13 DE JULHO DE 1989 5135

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao solicitar autorização para legislar, neste domínio, o Governo demonstra a prioridade que confere a uma actuação eficaz quanto à ocupação do solo para fins urbanos. Queremos simplificar, no conteúdo e na forma, os Planos Municipais de Ordenamento do Território, porque pretendemos vê-los generalizados; mas, por outro lado, não podemos deixar que eles pequem por falta de rigor e de transparência. Supomos que a solução encontrada é equilibrada e eficaz. Por isso, a apresentamos à vossa consideração.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Leonor Coutinho, Carlos Lilaia, Cláudio Percheiro, Ilda Figueiredo e Helena Roseta.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Ministro, no preâmbulo deste diploma, o Governo expressa a preocupação louvável de que dificilmente se conseguirá criar uma disciplina urbanística que evite ó crescimento desordenado dos aglomerados urbanos, sem haver instrumentos de planeamento urbanístico que vinculem nas suas disposições quer a administração municipal quer os particulares. Estamos inteiramente de acordo!
Vias, pergunto: será que o Governo se esqueceu de prever que estes instrumentos urbanísticos têm também de vincular o Governo? Ou será que pensa que um plano depois de plenamente eficaz e ratificado pelo Governo não vincula o próprio Governo?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe uma questão que tem a ver, fundamentalmente, com o processo que está na origem do pedido de autorização legislativa agora apresentado à Assembleia da República.
Assim, gostaria de saber se esta proposta de autorização legislativa tem alguma coisa a ver - e tudo indica que sim - com um projecto de documento, lambem de ordem legislativa sobre Planos Municipais de Ordenamento do Território, que foi submetido a diversas entidades, entre as quais a Associação dos Arquitectos Portugueses, que sobre ele emitiu parecer publicado em órgão da referida associação em 1987.
Com efeito, parece que esta autorização legislativa poderá vir a abrir campo para que o Governo venha a publicar legislação sobre esta mesma matéria, o que suscita duas questões: primeira, por que razão decorreu tanto tempo - cerca de dois anos - entre, o pedido de parecer a outras entidades e a apresentação da proposta de lei de autorização legislativa à Assembleia da República?
Segunda questão: por que razão é que o Governo, dispondo já de um texto - e, se não dispõe de outro, pelo menos, dispõe do texto que foi enviado à Associação dos Arquitectos e a outras entidades - e de um conjunto de pareceres, não envia à Assembleia da República quer o texto que pretende publicar, quer, inclusivamente, os pareceres de que dispõe?

O Sr. Presidente:- - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro .(PCP): - Sr. Ministro, V. Ex.ª disseque os planos municipais são instrumentos de decisão que preparam o futuro. Está correcto e estamos de acordo com essa afirmação, mas não compreendemos por que razão o Governo teve medo de trazer à Assembleia da República uma proposta de lei material, em relação a esta temática, e pede uma autorização legislativa em branco, que, efectivamente, não nos dá a ideia do percurso que o Governo pretende alcançar com esta proposta de lei.
Em segundo lugar, V. Ex.ª, disse que há encadeamentos lógicos. Penso que tem de haver encadeamentos lógicos e de interligação dos planos municipais, dos planos de urbanização, dos planos de pormenor, entre outros, mas, Sr. Ministro, em relação a esta matéria, gostaria de saber como é que V. Ex.ª encara a publicação de diplomas, como por exemplo, o Decreto-Lei n.º 190/89, da responsabilidade do Ministério do Comércio e Turismo, que permite o licenciamento de grandes superfícies comerciais.
E também gostaria de saber como é que V. Ex.ª encara o Decreto Regulamentar n.º 8/89, proveniente também do mesmo ministério, sobre o regulamento dos empreendimentos turísticos. O Sr. Ministro concorda com estes diplomas legislativos? Deu o seu aval a estas publicações ou o Sr. Ministro foi arredado da sua discussão, que é tão importante e que retirou ao poder local atribuições e competências que lhe estavam cometidas?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostaria de colocar uma questão que, de certo modo, já foi aqui abordada. Com efeito, gostaria de saber que lei material pretende o Governo elaborar sobre esta questão dos planos de ordenamento municipais? Tem algo a ver com o projecto de decreto-lei em tempo enviado à Associação Nacional de Municípios Portugueses? Se tem, porque razão não foi enviado à Assembleia da República? Se não tem, qual é, efectivamente, o seu conteúdo?
Uma outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com o prazo que neste pedido de autorização legislativa é proposto. O Governo pede um prazo de 180 dias, o que significa que vai até ao fim do ano. Então, por que não submete a debate público uma proposta de lei material e a envia a esta Assembleia da República para que, sobre um assunto de tamanha importância, como é este do ordenamento territorial a nível municipal, as diferentes entidades e, em primeiro lugar, as autarquias, principais interessadas neste instrumento, possam pronunciar-se sobre ele e possam dar as suas opiniões? Afinal, se o Governo não tem, assim, tanta pressa, por que razão o pedido de autorização legislativa considera o prazo de 180 dias? Por que razão é que o Sr. Ministro não adopta a atitude que acabei de explicitar?

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.