5158 I SÉRIE-NÚMERO 105

e bem informado a dialogar com os seus colegas sobre esta matéria porque quer V. Ex.ª queira quer não, isso há de suprir de alguma maneira algumas das lacunas do diálogo que o Governo tem mantido connosco.
V. Ex.ª colocou porém um problema importante que é o da acentuação crescente no nosso comércio com os países comunitários da produção da nossa indústria que beneficia das vantagens de mão-de-obra - digamos - mais barata.
Essa questão ganha como V. Ex.ª sabe uma acuidade especial com a Carta Social Europeia pelo que pergunto a V. Ex.ª que estudos estão a ser feitos e como é que se pensa que a grande viragem a que eu já tive ocasião de me referir nesta Assembleia da perspectiva harmonizador da legislação para uma perspectiva de mútuo reconhecimento está também a ser aproveitada pelo Governo para poder tirar alguma vantagem na integração que terá de evoluir efectivamente duma competição com vantagem de pura mão-de-obra para um outro tipo de competição?
Ficava grato a V. Ex.ª se me pudesse esclarecer nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra, o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, como V. Ex.ª me ouviu nomeadamente através do circuito interno de televisão e de facto um problema para o nosso país a circunstância de se ter acentuado a componente de indústria de exportação de mão-de-obra barata e de se ter assistido a uma demasiada especialização do País para indústrias que não são - pode dizer-se - aquelas de maior futuro num Mercado Único aberto.
Com certeza, Sr. Deputado que o custo da mão-de-obra vai evoluir em Portugal - todos desejamos que evolua - e colocará como sempre colocou no passado diferenças de componentes de mão-de-obra.
Julgo também, Sr. Deputado que em relação aos planos sociais que o Ministério do Trabalho está a elaborar relativamente a 1990/1993 essa matéria será certamente contemplada. Mas de facto precisamos de uma mão-de-obra mais qualificada e também mais bem paga. Esse é um problema com que todos nós temos de nos defrontar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: não havendo mais inscrições está encerrado o debate sobre o projecto de resolução n.º 31/V.
Dentro de momentos vamos proceder ao bloco de votações. Haverá depois declarações de voto, interromperemos para o jantar e após o jantar procederemos à apreciação e votação do projecto de lei n.º 424/V.
Solicito aos Srs. Deputados que ocupem os vossos lugares para darmos início ao processo de votações.
Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 81/V que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local.

Submetida a votação foi aprovada com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.º 24/V da Região Autónoma da Madeiras - Alteração à Lei n.º 30/86 de 27 de Agosto.

Submetida a votação foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade o texto de substituição da Comissão de Agricultura e Pescas relativo a proposta de lei n.º 24/V.

Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
É o seguinte:

Artigo 1.º

A Lei n.º 30/86 de 27 de Agosto é aplicável à Região Autónoma da Madeira com as necessárias adaptações a introduzir por Decreto Legislativo Regional.

Artigo 2.º

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação final global do texto da comissão.

Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 108/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado incluindo a respectiva administração e utilização.

Submetida a votação foi aprovada com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados por último vamos votar o projecto de resolução n.º 31/V - Sobre o impacte do Mercado Único Europeu na economia e na sociedade portuguesas.
Vamos votar na generalidade.

Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade.

Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

É o seguinte:

1 - A Assembleia da República resolve encarregar a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover um conjunto de iniciativas destinadas a levar a cabo um debate