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Quinta-feira, 13 de Julho de 1989

I Série - Número 105 5103

DIÁRIO Da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto de Mota Torres
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMARIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 30/V e dos projectos de lei n.ºs 423/V a 425/V.
No termo das reuniões plenárias da 2.ª Sessão Legislativa, usaram da palavra, em declarações políticas, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Vitorino (PS) - que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), Adriano Moreira (CDS), José Magalhães f PCP), Marques Júnior (PRD), Almeida Santos (PS) e Herculano Pombo (Os Verdes) -, Duarte Lima (PSD) - que respondeu igualmente a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado e Assunção Esteves (PSD), João Amaral (PCP), António Barreto (PS), Narana Coissoró (CDS) e António Guterres (PS) - e Herminio Martinho (PRD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS) falou das razões que motivaram a greve dos professores universitários, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), António Barreto (PS) e Carlos Encarnação (PSD).
O Sr. Deputado Raul Rego (PS) homenageou a Revolução Francesa de 1789 e apresentou um voto de congratulação pela passagem do 2. º Centenário, que viria a ser aprovado. Intervieram no mesmo sentido os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Barbosa da Costa (PRD).
O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) trouxe de novo à colação a questão do Campo de Tiro de Alcochete.

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 84 a 87 do Diário.

Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n. º I03/V - Autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território - e do projecto de lei n. º 421/V (PS) - Lei de bases sobre o regime urbanístico do solo e planeamento municipal -, que baixou à comissão para reapreciação a pedido do PS. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Carlos Lilaia (PRD), Cláudio Percheiro e Ilda Figueiredo (PCP), Helena Roseta (Indep.), António Guterres (PS), Abílio Costa (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos Lage (PS).
Após aprovação na generalidade, a proposta de lei n.º 1037 V foi ainda discutida e aprovada na especialidade e em votação final global.
Foi discutido e aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n. º 31/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - Sobre o impacto do projecto do Mercado Único Europeu na economia e na sociedade portuguesas -, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Adriano Moreira (CDS), Rogério Brito (PCP), Isabel Espada (PRD), Rui Almeida Mendes (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
Foram ainda aprovadas as seguintes propostas de lei: n. º 81/V - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o

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poder local -, em votação final global, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Barbosa da Costa (PRD) e Luís Martins (PSD); n.º 24/V(da Região Autónoma da Madeira) - Alteração à Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto -, na generalidade, na especialidade e em votação final global; e n.º 108/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluindo a respectiva administração e utilização -, em votação final global.
Entretanto, a Câmara autorizou seis Srs. Deputados a deporem em tribunal e não autorizou a suspensão do mandato de dois outros.
O projecto de lei n.º 424/V (PSD. PS e CDS) - Alterações à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) - foi discutido e aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Vitorino (PS), José Magalhães (PCP), Assunção Esteves (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Finalmente, o Sr. Presidente e os Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), António Guterres (PS), Narana Coissoró (CDS), Barbosa da Costa (PRD) e Carlos Brito (PCP) enalteceram o trabalho produzido pela Assembleia na presente sessão legislativa, assim como a participação de quantos intervém no processo parlamentar.
O Sr. Presidente encerrou a sessão era 1 hora e 5 minutos do dia seguinte.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Abrantes Pereira.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António José de Carvalho.
António José Coelho Araújo.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Maria Pereira.
António Mário Santos Coimbra.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Carvalho Guerreiro Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Batista.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Germano Silva Domingos.
Gilberto Parca Madaíl.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Humberto Pires Lopes.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.

oão Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.

osé Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.

argarida Borges de Carvalho.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

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Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva
Rui Manuel Almeida Mendes
Rui Manuel P. Chencerelle de Machete
Valdemar Cardoso Alves
Vasco Francisco Aguiar Miguel
Virgílio de Oliveira Carneiro
Vítor Pereira Crespo

Partido Socialista (PS)

Afonso Sequeira Abrantes
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Manuel A elmo
Alberto Marques de Oliveira e Silva
Alberto de Sousa Martins
António de Almeida Santos
António Carlos Ribeiro Campos
António Domingues de Azevedo
António Fernandes Sá Braga
António José Sanches Esteves
António Magalhães da Silva
António Manuel C. Ferreira Vitorino
António Manuel Oliveira Guterres
António Miguel Morais Barreto
Armando António Martins Vara
Carlos Cardoso Lage
Carlos Manuel Martins do Vale César
Edite Fátima Marreiros Estrela
Edmundo Pedro
Elisa Mana Ramos Damião Vieira
Francisco Fernando Osório Gomes
Hélder Oliveira dos Santos Filipe
Helena de Melo Torres Marques
João Barroso Soares
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu
João Rosado Correia
João Rui Gaspar de Almeida
Jorge Fernando Branco Sampaio
Jorge Lacão Costa
Jorge Luis Costa Catarino
José Apolinário Nunes Portada
José Barbosa Mota
José Carlos P. Basto da Mota Torres
José Ernesto Figueira dos Reis
José Luis do Amaral Nunes
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Oh eira Gameiro dos Santos
Leonor Coutinho Pereira Santos
Manuel António dos Santos
Maria do Céu F. Oliveira Esteves
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio
Maria Teresa Santa Clara Gomes
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia
Mário Manuel Cal Brandão
Raul d Assunção Pimenta Rego
Raul Fernando Sousela da Costa Brito
Rui António Ferreira Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Vítor Manuel Caio Roque

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Farias Brasileiro
Ana Paula da Silva Coelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António José Monteiro Vidigal Amaro
António da Silva Mota
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Carlos Alfredo Brito
Cláudio José dos Santos Percheiro
Fernando Manuel Conceição Gomes
Jerónimo Carvalho de Sousa
João António Gonçalves do Amaral
Jorge Manuel Abreu Lemos
José Manuel Antunes Mendes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
José Manuel tantos Magalhães
Júlio José Antunes
Lino António Marques de Carvalho
Luis Manuel Loureiro Roque
Manuel Anastácio Filipe
Manuel Rogério de Sousa Brito
Maria Ilda Costa Figueiredo
Maria Luisa Amorim
Maria de Lurdes Dias Hespanhol
Octávio Augusto Teixeira

Partido Renovador Democrático (PRD)

António Alves Marques Júnior
Francisco Barbosa da Costa
Herminio Paiva Fernandes Martinho
Isabel Maria Ferreira Espada
José Carlos Pereira Lilaia
Natália de Oliveira Correia
Rui dos Santos Silva

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira
Basílio Adolfo de M Horta de Franca
Narana Sinai Coissoró

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV)

Herculano da Silva P. Marques Sequeira

Deputados Independentes

João Cerqueira Corregedor da Fonseca
Maria Helena do R da C Salema Roseta
Raul Fernandes de Morais e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente - O Sr. Secretário vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentadas na Mesa na última reunião plenária os requerimentos seguintes ao Governo formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, a Secretária de Estado do Ambiente e Recursos Naturais e a Câmara Municipal de Lisboa formulados, pelo Sr. Deputado Herculano Pombo ao Ministério do Emprego e Segurança Social formulado pela Sr. Deputada Apolónia Teixeira

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O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Barreto, na sessão de 27 de Agosto; Afonso Abrantes, na sessão de 25 de Março; José Reis, na sessão de 3 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 14 de Fevereiro; Lourdes Hespanhol, nas sessões de 15 de Fevereiro e 11 de Abril; José Apolinário, na sessão de 16 de Março; Julieta Sampaio, nas sessões de 30 de Março e 6 de Abril; António Filipe, na sessão de 12 de Abril; Cristóvão Norte, na sessão de 19 de Abril; Barbosa da Costa, na sessão de 27 de Abril; Luís Roque, na sessão de 18 de Maio.
Entretanto, foram também apresentados na Mesa o projecto de resolução n.º 30/V, apresentado pelo CDS - Informação periódica da Assembleia da República sobre o andamento do processo de integração de Portugal na CEE - e os projectos de lei n.º 423/V, da iniciativa do Sr. Deputado António Campos, do Partido Socialista - Promoção do fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento -, n.º 424/V, de iniciativa do Sr. Deputado Montalvão Machado e outros, representando o PSD, o PS e o CDS, propondo alterações à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - e n.º 425/V, apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Lara, do PSD - Alterações à Lei n.º 13/85, referente ao património cultural português. Todos estes diplomas foram admitidos e baixaram às comissões competentes, com excepção do projecto de resolução.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de informar que, de acordo com as impressões trocadas e segundo as inscrições na Mesa, estão previstas, para o período de antes da ordem do dia, intervenções políticas dos Srs. Deputados Herculano Pombo, Carlos Brito, António Vitorino, Duarte Lima, Hermínio Martinho e Narana Coissoró.
Fomos informados que a declaração política do Sr. Deputado Herculano Pombo não terá lugar e que, provavelmente, também não terá lugar a declaração política do Sr. Deputado Narana Coissoró.
Depois há inscrições para intervenções, encontrando-se inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Raul Rêgo e, em segundo lugar, o Sr. Deputado Silva Marques.
Do período da ordem do dia consta a discussão conjunta da proposta de lei n.º 103/V - Autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento territorial - e do projecto de lei n.º 421/V - Lei de Bases sobre o Regime Urbanístico de Solo e Planeamento Municipal. Depois discutiremos, também conjuntamente, o projecto de resolução n.º 18/V, o projecto de lei n.º 358/V e os projectos de resolução n.ºs 22/V e 20/V, todos eles sobre o estudo do impacto do Mercado Interno na economia portuguesa. Em seguida, debateremos o projecto de lei n.º 424/V - Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constítucional) -, cuja grelha de tempos será afixada na reunião que terá lugar na hora do almoço.
Finalmente, às 19 horas e 30 minutos haverá votações, havendo ainda um segundo período de votações, conforme foi anunciado, no termo da discussão dos diplomas agendados para hoje.
O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para dar uma boa notícia relativa à discussão e à votação conjunta dos projectos de resolução n.ºs 18/V, 20/V e 22/V e do projecto de lei n.º 358/V.
Ontem, um grupo de trabalho integrando todos os partidos trabalhou numa versão final, que já está dactilografada e, assim sendo, apenas será discutida uma única resolução consensual, de todos os partidos, em vez de todos estes projectos.

O Sr. Presidente: - A Mesa aguarda a distribuição dessa resolução a fim de, atempadamente, dar conhecimento à Câmara.
Srs. Deputados, eu agradecia que telefonassem aos grupos parlamentares, usando o sistema interno, para podermos iniciar os nossos trabalhos. Tenho conhecimento de que há comissões que estão a funcionar, é naturalíssimo no dia de hoje e, portanto, teremos que começar com o quórum um tudo nada reduzido.

Mesa confrontasse com a seguinte situação: o período de antes da ordem do dia termina às 13 horas e se começarmos mais tarde reduz-se o período das intervenções. Isso é da gestão comum dos tempos dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, parece-me mais prudente fazer dez minutos de interrupção neste momento e começar a chamar os deputados presentes nas comissões. Portanto, solicitava ao Sr. Presidente que, no uso dos seus, poderes e dos poderes da Mesa, fizesse uma interrupção por dez minutos para as comissões interromperem os seus trabalhos e para as direcções dos grupos parlamentares chamarem os deputados que estão nas salas. Como é sabido, estes estão a trabalhar afadigadamente, tendo assim alguma dificuldade em abandonar as suas ocupações para acorrerem aqui com a presteza que todos pretendemos. Isso vai-se verificar dentro de dez minutos a um quarto de hora, sendo preferível interromper os trabalhos por agora.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, como infelizmente o nosso Palácio é relativamente pequeno, eu não dou dez, mas cinco minutos para chamarmos os Srs. Deputados, esperando que às 10 horas e 35 minutos tenhamos condições de funcionamento.
Solicitava aos Srs. Deputados e aos serviços que fizessem um esforço para termos possibilidades de funcionamento.
Está suspensa a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 11 horas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito.

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O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal os trabalhos desta sessão legislativa encerram alguns dias depois do marco planeado e defendido pelo PSD para quem tudo devia terminar a 30 de Junho. A prática põe em evidência mais este erro de cálculo do partido do Governo.
Na ânsia de calar a todo o custo a intervenção parlamentar dos partidos da Oposição, a bancada do PSD ia-se esquecendo que tinha de elaborar o pacote das autorizações legislativas do Governo que embora politicamente quase irrelevantes não foram tão poucas como isso, nem merecem tão pouco empenhamento ministerial. Esta atitude do PSD relativamente ao termo da sessão legislativa pretendendo parar o tempo e calar as vozes que o contraditam ilustra o seu comportamento na política nacional.
O período anual dos trabalhos parlamentares que hoje se encerra desenrolou-se numa situação política marcada pela rápida evolução da arrumação de forças com a profunda redução da base de apoio social eleitoral e política do Governo e do PSD.
Salienta-se neste quadro a grande desestabilização social que pela sua duração (tudo indica que prosseguirá no período das férias de Verão), extenção e profundidade não tem paralelo nos últimos anos de vida do País. O Governo é o único responsável por esta situação. É a sua política que está a atear as labaredas de uma contestação tão generalizada.
As causas da destabilização estão na política governamental de degradação dos salários reais da precarização do emprego de intensificação da exploração e de redução dos direitos da dificultação do acesso aos benefícios sociais no agravamento da carga fiscal da desorganização económica e social provocada pelas privatizações dos escândalos que atingem departamentos governamentais e membros do Governo de pretensas reformas inconsistentes e irresponsáveis como a das carreiras da Administração Pública onde o Governo faz o papel de aprendiz de feiticeiro.
As grandes movimentações de protesto e luta em que estão envolvidos praticamente todos os sectores profissionais mais significativos da nossa sociedade põe em evidencia a incapacidade a incompetência a arrogância e a inaptidão para o diálogo do Governo de Cavaco Silva. Globalmente significam uma condenação sem precedentes da política governamental. Não se trata porém apenas de condenação social e corporativa como desvirtuavam os propagandistas do Governo. As eleições para o Parlamento Europeu foram explicitas a este respeito ao traduzirem uma severa condenação política do Governo e do PSD. Esta condenação política chama a atenção para o enorme desfazamento que se verifica entre a composição parlamentar resultante das eleições legislativas de 1987 e esta mais fresca manifestação da vontade do eleitorado.
O desfazamento do Governo e da maioria parlamentar de um lado e as firmes aspirações de um largo movimento que cresce no País do outro, exprime-se sugestivamente nestes últimos dias com a entrada em vigor da iníqua lei dos despedimentos o ridículo do salário mínimo nacional e a falta de qualquer medida de actualização em relação às pensões e reformas, sobretudo em relação às mínimas que são revoltantemente baixas.
Todo o labor da Assembleia da República exprime no fundamental como não podia deixar de ser este desfazamento.
A esta luz e vistas com olhos de para cá do 18 de Junho parecem ainda mais absurdas as soluções mais negativas da revisão da Constituição especialmente as que favorecem a concentração de poderes nas mãos do Governo e da maioria parlamentar as adoptadas nos domínios da legislação eleitoral da comunicação social das privatizações e da reforma agrária.
O Primeiro-Ministro já enfatizou as chamadas «novas reformas no desenvolvimento da revisão da Constituição. Em face dessas reformas governamentais a Assembleia da República não pode deixar de ter em conta a nosso ver o profundo desfazamento do poder do Governo e da vontade do País que as eleições e as lutas sociais tem denunciado. A generalidade da legislação saída da Assembleia da República em virtude deste mesmo desfazamento não correspondeu aos interesses do País antes ser mas clientelas governamentais tendo-se acentuado a subalternização do papel da Assembleia da República com o consequente esvaziamento das suas competências.
Neste período constituíram traços essenciais o recurso abusivo e injustificado por parte do Governo às autorizações legislativas. O Governo apresentou 96 propostas de lei, 53 das quais são autorizações legislativas ou seja 58% do total a inviabilização sistemática acrítica e infundamentada das iniciativas da Oposição, designadamente de projectos de lei revelando o PSD uma total incapacidade e insensibilidade para o diálogo e para a procura das melhores soluções para os portugueses e para o País. Foi assim no Orçamento do Estado na recusa de inúmeras iniciativas como é o caso das que visavam o aumento das pensões e reformas o condicionamento da plantação de eucaliptos a reforma do Tribunal de Contas. A maioria do PSD e o seu Governo preferem não ouvir não querem olhar à sua volta mantém-se mudos e quedos quanto ao que seria necessário fazer a marginalização da Assembleia da República em relação à preparação do País para o embate do Mercado Interno de 1992. O Governo teima em não cumprir a lei que garante à Assembleia da República e às suas comissões e acompanhamento das questões comunitárias designadamente quanto ao conhecimento prévio dos projectos de regulamentos e directivas desequilibrando a seu favor o normal e regular exercício de competências pelos diferentes órgãos de soberania (a resolução que foi ontem trabalhada na Comissão dos Assuntos Europeus e que provavelmente será aprovada esta tarde é um passo positivo que não queremos deixar de reconhecer no entanto não desmente esta situação e esta persistente atitude por parte do PSD e do Governo) a diminuição drástica das competências de fiscalização tendo o PSD impedido o debate de ratificações e rejeitado os inquéritos parlamentares. Das 84 ratificações apresentadas, apenas nove foram discutidas.
Nesta sessão legislativa continuaram adiadas importantes reformas que dependem directamente da iniciativa da Assembleia da República como é o caso da regionalização. Apesar da nossa insistência e das posições que as associações das freguesias e de municípios tomaram não foi ainda nesta sessão que saíram dignificadas as freguesias com a aprovação do novo regime de permanência dos membros das juntas o que é particularmente negativo num ano de eleições em que os futuros eleitos deveriam ter uma lei que lhes permitisse um trabalho mais profícuo em prol dos órgãos autárquicos que dirigem

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Em relação à organização da Assembleia da República, as alterações verificadas no elenco das comissões e subcomissões permanentes, longe de corresponderem a uma maior eficácia do trabalho desenvolvido, levaram, as mais das vezes, à sua paralização. Apatia parece ser a orientação dada pelo PSD aos seus deputados nas comissões. Que o digam os cidadãos que vêem na gaveta a resposta às suas petições e as mulheres que viram degradada a Comissão da Condição Feminina, agora uma subcomisão.
Em relação às eleições respeitantes a órgãos exteriores à Assembleia, registamos a forma positiva como se ultrapassou a questão da eleição dos representantes da Assembleia no Conselho Superior da Magistratura, mas pensamos de modo muito diferente em relação à solução adoptada para o Tribunal Constitucional.
A nosso ver, o acordo PSD/PS, que esteve na base do início da remodelação do Tribunal Constitucional, com a eleição de ontem, está longe de respeitar a. representação das diferentes orientações constitucionais existentes na Assembleia da República. Fiéis à posição que desde sempre seguimos de não contribuirmos para a partidarização de um órgão que deveria estar acima dela, não hostilizamos nem assumimos uma atitude de inviabilização à partida da solução apresentada. Esperamos, no entanto, que nas fases que se vão seguir seja possível suprimir as evidentes omissões e conseguir, em torno do Tribunal Constitucional, o amplo consenso indispensável ao prestígio, à autoridade e ao pleno desempenho das suas importantíssimas competências institucionais.
A presente sessão legislativa iniciou-se ao sabor dos ainda soprantes (na altura) ventos do 19 de Julho de 1987, que inchavam o Governo e a maioria parlamentar de arrogância e intolerância. A sessão termina ao sabor dos ventos de 18 de Junho, com a marinharia laranja já a ralhar no convés da barca do Governo e a exigir providências ao comandante.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Olhe para a sua bancada! É um submarino que está ali.

O Orador: - O Primeiro-Ministro,- que até hoje resistiu a fazer a remodelação governamental, entre outras razões porque lho pediam, vai agora fazê-la, na pior altura, porque lho exigem não só os factos que atestam o falhanço da sua governação, mas até os seus correligionários mais próximos, que a testemunham.,
A remodelação será mais uma confirmação da derrota e das dificuldades crescentes do Governo e do PSD e não mudará o rumo das coisas.
Os ventos vão continuar a favorecer as forças à esquerda do PSD. Assim estas saibam aproveitá-los na preparação das eleições autárquicas e no trabalho sério, responsável e patriótico da definição e construção de uma verdadeira alternativa democrática.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitava a circunstância de estar na Tribuna, neste dia de encerramento dos nossos trabalhos parlamentares,' para,' em nome do Grupo Parlamentar do PCP, desejar ao Sr. Presidente da Assembleia, e agora ao seu substituto, à Mesa, aos colegas deputados "de todas as .bancadas, aos da República, aos membros das forças de segurança e a todos os representantes da comunicação social que têm acompanhado os nossos trabalhos, felicidades e umas boas férias de Verão.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, proferir a última declaração política antes de encerrarmos os trabalhos para férias. Fazêmo-lo a escassos dois dias do bicentenário da Revolução Francesa, do 14 de Julho de 1789 e do acto simbólico que foi a tomada da Bastilha e a entrada na fase decisiva da Revolução Francesa, que culminaria na abolição do Ancien Regime e na edificação de uma nova ordem política e constitucional simbolizada e imortalizada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada no Jeu de Paume em 26 de Agosto de 1789.
Também então os representantes do povo, constituídos em Assembleia Nacional, resolveram, nas suas próprias palavras, expor numa declaração solene os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, da forma e permanentemente recordar aos membros do corpo social os seus direitos e os seus deveres, a fim de que os actos de poder legislativo e do poder executivo fossem cada vez mais respeitados, a fim de que as reclamações dos cidadãos se dirigissem à conservação da Constituição e ao bem-estar colectivo.
A Assembleia Nacional de 1789 associava assim, desta forma, a instituição parlamentar à proclamação solene e de um ideário imorredoiro: o da defesa e protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Hoje, passados duzentos anos, a vocação universal da garantia, e efectivação desses direitos continua a ser quotidianamente questionada, mas ninguém pode decerto negar que na última década foram dados passos significativos no sentido de uma sua observância mais generalizada e rigorosa: a conclusão do processo de descolonização em África, com a próxima independência da Namíbia; a queda da quase totalidade das ditaduras na América Latina; a reavaliação da temática dos direitos fundamentais levada a cabo em alguns países do Leste Europeu, são exemplos encorajadores.
Contudo, esses exemplos não nos podem fazer esquecer as manchas de violações, a coberto do apartheid ou da opressão nacional do povo palestiniano, a repressão sobre os estudantes de Tian An Men, a discriminação racial e a opressão de minorias étnicas e religiosas um pouco por toda a parte e muito em especial a situação calamitosa que atinge o povo de Timor-Leste.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, em todos os combates pela liberdade têm sido as vozes das instituições parlamentares e dos deputados individualmente considerados que mais frequentemente se têm feito ouvir em defesa dos mesmos valores que levaram os representantes do povo francês, em Agosto de 1789, a aprovarem a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
Os direitos fundamentais dos homens sofreram nestes últimos duzentos anos uma evolução profunda, passando do campo circunscrito das liberdades individuais

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as novas áreas dos direitos do homem situado dos colectivos de cidadãos e dos seus interesses comuns das dimensões económica, social e cultural, de interesses comuns das dimensões económica social e cultural de afirmação da dignidade da pessoa humana e da realização individual de cada cidadão.
As novas dimensões dos direitos sociais e até dos direitos de exercício colectivo em certos regimes infelizmente determinaram o cerceamento senão mesmo a abolição de certas liberdades fundamentais ditas clássicas. Mas hoje face ao que se passa em diversos países do bloco socialista é legítimo afirmar a esperança e a convicção que o final deste milénio se caracteriza-a pela revalorização do papel estruturante da vida colectiva que deve ser reconhecido aos direitos fundamentais a todos os direitos dos cidadãos a começar por aqueles mesmos que em 1789 constituíram a base da liberdade individual e que jamais será possível sacrificar em nome de qualquer ideologia ou de quiméricas sociedades de bem estar vigiado.
Este final do século coloca-nos no domínio dos direitos fundamentais desafios ainda mais complexos pondo à prova a imaginação dos legisladores e a eficácia dos próprios regimes normativos perante realidades tão delicadas como a proliferação dos meios informáticos, as novas conquistas da engenharia genética e da inteligência artificial, os desafios das modernas tecnologias de informação e comunicação, questões a que o Grupo Parlamentar do PS ainda recentemente dedicou especial atenção num colóquio que contou com a participação de deputados especialistas e que permitirá aos deputados Socialistas já em Outubro próximo adoptarem iniciativas legislativas nestes domínios.
Na afirmação deste pacto indissolúvel entre as liberdades fundamentais e a realização da pessoa humana cabe um papel de primeira linha ao Parlamento.
Nunca é inútil recordá-lo agora que mais uma vez sectores políticos de manifesta vocação totalitária reanimam uma intensa campanha de crítica sistemática à instituição parlamentar e que em alguns casos logram mesmo obter apreciáveis resultados eleitorais (como foi o caso nas recentes eleições para o Parlamento Europeu do denominado Partido Republicano da República Federal Alemã)
Agora também e mesmo entre nós começam a vislumbrar-se aqui e além os primeiros sinais de um certo alheamento na participação na vida publica por parte dos cidadãos expresso em elevadas taxas de abstenção que afectam todos os partidos e a própria representatividade do regime democrático.
Pode-se dizer que o Parlamento é uma instituição em crise permanente. Os Parlamentos são órgãos colegiais numerosos caracterizam-se pela sua pluralidade e contrastes ideológicos trabalham em regime de publicidade integral não tem especiais auto defesas e a imagem que dão de si próprios é aquela de entre todos os órgãos de soberania que mais se aproxima da sua verdadeira realidade existencial.
Em todos os regimes democráticos os últimos quarenta anos de vida parlamentar assinalam um desequilíbrio crescente das relações entre o Parlamento e o Governo, um crescente distanciamento dos eleitores face aos eleitos, uma desvalorização da lei parlamentar face ao alargamento da esfera regulamentar a cargo dos governos, face ao carácter detalhado dos próprios textos constitucionais, face as inúmeras manifestações de crise do Estado, Providência, face ao parlamentarismo maioritário que tão frequentemente faz repousar apenas no papel da Oposição o exercício da função fiscalizadora oscilando entre a passividade ratificativa e o obstrucionismo inconsequente.
Perante esta crise, permanente importa formular uma resposta que deixe claramente assinalado o princípio de que não se trata de encontrar soluções que superem o papel da instituição parlamentar mas sim e sobretudo que revigorem a sua função no conjunto do sistema político um revigoramento que não seja apenas a resposta às insuficiências do passado mas que seja isso sim uma antecipação das novas realidades que já se avizinham.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Neste contexto é para nós deputados do PS dever de elementar justiça mas também e simultaneamente motivo de legítimo orgulho sublinhar a acção exemplar do Sr. Presidente da República no seu relacionamento com a Assembleia da República e com os deputados individualmente considerados.

Aplausos do PS e do CDS

Como nunca se cansa de repetir o Sr. Presidente da República para que todos sem excepção meditem adequadamente se é verdade que o normal funcionamento do regime democrático depende da formação de maiorias de Governo para que a democracia vigore em toda a sua plenitude, a Oposição não pode ser olhada por aqueles que detém o poder como um estorvo ou empecilho indesejável mas antes como um referencial constante e um limite imprescíndivel a governação. E que só o permanente respeito pelos direitos das minorias pode enobrecer a missão democrática dos que circunstancialmente detém o poder.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este revigoramento do Parlamento como instituição impõe a Assembleia da República que saiba definir as linhas fundamentais de uma pedagogia própria de informação que tenha em linha de conta o papel insubstituível da comunicação social na mediação entre os debates parlamentares e a opinião pública. Seria encorajante que o Parlamento pudesse contribuir mais detalhadamente para a criação de correspondentes parlamentares profissionais da comunicação social de âmbito nacional e regional, especializados na cobertura da actividade parlamentar bem como para a instituição de prémios de jornalismo que contemplassem a cobertura e o tratamento da vida e das funções de instituição parlamentar.
De igual forma o Parlamento não deve ter medo de se oferecer como objecto de estudo incentivando neste domínio a colaboração com as Universidades, Institutos e Centros de Estudos no domínio da Ciência Política e do Direito Público em geral o que pode passar pela instituição de bolsas de estudo sobre temas parlamentares ou até pela existência de um quadro de investigadores convidados que elaborem monografias de divulgação da actividade da Assembleia da República.
Neste capitulo é para nós doloroso verificar que a comissão criada para elaborar a história do Parlamento em Portugal aguarda há longos meses que lhe seja

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dada posse e que se lhe criem as condições mínimas para o seu funcionamento.

O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ainda no domínio da informação, o Parlamento pode introduzir novos mecanismos regimentais que o tornem mais actuante sobre a realidade nacional, desde a pronta regulamentação da inovação introduzida pela Revisão Constitucional do debate em Plenário das petições dotadas de adequada representatividade, até à criação das figuras dos debates parlamentares sobre questões de especial urgência e das audições públicas, tudo formas de propiciar o desejável degelo das relações entre os eleitos e os eleitores.
Paralelamente, o Parlamento não pode alhear-se dós debates de interesse sectorial, em especial do diálogo social. Todos temos consciência da importância da concertação de interesses económicos e sociais na vida quotidiana e de como essa concertação tem vindo a fortalecer crescentes tendências neo-corporativas que, no limite, podem subtrair ao Parlamento o papel de representante do conjunto da vontade popular.
Ora, a instituição parlamentar não pode abdicar de uma participação activa e determinante nesses domínios, pelo que a próxima aprovação, por esta Assembleia, da lei de organização e funcionamento do recém-criado Conselho Económico e Social deve ser entendida como um momento decisivo de reconfiguração das formas de diálogo social em Portugal e de incentivo a uma participação mais activa dos deputados nesse esforço de concertação de interesses.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o debate político dos próximos anos será decerto marcado pela necessidade de uma revalorização da instância política enquanto tal, do debate político e da acção política, porque os grandes desafios da reconfiguração do Estado são desafios de ordem política e cultural e não meras opções técnicas de base económica ou financeira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A reconfiguração da dimensão è do papel do Estado nacional face à expansão da vocação supranacional das Comunidades Europeias, postulada pelo Acto Único Europeu, e face à premência da densificação da malha democrática através das autonomias políticas das regiões autónomas e da criação das regiões administrativas, colocam o Parlamento numa verdadeira encruzilhada: ou a instituição parlamentar assume estas novas dimensões e impõe formas e regras de participação neste duplo movimento, ascendente e descendente, de redefinição das funções estaduais ou o alheamento da opinião pública e do próprio eleitorado poderá gerar um fosso profundo dificilmente recuperável.
Pensar as funções do Estado numa dimensão mais ampla do que a do clássico Estado-nacional, encarar a subordinação do poder económico ao poder político democrático como tarefa de dimensão europeia, conferir à luta contra o desemprego e à defesa dos direitos dos trabalhadores um papel determinante na Europa social a construir, eis algumas das tarefas que só o Parlamento pode cabalmente assegurar na pluralidade da sua representatividade, na diversidade enriquecedora dos seus pontos de vista e na liberdade característica da sua própria vocação e razão de ser.
Eis algumas das reflexões que gostaríamos de deixar para férias. Em Outubro cá estaremos, melhor cá estarão, para as retomar e aprofundar em conjunto, restando-me, a finalizar, apenas formular, em nome do , grupo parlamentar a que tenho a honra de pertencer, a todos os Srs. Deputados, os votos de boas férias.
Mas seja-me permitido, antes de terminar, ler uma nota pessoal. Esta foi a última vez que subi à Tribuna da Assembleia da República. Ao fazê-lo ocorreu-me uma frase de um autor que diz que a vida dos homens é profundamente marcada pela recordação que guardam das ousadias da sua juventude. - Ousei ser deputado aos vinte e três anos, deixo hoje esta Assembleia quase dez anos depois. Fui deputado da Oposição, fui deputado da maioria, membro do Governo encarregue das relações com o Parlamento, voltei de novo a deputado da Oposição. Guardo para o resto da minha vida a memória da ousadia da juventude, que foi aprender a viver os valores da liberdade e da tolerância, que são a essência da vida parlamentar.

Aplausos do PS.

Aos Srs. Deputados que sempre me trataram com generosidade, e foram todos, expresso a minha gratidão. Aos que involuntariamente não correspondi devidamente, peço, desculpa. A todos sem excepção - e permitam-me uma referência muito especial aos meus companheiros do meu grupo parlamentar - formulo aquilo que posso dizer um já saudoso voto de muitas felicidades.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Montalvão Machado e Adriano Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

Ò Sr. Montalvão Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Vitorino: Como não podia deixar de ser, ouvi-o com toda a atenção, a atenção que merece uma pessoa que muito prezo, a quem dedico muita amizade, muita estima e muita consideração, uma pessoa que, pelo seu calibre técnico e intelectual, pela sua formação política, pela sua democraticidade de espírito, tenho a obrigação de ouvir, o que, aliás, sempre faço com imenso gosto. ' É evidente que há alguns pontos da sua notável intervenção com os quais não estarei de acordo. Não queria, porém estar agora aqui a enunciá-los e muito menos a discuti-los.
Queria apenas, porque V. Ex.ª disse que era a última vez que usava da palavra neste Parlamento, despedir-me de si, mas não dizer-lhe uma palavra de adeus. A sua "fuga" para outras funções, não menos nobres que aquelas que desempenhou nesta Casa mas que me atrevo a considerar totalmente diferentes - V. Ex.ª, que até agora tem sido um parlamentar notável, livre e independente, continuará a ser independente mas vai passar a julgar -, vai deixar o Parlamento mais pobre. Com a sua ausência, o Parlamento vai deixar de contar com um deputado que sempre cumpriu para com o seu grupo parlamentar - o que não me compete a

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mim apreciar - e que sempre agiu para com os restantes grupos parlamentares nomeadamente para com o meu com uma lisura de maneiras com uma lealdade de princípios e com um diálogo permanente e aberto que muito me apraz aqui registar.
Creia V. Ex.ª Sr. Deputado António Vitorino que é com alguma tristeza que o vemos partir. Vai-nos fazer falta. Mesmo a nós social-democratas vai fazer-nos falta. Será menos uma boca dialogante com que contamos no seu grupo parlamentar. Felicidades, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD do PS do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino pretende responder já ou responde no fim?

O Sr. António Vitorino (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados inscreveram-se também para pedir esclarecimentos e dentro do tempo regulamentar, os Srs. Deputados Adriano Moreira, José Magalhães e Marques Júnior. Tem a palavra, o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino ao abrigo da figura do pedido de esclarecimento quero contribuir de alguma maneira para um acto de justiça. Esse acto de justiça que se traduz num sentimento e num juízo que é comparticipado, espero por toda a Câmara da autenticidade com que desempenhou as suas funções dentro da Assembleia da República.
Esse exemplo de autenticidade não é tão frequente no nosso país que não deva ser sublinhado tanto mais que se desenvolveu de certa maneira dentro desta Assembleia.
Gostaria também de lhe dizer que tendo V. Ex.ª alguma experiência de administração adquirida nas latitudes onde teve responsabilidades, a Câmara provavelmente nunca tomou suficientemente nota da capacidade de relacionamento e do talento diplomático com que desempenhou as suas dificílimas funções em Macau.
Penso que este facto deve ser sublinhado para enriquecimento do curriculum que não foi distribuído mas que aqui foi pedido em relação aos candidatos para o Tribunal Constitucional só para que fique certo que a Assembleia está a transferir para o Tribunal Constitucional um cidadão importante, um homem capaz, um profissional distinto.
A única coisa que lhe diria depois de ouvir o seu brilhante discurso literariamente tão bem construído e que me lembrei de Thomas Moore. Gostei de ouvir a utopia e fiquei cheio de esperança que transponha para o Tribunal Constitucional a sabedoria que ele também tinha apesar de ter sido capaz de escrever A Utopia.
Penso que o Sr. Deputado, vai agora no Tribunal Constitucional ser capaz de dar o exemplo de ambas as coisas para orgulho desta Câmara e satisfação de todos nós.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino protagonizou o Sr. Deputado como todos sabemos nesta Câmara alguns dos processos que vão determinar claramente o futuro do País, a poucos anos do grande choque do Mercado Único Europeu.
Sabemos todos também que em nome desta bancada tive ocasião de travar com V. Ex.ª alguns dos debates que mais vivamente exprimiram a nossa discordância e o espaço de concordância que há entre estas duas bancadas, espaços de discordância funda em relação ao momento, ao sentido ao alcance a metodologia da Revisão Constitucional que acabou de ser promulgada e publicada, divergências em relação a aspectos fulcrais, a regras que serão alteradas de maneira inovadora e negativa na nossa óptica e positiva na óptica de VV. Ex.ªs.
Far-se-á agora o teste do tempo e o teste dos factos e ver-se-á - o tempo nisso é inexorável e verdadeiro - quem teve razão e naturalmente nenhum de nos deixará de fazer tudo o que é necessário para que a História nos dê razão. Isso exige luta política, acção política e não é a isso que me quero referir.
V. Ex.ª parte deixando-nos dois tópicos de reflexão, o primeiro tópico de reflexão é um espaço de concordância, é o tópico de reflexão sobre o ideal imorredoiro e renovado - assim se chamou e creio que com razão - dos Direitos do Homem. Há neste momento todos o havemos de reconhecer - profundas e esperançosas mudanças, há espantosas sínteses que há anos seriam impossíveis, há aproximações e há também manchados em sangue ou em silêncio factos que marcam a violação dos Direitos do Homem. Isso exige luta, isso exige acção.
Não creio, Sr. Deputado António Vitorino, que tenhamos conseguido na Revisão Constitucional por exemplo reforçar bastante - e esse era um objectivo que deveria ter sido proposto e conseguido - a garantia formal e processual dos direitos fundamentais.
Há pouco tempo ainda um seu colega, o Dr. António Barreto teve ocasião de num artigo publicamente divulgado fazer um balanço do estado dos Direitos do Homem em Portugal para chegar a conclusão desoladora de que faltam garantias materiais, grassam e proliferam formas de negação da proclamação constitucional. A Constituição é bem pouco quando faltam mecanismos e garantias.
Neste ponto creio que o espaço de concordância é grande mas o espaço de execução é escasso e a Revisão Constitucional foi deficitária neste aspecto V. Ex.ª sabe isso e não espero que se defenda daquilo de que não se defendeu enquanto negociador por parte do PS e depois enquanto garante e executor da Revisão Constitucional.
Em todo o caso essa é a sua última palavra. Que possa ser dita também sobre esta matéria em relação à questão da regularização do Parlamento e do seu papel no momento em que creio acertadamente referiu que está colocado perante um duplo confronto e um duplo desafio, o desafio de uma descentralização profunda e real que todavia o PSD quer bloquear e o desafio da internacionalização que pode conduzir - e que neste momento conduz - a que a Assembleia da República seja expropriada de competências fundamentais desde logo na sua área mais nobre na área que justificou a sua existência. Refiro-me à matéria fiscal

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Há muito a fazer e foi pouco feito na Revisão Constitucional. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, quanto a este ponto, há também um défice enorme, como há responsabilidades por esse enorme défice.
Creio que V. Ex.ª não terá de justificar o que justificado está através de abundantes alegações, mas é justo que, sobre essa matéria, possa dizer também uma última palavra.
A minha última palavra é para formular o voto de que, partindo V. Ex.ª da protagonização dos processos políticos para a protagonização de outros processos, com outras características, possa exercer o mandato que ontem lhe foi conferido em termos que sejam satisfatórios numa óptica democrática, republicana e progressista, sem prejuízo das observações de reservas e das prevenções que, há pouco, em nome .da bancada comunista, o presidente do meu grupo .parlamentar teve ocasião de exprimir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de .dar a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior para pedir esclarecimentos, queria rectificar a minha lista de pedidos de esclarecimento, na qual se encontra inscrito também o Sr. Deputado Almeida Santos.
Tem a palavra, Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado António Vitorino, permita-me também que, à laia de pedido de esclarecimento, diga alguma coisa relativamente ao facto do Sr. Deputado ter aqui produzido, pelos tempos mais próximos - espero que não o tenha feito em definitivo -, a sua última intervenção na Assembleia da República.
O Sr. Deputado fez uma intervenção brilhante, em que colocou à consideração dos parlamentares um conjunto de reflexões que me parecem ser extraordinariamente importantes. Gostaria de sublinhar, dessa intervenção,- o papel que o Sr. Deputado António Vitorino imputou ao Parlamento em democracia.
Nesse ponto de vista, gostaria de parafrasear o Sr. Deputado Montalvão Machado e dizer-lhe ,que o Parlamento, com a sua ausência, fica, de facto, mais pobre.
O Sr. Deputado António Vitorino mostrou que é um parlamentar brilhante e um parlamentar que se orienta por valores fundamentais - pese, embora, naturalmente, a existência de discordâncias - que são referências base de qualquer parlamentar: o conceito da democracia e o conceito da liberdade.
O Sr. Deputado António Vitorino é um jovem mas, contrariamente à ideia um pouco generalizada de que o ser jovem significa, só por si, um valor intrínseco - penso que esse juízo é correcto em relação a muitos jovens mas não é, em relação a outros -, é um jovem que personaliza, de uma forma paradigmática, a competência da juventude.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado António Vitorino, agora eleito juiz do Tribunal Constitucional, para terminar, que temos a certeza que vai, na actividade que inicia, julgar com justiça, tendo como referências fundamentais aquilo que referi e aquilo que tem sido o seu comportamento em relação à democracia e à liberdade.
Gostaria de, em nome do meu grupo parlamentar e em meu nome pessoal, desejar ao Sr. Deputado António Vitorino as maiores felicidades nas suas novas funções e pedir-lhe que não se esqueça - não vai esquecer--se, de certeza - de que o Parlamento é, como referi, o centro vivo, fundamental, da controvérsia, da polémica, mas é também, por esse mesmo facto, o órgão que representa, na sua essência, aquilo que deve ser e é, com certeza, um espaço da democracia e da liberdade.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabamos de assistir a quatro pedidos de esclarecimento excepcionalmente esclarecidos.
O Sr. Presidente foi muito generoso dizendo que se enganou na lista dos inscritos quando, na realidade, eu é que demorei um pouco a solicitar o uso da palavra para pedir esclarecimentos. E demorei-me pela simples razão que não sabia bem se estava do lado de quem recebe as homenagens ou se estava do lado de quem as presta. O Sr. Deputado António Vitorino é nosso camarada, é meu amigo e estava aqui cheio de vaidade e cheio de orgulho a ouvir os entusiásticos elogios que lhe eram dirigidos e que ele profundamente merece.
Depois pensei que, apesar de tudo, nós também lhe devemos uma palavra de homenagem.
O António Vitorino começou, de véspera, a ter maturidade política e a primeira vez que o ouvi falar aqui, neste Parlamento, disse para comigo: "Está ali um parlamentar talentoso." Não desisti de o puxar de lá, de onde estava, para p nosso convívio, até que obtive esse triunfo.

claro que, com a sua saída da Assembleia, não perderemos a relação familiar que com ele temos - na família política, como é óbvio -, mas vamos perder o seu convívio. Mantive com ele um convívio particularmente apertado, pois tive o orgulho de o ter como secretário de Estado quando abdiquei de exercer as funções de ministro dos Assuntos Parlamentares para que ele as exercesse em plenitude. E que bem que ele as exerceu!...
Tivemos, dentro do nosso grupo parlamentar, um relacionamento de muita amizade e, tal como disse o Sr. Deputado Montalvão Machado, acho também que o Parlamento, vai ficar mais pobre. Mas, em contrapartida, o Tribunal Constitucional vai ficar mais rico e a riqueza do Tribunal Constitucional é também um pecúlio da riqueza da Assembleia da República, dado que um bom Tribunal Constitucional dignifica uma boa Assembleia da República.
É claro que ainda não me habituei a vê-lo no papel de juiz, porque eu, durante 21 anos, fui o rato de que o juiz era o gato e tive sempre uma certa reserva em relação a figura dos juízes, mesmo quando eram - e muitas vezes o eram - talentosíssimos.
Desta vez tenho, porém, de me render à convicção de que pode haver, na verdade, juízes que não são o meu gato e em relação aos quais eu não sou o seu rato.

amos continuar, penso eu, a ver passar, na estratosfera da inteligência fulgurante, o nosso António Vitorino. Ele vai continuar a brilhar, não sei bem como, porque o papel que ele vai desempenhar não

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será tão extensivo, não será tão público, não será tão presenciado.
Tenho no entanto a certeza que ele vai continuar a deslumbrar-nos porque homens como ele deslumbram sempre. Está a valorizar-se dia a dia apesar de ter atingido - e atingiu-a cedo - uma maturidade excepcional quer no capítulo da maturidade política quer no da inteligência e do saber. Está todos os dias a valorizar-se e este rapaz vai continuar a surpreender-nos.
Sei que ele não me leva a mal que o trate assim e quero dizer-lhe que a minha última palavra é para lhe afirmar que sinto um enorme orgulho e mais do que orgulho, uma ternura muito grande em tê-lo tido e em continuar a tê-lo como camarada e como amigo.
Já agora, Sr. Presidente, peço-lhe mais uns segundos para associar a este pedido de esclarecimento um outro pedido de esclarecimento a fim de dizer à Sr.ª Deputado Assunção Esteves quanto a estimo e quanto a admiro. Vamos ter também, Sr.ª Deputada muitas saudades suas. Vai fazer falta no meio de nós.

Aplausos do PS do PSD do PRD do CDS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - A Câmara compreende naturalmente que eu dei a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Herculano Pombo, embora se tenha inscrito há pouco.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - A Câmara compreenderá, e o Sr. Deputado Almeida Santos compreenderá também que não foi minha intenção boicotar-lhe a estratégia de ficar para o fim. De qual quer modo o Sr. Deputado António Vitorino é conhecedor de toda a estima que me merece embora não me tivesse inscrito inicialmente para fazer qualquer pedido de esclarecimento. Postas todas as bancadas em elogio ele não precisava de ouvir mais mas ainda assim não quero que lhe falte o meu apoio.
O Sr. Deputado Vitorino foi nesta Assembleia o mais novo de entre os meus mestres e é de realçar sempre o facto de Portugal ser uma jovem democracia a que os jovens têm sabido dar o melhor possível. O Sr. Deputado António Vitorino com todas as diferenças que pudemos patentear ao longo destes dois anos de confronto e de amizade, foi para mim um mestre do parlamentarismo um dos muitos mestres que felizmente aqui encontrei.
De qualquer modo e à semelhança do que fez o Sr. Deputado Almeida Santos, não poderia deixar passar esta oportunidade - o Sr. Deputado António Vitorino não o leva a mal certamente - sem uma referência a jovem deputada Assunção Esteves de quem também sou amigo e que vai igualmente deixar o seu lugar em aberto.
Espero que ambos dêem provas da juventude que aqui revelaram, uma juventude plenamente assumida, plenamente capaz, indesmentivelmente capaz na nova situação em que se vão encontrar uma situação mais difícil mais encoberta mas que não deixa por isso de estar menos a descoberto das criticas e dos alvos das atenções da sociedade.
Esperamos deles que toda a experiência e todo o saber aqui acumulados dêem os seus frutos para bem do exercício democrático dos direitos que todos nós conseguimos consagrar na Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PSD do PS do PRD e do CDS

O Sr Presidente - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que ao longo de dez anos perdoe-se-me a imodéstia não estive em muitas situações parlamentares em que me sentisse tão embaraçado como hoje.
Quiseram os Srs. Deputados que a última intervenção que eu fazia na Câmara fosse aquela que acabasse por me deixar totalmente embaraçado numa resposta.
A demonstração mais cabal da homenagem modesta que eu quis prestar ao Parlamento, às virtudes da liberdade, da tolerância, do conforto de ideias e as virtudes redentoras da própria divergência política não posso deixar de a endossar completamente ao Sr. Deputado José Magalhães que não quis deixar de trazer nesta última intervenção, uma interpretaçâo da Revisão Constitucional com a qual estou em total desacordo. Inclusivamente o terreno dos direitos fundamentais é mal escolhido para assinalar uma espécie de divergência ex oficio - como tal a interpreto.
Seja como for devo dizer que não sei se esta foi rigorosamente a minha última intervenção. Confesso-lhes que a concebi como a última intervenção da juventude isso sim confesso e gostaria de dizer ao Sr. Deputado Montalvão Machado, ao Sr. Deputado Adriano Moreira, ao Sr. Deputado José Magalhães, ao Sr. Deputado Marques Júnior, ao Sr. Deputado Herculano Pombo, ao Sr Deputado Almeida Santos e meu querido amigo que todos eles se empenharam em não me deixar mentir. Como disse sempre fui tratado com generosidade nesta Câmara e eles deram exemplos acabados do que é tratar um deputado com inexcedível generosidade.
Para mim retenho com memória indelével desta sessão que é possível, que é desejável, que está mesmo ao alcance de todos nós conseguir construir sólidas amizades para além das divergências políticas. E isso só é possível no Parlamento. Muito obrigado.

Aplausos gerais

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: Encerramos hoje esta sessão legislativa e quero antes de mais em nome do meu grupo parlamentar cumprimentar a Mesa na pessoa de V. Ex.ª Sr. Presidente pela forma digna e elevada como conduziu os nossos trabalhos tantas vezes

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em condições particularmente difíceis, resultantes quer da vivacidade própria das lides parlamentares, quer do excesso das horas de trabalho com que o Plenário se viu confrontado quando necessitou de aprovar, em prazos nem sempre suficientemente folgados, medidas legislativas importantes para o País.
Cumprimento igualmente, neste momento, todos os grupos parlamentares, sem excepção, pelo contributo que connosco deram para que esta sessão legislativa ficasse marcada por algumas iniciativas de vasto alcance político.
Na verdade, a diferença natural e saudável de pontos de vista e concepções políticas entre as diversas forças aqui representadas, não foi nunca obstáculo para que a Assembleia da República cumprisse, com razoável êxito, a sua missão de órgão legislativo e fiscalizador.
Os partidos da Oposição questionaram a maioria e o Governo com acutilância, confrontando políticas e pontos de vista, e o Governo respondeu, também positivamente, de uma forma global, sempre que para isso foi solicitado por esta Câmara. O salutar combate dialéctico aqui travado a par e passo entre a maioria e as diversas oposições, muitas vezes com uma vivacidade e um calor fora do comum, não impediu que se alcançassem sínteses que reputamos de muito positivas, o que só vem, afinal, comprovar que a Assembleia da República continua a ser o bastião mais importante da democracia em Portugal.
Afirmámos aqui, no princípio da sessão legislativa, que não abdicaríamos de cumprir o nosso programa, sem que isso significasse falta de abertura ao diálogo com a Oposição e capacidade de alterar pontos de vista, sempre que os argumentos tivessem razoabilidade. Fizemo-lo muitas vezes!
Houve algumas iniciativas aprovadas nesta Câmara por unanimidade e um número muito razoável delas foram aprovadas por largo consenso, o que não anulou nem secou a riqueza da diversidade, o pluralismo das concepções políticas. Situações há de incompatibilidade de posições, em que a forma última de dirimir os impasses é o recurso ao decisor do voto maioritário e também não tivemos complexos de o fazer, sempre que nos pareceu que os valores que cabia definir eram aqueles que nas umas haviam merecido a aceitação maioritária do povo português. Essa é uma das coisas para que servem as democracias: utilizar o recurso das maiorias para fazer, em termos definitivos, opções acerca das quais está dividido, de forma dilemática, o corpo nacional.
Registamos como acontecimento maior, nesta sessão legislativa, a aprovação da revisão da Constituição, conseguida na base de um compromisso sério e responsável entre o PSD e o PS.
Assinalamos o sentido de Estado manifestado pelos líderes dos dois principais partidos portugueses, o Professor Cavaco Silva e o então líder do PS, Dr. Victor Constâncio, porque com a assinatura deste acordo conseguiram preparar as condições para dotar Portugal de uma Constituição moderna e aberta, desdogmatizada e mais plural e porque deram um contributo decisivo para que acabe no nosso país a querela constitucional que divide as principais forças partidárias. Assinalamos igualmente a participação positiva do CDS, não só ao ter votado favoravelmente o texto final mas fundamentalmente por ter contribuído para a substancial melhoria de alguns dos preceitos da nova lei fundamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Idêntico juízo fazemos para os restantes partidos parlamentares, que tiveram uma posição mais crítica em relação às alterações aprovadas, mesmo para o PCP, cuja fixação obsessiva no anterior texto constitucional não deixou de ser um elemento estimulante para a criatividade daqueles que, como os deputados da nossa bancada, se bateram por esta revisão.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Professor Aníbal vai gostar dessa!

O Orador: - Esta Revisão Constitucional põe termo a um ciclo político! Fecha uma página e abre uma página nova, uma página nova que propicia de forma clara um papel de maior relevo da sociedade civil face ao Estado. São mais e são mais vastas, as possibilidades que se abrem aos indivíduos e às forças dinâmicas da sociedade civil. Potenciar estas possibilidades vai ser a principal preocupação da maioria do PSD a partir da próxima sessão legislativa. Retiraremos do novo texto constitucional todas as consequências políticas que ele permite e a produção legislativa desta Câmara, a partir de Outubro, não deixará de ser reflexo disso.
Em particular, e a título meramente exemplificativo, aqui serão apresentadas iniciativas legislativas que permitam abrir a propriedade da televisão à iniciativa privada, que alterem o enquadramento legal da privatização de empresas até aqui integradas no sector nacionalizado da economia - nomeadamente permitindo a sua alienação a 100% -, que redefinam o novo quadro jurídico da actividade agrícola e fundiária e que adequem a legislação eleitoral aos novos comandos constitucionais.
As possibilidades abertas pelo novo texto constitucional impõem às forças políticas uma atitude ideologicamente menos dogmática sobre algumas questões polémicas ao longo dos últimos quinze anos, nomeadamente a da definição do papel do Estado na vida económica.
Por isso nos pareceu muito positivo, pelo que significava de abertura a essa nova realidade, que a mudança constitucional recentemente aprovada, e que consideramos uma alteração político-jurídica quase coperniciana, tivesse ó contributo positivo do PS, o segundo maior partido português. Parecia ser o sinal, por parte dos socialistas, da aceitação sem rebuço de uma maneira de conceber o papel do Estado na economia que culturalmente é comum à generalidade das forças partidárias portuguesas, com exclusão do PCP, que continua à espera da sua Glasnost como quem espera por Godot.

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Mas aquilo que vimos e ouvimos nos últimos dias leva-nos hoje nesta última sessão a deixar nesta Tribuna as seguintes interrogações
Vai ser o PS que tivemos nos últimos dois anos igual ao PS que vamos ter no futuro?
Vai ser o PS que fez a Revisão Constitucional em parte contra o PCP - que por diversas vezes o acusou de capitular perante a direita - o mesmo PS que agora com ele vai coligar?
Vai ser o PS que durante anos a fio teve como principal combate ideológico a separação das águas do Partido Comunista, o mesmo PS que agora se vai miscigenar politicamente com um dos únicos partidos comunistas do mundo que ainda não fez a perestroika?
Com que PS vamos lidar no futuro próximo com o que fez a Revisão Constitucional com o PSD e o CDS ou com o que celebra acordos de coligação com o PCP?

Que acordos secretos - para além dos acordos públicos - vai celebrar ou já celebrou este PS com o Partido Comunista?
A que inversões tácticas e estratégicas se vai sujeitar o PS perante o PCP no futuro como contrapartida para este acordo? Que valores e que princípios vai renegar? Quer convencer o País que vai converter o Dr. Álvaro Cunhal, as excelências da economia de mercado e da iniciativa empresarial privada?
Que preço vai pagar o PS ao PCP sabido como é que os comunistas não fazem acordos políticos sem moeda de troca gorda e luzidia?
É importante que o País os conheça porque também eles serão um elemento relevante e condicionador da actuação da maioria no futuro.
Gostaríamos, Srs. Deputados Socialistas, de obter resposta para estas perguntas e de perceber que insondáveis desígnios vão ungir o Dr. Álvaro Cunhal e o Dr. Jorge Sampaio se possível antes do vosso congresso extraordinário no ano que vem naturalmente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porque tenho de retirar-me ao meio dia como já há pouco anunciei - e peço desculpa por esta forma regimental um tudo nada estranha - não queria deixar de em nome da Mesa e por unanimidade dos presentes e daqueles que se sentam aqui a cada momento, os Srs. Vice-Presidentes e Secretários substitutos me associar às palavras elogiosas e de reconhecimento que foram ditas por todos os grupos parlamentares em relação aos Srs. Deputados António Vitorino e Assunção Esteves e em nome da Mesa apresentar-lhes um abraço fraterno e de amizade.
Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Montalvão Machado, João Amaral, António Barreto, Narana Coissoró, António Guterres e Assunção Esteves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seu pedido de esclarecimento esclarecido - como lhe chamou o Sr. Deputado Almeida Santos há pouco a propósito da intervenção do Sr. Deputado e nosso querido amigo António Vitorino - veio o Sr. Deputado Almeida Santos lembrar-me que eu cometi uma gaffe de que não me perdoo que foi o ter esquecido efectivamente a minha jovem brilhante e notável companheira Assunção Esteves. Só que ela não estava presente na Sala - eu pelo menos não a tinha visto - e daí que me não tenha referido a ela.
Porque tive alguma culpa em que ela também nos desampare, em que ela também saia daqui, queria em nome do meu grupo parlamentar e em meu próprio nome desejar a esta jovem que há de ir muito longe - há de ir mesmo muito longe - tantas felicidades como aquelas que eu quererei para os meus próprios e dizer-lhe que a independência das funções que vai exercer não a dispensa -,por certo nem muito menos põe em perigo que de vez em quando se lembre de nós e nos venha visitar.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não sei se a intervenção da Sr.ª Deputada Assunção Esteves não está directamente ligada a esta questão e se não era preferível antes de entrarmos em guerras, fazermos a gestão da paz.

O Sr. Presidente: - É muito razoável a sugestão do Sr. Deputado João Amaral e portanto dou a palavra à Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

A Sr.ª Assunção Esteves(PSD): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero pedir desculpa ao Sr. Deputado Duarte Lima pelo uso desvirtuado da figura regimental do pedido de esclarecimento. Com certeza que a amizade que nos liga é o motivo que me move dispensar ao o perdão que desde já peço.
Diferentemente do meu colega António Vitorino não sou capaz de jurar que resta e a última intervenção que faço na Assembleia da República. Foi uma experiência muito gratificante, foi uma experiência duma riqueza inigualável em termos de formação humana e foi uma experiência tão fugaz que mais pareceu um cometa que apareceu e desapareceu depressa no horizonte.
Na realidade o Parlamento representa o lugar privilegiado da realização da justiça. Mais privilegiado do que os próprios tribunais porque a função destes é uma função derivada enquanto a função do Parlamento é de criação e sempre ligada a uma dose ética obviamente evidente.
A função legislativa representou para mim e representa com certeza uma função depositária de uma mensagem pessoal de quem participa nela o produto daquilo que cada um de nós é só e em conjunto com o grupo que integra. Mas representa mais que isso

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representa o lugar privilegiado de possibilidade de concretização de uma ética universal e de possibilidade de densificação no sentido da dignidade e da liberdade das pessoas.
Devo dizer que tive sempre consciência, no Parlamento, dessa função privilegiada que me cabia como deputada. O Parlamento foi, na verdade, a possibilidade de demonstração a mim própria que a função política pode ser a função ou uma das funções mais importantes, do ponto de vista da apreciação ética, dá actividade humana.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não posso deixar de manifestar aqui o mais profundo agradecimento pelo carinho de que fui depositária e destinatária nesta Assembleia, em especial do meu grupo parlamentar, que constituiu o núcleo de família em que eu vivi aqui dia-a-dia, mas também de todos os deputados da Oposição que sobrevalorizaram o meu papel aqui dentro, que me acarinharam até ao ponto de eu não merecer tanto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tenho também uma palavra muito especial para os membros da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional em que participei durante quase dois anos. Foram uns companheiros indescritíveis. O Sr. Deputado Almeida Santos, o Sr. Deputado António Vitorino, o Sr. Deputado José Magalhães, o Sr. Deputado Costa Andrade, o Sr. Deputado Rui Machete, para não falar em tantos outros com quem vivi uma experiência 'mais próxima mas também profundamente enriquecedora.
Vai um abraço especial para os deputados que me desejaram felicidades e para aqueles que não o fazendo expressamente o sentiram - e eu sei que o sentiram
-, e um abraço muito especial de companheirismo, de solidariedade, de promessa de um acompanhamento sincero para o meu colega António Vitorino. A todos, muito obrigada. E devo dizer aqui, diferentemente do que acontece com o fado, que desta vez é quem parte que leva as saudades de quem fica. Prometo voltar.

Aplausos gerais.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, permitia-me dizer aos Srs. Deputados que está convocada para as 12 horas uma Comissão de Regimento e Mandatos.
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Duarte Lima, segui com atenção a sua intervenção, com a atenção que ela merece, e tinha, de facto, uma pergunta concreta a fazer-lhe, mas como na parte final foi ao armário buscar um fóssil, não quero deixar de me referir a isso para lhe dizer que faz essa gestão do medo e das inibições no exacto momento em que, tendo retirado as consequências devidas do desaire eleitoral do 18 de Junho, o seu partido se coliga com o partido à direita, o CDS, para explicitamente concorrer à maior câmara do País. Isto é, o Sr. Deputado Duarte Lima vem aqui fazer a política do ultimato quando, do seu lado, deu toque a reunir e não teve qualquer pejo em utilizar a coligação.
E agora a questão que está colocada, em termos de retirar as consequências do desaire eleitoral, é se, de facto, na contabilidade que foi feita desse desaire já fizeram a análise, que é necessário fazer, ao significado concreto do que se passou em 18 de Junho e do que isso significa em termos de condenação de uma política de pacotes que teve a clara oposição do País, do que, significa em termos da própria gestão da Assembleia, que a bancada do PSD e o Governo conduziram a uma caixa de ressonância do Governo, a uma instituição governamentalizada, sem nenhuma criatividade, Sr. Deputado Duarte Lima, como foi ontem exemplo com o que se passou aqui à noite, como que uma máquina trituradora de ideias novas, de capacidade de inovar.
É esta a questão que está colocada! E a questão que está colocada, face a isto, é a da necessidade de mudar esta situação. Os senhores entenderam tocar a reunir para defender essa política, pois que entendam outros encontrar as fórmulas de se reunirem para alterar essa situação.
Sr. Deputado, entretanto, não queria deixar - e foi assim que comecei - de lhe fazer a pergunta que a sua intervenção me suscitou e que era só esta: tendo o senhor referido uma nova fase de intervenção do PSD, eu perguntava-lhe concretamente, com que Governo é que pensa o Sr. Deputado realizar essa nova fase. Ou melhor, perguntando de outra forma, que pensa o Sr. Deputado Duarte Lima da remodelação governamental e, em concreto, qual pensa que deve ser o alcance dessa remodelação ministro a ministro.
Se quer perguntas concretas digo-lhe que gostaria que se referisse ao Ministro Cadilhe, à Ministra Leonor Beleza e a outros ministros.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima,, em breves termos, o Sr. Deputado acaba de fazer algumas perguntas ao PS muito interessantes, tão interessantes que eu lhas devolvo.
Sr. Deputado Duarte Lima tem a obrigação de assumir os mesmos. deveres que gosta de imputar aos outros: quando gaba a minha liberdade, tem de ser livre; quando gaba o meu espírito crítico, tem de ser crítico; quando me faz perguntas, tem de responder às perguntas.
Sr. Deputado Duarte Lima, com que PSD é que nós vamos trabalhar no futuro? Com o PSD maioritário ou em aliança? Vamos trabalhar com o PSD do Dr. Cavaco Silva ou com o PSD sem o Dr. Cavaco Silva? Com o PSD com a AD ou sem a AD? Com o PSD do Dr. Cavaco Silva ou com o PSD do Dr. Marcelo Rebelo de Sousa? Com o PSD sem Beleza, sem Cadilhe, com Álvaro Barreto, sem Roberto Carneiro? Com o PSD ,sem privatizações? Com o PSD tendo falhado o seu mais importante programa de política económica que anunciou ao país? Com o PSD sem liberalismo? Com o PSD sem política externa? Com o PSD sem uma ideia do que é Portugal no mundo, sem uma ideia do que é Portugal na Europa?
O Sr. Deputado Duarte Lima tem de responder a estas perguntas. Só se exige responsabilidade aos adversários políticos quando se dá o exemplo de responsabilidade política.-

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O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Duarte Lima quando V. Ex.ª começou a falar do papel da maioria e do Parlamento tive durante momentos uma visão logo dissipada considerando que a sua alegação sobre o papel do Parlamento e da maioria deveria mostrar a outra parte da moeda que o Sr. Deputado António Vitorino nos tinha aqui descrito o Parlamento como o centro e fórum do diálogo, o papel de Parlamento nos grandes consensos, o papel do Estado para as suas duas grandes tarefas. Mas o que nós verificamos foi ao contrário o elogio da maioria dizendo que o argumento decisório e a maioria por que a maioria foi dada nas umas.
Temos dito aqui que não é esta a nossa concepção. Em primeiro lugar a maioria não deve bastar-se a si própria, a maioria obtida nas umas não pode fazer tudo, desprezando ou de costas voltadas para a Oposição. A Oposição existe porque completa a maioria. A maioria e a minoria formam o País e formam o Parlamento e a maioria nada pode fazer legitimamente se se transforma na ditadura da maioria, na ditadura do voto das umas.
Uma sociedade aberta e livre tem de considerar a Oposição como complemento da maioria como a oposição considera a maioria como complemento de si própria. Só com a dialéctica maioria/minoria só com esta completeza como dizem os italianos entre a maioria e a Oposição é que nasce a verdadeira síntese parlamentar.
O Parlamento não é a maioria, o Parlamento não é apenas a força quantitativa da maioria, mas a qualidade da maioria que se obtém através daquilo que V. Ex.ª disse há poucos dias as chamadas sínteses virtuosas que vem dos conflitos sociais.
As sínteses não vem apenas dos conflitos sociais. O papel da maioria é realmente fazer a síntese de tudo quanto se passa no Parlamento impor nua e cruamente a vontade única do Governo ou a vontade única de um partido que tem atrás de si o número de votos e fugir a verdadeira natureza do que é o Parlamento. A maioria tem o voto para impor um consenso a maioria tem o voto para impor uma síntese, a maioria tem o voto para ela própria tirar do debate o melhor que há e impô-lo à Oposição, isto é, não dá à Oposição tudo quanto a Oposição pede mas retira o melhor da oposição integra-o no que há de melhor na maioria e impõe isso pela força do voto à instituição parlamentar e ao Estado.
A maioria do PSD não tem entendido assim, Sr. Deputado Duarte Lima apesar de algumas retóricas afirmações que V. Ex.ª pessoalmente tem feito - não os seus colegas pois na sua bancada e na sua direcção V. Ex.ª é o único que algumas vezes fala do papel da maioria outros escrevem mas não falam aqui. Há uma concepção errada do parlamentarismo mesmo na concepção que o Sr. Deputado tem defendido e aqui a expôs a maioria saída das umas não é para ser imposta às oposições, não é para esmagar as oposições, a maioria é para fazer aquilo que eu disse, ou seja as sínteses parlamentares e estas é que são impostas numa instituição parlamentar.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra, o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima, não há dúvida que o Grupo Parlamentar do PSD é um grupo cheio de contrastes. Como é possível o mesmo grupo parlamentar com escassos cinco minutos de intervalo produzir uma coisa tão bonita como a intervenção da Sr.ª Deputada Assunção Esteves e uma coisa tão feia como a intervenção do Sr. Deputado Duarte Lima.
É que o PSD não pode, não tem a menor autoridade moral precisa de um enorme descaramento para fazer ao PS as perguntas que fez. Se alguém se tem aliado e coligado a torto e a direito, a direita e a esquerda de todas as maneiras tem sido o PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas nunca com o PCP!

O Orador - Se alguém tem feito todos os acordos, acordos naturais ou contra natura desde o PCP ao CDS. Lembro ao Sr. Deputado o recente acordo sobre a CRTA no Algarve o que se passa na gestão da Câmara de Sintra. Se alguém tem feito acordos com toda a gente incluindo com o Partido Comunista é o PSD e sempre com um objectivo agarrar-se ao poder engrossar clientelas dar satisfação aqueles que vivem do Estado laranja e dos seu apêndices.
Quero dizer ao Sr. Deputado Duarte Lima com toda a frontalidade que é o mesmo PS que o Sr. Deputado citou que hoje faz o que faz e que fez o que fez. E é em nome dos mesmos valores e em nome da defesa do Estado democrático e em nome da defesa dos interesses do País e dos portugueses que nós fizemos o que fizémos na Revisão Constitucional - dotando o País de uma Constituição que é simultaneamente a Constituição de Abril e uma Constituição aberta a integração europeia e ao sucesso do projecto europeu de Portugal - e ao mesmo tempo faremos uma coligação tão ampla quanto possível para salvar Lisboa da destruição de que todo o PSD foi cúmplice.

O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero agradecer todas as questões que me colocaram.
O Sr Deputado João Amaral começou por referir que eu fui ao armário buscar um fóssil para agitar aqui. Não sei se se estava a referir ao facto de eu ter feito uma referência ao Partido Comunista

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Diga, diga.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado não me estava a referir a isso estava a referir-me aquilo que o Sr. Deputado está de facto a pensar e que é o agitar do papão da frente popular.

O Orador: - Pensei que se estava a referir a perestroika porque se se estivesse a referir a ela eu ía dizer-lhe que relativamente a essa questão não era preciso ir ao armário buscar o fóssil porque ele estava aqui presente

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O Sr. João Amaral (PCP): - Reafirmo que não estava a referir-me a isso mas ao papão que mencionou!

O Orador: - Diz V. Ex.ª que o PSD tocou a reunir porque se coligou com o CDS. Não, não tocou a reunir porque já fez, no passado, a coligação que fez com o CDS para a Câmara de Lisboa; fá-la de há bastantes anos a esta parte, já a fez no passado e já teve coligações de governo com o CDS, é verdade.
Mas apesar da diferença de pontos de vista programáticos e ideológicos, não é estranho para ninguém que entre o PSD e o CDS existe, também do ponto de vista ideológico, político, filosófico, um vasto campo de pontos comuns e, portanto, não choca a ninguém que o Partido Social-Democrata possa fazer uma coligação com o CDS, nomeadamente para a Câmara de Lisboa - que não faz de novo, não toca a reunir, visto que e uma coligação que vem do passado,- vem das últimas eleições, em que já fez essa coligação. Portanto, há uma margem de diferença muito grande do que se passa relativamente aos senhores, ao Partido Socialista.
O Sr. Deputado pergunta se nós já fizemos a análise dos resultados de 18 de Junho. Já sim, Sr. Deputado! Foi uma catástrofe? Não, Sr. Deputado, não houve qualquer catástrofe no dia 18 de Junho. Aliás, V. Ex.ª sabe perfeitamente como são os resultados das eleições para o Parlamento Europeu: no dia 19 de Julho de 1987 o PSD teve, no mesmo dia, 50% do lotai dos votos para governar o País e teve 37,5% para o Parlamento Europeu. Isso não era uma maioria absoluta? VV. Ex.as nesse dia, não puseram em causa a legitimidade do Professor Cavaco Silva para governar, nem consideram isso uma catástrofe!
Pergunta se já analisámos os resultados; fique tranquilo que já o fizemos e não entendemos que o partido do Governo tenha perdido a confiança para governar.
Pergunta também com que Governo vamos realizar a nova face. É muito simples, vai ser com o Governo do PSD e não vai ser com um Governo apoiado pelo Partido Comunista. Se isso o tranquiliza, pode ficar com esta resposta!
O Sr. Deputado António Barreto devolve-me as perguntas e eu agradeço-lhe, mas responda primeiro porque quem estava a perguntar em primeiro lugar era eu. Sim senhor, tem toda a legitimidade de fazer as mesmas perguntas que eu faço, mas não deve apenas fazer perguntas e não responder. Esperava que me respondesse a algumas das questões que eu deixei, porém, percebo que V. Ex.ª não o tenha querido fazer.
Pergunta com que PSD vai trabalhar no futuro, se e com o PSD... Não há PSD do Dr. Álvaro Barreto nem do Dr. Marcelo Rebelo de Sousa! Há o PSD, que tem, nesta Câmara, a legitimidade que tem para governar e que V. Ex.ª sabe. Quem tem a liderança para governar ou quem tem a confiança para liderar o PSD e o Governo é o Professor Cavaco Silva, que vai continuar a tê-la, e é com esse PSD, com a mesma identidade de pontos de vista, que V. Ex.ª se vai confrontar aqui a partir de Outubro. Repito, é o mesmo PSD maioritário que V. Ex.ª aqui vai encontrar, mas gostaria que, para além de ter feito estas perguntas, que é uma forma habilidosa de fugir às respostas, me tivesse também dado algumas respostas e sobre isso V. Ex.ª guardou um prudente silêncio.
Sr. Deputado Narana Coissoró, falou do papel do Parlamento como centro do diálogo e dos grandes consensos. Sim senhor, concordamos com isso, eu também o disse na minha intervenção. V. Ex.ª devia estar um pouco distraído no princípio da minha intervenção e só assim é que eu interpreto o juízo final que fez, pois eu não fiz o elogio da maioria, apenas relevei o papel que a maioria aqui teve, mas relevei igualmente o papel que as diversas oposições aqui tiveram e nomeadamente o seu partido.
Aliás, já o fiz no passado e torno a testemunhar-lhe o conceito que fazemos da oposição que o CDS aqui tem feito ao Governo, da coerência da sua posição e da força dos seus pontos de vista, independentemente de não concordarmos com eles. Não fiz qualquer elogio da maioria!
"A maioria não pode fazer nada se se transforma na maioria da ditadura" - disse o Sr. Deputado. Com certeza, mas esse discurso não é para este país, ninguém acredita que V. Ex.ª esteja a pensar nesta maioria, pessoalmente não quero acreditar...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas estou a pensar!

O Orador: - Está a pensar mal, Sr. Deputado Narana Coissoró, porque tudo aquilo que esta maioria aprovou nesta Câmara foi com respeito pelos mecanismos democráticos, pelos procedimentos regimentais e pelos procedimentos constitucionais normais e sempre que foram postas em causa, do ponto de vista da constitucionalidade, as decisões que a maioria ou que o Governo tomou, as decisões dos órgãos próprios foram respeitadas. Portanto, V. Ex.ª está a falar de outra maioria, não está a falar desta, porque nada disso aconteceu.
E também, permita que lhe diga, concordando com a primeira parte do seu pedido de esclarecimento e não concordando com a segunda, esta é um pouco uma visão estranha do Parlamento, só porque nós aqui votamos muitas coisas sozinhos. Aliás, ouço muitas vezes dizer "foi aprovada apenas com os votos do PSD" e eu apetece-me dizer que foi aprovada apenas com os votos contra da Oposição, porque não é apenas com os votos contra do PSD! O PSD continua a ter aqui a maioria dós votos e, em última instância, é esse o elemento decisor em qualquer democracia.
É óbvio que se impõe a qualquer maioria procurar sínteses, procurar consensos. Nós também o tentamos e muitas vezes aprovamos aqui coisas por unanimidade; outras vezes aprovamos aqui iniciativas, que não foram por unanimidade, mas por consensos alargados, umas vezes 'com o CDS outras vezes com o Partido Socialista. Mas essa não poder ser a regra base e última do funcionamento de uma maioria! V. Ex.ª compreenderá que, quando há incompatibilidade de pontos de vista e de filosofias, o elemento último decisor de uma qualquer democracia é o recurso ao voto maioritário.
E V. Ex.ª teve aqui presente numa outra maioria, que historicamente lhe relembro, que foi a maioria da Aliança' Democrática. Quantas vezes, Sr. Deputado Narana Coissoró, a maioria da Aliança Democrática não conseguiu chegar, tentando apesar disso, em termos finais, a consenso com o Partido Socialista e decidiu em última instância pelo voto maioritário?

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E o mesmo fez muitas vezes o Partido Socialista connosco no tempo do bloco central. Ora não é pecaminoso o PSD fazê-lo agora sozinho só porque está sozinho. Do ponto de vista da legitimidade política o PSD tem toda a possibilidade de o fazer sem ter de envergonhar-se com isso ( A maioria tem um voto para impor um consenso, impor uma síntese, disse o Sr. Deputado. Não a maioria tem um voto para tentar um consenso e para tentar uma síntese não para impor porque essa é que é a tal visão da ditadura dado que o consenso imposto também não é democrático.

O Sr Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS) - Sr. Deputado Duarte Lima não serei deselegante para dizer que V. Ex.ª esteve distraído enquanto eu estava a fazer-lhe pedidos de esclarecimento. O que eu disse foi o seguinte: penso que a maioria com os seus votos tem ???tualidade de ouvir a Oposição fazer dela própria um juízo sobre o que esta bem na Oposição e o que está bem na maioria, fazer uma síntese e impor essa síntese enriquecida já com os pontos de vista da Oposição. Outra coisa diferente é chegar aos consensos com a Oposição para arranja um texto comum. Não falo dos consensos de arranjar um texto comum ou uma solução comum, falo em arranjar um consenso em que a maioria ouve a Oposição e diz: há aqui um, dois, ou três pontos em que a Oposição tem razão ou pode ter razão e nós vamos integrar o que há de melhor na nossa posição e depois vamos impor este conceito. Era esse consenso que eu me referia e não ao consenso ??? ao consenso físico de as duas partes se defenderem através de uma negociação. E é isso que a maioria não faz.

O Orador: - Não é verdade, Sr. Deputado, também isso não é verdade, porque houve muitas questões - naturalmente não tantas quantas aquelas que o Sr. Deputado Narana Coissoró quereria mas houve tantas questões - em que a maioria fez isso com a Oposição e em particular com o partido de V. Ex.ª.
Diz que sou o único que falo aqui no papel da maioria. Agradeço-lhe a referência, mas quero fazer justiça em relação aos meus colegas. Não é verdade, outros colegas meus tem falado abundantemente deste papel não queira dar-me o exclusivo Sr. Deputado Narana Coissoró daquilo que eu não tenho. O Sr. Deputado António Guterres diz que o Grupo Parlamentar do PSD é um grupo cheio de contrastes. É sim senhor, é um grupo cheio de contrastes e um ponto rico do ponto de vista pessoal, do ponto de vista de opiniões e portanto não é um grupo monocórdico e uniforme. Há aqui muitos contrastes e quando temos opiniões divergentes sobre matérias importantes não temos qualquer rebuço em as manifestar.
Não venha dizer-nos que não temos autoridade moral para falar desta questão, claro que temos e uma questão que podemos colocar aqui com toda a frontalidade
por uma razão muito simples, VV. Ex.ªs também se coligam com quem quiserem.
Todavia politicamente posso questionar uma coisa, há uma diferença de fronteira política e filosófica que foi sempre patente em Portugal nos últimos anos entre Partido Comunista e as restantes forças políticas. Estou a falar apenas em termos objectivos isto não tem qualquer condenação em relação ao Partido Comunista e VV. Ex.ªs do Partido Socialista foram sempre protagonistas na demarcação desta fronteira, foi o Dr. Mário Soares foi efemeramente o D. Almeida Santos quando foi candidato a primeiro ministro, foi o Dr. Vítor Constâncio. Agora os senhores pela primeira vez fazem aquilo a que eu chamaria miscigenaçao política e são os senhores que quebram o fio à linha de demarcação desta fronteira. Portanto e substancialmente diferente, é objectivamente diferente aquilo que se passa.
V. Ex.ª tranquilizou-me quando disse em resposta à minha pergunta de qual é o PS que é o mesmo PS. Registo não pela afirmação que faz hoje, Sr. Deputado António Guterres mas pelo que ela significa para o futuro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra, o Sr. Deputado Herminio Martinho.

O Sr. Herminio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termina hoje a II Sessão Legislativa da V Legislatura. É tempo portanto de fazermos um comentário naturalmente breve e sobre o que de mais relevante se passou no ano parlamentar.
Antes porém gostaria de deixar bem vista a nossa saudação, a minha e a do meu grupo parlamentar, à Mesa da , a todos os Srs Deputados, a todos os funcionários desta Casa, aos membros das forças de segurança e naturalmente à comunicação social que por ser citada em último lugar não posso deixa de referir que lhe cabe exactamente o papel primordial no fazer chegar a nossa acção e o nosso trabalho junto daqueles que devemos trabalhar que é o País e os portugueses.
Gostaria também de deixar uma mensagem que é a mensagem de sempre do PRD temos todos sobre os nossos ombros a enorme responsabilidade de renovar a confiança e cumprir a esperança dos portugueses. E por isso que temos lutado e é para isso que continuaremos a lutar.
No decurso da presente sessão legislativa o PRD atravessou tempos difíceis. Em certo sentido jogava-se este ano o mérito e o interesse social da nossa participação na vida política portuguesa. Ao contrário do que foi profusamente prognosticado por alguns dos nossos adversários aqui estamos vivos e empenhados na acção sobretudo conscientes da importância do nosso contributo na construção de uma alternativa credível à actual prática governativa uma alternativa democrática participada e participativa que valorize os elementos humanistas presentes nas diferentes ideologias políticas uma alternativa que garanta a todos os portugueses não apenas a possibilidade de exercerem adequadamente a sua plena cidadania mas também uma alternativa que lhes garanta igualdade estrita na acessibilidade e na fruição das oportunidades que se lhes deparam para se afirmarem e valorizarem enquanto é cidadãos portugueses e europeus

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Estivemos contra a bipolarização e assim continuaremos; queremos alternativa e não simples e estática alternância. Sabemos os engulhos e as relutâncias que causamos aos partidos que nos últimos anos têm partilhado o poder. Sabemos também, as enormes dificuldades que tal postura coloca à nossa actividade, mas não desistiremos de lutar, sistematicamente, pela valorização e o desenvolvimento de um projecto obviamente incómodo para alguns partidos mas que continuamos a reputar de fundamental para a generalidade do povo português.
No processo de Revisão Constitucional como na sua intervenção ao longo da sessão, o PRD tentou sempre contribuir para a concretização de medidas construtivas e de qualidade, na senda, aliás, de princípios que sempre defendemos; o mais correcto para nós é aquilo que serve melhor, entre todas as alternativas, os interesses do nosso país e não os nossos interesses político-partidários ou os interesses congéneres de outros partidos.
Se fizermos oposição e críticas ao Governo e ao PSD, não nos eximimos igualmente de elogiar acções quando as considerámos justas. Só que, infelizmente para os portugueses, cada vez menos se tem justificado o elogio. É inegável, também que não deixámos de ter um comportamento idêntico em relação aos nossos parceiros da Oposição. É deste caminho que não nos queremos desviar, pois para nós o essencial é a defesa daquilo que consideramos positivo para os portugueses e para a democracia.
É claro que deste tipo de comportamento resultam dificuldades acrescidas à intervenção da nossa bancada, pelo facto de frequentemente aparecermos isolados perante a opinião pública. Mas, em todo o caso, é grato verificar que, recentemente, o próprio Presidente da República veio dar razão ao PRD, ao apoiar publicamente e em termos inequívocos, o interesse social das candidaturas de independentes à gestão dos órgãos autárquicos. Só o PRD tem defendido esta posição, tendo coerentemente apresentado um projecto de lei nesse sentido, o qual foi, como sabemos, recusado por todos os outros partidos. O decurso do tempo é, de facto, o grande juiz dos homens. Tempo virá em que os eleitores voltarão a reconhecer a indispensabilidade dos valores, das ideias e da prática do PRD. E o PRD merece-o!
E que tem sido, de facto, pela defesa dos interesses dos portugueses e do seu bem-estar que o PRD tem pugnado e continuará a pugnar. E por isso os nossos agendamentados nesta sessão legislativa se relacionam exclusivamente com matéria social. Segurança social, saúde e educação mereceram uma prioridade especial da nossa bancada, colocando no centro do debate as matérias que, de facto, mais preocupam a maioria da população e que à escala europeia constituem hoje uma variável determinante para a plena concretização ou fracasso do Mercado Único Europeu.
Não toleraremos, que para os portugueses, a Europa seja - como tem sido - uma fonte de deveres redutores da sua autonomia e bem-estar e não uma oportunidade histórica de valorização dos seus direitos, das suas raízes e cultura, das suas capacidades e da sua criatividade numa Europa onde os portugueses têm de ser cidadãos de corpo inteiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sessão legislativa que hoje termina, afigura-se correcto salientar dois factores da maior relevância política: um positivo e outro negativo.
O primeiro, de sentido positivo, liga-se ao processo de Revisão Constitucional. Queremos, aqui e agora, reafirmar a nossa admiração por aqueles que se empenharam de uma forma constante e responsável neste trabalho. Tivemos oportunidade de manifestar que algumas soluções tuteladas pela CERC não foram as melhores por colocarem em causa alguns dos princípios que sempre defendemos no quadro constitucional anterior.. Tendo em conta que este facto caracterizou não só a nossa posição mas, igualmente, a posição de outros grupos, o nosso reconhecimento vai, de facto, para aqueles que, na defesa dos seus próprios pontos de vista, foram lúcidos e capazes de prosseguir o diálogo, aceitando consensos que não correspondem inteiramente às suas posições iniciais. Fomos e seremos críticos em relação à marginalização a que os cidadãos foram votados na elaboração da sua lei suprema. O processo foi, a nosso ver, impróprio de uma democracia que se quer com raízes fundas e autênticas. Como quer que seja, revista a Constituição, o Governo perde, talvez, o último dos tradicionais "alibis" pretensamente justificativos da sua demonstrada incapacidade para promover e operacionalizar as reformas estruturais de que o País tanto continua a carecer.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, permita-me que aborde o já citado factor negativo da actividade desta sessão legislativa. Faça-o contristado e sobretudo preocupado. É que, em relação à actividade parlamentar, temos que criticar de uma forma clara, o PSD e o Governo de terem, reduzido ainda mais o poder legislativo deste órgão de soberania.

O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!

O Orador: - De facto, de câmara legislativa, este órgão corre o risco de se converter numa espécie de veio de transmissão das iniciativas do poder executivo, vendo a Assembleia constantemente reduzido, igualmente, o seu poder de fiscalização sobre a actividade governamental.

Ò Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!

O Orador: - E isto, nomeadamente, pela forma como é instrumentalizada a figura de perguntas ao Governo e, através da Revisão Constitucional, o tratamento conferido à figura da ratificação. Algo não vai bem na democracia portuguesa quando o Governo pode acumular, por complacência da maioria desta Câmara, o poder legislativo e o poder executivo. A prová-lo, estão alguns dados que recolhemos.
O Grupo Parlamentar do PSD consumiu apenas metade dos agendamentos a que regimentalmente tinha direito. E que preocupações evidenciaram os Srs. Deputados do PSD nos agendamentos que fizeram? Terão sido os problemas laborais, a saúde ou a educação, tão fundamentais para o sucesso da social-democracia?

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O Sr. António Barreto (PS): - Não, não e não!

O Orador: - A resposta é negativa.
O PSD preocupou-se, nesta sessão, com a dedicação exclusiva dos deputados, com os símbolos e coligações paia fins eleitorais, com os baldios e os presidentes de i unia de freguesia, num propósito ciai o de satisfazer vis suas clientelas e os seus interesses partidários.
Projectos que apontem soluções para os problemas da população não vimos nenhum dimanado da bancada do PSD.
Em contrapartida à evidente inércia do PSD. a Oposição esgotou todos os agendamentos possíveis, fez subir a Plenário cerca de seis dezenas de projectos dos quais apenas dois, ate agora, mereceram a aprovação da maioria, em votação final global.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes dados que apresentámos devem merecer de todos nós uma séria reflexão sobre o papel reservado à Assembleia da República quando, nestas bancadas, se sentam maiorias deste tipo e sobre o perigo que elas podem representar para o necessário equilíbrio entre o poder legislativo e o poder.
Termino, reafirmando a nossa luta intransigente pelo aprofundamento da democracia política, económica e social do nosso país.
Somos portadores de um projecto capaz de responder às necessidades de Portugal e tudo faremos para aplicá-lo.
O País precisa que se governe mais e melhor; o País exige que se governe em beneficio de todos os portugueses; o País quer que se governe com competência, com coragem, com diálogo e, sobretudo, com participação dos portugueses.
Em suma, o País não quer que a actual prática governativa se mantenha, e disse-o claramente em 18 de Junho.

Aplausos do PRD, do PS e do Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei fazer uma declaração breve, mas não posso dispensar-me dela porque penso que existe um ponto fundamental que não pode deixar de em considerado na Assembleia da República neste dia de encerramento de trabalhos, em que cada uma das formações partidárias tenta fazer o balanço do ano.
Devo dizer que estive a percorrer o índice das tarefas a que se dedicou a Assembleia da República e, à parte a Revisão Constitucional, não encontrei nada de ião notável como o número de pedidos de autorização legislativa votados favoravelmente e o que me parece alarmante, do ponto de vista de uma evolução que venho sublinhando como correspondendo aos factos, e a circunstância de o sistema continuar a desenvolver-se à revalia do que se inscreve nas leis constitucionais.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Bem observado!

O Orador: - Esta predominância das autorizações legislativas sobre as iniciativas legislativas da Assembleia da República significa, pura e simplesmente, que a Assembleia está a evolucionar para «câmara de ressonância» e não para sede efectiva do poder legislativo? E isto deve, naturalmente, preocupar todos os deputados, não apenas os das minorias como também os das maiorias, que provavelmente, gostam de se sentar numa Câmara que tenha outra dignidade, do ponto de vista da soberania.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o ponto principal que desejaria abordai e que me leva a esta intervenção é o seguinte: tivemos aqui, numa noite para esquecer, um debate baseado num projecto do actual Presidente da Assembleia da República e que dizia respeito à situação dos professores do ensino superior e universitário.
Não se pode dizer que, nessa altura, o Governo tenha revelado um apreciável conhecimento da matéria correspondente à experiência que era de presumir no orador que fez a intervenção. Depois disso, pareceu-nos que as coisas melhoraram consideravelmente com a remodelação do Ministério da Educação e com a indicação do actual titular, que aqui fez declarações importantíssimas, que trouxe o País verdadeiramente, «preso» das suas intenções, opiniões, conceitos e objectivos. Lembro-me, designadamente, de uma grande frase lapidar dita pelo Sr. Ministro nesta Casa, que é a de que «a escola é a vida».
Chegamos ao fim desta sessão parlamentar lembrando-nos de que a escola e a vida e de que a vida vai mal dentro da escola. E porquê?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pude sustentar, durante muito tempo, que os professores do ensino superior, desde 1974, não tinham feito qualquer reclamação salarial, mostraram a maior das dedicações e só intervieram a favor da melhoria do ensino. Ou seja, intervieram para que a política dos numerus clausus se transformasse não numa política de capacidade de recepção dos estudantes mas numa política que correspondesse às necessidades do País, do ponto de vista do ensino, da investigação e da integração dos grandes espaços a que vai pertencer. Este argumento foi-me retirado. Estamos num grave conflito entre os professores e o Governo e, como sempre...

O Sr. Silva Marques (PSD): - É o discurso da inocência!

O Orador: - O discurso da inocência pode vir depois, Sr. Deputado. Agora, estou só a tratar das vítimas e depois V. Ex.ª tratará da incoerência habitual do Governo.
O que acontece é que cada vez que há um conflito negociai, em Portugal, a «culpa morre solteira», mas as vítimas do conflito, essas, ficaram, existem e sofrem.
Num momento em que o Parlamento e a própria maioria tratam de tecer louvores à juventude, de eleger para os tribunais superiores a juventude do futuro e de manifestarem o seu empenho em estarem inteiramente comprometidos com o futuro, o que acontece é que põem em suspenso o futuro de toda a geração

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portuguesa que está para entrar para a universidade. E isto o que está a acontecer.

Aplausos do CDS, do PS e do PRD.

Isto não pode acontecer, porque depois é escusado virem-nos perguntar se a culpa é dos professores, se e da família ou se é dos estudantes. Sabemos que a culpa morre solteira e que as vítimas são os estudantes.

O Sr. Silva Marques (PSD): - E as chantagens!?...

O Orador: - Sabemos que a juventude tem o futuro em suspenso e que esse comprometimento com o futuro que a maioria alega não se traduz em soluções positivas para eles.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Nem todos os professores aderiram à greve!

O Orador: - Nunca ocorreu aos professores universitários terem de chegar ao extremo de tomar atitudes que, sendo contra o Governo, vêm por reflexo a prejudicar os estudantes... e num ano em que se inventou um nova forma de acesso: o regime de acesso!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Se calhar não havia chantagem!

O Orador: - Peco-lhe, Sr. Deputado, que seja eloquente, mas não precisa de ser ofensivo para a universidade que o educou e que provavelmente o aprovou com eiró, porque se assim não fosse o Sr. Deputado não teria essas expressões em relação aos seus professores e à universidade.

Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.

A palavra "chantagem", da parte de um universitário, é impossível. Um universitário que a use em relação à instituição onde foi criado não merece pertencer-lhe e deve deixar de usar os títulos que injustamente ali recebeu.

Vozes do PS, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer que não é importante o facto de nem todos os professores terem aderido à greve, e não nego isso. O importante é que há uma geração, que espera este ano entrar na universidade, geração essa que é sujeita a provas sem experiência, quer da parte deles quer da nossa parte - só quem não sabe da matéria, só quem não sabe da profissão, e que não o tormento que é a mudança de sistema em relação a estudantes ou a professores, e este sistema e dolorosíssimo

O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!

O Orador: - ... -, e o Governo é incapaz de evitar que o conflito surja. A imprevisão é desculpável no cidadão, mas já não é nos governos, porque as culpas políticas são objectivas e não subjectivas, e é assim que tem de ser julgadas.
Além do mais também queria dizer que, aproveitando a intervenção do Sr. Deputado, que considero infeliz, essa linguagem já tem sido usada em relação a outros grupos sociais, todos em conflito com o Governo, mas nunca em relação ao Governo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza, desde que não seja para utilizar as mesmas expressões.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, na medida em que considerava que a greve dos professores ia prejudicar a juventude, pressupunha-se que o Governo devia ceder. O meu comentário foi este: isso é um argumento de chantagem, do ponto de vista de aceitarmos esse quadro de relação negocial. Foi tudo, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a utilização dessa expressão significa que V. Ex.ª não sabe o que é o instituto da greve...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não me referi ao Sr. Deputado, mas à lógica sindical!

O Orador: - ..., porque o instituto da greve ofende sempre interesses de terceiros. Essa é a definição da greve...

Vozes do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes: - Ora bem!

O Orador: - .... basta ler o Sorel!...
Devo dizer-lhe que fiquei um pouco preocupado quando há momentos me disseram que não havia diferenças ideológicas fundamentais entre o CDS e o PSD... E fiquei preocupado porque ainda estudo muito, mas ainda não consegui - apesar do tempo que gasto a fazê-lo - chegar ao ponto de saber qual é o conteúdo ideológico do PSD...

Risos do CDS, do PSD e do PCP.

..., embora espere ainda vir a saber..., com tempo!
Agora, sei que o conteúdo da greve é este e que se traduz sempre em prejudicar interesses de terceiros. Sei que os professores devem estar amargurados por terem sido conduzidos a esta situação, porque desde 1974 - Ó Sr. Deputado, desde 1974! - que os professores não fazem uma reivindicação e o primeiro passo que o Governo dá e no sentido de lhes diminuir o estatuto. Efectivamente, isto não pode ser. Não se trata de culpas, trata-se de um processo social mal conduzido e com imprevisão.
O que neste momento desejo pedir ao Governo - e devo dizer-lhe que o faço com uma autoridade que não vou sublinhar nem analisar, mas que pouca gente terá nesta Sala e nesta profissão - é, em primeiro lugar, que se abstenha de usar para com os professores universitários a mesma linguagem que utiliza em relação aos grupos sociais que se lhe opõem. Que use, já que não pode ser uma linguagem parlamentar, uma linguagem universitária!
Em segundo lugar, peço ao Governo que tenha em conta que está em suspenso o futuro de uma geração

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num momento gravíssimo de alteração de um sistema de que não têm experiência nem os jovens nem os professores. Finalmente, o voto da Assembleia da República é no
sentido de que o Governo tome consciência da gravidade desta situação e intervenha a tempo de evitar graves prejuízos, como, por exemplo, o marcar psicologicamente uma geração num sentido que não é positivo. E ele. Governo, encontrará, nesse sentido, a solidariedade de todos, porque estas são das tais preocupações que não pertencem às maiorias nem às minorias, são de todos os portugueses, da geração dos mais velhos em relação aos mais novos, são preocupações profissionais dos professores, é a preocupação do futuro representado pela juventude de que tanto se fala e que neste momento vê os seus interesses e o seu futuro tão ferido e tão injustamente em perigo.

Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, muito rapidamente para lhe trazer o apoio dos socialistas, integralmente, à sua intervenção, pela dignidade, pela seriedade, pelo sentido de responsabilidade.
Si. Deputado Adriano Moreira, só quem vê lobbies em tudo vê lobbies e já há muita gente que confunde problemas nacionais com lobbies. Reduzir os problemas universitários, designadamente dos professores, dos estudantes, do acesso ao ensino superior, a problemas de lobbies é, de facto, uma total miopia de quem já está com os pés para a cova - passo a expressão.
A situação do acesso à universidade é gravíssima; a instabilidade nos espíritos dos estudantes, dos profissões e na instituição é muito grave. O ministério continua a experimentar... O ministério, tal como o resto do Governo, infelizmente, fazem-me lembrar aquele magnífico fresco que existe em Monsaraz do juiz com duas caras: o que diz não é o que faz; o que pensa não é o que diz; e o que promete não é o que cumpre. Com a universidade, com a inteligência portuguesa está-se a passar, exactamente, a parábola do juiz com duas «.aias.
Sr Deputado Adriano Moreira, como explica a hostilidade deste Governo à universidade? Como explica esta imperícia do Governo perante a universidade? Como explica este espírito vingativo do Governo, perante a universidade, a que assistimos na famosa noite de dedicação exclusiva e que é pura vingança e redução pública de sentimentos menores? Como explica esta aberração da natureza, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Aí a natureza não tem culpa!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Moreira, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Adriano Moreira (CDS): No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Adriano Moreira, habituei-me a ouvir as suas intervenções com um grande respeito e uma grande atenção, porque V. Ex.ª não costuma fazer intervenções que não sejam sérias, profundas, meditadas e eventualmente justificadas pela sua preocupação.
O que agora estou a ver é uma outra coisa: é o Sr. Professor Adriano Moreira fazer uma intervenção de que já assisto em reprise, pois já não é a primeira vez que a faz, usando exactamente o mesmo conteúdo, as mesmas expressões e as mesmas ideias em relação a uma situação que todos entendemos ser difícil preocupante e séria - aliás, não é de hoje, como é evidente, a preocupação que todos temos em relação à universidade.
A situação, como disse há pouco o Sr. Deputado António Barreto, é gravíssima, mas não é de hoje que ela assim é, já é gravíssima há muito tempo e V. Ex.ª tem, com certeza, a consciência disso. A situação nas universidades é cada vez mais grave. O que viu agora em relação a este Governo e a este ministro - que tão bem conhecemos e tão nosso amigo é, se posso usar da expressão - é uma tentativa de arejar os conceitos, de fazer alguma coisa nova, realmente, em relação à educação.
V. Ex.ª não pode, de maneira alguma, sob pena de cometer uma gravíssima injustiça intelectual, deixar de dizer que este novo ministro da Educação não trouxe, de facto, dados novos para equacionar este importantíssimo problema e que não desenhou, como aliás, resulta do seu larguíssimo trabalho como profissional, como consultor internacional em relação a esta matéria, novas pistas para a saída do problema.
É óbvio que não se pode dizer que o problema está solucionado, porque não está nem lhe vou dizer que está. Este problema está, sim, a ser solucionado e é de uma dimensão tão grande e de uma gravidade tão profunda que, na verdade, nos anos mais próximos não estará, provavelmente, a ser solucionado.
Por outro lado, sob pena de cometer outra gravíssima injustiça, V. Ex.ª não pode dizer que é esta geração que está a ser prejudicada ou ofendida em relação a um acto concreto de um governo. Há várias gerações, por vários actos concretos de outros governos, que foram prejudicadas e ofendidas e estão ainda hoje a viver esses problemas.
V. Ex.ª não deseja mais do que eu, como também o Sr. Deputado António Barreto, que todos os problemas da universidade e dos estudantes sejam imediatamente resolvidos e ultrapassados.

O que não podemos dizer...

O Sr. António Barreto (PS): - Da-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, estamos aqui há tantos anos e não tenho a mínima ideia de que se possam resolver imediatamente todos os problemas.

O Orador: - Óptimo!

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O Sr. António Barreto (PS): - Há dias, critiquei aqui o Governo por ter criado excessivas expectativas. Hoje em dia o problema mais grave que está em causa, que o Sr. Deputado Adriano Moreira trouxe aqui e que apoiei, é uma questão de dignidade e de desprezo. A universidade, os seus estudantes, os seus familiares e os seus professores estão a ser desprezados è maltratados Esse é que é o problema e não o quererem mais dinheiro! Sabemos que os problemas da universidade portuguesa não se podem resolver totalmente antes de 20 anos. Tem é de se começar por uma ponta,- e sem desprezo, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado, dar-lhe-ia ainda a possibilidade de me interromper mais vezes se V. Ex.ª dissesse sempre o que acaba de dizer. Dar-lhe-ia todas as interrupções que V. Ex.ª desejasse, porque, na verdade, não fez mais...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o de que esgotou o seu tempo.

Risos gerais.

O Orador: - ..., se tivesse tempo, mas como não tenho...

O Sr. Deputado disse uma coisa importantíssima, mas também uma que nem é importante nem verdade. É evidente que V. Ex.ª não quer que eu concorde consigo dizendo que o Governo está a desprestigiar, a ofendei e a menorizar os professores das universidades. Não! O que acontece é que há um problema de reforma salarial da função pública, que é a reforma mais profunda e mais completa feita até hoje em Portugal...

O Sr. António Guterres (PS): - Mais desastrada!

O Orador: - ..., que vais mexer com centenas de carreiras e dezenas de milhar de pessoas. E, com certeza, V. Ex.ª, como o Sr. Deputado Adriano Moreira, não quereria que tudo fosse previsto ao milímetro, que iodos os conflitos fossem evitáveis no momento de pensar uma qualquer medida.
É evidente que há muita coisa que só vai ser resolvida com o decurso das circunstâncias, da aplicação das medidas e da discussão pública. E o que, às vezes, não compreendemos são as posições de princípio tomadas por determinadas pessoas, que não digo que não devam ter privilégios, porque, com certeza, o Sr. Deputado Adriano Moreira, como eu, também não defenderia posições de privilégios para os professores universitários. O que não defendo é a posição que determinadas pessoas, especialmente responsáveis, possam ter perante as coisas, perante os processos negociais e as situações: alguma ligeireza em enganá-los.
Estamos aqui perante uma classe eminentemente responsável...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, peço imensa desculpa, mas, de facto, já ultrapassou em muito o seu tempo. Queira terminar, por favor.

O Orador: - ..., estamos perante um Governo que pretende fazer uma reforma profunda e importante. Temos, pelo menos, de dar ao Governo o benefício desta afirmação e desta certeza, e o que V. Ex.ª e eu poderemos desejar - e vou já terminar para felicidade do Sr. Presidente da Assembleia da República - é que estes conflitos sejam ultrapassados de forma inteligente e responsável, como a classe dos professores universitários está habituada a agir neste país e como o Governo também dá garantias de saber agir, designadamente este ministro da Educação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado Adriano Moreira fez referências ao meu passado, que dispenso de comentar...

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Não fiz, Sr. Deputado!

O Orador: - Fez à minha pessoa, ao meu passado, que dispenso de comentar, pois nunca entrarei nesse campo.
Se calhar a minha sinceridade choca-o, Sr. Deputado, mas cada um tem a sua personalidade e V. Ex.ª não me pode acusar, julgo eu, de desleal ou de hipócrita. Sou como sou!
De qualquer modo, permito-me chamar-lhe a atenção não sobre questões de natureza pessoal, que entendeu produzir, mas relativamente à questão de fundo, até porque nos' informou de que continua a estudar.
Sr. Deputado, a questão da greve é, no plano dos princípios da discussão do próprio instituto, algo que não tem nada de absoluto, porque as posições são muito diversas, quer no domínio da teoria quer no da prática. Sr. Deputado, há Estados democráticos que - e nenhum de nós deixa de reconhecê-los como intoca-velmente democráticos - não reconhecem o direito à greve aos funcionários públicos e, por maioria de razão, aos professores. Por isso, Sr. Deputado, a que título a sua invectiva se a questão é tão relativa e tão pouco absoluta, como V. Ex.ª pretendeu considerá-la?
Por outro lado, Sr. Deputado, independentemente da questão do domínio, dos princípios e da teórica, no domínio daquilo que nós próprios somos, Sr. Deputado, as nossas instituições democráticas são tão recentes, depois de um tão longo e negro período de ditadura, que bem natural é que, mesmo que tentemos afinar o nosso país, no domínio normativo e dos princípios dos nossos novos institutos, todos nós, de um lado e de 'outro, cometamos excessos no uso dessas liberdades a que tão pouco estávamos habituados e que ainda tão pouco tempo tivemos para poder aperfeiçoá-las na nossa vivência real.
Sr. Deputado Adriano Moreira, não posso deixar de referir, sobretudo quando V. Ex.ª coloca em evidência, que me pareceu tão excessivamente absoluta, os professores universitários, o seguinte: os professores universitários têm muito pouca experiência do exercício do direito à greve. Mas já não direi o mesmo dos estudantes que tantas e quantas vezes não foram acompanhadas por eles. E por isso, Sr. Deputado Adriano Moreira, o meu apelo é no sentido de, sem necessidade de renunciarmos à vivacidade e veemência do nosso debate, sermos mais tolerantes para todos nós, porque

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penso que a apologia intransigente e intolerante da tolerância é a pior das intolerâncias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder à defesa da honra exercida pelo Sr. Deputado Silva Marques e depois aos pedidos de esclarecimento, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Dada a hora, se o Sr. Presidente mo permitir, respondo a tudo de uma só vez.
Fm primeiro lugar, Sr. Deputado Silva Marques, ninguém tocou na sua honorabilidade, na sua honra ou no seu passado. A única coisa que não admito nem nunca admitirei é que, em relação aos professores e à atitude que tomam, se use a palavra «chantagem».

O Sr. Silva Marques (PSD): - Expliquei esse ponto, Si. Deputado!

C) Orador: - Palavra que V. Ex.ª usou e que não admito, porque não é nem uma linguagem parlamentar nem universitária. Só me referi a isso, mas se dela V. Ex.ª tira toda essa dedução, sobre o seu passado e a sua honorabilidade, devo dizer-lhe que me surpreende, pois não me supunha tão «inspirador»!... Mias, não é a primeira pessoa que usa a expressão referindo-se a professores universitários e, certamente, Ex.ª e o primeiro a concordar que não posso admiti-la como aplicável aos professores universitários ... Por muito que lhe pareça a si que deva usá-la, não posso admiti-la! É disso que se trata, os ofendidos somos nós, e, por consequência, nós é que devemos pedir a palavra para defesa da honra e consideração do corpo de professores que, nessa memorável noite sofreu aqui a sua primeira humilhação por inicial a do PSD, porque era um projecto do actual Presidente da Assembleia que estava em discussão. De modo que fica V. Ex.ª tranquilo porque ninguém tentou, desta bancada e com as minhas palavras, tocar na sua honorabilidade, que todos respeitamos.
Em relação ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, queria dizer-lhe o seguinte: o Sr. Ministro da Educação declarou ao país que nada tem a ver com esta questão. De maneira que, quando V. Ex.ª se preocupa com o facto de estes comentários poderem atingir os projectos, a acção de intervenção, do único ministro deste Governo que apresentou um projecto que emocionou o País, V. Ex.ª está extremamente enganado, porque ele próprio foi à televisão dizer ao povo português que não era nada com ele e que também esperava ser informado. Ele não teve a menor intervenção neste acontecimento.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Isto é que é fazer justiça, isto é que e respeitar os factos e tratar os assuntos com o respeito que os factos merecem. O Sr. Ministro da Educação não teve em tudo isto a menor intervenção.
Portanto, o que acontece é que num processo que diz respeito ao futuro, à estabilidade emocional da juventude que este ano quer entrar na universidade, o seu ministro responsável vê a sua acção afectada por uma acção de que ele não tem conhecimento, em que não intervém nem é responsável. Isto não é coisa que se possa aplaudir, suponho eu, e o Sr. Deputado concordará comigo.
Por consequência, não é o ministro da Educação que está em causa mas, sim, o processo geral da Administração, que, pelo seu desencontro de linhas, levou a este resultado, que nenhum de nós deseja, mas que é dolorosíssimo e que, portanto, todos queremos ver remediado. Está nas mãos do Governo remediá-lo antes do próximo dia das novas provas na universidade, assim como também está nas mãos da universidade fazê-lo, independentemente da renúncia à greve. Porém, tenho dúvidas de que a universidade o faça e V. Ex.ª, certamente, já percebeu como é que ela poderia fazê-lo e não o quer fazer.
Este problema interessa a todos s tem de ser resolvido. E não é o facto de haver outras gerações que foram sacrificadas com reformas que não deram os melhores resultados - estou a lembrar-me da reforma pombalina...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Houve outras reformas. Houve outras bastante mais recentes, Sr. Deputado!

O Orador: - ... - que nos dispensa de olhar para os que estão vivos, para as «dores» que eles sofrem e para os objectivos que temos de lhes proporcionar. É isso que nos absolve! A comparação com esse passado só deve servir para inspirar reformas mais úteis, mais eficazes, não para desculpar os erros e as omissões do presente, e penso que estamos também de acordo.
Por outro lado, desejava dizer que agradeço muito o facto de o Sr. Deputado Carlos Encarnação estar habituado a achar que são muito bem fundamentais as minhas intervenções. Vou dar-lhe uma informação: esta também é. Esta também é e é por ser profissional, que sou, por ser pai, que sou, e é por completa dedicação aos estudantes com quem passo a vida, que estou a dizer-lhe isto, que diz respeito ao interesse nacional de uma maneira profunda, inegável e inadiável.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Tenha a bondade

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - V. Ex.ª admite, com certeza, que há comunhão de razões da nossa parte.

O Orador: - E há.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Comunhão de razões e coincidência.

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. Penso que esta conversa não pode ser mais construtiva.
Finalmente, responderei ao Sr. Deputado António Barreto, que sabe melhor do que eu os anseios da nova geração, porque lhe pertence e que eu apenas vi crescer. Portanto, sou responsável pelo que ela é, não sou já tão responsável por aquilo que será - isso já lhe pertence -, mas quero estar até ao fim, com «as mãos na massa», enquanto me deixarem.

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Por consequência, uma intervenção vinda da sua geração, que apoia a minha intervenção, anima-me no sentido de que ainda consigo ter o descernimento necessário para verificar factos inaceitáveis da instituição que ambos servimos.
A respeito dos motivos que levam a esta desastrada intervenção a que se referiu, vou-lhe apenas dizer o seguinte: tive, como todos nós, muitos homens que me deram aulas, professores muito poucos e de todos lembro-me sempre só de um: o Professor Rocha Saraiva - que não vejo celebrar como deviam...! -, o único professor que tive! E esse, quando lhe levávamos um problema destes - ele dava sempre umas aulas muito curtas - e lhe perguntávamos: Ó Sr. Professor por que é que só deu uma aula de cinco minutos? Ele respondia: o que não se pode explicar em cinco minutos, meu filho, é inexplicável. E acabava a sua intervenção, como eu acabo a minha.

Aplausos do CDS, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassamos as 13 horas, mas, entretanto, a Mesa é informada - e creio que terá sido uma deliberação da conferência de líderes - de que os Srs. Deputados Raul Rêgo e Silva Marques farão ainda a apresentação de um voto relativo...

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Presumo, Sr. Presidente, que sendo o terceiro da lista de inscrições, sou o único excluído. Por isso, penso que sou o único que tenho o direito a exigir uma explicação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se haverá até mais inscrições - tenho aqui, de facto, uma relação de inscrições que inclui de facto o Sr. Deputado Herculano Pombo em terceiro lugar -, mas a Mesa foi informada de que, por razões que entendeu explicáveis, seria oportuno produzir-se agora a intervenção do Sr. Deputado Raul Rêgo. Só que a seguir foi também informada de que o Sr. Deputado Silva Marques tem uma intervenção do mesmo tipo. Mas agora creio que todo este processo está alterado... Já estou a ver mais pedidos de palavra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Orador: - De qualquer modo, Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado Carlos Brito.

Peço desculpa ao Sr. Deputado Herculano Pombo, mas pensei que já tivesse acabado.

O Orador: - Se me permite, acabo a minha interpelação.

Se o Sr. Presidente me permitir fazer a minha intervenção, devo dizer que ela não tem mais de dois minutos. .. E, enfim, eu não queria deixar de fazê-la, a não ser que fosse de todo em todo impossível, uma vez que prescindi de fazê-la em tempo de declarações políticas por não ter a dimensão normal de uma declaração política, mas tem oportunidade, segundo creio, portanto, gostaria de fazê-la noutro período.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero referir que, relativamente ao voto, o Sr. Deputado Raul Rêgo vai, naturalmente, fazer a sua apresentação, mas
todas as bancadas têm o desejo natural de marcar posição em relação a ele, seja em intervenções antes da votação, curtas e nos termos regimentais, seja em declaração de voto, após a votação. Isso está previsto, não foi excluído na conferência de líderes.

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não vemos qualquer inconveniente em que assim seja. A nossa questão é a de sabermos se devemos fazê-la agora ou, eventualmente, no reinicio da sessão, à tarde.

O Sr. Presidente: - Se não houver objecções por parte das várias bancadas, iniciaremos os trabalhos às 15 horas com estas intervenções.
Não há objecções?

Pausa.

Como não há, dou por interrompida a sessão, que recomeçaremos às 15 horas.

Eram 13 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rêgo.

O Sr. Raul Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos uma sociedade em movimento e em má hora foi tirada a palavra socialismo da Constituição. Como se tivéramos já saudades da inércia, daquele imobilismo que nos ia matando, isolados do mundo a quem pretendíamos dar lições e porque somos uma sociedade viva, com um ideal em frente, é que sentimos como nossa, como se fizera parte do nosso património político e social, a Revolução Francesa. A Revolução Francesa de 1789 é a mais universal de todas as revoluções da História Moderna, tão universal que se pode ter começado além do Atlântico, em Filadélfia, em 1776 e ter continuado, já em nosso século, em 1917, em São Petersburgo. Está bem longe de ter esgotado o seu ideário, de ter satisfeito as aspirações de Liberdade, Igualdade e Fraternidade que

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são as de todos os homens com fome e sede de justiça. De todos os homens que se recusam a apoiar a tirania sobre seus irmãos mas se recusam, também, a ser vitimas dessa mesma tirania.
Revolução feita por homens e para homens, pelo povo anónimo que salta as barreiras, sem muito bem saber para onde vai, mas disposto a não voltar atrás, e incapaz de ajoelhar seja diante de quem for, homens ou deuses. Foi feita por homens: não é uma revolução para os deuses nem para os anjos; é para quantos têm fome e sede de justiça, não uma fome de retórica, mas a fome que se sente no seu ventre e no ventre dos seus filhos.
É uma revolução que marcou uma época e constitui viragem na história, tornada necessária por aquele classismo profundo aculturado durante séculos numa sociedade chamada cristã e que, nos seus privilégios e títulos, de nascimento uns e conquistados a fio de espada ou por astúcia os outros, consagrara essa mesma exploração do homem pelo homem, indo até à escravidão. Havia homens que, para outros seus irmãos homens, não passavam de animais de carga e como recompensa se lhes punha na mira, para além da vida, o céu que não viam. À vista, apenas a servidão.
A Liberdade, a Igualdade e a Fraternidade para os homens, para todos os homens, pregadas no meio revolucionário e apregoadas até quando muitos iam para a guilhotina e outros iam de armas na mão para as fronteiras, mais não são do que o eco firme do «Sermão da Montanha», a mais de 1789 anos de distância. Para uns, exploradores das doutrinas e dos homens, «As bem-aventuranças» virão na outra vida que não sabemos se existe, para os revolucionários, «As bem-aventuranças» têm de ser conquistadas na vida que conhecemos, para nós e para os nossos filhos, na nossa vida. Importa vivê-la como cidadãos de pleno direito e não como senhores, alguns tolerados e exploradores os outros.
Celebramos a Revolução Francesa de há dois séculos, inteiramente viva nos seus objectivos e nos seus processos democráticos, embora de permeio tenha havido chacinas de arrepiar e tiranias sem conta. O mesmo povo de Paris que hoje vive em delírio a sua festa, já mais de uma vez e de duas viu passar essa mesma festa, este carismático 14 de Julho, sob o calcanhar do ocupante e com o canhão do inimigo de todas as liberdades, até a do direito à vida, a ameaçar tudo subverter: as nações, os direitos, o próprio homem.
Saudamos a Revolução Francesa a dois séculos de distância porque ela continua a ser a fonte inspiradora de todas as revoluções e movimentos em prol da valorização do homem, indo sempre além de quantas peias e compromissos íntimos ou de fora o prendam, o dominem e, as vezes, até o escravizem com preconceitos da mesma sociedade classista empenhada sempre em negar a muitos a igualdade de oportunidades.
Celebramos a Revolução Francesa. O que se passava em Portugal nesse mesmo ano de 1789? Quem tudo mandava era o intendente Pina Manique, facto um de uma sociedade com uma rainha que daria em doida. Pina Manique e suas moscas tudo vigiam, as palavras e os passos de uma sociedade que querem imóvel. Mas não há nada, absolutamente nada imóvel. Ou se avança para a renovação ou se corrói e deteriora para a destruição. Em Portugal, trava-se uma polémica entre dois juristas. Discute-se o novo Código de Direito Público e Pascoal José de Melo Freire defende que todas as leis devem sair em nome do Rei; António Ribeiro dos Santos é partidário de que elas sejam promulgadas em nome do Reino.
Como se vê era a origem do poder que se discutia a alto nível, também em Portugal, como se discutiria em todas as crises dinásticas. Estava limpidamente posta já alguns séculos atrás, por aquelas gentes que, na Cortes de Coimbra de 1385, diziam ser elas mesmas, o Povo, vindo daqui e de além, de Entre Douro e Minho, de Trás-os-Montes e Beiras até ao Algarve, a fonte, a nascente desse mesmo poder. Por isso se dirigiam ao Mestre de Avis «e o autorizamos a que se chame Rei».
É simples o povo, mas nos Estados Gerais tem de fazer valer os seus direitos. Tem de os ir buscar muito longe porque séculos e séculos de monarquia absoluta, de unicidade política ou religiosa, tinham ido acumulando privilégios e riquezas só para alguns. Em todas as épocas em que não há evolução, se impõe a revolução. E aí temos os assaltos, as chacinas, a guilhotina a matraquear, atirando para os cestos com as cabeças de reis, de rainhas, de abades mitrados, de ministros, de homens todos implantes e poderosos dias antes.
Nessas viragens da História, nas lutas do Papado e do Império, nas da Reforma, como nas da Revolução Francesa, é impressionante o número de cabeças que rolam, os poderosos que são apeados e os desconhecidos que vem à superfície e se tornam marcos da história. E um frade Agostinho, como Lutero, na Reforma, e um magistrado anónimo chamado Robespierre, na Revolução Francesa, será um conspirador proscrito no estrangeiro chamado Lenine, dois séculos depois. Corre o sangue, sem dúvida, somente se esquece quase sempre quantos direitos tinham sido abafados, quantos e quantos homens tinham sido silenciados, estrangulando inúmeras vezes e por isso quase sempre no silêncio cúmplice de políticas, ministros, servidores obedientes e complacentes e as bênçãos acomodatícias, santificadoras de quanto pudesse estar errado.
A Revolução é quase sempre uma festa, mas os tempos que se seguem é que o não são se se quiser que o espírito da revolução vingue e a mentalidade das gentes mude, que não apenas os homens. Muitos dos que tornaram essa mesma revolução necessária são os primeiros a tornarem-se em arautos de mudança. Eles recompõem-se ao primeiro choque sofrido e ei-los na crista da onda.
Foi uma festa o 14 de Julho e as Tulherias vieram a terra esborralhadas, como símbolo de todas as prisões, mas impérios se viriam a sobrepor, reis foram coroados e mais de uma vez a República foi esganada. E já houve até dias em que o 14 de Julho era quase festa clandestina nessa Paris, hoje toda embandeirada. É que a ideia da República vingou na alma do povo. Resistiu a guerras e conjuras, a traições também. Algumas vezes, na França e noutras Repúblicas, tudo pareceu afundar-se e uma «Viva» à República levava à esquadra mais próxima.
A República tem sobrevivido e, mais do que a República, a mentalidade republicana que enforma até regimes monárquicos. Não deixemos de assinalar que as maiores crises sobrevêm quase sempre àqueles períodos em que ao povo rasteiro se sobrepõem os heróis, sejam eles príncipes os plebeus, paianos ou eclesiásticos, militares ou juristas. Eles curam quase sempre mais da sua glória, do seu poder e nome do que dos interesses reais do povo.

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O dia 14 de Julho não tem um herói e, contudo, nele entrou Lafayette como que a fazer a continuidade da Revolução, trazendo-a da América para a Europa. Mas, de facto, como em Filadélfia, não há uma farda, nem uma batina, nem uma beca que nele se destaque. É a festa do povo, da República, dos cidadãos que sentem a companhia de outros cidadãos iguais a eles, e que não precisam de tutores. Os dirigentes eles os escolhem e os apeiam. Como aquelas gentes, as vozes das Cortes de Coimbra de 1385, "nos p autorizamos a que se chame Rei". E, naturalmente, enquanto viver, cumprir e servir, porque senão, não! E por não servirem e que a cabeça de alguns rolou no cadafalso.
Celebra-se em paz o 14 de Julho. É a data carismática do povo, do poder, popular. É a data da República em França, a grande festa de toda a França. Em Paris se vive e canta nesses jardins em que estava a prisão das Tulherias. As flores se sobrepuseram à violência, ao autoritarismo e a festa sucedeu ao silêncio imposto. Onde estavam as masmorras crescem os cravos, as rosas, os carvalhos firmes.
Sejam essas mesmas flores, os mesmos cravos, como que um símbolo para a França e para o Mundo. As flores da Liberdade, do convívio entre os cidadãos, da democracia, da verdadeira República.
Por isso, celebrando o 14 de Julho, queria propor à Assembleia da República o voto de congratulação de que, neste mesmo momento, farei entrega na Mesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi um pouco excessivo o tempo gasto pelo Sr. Deputado Raul Rêgo, embora não existisse nenhuma determinação nesse sentido.
Entretanto, o voto de congratulação que ò Sr. Deputado Raul Rêgo entregou ha Mesa vai ser distribuído a todas as bancadas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me um pequeno comentário a propósito da Revolução Francesa e da intervenção do Sr. Deputado Raul Rêgo: ao discurso da "Montanha", siga-se o "da Gironda". Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se, depois de amanhã, o "14 de Julho", a Tomada dá Bastilha. Mas não se trata de uma comemoração vulgar - é o seu bicentenário.
Tão longínquo e, no entanto, tão próximo ainda aquele marcante acontecimento que revolucionou o mundo, abrindo uma nova época para os povos, para os homens, para toda a humanidade.
O PSD, partido profundamente democrático, popular e humanista, não pode deixar de assinalar tão extraordinária data e associar-se esta sua muito particular bicentenária comemoração!
E Fazêmo-lo tomando á herança do que de mais pro: fundo gerou e nos legou o "14 de Julho": o espírito crítico e construtivo, aliado ao inabalável respeito da expressão livre dos homens e dos povos, que permitiu o derrube das masmorras dos absolutismos e das ditaduras que encarceram os indivíduos, mas também o derrube dos mitos, que ainda mais fortemente, escravizam as almas.
Comecemos, pois, pelos mitos, para que a força da realidade surja com toda a sua pujança, sempre grande mestra da vida e inspiradora dos que acreditam no homem.
Sirvo-me de um livro notável, que um amigo da bancada socialista - Carlos Lage - há algumas semanas me cedeu. Trata-se de "A revolução em questões", de Jacques Soli. Cito das conclusões finais: "Muitos dos ideais adaptados em 1789 viram-se abandonados ou subalternizados. A falência parcial da Revolução tem, pois, a ver com o facto de ela não ter sido senão muito debilmente um movimento popular e, antes pelo contrário, ter chocado, progressivamente, com a aversão das massas.
Porém, a Revolução Francesa encontra-se nas nossas origens e, por isso, os franceses de hoje lhe estão reconhecidos pôr ter tido lugar. Apesar das suas faltas ou das suas insuficiências, eles sabem que lhe devem a fonte jurídica das formas da sua vida democrática. A revisão crítica da história da Revolução inspira-se, pois, de valores que ela partilhou: preocupação pelos humilhados e ofendidos, direitos das pessoas e das consciências, respeito das diferenças, mas que ela não pode aplicar, deixando essa tarefa aos seus herdeiros (...)."
Estão-lhe reconhecidos os franceses, mas também os povos e homens de todo o mundo. E, muito particularmente, os portugueses, não apenas pela irradiação dos seus ideais mas também porque a França se afirmou, ainda hoje se afirma, de forma inabalável, como uma terra de refúgio seguro para todos os perseguidos políticos, que respeitem as suas instituições e leis, independentemente de serem de esquerda ou de direita. Paradigmático é o facto de nela se ter refugiado Kho-meiny e de nela ter obtido refúgio o seu mais carismático adversário.
Nela encontraram refúgio e protecção muitos e muitos dos perseguidos políticos da ditadura salazarista, mas também nela se refugiaram muitos salazaristas perseguidos pela tentação totalitária do "gonçalvismo" comunista.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Que diferença abissal relativamente a outros Estados que de democracia só têm o nome, camuflado pelo "popular" ou pelo "socialista", a cujas fronteiras se pedia e se pede a identificação das ideias àquele que, perseguido, demanda, tão somente, refúgio!
Por todas as razões, a nossa homenagem à Revolução e à França da Revolução.
Mas, Srs. Deputados, acaso o filme dos acontecimentos não nos lembrou a todos "25 de Abril" e os seus ideais, tão rapidamente espezinhados pelas sempre renovadas "minorias militantes"?
Não nos fez vir à memória o cerco desta Assembleia e a resistência e a contra ofensiva de todos aqueles que acreditavam e acreditam, antes de tudo e acima de tudo, no Estado democrático e no homem livre?
Quantas "Bastilhas" não têm tido de ser derrubadas ao longo dos tempos e com quanta abnegação, coragem, firmeza e, ao mesmo tempo, sofrimento essa luta não tem tido de ser travada?
Quantos não têm sido e são - ainda hoje e até aqui mesmo, neste Hemiciclo, como podemos verificar hoje

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esta manhã - os humilhados e ofendidos pelas Bastilhas do sectarismo e da intolerância pelas manobras dos mitos?
Ainda ontem se adora a se adora na praça pública o bezerro ou a deusa da Razão Absoluta do Ser Supremo e na sua versão mais próxima da classe operária, do materialismo histórico e do seu cegamente falível partido político.
Feliz a nossa época que assiste aos fragorosos estretores desses mitos que de novo aprisionaram homens e povos, Bastilhas que se desmoronam e cujas pedras caem uma a uma com o pungente estrondo das alturas que pareciam inacessíveis argamassadas pela violência dos mitos e pelo sofrimento das torturas dos pareceres e da própria morte.
Vemos o filme dos acontecimentos, Srs. Deputados e veremos nele a nossa história recente. As reformas que não ocorrendo conduzem à revolução. E a revolução que uma vez mais e sempre não faz as reformas mas que urge fazer que temos de fazer que queremos fazer, nós todos aqueles que acreditamos no homem e que por isso mesmo começamos por esperá-lo e desde logo nas suas opções em eleições ???
Hoje que comemoramos a tomada da Bastilha hoje na nossa vida política - é forçoso reconhecê-lo - há os de mum certo retorno a secretismos que julgamos vencidos a maniqueísmos de Bem e de Mal à introdução de novas adjectivações segundo as quais de um lado estará a luz a virtude, a honestidade o abc da
tolerância, o diálogo e do outro as trevas o erro, a falsidade, o obscurantismo, a arrogância, o autoritarismo. De onde vem estes novos mensageiros dos deuses? De que tragédia surgiram estes novos personagens. Que peça política estão de novo a escrever. Que alianças estão de novo a celebrar? Que finalidades buscam e a que resultados conduzi ao os seus pactos com os adversários declarados da democracia fazendo as suas viscerais alianças do negro período da nossa história recente do pós 25 de Abril?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, ainda está quente o sofrimento dos últimos actos da luta que todos vivemos e já nos esvoaçam sobre as cabeças pavoneadas dos seus mitos e das suas palavras ocas.
Falam-nos do respeito pelo voto dos portugueses - para manipular a opinião que só aos portugueses pertence na expressão do seu voto.
Falam-nos do respeito pelas instituições do Estado democrático dos seus órgãos de soberania do poder local para afinal inopinadamente amesquinhando a sua imagem os transformarem em meros instrumentos e alibis dos seus jogos políticos.
Quantas Bastilhas não se erguem diariamente pela nossa frente. Quantos mitos não tentam de novo agrilhoarmos!
Srs. Deputados, que o facto de eu próprio tomando a palavra em nome do PSD ter utilizado como base do meu discurso um louro cedido por um adversário político seja o gesto simbólico neste bicentenário da tomada da Bastilha da comunhão de todos aqueles que jamais se separarão para além das suas divergências opções na luta pela destruição dos mitos dos sectarismos das intolerâncias e pelo respeito
daquilo que deve ser o princípio e o fim de toda a nossa acção política o homem e a sua liberdade.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que já foi distribuído o voto de congratulação apresentado na Mesa pelo Sr. Deputado Raul Rego e subscrito por elementos de todos os grupos parlamentares creio que faria sentido pô-lo desde já à votação. Posteriormente usariam da palavra os Srs. Deputados que sobre ele não tivessem intervindo.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pela minha parte prefiro fazer a minha intervenção desde já.

O Sr. Presidente: - Sendo assim todos os Srs. Deputados dos diversos grupos parlamentares que ainda não intervieram sobre esta matéria e que o desejem fazer antes da votação, podem fazê-lo dispondo de cinco minutos cada. No caso de preferirem intervir após a votação em declaração de voto disporão de três minutos cada.
Para uma intervenção tem então a palavra, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Raul Rego permito-me salientar que através das suas palavras esta evocação da Revolução Francesa teve a justa e devida homenagem.
As palavras do Sr. Deputado vieram trazer aqui os ideais de um futuro libertado na república dos cidadãos. Justas palavras as suas, as de um homem cuja idade - desculpe mencioná-lo - talvez o tenha tornado mais apto a compreender a modernidade e a transformação da vida, pois que é este o caminho para que apontou a Revolução Francesa.
A evocação hoje feita é justa, necessária e oportuna. Pena é que não tenha resistido a dignidade que lhe teria sido conferida por uma reunião plenária especialmente convocada para o efeito e exclusivamente dedicada a assinalar a data.
Alguns não quiseram essa reunião plenária especial com alegações que questionavam o próprio sentido da comemoração. Essa contestação mostra que a Revolução Francesa não é um qualquer facto histórico sepultado mas antes e ainda hoje um processo que divide e aproxima, que suscita paixões mas também ódios, que marca presença nas opções e na vida política actual.
Isto porque se na Revolução Francesa há um património comum - um acquis - há também o que ainda hoje é contestado, o que ainda hoje é edifício em construção
A Revolução Francesa deixou o legado das liberdades, dos direitos humanos, da democracia política. E um legado de valor intrínseco de carácter essencial nos ideais que nos animam, não questionável por quaisquer razões e em momento algum evocamos a Revolução Francesa para proclamarmos isto mesmo.
Mas a Revolução Francesa é também a Revolução. A Revolução que numa definição de rara beleza e a reacção da equidade, a chegada tardia da eterna

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justiça", é a revolução dos oprimidos, dos exploradores, dos sans culottes.
É essa componente, também intrínseca, da Revolução Francesa que, ainda hoje, faz o seu percurso de combate, de afirmação. Os ideais da igualdade, fraternidade e solidariedade, pelos vistos, ainda estão muito longe de constituir um património inquestionável.
No entanto, são, também e da mesma forma, legados da Revolução Francesa.
Por isso, hoje e aqui, não nós limitamos a evocar a Revolução Francesa e a proclamar o seu acquis. Vamos mais longe, vamos aos ideais ainda não consagrados da Revolução Francesa, aos ideais que - diga-se - animam a luta da humanidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Si s. Deputados: Comemorar a Revolução Francesa é homenagear a própria liberdade e as liberdades.
O mundo de hoje, principalmente na Europa Ocidental, é inconcebível sem estarmos umbilicalmente ligados àquela Revolução e aos seus ideais.
Naturalmente que a Revolução Francesa não foi apenas uma revolução política. Como dizia um grande historiador, "nos dois lados da Mancha, no mesmo século, na mesma época, desenvolvem-se duas revoluções que se completam uma à outra. Em Inglaterra, desenvolve-se a Revolução Industrial a que falta a necessária componente política e, do lado de cá da Mancha, na região de Paris, desenvolve-se a grande revolução política a que falta a componente económica".
É a Revolução Industrial, com todo o seu cortejo de iniquidades, de misérias e, também, da grandeza que faz o capitalismo e o progresso das nações, que irá lembrar aos franceses a necessidade de solidariedade social e de igualdade entre os homens.
Mas também do lado de cá ficam os franceses a saber que, numa revolução política, sem a componente económica, sem liberdade de mercado, sem liberdade de iniciativa privada, nunca será instalada a liberdade das garantias e ter-se-á, sempre, a opressão.
Ao comemorarmos a Revolução Francesa, não podemos deixar de dizer que é a revolução da Europa e para a Europa.
A Revolução Francesa não foi a de todo o mundo. Foi em nome da Revolução Francesa que os franceses construíram um império e negaram as liberdades a todos aqueles povos que tiveram de conquistá-las contra a Revolução Francesa e apesar desta.
Foi pelo industrialismo económico que todo o mundo teve que construir o seu próprio industrialismo e que conquistar a liberdade económica àqueles próprios que a tinham instituído.
A Revolução Francesa e a Revolução Industrial, duas faces da mesma moeda, foram revoluções extremamente domésticas, extremamente europeias, de uma determinada civilização e de uma determinada cultura.
Mas ao levar os seus ideais a outros povos que, assim, reagiram contra a Revolução Francesa, ela própria passou a ser uma revolução cosmopolita, uma revolução das liberdades contra os que a tinham inventado.
Por isso mesmo, quando, hoje em dia, dizemos que há uma subversão democrática naqueles países que a negam, é novamente a Revolução Francesa que está a continuar a sua própria revolução.
Por isso, a Revolução Francesa não é uma revolução para ser comemorada, nem para ser "encaixilhada" ou venerada; é uma realidade para ser vivida, dia-a-dia, não é para fazer recriminações, não é em seu nome que devem fazer-se sectarismos partidários.
Pena foi que se tivesse estragado o grande momento de homenagem às liberdades, partidarizando-as e vilipendiando-as, atirando pedras uns aos outros, numa mera manifestação do sectarismo partidário que não aproveita a ninguém.
A grande lição da Revolução Francesa é a de que deve continuar sempre viva, tal como deve continuar sempre viva a busca do futuro que nós, portugueses, comemoramos através dos Descobrimentos, É exactamente o "descobrimento" da liberdade que devemos integrar no movimento geral dos Descobrimentos de que os portugueses foram capazes.
O que os portugueses levaram consigo foi, exactamente, uma ideia da Europa, uma ideia de civilização, uma ideia de universalismo, uma ideia de humanismo. Por isso mesmo, a Revolução Francesa é, também, uma parte dos nossos Descobrimentos, é, também, uma parte da nossa própria batalha para a conquista do futuro. Ë por isso que todos estes movimentos estão ligados entre si.
Ao comemorar a Revolução Francesa na Assembleia da República, o CDS não a transforma em "santo de altar": vivemo-la e teremos sempre presente que está connosco, pois, no dia em que não o estiver, nem sequer haverá tempo para lhe prestarmos homenagem.
À Revolução Francesa é nossa porque é a revolução das liberdades. É de todos porque permitiu lutar contra a própria França, lutar contra os próprios povos europeus e, em seu nome, permitiu a conquista das liberdades que, durante certos momentos e certos séculos, a própria revolução negou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, em Paris, todo o mundo celebra o grande acontecimento histórico. Para nós, aqui, longe de França, é um acontecimento de todos os dias.
Celebremos, pois, a liberdade, homenageemos a liberdade como o ar que respiramos, como a água que bebemos porque, sem aquela, não há revolução, não há França e não há Portugal. Por isso mesmo, a democracia vive dela, sendo esta a homenagem que vamos prestar a todos aqueles que, às gerações que hoje somos, legaram estes ideais que devemos preservar e transmitir para o futuro, para que, no próximo centenário, a celebração seja ainda melhor do que neste.

Aplausos do PS e do deputado do PSD Pedro Campilho.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com plena propriedade que podemos dizer que a Revolução Francesa constituiu o autêntico nascimento da democracia.
Se há quem afirme que a democracia terá nascido na Grécia, a verdade é que a democracia, com o espírito de que se reveste no mundo moderno, nasceu

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e actamente com a Revolução Francesa. Com efeito estamos em presença de um peso intelectual que ninguém pode recusar, quer os detractores, quer os prosélitos desta evolução uma vez que ela é prímula ruptura entre o mundo antigo o ancien regimen onde p e alecia a desigualdade onde existia uma monarquia absoluta baseada no direito d no e onde foi possível formar os Direitos do Homem e o princípio da soberania popular propugnados pelos filósofos que foram os promotores ideológicos da Revolução Francesa.
Mas esta revolução marca também o culminar político de uma longa evolução e de uma longa luta cuja origem remonta aos tempos da Idade Média que com os contributos vários de gente anónima que não conseguiu ver melhorada a sua condição no tempo, pelo povo também o seu contributo projectado nesta revolução.
Na verdade a Revolução Francesa é um extraordinário campo novo que oferece novas alianças e coloca em permanente conflito os problemas da liberdade e da qualidade onde eles se devem exactamente colocar.
Em tempo bastante breve Portugal beneficiou dos benefícios da Revolução Francesa que aqui chegou trazida pelos soldados durante o período das invasões. Ela foi consubstanciada directamente com a revolução liberal e exprimiu-se de forma mais determinante com a proclamação da república e atingiu uma pujança diferente com o 25 de Abril de 1974.
Mas como já aqui foi dito não é um trabalho acabado, pois os princípios fundamentais estabelecidos pela Revolução Francesa ainda são uma obra inacabada quer em Portugal quer na Europa, quer em vários países do mundo. Importa que os princípios da Revolução Francesa sobretudo os princípios dos direitos humanos que são ofendidos todos os dias em todo o mundo possam ser definitivamente instalados entre os homens para que os princípios da igualdade, da fraternidade e da solidariedade sejam de facto uma constante para toda a humanidade, em todo o mundo.

Aplausos do PRD e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, votar o voto de congratulação n.º 76/V subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares que é do seguinte teor:

É esta a última reunião parlamentar da presente legislatura e este o antepenúltimo dia do segundo século decorrido sobre a data oficial da Revolução Francesa de 1789.
Matriz da consagração universal dos Direitos do Homem e do Cidadão e da democracia moderna a Revolução Francesa dividiu a historia da civilização em antes e depois da conquista das liberdades fundamentais, resistiu a todos os recuos contra revolucionários e permanece como inspiração e referência dos homens livres e das Pátrias soberanas.
Decorrido o primeiro século sobre esse abalo sísmico do velho poder absoluto classista e opressivo foi erguida em sua homenagem a Torre Eiffel, exlibris da França e do Mundo livre.
Ao findar o segundo século, Portugal pode orgulhar-se de ter erguido inspirado por ela o monumento, a consagração da eminente dignidade do homem e do cidadão que é a sua Constituição quando leva mais longe a consagração e a defesa dos direitos fundamentais integrados numa ideia e num sistema de direito que se impõem ao próprio Estado.
Os deputados da Assembleia da República conscientes do profundo significado da Revolução Francesa no processo histórico e do seu exemplo, na incessante busca dos novos caminhos de dignificação das sociedades humanas elevam-se perante a memória dos que a tornaram possível e exprimem um voto de congratulação pela actualidade do significado da Revolução de 1789 e de reforçado empenhamento na defesa dos ideais de liberdade, de justiça social e de solidariedade encarados como razão de uma luta que em cada dia se renova.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais gostaria de esclarecer que a minha intervenção não tem qualquer relação com a comemoração do bicentenário da Revolução Francesa e da Tomada da Bastilha. Terá eventualmente alguma relação com a comemoração do dia 19 de Julho do segundo aniversário da tomada da pastilha. E é a essa pastilha e aos seus efeitos que gostaria de referir-me neste momento.

Risos do PCP.

A sessão legislativa que hoje termina fica indubitavelmente ligada ao processo de Revisão Constitucional e a amarga experiência diária do novo Regimento imposto pelo PSD que limitou abusivamente as possibilidades de participação parlamentar das diferentes oposições.
Mas para além dos grandes momentos de debate constitucional não será exagero considerar a sessão legislativa que agora encerramos como a dos grandes debates sobre as questões ambientais e de qualidade de vida dos cidadãos. Aqui debatemos a eucaliptação indiscriminada e seus efeitos - lembro por exemplo Valpaços entre outras localidades - por aqui passaram as esperas desesperantes dos cidadãos de Pernes face às promessas do Governo, de despoluição do Alviela, aqui sofremos a dor inexplicável do povo de Barqueiros e buscamos soluções que pudessem minorar essa dor e possibilitar um futuro em equilíbrio e com dignidade para todos os membros daquela comunidade duplamente martirizada.
Começou esta sessão com um processo de fiscalização política ao Governo sobre o projectado e autorizado alargamento do Campo de Tiro de Alcochete, processo que protagonizamos e que continua a ser palco de recambolescos episódios perante o silencio cúmplice do Governo, a impaciência das populações e das autarquias enquanto estão ainda por esclarecer todas as denuncias que aqui trouxemos quanto a ilegitimidade das acções empreendidas no terreno pelos responsáveis militares pelo campo de tiro e o desrespeito pela legalidade democrática que elas envolveram

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Respondeu, na altura, o Governo, pela voz do Sr. Ministro da Defesa e vice-Primeiro-Ministro, ameaçando desmontar as nossas graves acusações com a instauração de um rigoroso inquérito que pusesse a claro iodas as questões. Decorrida toda a sessão legislativa, e apesar de o termos solicitado por diversas vezes através de requerimentos, não nos foi enviada, nem sequer e pública, qualquer conclusão do eventual inquérito. Mas, nos últimos dias, um novo episódio veio lançar novas achas nesta fogueira que arde sem se ver e pára as quais exigimos uma explicação clara e inequívoca.
Uma parcela de 500 ha, a Herdade de Malhada das Vicias, exactamente aquela onde foi iniciada a construção de torre clandestina, como oportunamente aqui denunciamos, foi agora entregue como reserva, ao abrigo da Lei da Reforma Agrária, à família proprietária. E agora - perguntámos nós - é a família reservatória que vai continuar as obras da torre e vai dirigir o futuro tráfego aéreo que bombardeará o campo? Que explicação nos dá o Governo para as avultadas verbas ali gastas e agora desaproveitadas, já que não parece provável que os reservatários se dediquem à actividade militar privada?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podíamos deixar terminar esta sessão sem exigir o fim de um processo que iniciámos e que esgotou já sucessivos prazos e adiamentos pedidos pelo Governo. Há mais de um ano terminou o prazo que o Governo tinha - e que a si próprio atribuiu - para divulgar um estudo de impacte sobre as futuras actividades no Campo de Tiro de Alcochete e alternativas à sua publicação.
Onde está esse estudo?
Por que não responde o Governo aos nossos requerimentos e à insistência da comunicação social?
Estas são as interrogações que deixaremos a pairar até ao primeiro dia da próxima sessão legislativa.
Vai o Governo ter tempo de sobra para encontrar as respostas. Até lá vamos aguardar!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Já não dispõe de tempo, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - É uma pena, Sr. Presidente!

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia e, entrando no período da ordem do dia, ponho à vossa aprovação os n.ºs 84 a 87 do Diário, respeitantes, respectivamente, às reuniões plenárias de 19, 22, 23 e 24 de Maio findo.

Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavra consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão conjunta, na generalidade, da, proposta de lei n.º 103/V
- Autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território - e o projecto de lei n.º 421/V (PS) - Lei de Bases sobre o Regime Urbanístico do Solo e Planeamento Municipal.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A urbanização crescente do território torna particularmente agudo o comando das condições em que se processa a ocupação do solo. O esforço de construção das grandes infra-estruturas que permite em uma acessibilidade muito aceitável, em termos de tempos e de custos de viagem, à maior parte das cidades e vilas de tamanho médio, capazes de estruturar o País, na sua rede urbana, tem de ser complementado por um planeamento competente e eficaz do uso do solo urbano, de modo a criar condições de fixação das populações em numerosos centros onde a qualidade de vida seja elevada, evitando-se dessa forma a congestão das nossas duas áreas metropolitanas e a desertificação do resto do País.
Mesmo que alguém fosse tentado pela adopção de um procedimento autoritário conformador da utilização do espaço segundo normas rígidas, teoricamente capazes de garantir equidade de tratamento de todos os casos, as condições do exercício prático do ordenamento do território rapidamente demonstrariam a inutilidade desse esforço. A velocidade a que se processam os acontecimentos, o número e a urgência das solicitações, a pressão para obter dos poderes públicos ás decisões viabilizadoras das muitas iniciativas que todos os dias se tomam e o montante dos valores em causa tornam, em conjunto, impensável a adopção de qualquer processo centralizado para a gestão do espaço.
Por outro lado, não é também aceitável uma postura passiva daqueles poderes, limitando-se ao julgamento da bondade das propostas que lhes são feitas. Tendo, naturalmente, de tirar proveito da capacidade de iniciativa dos particulares e de a canalizar no sentido do desenvolvimento equilibrado do conjunto, pressupõe-se uma vontade de comando da situação, por parte das autoridades responsáveis, mostrando a todos a ideia que fazem da cidade por que são responsáveis e demonstrando com rigor e transparência a razão de ser das soluções .que merecem o seu favor.
O quadro de referência da acção dos que ordenam o território é, assim, caracterizado pela multiplicidade dos centros de decisão, pela necessidade de adoptarem, todos eles, processos que garantam igualdade de tratamento de todos os cidadãos, transparência na abordagem de todas as fases e fundamentação racional das decisões tomadas, pela capacidade de antecipar os problemas e definir para eles soluções convenientes e oportunas, e pelo realismo que consiste em considerar o planeamento como incorporado no processo de decisão, não conferindo desse modo nenhum valor sacralizado à cristalização de uma imagem num documento que sublinha a forma em detrimento do conteúdo e das forças que fazem mover uma sociedade.
Resolvidas muitas das carências mais gritantes da população portuguesa, verifica-se agora que as pessoas começam a ser sensíveis em relação aos atributos da ocupação do espaço e às condições de vida que eles

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autorizam. Há mesmo casos em que a especulação ou a imitação não reflectida levaram à adopção de densidades de ocupação que deitaram quase tudo a perder, no que respeita às ambições dos que genuinamente que usam promover a sua terra, só deixando a ganhar os predadores sem escrúpulos que nem no último lugar da sua escala põem como valores respeitáveis o interesse selectivo e as condições de evolução a longo prazo.
A iniciativa do Governo, solicitando à Assembleia da República autorização para legislar no domínio dos Planos Municipais de Ordenamento do Território tem a ver com a importância e com a urgência que atribui a este assunto.
A ideia principal, que lhes está subjacente, é a primazia de acção dos órgãos autárquicos locais, no que respeita à iniciativa e ao comando da ocupação do solo dos seus concelhos.
Uma tal acção, para não ser passível de interpretações muito díspares ou, pelo menos, variadas reclama a existência de legislação clara, reunida num único instrumento de fácil consulta e interpretação e a definição muito esclarecedora das competências dos diversos interventores.
Por outro lado, longe vai o l empo em que os instrumentos de ordenamento se limitavam a um inquérito muitas vezes minucioso - mas de que não se percebia nem o alcance nem a utilidade, porque os seus resultados não eram vertidos, através de relações causa/eleito claras, nas peças que orientavam a acção - e a duas cartas, uma da situação presente e outra do quadro ideal planeado, rapidamente objecto dos alentados mais diversos.
Um plano de ordenamento do território é, essencialmente, um instrumento de decisão que tem de enformar as grandes e as pequenas decisões que todos os dias se tomam com a profundidade, com a especificidade e com a largueza de vistas com que uma variedade tão grande de temas reclama. Sucede, ainda, que hoje já não são somente considerações de ordem estética, condicionamentos de salubridade e factores de geração e distribuição de tráfego que influenciam as decisões; são todos esses, em grau de profundidade e de influência muito maior do que algum dia tiveram, e muitos outros ligados ao ambiente, à preservação dos recursos naturais, à reabilitação do património construído, à obtenção de condições de qualidade de vida, a criação de uma imagem distinta para cada aglomerado urbano, que têm de ser incorporados ;de forma A explícita, por via da definição de objectivos seleccionados de entre uma lista de propostas alternativas ou com graus de prioridade diversos e do estabelecimento de instrumentos avaliados no seu realismo, no seu custo e na sua eficácia. A cidade não pode ser a que está na cabeça do seu planeador ou do seu administrador cidade tem de ter uma imagem na cabeça de todos os cidadãos que podem rever-se nela e aceitá-la ou não gostar nada dela e protestar. É por isso que a definição dos objectivos tem vindo a assumir papel de relevo crescente e que se procura ser concreto quanto aos instrumentos de acção. Havendo, necessariamente, que impor restrições à liberdade de acção de alguns, tem de se pôr bem claro, para todos, porque que é que isso - sucede.
Mas, sendo tão importante a elaboração de planos de ordenamento do território, ela não pode representar um exercício de complexidade tal que dissuada de metei ombros à tarefa os que têm a responsabilidade de os fazer. Eles são instrumentos de decisão que preparam o futuro; por isso, se compreende que se procure definir o seu conteúdo e forma, de modo a generalizá-los rapidamente a todos os centros de decisão que, nesta matéria, são os municípios.
As grandes linhas de caracterização do futuro diploma são, de forma muito esquemática, as seguintes:

Primeira, classificam-se como Planos Municipais de Ordenamento do Território, os Planos Directores Municipais, os Planos de Urbanização e os Planos de Pormenor, interligados por encadeamentos lógicos de ambição espacial e de especificidades de referência.

Segunda, confere-se às câmaras municipais a competência para elaborarem os Planos Municipais de Ordenamento do Território, na perspectiva realista de descentralização de responsabilidades a que há pouco aludi.
Terceira, confedere-se às assembleias municipais a competência para aprovarem os Planos Municipais de Ordenamento do Território, na ambição positiva de chamar a atenção para a responsabilidade de a «cidade» ser de todos e, portanto, de ser também de todos a obrigação de por ela velar.
Quarta, confere-se ao ministro do Planeamento e da Administração do Território a competência para ratificar os Planos Municipais de Ordenamento do Território, no sentido de verificar a sua conformidade com a lei e a sua articulação com os planos, programas e projectos de interesse nacional ou de outros municípios com os quais possa haver conflito ou vantagem de conciliação.
Quinta, estabelece-se um regime de submissão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território a inquérito público, por forma a assegurar a participação dos cidadãos na sua elaboração, quer os directamente interessados, na sua fazenda, que aqueles que, por viverem onde vivem, acabam por ser também directamente interessados por ser afectados, no seu dia-a-dia, pelas decisões que se tomarem.
Sexta, estabelecem-se princípios gerais na elaboração dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, por forma a serem eficazmente protegidos os recursos naturais, o património construído, as áreas agrícolas e florestais e o ambiente, em geral.
Sétima, estipulam-se ilícitos de contra-ordenação e respectivas coimas, por violação dos Planos Municipais de Ordenamento do Território.
Oitava, estabelece-se um regime de publicidade dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, através da publicação dos seus regulamentos na II Série do Diário da República.
Nona, estabelece-se um regime de acompanhamento técnico, por parte do Estado, em relação aos Municípios que tenham deliberado elaborar os seus Planos Municipais de Ordenamento do Território para não concentrar dramaticamente na fase final da apreciação formal do resultado toda a carga de críticas que, afinal com proveito para todos, podem ir sendo produzidas ao longo da elaboração do plano, incorporando nas propostas a consequência discutia das observações que forem feitas.
Décima, prevê-se o accionamento de mecanismos administrativos, por parte do Estado, em caso de incumprimento do consignado nos Planos Municipais de Ordenamento do Território, por forma a salvaguardar a disciplina pública de tais planos.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao solicitar autorização para legislar, neste domínio, o Governo demonstra a prioridade que confere a uma actuação eficaz quanto à ocupação do solo para fins urbanos. Queremos simplificar, no conteúdo e na forma, os Planos Municipais de Ordenamento do Território, porque pretendemos vê-los generalizados; mas, por outro lado, não podemos deixar que eles pequem por falta de rigor e de transparência. Supomos que a solução encontrada é equilibrada e eficaz. Por isso, a apresentamos à vossa consideração.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Leonor Coutinho, Carlos Lilaia, Cláudio Percheiro, Ilda Figueiredo e Helena Roseta.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Ministro, no preâmbulo deste diploma, o Governo expressa a preocupação louvável de que dificilmente se conseguirá criar uma disciplina urbanística que evite ó crescimento desordenado dos aglomerados urbanos, sem haver instrumentos de planeamento urbanístico que vinculem nas suas disposições quer a administração municipal quer os particulares. Estamos inteiramente de acordo!
Vias, pergunto: será que o Governo se esqueceu de prever que estes instrumentos urbanísticos têm também de vincular o Governo? Ou será que pensa que um plano depois de plenamente eficaz e ratificado pelo Governo não vincula o próprio Governo?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe uma questão que tem a ver, fundamentalmente, com o processo que está na origem do pedido de autorização legislativa agora apresentado à Assembleia da República.
Assim, gostaria de saber se esta proposta de autorização legislativa tem alguma coisa a ver - e tudo indica que sim - com um projecto de documento, lambem de ordem legislativa sobre Planos Municipais de Ordenamento do Território, que foi submetido a diversas entidades, entre as quais a Associação dos Arquitectos Portugueses, que sobre ele emitiu parecer publicado em órgão da referida associação em 1987.
Com efeito, parece que esta autorização legislativa poderá vir a abrir campo para que o Governo venha a publicar legislação sobre esta mesma matéria, o que suscita duas questões: primeira, por que razão decorreu tanto tempo - cerca de dois anos - entre, o pedido de parecer a outras entidades e a apresentação da proposta de lei de autorização legislativa à Assembleia da República?
Segunda questão: por que razão é que o Governo, dispondo já de um texto - e, se não dispõe de outro, pelo menos, dispõe do texto que foi enviado à Associação dos Arquitectos e a outras entidades - e de um conjunto de pareceres, não envia à Assembleia da República quer o texto que pretende publicar, quer, inclusivamente, os pareceres de que dispõe?

O Sr. Presidente:- - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro .(PCP): - Sr. Ministro, V. Ex.ª disseque os planos municipais são instrumentos de decisão que preparam o futuro. Está correcto e estamos de acordo com essa afirmação, mas não compreendemos por que razão o Governo teve medo de trazer à Assembleia da República uma proposta de lei material, em relação a esta temática, e pede uma autorização legislativa em branco, que, efectivamente, não nos dá a ideia do percurso que o Governo pretende alcançar com esta proposta de lei.
Em segundo lugar, V. Ex.ª, disse que há encadeamentos lógicos. Penso que tem de haver encadeamentos lógicos e de interligação dos planos municipais, dos planos de urbanização, dos planos de pormenor, entre outros, mas, Sr. Ministro, em relação a esta matéria, gostaria de saber como é que V. Ex.ª encara a publicação de diplomas, como por exemplo, o Decreto-Lei n.º 190/89, da responsabilidade do Ministério do Comércio e Turismo, que permite o licenciamento de grandes superfícies comerciais.
E também gostaria de saber como é que V. Ex.ª encara o Decreto Regulamentar n.º 8/89, proveniente também do mesmo ministério, sobre o regulamento dos empreendimentos turísticos. O Sr. Ministro concorda com estes diplomas legislativos? Deu o seu aval a estas publicações ou o Sr. Ministro foi arredado da sua discussão, que é tão importante e que retirou ao poder local atribuições e competências que lhe estavam cometidas?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostaria de colocar uma questão que, de certo modo, já foi aqui abordada. Com efeito, gostaria de saber que lei material pretende o Governo elaborar sobre esta questão dos planos de ordenamento municipais? Tem algo a ver com o projecto de decreto-lei em tempo enviado à Associação Nacional de Municípios Portugueses? Se tem, porque razão não foi enviado à Assembleia da República? Se não tem, qual é, efectivamente, o seu conteúdo?
Uma outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com o prazo que neste pedido de autorização legislativa é proposto. O Governo pede um prazo de 180 dias, o que significa que vai até ao fim do ano. Então, por que não submete a debate público uma proposta de lei material e a envia a esta Assembleia da República para que, sobre um assunto de tamanha importância, como é este do ordenamento territorial a nível municipal, as diferentes entidades e, em primeiro lugar, as autarquias, principais interessadas neste instrumento, possam pronunciar-se sobre ele e possam dar as suas opiniões? Afinal, se o Governo não tem, assim, tanta pressa, por que razão o pedido de autorização legislativa considera o prazo de 180 dias? Por que razão é que o Sr. Ministro não adopta a atitude que acabei de explicitar?

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

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A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Ministro vou pela sua intervenção que de certo modo me deixou perplexa, Estou de acordo com tudo o que V. Ex.ª acabou de dizer mas tenho as maiores dúvidas sobre o conteúdo do pedido de autorização legislativa apresentado, pelo que tenho mesmo de lhe colocar algumas questões.
Em primeiro lugar o Sr. Ministro não disse mas está subentendido no seu discurso que há de facto uma dificuldade grande quer do lado das autarquias quer do lado da Administração Central para dar cumprimento à legislação vigente em matéria de ordenamento municipal e de planos de ordenamento. Assim gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse sobre o que quer exactamente dizer com o conteúdo do nono princípio estabelecido para o futuro diploma onde prevêem definir o princípio do regime de acompanhamento técnico.
Como é sabido a legislação sobre planos directores data de 1982, há mais de 300 municípios no País e apenas quatro têm planos directores aprovados ao fim de alguns anos. Ora há qualquer coisa que não está bem. O plano ao difíceis de fazer de discutir e de aprovar mas o que é que vai ser alterado para que eles sejam mais fáceis de fazer de discutir e de aprovar. Se cada vez que é preciso tornar uma decisão vamos manter, quer para os planos directores municipais que têm um regulamento desde 1982, quer para os outros que têm legislação ainda anterior, todas as obrigações ou 50 000 entidades então não vamos simplificar nada, vamos até complicar. Como não sei qual que o Governo quer fazer com este pedido de autorização legislativa não sei se o princípio que aqui é estabelecido vai ter concretização prática e se ela é suficiente para esta Assembleia poder dar o seu.
A segunda questão que gostaria de colocar parece que não consta dos princípios que o Sr. Ministro definiu, mas é uma questão importante e já em do da desde os princípios da Carta de Atenas ou pelo menos desde os anos 30 que os urbanistas a ela se referem.
Nestes termos, Sr. Ministro qual é a articulação que existe entre a legislação que pretendem fazer e a política de solos? Que instrumentos é que ao introduzir na legislação para permitir que a Administração Central ou Local neste caso a Local possa na prática meios concretos para dar seguimento àquilo que fica aprovado em plano?
Desde os anos 30 que os urbanistas dizem que sem política de solos não há planeamento e a nossa política de solos tem várias contradições mas a principal talvez seja precisamente a falta de meios financeiros em que os municípios se debatem para concretizar qualquer espécie de política de solos. Como o Ministro sabe está previsto na Lei de Solos aprovada em 1976 o princípio do fundo municipal de urbanização para comprar e vender terrenos para as câmaras municipais mas esse fundo já não consta das classificações económicas dos orçamentos municipais e algumas secretarias municipais acham que não deixam de existir.
Há portanto toda uma contradição aqui e no lado e resumindo gostaria de saber qual a política de solos que defendem para que esses princípios possam ter aplicação prática.
Finalmente a terceira e última questão consubstancia uma dúvida de princípio que detenho relativamente à alínea j) do artigo 2 da proposta de lei de autorização legislativa que hoje debatemos. Na verdade tenho as maiores dúvidas sobre a constitucionalidade de um princípio expresso nestes termos.
Com efeito prevê-se aqui que o Governo poderá te competência para suspender um plano municipal de ordenamento do território em casos excepcionais e de reconhecido interesse supramunicipal.
Já foi atrás referido que os planos municipais serão elaborados pelas câmaras, serão aprovados pelas assembleias municipais, serão ratificados pelo Governo e serão publicados em Diário da República.
Tudo isto pressupõe uma série de crises estabelecendo-se de repente a possibilidade de as câmaras municipais ou as respectivas assembleias suspenderem os planos por razões de interesse municipal e ainda de os governos os poderem suspender por razões de interesse supramunicipal.
Acho isto muito complicado e considero-o uma porta aberta extremamente arriscada ao desencadear de fortes conflitos entre o pode local e o poder central. Isto poderá ser considerado absurdo mas imagine-se uma câmara que por exemplo entendesse que a exploração de um determinado minério e o seu centro não deveriam constar do plano director e o Governo entendesse o contrário ou vice-versa.
Como referi acho isto extremamente perigoso e portanto penso que este princípio é de duvidosa legalidade. Na realidade trata-se de dar ao Governo o poder para interferir numa coisa que já está aprovada, publicada com direitos adquiridos e expectativas criadas o que me deixa as maiores dúvidas.
Assim gostaria de ouvir o Sr. Ministro também sobre esta questão.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pela questão colocada pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, é evidente que também tenho de vincular os planos da Administração Central. Aliás tive ocasião de referir isso quer no meu discurso, quer através de referência na própria proposta na qual se afirma uma articulação de planos de âmbito mais vasto contra os planos municipais.
Por conseguinte se por qualquer motivo ficou a ideia de que estes planos não vinculam iniciativas de âmbito mais vasto tal impressão é errada e tenho muito gosto em esclarecer que essa é a primeira das vinculações.
Sr. Deputado Carlos Lilaia efectivamente este processo começou há muito tempo pois trata-se de um processo complicado.
Desde o princípio deste Governo que demos conta de que havia necessidade de acelerar e de rever toda esta parte da legislação. Nesse sentido fizémos consultas aos executandos estando o projecto em estado adiantado de execução. Por isso este projecto inclui muito daquilo que resultou das consultas, quer a Associação dos Arquitectos Portugueses, quer a urbanistas conceituados, quer a Associação de Municípios Portugueses.

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Portanto, tendo este resultado sido incorporado, o ofendo projecto está em adiantado estado de evolução, de elaboração, mas não foi, efectivamente, ainda finalizando, embora não demore muito tempo a sê-lo.
Quanto à nova versão, ela resultará da incorporação referida e de muita reflexão sobre aquilo que hoje foi mencionado. É que quando fazemos consultas, Sr. Deputado Cláudio Percheiro, não as realizamos para as colocarmos no cesto dos papéis, mas para reflectir sobre a atenção que o nosso pedido mereceu aos consultados.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Mais uma razão!

O Orador: - O Sr. Deputado Cláudio Percheiro perguntou porque é que esta não é uma proposta de legislação substantiva.
É porque temos pressa, Sr. Deputado!
Efectivamente, depois deste tempo todo...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Seis meses!

O Orador: - ... e sendo certo que o segundo semestre é ocupado com muitas tarefas tradicionais da Assembleia, que habitualmente, impedem que se discutam outros assuntos com igual importância e que (criam de ter sido postergados para o princípio do ano, a verdade é que o não são. Ora, na realidade, temos necessidade de, o mais rapidamente possível, dispor de instrumentos fundamentais para a actividade governativa. Assim, gostaríamos de, naturalmente, produzir legislação com a maior celeridade possível.
O prazo de 180 dias que consta do pedido é um prazo de segurança, Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!

O Orador: - Naturalmente faremos todos os esforços para que ele seja bem aproveitado e para que não haja necessidade de o utilizar na sua totalidade.
Voltando às questões colocadas pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro, é evidente que a legislação que sai do Governo é de todo o Governo e não apenas do Ministério do Comércio e Turismo. Portanto, quando apareceu um decreto-lei relativo ao licenciamento das grandes superfícies comerciais e dos empreendimentos (místicos, o mesmo foi obviamente negociado com o ministério que detém a responsabilidade do ordenamento do território e a tutela das autarquias locais. Na verdade, trata-se de atribuições novas, atribuições adicionais, são usos do espaço que ultrapassam largamente as responsabilidades locais. Por isso, tiveram de ser mais regulamentadas.
Sr.ª Deputada Helena Roseta, o acompanhamento técnico significa uma participação muito mais activa dos técnicos, não os deixando - como tive oportunidade de esclarecer no seu discurso - na posição de espectadores de um processo que decorre no seio da autarquia e do qual são juízes e críticos somente numa parte final.
Assim, a nossa intenção é que eles sejam efectivamente muito mais activos e informadores dos condicionamentos de maior âmbito, para que, deste modo, não se perca tempo.

uanto à articulação entre esta legislação e a política de solos, faz parte do programa do Governo a apresentação de uma proposta de lei dos solos. Tal diploma está já, neste momento, bastante estruturado e oportunamente apresentá-lo-emos ao Parlamento.
Nessa ocasião se farão as pontes, porque será essa a ocasião de esclarecer as dúvidas. Não num quadro em que se defina a tipologia, a forma e o conteúdo dos planos, mas no momento em que se definam as implicações, com as quais estou de acordo - directas, graves, sérias e difíceis de resolver -, no que respeita à política de solos. Sr.ª Deputada, quanto à suspensão de que fala, ela sucederá, de acordo com o esboço que temos, para casos muito excepcionais de reconhecido interesse supramunicipal e mediante decreto-lei ou deliberação da assembleia municipal, precedendo proposta da câmara municipal.
Portanto, só quando estejam em causa interesses municipais muito graves, com muitos rodeios, e muitas cautelas, por poder ter acontecido qualquer coisa de muito excepcional, é que se pode propor a suspensão total ou parcial de um plano. Essa suspensão, com cuja gravidade, sublinhada pela Sr> Deputada, concordo, terá, pois, de ser rodeada de todas as cautelas, terá de ser longamente pensada e avaliada para não constituir um arbítrio.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há cerca de dois anos que o Governo, em repetidas declarações, vem anunciando um pacote legislativo sobre planeamento urbanístico e o regime dos solos, vindo hoje renovar a promessa da tal lei que ainda não vimos. Como é possível que, após dois anos de nomeação de comissões, de reconhecimento da urgência da correcção da legislação sobre solos e, designadamente, sobre expropriações, nos apareça agora uma lei de autorização legislativa com âmbito tão vago como limitado?
Pretende o Governo furtar-se ao diálogo sobre tão importante matéria? Pretende o Governo demonstrar que vai pôr cobro à "ocupação desordenada dos solos no território nacional" quando apenas se propõe legislar em matéria de atribuições das autarquias locais, no que concerne ao regime de elaboração, aprovação e ratificação dos Planos Municipais do Ordenamento do Território? Pretende o Governo dar a entender que são os municípios que não cumprem os planos, quando, como vimos há pouco, se esquece - por lapso, conforme foi confessado -, no preâmbulo do seu pedido de autorização, que os instrumentos de planeamento também vinculam a Administração Central que os ratifica?
O Governo não nos enviou o texto do diploma que pretende aprovar e não podemos, por isso, ter a certeza do que pretende fazer sobre tão vasta matéria. Porém, a avaliar pela proposta que pôs a circular, temos um diploma sobre planos municipais que nada diz sobre a execução dos mesmos, isto é, que nada diz sobre os direitos e deveres dos agentes urbanísticos privados ou públicos. Como se, para a Administração Central, um plano não fosse mais do que um regulamento do que se pode e não pode licenciar - o espartilho aplicado à autonomia dos municípios. Esta concepção policial de plano já não é europeia, está vinte anos atrasada.

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Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Em segundo lugar anuncia-se um diploma que não oferece qualquer prespectiva de aceleração e simplificação da aprovação hoje labiríntica e interminável dos planos. Os planos podem começa quando os municípios quiserem mas só acabam quando a Administração Central quiser. Os prazos para os pareceres das múltiplas entidades não passam de uma fachada e os únicos pareceres que contam de direito são os que se emitem no final do processo e em qualquer limite ao conteúdo competencial de cada parecer. Aliás se o Governo quisesse simplificar os planos bastava-lhe suspender o decreto e a portaria que implementam o Plano Director Municipal (PDM).
O projecto de diploma que circula não faz nada mais do que enxertar na legislação dos PDM - Decreto-Lei n.º 208/82 - as figuras de plano até agora reguladas pelo Decreto-Lei n.º 560/71 que não estavam já conformes com o regime constitucional das autarquias locais. Aliás o projecto não contempla planos especiais se torna cada vez mais frequentes em dom de competências sobrepostas entre os municípios, Administração Central - veja-se neste âmbito o caso por exemplo da AGPL em Lisboa. Esta harmonização só por si não justifica a autorização legislativa já que a obrigaria a um próximo novo diploma que torne os planos exequíveis quer porque podem elaborar com menos tempos mortos e menos tutelas inconsequentes, quer porque se tem que regular o mecanismo as modalidades que se oferecem detentores de ter e os e edificações afectados positiva ou negativamente pelos mesmos planos. Caso contrário os efeitos perversos dos planos podem por em causa a sua própria existência. Porque meus senhores os planos tem de ser razoavelmente flexíveis para se adaptarem à gestão das iniciativas nem sempre pre??? nem sempre pre??? E por outro lado infimamente imperativos quanto à oferta de terrenos em prazos estipulados para constituírem um instrumento real para a gestão municipal.
Esta autorização legislativa é pois a nosso ver uma as ao perdida.
Mas o meu partido por estar consciente de que a situação do planeamento urbano em Portugal é uma vergonha - apesar dos esforços não reconhecidos de algumas autarquias - apresentou o projecto de lei que tinha em preparação e que não só enquadra a realização dos planos municipais como define os conceitos e instrumentos que permitem uma efectiva gestão do solo por parte dos municípios a fim de se evitar a sucessão de diplomas desconexos e con di os partidos desta Assembleia a encontrar o con o amplo que uma lei de planeamento municipal aconselha e que em nossa opinião não é impossível. Não existe qualquer razão de urgência (antes a houvesse) que leve esta Assembleia a proceder de outro modo. O diploma para o qual o Governo pretende ter carta branca é na melhor das hipóteses inócuo e nessa medida impeditivo de um consenso alargado que julgamos ser hoje possível em honra de um projecto mais global e orientado para a prática da gestão urbanística que essa sim é urgente.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD) - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresenta-vos hoje uma proposta de lei de autorização legislativa em matéria de planos municipais de ordenamento do território que em nossa opinião é, como vai sendo habito, não vem suficientemente informado com os elementos indispensáveis a uma correcta tomada de posição e de que certamente o Governo dispunha e dispõe como ficou há pouco amplamente confirmado.
O Governo, ele ou recentemente os PDM a categoria de ameaça acenando com graves penalizações aos municípios que não os fizessem aprovar até uma data próxima. E duvidando da eficácia das suas ameaças lançou-se num processo confuso de elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento do território (PROT) que tem a particularidade de se sobreporem ao papel e conteúdo dos planos directores municipais e de estarem a ser aproveitados para não aderir à área de competências dos municípios e para reforçarem o papel das Comissões de Coordenação Regional.
O panorama urbanístico do País está um caos. Mas não procuremos as causas na falta de figuras de planeamento territorial nem na sua inadequação. O problema é mais grave e mais complicado e o Governo não quis equacioná-lo e o PS também não, pois não é de admitir que o desconheçam.
O problema do planeamento do ordenamento do território é em primeiro lugar um problema de cultura da Administração. O facto de trabalhar na Administração Central confere ao técnico mais obscurantista dons de clarividência a que não tem acesso qualquer humilde servidor das autarquias locais. É por isso que se acena que um parecer de um qualquer técnico por mais incompetente e desconhecedor dos problemas da Administração Central valha sobre o trabalho aturado de equipas ao serviço das autarquias locais
É esta a lógica da exigência de ratificação dos PDM e esta é a actuação das comissões de acompanhamento que embora tenham formalmente atribuído um papel positivo se revelaram na prática como o mais importante travão, a elaboração dos planos em causa.
Os seus membros nunca sabem nada, desconhecem ou guardam-se cedo sobre os projectos dos respectivos departamentos e não tem autonomia para se comprometerem seja com o que for. A sua função é entendida como mais um trabalho burocrático na medida em que nem os meios materiais lhes são disponibilizados sendo o mesmo técnico responsável pelo acompanhamento de dúzias de planos em áreas que desconhece e a que os respectivos serviços não facilitam o acesso. Sem orientações, sem meios, sem o conhecimento dos problemas, refugiam-se nas disposições da lei criando entraves quando se esperava que a sua acção fosse de apoio, de informação e de ligação entre as diversas instituições interessadas no planeamento.
É esta cultura que importa alterar e só merece a pena o esforço de mestre no quadro legal em vigor se houver coragem para procurar soluções inovadoras no relacionamento entre a Administração Central e as autarquias locais.
Não é difícil perceber que estão em jogo duas concepções diametralmente opostas. O Governo continua agarrado a uma imagem hierárquica do planeamento

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no pressuposto de que os interesses mais gerais devem prevalecer sobre os restantes e que é o Governo que encarna o interesse geral, recorrendo às figuras de ratificação e suspensão para assegurar esse interesse geral. H ata-se de reduzir o PDM unicamente à sua dimensão de regulamento administrativo, esquecendo o seu papel de instrumento de gestão e desenvolvimento para o qual serão mais aconselhadas relações de contratualização.
O Governo parece ver as relações entre os diversos planos apenas num único sentido e por isso e preocupa com a conformidade dos planos municipais com outros planos. Mas se as populações têm o direito a recusar determinados benefícios da civilização, não será admissível que se garanta também a conformidade dos outros planos com os planos municipais? Não será já tempo de, pelo menos, consagrar o princípio de que nenhuma autarquia terá de se sujeitar a um plano de incidência na área do seu concelho relativamente ao qual não tenha sido consultada?
Naturalmente que já foram divulgados projectos de normativo sobre a matéria em causa. Mais uma vez não foi a Assembleia da República apetrechada com todos os elementos para poder decidir com conhecimento de causa. No entanto, face aos elementos divulgados, fica-se com a sensação de que pouco ou nada irá de facto ser mudado relativamente ao quadro actual. Alguns aspectos positivos referem-se a questões menores que, na prática, seriam resolvidas se prevalecesse o bom
censo.
No entanto, não deixa de ser preocupante que o único ponto em que a proposta de autorização legislativa é concreta - a referência a normas revogatórias - se refiram, não os diplomas relativos aos planos municipais, mas as normas que estabelecem a competência das autarquias nestas matérias.
A dificuldade de modificar significativamente o quadro legal em vigor prova afinal o que temos estado a dizei: que os problemas não se encontram nas figuras de planeamento nem nas normas legais para a sua elaboração. O problema reside, sobretudo, na organização e formas de funcionamento da Administração, que não é capaz de se libertar das tentações centralizado-tas e uniformizadoras. Os exemplos de aplicação cega de normas preventivas nalgumas áreas abrangidas por PROT e de autarquias que reclamam da Administração Central a aprovação de instrumento de gestão do território, dá bem conta de onde está e qual a natureza do problema.
É salutar a preocupação em dotar os municípios de instrumentos eficazes de planeamento urbanístico. Só que não se compreende então porque não se faz nenhuma referência à necessária interligação à Lei dos Solo ou ao Código das Expropriações. Ou será que não existem problemas de articulação entre estas e o esquema de planeamento municipal?
Aliás, a explicação que o Sr. Ministro já hoje aqui deu a uma pergunta de um Sr. Deputado do PS é, em meu entender, bem elucidativa da forma como o Governo trata estas questões. Porém, diria que, se realmente o Sr. Ministro pretendeu atirar areia para os olhos do Sr. Deputado do PS, deve ficar bem claro que, em termos políticos, se pode admitir uma explicação desse tipo, mas que, em termos técnicos, é perfeitamente inadmissível. Esta articulação entre o planeamento municipal, a Lei dos Solos ou o Código das Expropriações não pode ficar apenas no quadro das intenções e das decisões do próprio Governo.
Várias vezes temos dito que quem não sabe o que fazer, faz planos. Ultimamente, o Governo tem feito muitas figuras de planeamento. Talvez na véspera de eleições municipais se justifique uma reflexão sobre a forma como as mesmas se articulam e a medida em que podem concretizar um sistema integrado de planeamento.
Por ser uma questão complexa, não fica bem que a mesma não seja amplamente debatida, o que fatalmente aconteceria se esta autorização legislativa fosse concedida.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, gostaria de pedir-lhe que comentasse o facto insólito que este debate representa.
O Governo agendou um pedido de autorização legislativa sobre uma questão menor, parcial, sem grande relevância e interesse ou sem qualquer perspectiva relevante para a solução dos problemas graves que se colocam ao urbanismo e à gestão dos solos. Face a esse pedido de autorização legislativa houve um partido da Oposição que apresentou uma solução, boa ou má, em qualquer caso foi uma solução global, que tinha pressuposta uma orientação e uma política para estas questões. E perante essa política proposta pela Oposição o Sr. Ministro não fez qualquer comentário na sua intervenção inicial.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não leu!

O Orador: - Isto é, vivemos em Portugal a situação paradoxal de um Governo que não só não tem políticas próprias como, aparentemente, não é alternativa às políticas que a Oposição é capaz de apresentar. Como comenta este facto?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado António Guterres, gostaria de começar por agradecer a questão que colocou e dizer-lhe que, mesmo do ponto de vista do meu partido, para não falar na minha posição pessoal, foi particularmente saudada a apresentação deste projecto de lei por parte do PS, porque, não obstante um reparo que fiz na minha intervenção, consideramos que é um projecto que pode constituir uma base de trabalho bastante válida para no âmbito do trabalho parlamentar, ser possível produzir aquilo que efectivamente falta, ou seja, uma Lei de Bases sobre o Regime Urbanístico do Solo e Planeamento Municipal.
Para além do mérito global, este projecto teve também um outro mérito particular: evidenciar que esta matéria é amplamente complexa, porque interfere com muitas áreas, com muitas figuras de planeamento e quer no próprio texto do projecto do PS, em que ele é apresentado com cerca 80 artigos, quer na proposta do Governo, que conhecemos e que tem cerca de 100 artigos, isso dá uma ideia da própria complexidade

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c dimensão do problema que, diria mesmo, é escamoteado no pedido de autorização legislativa, apresentado pelo Governo.
Há, no entanto, um ponto em que não estou de acordo com o Sr. Deputado António Guterres, quando diz que o Governo não tem soluções. O Governo tem soluções e diria até que ele fugiu descaradamente ao confronto democrático dessas soluções ao não apresentá-las à Assembleia da República, refugiando-se na figura de uma autorização legislativa e dando a conhecer as suas intenções nessa matéria a outras entidades que não à Assembleia da República. Por acaso, através dessas entidades, entre elas a Associação dos Arquitectos, tivemos oportunidade de conhecer aquilo que ao intenções do Governo e estamos extremamente preocupados com elas.
Mais uma vez, notamos que o Governo foge ao confronto democrático de ideias, o que, em minha opinião, não fica bem.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a autorização legislativa contida na proposta de lei n.º 103/V o Governo pretende a revisão da legislação em vigor sobre planeamento urbanístico, de molde a vincular a administração municipal e os particulares a nina disciplina legal de planeamento, apresentando como justificação, na exposição de motivos, a necessidade de evitar o crescimento desordenado dos aglomerados urbanos para preservar, com rigor, valores de natureza variada.
Só que no articulado da autorização legislativa pouco, para não dizer nada, é dito sobre a forma como se pretende actuar, o que é tanto mais inconcebível quanto se pretende alterar alguma legislação existente. Mas a verdade é que não apresentam propostas concretas do conteúdo da alteração.
Ora, quando o Governo afirma, no preâmbulo, que a situação actual é grave, que «a ocupação desordenada dos solos do território nacional tem originado graves desequilíbrios urbanísticos e ambientais», é inadmissível que não apresente à Assembleia da República uma proposta de lei material que expresse as medidas que propõe para a sua resolução.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, sabendo-se que esta e uma área da competência do poder local, como é que se entende que o Governo vá legislar sem previamente icr obtido pareceres dos municípios e das associações de municípios, nomeadamente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Notável!

A Oradora: - Ou será que o Governo pretende legislar com base no projecto de decreto-lei enviado há cerca de dois anos a várias entidades, nomeadamente a ANMP e da autoria da anterior Direcção-Geral de Ordenamento do Território? E a esta questão o Sr. Ministro ainda não respondeu!
Mas se assim é, se é com base nessa proposta, então por que é que ela não foi enviada à Assembleia da República?

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas se a base é essa então há que referir aqui a posição que a ANMP tomou sobre o regime de elaboração, aprovação e ratificação dos planos municipais de ordenamento do território, insistindo na necessidade de descentralizar decisões, de fixar prazos para as apreciações e ratificações por parte da Administração Central, de simplificar procedimentos.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Há-de estar!

A Oradora: - E onde é que isso está, Sr. Ministro? Onde está? É assim tão secreto que não pode ser divulgado à Assembleia da República?
A verdade é que o Decreto-Lei n.º 77/84, que agora se pretende revogar, já, por si, enferma de um elevado grau de centralismo expresso numa teia apertada de pareceres obrigatórios, aprovações e ratificações das figuras legais de planeamento urbanístico, desde as normas provisórias até aos planos directores municipais. Então o que é que se pretende agora, Sr. Ministro?
O que se pode presumir do pedido de autorização legislativa, nomeadamente das alíneas h), j) e m) do artigo 2.º, é que o Governo pretende uma maior centralização numa ingerência crescente nas competências do poder local, o que não é aceitável.
É conhecido que a capacidade de mobilizar meios técnicos, humanos e financeiros, de definir claramente os objectivos a atingir, assim como a capacidade de investimento no esforço de empenhamento político, são questões a considerar no planeamento municipal.
E, apesar das extremas limitações do actual quadro legislativo e institucional, mesmo não havendo legislação que possibilite o eficaz controlo do uso do solo, mesmo com a regionalização adiada, mesmo com a manifesta incapacidade do efectivo acompanhamento das chamadas comissões de acompanhamento dos PDM, a verdade é que há mais de 70 PDM em elaboração por parte das autarquias e sabe-se que dezenas de PDM estão prestes a ser lançados por vários municípios. Ou seja, quando se impunha ouvir as autarquias locais sobre as suas dificuldades e as propostas concretas de reformulação da legislação existente, o Governo optar por uma autorização legislativa onde não se vislumbram mecanismos de apoio e de descentralização efectivos que possibilitem um avanço rápido do planeamento municipal.
Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP insistimos na necessidade de um amplo debate nacional, com a participação das autarquias, da ANMP e de outras entidades interessadas nos problemas do planeamento, do urbanismo e da política de solos, de forma a garantir um consenso alargado e a assegurar necessariamente a descentralização e a simplificação substancial das competências de planeamento, urbanismo e política de solos.
É por isso que iremos votar contra esta autorização legislativa, propondo que o Governo apresente uma proposta de lei material que sirva de base ao necessário debate nacional.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Muito bem!

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O Orador: - Quanto ao projecto de lei que o PS apresentou na semana passada consideramos que ele pode servir de base a esse debate nacional, pois aqui o planeamento é extensível à disposição sobre implementação dos planos e são apresentados alguns conceitos novos com bastante interesse. No entanto, em várias áreas e confuso, há definições pouco claras e há ate algumas contradições. Por exemplo, envolve no articulado um anunciado "regulamento geral de urbanismo", o que, sendo considerado necessário não é suficientemente clarificado e a sua remissão para publicação posterior pode tornar difícil a aplicação das medidas preconizadas no projecto de lei.
Mas consideramos que no debate na especialidade é possível melhorar e precisar conceitos, aumentar a descentralização das decisões e avançar no sentido de maior independência autárquica, o que naturalmente pressupõe a sua submissão a um debate nacional e uma consulta às autarquias e técnicos especializados nestas áreas de planeamento, urbanismo e política de solos.
O nosso voto favorável, em sede de generalidade, ao projecto de lei do PS visa criar as condições necessárias para que o debate se faça e, com as contribuições de todos, seja possível melhorar o projecto de lei na especialidade de forma a que a Assembleia da República possa, a curto prazo, aprovar uma Lei de Bases sobre o Regime Urbanístico do Solo e Planeamento Municipal.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Abílio Costa.

O Sr. Abílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É diversa a legislação vigente que comete aos municípios competências no âmbito do planeamento. Verifica-se ainda a particularidade de a mesma legislação ter surgido ao longo do tempo em contextos extremamente diferenciados, já que diplomas existem com décadas de vigência.
Os municípios portugueses sentem a necessidade de que a dispersão verificada, com todos os inconvenientes daí decorrentes, seja substituída por legislação que constitua um todo claro e coerente.
É igualmente importante que essa sistematização se caracterize por uma maior flexibilidade de conceitos e processos.
A intervenção autárquica, uma vez que atingiu um ritmo de actuação que procura estar na vanguarda das alterações da fisionomia do País reclama um reforço do carácter dinâmico do planeamento.
Todos sentimos a urgência de ultrapassar desequilíbrios urbanísticos e ambientais, que infelizmente ainda se verificam, dando resposta eficaz e atempada à preservação de valores de carácter ecológico, paisagístico e cultural, enquadrados num crescimento harmonioso dos aglomerados urbanos.
Na acção permanente e constante das autarquias, que visa a obtenção de melhores padrões no que respeita à qualidade de vida das populações e à implementação das políticas de desenvolvimento municipal, é importante que a legislação em nada se apresente como limitativa do progresso.
O Governo mostrou estar atento ao verificar que a legislação relativa aos planos directores municipais, aos planos gerais e parciais de urbanização e aos planos de pormenor, se encontra inadequada.
Demonstrou ainda o Governo andar avisado ao apresentar esta proposta de lei.
De acordo com ela, o PSD regista com agrado que ó Governo se propõe introduzir alterações à elaboração, aprovação e ratificação daqueles planos, de modo a que a "simplificação dos processos" constitua uma tónica acentuada.
Ao cometer para as assembleias municipais a competência para aprovação dos planos municipais de ordenamento do território, o Governo está objectivamente a contribuir para o reforço, sempre salutar, do poder local.
Com esta iniciativa os municípios ganharão meios para um melhor e sempre desejado enquadramento para promoverem as suas estratégias de desenvolvimento, ao mesmo tempo que o Governo não deixará de ter em conta preocupações de adequação ao interesse nacional.
O PSD entende ainda que a fase de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território deverá caracterizar-se por uma acrescida participação das populações dos respectivos concelhos.
A execução dos mesmo ganhará em eficácia e os efeitos positivos, serão tanto mais facilmente alcançados quanto maior, for a participação e envolvimento no processo das populações interessadas.
Os anseios e vontades dos cidadãos devem naturalmente ser vertidos nos planos de ordenamento, uma vez que as populações irão ser as principais destinatárias das alterações decorrentes da execução dos mesmos e indispensáveis co-agentes dessa mesma execução.
Por último, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, desejo deixar ainda uma referência positiva pela oportunidade da aprovação desta proposta de lei, uma vez que ela se transformará em legislação nova a ser implementada por novos órgãos autárquicos.
Tal não acontece com o projecto de lei n.º 421/V, apresentado, pelo PS, ao pretender introduzir alterações tão vastas no corpo legal que disciplina o uso do solo. O planeamento municipal, uma vez aprovado, traduzir-se-ia em atrasos e dificuldades na acção do poder local e significaria, porventura, um retrocesso no trabalho meritório das autarquias. Esta proposta do PS, tal como está elaborada, permite afirmar que contempla um real desfazamento em relação ao edifício do poder local e características do País real.
Senão vejamos: comete competências, e vastas, às regiões administrativas, quando a regionalização do País ainda não teve lugar, requerendo um debate aprofundado e alongado; comete competências para as freguesias que se antevêem excessivas, uma vez que a grande maioria das freguesias são rurais. Quantas freguesias existem no País com serviços técnicos? Qual a amplitude dos serviços técnicos para darem resposta eficaz às competências propostas? Assim, colide de uma maneira flagrante com o estipulado na Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, sem prever a sua revogação.
Os municípios não sentem falta de legislação. Reclamam, sim, melhor sistematização e meios para obterem maior operacionalidade na sua acção.
O aperfeiçoamento da legislação que é proposta pelo Governo na sua proposta de lei evidencia uma metodologia realista. O País ficaria com certeza a ganhar

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e o PS enveredasse pelo caminho de a tentar enriquecer

Aplausos do PSD

O Sr. Carlos Lilaia(PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lilaia pediu a palavra para pedir esclarecimentos?

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não pode Sr. Deputado pois não dispõe de tempo.
Para uma intervenção, utilizando tempo cedido por Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr. Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer aqui uma curta intervenção já que estamos a debater simultaneamente o pedido de autorização legislativa do Governo e a proposta que foi apresentada pelo PS de que sou também subscritora, para chamar a atenção para alguns méritos desta proposta que não constam do pedido de autorização legislativa e que são importantes e ao mesmo tempo chama a atenção para os problemas relacionados com o planeamento urbanístico à escala regional.
E continuamos numa fase em que as regiões administrativas não estão criadas, as figuras do ordenamento existentes na lei os PROT são neste momento da competência do Governo através das CCR portanto não são da competência do poder municipal ou local. A presença do poder local nessas figuras é extremamente ténue, aparece apenas sob a forma de presença nas comissões consultivas e os ROT são feitos ouvindo ama as mas sem que estas tenham poderes reais de elaboração ou de alteração da matéria neles constante.
Há pouco suscitei ao Sr. Ministro a questão dos recursos legislativos e financeiros para a política de solos e agora suscito o problema dos recursos financeiros para outras questões decorrentes da aprovação de planos municipais ou regionais. Os planos existem para ordenar e também para dar execução a infra-estruturas urbanistas e a equipamentos sociais e urbanísticos que normalmente custam bastante dinheiro. Com efeito é frequente que os custos desses equipamentos ultrapassem largamente as capacidades de um plano municipal tendo assim de figurar num plano nacional ou até num plano da Administração Central ou seja no PIDDAC.
Acontece que o nosso pedido de autorização legislativa nada diz sobre esta matéria, pelo que ficamos sem saber o que é que pensam fazer. Se pretendem manter a situação actual acho que é negativo porque a legislação actual sobre os PROT não devia ser mais do que uma situação transitória a extinguir-se a curto prazo. Dever-se-ia pelo contrário encontrar-se para já uma prioridade para a criação das regiões - esse é um debate que não é nem aqui nem hoje o local e o
momento próprio de o fazer - mas dever-se-á encontrar uma forma de estipular em lei a articulação dos investimentos públicos decorrentes do Orçamento do Estado, dos orçamentos municipais e dos recursos financeiros mobilizados através de fundos comunitários e outros.
É evidente que podemos dizer que isso já esta previsto na Lei das Finanças Locais, mas o que é certo é que tem uma articulação directa e permanente com o ordenamento do território e com os planos de ordenamento municipais. Ora essa questão não surge, acho-a decisiva e não vale a pena estar a fazer planos porque depois não há dinheiro para os fazer cumprir.
Portanto a inexistência de qualquer princípio sobre esta matéria parece-me grave e a circunstância de através de um PROT ou de um PIDR se ir buscar dinheiro à CEE para fazer uma coisa que a Câmara sozinha não pode fazer porque não tem esse instrumento coloca o poder local em grau de desigualdade em relação ao poder central.
O projecto do PS que subscrevo estabelece, aliás alguns princípios nesta matéria designadamente no artigo 60.º o princípio da compatibilização dos investimentos públicos. A análise comparada dos dinheiros que vão para um determinado local por via dos orçamentos municipais do Orçamento do Estado do FEDER é por a de todos os outros instrumentos tudo somado é muito diferente do que apenas o investimento do município. Portanto a meu ver este é um problema importante, interfere com questões de escala, com recursos financeiros e sobre ele o pedido de autorização legislativa do Governo nada me diz.
Não sei se haverá ainda alguém da bancada da maioria que apoia o Governo que me possa esclarece sobre isso, mas caso não haja gostaria de dizer que me parece que o projecto do PS pelo menos abre a discussão nessa matéria e ela é tão relevante como a questão da política de solos. Sem discutirmos política de solos e recursos financeiros é muito difícil falarmos em planeamento municipal até porque estamos a esvaziá-lo dos instrumentos com os quais ele poderia depois tornar-se eficaz.
Quanto às críticas que foram suscitadas por um deputado da bancada da maioria acerca da complexificação que o projecto do PS poderia estar a introduzir, penso que é desconhecimento da forma como as coisas se passam porque aquilo que o projecto do PS pretende é apenas garantias, direitos e deveres, quer a nível de proprietários, de intervenientes, de autarcas, ou de simples cidadãos. E nós não podemos simplificar o processo de planeamento a tal ponto que os direitos e deveres das pessoas sejam pura e simplesmente postos em segundo lugar. Portanto isso tem de cá estar e o processo será sempre complexo.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado que dispõe de tempo cedido pelo PSD.

O Sr Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No uso das suas competências constitucionais, o Governo pretendeu apresentar à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa no sentido de legislar em matéria de planos regionais de ordenamento do território

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Além disso, o Governo pediu esta autorização legislativa, tendo em particular atenção aqueles aspectos que são da competência da Assembleia da República e nessa perspectiva assim o orientou. Naturalmente, em muitos outros aspectos o Governo tem competência e fá-lo-á sem necessitar de pedir autorização legislativa.
Mas, imediatamente a seguir a esta decisão do Governo, o PS decidiu também apresentar à Assembleia da República, no dia 4 de Julho, um projecto de diploma que procura juntar sob o mesmo diploma uma série de aspectos bastante díspares e que têm alguns pontos de contacto com a iniciativa do Governo.
Mas o que é certo - e já aqui foi dito pelo Grupo Parlamentar do PSD - é que se abrangem muitos aspectos com os quais é difícil descortinar como podem ser exercidas essas competências e, sobretudo, como é que podem resultar para um melhor ordenamento do território do País. Atribuem-se responsabilidades essenciais a dois níveis autárquicos: as regiões administrativas e as freguesias. As regiões administrativas não existem e conhecemos as responsabilidades e as capacidade das freguesias que têm de exercer as suas competências. Nessa perspectiva, vão atribuir-se responsabilidades essenciais as dois níveis autárquicos que têm particular dificuldade em corresponder às boas intenções - e não quero imaginar outra coisa - na iniciativa do PS.
No entanto, também se vai a grandes pormenores: abrangem-se questões como loteamentos, expropriações, vai-se mesmo ao pormenor de referir os tectos da edificabilidade convencional, epígrafe de um dos artigos da iniciativa do PS. Mas no aspecto essencial também se mantém a filosofia da legislação anterior. Mantém-se a filosofia do caos das figuras de planos. Esse é um aspecto que consideramos essencial: reduzir significativamente e tipificar, de uma forma mais rigorosa, as figuras de plano que actualmente existem e são objecto de grande confusão e de grande contradição entre si.
Quero aproveitar estar no uso da palavra para referir vários aspectos que aqui foram abordados no debate. Foi posta em causa a intervenção do Governo, através da ratificação. Daí parece depreender-se que o Governo não deveria interferir no ordenamento do território, quando a Assembleia da República, na Revisão Constitucional que já foi aprovada, define, exactamente, como tarefa fundamental do Estado, o ordenamento do território.
A Sr.ª Deputada Helena Roseta mencionou uma questão, a que deu grande ênfase è que eu considero da maior relevância, que é a questão dos recursos financeiros para a execução dos planos directores municipais.
Acontece que esta Assembleia aprovou, por unanimidade, a Lei das Finanças Locais - Lei n.º 1/87, que prevê, no seu artigo 13.º, uma disposição sobre auxílios financeiros.
Ora, o Governo, na sequência dessa lei, aprovou já o decreto-lei que regulamenta esse artigo, que é o Decreto-Lei n.º 363/88, onde se prevêem os auxílios financeiros às autarquias locais, que, se virem com atenção, prevê, exactamente, o financiamento dos planos directores municipais.
Em suma, o Governo tem já um instrumento para apoiar as autarquias locais nesse sentido.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - 1,2% só dá para flores, não dá para mais nada.

O Sr. Secretário de Estado: - Não é 1,2%!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Leonor Coutinho, Gameiro dos Santos, Helena Roseta e Ilda Figueiredo.
Mas, antes de dar a palavra à Sra. Deputada Leonor Coutinho, gostava de informar que, numa conferência de líderes, realizada hoje, ficou decidido que haverá uma Comissão Permanente no próximo dia 27 de Julho, quinta-feira, no princípio da tarde.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Foi aqui referido, tanto pelo deputado do PSD, como pelo Sr. Secretário de Estado, o problema de prevermos, no nosso projecto, competências para as regiões administrativas e para as freguesias.
Gostaria, apenas, de lembrar que são entidades que se encontram previstas na Constituição e que, por isso mesmo, devem existir.
A figura do planeamento regional é, de resto, utilizada pelo Governo, a nível dos planos regionais de ordenamento do território, de um modo com o qual nós não concordamos, na medida em que têm competências sobrepostas com as dos mesmos municípios.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Claro!

O Orador: - Evidentemente que, num projecto de lei, temos de prever esse tipo de intervenção, o que não quer dizer que, em medidas finais e transitórias, haja, na especialidade, e depois de todo um debate público sobre a matéria, artigos que possam esclarecer o modo como, provisoriamente, e enquanto as regiões administrativas não existirem, essas competências serão asseguradas.
No que diz respeito às freguesias, também é, de facto, a nossa intenção (e não somos os únicos) valorizar o seu papel, pois não é por acaso que o pretendemos fazer, mas também não temos dúvidas que não é de um dia para o outro e que não é por uma lei de bases estabelecer essa intenção, que ela vai ser assegurada. Haverá também, nesse caso, no debate da lei na especialidade, que prever medidas transitórias que permitam poder passar-se da situação actual, que reconhecemos ser defeituosa, para uma situação que pretendemos seja mais favorável.
Portanto, não se trata de lapsos da nossa parte, trata-se, isso sim, de acentuar intenções que o próprio PSD diz que tem, mas que pretendemos que figurem já na lei, o que não quer dizer que não haja medidas transitórias, aliás, como já existem na actual legislação, que permitam que a sua implementação seja gerida ao longo do tempo.
Não se trata, obviamente, de querer entravar, mas, sim, facilitar uma transição tão rápida quanto possível.
No que diz respeito às figuras de planeamento talvez aí tenha havido uma má leitura do Sr. Secretário de Estado. É que nós também concordamos inteiramente com a sua simplificação e, sobretudo, com a intenção de que os representantes nas comissões de acompanhamento, de facto, se cinjam às competências

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próprias dos seus ministérios e tragam informação, vinculando mais uma vez o Governo, que muitas vezes se esquece da importância de a Administração Central se vincular aos projectos, tendo a obrigação de dar deles conhecimento aos próprios municípios.
Mas não vamos esquecer que o nosso projecto introduz novos conceitos e novos caminhos para ligar a política de solos ao planeamento urbanístico. É uma matéria difícil, todos nós o sabemos, mas a verdade é que o PS teve a coragem de introduzir conceitos novos que por isso carecem de ser debatidos. Não nos furtamos ao debate, não os escondemos, queremos a sua discussão, pelo contrário, pretendemos, com a apresentação deste diploma, iniciai um debate participado pelos agentes económicos interessados neste projecto, pelo que aproveitamos esta oportunidade para dizer: nós temos ideias sobre o assunto e exigimos que elas sejam discutidas!

Aplausos do PS e do PCP.

O Si. Presidente: - Srs. Deputados, rectificando a lista dos pedidos de esclarecimento, informo que o Si. Deputado Gameiro dos Santos prescindiu, tendo--se inscrito o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Si J Helena Roseta (Indep): - Sr. Secretário de Estado, desconheço o instrumento dos auxílios financeiros que mencionou, mas isso é muito menos do que aquilo a que me referi.
Os auxílios financeiros são uma figura possível de apoio à mobilização de recursos para o cumprimento dos P DM, mas o vosso pedido de autorização legislativa abrange PDM e outros instrumentos de planeamento. O que digo é que não é possível cumprirem-se os PDM e os outros instrumentos de planeamento a mel municipal apenas com os recursos municipais e com esses auxílios financeiros, pois isso exige, além da mobilização de recursos da Administração Central - e, como aqui já foi dito, a Administração Central tem de ser vinculada -, também a mobilização de recursos comunitários, sendo necessário compatibilizar tudo isso.
A critica que faço é que não há qualquer referência a esse problema nos vossos discursos e nas vossas intervenções e que esse é um dos méritos que encontro no projecto do Partido Socialista.
Já foi dito pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, pelo que apenas sublinho, o mérito de ser citada a intervenção regional e a intervenção da freguesia ao nível do planeamento.
O edifício constitucional prevê todos estes escalões e uma lei de bases, nesta matéria, não pode ignorar o edifício constitucional, mesmo que, na prática, algumas destas intervenções se possam fazer já.
A associação de freguesias e todo o trabalho de levantamento e de juízo local acerca das propostas, parece-me ser da maior relevância para que os planos se possam cumprir.
Os cidadãos só podem cumprir planos a que aderem e a forma mais imediata dessa adesão é a junta de freguesia, pelo que esta não deve ser ignorada no escalão de planeamento.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Na sua breve intervenção, o Sr. Secretário de Estado referiu-se à questão das regiões administrativas, aproveitando para criticar o projecto de lei do Partido Socialista e chamando ao Governo toda a competência na elaboração dos chamados PROT.
Com o que isso significa de intervenção excessiva das CCR e de interferência nas competências das próprias autarquias que, em vez de terem um papel activo na elaboração desses PROT, passam para um plano secundário, de mera consulta, o que é inconcebível, Sr. Secretário de Estado.
Mas a questão que quero pôr é esta: no final de ano desta sessão legislativa o Sr. Secretário de Estado afirmou aqui que as regiões administrativas não existem. Ou seja, o Governo faz o mal e a caramunha: impede, por um lado, que as regiões administrativas existam e, por outro lado, critica iniciativas da Assembleia da República no sentido de contemplar as competências das regiões administrativas a criar.
É importante, Sr. Secretário de Estado, que se clarifique qual a posição do Governo neste campo. Neste momento, há aqui, na Assembleia da República, cinco projectos de lei quadro das regiões administrativas, que estão aprovados na generalidade e cujo debate na especialidade já se devia ter iniciado, o que não aconteceu porque o coordenador do grupo de trabalho é um deputado do PSD que ainda não convocou o grupo.
A afirmação que o Sr. Secretário de Estado aqui faz de que as regiões administrativas não existem, significa que o Governo está empenhado, bem como o PSD, em que elas continuem a não existir, para usarem, como argumento, em todas as iniciativas, além do mais, que as regiões administrativas não existem.
Pedia-lhe que clarificasse esta questão, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Uma vez que não tenho tempo para mais, apenas pergunto quais são os instrumentos que o Governo prevê para esta acção integrada, que deve existir, em termos dos planos municipais? Qual é a parte que o Governo está a prever integrar nesta questão?
Por outro lado, o que é que o Governo prevê, uma vez que o Sr. Secretário de Estado diz que há outra versão que nós não conhecemos, em termos de atribuições e de competências das assembleias municipais, para que, de facto, os planos municipais possam ser rapidamente exequíveis e para ultrapassar as demoras do Governo. É que, em relação à execução de um plano, o Governo chega a levar seis ou sete anos para tomar uma decisão simples que podia, perfeitamente, estar nas atribuições das assembleias municipais.

O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo do PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, gostava de referir, que não obstante, as boas intenções da Sr.ª Deputada, ao preparar a proposta em causa, não posso deixar de considerar

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muito frágil esta alternativa ao Governo, que foi apresentada pelo Partido Socialista.
Quando se põem questões, como tive ocasião de lazer, dizem-me que muitos dos problemas serão resolvidos nas disposições finais e transitórias. Procuram-se as disposições finais e transitórias e não se encontram.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - isso é o que o Governo costuma fazer!

O Orador: - ..., hão-de aparecer depois.
Também se faz referência a que a questão das regiões administrativas são disposições provisórias, que efectivamente, não correspondem a uma situação já defini-ma.
Naturalmente, isso corresponde à necessidade que o Partido Socialista teve de apresentar algo que concorresse com a proposta do Governo, o que se compreende, naturalmente, do ponto de vista político, mas não corresponde realmente à tal alternativa que foi enunciada. Isto é, embora me pareça, sobretudo, que há uma série de boas intenções em tudo isto, julgo que existe um grande afastamento da realidade.
Volto a frisar que uma das principais inovações desta iniciativa é que, em termos autárquicos, as responsabilidades essenciais são das regiões administrativas e das freguesias. Neste momento, a nível autárquico, naturalmente, as responsabilidades são dos municípios.
Consideramos que os municípios devem manter um papel essencial, em tudo quanto signifique o ordenamento do território do nosso país e que as assembleias municipais tem de ter um papel essencial em toda a legislação de ordenamento do território. Essa a razão por que a nossa proposta não fala das regiões administrativas e não se fala das freguesias, mas salienta o papel essencial dos municípios.
Estou certo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses não deixará de apoiar esta posição do Governo.
Quando à questão que a Sr.ª Deputada Helena Roseta aqui trouxe sobre o aspecto financeiro da gestão do plano, naturalmente, que, além do aspecto que referi, compreendo a sua intenção, mas tudo isto necessita, efectivamente, de uma engenharia financeira complexa e, sobretudo, não necessita de autorização legislativa. Daí que o Governo não necessitou de trazer à Assembleia da República questões que, realmente, pode resolver no âmbito das suas competências.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Mas, não resolveu!

O Orador: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, relativamente às regiões administrativas, fiz uma afirmação, aliai bem clara, pois o Sr. de La Palisse, não diria melhor: as regiões administrativas não existem e o processo de regionalização não está em debate, neste momento. Foi esta a afirmação que fiz.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Mas, devia estar.

O Orador: - Quando ao Sr. Deputado Cláudio Percheiro que perguntou qual é o papel dos municípios, eu apenas lhe diria, aliás como já afirmei, que o papel dos municípios é relevantíssimo no ordenamento do território e que nós, na nossa proposta, atribuímos o papel de aprovação dos planos de ordenamento do território às assembleias municipais.
Queremos que isso seja salientado neste momento, mus não prescindimos da ratificação por parte do Governo, a não ser que os planos se conformem com planos de nível superior. Aliás, é nessa linha clara que vai a Revisão Constitucional, aprovada nesta Assembleia da República, e que elenca, como tarefa fundamental do Estado, o ordenamento do território.

O Sr. Presidente: - A Sr." Deputada Helena Roseta, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, é para protestar.

O Sr. Presidente: - Gostaria de observar que o tempo regimental para a figura do protesto é de dois minutos e a Sr.ª Deputada dispõe de ...

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Nem dois, ao que parece, tenho apenas vinte segundos.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - O protesto é apenas para dizer que, na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado deu uma interpretação ao texto da proposta do Partido Socialista, que eu subscrevi, que não é real, pois não se diz na nossa proposta que as principais responsabilidades em matéria de ordenamento passam para as regiões e para as freguesias. Nós esvaziamos as competências dos municípios, já que estas mantêm e devem manter as principais competências, portanto, Sr. Secretário de Estado, não altere as coisas.
Nós queremos associar as regiões e as freguesias, mas não pretendemos esvaziar as competências municipais. É bom que isto fique claro, para que depois se não diga que foi dito aquilo que não foi.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada dispõe ainda de dois ou três minutos.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Independentemente disso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra a Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - É para anunciar que vamos entregar na Mesa um pedido de baixa à comissão da discussão da lei que apresentámos a esta Assembleia.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito inscreveu-se, presumo, para uma intervenção.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, seria bom clarificar este anúncio feito agora pelo Partido Socialista. Suponho que é uma baixa a comissão antes da votação e, se assim for, isso modifica um pouco os termos da questão.
De qualquer modo, o CDS não deixará de intervir neste debate e de se pronunciar sobre a matéria em apreciação, com a consciência que temos da enorme importância que ela assume. Importância que hoje em dia é sentida por todos os portugueses que se confrontam com o caos e a desordem em matéria de ordenamento do território, designadamente com o caos e a desordem em matéria de ordenamento do território já urbanizado neste momento e a forma como estão a nascei os novos poios urbanos no País.
Consideramos, portanto, como iniciativas de mérito aquelas que hoje nos são efectivamente apresentadas.
Mais uma vez temos em confronto uma autorização legislativa e uma iniciativa de lei material, que nos é apresentada pelo Partido Socialista.
Para que houvesse alguma originalidade nesta matéria, o Governo apresentou primeiro o seu pedido de autorização legislativa e só depois a Assembleia apresentou o seu projecto de lei - suponho que a compaginação das datas leva a essa conclusão...
De qualquer forma, o CDS manifesta a sua preferencia pela legislação integral da Assembleia neste domínio, isto é, pela possibilidade de aqui discutirmos e aprovarmos uma lei material e não apenas um pedido de autorização legislativa, muito embora o Governo não tenha, neste processo, as culpas que, normalmente, lhe têm sido assacadas e que são as de apresentar pedidos de autorização legislativa quando está em curso, na Assembleia, um processo legislativo sobre determinado assunto. Essas culpas não cabem neste processo e neste caso ao Governo.
Diná que os dois documentos que estão em apreciação pecam, em nosso entender, por razões contraditórias entre si. A autorização legislativa, embora contenha muitas alíneas para definir, porventura, o seu sentido e a sua extensão, peca por defeito.
Sabemos pouco sobre o modo como o Governo vai legislar nessa matéria. Apenas sabemos que vai legislar beneficiando a situação legislativa actual, isto é, beneficiando aquilo que é o estado da situação em matéria legislativa neste momento.
É, obviamente, mais explícito o PS em relação a esta matéria porque apresenta um projecto de lei. Simplesmente, supomos que vai longe demais numa tentativa de regulamentação pormenorizada da matéria e apresenta soluções, designadamente em matéria de ocupação e utilização do solo, que nos oferecem algumas dúvidas.
Suponho que, no fundo, aquilo para que directamente se aponta neste domínio - havendo de permeio, pelo menos numa primeira leitura, algumas contradições entre as normas de utilização como, por exemplo, do solo urbanizável no que respeita às operações e à condução de operações de loteamento - é para vastas operações de municipalização de solo urbano ou em \ ias de o ser, e não se consideram outras soluções como as que foram alvitradas pelos membros do PS que participaram na conferência de imprensa que ontem teve lugar e em que foi apresentado o projecto. Por exemplo, a existência de direitos de compensação para todos aqueles que detêm propriedade em solo urbano urbanizado ou urbanizável é uma solução sugerida no projecto. Porém, este aponta com, mais insistência, para grandes operações de socialização ou municipalização do solo urbano.
Por outro lado, é verdade que o PS estabelece regras mais claras sobre a competência do Governo e a competência municipal. Neste domínio o sentido da autorização não é muito claro.
Na verdade, creio que a solução apontada à Câmara é no sentido de fazer baixar os dois diplomas à comissão, no fundo, em benefício da aprovação de um só, que será uma lei material da Assembleia. Trata-se de uma solução positiva que permitirá um exame mais detido e mais atento da matéria que está sob a nossa consideração, designadamente daquela que integra o projecto de lei do PS. Portanto, apoiaremos essa atitude que agora nos é proposta, pois supomos que é positiva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na galeria do corpo diplomático uma delegação de Sr.ªs Deputado do Soviete Supremo da União Soviética.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos apreço pela capacidade técnica do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e por alguma modernidade nos seus discursos e nas suas intenções.
Porém, devo dizer que estranhamos que, em duas matérias tão complexas e fundamentais, como a da gestão dos recursos hídricos, a Lei das Aguas e agora a do planeamento urbanístico, em vez de nos ser apresentada uma proposta de lei, o Governo nos apresente, no final da sessão legislativa, duas propostas de autorização legislativa cujos contornos são muito indefinidos. Lamentamos isto profundamente porque gostaríamos de travar um debate sério em relação a esta matéria.
A autorização legislativa que o Sr. Ministro nos apresenta é subordinada a duas ideias: simplificar e acelerar a elaboração dos planos de ordenamento municipais. Mas para que o Sr. Ministro tivesse conseguido dar credibilidade a essa ideia de simplificar e acelerar teria que fazer uma justificação, sobretudo comparando a legislação anterior, a legislação pré-existente, com a que pretende fazer.
Na verdade, aquilo que o Sr. Ministro pretende é modificar, alterar e sistematizar a legislação pré-existente. Porém, não identificou os estrangulamentos, os erros, os mecanismos ineficientes na legislação anterior e não nos disse quais os que vai propor! Daí que a fundamentação da autorização legislativa carece não só de suporte científico mas também de rigor técnico e a sua intencionalidade política é muito vaga e indefinida.
Alguns Srs. Deputados chegaram até a colocar algumas questões que revelam pura ignorância! Um exemplo disso é quando se diz que a partir de agora são a câmara municipal e a assembleia municipal quem vão aprovar os planos directores, os planos gerais de urbanização, os planos de pormenor. Porém, já antes os

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planos directores eram aprovados nas assembleias municipais e submetidos a ratificação, cujo instrumento agora se mantém! Contudo, o que se passa - e isto e por ignorância - é que os planos gerais de urbanização não iam às assembleias municipais porque quando foi elaborada essa legislação elas não existiam. Logo, este mento não existe!
O Sr. Secretário de Estado chega mesmo a dizer que o diploma do Governo tem contactos com o do PS. Mas nós não temos conhecimento disso porque não sabemos qual é o projecto do Governo e interessava saber onde há contactos, convergências e divergências.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, também se fala aqui na questão da Lei dos Solos e das Expropriações. Srs. Deputados, o Professor Costa Lobo, que é um grande especialista, diz o seguinte:
A lei dos solos é inoperacional; falta-lhe, nomeadamente, o direito de expropriar visando constituir reservas fundiárias de gestão com o mínimo legal para realizar a administração urbanística.
Relativamente ao nosso projecto de lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ele tem méritos que já aqui foram sublinhados por todas as forças da Oposição e o Governo não os quer reconhecer e nem sequer fez uma cínica credível acerca deles. Por isso mesmo é que pretendemos que ele baixe à comissão para que continue a ser fonte do tal debate e da consulta, que é indispensável nesta matéria. Nesse sentido, elaborámos um requerimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo à proposta de lei n.º 103/V e ao projecto de lei n.º 421/V.
Foi, há momentos, distribuído um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente do projecto de, lei n.º 421/V, para que se proceda à sua reapreciação no prazo de 180 dias.
Vamos, pois, votá-lo.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há pouco fiquei com a ideia de que o PS retiraria o seu projecto de lei.
Porém, como não foi esse o caso, acabámos de votar um requerimento de baixa à comissão do projecto de lei em questão. Ora, dadas as condições dos trabalhos, pressupunha que o requerimento abrangia os dois diplomas em discussão e por isso votámos contra ele.
De qualquer modo dizendo, o requerimento respeito não aos dois diplomas em debate, mas apenas ao diploma do PS, gostaria de declarar que, nessas circunstâncias e se acaso tivéssemos a consciência precisa disso, votaríamos a favor do mesmo.
Assim, se o Plenário estiver de acordo com a revisão da votação, desde já posso dizer que o nosso voto é a favor da baixa à comissão do projecto de lei apresentado pelo PS.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que damos a nossa aquiescência à correcção do sentido de voto a que o Sr. Deputado Silva Marques se referiu, uma vez que também ficámos com a convicção de que o PSD estava a votar um texto diferente daquele que efectivamente tínhamos apresentado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão é simples. Tendo o Plenário dado a sua aceitação para se proceder à revotação do requerimento que acabámos de votar, não há outra coisa a fazer senão votá-lo novamente, uma vez que não há objecção a que assim se proceda.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que estão agendadas votações para as 19 horas e 30 minutos e dado ter sido rejeitado o requerimento formulado pelo PS, a Mesa estava a considerar a possibilidade de, nessa altura, pôr à votação um outro requerimento para não estarmos a proceder a uma revotação.
No entanto, se a Câmara entende que se deverá proceder à revotação do requerimento, não temos objecção alguma a fazer.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, pois, passar à revotação do requerimento apresentado pelo PS.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados do PSD, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:

Os deputados do PSD requerem a avocação imediata ao Plenário das votações na especialidade e final global, logo que aprovada na generalidade, da proposta de lei n.º 103/V.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento apresentado pelo PSD.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e abstenções do PCP e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n. º 103/V,

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que autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território.

Submetida à votação foi aprovada com votos a favor do PSD e votos contra do PS do PCP, do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: vamos passar à votação na especialidade da proposta de lei em questão.
Vamos pois votar o artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido a votação foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

É o seguinte:

Artigo 1

E o Governo autorizado a legislar em matéria de atribuições das autarquias locais no que concerne ao regime de elaboração, aprovação e ratificação dos Planos Municipais de Ordenamento do Território incluindo o respectivo conceito constituição prazos de vigência, âmbito, regulamento, programa de execução e plano de financiamento.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar um proposta de aditamento ao artigo 1 apresentada pelo PSD em que se propõe aditar a frase dos planos directores municipais planos de urbanização e planos de pormenor genericamente designados por imediatamente a seguir à palavra ratificação e antes da palavra planos.
Submetida à votação foi aprovada com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e abstenções do PS, do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados em relação ao artigo 2.º há uma proposta de eliminação de uma expressão da alínea h) do n.º 2 apresentada pelo PCP e uma proposta de aditamento da alínea a) do n.º 1 também apresentada pelo PCP.
Vamos pois votar em primeiro lugar a proposta de eliminação da expressado bem como medidas previstas e normas provisórias, apresentada pelo PCP em relação à alínea h) do n.º 2 do artigo 2.º.

Submetida à votação foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD, abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 2.º da proposta de lei.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar que as alíneas a) e b) sejam votadas em separado. As alíneas seguintes até
a alínea g) podem ser votadas em conjunto sendo as restantes votadas em separado

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr.ª Deputada assim se fará.

Vamos então votar o corpo do artigo 2.º e a alínea a) da proposta de lei.

Submetidos à votação foram aprovados com votos a favor do PSD e abstenções ao PS, do PCP, do PRD e do CDS.
São os seguintes:

Artigo 2.º

A legislação a estabelecer pelo Governo nos termos do artigo anterior terá o seguinte sentido e extensão.

a) Prever os princípios gerais na elaboração e aprovação dos Planos Municipais de Ordenamento do Território que assegurem nomeadamente a participação dos municípios e a protecção das áreas agrícolas e florestais bem como do património cultural.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de aditamento a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º apresentada pelo PCP.

Submetido à votação foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.
Era a seguinte:

( ) a participação e corresponsabilização da Administração Central na garantia dos objectivos locais de ordenamento e conservação do ambiente e do desenvolvimento económico e social.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b) da proposta de lei.

Submetida à votação foi aprovada com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.
É a seguinte:

b) Estatuir um regime de apoio técnico do Estado às autarquias locais por forma a dinamizar a elaboração dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e a favorecer a compatibilização destes planos com a salvaguarda dos recursos naturais e do património natural e edificado bem como com a legislação em vigor.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação das alíneas c) d) e) f) e g)

Submetidas à votação foram aprovadas por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
São as seguintes:

c) Cometer às assembleias municipais a competência para aprovação dos Planos Municipais de Ordenamento do Território.
d) Cometer às assembleias municipais a competência para estabelecer medidas preventivas para uma área a abranger por um Plano Municipal de Ordenamento do Território e fixar o respectivo regime por

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forma a evitar a alteração de circunstâncias ou condições que possam comprometer, dificultar, ou onerar a execução do plano;
e) Cometer às assembleias municipais a competência para estabelecer normas provisórias para uma área a abranger pelo plano em elaboração, quando o adiantamento dos estudos o permita, e fixar o respectivo regime;
f) Cometer às assembleias municipais a competência para suspender um Plano Municipal de Ordenamento do Território quando estejam em causa unicamente interesses municipais;
g) Submeter os Planos Municipais de Ordenamento do Território a inquérito público, no sentido de assegurar a participação dos cidadãos na sua elaboração.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea h).

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

É a seguinte:

h) Submeter os Planos Municipais de Ordenamento do Território, bem como as respectivas medidas preventivas e normas provisórias, a ratificação do membro do Governo com funções de tutela sobre o ordenamento do território no sentido de verificar a sua conformidade com a demais legislação em vigor e a sua articulação com outros planos municipais plenamente eficazes e com outros planos, programas e projectos do interesse para o outro município ou supramunicipal.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação das alíneas i), j), l), m), o) e p).

Submetidas a votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.
São os seguintes:

i) Submeter a ratificação do membro do Governo com funções de tutela sobre o ordenamento do território a suspensão de um Plano Municipal de Ordenamento do Território por ele anteriormente ratificado;
j) Cometer ao Governo a competência para suspender um Plano Municipal de Ordenamento do Território, em casos excepcionais e de reconhecido interesse supramunicipal;
l) Instituir um regime de registo dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e respectivas regras no sentido de salvaguardar a certeza e segurança jurídicas;
m) Instituir regras de fiscalização de legalidade na elaboração, aprovação e revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território;
o) Estipular os montantes das coimas correspondentes aos ilícitos de mera ordenação social por violação dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, entre o 1 mínimo de trezentos mil escudos e o máximo de vinte e cinco milhões de escudos.
p) Revogar as disposições dos n.ºs 2 a 7 do artigo 6.º e dos n.ºs 3 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea n).

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
É a seguinte:

n) Publicar obrigatoriamente os Planos Municipais de Ordenamento do Território e regulamentos respectivos, na II Série do Diário da República.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP do PRD e a abstenção do CDS.
É o seguinte:

2 - A legislação a estabelecer pelo Governo ao abrigo do disposto no artigo 1.º visa ainda dotar os municípios de instrumentos de planeamento urbanístico eficazes e dotar o Estado de meios necessários à prossecução das atribuições que lhe estão constitucionalmente cometidas no âmbito do ordenamento do espaço territorial.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de substituição do artigo 3.º, apresentada pelo PSD.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e abstenções do PRD e do CDS.
É a seguinte:

Artigo 3.º.

A presente alteração legislativa tem a duração de 120 dias.

O Sr. .Presidente: - Passamos à votação final global da proposta de lei n.º 103/V.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

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A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente é já ao abrigo das disposições regimentais em vigor solicitar uma interrupção da sessão por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental pelo que esta concluída.
Está interrompida a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Após o intervalo reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão

Eram 19 horas e 5 minutos

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com solicitado pelo Tribunal do Circulo de Alcobaça a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de a) autorizar o Sr. Deputado Licínio Moreira da Silva a depor como testemunha no processo que corre os seus termos no tribunal referido b) não se pronuncia em relação ao Sr. Deputado José Augusto Santos Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Com não há inscrições passamos à votação.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raul Castro.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Portimão, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Cláudio José dos Santos Percheiro a ser inquirido como testemunha no processo que corre os seus termos no tribunal referido.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa

Como não há inscrições passamos à votação.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com o solicitado pelo Juízo do Tribunal Judicial do Barreiro a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu em parece no sentido de autoriza o Sr. Deputado Francisco Mendes Costa a ser ouvido como testemunha no processo que conte os seus termos no juízo referido.

O Sr. Presidente: - Está em discussão

Pausa.

Como não há inscrições passamos a votação.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com o solicitado pelo 3.º Juizo Correccional de Lisboa, a comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António José Caeiro da Motta Veiga a ser ouvido como testemunha no processo que corre os seus termos no juízo referido.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa

Como não há inscrições passamos à votação.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos aprovados por unanimidade, um relatório e parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado José Manuel Torres Couto.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições passamos à votação.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do Deputado independente Raul Castro.

O Sr. Secretário (Daniel Santos): - De acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa a Comissão de Regimento e Mandatos aprovou por unanimidade um relatório e parecer no sentido de não autorizar a suspensão de mandato ao Sr. Deputado Armando António Martins Vara.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa

(Como não há inscrições passamos à votação.

Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação um requerimento da Comissão de Agricultura e Pescas no sentido de autorizar a referida comissão a reunir no dia 6 de Setembro próximo pelas 15 horas.

Pausa

Se não houver objecções vamos votar.

Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Vamos dar início à discussão do projecto de resolução n.º 31/V

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O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, vamos ter dezassete minutos úteis de debate antes' do período das votações. Pergunto se não seria preferível, se todos os grupos parlamentares estivessem de acordo, proceder de imediato às votações que estavam previstas para as 19 horas e 30 minutos e iniciarmos o debate do projecto de resolução n.º 31/V no termo dessas votações. Suponho que as votações não levariam muito tempo e teríamos, pelo menos, a vantagem de não "cortar" o debate logo no início.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, não!

Pausa.

O Sr. Presidente: - Depois deturpar algumas impressões, presumo que, apesar de tudo, é preferível iniciarmos a discussão, na generalidade, do projecto de resolução n.º 31/V, sobre o impacte do projecto do Mercado Único Europeu sobre a economia portuguesa, subscrito por deputados do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra "a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos todos cientes da importância que terá, para Portugal, a plena realização do Mercado Único Europeu no final de 1992,
Mas também deveremos todos estar preocupados pois, cabendo a esta Assembleia papel determinante no sancionamento das medidas a adoptar, urgente se torna o conhecimento cabal e profundo da situação existente e previsível face aos> diversos cenários em perspectiva.
Consciente da necessidade de se conhecerem os estatutos que entretanto o Governo têm vindo a promover e de se realizarem outros que a Assembleia da República considere convenientes e também da necessidade de promover um amplo esclarecimento e debate sobre as potencialidades e as fragilidades da nossa economia e do nosso sistema social, bem como das soluções alternativas que podem vir a ser adoptadas, o PS propôs, há mais de um ano, um projecto de resolução que mandatasse a Comissão dos Assuntos Europeus da Assembleia da República para que assumisse a responsabilidade deste processo.
Foi possível - e o PS congratula-se com isso! - ver a nossa proposta integralmente aceite pelos restantes partidos parlamentares, vindo a constituir o cerne da resolução agora em discussão.
Reconheço também que, em frutífera reunião havida com o PSD, o PCP, e o PRD, se chegou a uma solução final que melhora ainda a nossa proposta, acrescentada a obrigação de o Governo nos facultar os estudos de carácter regional e sectorial, que entretanto já realizou ou que venha a realizar. Esta proposta mereceu também a aprovação do CDS e de Os Verdes.
Estamos assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a propor que a Assembleia da República mandate a Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus para promover os estudos que- entenda convenientes sobre o impacte do Mercado Interno na economia e na sociedade portuguesa, por forma a complementar os já existentes ou em curso e a permitir-nos um conhecimento cabal e profundo sobre esta matéria; organizar um debate de âmbito nacional em colaboração com o Governo, os agentes económicos, forças sociais e instituições culturais, que permita a sensibilização da opinião pública para os desafios do Mercado Único Europeu e as soluções desejáveis; elaborar um Livro Branco, intitulado "Horizonte 1992", sintetizando estudos e a discussão pública havida; preparar um debate parlamentar sobre as acções destinadas à concretização da preparação de Portugal para esta "Europa sem fronteiras".
Para a realização desta tarefa necessitará, naturalmente, a comissão de dispor dos meios técnicos e financeiros adequados:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação desta resolução, a Assembleia da República dará um exemplo de como é possível e desejável - desde que haja espírito de abertura e de diálogo - chegarmos a um acordo comum sobre matéria de tamanha relevância, nacional.

Aplausos do PS, de Os Verdes e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o projecto de resolução n.º 31/V e a intervenção da Sr.ª Deputada Helena Torres Marques representam um acto importantíssimo na vida do Parlamento, e por isso é que o CDS, imediatamente, lhe deu o seu apoio.
Porquê? Porque - e julgo que devemos sublinhá-lo outra vez - o processo de evolução europeia está a processar-se muito à revelia deste órgão de soberania e, como foi demonstrado nas últimas eleições, muito à revelado povo português.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Muito bem!

O Orador: - Não pode acontecer que, quer o povo de onde saem os eleitores, quer o órgão de soberania que o representa, venham a ser surpreendidos por uma evolução em que não intervêm.
Julgo, de resto, que este projecto de resolução poderá abrir o debate a espaços que me parecem urgentes considerarmos e que têm mais a ver com a definição política da Europa do que com o Mercado Comum, espaços esses em relação aos quais ainda não dispomos de uma declaração vinda de um órgão responsável: ou do Governo ou da Administração portuguesa. Refiro-me, designadamente, aos problemas que dizem respeito às incidências das negociações sobre a defesa que estão em curso na Europa. Surpreendentemente, nesta Sala, a bancada do Governo respondeu que estavam excluídas do âmbito do Acto Único e, portanto, não as consideraríamos. Entretanto, o noticiário que vamos recebendo refere a constante preocupação das instâncias europeias com os reflexos destas negociações sobre a defesa.

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Por outro lado não temos sequer uma meditação dos órgãos de soberania sobre este facto novo que é o conceito da casa comum europeia e tem de ter uns reflexos. Também não temos reflexão alguma sobre esta coisa nova que apareceu que é a descolonização das colónias na CEE. É um problema que não pode ser considerado de ânimo leve porque a movimentação internacional a esse respeito já começa a ter importância e há territórios portugueses que são abrangidos por esse movimento.
Em Portugal não conseguimos sequer decidir na questão europeia em qual das tradições e que se insere cada uma das forças políticas porque suponho que esta questão começou numa batalha entre Carlos Francisco I de França e uns ficaram com a tradição de Carlos V e outros com a de Francisco I mas o que é verdade é que ainda andamos a discutir isto na Europa.
Não sei se os imperiais estão a ganhar terreno, por vezes parece que sim mas ganham-no à revelia dos de soberania e dos eleitores e tenho a impressão de que vão perdendo terreno os que na altura aprovavam a concepção de Francisco I. De facto estes problemas são vitais para o destino do povo português por isso apoiei com entusiasmo este projecto de resolução na convicção de que a Câmara estava não apenas a assumir-se como deve num problema que é vital mas também reconhecendo que a iniciativa presta um bom serviço ao país pelo que a felicito.

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: A apresentação do projecto de lei 358/V do PCP visando a realização do estudo do impacto do Mercado Único Europeu teve por pressuposto que a complexidade e a dimensão das questões que se colocam à economia e à sociedade portuguesas com a realização do Mercado Único tornam indispensáveis e se necessário a disponibilidade, o conhecimento, o tratamento rigorosos da nossa realidade em todos os domínios.
E com base neste pressuposto que se legitíma a exigência da realização por parte da Administração Pública de estudos aprofundados e articulados de âmbito regional e sectorial sobre as potencialidades da economia portuguesa os seus bloqueamentos e vulnerabilidades e as consequências previsíveis que decorrem do processo de integração e interdependência inerente à realização do Mercado Único Europeu. Como é evidente a utilização destes estudos não deve nem pode confinar-se ao consumo interno do Governo. Como destinatário dos mesmos deverão estar obviamente o Presidente da República e a Assembleia da República.
Mas importa sublinhar que a utilidade e eficácia destes estudos exigem que se vá mais longe. Os agentes económicos e as forças sociais devem poder saber em tempo útil com o que podem contar de forma a intervir e participar activamente na superação dos principais estrangulamentos e debilidades da economia portuguesa e na potenciação dos seus pontos fortes.
A opinião pública deve ser mencionada da informação e dos conhecimentos necessários para que ela própria assuma um papel activo na criação da dinâmica de que o País carece para ultrapassar os bloqueamentos e superar as debilidades estruturais.
Entendendo que estes objectivos devem mobilizar o máximo consenso, o Grupo Parlamentar do PCP participou empenhadamente na elaboração de um projecto de resolução capaz de integrar as propostas políticas contidas no seu projecto de lei e nos projectos de resolução do PS do CDS e do PRD que no mesmo âmbito para hoje se encontravam agendados.
Este projecto alternativo que acabou por alargar o consenso ao PSD não só respeita, reforça e torna irrecusáveis os pressupostos e objectivos do projecto de lei do PCP como comete a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus uma maior intervenção no processo de integração em curso e vincula o Governo a prestação da informação necessária e a colaboração na organização de um debate público de âmbito nacional com a participação activa dos agentes económicos, forças sociais e instituições da ciência e da cultura.
A elaboração de um Livro Branco sintetizando os estudos e conclusões do debate publico referido e a realização de um debate parlamentar eficiente e projectado para o esclarecimento do País, inserem-se no reforço da intervenção e da eficácia da Assembleia da República no âmbito das suas competências.
Muitas são as questões que se colocam com a realização do Mercado Único Europeu, questões essas que exigem um conhecimento exacto dos nossos recursos naturais humanos, técnicos e económicos que requerem uma avaliação e interpretação correctas da nova estrutura produtiva e dos seus estrangulamentos bem como das causas e efeitos das nossas assimetrias regionais e desequilíbrios sócio- económicos.
Questões que exigem respostas eficazes que põem em equação orientações e opções de política económica e social, diversas que não podem se resolvidas por uma prática governativa do Euro todo poderoso que o posso e mando que desrespeita competências da Assembleia da República que esconde desvaloriza ou subestima a dimensão real das dificuldades entendidas estas no quadro da integração europeia e dos nossos próprios condicionamentos, que por tudo isto se mostra incapaz de mobilizar e potenciar os recursos e capacidades nacionais e de operar as necessárias transformações estruturais.
Importa ponderar os efeitos e custos de um processo que assenta fundamentalmente nas economias de escala na produção e organização comercial na pressão e intensificação da concorrência transfronteiras e que pela sua génese beneficia no fundamental os países e as regiões mais desenvolvidas. Importa ter presente que o Relatório Paolo Cecchini não escamoteia que os riscos da realização do Mercado Interno e o impacto negativo da integração do mercado na repartição da riqueza e na acentuação das diferenças de capacidade económica entre os Estados membros.
É pois necessário que questionemos em todo este contexto qual a margem de manobra da economia portuguesa. A economia portuguesa é uma das mais atrasadas da Europa com uma elevada divida externa e um progressivo agravamento dos seus défices estruturais (agro alimentar energético e bens de equipamento) o que é da ordem dos 70% nos dois primeiros de adesão à CEE. O perfil da sua especialização produtiva

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revela-se extremamente frágil, assentando, essencialmente, em indústrias tradicionais de baixo valor acrescentado e em perda de procura global nos mercados mundiais e nas exportações de matérias-primas não transformadas ou de baixo valor acrescentado nacional.
É evidente que é impossível a um país como Portugal, com um nível de desenvolvimento e as vulnerabilidades estruturais que tem, num prazo inferior, a cinco anos, e na base das medidas comunitárias específicas, regionais, sociais e tecnológicas e dos recursos disponíveis para a sua aplicação, atingir um grau de crescimento económico, da inovação e de produtividade capaz de enfrentar com êxito a integração do mercado.
Aliás, não só as medidas tomadas pela Comunidade se têm mostrado insuficientes como nem sequer estão garantidos os pressupostos mínimos formulados pela própria comissão na sua estratégia de cooperação para o desenvolvimento.
Por outro lado, o reforço dos fundos estruturais não chega, nem poderia compensar as consequências da abertura do nosso mercado face a uma especialização desvantajosa ao agravamento da nossa dependência agro-alimentar e a crescente e acelerada concentração de sectores e segmentos estratégicos da nossa economia sob o domínio do capital estrangeiro.
O reforço dos fundos não resolve, só por si, os problemas que a indústria nacional terá de enfrentar e resolver, designadamente o da capacidade financeira para concretizar o aumento de dimensão e as transformações que lhe são exigidas para ter um lugar na Europa e para não perder sectores fundamentais da produção em favor do capital estrangeiro, sendo inquestionável que o aproveitamento e o desenvolvimento dos nossos recursos humanos se encontra longe de estar conseguido, embora o facto de ser uma componente fundamental para a construção do Portugal moderno.
Neste processo de integração, Portugal enfrenta dificuldades duplas em matéria de desigualdade de desenvolvimento em relação aos outros Estados membros e regiões: as que decorrem da sua inserção no espaço da CEE, e as que se colocam no plano interno em relação as assimetrias regionais.
Neste contexto importa ter presente que até hoje não se têm conseguido contrariar as desigualdades de desenvolvimento entre os estados e regiões, restando saber se os apoios ao desenvolvimento endógeno e o co-financiamento de investimentos produtivos inseridos no Programa de Desenvolvimento Regional serão orientados e suficientes para contrariar as tendências para uma menor acumulação de capital a nível das regiões, mais atrasadas, para atrair novas actividades que não assentem nos baixos salários e na exploração de recursos com baixa incorporação de valor ou para evitar que estas regiões percam a juventude e o investimento feito na sua valorização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nível de desenvolvimento e as vulnerabilidades estruturais de Portugal exigem um enorme, complexo e difícil esforço para que o País possa atingir um nível de crescimento económico, de inovação e de produtividade capaz de enfrentar com probabilidades de êxito a integração no mercado comunitário.
É inadiável a definição e implementação de uma estratégia de mudança da especialização e do sistema produtivo nacional que potencie e promova o ajustamento do tecido económico às grandes linhas da dinâmica da economia mundial, tendo em consideração as tecnologias de ponta e a situação dos subsistemas tecnológicos e de formação profissional e o nível de desemprego. É necessário compatibilizar este crescimento e desenvolvimento económico e social com a valorização dos trabalhadores. É, pois, todo este conjunto de problemas que tem de ser equacionados ao propormos que se realizem estudos necessários para que o futuro de Portugal possa ser construído na base de um conhecimento real e objectivo dos nossos problemas e na construção de perspectivar de futuro capazes de preservar a dignidade e a soberania nacionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa fez uma sondagem pelos grupos parlamentares que ainda não usaram da palavra sobre este assunto e chegou à conclusão de que para que todos os grupos parlamentares pudessem intervir gastaríamos cerca de vinte minutos.
Srs. Deputados, em relação às votações gostaria de dizer o seguinte: às 19 horas e 30 minutos procederemos à votação final global da proposta de lei n. º 81/V - Regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local -, seguindo-se um período destinado às declarações de voto, à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 24/V, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira - Alteração da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça), à votação final global da proposta de lei n.º 108/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluindo a respectiva administração e utilização, e ainda um pedido de funcionamento de uma comissão.
Depois de acabarmos a discussão do projecto de resolução em análise - e penso que esta é a melhor solução - votaremos o projecto de lei n.º 424/V, apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS -.Alterações à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional è, se assim o entendermos, votaremos ainda o projecto de resolução n.º 31/V que está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.º Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD):..- Sr, Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.º 31/V, que hoje sobe a Plenário, resultou duma solução conjunta preconizada por deputados das várias bancadas a partir de quatro iniciativas legislativas que nos, objectivos se assemelhavam e complementavam.
O primeiro objectivo relaciona-se com a participação da Assembleia da República no processo de integração europeia, preocupação que tem vindo a ser expressa pelas várias bancadas e que foi já objecto de processos legislativos como a Lei n.º 28/87, que, por sua vez, veio a ser revogada pela Lei n.º 111/88, agora em vigor, na qual se estipula as competências e responsabilidades deste órgão no desafio colocado pela adesão ao projecto europeu.
É dado assente que no exercício cabal dessas competências a Assembleia da República necessita de estar munida de informação adequada, obtida não apenas

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com meios próprios dentro dos limites que todos conhecemos mas que lhe deve igualmente ser veiculada pelo Governo através da prestação atempada e solicita de todos os resultados dos trabalhos que tem levado a cabo.
A Assembleia da República tem acusado o Executivo de não proporcionar a colaboração neste processo. Lamentamos que assim tenha sido até agora porque a dimensão do projecto nacional que encetámos com a adesão as Comunidades Económicas Europeias exige que todos os órgãos de soberania estabeleçam uma estreita colaboração e um profundo diálogo na superação das inúmeras dificuldades que se colocam ao país.
De facto pensamos que o sucesso da empresa europeia depende da protagonização sincera deste tipo de aproximação.
A necessidade de participação da Assembleia da República corresponde também a urgência do colmatar a menor democracia que assiste as decisões europeias se comparada com as decisões a nível nacional. Prende-se naturalmente este facto com a juventude da organização mas na compensação dum Parlamento Europeu detentor de uma voz ainda relativamente fraca nas decisões comunitárias e através da acção contínua dos parlamentos nacionais que a democracia das decisões se realiza.
Não obstante legislação enquadradora deste tempo de participação em este projecto aplicaria numa área de actuação que tem tardado no nosso país. O contrário do que se passa nos restantes Estados membros. Falamos dos estudos de avaliação do impacto para a economia e a sociedade portuguesa com a integração no Mercado Único Europeu. Na verdade os projectos iniciais tanto do PS como do PCP tinham por filosofia principal a ideia de que este tipo de trabalho é fundamental para definir estratégias e uma política nacional coerente de integração no grande mercado sem fronteiras. Estudos que identificando os pontos fortes e fracos dos vários sectores nacionais a nível agrícola industrial nos serviços na distribuição geográfica e sectores sociais e culturais permitam estabelecer os cenários prováveis e em função deles definir as acções que conduzam a concretização daquelas escolhas que ofereçam menores custos ao país.
A discussão à volta dos projectos de resolução pode não ter sido produzida sobre a quem deveriam ser cometidas as competências e responsabilidades destes trabalhos se ao Governo, se a Assembleia da República. O texto hoje em discussão permitiu concertar as duas alternativas na medida em que atribui à Assembleia a realização através da Comissão de Assuntos Europeus de estudos de natureza técnica em colaboração com outras instituições debates públicos para a recolha de sensibilidades cujos resultados em conjugação com os estudos de impacto que o Governo depois de realizados enviará a Assembleia, serão sintetizados na elaboração de um Livro Branco sobre a Europa 92. É de realçar a indispensabilidade da cooperação do Governo com a Assembleia da República na entrega sistemática de informação relevante para que a Comissão de Assuntos Europeus cumpra este desiderato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E quando pensamos na dimensão social do Mercado Único Europeu que os estudos de impacto sobre a economia portuguesa nos aparecem como mais urgentes. Na verdade sabemos que dos erros cometidos nas estratégias definidas no processo de integração serão sempre e em ultima análise os cidadãos a sofrer e de entre estes em especial os trabalhadores. Por isso se nos afigura de tão relevante importância definir a natureza e amplitude das mutações em curso ou daquelas que podemos pressentir com a realização do Mercado Único Europeu e ainda aprecia em que medida eles lhe são directamente imputáveis tirando todas as consequências do exercício de liberdade de circulação de pessoas apreciando todas as implicações e as oportunidades conducentes a realização dum espaço de mobilidade profissional europeu e tirando igualmente todas as consequências sociais do exercício das outras liberdades de circulação.
Se tomarmos consciência de que o agudizar das questões sociais conduzirá a tensões políticas dentro dos Estados membros que em certas situações podem tornar-se paralisantes do processo de integração, é fundamental que os estudos de impacto tenham como pano de fundo a análise prospectiva do futuro do emprego da educação e da segurança social no seio das Comunidades.
É nesta perspectiva que reconhecemos que a dimensão social do Mercado Único Europeu tem que ser hoje eleita como prioridade das decisões a tomar.
A nós deputados representantes dos portugueses que alimentam expectativas e receios em relação ao seu futuro num Portugal europeu cabe responder-lhes até que ponto e em que aspectos se justificam os optimismos e pessimismos manifestados. E cabe-nos contribuir para uma acção do Executivo que exacerbando potencialidades e eliminando fragilidades tenha como objectivo primeiro e resultado final o salto qualitativo na vivência dos cidadãos nacionais. É a eles que devemos explicações. Portanto deve ser pensando neles que este projecto de deliberação necessita ser aprovado e levado à prática.

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra, o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A circunstância de estarmos perante um projecto de resolução sobre o Mercado Único Europeu subscrito por todos os partidos políticos representados na Assembleia da República significa que se trata de uma questão que transcende em muito o âmbito partidário que é uma questão de coesão nacional com implicações europeias e mesmo com importantes reflexos nos mercados internacionais.
A criação do Mercado Único Europeu no horizonte de 1992 traduzir-se a por uma importante aceleração do processo de integração europeia. À medida que as barreiras vão sendo eliminadas e que os mercados se tornam mais abertos e integrados verificam-se também profundas modificações na maneira como a actividade económica se organiza bem como na forma de a política governamental intervir na economia. Nos anos 80 verificou-se uma tendência generalizada para a desregulamentação e redução da intervenção do Estado na economia acompanhada pela cada vez mais consciencialização pelas forças políticas e económicas do atraso relativo da Europa face aos seus concorrentes americanos e japoneses o que criou um clima propício à tomada das decisões necessárias, à passagem a um estádio mais avançado de integração

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O programa de criação do Mercado Único Europeu em 1922 e o gradual caminho para a União Monetária são, acima de tudo, uma resposta europeia a uma desafio das maiores proporções, desafio no qual se joga a capacidade da Europa para manter a sua posição face aos Estados Unidos e ao Japão, posição essa que se encontra claramente ameaçada pela incapacidade europeia de acompanhar o progresso daqueles dois países sem áreas vitais do desenvolvimento económico.
Mas, ao lançar as bases de um verdadeiro Mercado Único, as instituições e governos europeus estão também a modificar profundamente o enquadramento da actividade económica nos diversos mercados nacionais. Mesmo que não se concretizem todas as medidas da longa lista proposta em 1986, com as decisões já tomadas e as que com toda a probabilidade ainda serão executadas, a Europa passará a ser um gigantesco mercado muito mais competitivo, muito menos regulamentado e muito mais interdependente.
Note-se, contudo, que, se bem que este novo enquadramento da actividade económica seja essencial para a concretização do potencial de desenvolvimento do muitos sectores da economia europeia, não é de negligenciar o facto de virem a ser talvez os nossos concorrentes americanos e japoneses os primeiros a beneficiar das novas condições.
De facto, quer uns, quer outros, já se encontram implantados em larga escala por toda a Europa, o que lhes permitirá tirar imediatamente proveito do grande Mercado Único numa altura em que os seus concorrentes europeus ainda se encontram em fase de dificuldades procurando a melhor forma de se internacionalizarem.
Contudo, as empresas europeias estão, em geral, conscientes do desafio e do que está em jogo, preparam-se tão rapidamente quanto possível para operarem em bases diferentes, tirando proveito da eliminação de muitas restrições, mas sobretudo redefinido os seus planos e estratégias por forma a aproximarem-se de uma dimensão europeia, até agora frequentemente ausente, de muitos cenários de desenvolvimento. É este repensar do futuro da indústria europeia, é a passagem de estratégias de base nacional para estratégias essencialmente europeias que representará a mais dramática alteração à forma como a actividade económica é conduzida na Europa, alteração que estará agora em curso de forma generalizada e profunda, o que torna o objectivo de 1992 não só irreversível, mas sobretudo praticamente já adquirido no que respeita à sua dimensão mais crucial.
Para Portugal, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a construção do Mercado Único Europeu coincide em grande medida com o período de transição de que o País dispõe para se adaptar à sua nova condição de membro de pleno direito da Comunidade. Significa isto que a integração na Comunidade visa agora objectivos muito mais ambiciosos, mais difíceis dê atingir más que também se traduzem por ganhos muitíssimo maiores.
É certo que a abertura à concorrência europeia, abertura que agora passará a ter poucas excepções, implicará condições muito menos cómodas para grande número de empresas portuguesas, mas para as empresas mais eficazes e com maior potencial de crescimento, o Mercado Único representa a maior garantia do desaparecimento de fortíssimos obstáculos ao seu desenvolvimento, obstáculos que têm persistido ao longo dos últimos quinze anos e que são um travão eficaz à capacidade portuguesa de progredir e de gerar riqueza.
As empresas portuguesas passarão a dispor de um enquadramento económico muito menos regulamentado ou dirigido pela intervenção governamental. A abertura à concorrência estrangeira corresponderá também o acesso a recursos, a métodos, a serviços que os estrangeiros podem proporcionar e que até agora se encontravam vedados aos empresários portugueses. As possibilidades de acesso a capital, de estabelecimento de associações ou alianças, de investimento no estrangeiro, juntar-se-ão aos benefícios de um mercado muito mais estável, muito menos vulnerável a oscilações da política interna e, evidentemente, também muito mais vasto. , A integração de Portugal na Europa pós-1992 implicará também uma muito maior disciplina por parte do Estado no que respeita-as políticas fiscal, monetária e cambial. A integração traduz-se sempre por uma harmonização de políticas. De facto, Portugal só tem podido seguir políticas diferentes das dos seus parceiros europeus na medida em que ainda dispõe de muitos mecanismos que, efectivamente, isolam o nosso país do resto da Europa. À medida que esses mecanismos são abandonados a margem de manobra dos nossos governantes diminui, tornando-se indispensável alinhar a actuação das nossas autoridades económicas pela generalidade da Europa. Poder-se-ão, assim, esperar políticas muito mais aproximadas das europeias nas áreas da fiscalidade e das finanças públicas, da programação monetária e da regulamentação da actividade bancária, da política ambiental e do combate à inflação, da legislação laboral e da defesa da concorrência, etc.
Parte Portugal para esta nova fase de desenvolvimento com uma importante experiência de contacto externo. De facto, Portugal é desde há muito uma economia aberta, com larga experiência de comércio internacional e com um certo número de indústrias para as quais o1 Mercado Europeu já constituiu o centro de toda a sua actividade. Infelizmente, no entanto, a tendência' recente de internacionalização da economia portuguesa e de maior abertura ao exterior tem-se caracterizado por uma especialização indesejável sob muitos pontos de vista, conduzindo a um padrão de crescimento económico que acaba por afastar o País ainda mais dos objectivos que pretende atingir.
Assim, desde 1976 que a competitividade externa de Portugal se tem vindo a basear cada vez mais no custo baixo da mão-de-obra portuguesa. As indústrias intensivas em trabalho barato representam uma parcela cada vez maior das nossas exportações e são muito limitados os casos de sucesso em sectores com outra base de competitividade.
É esta tendência de especialização que terá de inverter-se para que a integração portuguesa na Comunidade Europeia seja bem sucedida. Portugal terá de criar um enquadramento macroeconómico mais estável e mais equilibrado, que seja menos penalizante para o sector privado e designadamente para o factor trabalho, o que permitirá inverter a tendência dos últimos quinze anos e relançar o crescimento em bases diferentes. Nestas condições, a indústria portuguesa terá de encontrar outros factores de competitividade baseados na qualidade, na inovação e na gestão, permitindo acréscimos de produtividade que sejam compatíveis com um crescimento dos salários semelhante ou até superior ao que se verifica na Europa.

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É também essencial que num prazo relativamente curto se constituam em Portugal grupos empresariais de alguma dimensão e bem diversificados que constituirão um elemento essencial de dinamismo e de capacidade concorrencial em sectores chave do desenvolvimento económico.
Havia uma mais completa compreensão das implicações da criação do Mercado Único Europeu pós 1992, será importante que se estude em pormenor a lógica da criação desse grande espaço Económico, a sua justificação no contexto do desenvolvimento económico europeu face aos desafios norte-americanos e japoneses, bem como os resultados que se espera vir a obter.
Ciente destas necessidades e consciente da sua responsabilidade nesta matéria, o Governo tem vindo a proceder a vários estudos sectoriais com vista a constituir suporte das negociações nos vários e multifacetados domínios do Mercado Interno, quer a perspectivar, preparar e promover as necessárias adaptações com vista ao alinhamento e aproveitamento das vantagens do Mercado Interno para a economia e sociedades portuguesas. Citem-se a este propósito os instrumentos constituídos pelo Plano de Desenvolvimento Regional pelo programa especifico de desenvolvimento da indústria portuguesa pelos planos sociais 1990 a 1993 e pelos vários trabalhos desenvolvidos pelo Ministérios das Finanças sobre o sistema financeiro entre outros.
A nível comunitário são também conhecidos dois estudos de carácter aprofundado, o relatório Padoa Schappa em vias de revisão sobre eficiência, estabilidade e equidade - uma estratégia para a evolução do sistema económico da comunidade europeia e o relatório sobre a identificação dos custos da não Europa elaborado sobre a direcção de Paolo Cecchmi para além naturalmente de estudos de carácter mais geral como é o caso daqueles que a comissão está adstrita ao realizar ao abrigo das disposições do Tratado de Roma.
Tenho conhecimento de que o Governo está consciente do muito que há a fazer e de que tem muito interesse em que sejam efectuados estudos e trabalhos no âmbito governamental em colaboração com várias instituições e órgãos do Estado nomeadamente parceiros sociais universidades e demais organizações cientificas. Cumpre também referir que de entre as iniciativas promovidas pelo Governo merecem destaque, projecto de estudo sobre a adaptação da economia portuguesa, a realização do Mercado Interno promovido pela Secretaría de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional.
Mais recentemente foi criado um grupo de trabalho cujo objectivo é proceder à reflexão das consequências da realização do Mercado Interno numa perspectiva
global instituído pela Secretaría de Estado da Integração Europeia e que conta igualmente com elementos da Direcção Geral das Comunidades Europeias e com o acompanhamento por parte da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias a qual no final analisará o resultado do trabalho produzido.
Cumpre ainda destacar as acções de acompanhamento dos efeitos do Mercado Interno em curso de realização entre os serviços da Comissão das Comunidade e a Secretaria de Estado da Integração Europeia por parte da sua Direcção Geral das Comunidades Europeias.
Por último completam estas acções e possibilitam a uma máxima eficácia a tarefa a cargo do Secretariado.
Europa 1992 cuja acção consiste na divulgação de todas as informações úteis para os agentes económicos e os cidadãos em geral.
O secretariado desenvolve um conjunto de acções de entre as quais cabe destacar difusão das oportunidades e riscos que o desafio de 1992 representa para agentes económicos e sociais promoção do conceito de 1992 e do Mercado Interno nos estabelecimentos de ensino e promoção do conceito de Europa dos cidadãos junto do público em geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através desta longa enumeração prova-se que o Governo tem estado atento e que tem promovido todos os estudos necessários.
A Assembleia da República com a aprovação da presente resolução assume plenamente as suas responsabilidades perante o País nesta candente matéria.
No âmbito da Comissão de Assuntos Europeus importantes estudos e trabalhos já foram desenvolvidos e outros estão programados agora com mais autoridade e maior intensidade serão desenvolvidos e alargados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para solicitar esclarecimentos, os Srs. Deputados Rogério Brito, Isabel Espada e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas levantar duas ou três questões suscitadas pela intervenção do Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.
O Sr. Deputado disse que o Governo tem estado a realizar estudos. Ora os exemplos que deu não me parecem ser felizes quanto à sua eficácia e quanto ao seu conteúdo seja ele técnico, cientifico, sociológico, etc.
Repare, Sr. Presidente que ao Plano de Desenvolvimento Regional citado a título de exemplo pelo Sr. Deputado nem ele próprio consegue dar resposta - e podia tê-lo feito é verdade e uma das virtudes - mesmo que meramente por via administrativa. E que todas as projecções que faz para o interior do País apontam para a recessão demográfica e económica dessas mesmas regiões. Ora isto demonstra a extrema dificuldade e a incapacidade desses estudos e das projecções em relação ao futuro.
Pensamos que o projecto de resolução que vamos aprovar visa exactamente responsabilizar o Governo pela necessidade de efectuar estudos devidamente fundamentados e eficazes que sejam capazes de recolher o contributo das diferentes instituições cientificas e culturais designadamente contando com a participação das autarquias locais, de organizações económicas e sociais etc.
Se assim não fosse nos próprios não tínhamos a necessidade de propor isto em projecto de resolução. Mais esses estudos para terem eficácia tem que ter um destino útil e esse destino não se pode confinar a utilização e ao consumo interno do próprio Governo.
Esses estudos tem de ter destinatários que são a Assembleia da República a Presidência da República e inevitavelmente as organizações económicas e sociais deste país.

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São todas estas questões, as quais não obtiveram resposta, que a intervenção do Sr. Deputado escamoteia, que penso terem de ser tidas em conta.
A determinada altura o Sr. Deputado referiu também o relatório Paolo Cecchini. Sobre este relatório diria que se algum contributo houve, esse foi dado pela Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus ao analisá-lo, ao retirar dele conclusões e ao seriar um conjunto de problemas que dele decorrem e se projectam para o futuro do nosso país. Portanto, ao citar-se esse relatório dever-se-á ter em conta o contributo dado pela Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes. Dispõe de 5 minutos e 20 segundos.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Julgo que o Sr. Deputado Rogério Brito não me colocou uma questão, mas disse da sua posição quanto aos estudos que o Governo está a elaborar, não concordando com as suas conclusões. Sr. Deputado, faça outros estudos, faça outro relatório.
O Sr. Deputado contesta que haja uma redução demográfica no interior do País. É o seu ponto de vista. Estará, talvez, baseado noutros estudos que o Governo desconheça ou talvez noutras previsões. Mas nem isso estava em causa. O que estava em causa, Sr. Deputado, era saber se, sim ou não, o Governo tem feito os estudos necessários para preparar o País para 1992.
Na minha intervenção desenvolvi longamente a matéria e apontei todos esses estudos. E não é só a Assembleia da República que é o destinatário desses estudos, Sr. Deputado, mas sim todo o País, todos os cidadãos, enfim, somos todos nós.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado, vai perdoar-me ter de lhe colocar esta questão ou de confrontá-lo com este facto, mas a verdade é que o Sr. Deputado evidenciou um conhecimento acerca dá acção do Executivo nesta matéria que nós, outros deputados, que não deputados do PSD, não temos.
De facto, Sr. Deputado, a grande questão que se coloca quando V. Ex.ª vai àquela tribuna e faz a descrição dos estudos de que p Sr. Deputado tem conhecimento que o Governo vai executar é a de saber por que é que o Sr. Deputado, tem conhecimento desses estudos e nós, deputados da Oposição, mesmo fazendo parte da Comissão de Assuntos Europeus, não temos.
A pergunta concreta é esta, Sr. Deputado: o Governo deu a informação à Assembleia da República em que altura e em que momento da realização desses trabalhos e dos seus resultados? Porque é que o Sr. Deputado tem conhecimento deles e nós, deputados da Oposição, não temos?
Esta é que é a questão fundamental, que vai ao fulcro quando se fala da participação da Assembleia da República e das obrigações que o Governo tem para com a Assembleia da República dentro do processo de integração europeia. É que, de facto, há uma lei que estipula que o Governo deve dar informações sobre iodos os trabalhos que leva a cabo sobre esta matéria e, na realidade, não as dá, mas, pelos vistos, dá-as a alguns deputados da maioria, não sei se a título particular, se através do órgão partidário. Portanto, o problema que ora se levanta traduz-se no facto de os deputados da Oposição não serem informados pelo Governo dos trabalhos que estão a ser realizados. E isso coloca-nos numa posição de extrema desigualdade em relação aos deputados da sua bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, ainda há outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no termo?

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Desejo responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - A Sr.ª Deputada Isabel Espada coloca uma questão a que não me é difícil responder. Pergunta porque é que eu tenho conhecimento de tudo, e eu respondo: primeiro, porque proeuro informar-me e, em segundo lugar, porque o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia tem vindo aresta Assembleia da República sempre que a Comissão de Assuntos Europeus necessita. Neste sentido, se a Sr.ª Deputada pertencesse à comissão também teria conhecimento desse estudo.
Quanto aos outros estudos que citei: o Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) é mais que público; o Programa Específico de Desenvolvimento dá Indústria Portuguesa (PEDIP)'e os planos sociais são todos mais que públicos. E vem a Sr.ª Deputada negar que o Governo esteja a fazer estudos? Por amor de Deus.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado, não quero negar nem deixar de negar, mas a verdade é que o Governo deu essa informação a si e a nós, Assembleia da República, não deu. Nós, portanto, não temos condições para avaliar, sequer, da acção do Executivo nessa matéria porque, de facto, estamos a ser arredados de todo o processo, o que, obviamente, se depreende de todas as afirmações que o Sr. Deputado está a produzir.

O Orador: - Sr.ª Deputada, os relatórios que acabei de mencionar já foram completamente tornados públicos.
Por outro lado, Sr.ª Deputada, se tenho conhecimento destas matérias é também porque, cumprindo a minha missão de deputado, procurei averiguar e investigar junto das instâncias próprias.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, não estava presente, mas ouvi a intervenção de V. Ex.ª através dos modernos meios de comunicação (circuito interno de televisão) e devo dizer-lhe o seguinte: é bom termos um deputado informado.

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e bem informado a dialogar com os seus colegas sobre esta matéria porque quer V. Ex.ª queira quer não, isso há de suprir de alguma maneira algumas das lacunas do diálogo que o Governo tem mantido connosco.
V. Ex.ª colocou porém um problema importante que é o da acentuação crescente no nosso comércio com os países comunitários da produção da nossa indústria que beneficia das vantagens de mão-de-obra - digamos - mais barata.
Essa questão ganha como V. Ex.ª sabe uma acuidade especial com a Carta Social Europeia pelo que pergunto a V. Ex.ª que estudos estão a ser feitos e como é que se pensa que a grande viragem a que eu já tive ocasião de me referir nesta Assembleia da perspectiva harmonizador da legislação para uma perspectiva de mútuo reconhecimento está também a ser aproveitada pelo Governo para poder tirar alguma vantagem na integração que terá de evoluir efectivamente duma competição com vantagem de pura mão-de-obra para um outro tipo de competição?
Ficava grato a V. Ex.ª se me pudesse esclarecer nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra, o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, como V. Ex.ª me ouviu nomeadamente através do circuito interno de televisão e de facto um problema para o nosso país a circunstância de se ter acentuado a componente de indústria de exportação de mão-de-obra barata e de se ter assistido a uma demasiada especialização do País para indústrias que não são - pode dizer-se - aquelas de maior futuro num Mercado Único aberto.
Com certeza, Sr. Deputado que o custo da mão-de-obra vai evoluir em Portugal - todos desejamos que evolua - e colocará como sempre colocou no passado diferenças de componentes de mão-de-obra.
Julgo também, Sr. Deputado que em relação aos planos sociais que o Ministério do Trabalho está a elaborar relativamente a 1990/1993 essa matéria será certamente contemplada. Mas de facto precisamos de uma mão-de-obra mais qualificada e também mais bem paga. Esse é um problema com que todos nós temos de nos defrontar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: não havendo mais inscrições está encerrado o debate sobre o projecto de resolução n.º 31/V.
Dentro de momentos vamos proceder ao bloco de votações. Haverá depois declarações de voto, interromperemos para o jantar e após o jantar procederemos à apreciação e votação do projecto de lei n.º 424/V.
Solicito aos Srs. Deputados que ocupem os vossos lugares para darmos início ao processo de votações.
Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 81/V que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local.

Submetida a votação foi aprovada com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.º 24/V da Região Autónoma da Madeiras - Alteração à Lei n.º 30/86 de 27 de Agosto.

Submetida a votação foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade o texto de substituição da Comissão de Agricultura e Pescas relativo a proposta de lei n.º 24/V.

Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
É o seguinte:

Artigo 1.º

A Lei n.º 30/86 de 27 de Agosto é aplicável à Região Autónoma da Madeira com as necessárias adaptações a introduzir por Decreto Legislativo Regional.

Artigo 2.º

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação final global do texto da comissão.

Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 108/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado incluindo a respectiva administração e utilização.

Submetida a votação foi aprovada com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados por último vamos votar o projecto de resolução n.º 31/V - Sobre o impacte do Mercado Único Europeu na economia e na sociedade portuguesas.
Vamos votar na generalidade.

Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade.

Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

É o seguinte:

1 - A Assembleia da República resolve encarregar a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover um conjunto de iniciativas destinadas a levar a cabo um debate

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público alargado sobre a perspectiva da prevista consagração em 1992 no âmbito das Comunidades Europeias do Mercado Único Europeu e a elaboração de um "Livro Branco" contendo em- síntese as questões fundamentais que esse projecto comunitário coloca a Portugal e aos portugueses. Tais iniciativas, a definir pela comissão de acordo com programação própria, consistirão designadamente:

a) Na promoção de estudos de natureza técnica e sectorialmente sistematizados sobre o impacte de projecto do Mercado Único Europeu na economia e na sociedade portuguesa, complementares dos realizados pelo Governo e outras instituições;
b) Na organização de um debate público de âmbito nacional, em colaboração com o Governo e com os agentes económicos, forças sociais e instituições culturais, com o objectivo de sensibilizar a opinião pública para os desafios do Mercado Único Europeu e recensear as posições expressas no decurso desse debate;
c) Na elaboração do "Livro Branco" intitulado "Horizonte 1992", sintetizando estudos preparatórios, a discussão pública e as conclusões do respectivo debate público;
d) Na preparação de um debate parlamentar sobre os aspectos fundamentais dó relatório-síntese do referido "Livro Branco" referente aos desafios do Mercado Único Europeu, a realizar no prazo máximo de nove meses, em termos que permitam à Assembleia da República a participação no âmbito da respectiva esfera de competência nas acções destinadas à concretização daquele relevante objectivo comunitário.

2 - O Governo assegurar, no quadro das suas competências, o envio dos estudos já realizados, e a realizar sobre a matéria e prestará informação periódica sobre o processo conducente à realidade do Mercado Interno.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação final global.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se um período de declarações de voto, após o que se segue um intervalo para jantar. Há uma sugestão para que recomecemos os trabalhos por volta das 22 horas.
Entretanto,- assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, nós faremos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito a explicar porque é que votámos contra esta lei que consideramos celerada.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao lado das outras leis estruturadoras do poder local, a Lei das Atribuições das Autarquias e a Lei das Finanças Locais, esta lei de tutela administrativa tem três características que a distinguem: é a única das leis estruturadoras do poder local que sai desta Assembleia totalmente partidarizada (aprovada por um único partido e rejeitada por todos os outros); é a única que sai desta Assembleia totalmente governamentalizada (obtendo o aplauso total do Governo que desenhou todas as soluções e a rejeição de todas as bancadas da Oposição); é a única que concita a oposição unânime das autarquias locais e das associações que as representam (Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da ANAFRE).
E, no entanto, nenhuma das leis sobre o poder local carecia tanto de consensos alargados quanto o exigia esta Lei da Tutela Administrativa.
Reguladora das relações entre o Governo e as autarquias, a Lei da Tutela Administrativa configura uma autêntica lei de regime; o mais elementar bom senso e sentido democrático reclamavam que se evitasse fazer desta lei a lei de uma das partes (o Governo) contra a outra das partes (as autarquias). Mas foi o que o PSD e o Governo fizeram.
Na questão essencial que aqui foi discutida (a questão de saber se deveria ser o Governo ou os tribunais a decretarem a dissolução de órgãos autárquicos), o Governo preferiu autoconceder-se esse privilégio em prejuízo dos tribunais (que são quem tem competência para administrar a justiça) e em prejuízo do poder local, para quem se exigia a solução institucional que garantisse a sua autonomia.
Esta Lei da Tutela Administrativa é a pior lei estruturadora do poder local que alguma vez foi aprovada em votação final global nesta Assembleia da República. É uma coisa de que se pode gabar este PSD. Lei má, tecnicamente de uma pobreza que confrange, com soluções de arrogância e prepotência a todos os títulos inaceitáveis e já agora completamente injustificadas nos tempos que correm.
Lei, por tudo isso, injusta e sem qualquer espécie de conformidade com os princípios democráticos. O que, em regime democrático, é labéu que a condena: é uma lei sem credibilidade democrática, e por isso sem futuro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito brevemente, até porque este sistema de fazer as declarações de voto no final dos blocos acaba por bloquear o efeito das declarações de voto.
De qualquer modo, gostaria de lembrar aqui que na altura da discussão na generalidade tive ocasião de dizer que se este regime jurídico da tutela administrativa viesse algum dia a funcionar em Portugal ele configuraria uma nova situação, ou seja, a das autarquias

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entrarem em regime de liberdade condicionada, em regime de liberdade vigiada.

Do nosso ponto de vista, isto é inaceitável. Com a instituição deste novo regime o que passará a acontece , certamente, é a partidarização maior, mais escandalosa ainda da tutela do poder central sobre o poder local. É inaceitável, qualquer adjectivo fica aquém de unia qualificação precisa do que agora o PSD acaba de aprovar contra todas as oposições, contra todas as opiniões, contra todas as vontades.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - O Partido Socialista votou contra a proposta de lei sobre a tutela administrativa porque ela não dá resposta a exigências fundamentais do regime democrático, inscrito na Constituição, e constitui mesmo em larga medida uma ofensiva autonomia do poder local.
Não quiseram o Governo e a maioria que o apoia aproveitar a oportunidade que se lhes oferecia para melhorar o ordenamento vigente em matéria de tutela administrativa, que, justamente, tem concitado por todo o País as críticas mais veementes e fundamentadas.
Bem ao contrario, com o presente diploma o Governo reincide nas vertentes mais negativas daquela legislação e reforça-as até em vários aspectos, com o inconfessado, mas transparente propósito de assegurar uma ingerência cada vez mais abusiva e intolerável na vida dos órgãos autárquicos.
Ao arrogar-se o direito de extravasar largamente o âmbito das inspecções, inquéritos e sindicâncias para assumir outros poderes inquisitoriais contemplados no novo articulado, o Governo desfigura o carácter exclusivamente inspectivo da tutela administrativa consagrado no artigo 243.º da Constituição, reduzindo este preceito a uma mera caricatura.
E ao insistir no podei de decretar a dissolução dos órgãos autárquicos, negando-se a deferir aos tribunais essa competência, que manifestamente deve ser jurisdicionalizada, pretende o Governo continuar munido de meios de intervenção, intimidação e condicionamento do poder local, que são um atentado à sua liberdade e autonomia.
À face desta atitude do Governo e da sua maioria, aparece cabalmente justificado o movimento de generalizada repulsa que esta proposta de lei suscitou e que a Associação Nacional de Municípios exprime e lidera desde a primeira hora, com base, aliás, numa convergência de opiniões que vem congregando os autarcas de todos os quadrantes políticos.
O Partido Socialista, ao repudiar esta proposta de lei, manifesta, assim, a sua solidariedade a esses autarcas que se empenham na dignificação do poder local com a certeza de que esta se constrói em direcção oposta à preservação centralista do Governo, no aprofundamento da sua autonomia, que é uma indeclinável exigência da consolidação do nosso regime democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos algumas esperanças que o Governo e a maioria que o apoia dessem acolhimento às sugestões e achegas que a Oposição, sob várias formas, apresentou durante o debate na generalidade. De facto, houve uma oposição unânime dos partidos da Oposição contra os aspectos mais relevantes e significativos da proposta de lei n.º 81/V, que pretende estabelecer o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local.
À parte um aditamento à alínea b) do artigo 6.º, no que se refere à competência do governador civil, em que ficou consagrado que a promoção da realização de inquéritos às autarquias por parte do representante do Governo nos distritos - que só o poderá fazer a pedido dos respectivos órgãos deliberativos aprovado pela maioria dos membros em efectividade de funções -, pouco mais mereceu a aceitação da maioria.
Acolheu outros aspectos oriundos da Oposição que preencheram lacunas consideráveis da proposta governamental.
Todos esperariam que uma lei com a importância e a amplitude de que esta matéria se reveste pudesse ter um carácter com consenso mais alargado. Assim não foi entendido. E estamos perante uma lei a que auguramos uma curta vigência porque não é necessariamente um diploma com virtualidades para a duração desejável.
Como afirmámos no debate da generalidade, a tutela a exercer pelo Governo deveria ter um carácter meramente inspectivo, devendo caber aos tribunais as funções punitivas pois são órgãos independentes e apenas sujeitos à lei. Tal não foi, infelizmente, consagrado.
De facto, pelo respeito que a independência e a autonomia das autarquias deve merecer, importaria cometer aos tribunais essa função tutelar com os contornos que toda a Oposição apontou, deveria ter sido outro o conteúdo útil da lei ora aprovada.
Estamos ainda em total desacordo com o carácter que é dado à intervenção do governador civil que, não respondendo directamente perante esta Assembleia, se constitui por esta lei em entidade tutelar de órgãos eleitos.
Caiu-se assim na perigosa tentação de fazer das autarquias órgãos dependentes do poder central, no esvaziamento da sua autonomia e independência que pretendemos progressivamente reforçada e assumida.
Por todas as razões apontadas não podíamos dar o nosso voto favorável à proposta de lei do Governo.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.

O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, e após cerca de dez anos, aprovámos a lei que regula a tutela administrativa sobre as autarquias locais.
Genericamente reconhecidos como inadequados, os preceitos até agora em vigor, após várias iniciativas legislativas dos diversos governos após 1980, assim como dos diversos partidos, a proposta de lei que hoje votámos contém em si os contributos de todas as forças políticas.

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A discussão e votação na generalidade e na especialidade confrontaram todos com uma realidade: a duplicidade de comportamento de alguns partidos, conforme estão no Governo ou na Oposição. Talvez por isso tenham feito as respectivas declarações de voto, tendo-se ausentado da Sala em seguida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este comportamento não dignifica os partidos nem dignifica 'as instituições democráticas.
Fruto de um diálogo constante, franco e generoso, que tivemos com todos os partidos da Oposição, a proposta de lei n.º 81/V continha em si, quando apresentada, o acolhimento de algumas propostas e conceitos que partidos da Oposição, há muito defendiam.
Porém, apesar disso e dos contributos da Associação Nacional de Municípios ali contidos, votaram contra na generalidade. Na nossa jovem democracia, ser Oposição é estar sempre, sempre, contra.

O Sr. João Amaral (PCP): -,Não é verdade!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Fartámo-nos de aprovar, coisas!

O Orador: - Contrariamente ao que durante a discussão foi afirmado, o PSD não só fez propostas, como acolheu e aprovou propostas de alteração substâncias, na forma e no conteúdo, apresentadas pelos partidos da Oposição.
Podemos concluir,- assim, que esta não é uma lei do Governo, do PSD ou de qualquer partido, é uma lei que tem contributos de todos, logo, é uma lei que consideramos de regime.
Esta não é uma lei para este Governo ou para esta maioria mas é, sim, uma lei para qualquer Governo ou qualquer, maioria, pois defende os direitos de os cidadãos, legitimamente, se queixarem da Administração, garante a defesa da dignidade e do bom nome dos autarcas e galante a autonomia do poder local, no respeito pleno da sua competência prevista na, lei e na Constituição da República.
Apesar dos fantasmas de alguns partidos da Oposição - "complexo de perseguição" por reflexo da sua própria imagem, o Partido, Social-Democrata congratula-se com a sua aprovação, porque ela é o garante de que se um dia formos oposição, e vós governo, não a podereis usar para atingirdes objectivos partidários..

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, todos nos conhecemos o suficiente para sabermos que é verdade o que afirmarmos e que esta é a melhor lei que, com o contributo de todos, se poderia aprovar, mas como ser Oposição é votar contra, votaram contra.
Porém, a vossa posição, que respeitamos mas não compreendemos, não será motivo para alterarmos o nosso comportamento e deixarmos, de procurar, sistematicamente, o diálogo construtivo, na busca da contribuição que, enquanto portugueses e democratas, todos temos que dar para servir, os interesses do poder local, da democracia e do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos para o intervalo regimental do jantar, retomando-os às 22 de horas.

Está suspensa a sessão.

Eram 20 horas e 30 minutos.

Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a sessão.

Eram 22 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos que, em seguida, serão postos à votação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, há um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos que se refere ao Sr. Deputado António Manuel de Oliveira Guterres, a solicitação do 3.º Juízo Correccional do Tribunal da Comarca de Lisboa. A referida comissão emitiu parecer no sentido de autorizar este Sr. Deputado a ser inquirido como testemunha num processo pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, a solicitação do 5.º Juízo Correccional do Tribunal da Comarca de Lisboa, relativamente ao Sr. Deputado Armando António Martins Vara, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar este Sr. Deputado a depor como testemunha num processo pendente naquele juízo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, finalmente, há um ofício da Comissão de Juventude, solicitando autorização para efectuar reuniões durante o mês de Julho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 424/V (PSD, PS e CDS) - Alterações

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a Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro (organização funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) - seguindo-se a discussão na especialidade e as respectivas votações assim como a votação final global sendo de dez minutos o tempo atribuído a cada grupo parlamentar.
Entretanto inscreveram-se os Srs. Deputados António Vitorino, José Magalhães e Assunção Esteves.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos hoje discutir a primeira Lei Orgânica do Tribunal Constitucional como tal qualificada pela II Revisão Constitucional em virtude de uma disposição final e transitória da Lei de Revisão Constitucional recentemente promulgada e publicada a qual permite que para efeitos da adaptação da Lei do Tribunal Constitucional os mecanismos da Revisão Constitucional entrem em vigor com a publicação da própria Lei de Revisão.
É por isso que o debate desta lei orgânica e circunscrito a duas preocupações fundamentais a primeira a da mera adaptação da lei que regula a organização funcionamento e processo do Tribunal Constitucional às moções decorrentes da II Revisão Constitucional e a segunda é a de introdução de algumas melhorias técnicas que resultam directamente do balanço forçosamente sintético do que foi o primeiro sexénio de funcionamento do Tribunal Constitucional.
A este propósito o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de sublinhar o balanço extremamente positivo que faz do trabalho desenvolvido pelo Tribunal Constitucional nestes primeiros seis anos e gostaria de manifestar a todos os juízes do Tribunal Constitucional aos que foram e aos que não foram reconduzidos o seu grande apreço, a sua grande estima e sobretudo o seu respeito pelo trabalho de isenção de honestidade e de independência que souberam levar a cabo durante estes seis anos em que em Portugal se afirmou a instância de fiscalização jurisdicional da constitucionalidade após a primeira revisão da Constituição.
No essencial seria em três grandes áreas as alterações que este projecto de lei contém.
A primeira diz respeito ao estatuto dos juízes. No essencial trata-se de manter o critério de equiparação dos juízes do Tribunal Constitucional aos juízes dos demais tribunais superiores sem contudo esquecer que a matriz da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro construía o estatuto próprio dos juízes do Tribunal Constitucional entre o estatuto dos juízes dos restantes tribunais supremos e o próprio estatuto dos deputados da Assembleia da República. Por isso as alterações que se fazem ao estatuto dos juízes do Tribunal Constitucional resultam da adaptação das normas correspondentes a alterações entretanto verificadas no que diz respeito ao próprio estatuto dos deputados.
A segunda grande área diz respeito ao alargamento das competências do Tribunal Constitucional que fundamentalmente resulta da II Revisão Constitucional designadamente o facto de se reconhecer expressamente aquilo que já se deveria entender por implícito da competência do Tribunal Constitucional para funcionar como tribunal de recurso nas matérias que tem a ver com o contencioso eleitoral das eleições de deputados ao Parlamento Europeu. Clarifica-se a competência do tribunal para julgar das deliberações definiu as e executórias da Comissão Nacional de Eleições e de outros órgãos da administração eleitoral e explicita-se que a participação do tribunal enquanto instância suprema de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade a título preventivo dos referendos de âmbito nacional e das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local que a Constituição consagra deve ser em termos processuais deferida para as leis que criarem a figura do referendo nacional e a figura das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local.
A terceira e última área que este projecto de lei versa diz respeito à própria lógica de funcionamento do Tribunal Constitucional - e é aqui que se torna mais evidente - a que poderemos considerar como o balanço do significado dos primeiros seis anos de funcionamento do Tribunal Constitucional.
São quatro os objectivos que preenchem esta última área de preocupações. Em primeiro lugar racionalizar a actividade do tribunal aumentando a celeridade processual e eliminando algum trabalho que se verificou ser inútil pela prática destes seis anos.
Em segundo lugar possibilitar uma forma mais expedita de obtenção das do tribunal em casos cuja simplicidade o permita sem qualquer entorse aos princípios fundamentais da segurança jurídica e da correcção das decisões do próprio tribunal ou em casos em que a natureza das questões submetidas ao tribunal assim o requeira.
Em terceiro lugar assegurar a uniformidade de jurisprudência na medida em que a Revisão Constitucional teve em linha de conta a preocupação de evitar a jurisprudência contraditória entre secções isto é a preocupação de construir um sistema que permita em caso de ocorrência de jurisprudência contraditória entre as secções, haver instrumentos dentro do próprio tribunal que possibilitem a imprescíndivel uniformização dessa jurisprudência como reforço da segurança júri dica.
Em último lugar desincentivar e penalizar de modo mais efectivo mas apesar de tudo bastante ligeiro a utilização do recurso para o Tribunal Constitucional com propósitos meramente dilatórios que se traduz na criação de custas em alguns casos previstas no presente projecto de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como apresentação é apenas um mero enunciado dos pórticos fundamentais das alterações que pretendemos introduzir. O debate na especialidade permitirá aprofundar com maior detalhe algumas das soluções que tecnicamente foram encontradas para dar satisfação aos objectivos que acabei de enunciar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que agora é submetido a nossa apreciação que tem vindo a ser discutido e que foi subscrito depois de apreciação em diversas instâncias e por último na conferência de lideres e de facto significativo desde logo por inaugurar aquilo que será um novo ciclo em Portugal na vida dos actos

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normativos, o ciclo das leis orgânicas com o seu especial regime aprovado na Revisão Constitucional que acabou de ser realizada.
O texto que é submetido à nossa aprovação é, evidentemente, importante, não porque pretenda substituir globalmente o regime que até agora tem vigorado quanto à organização, funcionamento e processo do Tribunal Constítucional, mas porque visa extrair do primeiro ciclo do seu funcionamento algumas lições. Permitam-me que sublinhe que se tiram apenas algumas das lições possíveis, não se tiram todas e, em alguns dos casos, na opinião da bancada comunista, não se tiram as melhores lições.
O primeiro ciclo da vida do Tribunal Constitucional vai concluir-se agora, por força da eleição ontem realizada, com um alargamento juridicamente operado através da Revisão Constitucional um alargamento de poderes considerável. O Tribunal Constitucional vê clarificado, pela Revisão Constitucional, o seu lugar no nosso sistema jurídico e no nosso sistema judicial. O Tribunal Constitucional viu ampliados os seus poderes e clarificadas zonas de dúvida quanto à sua intervenção. De todos estes aspectos se, curará agora, quando for aprovada a lei que dentro de momentos votaremos na generalidade, na especialidade e em votação final global, consoante se encontra acordado.
Em relação ao primeiro ciclo de funcionamento do Tribunal Constitucional permitam-me uma observação no que diz respeito à questão das relações entre o Tribunal Constitucional e os cidadãos.
Em meu entender, a primeira fase de vida do Tribunal Constitucional não comprovou um afluxo excessivo dos cidadãos à justiça constítucional, não comprovou uma inundação da justiça constitucional por um número de recursos que tornasse insuportável o labor jurisprudêncial dos treze juízes do tribunal, pelo contrário, verifica-se até um défice no acesso dos cidadãos, em matéria de fiscalização concreta, ao Tribunal Constitucional e verificou-se que o tribunal teve dificuldade em dar resposta aos numerosos pedidos de fiscalização, tanto preventiva como sucessiva abstracta, sendo no domínio da fiscalização sucessiva abstracta que os maiores atrasos se registaram, as maiores dificuldades se verificaram e, politicamente, os maiores melindres se registaram de forma histórica como é do conhecimento de todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio também que o balanço do trabalho do tribunal não justifica medidas drásticas. De resto, por isso mesmo, os proponentes não nos adiantam uma reforma global do Tribunal Constitucional.
Por outro lado, deixam de lado alguns dos aspectos que, do ponto de vista material, perturbaram o funcionamento do Tribunal Constitucional, designadamente no plano financeiro, no plano de organização de serviços, no plano do apoio, e que carecem de revisão, quiçá urgente, que é da competência do Governo, que esperamos que venha a ser feita a bem 'de uma maior operacionalidade do tribunal que, neste ponto, se deparou não com carências em certas esferas de apoio em que dispõe até, diria eu, de um apoio privilegiado - refiro-me, designadamente, aos serviços qualificados em matéria de biblioteca e a outros de carácter similar e até aos de enformatização que fez a tempo, em tempo e bem -, mas refiro-me, naturalmente, a outros aspectos que a legislação a aprovar pelo Governo deverá agora assegurar.
O texto agora em debate visa, desde logo, e como não poderia deixar de ser - aliás, o Sr. Deputado António Vitorino já teve ocasião de o sublinhar -, adequar a lei às alterações introduzidas pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 11 de Julho, e assegurar, desde logo, o alargamento de competências já referidas, ou, pelo menos, a clarificação da intervenção do Tribunal Constitucional na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade dos referendos nos processos eleitorais também respeitantes ao Parlamento Europeu, na clarificação dos poderes do Tribunal Constitucional quanto ao contencioso eleitoral, a reformulação das regras sobre a cota obrigatória de juízes de carreira no tribunal, a intervenção do Tribunal Constitucional no controlo da legalidade das leis de valor forçado em termos muito amplos, e, por outro lado, a intervenção do Tribunal Constitucional na melindrosa questão do relacionamento entre a ordem interna e a ordem internacional, entre actos normativos produzidos em Portugal e actos de Direito Internacional que sobre eles devam deter primazia.
As propostas, por outro lado, visam uma profunda alteração dos métodos de trabalho do Tribunal Constitucional. E neste ponto devo dizer temos dúvidas em relação a algum do optimismo que o Sr. Deputado António Vitorino' aqui exibiu quando à panóplia de alterações.
Visa-se, de facto, assegurar uma maior celeridade processual e eliminar certos entraves - e, por outro lado, naturalmente, criar outros entraves ao acesso - que permitam diminuir o fluxo de acesso ao Tribunal Constitucional, acelerando, por outro lado, o fluxo de saída das decisões. Faz-se isso através, sobretudo, de cinco métodos.
Por um lado, as decisões passam a formar-se não na base de projectos de acórdão, mas na base de memorandos, o que nos parece, aliás, positivo e compatível com a prática que, em certos casos, o próprio tribunal já veio adoptando.
Em segundo lugar, cria-se um processo de decisão sumária para a resolução daquilo a que se chama "questões simples" e que podem, aliás, ser da máxima complexidade, mas para as quais o tribunal tenha encontrado uma solução em princípio boa e que venha aplicando com carácter sistemático e uniforme, assim prevenindo todos de que quem interponha recurso e interponha contra uma jurisprudência uniforme e constante do Tribunal Constitucional, sabe que terá esse recurso sem provimento, pagando, como é óbvio, as respectivas custas.
Em terceiro lugar, o tribunal passa a deixar de reunir obrigatoriamente todas as semanas e passa a poder optar por estabelecer períodos de reflexão e de suspensão das sessões para elaboração de memorandos e, depois, períodos de decisão concentrada através da aprovação de sucessivos memorandos e, logo, de sucessivos acórdãos "em rajada". Devo dizer que nesta matéria tudo dependerá da prudência dos juízes, tudo dependerá do regimento interno, para que a aprovação concentrada se não transforme numa tortura, na aprovação mecânica ou até no "salto" em relação a processos de maturação que só através do diálogo, da discussão e por vezes da concertação se conseguem obter. Assim se conseguiu no primeiro ciclo de vida do Tribunal Constitucional. Portanto, a alteração envolve, obviamente, numa responsabilidade para os novos juízes e para aqueles que verão o seu mandato renovado.

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No entanto não nos opomos determinantemente a essa alteração embora a encaremos com as prevenções que acabe de exprimir.
Em quarto lugar formulam-se apertadas exigências que os escusos hão-de obedecer Isto é inteiramente. Isto é inteiramente novo e passava a exigir dos advogados e das partes um merecido esforço. Aliás tal esforço será igualmente exigido do Ministério Público uma vez que a norma em questão se aplica igualmente a esta entidade.
Nos termos em que a proposta concebe este sistema - já veremos isso na especialidade - a situação que seria gerada poderia vir a ser a da rejeição de recursos em cadeia tanto de particulares como do próprio Ministério Púbico que é como sabem obrigado a recorrer em diversos casos nos termos da Constituição.
Parece-nos que a solução tal qual esta, é demasiado drástica e que se deveria criar - nesse sentido já contactamos as bancadas do PSD e do PS - um mecanismo que permita o suprimento de eventuais deficiências do requerimento apresentado no juiz e que permitindo assim que correcções sejam feitas atempadamente e que o recurso possa vir a ser recebido.
O outro aspecto que caracteriza esta proposta consubstancia-se no facto de que pela primeira vez se adoptarão mecanismos de pagamento de custas no Tribunal Constitucional vindo a justiça constitucional a ser paga.
Será o Governo a definir as custas o que devo dizer não nos tranquiliza absolutissimamente nada em dois casos que poderão aliás originar (sobretudo um) perversões tal como teremos em sede de especialidade. Trata-se de um dos pontos com os quais a bancada Comunista não pode de facto concordar e do qual como tive já ocasião de exprimir discorda frontalmente.
Em sexto lugar adoptam-se métodos de uniformização de jurisprudência os quais passam por uma intervenção do presidente com a concordância expressa pela forma própria do tribunal o que é sem dúvida, uma solução preferível a qualquer outra que viesse singularmente a atribuir ao presidente esse poder. Contudo será provavelmente pior do que uma solução que para evitar contradições de jurisprudência levasse a reuniões de concertação entre as secções do tribunal como de resto se verificou no primeiro ciclo da sua vida constítucional.
Trata-se de uma solução que nos oferece algumas dúvidas - exprimi-o na altura própria aos proponentes em nome da bancada do PCP - e é uma zona em que francamente temos dúvidas.
Há outras alterações designadamente as que conduzem a mais poderes de requisições de elementos para decisão de processos além daqueles que o relator tradicionalmente já podia fazer e outros tendentes a purgar do texto da Lei do Tribunal Constitucional e das normas que já findaram a sua vigência e outras que não faz sentido que lá continuem - devem ter outras sedes.
Permitam-me, Srs. Deputados, que refira por último dois aspectos.
A proposta inclui normas sobre o estatuto dos magistrados do Tribunal Constitucional que o distanciam do estatuto dos magistrados dos restantes tribunais designadamente dos tribunais superiores.
Devo dizer que não podemos encarar como positivo em termos de filosofia geral esse distanciamento. Isso o dissemos em relação à Revisão Constitucional e isso
o reafirmamos aqui face as propostas que em concreto nos são apresentadas. É pois esse um dos pontos em que não podemos manifestar entusiasmo ou concordância com o texto que foi proposto pelos Srs. Deputados subscritores deste projecto de lei.
O último aspecto a que nesta sede me gostaria de referir, Sr. Presidente e Srs. Deputados é o do estatuto do Ministério Publico no que concerne a todos os aspectos relacionados com o funcionamento e processo do Tribunal Constitucional» Creio que aqui o projecto de lei perde uma oportunidade para majorar e melhorar a intervenção do Ministério Público no funcionamento do Tribunal Constitucional Ele está hoje reduzido a bem pouco, a demasiado pouco, ainda que obviamente a Procuradoria Geral da República possa ter mais iniciativa na apresentação de requerimentos de declaração de constitucionalidade sucessiva e abstracta e possa ter outras formas de intervenção quiçá mais imaginosas no quadro do que a lei já permite.
Apresentaremos, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, em quase todos estes domínios propostas para as quais já procuramos de resto sensibilizar as bancadas do PSD
e do PS.
Em termos de generalidade são estas, Sr. Presidente as considerações que em nome da bancada comunista gostaríamos de formular.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Por proposta do PSD do PS e do CDS apresenta-se nesta Assembleia um projecto de alteração à Lei sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
Trata-se por um lado de uma alteração, importante pelas nomeações criadas com a Revisão Constitucional de 1989 nomeadamente no que diz respeito a introdução constítucional do referendo e a referência constitucional a eleições para o Parlamento Europeu.
Estas inovações que tinham implicações no âmbito da competência do Tribunal Constitucional terão neste momento de ser internalizadas num conjunto de alterações a introduzir na Lei sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
Há assim uma reordenação e um alargamento das competências da jurisdição constitucional ao mesmo tempo que se aproveita no mesmo projecto para introduzir melhoramentos e alterações não atinentes as competências mas que se impunham pela experiência verificada no dia a dia do tribunal nos últimos seis anos.
Quanto a alteração das competências tem o PSD apenas de referir que está inteiramente de acordo com o modelo criado nas alterações para a introdução das referencias às propostas de referendo e ao processo eleitoral das candidaturas ao Parlamento Europeu. Há um paralelo da verificação da constitucionalidade e da legalidades propostas de referendo que como sabemos são obrigatórias em termos de fiscalização preventiva da constitucionalidade paralelo que se verifica com as consultas directas aos cidadãos eleitores.
Contudo diz independentemente da imposição constitucional destas alterações no âmbito da competência.

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do tribunal, há ainda outros vectores fundamentais do projecto de lei que devem ser sublinhados: um diz respeito ao estatuto dos juízes, o outro diz respeito ao funcionamento e organização dos tribunais e, finalmente, ainda outro no que concerne à racionalização e simplificação do processo no âmbito da jurisdição constitucional.
Quanto ao estatuto dos juízes, e tal como aqui foi já referido, cria-se um paralelo em termos de equiparação, pôr, um lado, aos juízes do Supremo, Tribunal de Justiça e, por outro, há uma adaptação referente a uma outra equiparação, que já existia na lei agora em alteração, ao Estatuto dos Deputados acompanhando-se assim a revisão do mesmo estatuto.
Quanto ao problema do funcionamento e organização do Tribunal Constitucional, também, aí se verificam melhoramentos no sentido de uma simplificação e quanto ao procedimento constitucional, verifica-se, com as alterações introduzidas, uma clara racionalização do processo e uma tendência evidente para a uniformização da jurisprudência, através de um mecanismo de recurso para o plano, de acórdãos que entre si sejam contraditórios.
Esta possibilidade não era clara na lei tal como está em vigor, mas passa agora,- com a nova alteração, a figurar, como um aspecto importante até do ponto de vista dos direitos dos cidadãos, que são sempre em última instância a razão de ser do próprio funcionalismo da jurisdição constitucional; a criação deste mecanismo de recurso para o plano de acórdãos contraditórios.
Uma inovação curiosa é a da criação de um novo preceito sobre os poderes do relator, que ha lei anterior sobre organização do Tribunal Constitucional era omissa. Há agora um novo preceito em, que se elencam os poderes do relator, que, aliás tem p acordo expresso de uma proposta informal que nós foi enviada pelo Procurador-Geral da República.
Elimina-se ainda algumas normas transitórias que, como aqui também foi dito, deixaram de ter a sua razão de ser pelo facto de já não fazer sentido que figurem na Lei sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
E com isto temos, no fundo, uma imagem, mais ou menos ampla e conseguida, daquilo que são as alterações, umas necessárias, outras que são benfeitorias, mas que nem por isso deixam também de ser necessárias, na lei que virá- a ser alterada.
Devo ainda dizer que o PSD entende, quer no âmbito da organização das competências, quer no que diz respeito a estas alterações procedimentais ou a novos preceitos criados com vista a um melhor aperfeiçoamento da mesma lei, que isso em nada e de forma alguma impede o acesso dos cidadãos, embora obviamente por via indirecta, à jurisdição constitucional como realização última, não ficando em nada prejudicada a sua esperança de uma verdadeira justiça à luz dos preceitos constitucionais.
Com efeito, não há, com estes melhoramentos, nenhum filtro ao acesso ao Tribunal Constitucional; a simplificação significa apenas um melhor funcionamento do tribunal e não tem implicações negativas nos direitos das pessoas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Como estamos em condições de proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 424/V, vamos fazê-lo imediatamente.

Submetido a votação, foi, aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Morgues Júnior.

O Sr. Presidente: - Foram apresentadas na Mesa diversas propostas de alteração que não estão a ser organizadas para serem distribuídas.

Pausa.

Srs. Deputados, não posso dar continuidade aos trabalhos enquanto não se verificarem na Câmara as condições necessárias. Nesse caso, como os Srs. Deputados sabem, quanto mais tarde começarmos, mais tarde acabamos! É uma verdade de La Falisse.

Pausa.

Creio que estamos em condições de passar à votação, na especialidade, do projecto de lei n.º 424/V. De acordo com o processo que temos seguido, talvez não se justifique a votação artigo a artigo, a não ser no que diz respeito aos artigos que têm propostas de alteração. Nestes termos, poderíamos votar o conjunto dos artigos desde o 3.º até ao 40.º do projecto de lei, sobre os quais não há qualquer proposta de alteração.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra ò Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, seria possível seguir esse critério se o sentido de voto de todos os partidos fosse idêntico em relação aos artigos que V. Ex.ª anunciou, mas não é. Embora não haja propostas de alteração, o sentido de voto pode ser diferente. Por exemplo, no caso da nossa bancada ele é diferente, uma vez que votaremos favoravelmente, apenas alguns desses artigos.

O Sr. Presidente: - Portanto, considerando que a discussão deste conjunto de artigos já foi feita, passaríamos, de imediato, à votação.
Vamos votar p artigo 3.º do projecto de lei.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, desculpe-me a interrupção, mas é apenas para sugerir que se faça a votação conjunta dos artigos 3.º a 19.º!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então, votar desde o artigo 3.º ao artigo 19.º, inclusive.

Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade,- registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da, Fonseca e Raul Castro.

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São as seguintes:

Artigo 3.º

g) Verificar a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo e das consultas directas aos eleitores a nível local.

2 - São publicadas na II Série do Diário da República as demais decisões do Tribunal Constitucional salvo as de natureza meramente interlocutória ou simplesmente repetitivas de outras anteriores.

Artigo 8.º

e) Receber e admitir as candidaturas relativas a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e julgar os correspondentes recursos e bem assim julgar os recursos em matéria de contencioso eleitoral referente à mesma eleição.
f) Julgar os recursos contenciosos interpostos de actos administrativos definitivos e executórios praticados pela Comissão Nacional de Eleições ou por outros órgãos da administração eleitoral.

Artigo 9.º

d) Ordena a extinção de partidos e de coligações de partidos nos termos da lei.

Artigo 11.ª

Compete ao Tribunal Constitucional verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo e das consultas directas aos eleitores a nível local previstas respectivamente no n.º 1 do artigo 118 e no n.º 3 do artigo 241 da Constituição e o mais que relativamente a realização de uns e outras lhe for cometido por lei.

Artigo 12.º

Seis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.

Artigo 18.º

1 - Após discussão prévia cada juiz eleito pela Assembleia da República indica em boletim que introduz na uma o nome de um juiz dos restantes tribunais ou de um jurista devendo o presidente da reunião findo o escrutínio organizar a relação nominal dos indigitados.
2 - A relação deve conter nomes em número igual ou superior ao das vagas a preencher incluindo os de juízes dos restantes tribunais em número pelo menos suficiente para preenchimento da quota de lugares a estes reservada e ainda nela completada repetindo-se a operação as vezes necessárias para aquele efeito.

Artigo 19.º

3 - Cada cooptante assinala com uma cruz os quadrados correspondentes aos indigitados em que votam não podendo votar num número de indigitados superior ao das vagas a preencher nem num número de indigitados que não sejam juízes dos restantes tribunais que afecte a quota de lugares a estes reservada sob pena de inutilização do respectivo boletim.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar o artigo 32.º do projecto de lei.

Submetido a votação foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP.

É o seguinte:

Artigo 32.º

1 - Os juízes residentes fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Sintra, Almada, Seixal, Barreiro e Amadora tem direito ajuda de custo fixada para os membros do Governo abonada por cada dia de sessão do tribunal em que participem e mais dois dias por semana.
3 - Os juízes não residentes nos concelhos referidos no n.º 1 que se façam transportar em automóvel próprio entre Lisboa e a sua residência e volta tem direito ao reembolso das correspondentes despesas segundo o regime aplicável aos funcionários públicos uma vez por semana por razões de funcionamento de tribunal
4 - Os juízes residentes nos concelhos referidos no n.º 1 com excepção do de Lisboa quando se façam transportar em automóvel próprio entre a sua residência e o Tribunal tem direito ao reembolso das correspondentes despesas segundo regime análogo ao dos funcionários púbicos mas tendo em conta os quilómetros efectivamente percorridos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar o artigo 34.º

Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

É o seguinte:

Artigo 34

1 - Os juízes do Tribunal Constitucional tem direito à distribuição gratuita das I e II Séries do Diário da República do Diário da Assembleia da República dos jornais oficiais das regiões autónomas e do Boletim Oficial de Macau, bem como do Boletim do Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego podendo ainda requerer através do presidente as publicações oficiais que considerem necessárias ao exercício das suas funções.
2 - Os juízes do Tribunal Constitucional tem livre acesso às bibliotecas do Ministério da Justiça dos tribunais superiores e da Procuradoria Geral da República e bem assim direito a

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consultar nos mesmos serviços os dados doutrinais e jurisprudências que tenham sido objecto de tratamento informático.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o ai ligo 40.º

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a furor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e u abstenção do PCP.
É o seguinte:

Artigo 40.º

2 - O Tribunal Constitucional reúne ordinariamente segundo a periodicidade a definir no regimento interno e extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria dos juízes em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão do artigo 44.º, para o qual existe uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que apresentámos visa reforçar a intervenção do Ministério Público nos diversos processos que correm pelo Tribunal Constitucional.
Trata-se de uma necessidade à qual já aludi e que e do conhecimento de todos aqueles que, tendo apreciado o actual estatuto do Ministério Público e as suas carências de intervenção, designadamente nos processos de fiscalização abstracta, têm manifestado que teria utilidade para defesa da legalidade democrática e para a realização das finalidades do Ministério Público que tossem alargadas as suas possibilidades de intervenção.
O PSD tem-nos manifestado a ideia de que tal intervenção alargada seria inaceitável. Francamente não percebemos porquê. Da parte do PS também não nos foi manifestada adesão a uma proposta como aquela que apresentámos com estes fundamentos que, todavia, assentam em algumas ideias que o próprio PS tem admitido como razoáveis. Refiro-me designadamente à possibilidade de os processos, no caso de fiscalização abstracta, terem isto do Ministério Público.
Creio, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que seria razoável que esta proposta desse origem, quando não à aprovação plena e perfeita, a alguma solução que aditasse ou majorasse as competências do Ministério Público.

O Si. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, muito sucintamente quero dizer que, em meu entender, a proposta apresentada pelos Srs. Deputados do Partido Comunista enferma por seguir excessivamente de perto uma lógica que equipara a intervenção do Ministério Público no processo junto do Tribunal Constitucional, com a intervenção do Ministério Público junto de outros supremos tribunais, não tendo em devida conta as diferenças de condicionalismo que se encontram presentes num processo específico de fiscalização da constitucionalidade.
Nesse sentido, pensamos que as questões que são suscitadas com esta proposta devem ser objecto de cuidada ponderação. Temos uma posição favorável em relação a algumas das pretensões, mas não em relação a todas as que esta proposta contém.
Há, aliás, alguns aspectos significativos desta proposta que já hoje decorrem da mera aplicação supletiva da lei processual civil, como prevê a própria Lei n.º 28/82. Atenta a necessária ponderação não estamos, neste momento, de facto, em condições de acompanhar a proposta do Partido Comunista, no que ela significa de alteração qualitativa da participação do Ministério Público no Tribunal Constitucional.
Não dizemos que estejamos fechados a reflectir sobre essa matéria, mas, neste momento, não poderemos votar favoravelmente todas as componentes desta proposta e por isso iremos abster-nos na votação da proposta do Partido Comunista.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta proposta do Partido Comunista, quero fazer algumas considerações, em nome do Partido Social-Democrata.
Em primeiro lugar, porque esta proposta se nos afigura excessivamente ousada. Ousada porque ela não tem em consideração as características específicas da jurisdição constítucional, em confronto com as outras jurisdições, nomeadamente, atendendo ao seu aspecto essencial de controlo de normas.
Obviamente que esta proposta pressupõe uma intervenção muito mais alargada do que aquela que se consagra na lei a alterar, neste momento, do Ministério Público junto da jurisdição constitucional.
Em nosso entender, ela padece de algumas imprudências, no sentido em que não distingue muito claramente as situações que, mesmo a nível processual, se diferenciam no âmbito do Tribunal Constitucional, nomeadamente, não diferencia a função do Ministério Público nos processos de fiscalização concreta, por um lado, e nos processos de fiscalização abstracta, por outro.
Apesar de haver certa diferenciação ao nível das alíneas, há no todo do preceito uma amálgama que não atende claramente a essa distinção fundamental a nível de processos junto do Tribunal Constitucional.
Parece-nos que a função do Ministério Público deverá ter outros recortes, no caso da fiscalização abstracta e no caso da fiscalização concreta, de um modo mais concreto do que aquele que se afigura no artigo 44.º
Isso significa, no nosso entender, que o teor do artigo 44.º, tal como está proposto, poderá ter efeitos não ponderados, no âmbito do funcionamento do próprio tribunal.
É por isso que o PSD vai votar contra.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró-(CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição é mais ou menos semelhante à do Partido Socialista.
Na verdade, os poderes que aqui são dados ao Ministério Público são baseados, segundo a proposta que foi enviada, na legalidade democrática e há dois tipos de funções.

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Há funções que são no mais nos processos como exemplo as da alínea a) as da primeira parte da alínea b) as da alínea c) e as da alínea d) e há outras que ampliam a competência normal do Ministério Público de modo a dar-lhe poderes de agução das constitucionalidades.
Entendemos que algumas das alíneas podem ser desde já votadas e nós estaríamos prontos a votá-las mas quanto as outras não podemos dar o nosso assentimento

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições para a discussão do artigo 44 dou por encerrado o debate quanto a este artigo pelo que está no condições de votar a proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista. Vamos portanto votar a proposta de alteração apresentada pelo PCP relativamente ao artigo 44.º.

Submetida a votação foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, e abstenções do PS, do PRD e do CDS.
É a seguinte:

1 - O Ministério Público é representado junto do tribunal pelo procurador geral da República que pode fazer-se substituir pelo vice procurador geral da República e por procuradores gerais adjuntos nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público.
2 - Para além das competências próprias do procurador geral da República compete aos representantes do Ministério Público no Tribunal Constitucional designadamente.

a) Apresentar alegações nos recursos em que figure como recorrente ou recorrido.
b) Nos restantes recursos pronunciar se na lista do processo que lhe é feita após a apresentação das alegações sobre quais que questões que obstem ao conhecimento do objecto do recurso sobre o mérito deste e obviamente dos litigantes podendo promover as providências e diligências que repute adequadas e arguir violação de normas ou princípios dizer dos invocados pelo recorrente.
Emitir parecer sobre o conhecimento e o mérito das reclamações dos despachos que não admitiram recursos interpostos para o Tribunal Constitucional.
d) Verificar a correcção das contas de custas.
e) Requerer a apreciação e declaração com força obrigatória geral da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de qualquer norma quando tiver sido julgada inconstitucional ou ilegal pelo Tribunal Constitucional em três casos concretos.
f) Emitir parecer escrito sobre a decisão a proferir nos processos de fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade em prazo a designar pelo relator com excepção daqueles em que figure como requerente o Ministério Público ou o procurador geral da República.
Emitir parecer escrito sobre a decisão a proferir nos recursos de contencioso eleitoral nos processos respeitantes ao registo e ao contencioso relativo a partidos políticos e coligações e nos relativos à legalidade dos referendos e das consultas directas aos eleitores a nível local em prazo a designar pelo relator.

h) Assistir a distribuição dos processos

O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão da proposta de alteração relativamente ao artigo 56 apresentada pelo PCP.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do PCP visa resolver um problema que me parece grave e substimado pelos autores do projecto lei em debate.
Diversos acórdãos tem do a alertar e a considerar inconstitucional o sistema de contagem de prazo que permite aplicar o Código de Processo Civil e portanto não contar certos dias fazendo contagens po salto em processos de fiscalização abstracta.
Refiro-me aos Acórdãos n.º 26/84, 48/84 e 94/84 que já consideram inconstitucional o alargamento por lei de prazos que estão fixados na Constituição.
Devo dizer Sr. Presidente e Srs. Deputados que não compreendo que não haja adesão a uma proposta que permite evitar este tipo de contradição um domínio que e tão importante para os cidadãos e que conduz a dilatações absolutamente infundamentadas e a uma espécie de regra segundo a qual as inconstitucionalidades praticadas em férias são mais fáceis de não atacar isto e de se consolidarem do que as outras.
Esta é uma regra absolutamente inaceitável e de o dizer que fiquei muito surpreendido quando da bancada do Partido Socialista e do PSD ou a informação de que não haveria disponibilidade para aceitação dum texto como este que o PCP propõe.
Devo dizer aliás que aguardamos com muita curiosidade a fundamentação que possa ser expressa e pode sê-lo agora uma vez que a questão está aqui colocada no Plenário.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é propriamente para satisfazer a expectativa do Sr. Deputado José Magalhães porque penso que a sua observação não o merece pela simples circunstância de que toda a sua intervenção pecou por falta de rigor.
Não é costume mas desta vez aconteceu. Não se trata de beneficiar as inconstitucionalidades praticadas em férias como referiu pois tal afirmação e absurda e não faz sentido. O que está em causa é saber se os prazos se suspendem durante as férias em relação a processos que já foram instaurados antes de férias e portanto não tem nada a ver com aquilo que disse e como não tem nada a ver com aquilo que disse, não acrescento mais nada à resposta.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães inscreve-se para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para uma intervenção Sr. Presidente.

O Sr. Presidente - Tem a palavra.

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O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, francamente, não compreendo a sua má disposição, porque, verdadeiramente, a questão que coloquei é a de que há acórdãos do Tribunal Constitucional (que eu saiba três, pelo menos) em que se equaciona e se coloca esta importante, muito simples e muito rigorosa questão, uma vez que V. Ex.ª, esta noite, está particularmente sensível ao rigor.
É inconstitucional alterar, por via de lei ordinária, os prazos decorrentes da Constituição e o que está consignado na Constituição conduz a um sistema especial de contagem que alarga prazos.
Pergunto a V. Ex.ª se, do ponto de vista do seu rigor técnico-jurídico, considera essa solução compatível com a Constituição?
Pergunta melindrosa, dadas as funções que V. Ex.ª vai exercer, mas muito apaixonante e muito importante, que exige de si uma resposta rigorosa também.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que, embora compreenda que o Sr. Deputado José Magalhães, esteja a tentar aproveitar as últimas oportunidades que tem para me provocar má disposição, vou desiludi-lo, pois ainda não foi desta que o conseguiu...
Quanto à questão que levantou, acho que a solução que o partido Comunista apresenta e que é susceptível de ser questionada, pois é uma solução que aponta para a contagem dos prazos de maneira diferente para os vários sistemas de fiscalização da inconstitucionalidade, pensamos que o que há que ressalvar são os prazos constitucionais, como é o caso da fiscalização preventiva. Esses, sim, são importantes, são imposturáveis e para isso o tribunal não tem férias e respeita escrupulosamente os prazos da fiscalização preventiva que a Constituição consagra.
Quanto aos prazos da fiscalização concreta, eles resultam da aplicação do Código do Processo Civil e, nesse sentido, o n.º 1 da proposta do PCP já se deve entender como consumido.
Quanto ao n.º 2 a única divergência que existe é no sentido de sabei se todos os pra/os em férias, em vez de serem suspensos, continuam a contar, limitando-se, pura e simplesmente, em caso de termo, a ser transferido, em bloco, para o primeiro dia útil de funcionamento do tribunal após o fim das férias. Será, de facto, clarificador para a lucidez de decisão do tribunal que, em cada reabertura de ano judicial, tenha de decidir, PUI atacado, um conjunto vasto de processos de fiscalização abstracta sucessiva, só porque entretanto os prazos terminaram durante as férias e não foi suspensa a respectiva contagem? Não sei se isto será mais conforme à Constituição do que a solução que hoje resulta do texto da Lei n.º 28/82 e da aplicação supletiva do Código do Processo Civil.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de alteração ao artigo 56.º, apresentada pelo PCP.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e do CDS, e votos a favor do PCP.

É a seguinte:

1 - Os prazos referidos na presente subsecção quando terminem em sábado, domingo ou feriado transferem-se para o primeiro dia útil seguinte.
2 - O regime previsto no número' anterior aplica-se igualmente aos prazos que terminem em férias judiciais, salvo nos casos de fiscalização preventiva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há objecções a que se proceda à votação conjunta dos artigos 57.º a 74.º do projecto de lei?

Pausa.

Visto não haver oposição, assim se fará. Vamos, votá-los.

Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

São os seguintes:

Artigo 57.º

1 - Os pedidos de apreciação da constitucionalidade a que se referem os n.ºs 1, 2, e 4, do artigo 278.º da Constituição devem ser apresentados no prazo de oito dias referido, consoante os casos, nos n.ºs 3 e 6 do mesmo artigo.

Artigo 58.º

Distribuição

1 - (...)
2 - O processo é imediatamente concluso ao relator, a fim de, no prazo de cinco dias, elaborar um memorando contendo o enunciado das questões sobre que o tribunal deverá pronunciar--se e da solução que para elas propõe, com indicação sumária dos respectivos fundamentos, cabendo à secretaria comunicar-lhe a resposta do órgão de que emanou o diploma, logo que recebida.
3 - Distribuído o processo, são entregues cópias do pedido a todos os juízes, do mesmo modo se procedendo com a resposta e o memorando, logo que recebidos pela secretaria.
1 - Com a entrega ao presidente da cópia do memorando é-lhe concluso o respectivo processo para o inscrever na ordem do dia da sessão plenária a realizar no prazo de dez dias, a contar do recebimento do pedido.
2 - A decisão não deve ser proferida antes de decorridos dois dias sobre a entrega das cópias do memorando a todos os juízes.
3 - Concluída a discussão e tomada a decisão do tribunal, será o processo concluso ao relator ou, no caso de este ficar vencido, ao juiz que deva substituí-lo, para elaboração do acórdão, no prazo de sete dias, e sua subsequente assinatura.

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Artigo 60.º

Os prazos referidos nos artigos anteriores são encurtados pelo presidente do tribunal, quando o Presidente da República haja usado a faculdade que lhe e conferida pelo n.º 8 do artigo 278.º da Cônsul meão.

Artigo 64.º-A
Requisição de elementos

O relator ou o tribunal podem requisitar a quaisquer órgãos ou entidades os elementos que miguem necessários ou convenientes para a apreciação do pedido e a decisão do processo.

Artigo 65.º
Formação da decisão

1 - Distribuído o processo ao relator, será por este elaborado, no prazo de 40 dias, um memorizando contendo o enunciado das questões sobre que o tribunal deverá pronunciar-se e da solução proposta para as mesmas com indicação sumária dos respectivos fundamentos.
2 - A secretaria distribuirá cópias do memorando referido no número anterior por todos os juizes e, com a entrega da cópia que se lhe destina, concluirá o processo ao presidente para inscrição na ordem do dia da sessão do tribunal que se realize decorridos quinze dias, pelo menos, sobre a distribuição das cópias.
3 - Concluída a discussão e tomada a decisão do tribunal, será o processo concluso ao relator ou, no caso de este tem ficado vencido, ao juiz que dele substituí-lo, paia elaboração do acórdão, no prazo de 30 dias.
4 - Quando ponderosas razões o justifiquem, pode o presidente, ouvido o tribunal encurtar até metade os prazos referidos nos números anteriores.

Artigo 70.º

c) Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação da lei com valor reforçado;

d) [actual c)]
e) [actual d)}

f) Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo, com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas c), d) e e);

g) [actual f)]
h) [actual g)]

i) Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo, com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional, ou a apliquem em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional.
2 - Os recursos previstos nas alíneas b) e f) do número anterior apenas cabem de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam.

Artigo 71.º

1 - [actual corpo do artigo]

2 - No caso previsto na alínea d ) do n.º 1 do artigo anterior, o recurso é restrito às questões da natureza jurídico-constitucional e jurídico--internacional implicadas na decisão recorrida.

Artigo 72.º

1 -(...)
2 - Os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º l do artigo 70.º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade.
3 - O recurso é obrigatório para o Ministério Público quando a norma cuja aplicação haja sido recusada, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, conste de convenção internacional, acto legislativo ou decreto regulamentar, ou quando se verifiquem os casos previstos nas alíneas g), h) e/) do n.º 1 do artigo 70.º, salvo o disposto do número seguinte.

4 - No caso previsto na primeira parte da alínea f) do n.º 1 do artigo 70.º, o Ministério Público poderá abster-se de interpor recurso de decisões conformes com a orientação que se encontre já estabelecida, a respeito da questão em causa, na jurisprudência do Tribunal Constitucional.

Artigo 74.º

1 -(...)
2 - O recurso interposto por um interessado nos casos previstos nas alíneas a), c), d), e), g), h) e/) do n.º 1 do artigo 70.º aproveita aos restantes interessados.
3 - O recurso interposto por um interessado nos casos previstos nas alíneas b) e) do n.º 1 do artigo 70.º aproveita aos restantes, nos termos e limites estabelecidos na lei reguladora do processo em que a decisão tiver sido proferida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de alteração apresentada pelo PCP em relação ao artigo 75.º
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que embora por lapso a Mesa não tenha anunciado que existe uma proposta de aditamento ao artigo 64.º, ou seja, o artigo 64.º-B, tendente a garantir a intervenção de terceiros nos processos em curso no

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Tribunal Constitucional, uma vez que isso tem sido prática do tribunal e este pode fazê-lo, não há disponibilidade por parte do PSD para consagrar, expressamente, uma norma deste tipo. Embora ela conste, por exemplo, da legislação sobre processos dos tribunais administrativos e fiscais, o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 cie Julho, o PCP não submeterá à votação esta proposta que se deve dar por retirada nos termos e com os fundamentos que acabei de exprimir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, para que fique suficientemente clarificado, o PCP retira a proposta de aditamento de um artigo 64.º-B. É isso?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, retiramos a proposta de aditamento de um artigo 64.º-B, que refere o seguinte: "No despacho que ordene a citação do autor da norma o relator determina o anúncio da interposição do recurso pelo meio e no local utilizados para a publicidade da norma, a fim de permitir a intervenção no processo de eventuais interessados", o quais, como e óbvio, poderão sempre encontrar fornias de intervir no processo.

O Sr. Presidente: - Portanto, considera-se retirada essa proposta.
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 75.º, em relação ao qual há uma proposta de alteração apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de alteração visa uma clarificação que tem o consenso das diversas bancadas, no sentido de que a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional pode ter lugar num prazo de oito dias. Aliás, e isso que decorre da boa hermenêutica. Porém, isso já deu origem a demasiadas confusões, pelo que esta é uma boa ocasião para fazer essa declaração.
Na verdade, fui informado de que tanto o PSD como o PS estão de acordo com esta proposta e fazemos um apelo no sentido de que as demais bancadas também a aprovem.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos votar esta proposta de alteração apresentada pelo PCP em relação ao artigo 75.º

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes.
É a seguinte:
A interposição de recurso para o Tribunal Constitucional pode ter lugar no prazo de oito dias e interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão, os quais só podem ser interpostos depois de cessada a interrupção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma proposta de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 75.º-A, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A técnica de confecção da lei que coloca, de um lado, as alterações e, de outro, os aditamentos torna praticamente inexplicável o debate se não dissermos duas coisas: a proposta do PCP é uma alteração a um texto apresentado pelos Srs. Deputados autores deste projecto de lei com o número de artigo 75.º-A, que se encontra no artigo 2.º do projecto de lei e que visa alterar substancialmente o regime de interposição de recursos.
Aquando da discussão na generalidade, pude sublinhar que consideramos que esse regime era demasiado rigoroso e que devia ser dado às partes a hipótese de corrigir eventuais lacunas ou deficiências do requerimento de interposição do recurso.
É, pois, nesse sentido que apresentamos esta proposta que visa dar um prazo muito curto, de dois dias, para se fazer o suprimento de eventuais deficiências.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há prazo de dois dias! O prazo mínimo é de cinco dias!

O Orador: - Ë nestes termos, Sr. Presidente, que apresentamos esta proposta, mas devo dizer que estamos abertos a outras soluções, a outras correcções.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiamos esta proposta do PCP e, se não houver objecção alguma, entendemos que ela deveria ser votada conjuntamente com o restante articulado dó artigo 75.º-A, que é uma proposta de aditamento constante do projecto de lei inicial. Assim fará mais sentido!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado,

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Sr. Deputado José Magalhães estiver de acordo, sugiro que este prazo de dois dias passe para cinco dias.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Perfeitamente. Estamos de acordo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agrada-me ouvir por parte do Sr. Deputado Montalvão Machado a passagem para o prazo de cinco dias porque, efectivamente, na nossa legislação processual já terminaram todos os prazos de dois e três dias e hoje o "prazo mínimo" é de cinco dias.
Assim, estamos de acordo em que se uniformize este prazo para os efeitos do projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de manifestar a nossa concordância plena em relação a esta alteração do prazo.

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A apresentação de um prazo tão curto decorreu do facto de, nas conversações ou nos debates exploratórios, ter sido considerado que esta hipótese de suprimento era generosa já em si mesma, coisa que da nossa parte não surgia como correcta, pois parece-nos necessária, imprescindível. Não há generosidade alguma porque há um grande agravamento dos requesitos para interposição dos recursos, o que, em nossa opinião, poderia conduzir a que só certa advocacia de elite fosse capaz de ter acesso ao Tribunal Constitucional.
Ao introduzir-se esta possibilidade de suprimento minora-se, de certa maneira, a regra introduzida e a exigência ou a sobre-exigência introduzida. O alargamento do prazo para cinco dias melhora o texto e, portanto, congratulamo-nos com esse facto.

O Sr. Presidente: - Considerando o que foi dito, vamos votar o artigo 75.º-A e a proposta de aditamento de um novo n.º 5, substituindo a expressão «dois dias» por «cinco dias».

Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Imputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
São os seguintes:

Artigo 75.º-A

Interposição do recurso

1 - O recurso para o Tribunal Constitucional interpõe-se por meio de requerimento, no qual se indique a alínea do n.º 1 do artigo 70.º ao abrigo da qual o recurso é interposto e a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o tribunal aprecie.
2 - Sendo o recurso interposto ao abrigo das alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º, do requerimento deve ainda constar a indicação da norma ou princípio constitucional ou legal que se considera violado, bem como da peça processual em que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade.
3 - No caso dos recursos previstos nas alíneas g) e h) do artigo 70.º, no requerimento deve identificar-se também a decisão do Tribunal Constitucional ou da Comissão Constitucional que, com anterioridade, julgou inconstitucional ou ilegal a norma aplicada pela decisão recorrida.
4 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, ao recurso previsto na alínea l) do n.º 1 do artigo 70.º

Proposta de aditamento de um novo n.º 5, do PCP

5 - Se o requerimento de interposição do recurso não indicar algum dos elementos previstos no presente artigo, o juiz convidará o requerente a prestar essa indicação no prazo de cinco dias.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de aditamento de um novo inciso ao n.º 2 do artigo 76.º, apresentada pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, a proposta de aditamento do PCP, que dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 76.º do projecto de lei n.º 424/V, resulta do facto de termos acabado de aprovar a proposta de aditamento ao n.º 5 do artigo 75.º-A, pelo que sugeria que, também neste caso, fosse feita a votação conjunta do n.º 2 do artigo 76.º do projecto de lei e da proposta de aditamento de um novo inciso ao n.º 2 do artigo 76.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Presidente: - Pelo que a Mesa se apercebe, não há inconveniente que assim se faça. Vamos, pois, votar.

Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

São os seguintes:

Artigo 76.º

2 - O requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional deve ser indeferido quando não satisfaça os requisitos do artigo 75.º-A, quando a decisão o não admita, quando o recurso haja sido interposto fora do prazo, quando o requerente careça de legitimidade ou, ainda, no caso dos recursos previstos nas alíneas b) e J) do n.º 1 do artigo 70.º, quando forem manifestamente infundados.

Proposta de aditamento de um novo inciso ao n.º 2 do artigo 76.º, do PCP

2 - (...) quando não satisfaça os requisitos do artigo 75.º-A, mesmo após suprimento operado nos termos do seu n.º 5, quando (...)

O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de alteração do n.º 2 do artigo 77.º do projecto de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 77.º tem, com esta proposta do PCP, não uma mas duas alterações: a primeira é a do regime das chamadas «questões simples» em relação ao qual já exprimimos a nossa posição na generalidade.
A proposta do PCP visa alargar o prazo - de um dia, aliás - que o Ministério Público e os restantes juizes têm para vista aos processos. Em relação ao relator, o prazo é de cinco dias; em relação ao Ministério Público e restantes juizes, o prazo actual é de dois dias, o que nos parece francamente pouco.
Foi-nos afirmado que alargar o prazo para cinco dias para todos seria excessivo e a nossa proposta é intermédia: três dias. Esperamos que obtenha acolhimento, aliás assim nos foi dito, de resto já por parte de alguns Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação conjunta da proposta de alteração do n.º 2 do artigo 77.º, apresentada pelo PCP, e do n.º 3 do artigo 77.º do projecto de lei.

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Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
São os seguintes:

Proposta de alteração do n.º 2 do artigo 77.º

2 - O prazo de vista é de dois dias para o relator e de três para o Ministério Público e os restantes juízes.

Artigo 77.º

3 - Se entender que a questão é simples, o relator, lindos os vistos, promoverá a imediata inscrição do processo em tabela, podendo o tribunal lavrar decisão sumária.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de eliminação da parte final do n.º1 do artigo 79.º-D.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, foi apresentada uma proposta de alteração do artigo 78.º-B.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.

Pausa.

Sr. Deputado António Vitorino, se não há erro ou omissão por parte da Mesa, o artigo 78.º-B diz respeito ao artigo 2.º e nós estamos ainda a apreciar o artigo 1.º

O Sr. António Vitorino (PS): - V. Ex.ª, Sr. Presidente, tem toda a razão. Como anteriormente já votámos o artigo 75.º-A que também dizia respeito ao artigo 2.º, apanhei, digamos assim, essa boleia e antecipei-me. "Bato em retirada", ordeiramente...!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta de eliminação da parte final do n.º 1 do artigo 79.º-D.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Si. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor conceito, o lugar próprio para discutir também este artigo é em sede de disposições aditadas. Portanto, também aqui devemos "bater", ordeira e rapidamente, "em retirada" e apreciarmos o artigo 80.º, porque, como se trata de uma alteração a um artigo aditado, o melhor ê discutirmo-lo em sede de artigo aditado, isto c. em sede de artigo 79.º-D.

O Sr. Presidente: - Está correcto. Estão em discussão o n.º 5 do artigo 80.º e os n.ºs l e 3 do artigo 83.º do projecto de lei.

Pausa.

Como não ha inscrições, passamos à votação.

Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro. São os seguintes:

Artigo 80.º

5 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à decisão do recurso previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 70.º

Artigo 83.º

1 - Nos recursos para o Tribunal Constitucional é obrigatória a constituição de advogado, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
3 - Nos recursos interpostos de decisões dos j tribunais administrativos e fiscais é aplicável o disposto na alínea a) do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 17 de Abril, e nos artigos 104.º, n.º 2, e 131.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 84.º, foi apresentada uma proposta de eliminação do n.º 2, apresentada pelo PCP. Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a técnica de debate obriga-nos a que lembremos que esta norma surge porque, num aditamento que adiante discutiremos, os Srs. Deputados do PS e do PSD introduzem a inovação das custas no Tribunal Constitucional.
Cremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a penalização dos recursos nos casos do artigo 78.º-A, ao levar o Tribunal Constitucional a julgar improcedente certas questões complexas - que ele, todavia, considere simples -, pode levar a penalizar duramente os recorrentes de duas formas: através da improcedência e através do pagamento de custas. Isto pode, obviamente, conduzir a uma diminuição de afluxo de recursos ao Tribunal Constitucional (mas é uma má forma maltusiana de diminuição do afluxo!) e pode, também ela própria, reforçar a tal advocacia de elite, a que há pouco me referia, não por razões persecutórias da realidade da advocacia de elite, como é óbvio, mas por causa do direito à existência da outra advocacia, à qual devem ser facultados meios, e não engulhes, para poder exercer-se, porque isto diz respeito ao acesso dos cidadãos à justiça constitucional.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não votaremos favoravelmente esta proposta apresentada pelo PCP, porque pensamos que o que está em causa no artigo 84.º é instituir um sistema de custas, não para estabelecer qualquer filtragem no acesso à justiça constítucional, nem muito menos para contribuir para o apuramento dos conhecimentos jurídico-constitucionais de uma advocacia de elite, mas, sobretudo, para dissuadir o recurso ao

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Tribunal Constitucional como expediente dilatório, apenas para protelar no tempo a produção dos efeitos normais de uma sentença dos tribunais comuns. Por isso, a lógica da proposta é exactamente contrária àquela que leva o PCP a dirigir-lhe a crítica que acabou de fazer.
Tratando-se dos casos de ineptidão do requerimento - agora com a possibilidade já introduzida de um prazo de suprimento das respectivas deficiências - contemplam-se as situações de ineptidão verificadas mesmo depois do prazo de suprimento das deficiências e no caso das questões simples, que são aquelas sobre as quais já há jurisprudência suficientemente aceite e consolidada e onde o recurso tem manifesto objectivo dilatório. Pelo que se esta proposta fosse maltusiana, tratava-se apenas de um maltusianismo de terceira Classe, logo inofensivo.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, francamente não esperava ouvi-lo classificar o «maltuseanismo» como de primeira, de segunda ou de terceira classe, sobretudo, a propósito de um texto como o que foi apresentado pelo PCP.
V. Ex.ª confundiu, desde logo, dois aspectos.
O PCP não propõe a alteração do primeiro segmento da norma. O PCP propõe que nos casos especiais do artigo 78.º-A, que são as chamadas questões simples - simples para os divinos juizes, mas não para os advogados e para as partes; simples porque o tribunal encontrou uma determinada solução, mas que pode alterar um dia e, quiçá, em certos casos, deva alterar -, não haja custas, porque é uma penalização dupla - além de serem procedentes pagam custas, o que é novo.
O Sr. Deputado exibe uma grande confiança no Sr. Ministro Fernando Nogueira e nós não! E que quem fica com competência para regulamentar as custas, como V. Ex.ª bem sabe, é o Governo. Eis um aspecto que também nos leva a não considerarmos tranquilizante esta hipótese de penalização através de custas em questões chamadas simples.
Gostaria de focar um último aspecto, ainda a propósito do «simples». Este sistema é, de facto, ilógico, porque em relação a questões complexas para as quais o tribunal tenha encontrado uma resposta simples elas não serão isentas de custas se forem consideradas improcedentes.
Porém, as questões complexas, mas sem resposta simples encontrada pelo Tribunal Constitucional, poderão gastar as células cinzentas dos juizes, poderão vir a ser consideradas improcedentes, mas quando improcedentes não pagarão custas. Sr. Deputado, este sistema não tem lógica!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, a referência que fiz sobre os dois casos em que este projecto de lei prevê o pagamento de custas e em relação ao texto do projecto de lei originário e não em relação à proposta de eliminação apresentada pelo PCP. Anunciei os dois casos, ou seja, o caso da inaptidão do requerimento e o caso...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, criticou-nos injustamente!

O Orador: - Não. Por acaso, não emiti crítica alguma sobre isso!
O que referi foi que havia dois casos: o primeiro é sobre a ineptidão do requerimento - agora, aliás, com uma cláusula de salvaguarda e segurança adicional que já foi introduzida - e o segundo é o das questões simples.
Não estou nada de acordo com o que o Sr. Deputado José Magalhães disse, e até discordo da sua argumentação à luz dos seus próprios princípios. As custas não se destinam a pagar o esforço que o tribunal desenvolve para responder às questões que os cidadãos lhes dirigem, porque esse seu argumento, de que os processos complexos acabam por não pagar custas e questões simples pagam custas, só faria sentido se o Sr. Deputado perfilhasse a concepção - que sei que não é sua - de que as custas devem ser calculadas a metro, sobre a dificuldade da questão, o esforço e o tempo que o tribunal leva a resolvê-la, como se através das custas se tratasse de pagar, à hora e por taxímetro, o trabalho do tribunal. Ora, não é nada disso; é exactamente o contrário! O que está aqui em causa...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o Governo vai regulamentar!

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, deixe lá o Governo! O Governo vai regulamentar e o senhor socorre-se do instituto da ratificação se o Governo regulamentar mal!
A questão que aqui está em causa é a de tornar claro que este sistema de custas é, exclusivamente, para punir expedientes dilatórios e só para isso É por isso que as questões simples são taxadas em custas e as complexas não são! Esta solução até devia estar de acordo com toda a sua filosofia em matéria de custas. Não é, decerto, aqui que o Sr. Deputado José Magalhães vai entrar em contradição consigo próprio!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na defesa da proposta do PSD, o Sr. Deputado José Magalhães acaba de apresentar um dos argumentos mais absurdos desta noite. Isto é, em vez de considerar o papel das custas, tal como está configurado no artigo 84.º relativamente aos casos de improcedência e de modo a ver o papel que elas desempenham no funcionamento do tribunal, mesmo na questão do controlo da actuação séria junto da jurisdição constitucional, o Sr. Deputado José Magalhães argumenta dizendo que não faz sentido que se pagam custas em caso de improcedência, porque quem regula as custas é o Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esse argumento não pode proceder! A consideração das custas, neste caso, deve ser feita dentro da lógica do Tribunal Constitucional e dos direitos dos cidadãos que estão acautelados no procedimento correspondente e não pode, com argumento totalmente exterior, totalmente político, vir

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a considerar-se esta problemática, isto é, enxertar numa questão muito séria, que é a do procedimento junto do Tribunal Constitucional, o problema da regulamentação das custas pelo Governo.
Parece-nos, pois, que essa é uma lógica isolada dessas problemáticas que obcecam o Sr. Deputado José Magalhães, o que nos leva a concluir que faz sentido, mesmo em homenagem à seriedade da jurisdição constitucional, que as custas se paguem em caso de improcedência dos processos, nos termos do artigo 84.º Ë por isso que vamos votar contra a proposta apresentada pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Deputada Assunção Esteves, creio que a humilde proposta do PCP não merecia uma tão grande fustigação.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que não queremos competir com o Governo do PSD no campeonato mundial, nocturno ou diurno, do absurdo em matéria de custos, porque o Governo tem o record mundial com o "monstruoso" Código das Custas, esse record pessoal do Sr. Ministro Fernando Nogueira que até trouxe aqui às galerias uma classe inteira que, unanimemente, as condenou, incluindo pessoas do seu próprio partido... Porém, não queremos entrar nesse concurso - e devo dizer que este não é o absurdo da noite, salvo desatenção ou má vontade!
Sr.ª Deputada, não faz sentido que não se paguem custas nesta matéria? Então, a lei que está em vigor desde 1982 é um absurdo! Temos vivido sob o reino do "não faz sentido", porque tem sido assim que tudo tem feito sentido! Nunca vi V. Ex.ª junto das paredes do Tribunal Constitucional impetrando aqueles que lá trabalhavam, dizendo que é indecente que não se paguem custas quando se vem ao Tribunal Constitucional interpor recursos que levam "sopa". Nunca ouvi V. Ex.ª dizer isso! É um argumento que surge agora!
Parece-me que a paixão com que encara a necessidade instante das custas é insólita e infundamentada. Não usei o argumento de que esta norma não fazia sentido, porque é o Governo que a vai regulamentar. Portanto, é confusão de V. Ex.ª
O argumento desdobra-se em duas partes: primeiro, e ilógico impor custas nos chamados casos simples que sejam considerados improcedentes e não impor custas nos casos complexos que sejam considerados improcedentes, não por respeito às adoráveis células cinzentas dos senhores juízes conselheiros, mas porque, de facto, se trata de questões diferentes. Portanto, na vossa lógica, não tem sentido tributar num caso e isentar noutro.
O segundo aspecto que separamos muito claramente, e que é o Governo que vai regulamentar esta matéria. As provas que o Governo deu em matéria de custas, são de tal forma estarrecedoras, que não nos parece que possamos votar à confiança, uma norma que coloque nas suas mãos a tributação dos cidadãos, que peçam acesso à justiça constitucional, mesmo nestes dois casos.
Sr.ª Deputada, aceite V. Ex.ª que fez um lance com base num tabuleiro que não existia, pelo que espero que agora responda às questões colocadas e não a outras fantasmáticas e imaginárias que V. Ex.ª inventou.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que não só cada partido vai ficar com a sua lógica, como para lhe demonstrar aquilo que é mais que demonstrável, porque evidente.
Relativamente ao que estava disposto na lei anterior e ao que passa a estar, essa é a lógica, é o fundamento, é a razão de ser de quaisquer alterações legislativas. Ë exactamente para isso que estamos aqui.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho para mim, que as custas representam uma tributação sobre a actividade jurisdicional inútil ou desnecessária.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se esta actividade jurisdicional inútil ou desnecessária for feita com má fé, isto é, com intuitos dilatórios, temos aí um caso típico de tributação contra a má fé.
Ora bem, se o caso é complexo, não se pode dizer que haja um intuito dilatório, porque sendo o caso em si próprio complexo, poderá haver no final um acto jurisdicional considerado como inútil ou desnecessário, mas que não foi dilatório, porque houve apenas aí uma má jogada do advogado, digamos assim. E aí, a improcedência não é qualquer condenação mas, apenas o insucesso, o naufragar de um lance do advogado.
Quando se tributam actos simples ou actos complexos a lógica é saber se o acto jurisdicional praticado - inútil e desnecessário - foi feito com má fé ou boa fé.
Sr. Deputado José Magalhães, por outro lado, é completamente absurdo fazer depender o pagamento das custas do critério do Sr. Ministro Fernando Nogueira. Isto é, porque o Sr. Ministro Fernando Nogueira vai tributar muito alto, vamos pensar como é que há-de ser o regime das custas no processo constitucional. Por amor de Deus, isto não é de um jurista, isto pode ser de um deputado do PCP assanhado contra o ministro Fernando Nogueira; não é uma discussão que se coloque no plano de princípios de Direito Processual Constitucional.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães, pretende a palavra para que efeito?
Recordo-lhe que o PCP tem apenas 48 segundos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nesse caso prescindo como é óbvio, porque preciso de usar esse tempo para outros efeitos. No entanto, vou ser muito breve.
Sr. Deputado Narana Coissoró, creio que é pelo menos imprudente não ter em conta que será o Governo a regulamentar esta matéria. Aliás, recordo-lhe que o CDS condenou as normas que o Governo aprovou em matéria de custas, em meu entender condenou bem, tal como os advogados portugueses condenaram.

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Ficamos à espera do pedido de ratificação que o ( DS não poderá apresentar, dado o seu número de deputados, mas connosco poderá fazê-lo quando porventura virmos a obra do Sr. Ministro Fernando Nogueira ou do seu sucessor.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, não há mais intenções Vamos votar a proposta de eliminação do n º 2 do artigo 48.º, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, propomos que se vote separadamente os n.ºs 1, 5 e 6 e os restantes números em conjunto.
A proposta do PCP, que V. Ex.ª colocou correctamente à votacao, tem de ser votada em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votai a proposta do PCP.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos a favor do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, vamos votar os n.ºs 1, 5 e o n.º 6 do artigo 84.º tal como V. Ex.ª sugeriu.

Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, legistando-se a ausência de Os Verdes e dos Depurados independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raul Castro.
São os seguintes.

1 - Os recursos para o Tribunal Constitucional são isentos de custos, salvo o disposto nos números seguintes.
5 - [actual n.º 3]
6 - Quando entender que alguma das partes deve ser condenada como litigante de má fé, o relator dirá nos autos sucintamente a razão do seu parecer e mandará ouvir o interessado por dois dias.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os n.ºs 2, 3 e 4.

Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos con-n a do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.
São os seguintes.

l - O tribunal condenará o recorrente em custas quando não tomar conhecimento do recurso, por não verificação de qualquer pressuposto da sua admissibilidade, ou quando o julgar improcedente nos casos do artigo 78-A, n.ºs 1 e 3.
3 - As reclamações para o Tribunal Constitucional, e bem assim as reclamações de decisões por este pi ofendas, estão sujeitas a custas, quando indeferidas.
4 - O regime das custas previstas nos números anteriores será definida por decreto-lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos uma proposta de alteração ao artigo 85.º, apresentada pelo PCP com a seguinte epígrafe «apoio judiciário».
Tem a pala\ra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a Mesa poderia ler esta proposta, se não o fizer permita-me que eu a leia.
Suponho que haverá disponibilidade das bancadas para não contar, segundo a segundo, o tempo que temos para a aprovação deste texto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode ler a proposta se faz favor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que a proposta tem o consenso das diversas bancadas, e visa adaptar a terminologia do Tribunal Constitucional à legislação em vigor em matéria de apoio judiciário. Não fazia sentido manter a terminologia vigente do ano distante de 1982.
Foi-nos anunciado que ela conta com o consenso das diversas bancadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua leitura saiu um bocado fora do texto. Sr. Secretário, faça o favor de ler a proposta.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Proposta de alteração do artigo 85.º com a epígrafe «apoio judiciário»:

Nos recursos para o Tribunal Constitucional podem as partes letigar com o benefício de apoio judiciário, nos termos da lei.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação.
Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe na Mesa uma proposta de aditamento de um novo n.º 4, ao artigo 103.º, subscrita pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente a proposta é a seguinte:

4 - O Tribunal exerce ainda as competências previstas no artigo 22.º-A da Lei n.º 14-A/79, de 16 de Maio, aditado pela Lei n.º 14-A/85 de 10 de Julho, e no artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, aditado pela Lei n.º 14-B/85, de 10 de Julho.

Sr. Presidente, não faz sentido que não se faça referência na Lei do Tribunal Constitucional à alteração operada em 1985, que permitiu que em relação a certas decisões eleitorais, os recursos sejam apreciados pela secção com possibilidade de apreciação em última instância pelo Plenário.
É essa alusão que aqui se faz, uma vez que se vai tocar na lei.

Apelamos pois ao voto favorável das diversas bancadas.

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O Sr. Presidente: -, Vamos votar a proposta apresentada.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raúl Castro.

O Sr. Presidente: - Srs.. Deputados, vamos votar, conjuntamente, os artigos 105.º e 112.º do projecto de lei n.º 424/V.

Submetidas a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se 'a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes, Helena Roseta, Carlos Macedo e Raul Castro.
São os seguintes:

Os processos relativos à realização de referendos e de consultas directas aos eleitores a nível local são regulados pelas leis previstas no n.º 1 do artigo 118.º e no n.º 3 do artigo 241.º da Constituição da República.

Artigo 112.º

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, serão publicados no Boletim do Ministério da Justiça todos os acórdãos do Tribunal Constitucional com interesse doutrinário, cabendo a selecção ao presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 2.º do projecto de lei que adita diversos artigos, que vamos votar de seguida, à Lei n.º 28/82.

Srs. Deputados, propunha a votação conjunta dos artigos 23-A e 64.º-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedimos a votação separada quanto ao artigo 23-A. Relativamente aos artigos 30.º-A e 64-A, é possível fazer a votação conjunta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 23-A.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, e do CDS, e abstenções do PCP, do PRD e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

É o seguinte:

Artigo 23.º-A

Regime de previdência e aposentação

1 - Os juízes do Tribunal Constitucional beneficiam do regime de previdência mais favorável aplicável ao funcionalismo público.
2 - No caso de os juízes do Tribunal Constitucional optarem pelo regime de previdência da sua actividade profissional, cabe ao Tribunal Constitucional a satisfação dos encargos que corresponderiam à entidade patronal.
3 - Nos cento e oitenta dias seguintes à cessação das respectivas funções, os juízes do Tribunal Constitucional podem requerer a aposentação voluntária por aquele cargo, independentemente de apresentação a junta médica, desde que preencham uma das seguintes condições:

a) Tenham doze anos de serviço, qualquer que seja a sua idade;
b) Possuam quarenta anos de idade e reúnam dez anos de serviço para efeitos de aposentação.

4 - Salvo no caso de cessação de funções por impossibilidade física permanente verificada de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 23.º-A, a aposentação voluntária só pode ser requerida, nos termos do número anterior, quando o subscritor tiver exercido o cargo de juiz do Tribunal Constitucional até ao termo do respectivo sexénio.
5 - A eliminação da qualidade de subscritor da Caixa Geral de Aposentações, decorre da cessação de funções como juiz do Tribunal Constítucional, não extingue o direito de requerer a aposentação voluntária nos termos do n.º 3.
6 - Aos juízes do Tribunal Constitucional que se aposentarem por incapacidade ou nos termos do n.º 3 é aplicável o disposto nos artigos 67.º e 68.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
7 - A pensão de aposentação dos juízes do Tribunal Constitucional é sempre calculada em função do preceituado nas correspondentes disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação, em conjunto, dos artigos 30.º-A e 64.º-A.

Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raul Castro.
São os seguintes:

Artigo 30.º-A

Trajo profissional

No exercício das suas funções no tribunal e, quando o entendam, nas solenidades em que, devam participar, os juízes do Tribunal Constitucional usam beca e um colar com as insígnias do tribunal, de modelo a definir por este, podendo ainda usar capa sobre a beca.

Artigo 64.º-A

Requisição de elementos

O relator ou o tribunal podem requisitar a quaisquer órgãos ou entidades os elementos que julguem necessários ou convenientes para a apreciação do pedidos e a decisão do processo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação dos artigos 78.º-A e 78.º-B.
O Sr. Deputado António Vitorino deseja usar da palavra?

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O Sr. António Vitorino (PS): - Não Sr. Presidente. Apenas desejava confirmar que de facto devemos votar esses dois artigos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães deseja usar da palavra para uma questão processual?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente. Solicitava que os dois artigos não fossem votados conjuntamente uma vez que colocam questões bastante diferentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar à votação começando pelo artigo 78 A

Submetido a votação foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, abstenções do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

É o seguinte:

Artigo 78 A

1 - Se entender que não pode conhecer-se do objecto do recurso ou que a questão a decidir é simples designadamente por a mesma já ter sido objecto de decisão anterior do tribunal o relator fará uma sucinta exposição escrita do seu pare e que poderá consistir em simples emissão para a termo jurisprudência do tribunal e manda a o cada uma das partes poucos dias.
2 - De seguida irá o processo aos vistos dos restantes juízes por dois dias salvo se o relator os dispensar findo o que será inscrito em tabela.
3 - Se se entender que o processo pode ser logo julgado será imediatamente lavrada decisão sumária.
4 - Se o tribunal entender que o processo não pode ser julgado nesse momento observar-se-á o disposto no artigo 79 B.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados passamos à votação do artigo 78 B proposta de aditamento do Partido Socialista já há pouco referida.

Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raul Castro.

É o seguinte:

Artigo 78 B Pd d II

Compete aos relatores julgar desertos os recursos, declarar a suspensão da instância quando imposta por lei, admitir a desistência do recurso, mandar baixar os actos para conhecimento de questões de que possa resulta a inutilidade superveniente do recurso bem como os demais poderes previstos à lei e no regimento do tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar de seguida os artigos 79 A 79 B e 79 C separadamente começando pelo artigo 79 A

Submetido a votação foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do Deputado Independente, João Corregedor da Fonseca.

É o seguinte:

Artigo 79 A

1 - O presidente pode com a concordância do tribunal determinar que o julgamento se faça com a intervenção do Plenário quando o considerar necessário para evitar divergências jurisprudenciais ou quando tal se justifique em razão da natureza da questão a decidir. Neste caso a o processo com vista por dez dias a cada um dos juízes que ainda o não tenham examinado com cop a do memorando se este já tiver sido apresentado.
2 - Tratando-se de recursos interpostos em processo penal a faculdade prevista no número anterior deverá ser exercida antes da distribuição do processo. Nos restantes casos tal faculdade poderá ser exercida até ao momento em que o presidente apõe o seu visto no processo.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação em conjunto dos artigos 79 B e 79 C

Submetidos a votação foram aprovados por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raul Castro.

São os seguintes:

Artigo 79 B

Fora dos casos do artigo 78 A observar-se-á o que no Código de Processo Civil se dispõe e não contraria a natureza do recurso devendo porém findos os vistos observar-se o que se prescreve o artigo 65 salvo quanto aos prazos fixados nos seus números um e três que serão respectivamente de quinze em quinze dias

Artigo 79 C

O Tribunal só pode julgar inconstitucional ou ilegal a norma que a decisão recorrida conforme os casos tenha aplicado ou a que haja recusado aplicação mas pode fazê-lo com fundamento na violação de normas ou princípios constitucionais ou legais diversos daqueles cuja violação foi o cada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos presente uma proposta de eliminação da parte final do artigo 79 D apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente com a permissão da Mesa passaria a leitura da proposta resolvendo assim o problema da clarificação da proposta

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Nós propomos a eliminação da parte final deste número, que é alusivo ao recurso obrigatório para o Ministério Público, quando o Tribunal Constitucional julgar a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade em sentido divergente do anteriormente adoptado quanto à mesma norma, porque nos parece que não faz sentido que esse recurso seja obrigatório nos casos em que o Ministério Público tenha tido intervenção no processo como recorrente ou recorrido e não tenha lugar nos casos em que haja o mesmo problema, mas o recurso tenha tido origem na iniciativa de partes.
É por essa razão de tutela de interesse público que fazemos esta proposta.
Há, todavia, quem entenda que tratando-se de uma questão entre privados não faz sentido pôr o Ministério Público a recorrer com carácter obrigatório. "Entre privados, não ponhas Ministério Público."
Não nos parece que a finalidade da norma se acomode bem a esta exclusão. O contrário é que fazia sentido na nossa perspectiva.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi efectivamente unia intervenção e, portanto, classificamo-la como tal. Apesar de o tempo não ter sido excessivo, não podemos considerar como leitura de uma norma o que não c.
Tem a palavra o Sr.. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, ainda faltam uns dez ou doze artigos e eu propunha que se usasse de uma certa flexibilidade. Não gostaria, e suponho que a aprovação de unia lei orgânica, é pouco compatível com o recurso a qualquer expediente para explicar coisas que são extremamente simples de explicar, mas devem ficar em acta.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Simplesmente, há uma solução que aliás está apontada: o PRD e o CDS já dispensaram algum tempo para o PCP poder apresentar as suas propostas, e assim mantemo-nos dentro das regras.
Temos a proposta de eliminação do PCP explicada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para uma intervenção.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª está a fazer uma distinção entre o Ministério Público quando é recorrente ou recorrido e entre as partes, para depois dizer "entre as partes não metas o Ministério Público".
Porém, Sr. Deputado, quando o Ministério Público intervém como recorrente ou recorrido neste tipo de fiscalização, ele intervém como parte e não na sua veste, digamos, de Ministério Público. Por isso é que ele tem as intervenção e não por causa do interesse público.
Portanto, se em vez de Ministério Público houver apenas partes (privadas), ele não tem razão de intervir e não vejo que o interesse público ali dite a sua intervenção.
Dou tempo ao Sr. Deputado, se quiser responder.

O Sr. Presidente: - Em tempo do CDS, faz favor, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, o que está em causa é, precisamente, o facto de o Tribunal Constitucional ter julgado uma questão de inconstitucionalidade ou de ilegalidade em sentido divergente do anteriormente julgado quanto à mesma norma, por qualquer das secções. Isto é, há um problema de alteração de jurisprudência em relação a uma orientação, num caso que decorreu em processos da iniciativa de entidades que não o Ministério Público. O interesse nessa uniformização ou nessa não contradição parece-nos um interesse atendível. O que parece não fazer sentido é excluir que o Ministério Público, que é, constitucionalmente, defensor da legalidade democrática, seja obrigado a recorrer nuns casos e não noutros.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, muito sucintamente, é para dizer que o que está aqui em causa é saber se, para além dos casos em que o recurso é obrigatório para o Ministério Público, face a decisões contraditórias, que são os casos em que o Ministério Público intervém no processo como recorrente ou como recorrido, a lei também deve impor uma obrigatoriedade de recurso ao Ministério Público quando ele não seja parte no processo. Aí devo dizer, sinceramente, sem ter ideias definitivamente assentes sobre esta matéria, que me parece um pouco estranho que se pretenda impor pela lei ao Ministério Público um recurso obrigatório que será sempre um recurso "contra partes", porque se as partes, elas próprias, considerarem que a contradição de jurisprudência não lhes satisfazer é-lhes facultado o recurso para Plenário.
A questão que está aqui é a de saber se neste caso o interesse público em presença, num processo apenas entre privados, é de tal modo relevante que a própria lei torne o recurso a cargo do Ministério Público obrigatório.
O recurso só é obrigatório por força da lei, porque se entende que a contradição de julgados, em casos concretos, é suficientemente relevante para interpor recurso para o Plenário, e aí está salvaguardada a preocupação de garantia do interesse público do Sr. Deputado José Magalhães quanto à garantia da defesa da constitucionalidade.
Agora contra as partes, um recurso obrigatório por força da lei, é que me parece neste momento excessivo.

O Sr. António Guterres (PS): - Isto é claro como a água!

O Sr. Presidente: - O PS esgotou o seu tempo previsto para este debate.

O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para registar em acta uma interpretação que o Sr. Deputado António Vitorino fez. Isto é, concede-me V. Ex.ª a palavra para registar em acta essa interpretação?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em tempo cedido pelo PRD, faça favor de usar a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria só de registar que a interpretação que o Sr. Deputado António Vitorino faz é a de que há possibilidade

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de recurso facultativo do Ministério Público nesses outros casos. Não estará, no entanto, é disponível para acrescentar isso à letra da lei, tanto quanto eu percebi, se percebi bem. Isto é, V. Ex.ª, em consonância com isto, devia acrescentar «e facultativo nos demais casos».

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Penso que a solução é simples, Sr. Deputado José Magalhães.
Da decisão cabe recurso para o plenário e a lei aqui não distingue quem é que interpõe recurso: cabe recurso desde que haja legitimidade para o efeito e o Ministério Público tem-na, nos termos do Código de Processo, podendo aí ser facultativo, mas o recurso aqui só é obrigatório quando o Ministério Público é parte no processo, recorrente ou recorrido.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito pela opinião do Sr. Deputado António Vitorino, acho que as coisas não se passam assim.
Sendo o recurso entre as partes a legitimidade só é dada as partes e não ao Ministério Público.
O que sucede no processo cível é que o Ministério Público é ouvido antes de o processo ir ao relator para u decisão final. No Tribunal Constitucional não se passa assim e, por isso, ele não será facultativo. Acho que ficando exaradas em acta estas opiniões todas vai ser uma barafunda.
Exactamente para a evitar, não vejo, do nosso ponto de vista, que haja qualquer gravame para as partes, já que o Ministério Público querendo entra com o recurso, mas para isso é preciso dizê-lo. Deixando isso omisso, então, ele não recorre.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, portanto, estamos em condições de passar às votações.
Há uma troca de impressões entre os Srs. Deputados intervenientes, pelo que aguardaremos um momento.

Pausa.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Depois desta pausa, estamos em condições de prosseguir o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Em função da dúvida que foi suscitada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, quanto à referência que fiz ao recurso facultam o, convém esclarecer que a redacção, tal como ela se encontra, não consente esse recurso facultativo para o Ministério Público, que assim só é obrigatório quando o Ministério Público intervém como recorrente ou recorrido. Assim, não posso deixar de reconhecer a prevalência do princípio de que se trata de um processo de partes, entre privados, e que nestes casos o Ministério Público não deve recorrer contra a vontade explícita das partes, reafirmo a nossa posição de que a norma fique exactamente como vem proposta no projecto de lei originário.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é para deixar clara também a nossa interpretação do artigo 79.º-D, n.º 1, e ao mesmo tempo cotejar este artigo com a proposta de alteração do PCP.
Entendemos, e na sequência de algumas intervenções que aqui já foram produzidas, que a única leitura possível é a de que, no caso em que o Ministério Público intervenha no processo como recorrente ou recorrido e dentro da previsão no n.º l do artigo 79.º-D, a obrigatoriedade do recurso é clara.
Já o problema do recurso facultativo é distinto. Parece-nos que a outra hipótese acautelada é a do recurso das partes e só esse. Trata-se na realidade, quanto a processo de partes de um processo especial que, mesmo no âmbito da fiscalização jurisdicional de nível constitucional, assume uma aproximação muito maior do princípio dispositivo e das regras de processo civil do que as outras formas de fiscalização.
Essa especificidade é obviamente clara, excluindo, no nosso entender, qualquer possibilidade de recurso facultativo do Ministério Público, pela natureza do processo de partes, pela natureza do princípio dispositivo que, em princípio, ainda com algumas aproximações, porque não há decalque completo próprio do processo de partes, aí existe e que no nosso entender é suficiente.
Ficam, assim, acauteladas todas as possibilidades de recurso, mas atente-se claramente à natureza distinta do processo de partes, por um lado, em que aí a legitimidade obviamente caberá apenas às partes, e dos outros processos referentes a formas não concretas de fiscalização que, por outro lado, efectivamente, assumem características diferentes.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tenho dúvidas sobre a tese expendida pela Sr.ª Deputada Assunção Esteves. Em todo o caso, propunha que fizéssemos a votação da proposta do PCP, depois do n.º 1 do texto do artigo 79.º-D da redacção dos proponentes e depois, em conjunto, os restantes números desse mesmo artigo, uma vez que a nossa votação em relação aos n.ºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7 é distinta da votação em relação ao n.º 1, como claramente decorre neste debate.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.

De imediato, vamos passar à votação da proposta do PCP, relativamente à eliminação na parte final do n.º 1, do artigo 79.º-D, da seguinte expressão: «Quando intervir no processo como recorrente ou recorrido.»

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PRD, votos a favor do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a votação do n.º 1 do artigo 79.º-D do projecto de lei n.º 424/V.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a lavor cio PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.
É o seguinte:

1 - Se o Tribunal Constitucional vier a julgar a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade em sentido divergente do anteriormente adoptado quanto à mesma norma, por qualquer das suas secções, dessa decisão cabe recurso para o 'Plenário do tribunal, obrigatório para a Ministério Público quando intervir no processo como recorrente ou recorrido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação dos n.ºs 2 a 7, inclusive, do artigo 79.º-D, relativo ao projecto de lei n.º 424/V.

Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raul Castro.
São os seguintes:

2 - O recurso previsto no número anterior será processado sem nova distribuição e seguirá ainda que não tenha sido apresentadas alegações pelo recorrente. l
3 - Concluído o prazo para apresentação de alegações, irá o processo com vista ao Ministério Público, se este não for recorrente, por dez dias, e depois, a todos os juízes, por cinco dias.
4 - Terminados os vistos, será o processo inscrito em tabelas para julgamento,
5 - A discussão terá por base o acórdão recorrido e, concluída ela e tomada a decisão do tribunal, será o acórdão lavrado pelo relator ou, se este ficar vencido, pelo juiz que deva substituí-lo.
6 - Se o tribunal mantiver a decisão decorrida, o acórdão pode limitar-se a confirmá-la, remetendo para a respectiva fundamentação.
7 - O disposto no artigo anterior é correspondentemente aplicável no caso de divergências jurisprudêncial verificada no âmbito do recurso previsto na alínea O do n.º 1 do artigo 70.º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, em conjunto, se não houver qualquer objecção, dos artigos 102.º-B e 110.º-A.

Vamos votar.

Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se, a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raul Castro.

Seio os seguintes:

Artigo 102.º-A

Parlamento Europeu

A apresentação de candidaturas à eleição para o Parlamento Europeu, o recurso da respectiva decisão final e os correspondentes processos, bem como o processo relativo ao contencioso eleitoral no âmbito da mesma eleição são regulados pela respectiva lei eleitoral.

Artigo 102.º-B

Recurso de actos de administração eleitoral

1 - A interposição de recurso contencioso de deliberações da Comissão Nacional de Eleições faz-se por meio de requerimento apresentado nessa comissão, contendo a elevação do recorrente e a indicação das peças de que pretende certidão.
2 - O prazo para a interposição do recurso é de um dia a contar da data do conhecimento, pelo recorrente, da deliberação impugnada.
3 - A Comissão Nacional de Eleições remeterá imediatamente os autos, devidamente instruídos, ao Tribunal Constitucional.
4 - Se o entender possível e necessário, o Tribunal Constitucional ouvirá outros eventuais interessados, em prazo que fixará.
5 - O Tribunal Constitucional decidirá o recurso em plenário, em prazo que assegure utilidade à decisão, mas nunca superior a três dias. ' 6 - Nós recursos de que trata este artigo não é obrigatória a constituição de advogado. .
7 - O disposto nos números anteriores é aplicável ao recurso interposto de decisões de outros órgãos da administração eleitoral.

Artigo 110.º-A

Vogais da Comissão Constitucional

O tempo de exercício de funções como vogal da .Comissão Constitucional é equiparado, para todos os efeitos, ao tempo de exercício de funções como juiz do Tribunal Constitucional.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 3.º, para o qual há uma proposta de aditamento de uma nova alínea d), do PCP.
Creio que o processo mais correcto é pôr à votação o artigo 3.º tal como está e só depois passarmos à votação do aditamento. Não há objecções?

Vamos votar o artigo 3.º do projecto de lei.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raul Castro.

É o seguinte:

Artigo 3.º

São eliminados os seguintes preceitos da lei n.º, 28/82, de 15 de Novembro:

a) O n.º 2 do artigo 3.º, passando os n.ºs 3 e 4 a novos n.ºs 2 e 3 respectivamente;
b) O n.º 3 do artigo 40.º;
c) O n.º 2 do artigo 63.º, passando o n.º l a corpo do artigo.

O Sr. Presidente: - Passamos à discussão e votação de uma proposta de aditamento do PCP, de uma nova alínea, a alínea d), em que se propõe a eliminação dos artigos 106.º a 111.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. Está identificada a proposta.

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O Sr. José Magalhães deseja fazer alguma intervenção?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não Sr. Presidente. Há consenso para esta proposta segundo nos foi indicado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados sendo assim vamos a sua votação.

Submetidas à votação foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raul Castro

É e seguinte:

São eliminados os seguintes preceitos da lei n.º 28/82 de 15 de Novembro.

d) Artigos 106 a 111

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções passamos às votações dos artigos 4.º e 5.º do projecto de lei.

Submetidos à votação foram aprovados por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raúl Castro.

São os seguintes:

Artigo 4.º

As menções Subsecção II, Subsecção III, Secção IV e Secção V que antecedem respectivamente os artigos 101.º 103.º 104.º e 105.º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro são substituídas pela mesma ordem pelas seguintes: Secção II , Subcapítulo III, Subcaptítulo IV e Subcapítulo V.

Artigo 5.º

O Governo adoptará as necessárias proveniências orçamentais tendo em vista a execução da presente lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global, o projecto de lei que acabamos na especialidade.

Submetido à votação foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente a já tenha sido feita a votação final global mas como houve algumas alterações inovatórias que foram apenas votadas aqui na especialidade seja necessário sem recorrer a um requerimento que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias fizesse na sua próxima reunião que está prevista para Quarta-feira da semana que vem a redacção final da lei.

O Sr. Presidente: - O que o Sr. Deputado António Vítor nos acaba de sugerir e propor é correcto e assim se fará.
Srs. Deputados, terminamos os trabalhos previstos para o dia de hoje e também os previstos para esta sessão legislativa.
É já um pouco tarde mas apesar de tudo pedia a vossa paciência e compreensão para mais alguns segundos.
Gostaria de dizer com um sentido de responsabilidade que é partilhado por toda a Câmara de que esta foi uma sessão altamente significativa que aliás ficava como referência nos anais da história do Parlamento por ter decorrido a II Revisão Constitucional tal como aconteceu em 1982.
Fez-se um trabalho importantíssimo e além disso uma pedagogia do sistema democrático. O trabalho parlamentar foi de alto nível. Quanto aos debates por vezes acalorados como é próprio dos trabalhos parlamentares que tiveram lugar nesta Câmara durante este ano, enriqueceram a nossa vida política e nacional o que se deve à clarividência dos Srs. Deputados, a sua dedicação quer em sede do Plenário, quer nas comissões.
Nem sempre o trabalho parlamentar é visto e apreendido de forma correcta pela opinião pública. No entanto apraz-nos registar que pouco a pouco se vai ganhando a percepção real do trabalho que aqui fazemos. Esta percepção deve-se à acção dos Srs. Deputados mas também a dos funcionários desta Casa e a dos Srs. Jornalistas que nos acompanham no dia-a-dia do nosso trabalho. A todos que o manifestam os agradecimentos, quer da minha parte, quer da Mesa, quer de toda a Câmara.
Srs. Deputados, embora não querendo demorar-me muito mais, não quereria dar por terminada esta sessão sem vos desejar boas férias e acima de tudo os felicitar todos e a cada um pelo trabalho que realizamos e pelo que conseguimos em prol do progresso do País e do bem estar de todo o povo português.
Há alguns Srs. Deputados que se inscreveram para usarem da palavra mas antes de terminar queria de todo o coração desejar umas boas férias e felicidades pessoais a todos os Srs. Deputados.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra, o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar e em meu próprio, queria agradecer as palavras que V. Ex.ª acaba de proferir e dizer-lhe que nos souberam bem a todos nós que durante um ano trabalhamos nesta Casa que é pilar da democracia portuguesa.
Efectivamente este não foi um ano fácil e ao contrário do que muitos afirmam o ano parlamentar foi algo difícil. Deparamos com problemas muito complicados embora de largo interesse mas na verdade democraticamente e com elevado espírito de colaboração soubemos resolver o que nos foi possível dando solução aos problemas que nos foram suscitados.
Sr. Presidente, suponho que não seja demais dizer ainda uma palavra que sinto necessária. É que temos necessidade de batalharmos todos - V. Ex.ª e nós próprios - pela dignidade e pelo trabalho que esta Assembleia representa dentro do sistema democrático português.

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Como V. Ex.ª disse - e bem -, na verdade, esta Assembleia nem sempre tem sido bem tratada e diria que nem sempre tem sido bem compreendida, talvez um pouco por nossa própria culpa, mas muito mais por culpa alheia. Assim, cabe-nos fazer todo o possível para que o povo português compreenda que este Parlamento é absolutamente indispensável à sua vida democrática, à sua liberdade e à sua forma de vida neste país.
Por último - perdoar-me-ão os Srs. Deputados dos restantes grupos parlamentares -, queria dizer que foi com alguma saudade que, da Tribuna do Governo, hoje vazia, vi partir um homem chamado António Capucho, militante do meu partido e ministro dos Assuntos Parlamentares, que connosco colaborou de forma inteiramente correcta, digna, leal e franca, merecendo, efectivamente, a saudade de todos nós.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de me associar às palavras do Sr. Presidente em homenagem ao magnífico trabalho produzido pelos trabalhadores desta Casa.
Na verdade, o ritmo imprimido à vida parlamentar, muitas vezes, obrigou os trabalhadores desta Casa a um esforço verdadeiramente sobre-humano, tendo eles sempre correspondido com enorme generosidade que julgo dever ser sublinhada.

O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!

O Orador: - Connosco temos apenas uma ilustre representante da comunicação social, mas creio que saberá transmitir aos seus colegas a nossa palavra de sentida homenagem pela forma como souberam acompanhar os nossos trabalhos, ao longo desta sessão legislativa.
Finalmente, gostaria de agradecer as palavras que o Sr. Presidente dedicou a todos os deputados, retribuindo-lhe, também, com sinceridade, os meus cumprimentos, extensivos a si próprio e a toda a Mesa. Em relação a todos nós, já que não tivemos uma remodelação, ao menos, tenhamos umas boas férias!

Risos do PS e do PCP. Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros da Comunicação Social, Srs. trabalhadores da Assembleia da República: Naturalmente que as palavras do Sr. Presidente são as de todos nós, mas não ficaria bem se cada um dos partidos não agradecesse todo o labor produzido durante a sessão legislativa.
Nem todos pudemos obter do Parlamento tudo quanto desejaríamos, nem o conseguimos de nós próprios, nem conseguimos que a comunicação social tivesse transmitido, para fora deste Hemiciclo, tudo quanto desejaríamos.
Há limitações de todo o género, há críticas, freios e contrapesos de todo o género e nem sempre esta Assembleia tem sabido levar a sua mensagem ao exterior, a todos os cantos do País.
Por exemplo, o Governo queixa-se que não encontra maneira de levar a sua mensagem ao seu eleitorado e nós também podemos dizer o mesmo: não temos conseguido levar a nossa mensagem ao mesmíssimo eleitorado, o que significa que algo está mal. Se nem o Governo, com os poderosos meios de comunicação que tem ao seu dispor, nem a Assembleia da República, com os seus próprios meios, conseguem levar ao eleitorado as respectivas mensagens, é porque, no regime e no sistema, existem alguns bloqueios que temos que investigar e saber resolver para bem de todos os agentes da democracia.
Seja como for, este é um assunto que deixo à reflexão durante as férias para, quando voltarmos, podermos apresentar novas propostas a fim de vencer esses bloqueios.
Também queria agradecer a V. Ex.ª, Sr. Presidente, não só na qualidade de Presidente da Mesa e deste Plenário, o trabalho que tem desenvolvido no sentido das benfeitorias materiais nesta Casa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este seu esforço é visível, bem como o empenho que V. Ex.ª vem pondo para que o nosso Parlamento atinja níveis, pelo menos satisfatórios, a fim de que o trabalho não se desenvolva penosamente, mas com um mínimo de conforto.
Por isso mesmo, também lhe estamos gratos por esse seu trabalho que sabemos quanto custa e, também, quanto custa reagir contra as burocracias paralizantes, vencer as resistências ancestrais para obter um lápis a horas ou um apara-lápis a "desoras"... Sabemos, realmente, quanto é gratificante chegarmos ao fim de uma sessão legislativa e vermos as benfeitorias levadas a efeito nesta Casa.
Igualmente por esse esforço, queremos agradecer ao Conselho Administrativo e a toda a estrutura dos trabalhadores desta Casa. Para todos vão as nossas melhores saudações.
Também quero deixar aqui uma palavra de saudade e de apreço pela boa camaradagem que nos proporcionou o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, um "velho" parlamentar conhecedor de todos os cantos da Casa, um "lobo" da Assembleia da República que agora nos deixa, mas que, como o próprio afirmou, não passará de um "até já".

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PRD, gostaria de referir que estamos aqui para dignificar esta Instituição, à qual pertencemos por mandato conferido pelo povo português.
Estamos convencidos de que o trabalho desenvolvido foi positivo, embora muitos de nós não tivessem contribuído com tudo o que poderíamos e deveríamos ter contribuído, por razões que, como toda a gente já sabe, são estranhas a esta Instituição.

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No entanto creio bem que o trabalho desenvolvido não pode ser analisado só pelo que fizémos nesta Assembleia mas também por um trabalho que temos vindo a encetar já há alguns anos que é o trabalho que se realiza para além deste Plenário em que contactamos com as populações com a realidade local e que tem produzido os seus frutos Creio que este ano esse trabalho teve uma acuidade maior em virtude de um problema grave ocorrido numa certa região do País e que foi resolvido - estou convencido do que afirmo - com a intervenção dos parlamentares da Assembleia da República.
Creio que esse contacto com as populações que em meu entender devemos privilegiar demonstra bem o interesse que os deputados portugueses tem pela realidade que os envolve e por todos os problemas que afectam o povo português.
Penso que o saldo final é positivo e se no próximo ano todos nos empenharmos como devemos seremos capazes de fazer mais e melhor.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer a V. Ex.ª Sr. Presidente as palavras que dirigiu a todos os deputados e gostaria de salientar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista se sente particularmente honrado com a apreciação que fez do trabalho, da acção e da dedicação, de todos os deputados da Assembleia da República.
Hoje de manhã fiz uma declaração política através da qual apresentei a perspectiva do meu grupo parlamentar sobre a sessão legislativa que agora termina. Não pretendo repetir as considerações que já produzi mas gostaria apenas de salientar o esforço que todos fizémos no sentido de que o trabalho da Assembleia da República fosse eficiente e produtivo.

Vozes do PCP - Muito bem!

O Orador - Esse esforço foi feito por cada um de nós de acordo com as diferentes perspectivas, as diferentes orientações que nos movem e o resultado é aquele que é determinado pela maioria que actualmente existe nesta Câmara.
A nosso ver neste momento essa maioria poderá não ser inteiramente ajustada ao que sente e ao que deseja o País mas é a que existe.

Risos do PSD.

e nesse sentido reconhecemos essa maioria.
Gostaria também de associar à vontade expressa por outras bancadas, a vontade dos comunistas no sentido de modernizar a Assembleia da República e de melhorar as nossas condições de trabalho porque se tratam de condições fundamentais para que o nosso trabalho seja mais produtivo e para o que aqui fazemos e a mensagem que aqui se produz cheguem em melhores condições ao conhecimento do nosso povo para que ele possa reconhecer melhor o que é o trabalho dos deputados.
Deste modo penso que devemos conseguir vencer essa carga de desinformação que continua a pesar sobre o trabalho desenvolvido na Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Queria também associar à voz dos deputados comunistas a homenagem que aqui foi feita aos funcionários da Assembleia da República e estendo essa homenagem aos funcionários dos grupos parlamentares. Estou convencido de que a contribuição dos funcionários de todos os grupos parlamentares é essencial para o trabalho que todos nós deputados aqui desenvolvemos no Plenário e nas Comissões.
Resta-me renovar os votos já aqui expressos pelos oradores que me antecederam de muitas felicidades para V. Ex.ª Sr. Presidente, para todos os membros da Mesa da Assembleia da República, para todos os colegas deputados de todos os grupos parlamentares, para os funcionários da Assembleia da República e os funcionários dos grupos parlamentares, para os elementos das forças de segurança e para os jornalistas. Acrescendo também os votos de que tenham umas férias retemperadoras que permitam adquirir as energias necessárias para o trabalho que vamos ter de desenvolver em Outubro.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejo que passem uma boas férias retemperadoras para que em Outubro possamos trabalha mais e melhor.
Desejo a V. Ex.ª Srs. Deputados uma boa noite.
Esta encerrada a sessão

Eram 1 hora e 5 minutos

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD)

Fernando José Roque Correia Afonso
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira
Francisco Antunes da Silva
João Granja Rodrigues da Fonseca
José Ângelo Ferreira Correia
José Vargas Bulcão
Luís António Damásio Capoulas
Luis Filipe Menezes Lopes
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas

Centro Democrático Social (CDS)

José Luis Nogueira de Brito

Faltaram a sessão os seguintes Srs. Deputados

Partido Socialista Democrata (PPD/PSD)

Álvaro José Rodrigues Carvalho
Dinah Serrão Alhandra
José Manuel Rodrigues Casque
José Mendes Bota
Manuel da Costa Andrade

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Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Manuel Torres Couto.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Maria Odete Santos.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes:

Carlos Mattos Chaves de Macedo.

Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo.

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