13 DE JULHO DE 1989 5137

Portanto, tendo este resultado sido incorporado, o ofendo projecto está em adiantado estado de evolução, de elaboração, mas não foi, efectivamente, ainda finalizando, embora não demore muito tempo a sê-lo.
Quanto à nova versão, ela resultará da incorporação referida e de muita reflexão sobre aquilo que hoje foi mencionado. É que quando fazemos consultas, Sr. Deputado Cláudio Percheiro, não as realizamos para as colocarmos no cesto dos papéis, mas para reflectir sobre a atenção que o nosso pedido mereceu aos consultados.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Mais uma razão!

O Orador: - O Sr. Deputado Cláudio Percheiro perguntou porque é que esta não é uma proposta de legislação substantiva.
É porque temos pressa, Sr. Deputado!
Efectivamente, depois deste tempo todo...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Seis meses!

O Orador: - ... e sendo certo que o segundo semestre é ocupado com muitas tarefas tradicionais da Assembleia, que habitualmente, impedem que se discutam outros assuntos com igual importância e que (criam de ter sido postergados para o princípio do ano, a verdade é que o não são. Ora, na realidade, temos necessidade de, o mais rapidamente possível, dispor de instrumentos fundamentais para a actividade governativa. Assim, gostaríamos de, naturalmente, produzir legislação com a maior celeridade possível.
O prazo de 180 dias que consta do pedido é um prazo de segurança, Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!

O Orador: - Naturalmente faremos todos os esforços para que ele seja bem aproveitado e para que não haja necessidade de o utilizar na sua totalidade.
Voltando às questões colocadas pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro, é evidente que a legislação que sai do Governo é de todo o Governo e não apenas do Ministério do Comércio e Turismo. Portanto, quando apareceu um decreto-lei relativo ao licenciamento das grandes superfícies comerciais e dos empreendimentos (místicos, o mesmo foi obviamente negociado com o ministério que detém a responsabilidade do ordenamento do território e a tutela das autarquias locais. Na verdade, trata-se de atribuições novas, atribuições adicionais, são usos do espaço que ultrapassam largamente as responsabilidades locais. Por isso, tiveram de ser mais regulamentadas.
Sr.ª Deputada Helena Roseta, o acompanhamento técnico significa uma participação muito mais activa dos técnicos, não os deixando - como tive oportunidade de esclarecer no seu discurso - na posição de espectadores de um processo que decorre no seio da autarquia e do qual são juízes e críticos somente numa parte final.
Assim, a nossa intenção é que eles sejam efectivamente muito mais activos e informadores dos condicionamentos de maior âmbito, para que, deste modo, não se perca tempo.

uanto à articulação entre esta legislação e a política de solos, faz parte do programa do Governo a apresentação de uma proposta de lei dos solos. Tal diploma está já, neste momento, bastante estruturado e oportunamente apresentá-lo-emos ao Parlamento.
Nessa ocasião se farão as pontes, porque será essa a ocasião de esclarecer as dúvidas. Não num quadro em que se defina a tipologia, a forma e o conteúdo dos planos, mas no momento em que se definam as implicações, com as quais estou de acordo - directas, graves, sérias e difíceis de resolver -, no que respeita à política de solos. Sr.ª Deputada, quanto à suspensão de que fala, ela sucederá, de acordo com o esboço que temos, para casos muito excepcionais de reconhecido interesse supramunicipal e mediante decreto-lei ou deliberação da assembleia municipal, precedendo proposta da câmara municipal.
Portanto, só quando estejam em causa interesses municipais muito graves, com muitos rodeios, e muitas cautelas, por poder ter acontecido qualquer coisa de muito excepcional, é que se pode propor a suspensão total ou parcial de um plano. Essa suspensão, com cuja gravidade, sublinhada pela Sr> Deputada, concordo, terá, pois, de ser rodeada de todas as cautelas, terá de ser longamente pensada e avaliada para não constituir um arbítrio.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há cerca de dois anos que o Governo, em repetidas declarações, vem anunciando um pacote legislativo sobre planeamento urbanístico e o regime dos solos, vindo hoje renovar a promessa da tal lei que ainda não vimos. Como é possível que, após dois anos de nomeação de comissões, de reconhecimento da urgência da correcção da legislação sobre solos e, designadamente, sobre expropriações, nos apareça agora uma lei de autorização legislativa com âmbito tão vago como limitado?
Pretende o Governo furtar-se ao diálogo sobre tão importante matéria? Pretende o Governo demonstrar que vai pôr cobro à "ocupação desordenada dos solos no território nacional" quando apenas se propõe legislar em matéria de atribuições das autarquias locais, no que concerne ao regime de elaboração, aprovação e ratificação dos Planos Municipais do Ordenamento do Território? Pretende o Governo dar a entender que são os municípios que não cumprem os planos, quando, como vimos há pouco, se esquece - por lapso, conforme foi confessado -, no preâmbulo do seu pedido de autorização, que os instrumentos de planeamento também vinculam a Administração Central que os ratifica?
O Governo não nos enviou o texto do diploma que pretende aprovar e não podemos, por isso, ter a certeza do que pretende fazer sobre tão vasta matéria. Porém, a avaliar pela proposta que pôs a circular, temos um diploma sobre planos municipais que nada diz sobre a execução dos mesmos, isto é, que nada diz sobre os direitos e deveres dos agentes urbanísticos privados ou públicos. Como se, para a Administração Central, um plano não fosse mais do que um regulamento do que se pode e não pode licenciar - o espartilho aplicado à autonomia dos municípios. Esta concepção policial de plano já não é europeia, está vinte anos atrasada.