13 DE JULHO DE 1919 5145

muito frágil esta alternativa ao Governo, que foi apresentada pelo Partido Socialista.
Quando se põem questões, como tive ocasião de lazer, dizem-me que muitos dos problemas serão resolvidos nas disposições finais e transitórias. Procuram-se as disposições finais e transitórias e não se encontram.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - isso é o que o Governo costuma fazer!

O Orador: - ..., hão-de aparecer depois.
Também se faz referência a que a questão das regiões administrativas são disposições provisórias, que efectivamente, não correspondem a uma situação já defini-ma.
Naturalmente, isso corresponde à necessidade que o Partido Socialista teve de apresentar algo que concorresse com a proposta do Governo, o que se compreende, naturalmente, do ponto de vista político, mas não corresponde realmente à tal alternativa que foi enunciada. Isto é, embora me pareça, sobretudo, que há uma série de boas intenções em tudo isto, julgo que existe um grande afastamento da realidade.
Volto a frisar que uma das principais inovações desta iniciativa é que, em termos autárquicos, as responsabilidades essenciais são das regiões administrativas e das freguesias. Neste momento, a nível autárquico, naturalmente, as responsabilidades são dos municípios.
Consideramos que os municípios devem manter um papel essencial, em tudo quanto signifique o ordenamento do território do nosso país e que as assembleias municipais tem de ter um papel essencial em toda a legislação de ordenamento do território. Essa a razão por que a nossa proposta não fala das regiões administrativas e não se fala das freguesias, mas salienta o papel essencial dos municípios.
Estou certo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses não deixará de apoiar esta posição do Governo.
Quando à questão que a Sr.ª Deputada Helena Roseta aqui trouxe sobre o aspecto financeiro da gestão do plano, naturalmente, que, além do aspecto que referi, compreendo a sua intenção, mas tudo isto necessita, efectivamente, de uma engenharia financeira complexa e, sobretudo, não necessita de autorização legislativa. Daí que o Governo não necessitou de trazer à Assembleia da República questões que, realmente, pode resolver no âmbito das suas competências.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Mas, não resolveu!

O Orador: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, relativamente às regiões administrativas, fiz uma afirmação, aliai bem clara, pois o Sr. de La Palisse, não diria melhor: as regiões administrativas não existem e o processo de regionalização não está em debate, neste momento. Foi esta a afirmação que fiz.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Mas, devia estar.

O Orador: - Quando ao Sr. Deputado Cláudio Percheiro que perguntou qual é o papel dos municípios, eu apenas lhe diria, aliás como já afirmei, que o papel dos municípios é relevantíssimo no ordenamento do território e que nós, na nossa proposta, atribuímos o papel de aprovação dos planos de ordenamento do território às assembleias municipais.
Queremos que isso seja salientado neste momento, mus não prescindimos da ratificação por parte do Governo, a não ser que os planos se conformem com planos de nível superior. Aliás, é nessa linha clara que vai a Revisão Constitucional, aprovada nesta Assembleia da República, e que elenca, como tarefa fundamental do Estado, o ordenamento do território.

O Sr. Presidente: - A Sr." Deputada Helena Roseta, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, é para protestar.

O Sr. Presidente: - Gostaria de observar que o tempo regimental para a figura do protesto é de dois minutos e a Sr.ª Deputada dispõe de ...

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Nem dois, ao que parece, tenho apenas vinte segundos.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - O protesto é apenas para dizer que, na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado deu uma interpretação ao texto da proposta do Partido Socialista, que eu subscrevi, que não é real, pois não se diz na nossa proposta que as principais responsabilidades em matéria de ordenamento passam para as regiões e para as freguesias. Nós esvaziamos as competências dos municípios, já que estas mantêm e devem manter as principais competências, portanto, Sr. Secretário de Estado, não altere as coisas.
Nós queremos associar as regiões e as freguesias, mas não pretendemos esvaziar as competências municipais. É bom que isto fique claro, para que depois se não diga que foi dito aquilo que não foi.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada dispõe ainda de dois ou três minutos.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Independentemente disso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra a Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - É para anunciar que vamos entregar na Mesa um pedido de baixa à comissão da discussão da lei que apresentámos a esta Assembleia.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito inscreveu-se, presumo, para uma intervenção.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.