5154 I SÉRIE-NÚMERO 105

com meios próprios dentro dos limites que todos conhecemos mas que lhe deve igualmente ser veiculada pelo Governo através da prestação atempada e solicita de todos os resultados dos trabalhos que tem levado a cabo.
A Assembleia da República tem acusado o Executivo de não proporcionar a colaboração neste processo. Lamentamos que assim tenha sido até agora porque a dimensão do projecto nacional que encetámos com a adesão as Comunidades Económicas Europeias exige que todos os órgãos de soberania estabeleçam uma estreita colaboração e um profundo diálogo na superação das inúmeras dificuldades que se colocam ao país.
De facto pensamos que o sucesso da empresa europeia depende da protagonização sincera deste tipo de aproximação.
A necessidade de participação da Assembleia da República corresponde também a urgência do colmatar a menor democracia que assiste as decisões europeias se comparada com as decisões a nível nacional. Prende-se naturalmente este facto com a juventude da organização mas na compensação dum Parlamento Europeu detentor de uma voz ainda relativamente fraca nas decisões comunitárias e através da acção contínua dos parlamentos nacionais que a democracia das decisões se realiza.
Não obstante legislação enquadradora deste tempo de participação em este projecto aplicaria numa área de actuação que tem tardado no nosso país. O contrário do que se passa nos restantes Estados membros. Falamos dos estudos de avaliação do impacto para a economia e a sociedade portuguesa com a integração no Mercado Único Europeu. Na verdade os projectos iniciais tanto do PS como do PCP tinham por filosofia principal a ideia de que este tipo de trabalho é fundamental para definir estratégias e uma política nacional coerente de integração no grande mercado sem fronteiras. Estudos que identificando os pontos fortes e fracos dos vários sectores nacionais a nível agrícola industrial nos serviços na distribuição geográfica e sectores sociais e culturais permitam estabelecer os cenários prováveis e em função deles definir as acções que conduzam a concretização daquelas escolhas que ofereçam menores custos ao país.
A discussão à volta dos projectos de resolução pode não ter sido produzida sobre a quem deveriam ser cometidas as competências e responsabilidades destes trabalhos se ao Governo, se a Assembleia da República. O texto hoje em discussão permitiu concertar as duas alternativas na medida em que atribui à Assembleia a realização através da Comissão de Assuntos Europeus de estudos de natureza técnica em colaboração com outras instituições debates públicos para a recolha de sensibilidades cujos resultados em conjugação com os estudos de impacto que o Governo depois de realizados enviará a Assembleia, serão sintetizados na elaboração de um Livro Branco sobre a Europa 92. É de realçar a indispensabilidade da cooperação do Governo com a Assembleia da República na entrega sistemática de informação relevante para que a Comissão de Assuntos Europeus cumpra este desiderato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E quando pensamos na dimensão social do Mercado Único Europeu que os estudos de impacto sobre a economia portuguesa nos aparecem como mais urgentes. Na verdade sabemos que dos erros cometidos nas estratégias definidas no processo de integração serão sempre e em ultima análise os cidadãos a sofrer e de entre estes em especial os trabalhadores. Por isso se nos afigura de tão relevante importância definir a natureza e amplitude das mutações em curso ou daquelas que podemos pressentir com a realização do Mercado Único Europeu e ainda aprecia em que medida eles lhe são directamente imputáveis tirando todas as consequências do exercício de liberdade de circulação de pessoas apreciando todas as implicações e as oportunidades conducentes a realização dum espaço de mobilidade profissional europeu e tirando igualmente todas as consequências sociais do exercício das outras liberdades de circulação.
Se tomarmos consciência de que o agudizar das questões sociais conduzirá a tensões políticas dentro dos Estados membros que em certas situações podem tornar-se paralisantes do processo de integração, é fundamental que os estudos de impacto tenham como pano de fundo a análise prospectiva do futuro do emprego da educação e da segurança social no seio das Comunidades.
É nesta perspectiva que reconhecemos que a dimensão social do Mercado Único Europeu tem que ser hoje eleita como prioridade das decisões a tomar.
A nós deputados representantes dos portugueses que alimentam expectativas e receios em relação ao seu futuro num Portugal europeu cabe responder-lhes até que ponto e em que aspectos se justificam os optimismos e pessimismos manifestados. E cabe-nos contribuir para uma acção do Executivo que exacerbando potencialidades e eliminando fragilidades tenha como objectivo primeiro e resultado final o salto qualitativo na vivência dos cidadãos nacionais. É a eles que devemos explicações. Portanto deve ser pensando neles que este projecto de deliberação necessita ser aprovado e levado à prática.

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra, o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A circunstância de estarmos perante um projecto de resolução sobre o Mercado Único Europeu subscrito por todos os partidos políticos representados na Assembleia da República significa que se trata de uma questão que transcende em muito o âmbito partidário que é uma questão de coesão nacional com implicações europeias e mesmo com importantes reflexos nos mercados internacionais.
A criação do Mercado Único Europeu no horizonte de 1992 traduzir-se a por uma importante aceleração do processo de integração europeia. À medida que as barreiras vão sendo eliminadas e que os mercados se tornam mais abertos e integrados verificam-se também profundas modificações na maneira como a actividade económica se organiza bem como na forma de a política governamental intervir na economia. Nos anos 80 verificou-se uma tendência generalizada para a desregulamentação e redução da intervenção do Estado na economia acompanhada pela cada vez mais consciencialização pelas forças políticas e económicas do atraso relativo da Europa face aos seus concorrentes americanos e japoneses o que criou um clima propício à tomada das decisões necessárias, à passagem a um estádio mais avançado de integração