13 DE JULHO DE 1989 5161

A discussão e votação na generalidade e na especialidade confrontaram todos com uma realidade: a duplicidade de comportamento de alguns partidos, conforme estão no Governo ou na Oposição. Talvez por isso tenham feito as respectivas declarações de voto, tendo-se ausentado da Sala em seguida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este comportamento não dignifica os partidos nem dignifica 'as instituições democráticas.
Fruto de um diálogo constante, franco e generoso, que tivemos com todos os partidos da Oposição, a proposta de lei n.º 81/V continha em si, quando apresentada, o acolhimento de algumas propostas e conceitos que partidos da Oposição, há muito defendiam.
Porém, apesar disso e dos contributos da Associação Nacional de Municípios ali contidos, votaram contra na generalidade. Na nossa jovem democracia, ser Oposição é estar sempre, sempre, contra.

O Sr. João Amaral (PCP): -,Não é verdade!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Fartámo-nos de aprovar, coisas!

O Orador: - Contrariamente ao que durante a discussão foi afirmado, o PSD não só fez propostas, como acolheu e aprovou propostas de alteração substâncias, na forma e no conteúdo, apresentadas pelos partidos da Oposição.
Podemos concluir,- assim, que esta não é uma lei do Governo, do PSD ou de qualquer partido, é uma lei que tem contributos de todos, logo, é uma lei que consideramos de regime.
Esta não é uma lei para este Governo ou para esta maioria mas é, sim, uma lei para qualquer Governo ou qualquer, maioria, pois defende os direitos de os cidadãos, legitimamente, se queixarem da Administração, garante a defesa da dignidade e do bom nome dos autarcas e galante a autonomia do poder local, no respeito pleno da sua competência prevista na, lei e na Constituição da República.
Apesar dos fantasmas de alguns partidos da Oposição - "complexo de perseguição" por reflexo da sua própria imagem, o Partido, Social-Democrata congratula-se com a sua aprovação, porque ela é o garante de que se um dia formos oposição, e vós governo, não a podereis usar para atingirdes objectivos partidários..

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, todos nos conhecemos o suficiente para sabermos que é verdade o que afirmarmos e que esta é a melhor lei que, com o contributo de todos, se poderia aprovar, mas como ser Oposição é votar contra, votaram contra.
Porém, a vossa posição, que respeitamos mas não compreendemos, não será motivo para alterarmos o nosso comportamento e deixarmos, de procurar, sistematicamente, o diálogo construtivo, na busca da contribuição que, enquanto portugueses e democratas, todos temos que dar para servir, os interesses do poder local, da democracia e do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos para o intervalo regimental do jantar, retomando-os às 22 de horas.

Está suspensa a sessão.

Eram 20 horas e 30 minutos.

Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a sessão.

Eram 22 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos que, em seguida, serão postos à votação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, há um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos que se refere ao Sr. Deputado António Manuel de Oliveira Guterres, a solicitação do 3.º Juízo Correccional do Tribunal da Comarca de Lisboa. A referida comissão emitiu parecer no sentido de autorizar este Sr. Deputado a ser inquirido como testemunha num processo pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, a solicitação do 5.º Juízo Correccional do Tribunal da Comarca de Lisboa, relativamente ao Sr. Deputado Armando António Martins Vara, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar este Sr. Deputado a depor como testemunha num processo pendente naquele juízo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, finalmente, há um ofício da Comissão de Juventude, solicitando autorização para efectuar reuniões durante o mês de Julho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 424/V (PSD, PS e CDS) - Alterações