13 DE JULHO DE 1989 5133

Respondeu, na altura, o Governo, pela voz do Sr. Ministro da Defesa e vice-Primeiro-Ministro, ameaçando desmontar as nossas graves acusações com a instauração de um rigoroso inquérito que pusesse a claro iodas as questões. Decorrida toda a sessão legislativa, e apesar de o termos solicitado por diversas vezes através de requerimentos, não nos foi enviada, nem sequer e pública, qualquer conclusão do eventual inquérito. Mas, nos últimos dias, um novo episódio veio lançar novas achas nesta fogueira que arde sem se ver e pára as quais exigimos uma explicação clara e inequívoca.
Uma parcela de 500 ha, a Herdade de Malhada das Vicias, exactamente aquela onde foi iniciada a construção de torre clandestina, como oportunamente aqui denunciamos, foi agora entregue como reserva, ao abrigo da Lei da Reforma Agrária, à família proprietária. E agora - perguntámos nós - é a família reservatória que vai continuar as obras da torre e vai dirigir o futuro tráfego aéreo que bombardeará o campo? Que explicação nos dá o Governo para as avultadas verbas ali gastas e agora desaproveitadas, já que não parece provável que os reservatários se dediquem à actividade militar privada?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podíamos deixar terminar esta sessão sem exigir o fim de um processo que iniciámos e que esgotou já sucessivos prazos e adiamentos pedidos pelo Governo. Há mais de um ano terminou o prazo que o Governo tinha - e que a si próprio atribuiu - para divulgar um estudo de impacte sobre as futuras actividades no Campo de Tiro de Alcochete e alternativas à sua publicação.
Onde está esse estudo?
Por que não responde o Governo aos nossos requerimentos e à insistência da comunicação social?
Estas são as interrogações que deixaremos a pairar até ao primeiro dia da próxima sessão legislativa.
Vai o Governo ter tempo de sobra para encontrar as respostas. Até lá vamos aguardar!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Já não dispõe de tempo, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - É uma pena, Sr. Presidente!

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia e, entrando no período da ordem do dia, ponho à vossa aprovação os n.ºs 84 a 87 do Diário, respeitantes, respectivamente, às reuniões plenárias de 19, 22, 23 e 24 de Maio findo.

Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavra consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão conjunta, na generalidade, da, proposta de lei n.º 103/V
- Autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território - e o projecto de lei n.º 421/V (PS) - Lei de Bases sobre o Regime Urbanístico do Solo e Planeamento Municipal.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A urbanização crescente do território torna particularmente agudo o comando das condições em que se processa a ocupação do solo. O esforço de construção das grandes infra-estruturas que permite em uma acessibilidade muito aceitável, em termos de tempos e de custos de viagem, à maior parte das cidades e vilas de tamanho médio, capazes de estruturar o País, na sua rede urbana, tem de ser complementado por um planeamento competente e eficaz do uso do solo urbano, de modo a criar condições de fixação das populações em numerosos centros onde a qualidade de vida seja elevada, evitando-se dessa forma a congestão das nossas duas áreas metropolitanas e a desertificação do resto do País.
Mesmo que alguém fosse tentado pela adopção de um procedimento autoritário conformador da utilização do espaço segundo normas rígidas, teoricamente capazes de garantir equidade de tratamento de todos os casos, as condições do exercício prático do ordenamento do território rapidamente demonstrariam a inutilidade desse esforço. A velocidade a que se processam os acontecimentos, o número e a urgência das solicitações, a pressão para obter dos poderes públicos ás decisões viabilizadoras das muitas iniciativas que todos os dias se tomam e o montante dos valores em causa tornam, em conjunto, impensável a adopção de qualquer processo centralizado para a gestão do espaço.
Por outro lado, não é também aceitável uma postura passiva daqueles poderes, limitando-se ao julgamento da bondade das propostas que lhes são feitas. Tendo, naturalmente, de tirar proveito da capacidade de iniciativa dos particulares e de a canalizar no sentido do desenvolvimento equilibrado do conjunto, pressupõe-se uma vontade de comando da situação, por parte das autoridades responsáveis, mostrando a todos a ideia que fazem da cidade por que são responsáveis e demonstrando com rigor e transparência a razão de ser das soluções .que merecem o seu favor.
O quadro de referência da acção dos que ordenam o território é, assim, caracterizado pela multiplicidade dos centros de decisão, pela necessidade de adoptarem, todos eles, processos que garantam igualdade de tratamento de todos os cidadãos, transparência na abordagem de todas as fases e fundamentação racional das decisões tomadas, pela capacidade de antecipar os problemas e definir para eles soluções convenientes e oportunas, e pelo realismo que consiste em considerar o planeamento como incorporado no processo de decisão, não conferindo desse modo nenhum valor sacralizado à cristalização de uma imagem num documento que sublinha a forma em detrimento do conteúdo e das forças que fazem mover uma sociedade.
Resolvidas muitas das carências mais gritantes da população portuguesa, verifica-se agora que as pessoas começam a ser sensíveis em relação aos atributos da ocupação do espaço e às condições de vida que eles