5144 I SÉRIE - NÚMERO 105

próprias dos seus ministérios e tragam informação, vinculando mais uma vez o Governo, que muitas vezes se esquece da importância de a Administração Central se vincular aos projectos, tendo a obrigação de dar deles conhecimento aos próprios municípios.
Mas não vamos esquecer que o nosso projecto introduz novos conceitos e novos caminhos para ligar a política de solos ao planeamento urbanístico. É uma matéria difícil, todos nós o sabemos, mas a verdade é que o PS teve a coragem de introduzir conceitos novos que por isso carecem de ser debatidos. Não nos furtamos ao debate, não os escondemos, queremos a sua discussão, pelo contrário, pretendemos, com a apresentação deste diploma, iniciai um debate participado pelos agentes económicos interessados neste projecto, pelo que aproveitamos esta oportunidade para dizer: nós temos ideias sobre o assunto e exigimos que elas sejam discutidas!

Aplausos do PS e do PCP.

O Si. Presidente: - Srs. Deputados, rectificando a lista dos pedidos de esclarecimento, informo que o Si. Deputado Gameiro dos Santos prescindiu, tendo--se inscrito o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Si J Helena Roseta (Indep): - Sr. Secretário de Estado, desconheço o instrumento dos auxílios financeiros que mencionou, mas isso é muito menos do que aquilo a que me referi.
Os auxílios financeiros são uma figura possível de apoio à mobilização de recursos para o cumprimento dos P DM, mas o vosso pedido de autorização legislativa abrange PDM e outros instrumentos de planeamento. O que digo é que não é possível cumprirem-se os PDM e os outros instrumentos de planeamento a mel municipal apenas com os recursos municipais e com esses auxílios financeiros, pois isso exige, além da mobilização de recursos da Administração Central - e, como aqui já foi dito, a Administração Central tem de ser vinculada -, também a mobilização de recursos comunitários, sendo necessário compatibilizar tudo isso.
A critica que faço é que não há qualquer referência a esse problema nos vossos discursos e nas vossas intervenções e que esse é um dos méritos que encontro no projecto do Partido Socialista.
Já foi dito pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, pelo que apenas sublinho, o mérito de ser citada a intervenção regional e a intervenção da freguesia ao nível do planeamento.
O edifício constitucional prevê todos estes escalões e uma lei de bases, nesta matéria, não pode ignorar o edifício constitucional, mesmo que, na prática, algumas destas intervenções se possam fazer já.
A associação de freguesias e todo o trabalho de levantamento e de juízo local acerca das propostas, parece-me ser da maior relevância para que os planos se possam cumprir.
Os cidadãos só podem cumprir planos a que aderem e a forma mais imediata dessa adesão é a junta de freguesia, pelo que esta não deve ser ignorada no escalão de planeamento.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Na sua breve intervenção, o Sr. Secretário de Estado referiu-se à questão das regiões administrativas, aproveitando para criticar o projecto de lei do Partido Socialista e chamando ao Governo toda a competência na elaboração dos chamados PROT.
Com o que isso significa de intervenção excessiva das CCR e de interferência nas competências das próprias autarquias que, em vez de terem um papel activo na elaboração desses PROT, passam para um plano secundário, de mera consulta, o que é inconcebível, Sr. Secretário de Estado.
Mas a questão que quero pôr é esta: no final de ano desta sessão legislativa o Sr. Secretário de Estado afirmou aqui que as regiões administrativas não existem. Ou seja, o Governo faz o mal e a caramunha: impede, por um lado, que as regiões administrativas existam e, por outro lado, critica iniciativas da Assembleia da República no sentido de contemplar as competências das regiões administrativas a criar.
É importante, Sr. Secretário de Estado, que se clarifique qual a posição do Governo neste campo. Neste momento, há aqui, na Assembleia da República, cinco projectos de lei quadro das regiões administrativas, que estão aprovados na generalidade e cujo debate na especialidade já se devia ter iniciado, o que não aconteceu porque o coordenador do grupo de trabalho é um deputado do PSD que ainda não convocou o grupo.
A afirmação que o Sr. Secretário de Estado aqui faz de que as regiões administrativas não existem, significa que o Governo está empenhado, bem como o PSD, em que elas continuem a não existir, para usarem, como argumento, em todas as iniciativas, além do mais, que as regiões administrativas não existem.
Pedia-lhe que clarificasse esta questão, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Uma vez que não tenho tempo para mais, apenas pergunto quais são os instrumentos que o Governo prevê para esta acção integrada, que deve existir, em termos dos planos municipais? Qual é a parte que o Governo está a prever integrar nesta questão?
Por outro lado, o que é que o Governo prevê, uma vez que o Sr. Secretário de Estado diz que há outra versão que nós não conhecemos, em termos de atribuições e de competências das assembleias municipais, para que, de facto, os planos municipais possam ser rapidamente exequíveis e para ultrapassar as demoras do Governo. É que, em relação à execução de um plano, o Governo chega a levar seis ou sete anos para tomar uma decisão simples que podia, perfeitamente, estar nas atribuições das assembleias municipais.

O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo do PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, gostava de referir, que não obstante, as boas intenções da Sr.ª Deputada, ao preparar a proposta em causa, não posso deixar de considerar