5138 I SÉRIE-NÚMERO 105

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Em segundo lugar anuncia-se um diploma que não oferece qualquer prespectiva de aceleração e simplificação da aprovação hoje labiríntica e interminável dos planos. Os planos podem começa quando os municípios quiserem mas só acabam quando a Administração Central quiser. Os prazos para os pareceres das múltiplas entidades não passam de uma fachada e os únicos pareceres que contam de direito são os que se emitem no final do processo e em qualquer limite ao conteúdo competencial de cada parecer. Aliás se o Governo quisesse simplificar os planos bastava-lhe suspender o decreto e a portaria que implementam o Plano Director Municipal (PDM).
O projecto de diploma que circula não faz nada mais do que enxertar na legislação dos PDM - Decreto-Lei n.º 208/82 - as figuras de plano até agora reguladas pelo Decreto-Lei n.º 560/71 que não estavam já conformes com o regime constitucional das autarquias locais. Aliás o projecto não contempla planos especiais se torna cada vez mais frequentes em dom de competências sobrepostas entre os municípios, Administração Central - veja-se neste âmbito o caso por exemplo da AGPL em Lisboa. Esta harmonização só por si não justifica a autorização legislativa já que a obrigaria a um próximo novo diploma que torne os planos exequíveis quer porque podem elaborar com menos tempos mortos e menos tutelas inconsequentes, quer porque se tem que regular o mecanismo as modalidades que se oferecem detentores de ter e os e edificações afectados positiva ou negativamente pelos mesmos planos. Caso contrário os efeitos perversos dos planos podem por em causa a sua própria existência. Porque meus senhores os planos tem de ser razoavelmente flexíveis para se adaptarem à gestão das iniciativas nem sempre pre??? nem sempre pre??? E por outro lado infimamente imperativos quanto à oferta de terrenos em prazos estipulados para constituírem um instrumento real para a gestão municipal.
Esta autorização legislativa é pois a nosso ver uma as ao perdida.
Mas o meu partido por estar consciente de que a situação do planeamento urbano em Portugal é uma vergonha - apesar dos esforços não reconhecidos de algumas autarquias - apresentou o projecto de lei que tinha em preparação e que não só enquadra a realização dos planos municipais como define os conceitos e instrumentos que permitem uma efectiva gestão do solo por parte dos municípios a fim de se evitar a sucessão de diplomas desconexos e con di os partidos desta Assembleia a encontrar o con o amplo que uma lei de planeamento municipal aconselha e que em nossa opinião não é impossível. Não existe qualquer razão de urgência (antes a houvesse) que leve esta Assembleia a proceder de outro modo. O diploma para o qual o Governo pretende ter carta branca é na melhor das hipóteses inócuo e nessa medida impeditivo de um consenso alargado que julgamos ser hoje possível em honra de um projecto mais global e orientado para a prática da gestão urbanística que essa sim é urgente.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD) - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresenta-vos hoje uma proposta de lei de autorização legislativa em matéria de planos municipais de ordenamento do território que em nossa opinião é, como vai sendo habito, não vem suficientemente informado com os elementos indispensáveis a uma correcta tomada de posição e de que certamente o Governo dispunha e dispõe como ficou há pouco amplamente confirmado.
O Governo, ele ou recentemente os PDM a categoria de ameaça acenando com graves penalizações aos municípios que não os fizessem aprovar até uma data próxima. E duvidando da eficácia das suas ameaças lançou-se num processo confuso de elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento do território (PROT) que tem a particularidade de se sobreporem ao papel e conteúdo dos planos directores municipais e de estarem a ser aproveitados para não aderir à área de competências dos municípios e para reforçarem o papel das Comissões de Coordenação Regional.
O panorama urbanístico do País está um caos. Mas não procuremos as causas na falta de figuras de planeamento territorial nem na sua inadequação. O problema é mais grave e mais complicado e o Governo não quis equacioná-lo e o PS também não, pois não é de admitir que o desconheçam.
O problema do planeamento do ordenamento do território é em primeiro lugar um problema de cultura da Administração. O facto de trabalhar na Administração Central confere ao técnico mais obscurantista dons de clarividência a que não tem acesso qualquer humilde servidor das autarquias locais. É por isso que se acena que um parecer de um qualquer técnico por mais incompetente e desconhecedor dos problemas da Administração Central valha sobre o trabalho aturado de equipas ao serviço das autarquias locais
É esta a lógica da exigência de ratificação dos PDM e esta é a actuação das comissões de acompanhamento que embora tenham formalmente atribuído um papel positivo se revelaram na prática como o mais importante travão, a elaboração dos planos em causa.
Os seus membros nunca sabem nada, desconhecem ou guardam-se cedo sobre os projectos dos respectivos departamentos e não tem autonomia para se comprometerem seja com o que for. A sua função é entendida como mais um trabalho burocrático na medida em que nem os meios materiais lhes são disponibilizados sendo o mesmo técnico responsável pelo acompanhamento de dúzias de planos em áreas que desconhece e a que os respectivos serviços não facilitam o acesso. Sem orientações, sem meios, sem o conhecimento dos problemas, refugiam-se nas disposições da lei criando entraves quando se esperava que a sua acção fosse de apoio, de informação e de ligação entre as diversas instituições interessadas no planeamento.
É esta cultura que importa alterar e só merece a pena o esforço de mestre no quadro legal em vigor se houver coragem para procurar soluções inovadoras no relacionamento entre a Administração Central e as autarquias locais.
Não é difícil perceber que estão em jogo duas concepções diametralmente opostas. O Governo continua agarrado a uma imagem hierárquica do planeamento