Página 5239

Sexta-feira, 22 de Setembro de 1989 I Série - Número 108

DIÁRIO Da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

COMISSÃO PERMANENTE

ACTA DA REUNIÃO DE 21 DE SETEMBRO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 16 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi anunciada a entrada na Mesa de diversos diplomas.
O Sr. Presidente deu conta de uma mensagem do Sr. Presidente da República relativa à promulgação do Decreto n. º 212/V.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Salvada (PSD), criticou a cimeira havida entre a CGTP e a UGT, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Guterres (PS), Carlos Brito (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Guterres (PS), a propósito da anunciada visita de S. S. o Papa a Timor-Leste, teceu considerações acerca da não comparência do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na conferência de líderes parlamentares que havia sido solicitada. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD) e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) referiu-se à proposta de nova lei-quadro das privatizações, criticando-a, e chamou a atenção para o facto da não divulgação das contas provisórias do Estado relativas a 1989. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS).
Entretanto, o Sr. Presidente deu conhecimento de um telefax enviado pela Nunciatura Apostólica em Portugal ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do programa da visita pastoral do Papa João Paulo II à Diocese de Díli (Timor-Leste).
O Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) abordou questões relativas ao estatuto social e remuneratório da carreira docente.
No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Coelho e José Cesário (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes).
O Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) congratulou-se com o teor do telefax da Nunciatura Apostólica em Portugal e condenou a posição recentemente anunciada pelo Primeiro-Ministro face às privatizações. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vieira de Castro (PSD).
Foi aprovado o voto n. 80/V (PSD), de congratulação pela luta desencadeada pelo Governo da Colômbia contra os traficantes de droga, bem como pela solidariedade manifestada por outros países. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), Armando Vara (PS), Carlos Brito (PCP), António Barreto e António Guterres (PS).
Foram também aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos, respectivamente, à substituição de um deputado do PRD e à autorização concedida a um deputado do PSD para depor como testemunha.
Ordem do dia. - A Comissão Permanente rejeitou os projectos de deliberação n.º 85/V (PCP) - Solicita a presença do Sr. Ministro das Finanças e da Sr. º Secretária de Estado para a Modernização Administrativa para fornecerem as propostas relativas ao sistema retributivo da função pública - e 56/V (PS) - Convocação extraordinária da Assembleia da República -, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Vieira de Castro (PSD), António Guterres (PS), Nogueira de Brito (CDS) Carlos Brito (PCP) e Pacheco Pereira (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 15 minutos.

Página 5240

5240 I SÉRIE - NÚMERO 108

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos quórum pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 16 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs Deputados

Presidente

Vítor Pereira Crespo (PSD)

Vice Presidentes

aria Manuela A Dias Moreira (PSD)
João Eduardo C Ferraz de Abreu (PS)
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP)
António Alves Marques Júnior (PRD)
António Abílio Costa (PSD)
Carlos Miguel M de Almeida Coelho (PSD)
Domingos Duarte Lima (PSD)
Dinah Serrão Alhandra (PSD)
Manuel Maia Moreira (PSD)
José Almeida Cesário (PSD)
José Álvaro Pacheco Pereira (PSD)
Maria da Conceição Castro Pereira (PSD)
José Luis C Vieira de Castro (PSD)
Luis Filipe Menezes Lopes (PSD)
Mário Júlio Monteiro Machado (PSD)
Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD)
Rui Alberto Limpo Salvada (PSD)
António Manuel de Oliveira Guterres (PS)
Armando António Martins Vara (PS)
João Rui Gaspar de Almeida (PS)
Jorge Lacão Costa (PS)
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS)
António Miguel de Morais Barreto (PS)
Carlos Alfredo de Brito (PCP)
Jerónimo de Sousa (PCP)
Herminio Pai a Fernandes Martinho (PRD)
José Luis Nogueira de Brito (CDS)
Herculano da Silva Pombo Sequeira (PEV)

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes) - Srs. Deputados deram entrada na Mesa a proposta de resolução n.º 20/V - Aprova o acordo efectuado em 27 de Março de 1984 por troca de notas entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a instalar em território nacional uma instalação electro óptica para vigilância do espaço exterior - que foi admitida e a proposta de lei n.º 115/V - Autoriza o Governo a legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões que foi igualmente admitida e baixou à comissão respectiva.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados gostaria de informar-vos de que o Sr. Deputado Magalhães Mota pediu a renuncia do seu mandato.
Para produzir intervenções no período de antes da ordem do dia de hoje insere eram se os Srs. Deputados Luis Filipe Menezes António Guterres Herminio Martinho e Carlos Brito.
Entretanto quero informar a comissão de que o Sr Presidente da Republica enviou em de ido tempo uma carta ao Presidente da Assembleia da Republica cujo conteúdo passo a ler.
Acabo de promulgar o Decreto da Assembleia da Republica n.º 212/V sobre a Reforma do Tribunal de Contas Trata se de um diploma da maior importância para o regular funcionamento do Estado democrático uma vez que define as competências e a estrutura do orgão independente que tem a seu cargo a fiscalização a priori e a posteriori da execução financeira publica.
O diploma agora aprovado contém avanços positivos no tocante as garantias de independência do Tribunal de Contas face aos órgãos que fiscaliza o que constitui um passo significativo no sentido da modernização e da consolidação do Estado de Direito. Por isso o promulguei.
No tocante as competências julgo porem que se ficou aquém daquilo que são as soluções adoptadas na maior parte dos países da Comunidade Europeia - onde há uma preocupação de privilegiar a fiscalização substancial em detrimento dos - controlos meramente formais.
De resto a recente Revisão Constítucional ao ter alargado o quadro de competências do Tribunal de Contas abre caminho a uma evolução gradual e positiva nesse domínio.
Julgo assim dever chamar a atenção da Assembleia da República para estes pontos para o que entender conveniente fazer no futuro não obstante pelas razões acima expendidas ter promulgado o diploma em análise.
Srs. Deputados a carta que acabei de ler como certamente saberão foi distribuída na conferencia de lideres em tempo oportuno.
Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Luis Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente o PSD pediu uma inscrição para o período de antes da ordem do dia e gostaríamos que o orador fosse o Sr. Deputado Rui Salvada.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Tem então a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

O Sr. Rui Salvada (PSD) - Sr. Presidente Srs Deputados: O País acaba de assistir à denominada cimeira entre a UGT e a CGTP verdadeira antevisão do cenário que comunistas e socialistas em preparando no quadro político partidário - ufanos uns algo envergonhados outros.
O acontecimento merece o realce que o Grupo Par lamentar do PSD lhe confere porque tal cimeira foi caracterizada por uma criticável carga política que tende a perverter a autonomia e a independência do movi mento sindical atributos que a democracia plena não

Página 5241

22 DE SETEMBRO DE 1989 5241

dispensa no contexto geral de separação de poderes entre os vários agentes sociais.
É hoje claramente perceptível pelos portugueses o afã, o frenesim, a impaciência com que o Partido Socialista encara o seu continuado afastamento do poder. Poderia pensar-se que é um sentimento que nasce da sua segura convicção de que tem um melhor programa para a governação do País, de que entre os seus quadros, de que entre os seus múltiplos e loquazes ministros-sombra há um manancial de qualidade injustamente desaproveitado e que, quanto mais espaçado for esse divórcio do poder político, mais se empobrece o País, mais se aprofundam as feridas sociais e pior vivem os portugueses.
Conclui-se, no entanto, de uma análise séria e realista, da história nos nossos quinze anos de vida democrática e dos resultados da governação quando o PS foi chamado à sua liderança, que não são, seguramente, esses os argumentos que o PS pode brandir e que, muito mais provavelmente, estamos perante o nervosismo de uma liderança debilmente sustentada que encara a conquista e subsequente repartição do poder como .um travão ao aumento da desmotivação dos seus apaniguados ou à voracidade das lutas internas.
É a esta luz que vale tudo: já valeu propor a partilha do poder com um partido comunista que já não se usa na Europa democrática e de que a outra Europa começa, a espaços, a libertar-se; vale agora também protagonizar um processo de abastardamento do projecto sindical democrático consubstanciado na UGT, na origem do qual estão figuras como Sá Carneiro e Mário Soares, e que nasceu precisamente para esconjurar o vanguardismo sindical comunista.
Bem se percebe agora o porquê da actual liderança socialista só tão tarde ter conseguido conquistar a direcção partidária e num tempo que já não era o tempo daqueles que fizeram do PS um referencial insuspeito para barrar o avanço do projecto marxista-leninista para Portugal.
A denúncia que o Partido Social-Democrata vem fazendo aos portugueses desta «salada indigesta», onde comunistas e socialistas repartem condimentos os mais diversos, ontem nas autarquias, hoje no movimento sindical e na tentativa de desestabilização social, amanhã no Governo se os portugueses deixassem, não é um mero exercício de luta política no sentido estrito, mas a concretização de um sentimento de dever para com os portugueses, no plano político, e para com os trabalhadores, no plano sindical, num momento em que se joga muito do nosso futuro enquanto país moderno e desenvolvido.
E isto, porque, a vencer a tentativa comunista/socialista de, à míngua dos votos que os portugueses lhes não deram, colocar a reboque dós seus projectos de conquista do poder político o movimento sindical, o crescimento harmonioso do País sofreria um sério revés e, como em todos os projectos que os comunistas influenciam, os mais prejudicados seriam os trabalhadores e os portugueses mais desfavorecidos.
Que tudo isso é natural vindo da parte de um partido comunista como o PCP não surpreende ninguém. E é até porventura correcto afirmar-se que o PCP tem legitimidade perante o seu eleitorado para assim proceder porque os que nele votaram continuam provavelmente a rever-se numa linha política que se mantém estável desde o acto eleitoral. Duvidoso é afirmar-se que o PS tenha hoje idêntica legitimidade perante os seus eleitores quando o número de deputados que quantificam a sua força política foi conseguido por uma liderança partidária, então protagonizada pelo Dr. Vítor Constâncio, que fazia ponto de honra da separação de tais águas. A história dirá se ele não terá sido, afinal, a primeira vítima do projecto da Frente Popular para Portugal. Porque a verdade dos factos recorda-nos que até à actual liderança socialista era impensável uma aliança como a que está já formalizada para Lisboa, do mesmo modo como era insuspeitável este concubinato sindical entre a UGT e a CGTP.
O PSD tem denunciado esta nova realidade política e esclarecido a opinião pública, mas têmo-lo feito de modo a que as nossas posições transmitam aos portugueses uma grande serenidade e isto porque acreditamos no regulador insubstituível da vida democrática que é o voto e, principalmente, porque acreditamos que o sentido agudo do interesse nacional que os portugueses sempre têm demonstrado irá repudiar tal projecto e condenar politicamente os seus autores e protagonistas.
Coisa diferente é a que respeita ao movimento sindical, porque podemos estar a assistir ao desferir de golpes com consequências irreparáveis na sua credibilidade e no seu futuro. Tal como no plano político também no plano sindical, quanto aos comunistas, estamos conversados: quanto pior, melhor! A especial gravidade dos factos volta a ter que ver com o sector socialista que há cinco anos atrás, já então como agora, liderante na orientação da UGT, não vislumbrava razões de natureza social que justificassem uma aliança com o sindicalismo marxista-leninista, nem ao menos uma sugestão, ainda que sussurrada, de realização de greves gerais.
E aqueles, seguramente também a generalidade dos trabalhadores, que fizerem a comparação entre a situação que hoje se vive e aquela outra que então se vivia não podem deixar de interrogar-se sobre os estranhos conceitos de avaliação social por parte da UGT.
Era o tempo em que milhares de trabalhadores perdiam os seus empregos, na CTM, na Lisnave, no Tramagal, na Timex, na Torralta, um pouco por todo o lado; era o tempo em que os trabalhadores cercavam as agências bancárias na Marinha Grande exigindo os salários a que tinham direito e que se lhes negavam; era o tempo em que - contrariamente ao de hoje - mais de cem mil trabalhadores eram credores de meses de, salários sobre as suas empresas; era o tempo em que o desemprego não se cifrava em 5/6% como hoje, mas em 13%, isto é, qualquer coisa como cerca de 500 mil trabalhadores, dos quais quase metade era constituída por jovens que viam bloquear-se-lhe a esperança logo no início da vida activa; era o tempo em que os trabalhadores viam diminuir em 15% o seu poder real de compra e não como hoje em que os trabalhadores têm, desde 1985, visto aumentados os seus salários reais; era o tempo em que as pensões se mantinham inalteradas, e não o de hoje, em que sempre e por vezes mais que uma vez, sofrem actualização com ganhos reais; era o tempo, enfim, em que o governo de liderança e maioria socialista fazia recair sobre os trabalhadores o famoso imposto extraordinário retroactivo, porventura um dos instrumentos socialmente mais violentos suportado pelos trabalhadores. Era o tempo também em que uma grande descrença abalava o colectivo nacional, em que muitos empresários, pouco menos que na completa

Página 5242

5242 I SÉRIE - NÚMERO 108

impunibilidade ou não pagavam aos seus trabalhado rés ou abandonavam as empresas esperançados numa falência apesar de tudo redentora em que os capitais desapareciam do Pais em que a divida externa era em termos percentuais o triplo da que e hoje e em que os trabalhadores se arrastavam à porta das fábricas consumindo o tempo à falta de trabalho.
E cotejando estas duas situações a direcção da UGT dita estreme defensora dos trabalhadores guardou naqueles tempos de Conrado o prudente silêncio mas entende indispensável bater se hoje pela grande cruzada contra o Governo em nome como e de bom tom dos superiores interesses dos trabalhadores e entre duas saltadas ao largo do Rato ameaça três vezes com a greve geral. Quem seriamente pode achar em tudo isto idoneidade política e sindical?
Não faltarão os que justificam esta enormidade com um qualquer chavão do tipo daqueles que deitam areia para os olhos dos trabalhadores Mas a justificação verdadeira essa é óbvia com a actual liderança sócia lista a UGT perdeu autonomia estratégica e é hoje um instrumento dócil ao serviço da Frente Popular que vai ser ensaiada em Lisboa e caso resultasse bem e já programada para aspirar à governação do Pais.
Bem se compreende assim que o seu secretário geral brinque com as palavras e mostre ou esconda o trunfo da greve geral com o à vontade do artista circense e chega ao ponto de ainda que a tenha como justificada segundo afirma não a declarar porque conforme afirmação sua tal greve favoreceria o próprio Governo. A displicência é tanta a arrogância tamanha e que já se diz aparentemente sem que isso provoque especial escândalo nas consciências que as greves são boas não quando se destinam a defender os interesses dos trabalhadores mas sim quando visam atingir a credibilidade do Governo Isto e é dito de outra maneira sendo o PS como diz ser alternativa ao Governo as greves são boas para os trabalhadores e para a UGT quando também forem boas para o PS e são mas quando forem más para o PS.
Esta surpreendente e inovadora teoria sindical pela qual se rege a UGT e que seguramente não entusiasmará por aí além os trabalhadores portugueses merecerá certamente deles a adequada resposta.
Estamos convictos de que os alertas que vários sectores social democratas vem fazendo sobre esta mate na contribuirão para neutralizar ou minimizar os efeitos desta promiscuidade político sindical a que o Pais vem assistindo Os portugueses e os trabalhadores em particular podem estar seguros de que porque Jo jogo democrático de joga nas umas e não nas ruas co Par tido Social Democrata combaterá com coragem este indevido aproveitamento e continuará empenhado nas virtualidades do diálogo e da concertação social confiante de que os trabalhadores como no passado se revelem nele como o referencial de estabilidade e de esperança da construção de um Portugal onde valha a pena.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Inscreveram se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados António Guterres Carlos Brito e Nogueira de Brito.
Presumo que não cometo qualquer inconfidência ao pensar que o Sr Deputado Montalvão Machado é o membro mais idoso presente nesta reunião.

O Sr Montalvão Machado (PSD) - Não Sr. Presidente sou o menos novo.

O Sr. Presidente: - Peço então ao Sr. Deputado menos novo o favor de me substituir na presidência por uns momentos.
Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - O Sr. Deputado Rui Salvada disse coisas tais que as tantas a meio da sua intervenção até a electrónica se revoltou.
Começo por sublinhar um aspecto que me parece lisonjeiro nas intervenções do PSD e que faz sempre elogios à liderança passada do Partido Socialista o que revela que o PSD tem um desajustamento de critérios isto é só reconhece o verdadeiro valor da liderança socialista alguns anos depois visto que enquanto os lideres socialistas estão no poder o PSD não perde nenhuma oportunidade para os zurzir com toda a violência. Quer isto dizer que todas as criticas que o PSD faz a liderança socialista são apenas criticas desfasa das no tempo sem terem por isso credibilidade. Mais tarde ou mais cedo o PSD reconhecerá os mentos da liderança socialista.
Gostaria ainda de sublinhar em primeiro lugar que o PSD está verdadeiramente em pânico porque entende que no momento em que surge uma coligação pontual para uma autarquia local - importante sem duvida' - a de Lisboa que importava salvar da situação de verdadeira tragédia em que vinha caindo nos últimos anos no momento em que surge uma coligação deste tipo é obrigação do povo português de norte a sul indignar se e verifica que assim não acontece. Isto porque o povo português acha perfeitamente natural que em circunstancias como aquelas que levaram o PSD no Algarve a juntar se ao Partido Comunista para formar uma comissão regional de turismo de acordo com as suas próprias orientações outros parti dos tenham em circunstancias semelhantes e em diferentes zonas do País políticas de alianças autárquicas que tem a ver com a defesa dos interesses dos respectivos cidadãos Como o PSD não consegue indignar o Pais protesta veementemente e agita permanentemente o espectro de uma frente popular que não existe nem existirá porque é contrária à estratégia política global do Partido Socialista.
Em segundo lugar penso que qualquer social democrata deveria reconhecer que e positivo e vantajoso que as centrais sindicais existentes num pais possam discutir possam ate concertar entre si estratégias de acção na defesa dos interesses concretos dos trabalhadores Se até hoje isso não aconteceu tal deveu se muito mais à intransigência da CGTP/Intersindical do que à da UGT como é bem conhecido.
É perfeitamente natural que face a ofensiva sistemática deste Governo em relação aos interesses dos trabalhadores - e não adianta fazer comparações com situações passadas em que o que esta a em causa eram conjunturas económicas profundamente diferentes como já várias vezes foi demonstrado - direcções de duas centrais sindicais possam discutir a situação e concertar esforços.
Deixemos de agitar papões e passemos a ter um discurso político normal e sereno' Passemos a encarar

Página 5243

22 DE SETEMBRO DE 1989 5243

a vida política em Portugal como uma democracia estabilizada em que já ninguém mete medo a ninguém!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Deputado Montalvão. Machado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Salvada, pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimentos?

O Sr. Rui Salvada (PSD): - Respondo no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Salvada: Por estranho que pareça, ouvi-o com certo regozijo. Isto por duas ordens de razão: em primeiro lugar, porque vem confirmar uma tese política que anunciei na passada reunião da Comissão Permanente ao afirmar que fundamentalismo «laranja» tinha tomado o poder no PSD ou, ao menos, no Grupo Parlamentar do PSD; em segundo lugar, porque a sua intervenção traduz as grandes dificuldades e, mais, o pânico de que o PSD está possuído. E passo agora às perguntas.
O Sr. Deputado Rui Salvada dá nota de coisas novas que estão a acontecer na nossa sociedade e já ontem o Governo teve necessidade de comentar publicamente essas coisas novas - e muitas mais têm sido comentadas nos últimos dias. Pergunto: o Sr. Deputado não experimentou ainda interrogar-se por que é que isto está a acontecer? Não haverá razão para que isto aconteça? Não será a tal arrogância e incapacidade do Governo de dialogar que leva a que não só a CGTP se encontre com a UGT ou que se encontrem os sindicatos dos professores das mais variadas tendências, mas também a que se assista às greves dos juízes, dos professores universitários e por aí fora - e não vou citar-lhe toda a lista? É que se estão a encontrar pessoas das mais variadas tendências, do mais variado voto, incluindo muita gente que votou «laranja», não digo nas eleições de 19 de Julho de 1987 mas nas mais recentes. Isso não o leva a interrogar-se?
Uma outra chamada de atenção: o Sr. Deputado falou muito da situação dos trabalhadores durante os governos liderados pelo PS (de que também fazia parte o PSD), revelando uma grande sensibilidade e apontando muitas coisas. E em relação aos trabalhadores sob o consulado dos governos do PSD, incluindo o actual, qual é a sua situação no dia de hoje? Corre tudo bem para eles? São só maquiavélicas razões ideológicas que os levam a actuar em defesa dos seus interesses, pondo em causa a política do Governo? É só isso? Explique-nos isto, Sr. Deputado Rui Salvada, de, sendo um sindicalista, não ser capaz de ter aqui uma palavra de solidariedade para com os reformados, para com os desempregados, para com os trabalhadores que hoje se vêem a braços com uma redução real do seu poder de compra e com dificuldades, cada vez maiores, na sua vida.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Salvada: Não serei eu nem a minha bancada que contestaremos a legitimidade de V. Ex.ª para tratar nesta sede, na Assembleia da República, a matéria que constituiu o objecto da sua intervenção.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Vieira de Castro. Agradeço os seus «muito bem».

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Fui eu quem disse «muito bem», Sr. Deputado.

O Orador: - Então, ao Sr. Deputado um «muito obrigado».
Considero, no entanto, curioso que tenha sido V. Ex.ª o deputado escolhido para fazer essa intervenção, atenta a conhecida posição que ocupa na estrutura do movimento sindical. Se não estou em erro, o Sr. Deputado pertence mesmo, pelas vias por que normalmente se pertence, à estrutura da União Geral dos Trabalhadores.
Pergunto: a sua intervenção significa uma confissão da sua incapacidade para na União Geral dos Trabalhadores inflectir os acontecimentos e fazer vingar a boa doutrina que enunciou? Há ou não nos quadros da União Geral dos Trabalhadores elementos, que são seus companheiros partidários - e não chamo camaradas, mas companheiros partidários - e não chamo camaradas, mas companheiros do partido, amigos do seu partido -, que estão de braço dado com a estratégia que redundou na Cimeira de que ontem tivemos notícia? Esses seus companheiros de partido estão ou não de acordo com essa estratégia? Se não estão, já exprimiram devidamente as suas opiniões e conseguiram fazer vingar opiniões em sentido contrário? São estas as primeiras questões que lhe deixo, Sr. Deputado Rui Salvada.
Curiosamente, no contexto da sua intervenção e das perguntas que lhe foram feitas, entrou-se, sublinhando algumas das suas palavras, numa apreciação do que é a perspectiva histórica dos deputados e dos partidos. O Sr. Deputado António Guterres elogiou, no fundo, a perspectiva histórica do PSD, que consegue, sempre à distância, elogiar o PS, mas depois teve uma curiosa interpretação do que é a perspectiva histórica, quando referiu a coligação patriótica de esquerda que está a formar-se em Lisboa «para a salvar», segundo disse o Sr. Deputado António Guterres. Suponho que ele adoptou a mesma perspectiva de V. Ex.ª quando falou de uma cidade que caminhava para o desastre nos últimos tempos, ou seja, nos tempos da gestão do Partido Socialista e do MDP com certeza que ia caminhando para o desastre completo e total!...
Por outro lado, apesar da grande simpatia pela perspectiva histórica apontada pelo Sr. Deputado António Guterres, o Sr. Deputado Rui Salvada fez algumas confusões nessa matéria porque, como de costume e adoptando uma postura muito federativa do seu partido, criticou os governos do bloco central e situações vividas nessa altura. Esqueceu-se, porventura, que era o seu companheiro de partido, Dr. Amândio de Azevedo, quem se defrontava com os problemas que aqui lhe púnhamos, precisamente em relação a essas situações do trabalho infantil, dos salários em atraso, etc., e que

Página 5244

5244 I SÉRIE - NÚMERO 108

foram sempre as vozes do seu partido que nos habituámos a ir ou justificar essas situações. É bom não perder a perspectiva histórica porque senão perdermos fazer grandes confusões.
Finalmente uma última questão o Sr. Deputado Rui Salvada é um dirigente sindical conhecido. Não sente V. Ex.ª no movimento sindical ao qual pertence e do qual é dirigente uma maré de descontentamento que justifique os momentos de protesto a que estamos a assistir e já não falo dos concluios mais ou menos políticos? No que respeita á maré de descontentamento aos factos, que traduzem descontentamento não os sente como dirigente sindical? Ou a visão panglossiana do momento que estamos a viver é que transmitiu aquela que sente no pulsar diário do movimento sindical?
Fico muito agradecido se puder responder-me.

O Sr Presidente. - Para responder se assim entender tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

O Sr Rui Salvada (PSD) - Começo por agradecer aos meus queridos colegas parlamentares a atenção que dispensaram a minha intervenção e indirectamente o algum mérito que reconheceram no texto.
Começando pelo fim portanto pelo Sr Deputado Nogueira de Brito e porque de algum modo embora estranhamente as questões que foram postas tem alguma convergência direi que a ideia de que dos sindicalistas são contestatários pela contestação isto é que são um contrapoder instituído é uma definição arcaica que não subscrevo. Penso que os sindicalistas modernos os homens que bem devem representar os interesses dos trabalhadores são aqueles que em cada momento avaliam concretamente as situações e quaisquer que sejam os governos desde que a política global seja favorável àqueles que eles representam eles devem tomar uma posição favorável em relação a esse tipo de decisões.
Aquilo que se contesta - e o Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu com alguma subtileza a especial circunstancia de no governo do bloco central haver ministros do PSD - não é concretamente situação real vivida pelo país embora se possa não concordar com as medidas pontuai que foram tomadas (por exemplo que se saiba o imposto retroactivo não foi decidido pelo ministro do Trabalho) mas a postura da UGT que relativamente àquele momento e àquela fase histórica foi diferente da actual. Esse e que é o grande ponto. Se o Sr. Deputado tiver alguma ideia que explique porque é que a UGT toma uma posição de confrontamento total com o Governo neste momento e naquela altura tal como disse guardava de Conrado o prudente silêncio isso poderá ajudar-nos.
Por outro lado e dentro desta visão que referi em termos da postura sindical faceia política global se os Srs. Deputados Nogueira de Brito e António Guterres quiserem reparar verificarão que os trabalhadores melhoraram substancialmente a sua condição de vida tendo havido estabilidade no período entre 1985 a 1987. Isto enquanto a UGT adoptou em sede de Conselho de Concertação Social uma postura claramente divorciada de qualquer estratégia conjunta con» a CGTP/In em que a própria direcção se alista muita vezes se sentiu um pouco incomodada segundo rezam os códigos da altura por aquilo que se interpreta a muitas vezes como algum seguidismo do secretario geral da UGT ou da direcção da UGT em relação ao governo.
Estamos perante dois factos e duas realidades que não e meu discurso que os faz. Isto é quando a UGT divorciada da CGTP/In sem estes acordos globais que andam a fomentar tinha uma posturas de concertação social em relação ao Governo os trabalhadores viviam melhor tem .. diminuíram a partir do momento em que a CGTP/In entrou para o Conselho de Concertação Social aparentemente terá havido uma concertação política a nível partidário em que a experiência sindical CGTP/UGT preparava o terreno para qualquer outra coisa mas vimos assistimos desde essa data ao frenesim habitual de ameaças de greve geral a tensões sociais extremadas artificialmente Isto por que todos os indicadores são claros e concretos em relação ao bom desenvolvimento geral da economia do Pais. Aliás - e o Sr. Deputado Nogueira de Brito que é economista sabe isso talvez melhor do que eu - o ultimo relatório do Banco Mundial que está para publicação mas que os jornais já o referem é muito claro em relação a isso.
Ao Sr. Deputado António Guterres gostaria de dizer que é natural que tanto o Sr. Deputado como a direcção socialista queriam minimizar a aliança que - é público para nós- está a concretizar-se perante o País. É nesse sentido que interpreto a displicência a subvalorização dessa aliança. Na análise que eu quis expressar penso que devemos alertar a opinião pública e os portugueses e é isso que vimos fazendo para os perigos que essa aliança encerra e para o facto de o PS estar ao seu serviço para a conquista do poder.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. Carlos Brito(PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito(PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual a ordem de inscrições.

O Sr. Presidente: - A ordem é a seguinte: PSD, PS, PCP, PRD e CDS.

O Sr. Carlos Brito(PCP: - Mas não foi essa a ordem que ontem resultou da conferência de líderes. Não faça questão disso, mas ontem ficou decidido que eu usaria da palavra em segundo lugar uma vez que eu me tinha inscrito em segundo lugar. De qualquer forma não faço questão apenas chamo a atenção para esse facto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito informaram-me de que efectivamente V. Ex.ª tem razão.

O Sr. Carlos Brito(PCP): - Sr. Deputado usei da palavra apenas para esclarecer a minha posição mas não faço questão em que o Sr. Deputado António Guterres use primeiro da palavra.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - O acordo já está a dar resultado.

Página 5245

22 DE SETEMBRO DE 1989 5245

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Partido Socialista sempre consideraram a questão de Timor como uma questão de Estado que interessa a todos os portugueses e que deve ser conduzida por todos os órgãos de soberania de uma forma consensual, a fim de que os interesses do País, sobretudo os interesses do povo Maubere, possam ser devidamente acautelados.
Foi, aliás, sempre nesse espírito que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu toda a sua colaboração leal e sincera às iniciativas que, no âmbito parlamentar e por solicitação do Governo e de outras entidades, foram pedidas ao Parlamento, nomeadamente para a preparação de uma eventual visita de uma comissão parlamentar a Timor-Leste.
É evidente que neste contexto a visita de S. S. o Papa a Timor-Leste e as especulações que os órgãos de comunicação social dela têm feito eco, não podem deixar de nos causar uma profunda preocupação. Mas entendemos também que o País deve procurar responderá situações como esta, em primeiro lugar, com o máximo de informação e, em segundo lugar, com o máximo de consenso possível dentro dos órgãos de soberania para que os interesses do País possam ser devidamente salvaguardados.
Foi nesse sentido e nesse contexto que, em reunião realizada ontem, foi solicitada hoje, em conferência de líderes, a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na reunião da Comissão Permanente, para que ele nos pudesse prestar informações mais actualizadas sobre aquilo que realmente se está a passar quanto à preparação da visita de S.S. a Timor-Leste e para que, eventualmente, esta Comissão Permanente e a própria Assembleia da República possa apoiar o Governo nas diligências que entender dever assumir, com o objectivo de salvaguardar, como disse, o interesse nacional e, sobretudo, os interesses futuros do povo Maubere, cujo direito à autodeterminação e à independência foram novamente confirmados na última Revisão Constitucional.
Acontece que, na reunião da conferência de líderes, fomos informados, pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não poderia estar presente - e eu não quereria agora falsear o que se passou e pediria aos meus colegas, aqui presentes, que me corrigissem caso aquilo que vou dizer não corresponda inteiramente à verdade - por duas ordens de razão: em primeiro lugar, por dificuldades de agenda, uma vez que no próximo sábado se desloca às Nações Unidas, e, em segundo lugar, porque não considera esta reunião oportuna, uma vez que o Governo está ainda, neste momento, a obter, informações sobre o assunto: Portanto, não estando ainda a tomar iniciativas, mas apenas a obter informações para melhor esclarecimento do assunto, o Governo entende que não é oportuna uma reunião, na Assembleia da República, como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e os presidentes dos grupos parlamentares.
Em relação a esta atitude - que foi transcrita por vários órgãos de comunicação social de forma ligeiramente diferente, mas em relação à qual não quero levantar quaisquer especulações - gostaria de deixar aqui, com grande clareza, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que pode sintetizar-se da seguinte forma: das duas uma, ou o Governo está, de facto, neste momento, apenas a recolher informações e não a tomar as iniciativas diplomáticas que consideramos úteis e indispensáveis e nessas circunstâncias, não está a agir suficientemente na defesa do interesse nacional, ou, pelo contrário, o Governo está a tomar as iniciativas diplomáticas de que a imprensa faz eco mas entendeu escondê-las da Assembleia da República, não trazendo as informações correspondentes à conferência de líderes e, nesse caso, essa atitude não pode deixar de merecer o mais vivo repúdio.
Resumindo: ou o Governo é incompetente, por não salvaguardar a tempo o interesse nacional, ou não respeita a Assembleia da República, por esconder aspectos importantes da sua acção numa área em que o próprio Governo tem procurado que a Assembleia da República se comprometa com a sua intervenção, para que ele não fique, de alguma forma, sozinho na resolução deste problema que é dos 'mais sérios problemas nacionais.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não quer, em relação à questão de fundo suscitada, emitir, neste momento; qualquer opinião definitiva, até porque mais uma vez, o Governo não nos prestou as informações que considerávamos indispensáveis para a poder emitir com toda a segurança e na salvaguarda do interesse nacional.
Porém, o PS não pode deixar de fazer, nesta Comissão Permanente, o seu mais claro e veemente protesto em relação à forma como o Governo conduziu esta questão face à Assembleia da República.
Finalmente, gostaria de informar que entregamos na Mesa um projecto de deliberação, solicitando a abertura dos trabalhos para o dia 10 de Outubro, para que a moção de censura que o Partido Socialista oportunamente irá apresentar possa ser discutida antes da abertura dos trabalhos, que normalmente se iniciam no dia 15 de Outubro. Deste modo, não haveria qualquer conflito com o natural desenrolar desses mesmos trabalhos parlamentares, revelando com isso a nossa disponibilidade para um trabalho adicional da Assembleia de forma a não serem introduzidos atrasos no processo legislativo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, a Mesa deseja informá-lo que o projecto de deliberação, já foi distribuído, para que possa ser discutido e votado no período da ordem do dia.
Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Pacheco Pereira e Carlos Brito. Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres: Gostaria de fazer um breve comentário sobre o conteúdo da sua intervenção, pelo que chamo a atenção para as seguintes questões. Em primeiro lugar, parece-me abusiva a inferência de que a resposta dada pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros signifique menosprezo pela Assembleia. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem-se disponibilizado a vir à Assembleia da República prestar todas as declarações necessárias e o facto de ter considerado que não podia ou que não tinha vantagem em fazê-lo, num breve período de tempo, parece-me ser de aceitar. Penso que não há qualquer razão para fazer um

Página 5246

5246 I SÉRIE - NÚMERO 108

processo de intenção em relação à atitude do Governo sobre esta matéria.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ela é conhecida e nada indica que tenha mudado. Se existe um consenso nacional sobre esta matéria o facto de o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não ter podido deslocar se à Assembleia pelas razões que aduziu antes da sua deslocação a Nova Iorque em que irá tratar da questão de Timor Leste nada tem de menosprezo pelos trabalhos parlamentares.
Aliás chamo a atenção do Sr. Deputado de que a circunstancia de a Assembleia da Republica ter um papel acrescido em relação à questão de Timor pelo facto de haver um convite a uma delegação parlamentar isso não significa que a Assembleia da República tenha o mesmo papel constítucional do Governo e do Presidente da Republica na condução da questão de Timor Leste Penso que há uma distinção que devemos permanentemente manter.
Sem duvida que o Governo tem neste momento na medida em que pretendeu comprometer a Assembleia da Republica numa solução consensual e assim reforçar a posição nacional uma especial obrigação que vem desse compromisso Contudo isso não significa que a condução da nossa política externa no que diz respeito a Timor Leste e em particular numa situação diplomática delicada seja conduzida em simultâneo com a Assembleia da Republica Ha uma distinção constitucional que deve ser mantida e que temos de respeitar E na medida em que nada indica ter havido mudança da posição nacional que não é só do Governo mas também do Presidente da Republica parece-me que o facto de estar a levantar este problema quebra uma espécie de compromisso implícito existente entrei todos os partidos ou seja que a questão de Timor é uma questão nacional e não de e ser trazida à conflitualidade entre os partidos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente Sr. Deputado António Guterres Considero que foi oportuno ter levantado a questão de Timor Leste. Pela minha parte e no seguimento das duas conferencias de lideres a de ontem e a de hoje também gostaria de fazer uma breve declaração antes do meu pedido de esclarecimento que é do seguinte teor:

Queremos manifestar a preocupação do PCP pela forma como segundo as agencias foi tornado publico um boletim do Vaticano sobre o itinerário da visita do Papa João Paulo II à Asia.
Não são aceita eis quaisquer explicações para que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não tenha aceite o convite da conferencia de lideres parlamentares para uma urgente troca de impressões sobre esta matéria Sublinho a palavra urgente pois foi esse o sentido do convite que dirigimos ao Sr Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Em todo o caso reafirmamos da parte do PCP toda a disponibilidade para continuarmos a contribuir para o encaminhamento da questão timorense de acordo com os interesses de Portugal e o direito do povo de Timor Leste no respeito pelas exigências] constitucionais sobre o seu direito à autodeterminação e
a independência. E não podemos deixar de dizer que na delicada situação presente esperamos que a diplomacia portuguesa faça o mesmo.
O Sr Deputado António Guterres pode testemunhar e creio que era uma questão importante que da parte da conferencia dos presidentes dos grupos parlamentares se quis a partir dos esforços deligenciados ontem pelo meu partido e por outros partidos da Oposição que esta questão não fosse objecto de polemica entre a oposição e o partido que apoia o Governo e pelo contrário fizémos tudo para encontrar uma solução que na verdade pudesse fazer com que os órgãos de soberania o Governo e a Assembleia da Republica convergissem numa posição comum e útil à diploma cia portuguesa nesta matéria?

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Em primeiro lugar gostaria de sublinhar que o conteúdo implícito da intervenção do Sr Deputado Pacheco Pereira e de que o Governo pré tende de facto isolar se da Assembleia da Republica no tratamento da questão de Timor mas faz mal. Faz mal em relação a si próprio porque o problema é delicado e melhor iria o Governo se todos nos o pudesse mos ajudar a resolver e faz mal em relação ao pais por que naturalmente o seu poder negocial e a sua capacidade de afirmação no cenário internacional seriam completamente diferentes se ele pudesse ter uma preparação da sua acção diplomática feita consensual mente no quadro do Parlamento.
Ninguém nega quais são as responsabilidades do Governo. Manifestámos uma disponibilidades e o Governo é naturalmente livre de aceitar ou não essa disponibilidade para a nossa cooperaçâo mas não houve da nossa parte qualquer quebra de compromisso. Se houve quebra de compromisso ela decorreu da atitude que o Governo teve hoje em conferencia de líderes. E mais a prova de que não houve quebra de compromisso e que não trouxemos aqui polemicamente a questão de Timor Leste não trouxemos sequer polemicamente a questão da visita de S S. o Papa trouxemos apenas a questão da forma como o Governo tratou a Assembleia da Republica nesta matéria.
Repito o que disse das duas uma ou e verdade aquilo que nos disse o Sr Ministro dos Assuntos Par lamentares - o Governo está apenas a recolher informações e nós diríamos que e tarde demais que devia antes estar a agir no sentido da defesa do interesse nacional e do povo de Timor Leste e por isso e grave que assim seja mas não faço processo de intenções pode acontecer que seja assim pode ser um simples caso de incompetência do Governo - ou e verdade o que vem nos jornais e o Governo está neste momento a promover um conjunto de iniciativas diplomáticas e então deveria relatar a Assembleia da Republica através da conferência de lideres da forma discreta que se entendeu mais adequada ao tratamento de uma quês tão delicada como esta as iniciativas que tem em curso para que o pudéssemos apoiar devidamente.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Brito quero naturalmente confirmar a interpretaçâo que tem sobre a forma responsável e o espirito de cooperaçâo com que todos os presidentes dos grupos parlamentares todos

Página 5247

22 DE SETEMBRO DE 1989 5247

sem excepção, têm procurado acompanhar esta matéria, no sentido de que os interesses do País e os interesses do povo de Timor-Leste possam ser sempre salvaguardados.
Tem sido essa atitude a que tem ocorrido sempre e estou certo, que, independentemente do que hoje aconteceu, essa atitude se manterá no futuro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo chamar a atenção para algumas questões que não podem deixar de merecer o interesse da Comissão Permanente.
Em primeiro lugar, em relação ao primeiro encontro de «novo tipo» entre o Primeiro-Ministro e os jornalistas há que começar por dizer que, para os que esperavam ou anunciavam a apresentação do plano de acção do Governo na rentrée, foi uma completa decepção. Até o director do «Povo Livre», o nosso colega deputado Duarte Lima, atirou o Primeiro-Ministro para um canto, o canto inferior esquerdo da 11.ª página!
Na verdade comprova-se mais uma vez, ao contrário do que pretendem os panegiristas, que o Governo está sem fôlego.
Esta circunstância não atenua em nada a gravidade do pouco que o Primeiro-Ministro revelou quanto à proposta da nova lei-quadro das privatizações, especialmente quanto à possibilidade dos títulos de indemnização por nacionalizações poderem vir a ser utilizados na compra de empresas a privatizar.
Trata-se de um passo completamente novo no esbulho dos bens do Estado, de uma possibilidade que os sucessivos governos, incluindo os dois do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, nunca até agora tinham admitido.
A faculdade conferida nesta proposta de lei aos senhores dos ex-grupos monopolistas, que dominavam no tempo da ditadura fascista, permitir-lhes-ia, se viesse a vigorar, a reconstituição de grande parte dos seus poderes, tal como já aconteceu com número considerável de famílias detentoras de latifúndios nos tempos do regime derrubado em 25 de Abril.
É evidente que a restauração das famílias, dos grupos, dos interesses que se formaram e floresceram à sombra da ditadura não pode deixar de perturbar o futuro do regime democrático.
Até agora, apenas o CDS sustentava esta tamanha reivindicação. Fazia-o, pensamos nós, mais para ter uma linha diferenciadora do PSD, à direita, do que por acreditar na possibilidade da sua concretização.
O que se terá passado então? Como se explica esta mudança de posição do Primeiro-Ministro Cavaco Silva e a sua declaração de há poucos dias? Será um compromisso, não tornado público - não lhe quero chamar um acordo secreto -, no quadro do acordo entre o PSD e o CDS para a Câmara Municipal de Lisboa?
De qualquer maneira, cumpre sublinhar que a nova proposta de lei vem na sequência da Lei de Revisão da Constituição, que tem por base o acordo PSD/PS e é uma viva demonstração das suas inquietantes consequências.
O PCP previne para outras iniciativas legislativas de desenvolvimento da revisão da Constituição, designadamente nos domínios da saúde e da comunicação social. Há aqui importante matéria para a reflexão das forças democráticas.
Em segundo lugar, queremos manifestar o nosso regozijo pelas afirmações do Sr. Presidente da República e de outros importantes sectores da vida nacional em relação à tão importante questão do domínio da economia nacional pelo capital estrangeiro. É uma matéria para a qual temos insistentemente chamado a atenção.
As privatizações são, como a experiência demonstra exuberantemente, uma via da agravamento desta dominação, como o Sr. Primeiro-Ministro não tem podido deixar de reconhecer.
A experiência feita com as privatizações da UNICER e do Banco Totta e Açores (BTA), leva-nos a não acreditar nas pretensas medidas agora anunciadas pelo Governo.
Pensamos que são necessárias medidas eficazes.
Lembramos, a propósito, o nosso projecto de lei sobre o «acesso de estrangeiros à propriedade da terra», a que a vida e a reflexão dos portugueses mais lúcidos não tem deixado de dar crescente razão. Propomo-nos tomar outras iniciativas no mesmo sentido.
Em terceiro lugar, sublinhamos a grande importância nacional do Fórum sobre Trabalho Infantil realizado pela CGTP. Aderimos por inteiro às conclusões já tornadas públicas e não podemos deixar de sublinhar, também aqui, a afirmação do Sr. Presidente da República de que «a proibição constitucional do trabalho infantil deve ser conjugada com a escolaridade obrigatória». Esta interpretação deve ter concretização na lei ordinária.
Em quarto lugar, vieram a público preocupantes notícias sobre a maneira como decorrem os trabalhos da Comissão de Inquérito ao processo da aquisição pelo ministro das Finanças de um andar na Torre 4 das Amoreiras, designadamente quanto à decisão de impedir um efectivo debate e à imposição a toda a força e a toda a pressa de um relator e de um relatório.
Trata-se de uma conduta por parte do PSD que lembra o que aconteceu na Comissão de Inquérito ao Fundo Social Europeu. Isto é conhecido, em linguagem política, como a táctica do abafarete.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Protestamos energicamente contra a sua utilização e pela nossa parte declaramos que ela só compromete o PSD e o Governo e compromete também o próprio Ministro Cadilhe.
Em quinto lugar, queremos, mais uma vez, alertar para a postura que o Governo está a adoptar relativamente ao Orçamento do Estado, mantendo em completo secretismo a elaboração da proposta e não divulgação a efectiva data da sua apresentação na Assembleia, o que indica que o PSD e o Governo poderão tentar uma aprovação de forma atabalhoada e sem análise aprofundada da proposta de lei é toda a importante matéria sobre a qual versa.
Grave é também o facto de o Governo continuar sem divulgar nem publicar (como está legalmente obrigado) as contas provisórias do Estado, impedindo assim a Assembleia da República de acompanhar a execução orçamental, tudo contribuindo para a falta de transparência nas finanças públicas em que o Governo parece apostado.
O PCP renova a sua exigência de que o Governo publique as contas provisórias dos primeiros oito meses de 1989, de forma a que a Assembleia da República

Página 5248

5248 I SÉRIE - NÚMERO 108

possa avaliar a execução orçamental factor essencial para a análise da próxima proposta de Orçamento» do Estado.

O Sr. Monteiro Machado (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra para uma interpelação á Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente ao abrigo das disposições regimentais pedia a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado é regimental está concedido. Os nossos trabalhos recomeçarão as 19 horas e 40 minutos.
Está pois suspensa a reunião.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Após o intervalo reassumiu a presidência o Sr Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados declaro reaberta a reunião.

Eram 17 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente Sr. Deputado Carlos Brito: Ouvi interessado a sua intervenção que focou anos aspectos da conjuntura recente e achei curioso que V. Ex.ª tenha tentado impor à Assembleia de uma forma tão clara e nítida a sua perspectiva e visão das coisas ao qualificar esta adesão tardia do Governo às teses do CDS como tentativa de esbulho dos bens do Governo.
Achei isto curioso e pergunto lhe como é que V. Ex.ª qualifica o acto que no fundo está na origem deste e que de uma forma completamente atrabiliária introduziu não no património do Governo - que graças a Deus não foi - mas no património do Estado os bens que estão na base das indemnizações que agora vão poder ser utilizadas pelos seus antigos titulares?
Sobre o problema do investimento estrangeiro em Portugal e das aquisições de partes sociais e de propriedades imobiliárias por estrangeiros em Portugal a que o Sr Deputado se referiu gostaria também de saber qual a opinião de V. Ex.ª sobre este processo a que sublinho mais uma ez tardiamente o Governo aderiu - digo tardiamente porque entretanto já houve algumas privatizações e portanto algumas situa coes de injustiça vão permanecer para sempre. Ou seja gostaria de saber se entende ou não ser este um dos processos oito a insistir um dos processos ou um dos meios indicados para contrabaterdes porventura exagerada tomada de bens nacionais por estrangeiros.

O Sr. Presidente. - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito ouvi também com muita atenção e muito interesse a sua pergunta e começo por esclarecer que da minha parte não houve de maneira alguma intenção de impor à Comissão Permanente e à Assembleia qual quer dos pontos de vista que aqui sustentei apenas tentei pôr à consideraçâo não impor mas advogar as minhas próprias opiniões e ideias.
Sobre o processo das nacionalizações creio que há uma teoria assimilada no Pais que foi por um lado fazer um processo revolucionário como bem sabemos no quadro da instauração da democracia em Portugal portanto bem supremo acima de todos os outros e por outro fazer um processo que foi depois regularizado no tempo com as indemnizações e os títulos de indemnização que vieram a ser adoptados segundo critérios e leis aprovadas pela Assembleia da Republica.
O que agora se pretende instaurar é qualquer coisa que sempre foi rejeitado pela maioria da Assembleia da Republica por se considerar inadmissível e apenas sustentado pelo CDS - digo sustentado pelo CDS penso que mais por razoes de natureza ideológica mais para fazer uma demarcação à direita do PSD do que por acreditar na viabilidade dessa reivindicação e dessa posição tanto que até agora nunca a conseguiu impor à Assembleia da Republica A minha estranheza e por que é que um primeiro ministro que até há meses dizia não diz agora sim. E dizia não porque. Enfim por razoes que foram sendo fundamentadas ao longo do tempo e portanto o que agora diz sim toma a forma de um verdadeiro esbulho em relação aos bens e aos interesses nacionais.
Esta é a minha visão das coisas.
Em relação ao segundo aspecto devo dizer que a preocupação que eu aqui trouxe tem a ver exactamente com aquilo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito chama de exagerada tomada de posições nas empresas portuguesas ou na economia nacional por parte do capital estrangeiro. Bom chamei lhe de outra forma ou seja dominação da economia nacional por grupos estrangeiros. Esta é no fundo a nossa preocupação Por isso é que dizemos que são necessárias medidas e que aquilo que o Governo agora anuncia 3 tendo em conta a prática que tem vindo a ser seguida com as privatizações é pura demagogia porque na verdade essa preocupação não tem estado presente. Isto é ao mesmo tempo que anuncia continuar a limitar a tomada de posições por parte do capital estrangeiro nos dizemos mas foi isso o que disseram desde a primeira hora e entretanto aconteceu o que se sabe quanto á privatização da UNICER e do BTA.
Portanto temos toda a legitimidade para dizer que não acreditamos nisso que são necessárias medidas eficazes e que a Assembleia da Republica tem a obrigação de tomá-las. Nós pela nossa parte e já o anunciei já contribuímos nesse sentido ao apresentarmos um projecto que na altura mereceu criticas e reparos da generalidade dos grupos parlamentares sobre o acesso de estrangeiros à propriedade da terra mas que com o rodar dos meses tem vindo a merecer simpatia e atenção de sectores cada vez mais diversificados da nossa sociedade com o nosso regozijo. E anunciámos que vamos tomar outras medidas no mesmo sentido como fazem todos os países da Comunidade. Esta é a nossa posição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados encontram se ainda inscritos para intervirem embora o tempo pré isto para o período de antes da ordem do dia já tenha sido ultrapassado pelo que peço alguma brevidade.

Página 5249

22 DE SETEMBRO DE 1989 5249

fim de não atrasarmos muito os nossos trabalhos, os Srs. Deputados Hermínio Martinho e Nogueira de Brito. No entanto, antes de dar a palavra, gostaria de comunicar à Comissão Permanente o texto de um telefax enviado ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pela Nunciatura Apostólica de Lisboa e que tem a data de hoje, 21 de Setembro.

É do seguinte teor:

A Nunciatura Apostólica em Portugal apresenta distintos cumprimentos ao Exmo. Ministério dos Negócios Estrangeiros e, em relação ao programa da visita pastoral do Papa João Paulo II à Diocese de Díli (Timor-Leste), publicado no Boletim da Sala de Imprensa da Santa Sé no dia 18 de Setembro, tem a honra de comunicar, por encargo da Ex.ma Secretaria do Estado, o seguinte:

1 - A posição da Santa Sé acerca do caso timorense permanece imutada;
2 - As expressões utilizadas pela Sala de Imprensa tinham uma finalidade jornalística, sem preocupações diplomáticas. Por consequência, não podem comprometer oficialmente a Santa Sé nas suas relações com os Estados.

A Nunciatura Apostólica aproveita a oportunidade para reiterar ao Exmo. Ministério dos Negócios Estrangeiros os protestos da sua mais alta consideração.

Lisboa, 21 de Setembro de 1989 Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, irei tentar corresponder à solicitação de V. Ex.ª, sendo breve na minha intervenção.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, o Estatuto Social e Remuneratório dos Docentes é bem mais importante para a qualidade dos resultados educativos do que a colocação atempada de professores e alunos nas escolas e, até, do que a reforma curricular, para só referir as duas «Bandeiras» do Ministério da Educação neste início do ano lectivo.
Hoje, ficarei pelo Estatuto dos Professores do Ensino Superior, professores estes actualmente em greve às avaliações, mas, oportunamente, voltarei à questão dos docentes do ensino não superior, quando necessário.
Depois de esta Assembleia ter aprovado, por unanimidade; a Lei n.º 6/87 e, no seguimento do projecto de lei n. º 177/IV, do PRD, ter reposto o paralelismo entre a carreira da Magistratura e a do Ensino Superior e depois de o anterior governo Cavaco Silva ter mantido este paralelismo no Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março, que publicou três meses depois sobre esta matéria, quer agora o actual Governo de Cavaco Silva voltar atrás.
O respeito pelas decisões da Assembleia da República, sobretudo se votadas por unanimidade, é o mínimo que politicamente se pode esperar de uma governo em democracia.
Deixarão os Srs. Deputados do PSD que o Governo que apoiam contrarie as decisões votadas pela sua bancada, ou será que agora cabe aos deputados seguir as determinações do Governo?
Por causa desta tentativa de desvalorização do Estatuto dos Docentes do Ensino Superior, estes estão a realizar uma greve para defesa de condições laborais dignas e para defesa do próprio Ensino Superior estatal.
É lamentável que o ministro da Educação admita, com uma mão, que a greve é um direito legítimo e, com a outra, venha dizer que os professores constituíram em reféns os utentes direitos dos serviços de Educação - os alunos.
Uma greve nos serviços provoca sempre consequências indesejáveis nos utentes, o que deve levar os seus responsáveis a dialogar e a negociar com os trabalhadores de modo a encontrar solução para o conflito e assim assegurar de novo os serviços que têm obrigação de garantir.
Ora, o responsável pela prestação dos serviços de Educação nas escolas estatais é o Governo e mais directamente o ministro da Educação.
É inadmissível que o ministro da Educação deseje ficar de fora nesta questão. Num dia, diz que a falta de avaliações é da exclusiva responsabilidade dos professores, confundindo a opinião pública, nomeadamente os pais e alunos, com autonomia universitária que nada tem a ver com o Estatuto da Carreira Docente, tentando voltá-la contra os professores trabalhadores.
No outro dia lembra, e bem, que os problemas do Estatuto Docente dependem do Governo, mas dos seus colegas; com ele não é nada.
O Sr. Ministro da Educação deverá ser chamado à Comissão de Educação para esclarecer estas questões e deve assumir, directamente e de imediato, as negociações com os docentes para que, sem demora e em condições aceitáveis, os nossos jovens possam realizar as avaliações a que têm direito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Coelho, José Cesário e Herculano Pombo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, não vou comentar na globalidade a sua intervenção, porque o meu colega de bancada, José Cesário, fá-lo-á, não quero, no entanto, deixar sem reparo a referência que o Sr. Deputado fez à relação entre a defesa dos interesses sindicais dos docentes e a garantia também da preservação dos interesses dos estudantes e nomeadamente a referência que fez à expressão usada pelo Governo de considerá-los reféns neste processo. E não queria fazê-lo porque julgo haver aqui uma ambivalência que, em boa verdade, temos de ter em atenção.
Se, por um lado, não podemos e não devemos limitar o exercício das funções e dos direitos que os professores têm enquanto trabalhadores, nomeadamente os exercícios que advêm da sua condição sindical, e neste caso particular o direito à greve, o que é verdade é que, por outro lado, também não podemos limitar a função da docência e a missão de educar a uma relação de trabalho entre os professores e o Estado ou entre os professores e os alunos. O facto é que há uma imoralidade terrível na maneira como os docentes do ensino superior tentaram pressionar os poderes públicos, em relação à negociação dos seus salários - e que, a meu ver, foi mais do que a relação entre eles e os alunos

Página 5250

5250 I SÉRIE - NÚMERO 108

que já eram do ensino superior portanto alunos que já eram seus - e a decisão que tomaram em relação à não correcção das provas especificas.
A primeira questão que quero colocar lhe é a seguinte considera moralmente defensável - porque sabemos que é legalmente admissível - que os professores do ensino superior tenham decidido jogar com alguma afectividade e emotividade que rodeia sempre o problema delicado do ingresso no ensino superior de um conjunto apreciável de milhares de alunos que estavam a fazer as suas provas especificas que foram aliás uma reivindicação da própria Universidade quando no âmbito da sua autonomia pedagogia entendeu quanto a mim bem que lhe cabia dizer alguma coisa sobre o ingresso dos alunos no ensino superior? Acha que é moralmente aceitável que tivessem procedido como procederem e da maneira como fizeram?
Em segundo lugar quero saber se o Sr. Deputado Herminio Martinho tem conhecimento do desenvolvi mento verificado em algumas escolas do ensino superior quer em Lisboa quer no Porto como por exemplo no Instituto Superior Técnico - que e uma das escolas em que tenho a certeza de que isso se está a verificar embora saiba que não e em todas mas é em algumas tanto quanto é do meu conhecimento - em que os professores não obstante a maneira como colocaram em xeque a preservação dos interesses dos estudantes apelaram à solidariedade dos estudantes de forma a que pudessem eximir se de dar as avaliações e ou em alternativa de assegurar as presenças nas avaliações sem exercer o seu direito de greve ou seja recebendo o salário correspondente a esse dia de trabalho? E quando algumas associações de estudantes nomeadamente a Direcção de Associação de Estudantes do Ensino Superior Técnico disseram muito bem os professores tem o direito legal de fazer greve mas então denunciem na isto é façam executar todos os processos que a lei prevê para o exercício desse direito nomeadamente não auferindo o salário correspondente a esse dia os professores queixaram se que aquela solidariedade académica que deveria haver entre estudantes e professores já não se verificaria Portanto o que queriam era furtar se ao cumprimento dos seus deve rés sem exercerem os deveres que a lei prevê quanto ao exercício do direito a greve.
A segunda pergunta é no sentido de saber se o Sr Deputado Herminio Martinho também considera moralmente defensável este procedimento o que acabei de referir pois legalmente sabemos que não é.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herminio Martinho há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - No fim Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Deputado Herminio Martinho penso que só o facto de V. Ex.ª não ser normalmente uma pessoa muito atenta a estas questões da educação pode desculpar a afirmação com que iniciou a sua intervenção.
V. Ex.ª considerou a reforma do estatuto salarial prioritária no âmbito da reforma geral do sistema educativo. Isto significa dizer que os salários são mais importantes do que a reforma curricular do que a for mação de professores do que a reforma do ensino profissional entre outras. De facto penso que isto não e correcto e o Partido Social Democrata não pode deixar de o frisar aqui isto ter sido V. Ex.ª a fazer esta afirmação.
Por outro lado não quero deixar passar em claro o alinhamento que V. Ex.ª faz com a contradição cometida de facto por um conjunto de professores do ensino superior ao considerarem que a forma que tinham para defender a sua situação salarial era a de exercer chantagem sobre estudantes que nem sequer fazem parte da Universidade são candidatos a essa mesma Universidade são candidatos ao ensino superior. Havia outras formas de desenvolver a luta de defesa dos seus interesses salariais contudo esses professores decidiram mal quanto a nós ao usar esses estudantes - e oito a dizer estudantes que nem sequer fazem parte da Universidade nem do ensino superior - numa clara contradição com o que as Universidades e o ensino superior sempre defenderam que era a sua participação (como dizia o meu colega Car los Coelho há pouco) no regime de acesso a esse mesmo ensino. Isto é claramente contraditório e lamentável pela forma como tem sido conduzido pela forma como tem sido feito a custa de estudantes inocentes e clara mente desligados das instituições a que esses professores pertencem.
Há partidos forças políticas que apostaram bem recentemente em que a reforma educativa se não realizasse porque sabem que ela e das reformas mais importantes ou talvez a mais importante a que o Pais se encontra neste momento sujeito Dai o facto de muitas afirmações publicas irem no sentido de tentar denegrir aquilo que é aplaudido o que é de facto uma reforma qualitativamente correcta embora natural mente não desligada de polémica.
Espero que o Sr. Deputado Herminio Martinho não alinhe estou certo que o não fará ainda que pontual mente com aqueles que de uma maneira aventureirista e por ventura totalitária desejam destruir o que o País necessita e que é tão necessário.

O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente Sr. Deputado Herminio Martinho V. Ex.ª quis hoje por razões que me parecem óbvias abordar a questão educativa em Portugal pegando apenas por uma das pontas do icebergue que e a que se prende com o Estatuto dos Professores da Carreira Universitária.
No entanto nunca é de demais lembrar que o pró blema é muito mais vasto do que isso e que há dois anos quando aqui discutimos o Programa do Governo parecia que vinha ai a revolução em termos de educação. Eu próprio dei o beneficio da duvida a este ministro porque tecnicamente me pareceu uma pessoa capaz Porem duvidei que houvesse vontade política e dinheiro suficiente para os investimentos necessários na educação e infelizmente as minhas duvidas confirmam-se

Página 5251

22 DE SETEMBRO DE 1989 5251

O facto é que não se reformou coisíssima alguma. Hoje, continua a haver professores, nomeadamente do ensino básico, que têm de andar dezenas de quilómetros para administrar aulas a um ou dois alunos. Portanto, não houve uma reformulação como devia de haver na rede escolar.
A nível de currículos é o que se sabe; a nível de livros escolares ninguém melhor do que cada pai, do que cada família, sabe do investimento que tem de fazer e que é a muito curto prazo, pois no ano seguinte os livros já não servem... Enfim, um enorme desfiar de problemas, na abertura e fecho do ano lectivo.
A gestão democrática no ensino básico, a falta de escolas e de educadores no ensino pré-primário, o fecho de escolas do magistério, a falta de definição de um curso superior para os educadores do ensino básico... enfim, tudo isto se mantém como verdades gritantes que põem em causa aquilo que, há dois dias, um outro ministro que não o da Educação, isto é, o Ministro Valente de Oliveira, dizia: «Em Portugal a Educação é e será a prioridade das prioridades.»
Ora bem, é fácil o ministro do Planeamento falar de Educação, como é fácil o ministro da Defesa falar de Planeamento. A questão surge quando cada ministério tem de resolver os seus próprios problemas. Aí é que os ministérios se encolhem...
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Hermínio Martinho: será que é possível fazer, em Portugal, a necessária revolução no campo da Educação, com 20% de analfabetismo, fora o funcional, recorrendo ao trabalho de escravo? Esta solução dará resultado? É que ela falhou no Império Romano, quando estes tentaram recorrer aos escravos gregos mais ilustrados. Será que o ministro da Educação do nosso Governo tentará recorrer aos escravos professores, «prata da casa», pagando-lhes mal e destempo e obrigando-os a condições de trabalho inumanas a fim de conseguir a revolução que anunciou?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as questões que me colocaram, embora concorde com algumas observações e não com outras, nomeadamente com algumas afirmações do Sr. Deputado Carlos Coelho, tais como a questão da greve abarcar discussões demasiado complexas no campo das moralidades. Se lhe desse razão neste campo, teríamos, se calhar, de estar aqui a concluir que todas as greves são imorais! Certamente que quando o sector dos transportes faz greve também perturba pessoas que tinham já marcado, há dois ou três meses, consultas médicas em Lisboa... enfim, entraríamos num campo muito complicado.
Por isso, quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Coelho que este é um assunto que me sensibiliza especialmente, até porque tenho uma filha que está diferente há dois meses exactamente pelas incertezas, pelas dúvidas e por aquilo que tem vivido. Ela tem 18 anos, acabou o 12.º ano, foi duas ou três vezes fazer uma prova... e não sabe bem o que vai ser a sua vida. Portanto, também sou sensível a isso e tenho vivido essa situação.
O que sei é que esta luta que está a ser desenvolvida pelos professores, e que abarca um campo muito mais lato dos aspectos do ensino, como referiu o Sr. Deputado Herculano Pombo - aliás, comecei por dizer que só iria abordar esta questão neste momento, que é a mais pertinente e actual -, está ligada ao facto de um Governo do Professor Cavaco Silva ter dado e de outro ter tirado.
Devo lembrar que esta Assembleia aprovou, por unanimidade, com o voto do PSD, um estatuto, que o Governo confirmou três meses depois através do Decreto-Lei n.º 145/87. Contudo, o Governo recuou nas regalias que tinha concedido, retirando-as. É, pois, aqui que reside o fulcro, a essência, o cerne desta questão. Se, de certa forma, há alguma imoralidade neste processo - e agradeço as palavras do Sr. Deputado Ferraz de Abreu - ela reside aqui.
O Sr. Ministro da Educação não pode dizer hoje que a greve é legítima e dizer depois que estão a tornar os alunos reféns, nem pode dizer que esta questão é com as Universidades e depois que já é com o Governo, mas que sendo com o Governo não é com ele... Ele é membro do Governo e é a pessoa directamente responsável por esta questão. Era isto que eu gostaria de ver esclarecido.
Sou amigo pessoal do eng. Roberto Carneiro, reconheço-lhe capacidades e muitas qualidades, mas não é isso que está em causa, o que está em causa é todo este processo que está a prejudicar uma dignificação e uma formação sem a qual não somos o povo e o País que queremos e que merecemos ser.
Quanto ao Sr. Deputado José Cesário poderia começar por responder-lhe da mesma forma como começou o seu pedido de esclarecimento, ou seja, em termos de atenção ou desatenção. De facto, penso que só por menos atenção é que o Sr. Deputado ligou o Estatuto Social e Remuneratório dos Docentes - que referi no início da minha intervenção - com questões exclusivamente relacionadas com os salários, que é uma questão muito mais ampla.
O que disse e mantenho foi que, para mim, este Estatuto é muito mais importante para a qualidade dos resultados educativos do que a colocação atempada de professores e alunos nas escolas - aliás, foi isto que comecei por dizer. Portanto, penso que a questão não é exactamente a que o Sr. Deputado colocou e devo dizer-lhe que não foi isso que pretendi realçar, pois não quis confundir ou ligar exclusivamente o Estatuto às questões remuneratórias, uma vez que, como já disse, trata-se de uma questão muito mais ampla e lata que tem que ver com a dignificação da carreira docente.
O Sr. Deputado perguntou-me se não haveria outras formas de luta a desenvolver. Não sou eu quem deve estar aqui a avaliar se havia ou não outras formas de luta, de qualquer forma penso que, certamente, elas terão sido iniciadas e propostas, contudo foram os professores que decidiram actuar desta forma, e posso até dizer-lhe que eu, como pai, sinto que estou a ser prejudicado e que a minha filha está a ser prejudicada. Mas, a greve é isso mesmo, ou seja, se não houver prejuízo de terceiros não há greve.
Gostaria, pois, de deixar aqui esta preocupação e o desafio para que o Sr. Ministro venha, de uma vez por todas, dizer se sim ou se não e assumir aquilo que lhe compete em termos de responsabilidade na solução desta questão que não pode arrastar-se.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

Página 5252

5252 I SÉRIE - NÚMERO 1108

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Começo a minha intervenção com a questão de Timor que hoje aqui foi tratada na Assembleia e ao fazê-lo não posso ignorar a comunicação que foi feita a Comissão Permanente através de V. Ex.ª Sr. Presidente de um telefax recebido da Nunciatura Apostólica. De facto não posso deixar de neste momento congratular me com o que esse telefax significa clara mente ou seja que «a Sua Santidade o Papa como cabeça da Igreja Universal continua a apoiar o papel indiscutível e importantíssimo que a igreja local de Timor tem vindo a desempenhar em defesa dos direi tos fundamentais do povo Maubere.
Ainda em relação ao caso de Timor gostaria de sublinhar o modo como se comportou a Assembleia da Republica isto e com o sentido de Estado evidenciado por todos os deputados que hoje fizeram intervenções sobre esta matéria sentido esse que não beliscou de forma alguma a possível configuração da posição do Pais que tem de ser defendida pelos responsáveis pela condução da sua diplomacia.
E evidente que o assunto carecia de uma informação ampla e generalizada - como demonstra alias o telefax que V. Ex.ª leu - e que só ganharia a posição do País muito embora representada e evidenciada pelos órgãos competentes se essa informação obtivesse a maior divulgação na caixa de ressonância política fundamental que e a Assembleia da Republica.
A segunda questão a que gostaria de referir me tem a ver com o problema das privatizações e com a posição recentemente anunciada, pelo Sr Primeiro Ministro de finalmente reconhecer a razão que sempre militou em nosso entender em favor da posição do CDS sobre a consideraçâo de que no processo de privatizações haveria que ter em conta os interesses daqueles que foram titulares dos bens que depois de nacionalizados regressam agora ao património particular.
O Sr Primeiro Ministro teve que dar uma volta de 180 e desdizer completamente o que tinha vindo a dizer sobre o assunto. Recordo-me da discussão do Programa do Governo do Orçamento do Estado para 1989 e de muitos outros momentos em, que o Sr. Primeiro Ministro salientava que não podia isolar do magno conjunto de prejudicados com os acontecimentos revolucionários de 1974/75 apenas os titulares dos bens nacionalizado.
Mas ainda bem que o Sr. Primeiro Ministro reconheceu a razão do nosso combate e que se desdisse por que o fez correctamente e para tomar uma posição cor recta e justa. Simplesmente fê-lo tardiamente e isso é porventura causa de injustiças que se não se encontrarem soluções mais completas poderão ser irreparáveis. Temos de ter em conta que já foram concluídos ou já estão em marcha alguns processos de privatização e que já foram alienadas partes do património de empresas nacionalizadas pelo que esta solução não pode ignorar essa circunstancia. Por outro lado além de tardio este reconhecimento e limitado se vier a traduzir se apenas na possibilidade de os titulares de títulos de indemnização poderem utiliza los para efeitos das privatizações. De facto asso não chega ao cerne da questão não chega para reparar a injustiça da enormíssima desvalorização que esses títulos de indemnização sofreram. É que o sistema de indemnizações consagrado - em 1977 com o activo empenhamento de alguns dos deputados aqui presentes não reparou essa injustiça fundamental e não conseguiu deixar de fazer com que o processo das nacionalizações estivesse configurado como um verdadeiro confisco.
É preciso ultrapassar esta situação por isso o CDS vai apresentar no inicio da próxima sessão iniciativas legislativas que tenderão a tornar mais completa a repa ração dessa injustiça porque se for apenas aquilo que foi anunciado a reparação dessa injustiça não é de forma alguma completa.
Finalmente gostaria de referir me a um problema que aflige neste momento todos os portugueses e que tem ver com os últimos dados da inflação que apontam para uma taxa anual da inflação que vai porventura ultrapassar os 13% senão mesmo os 14%. Sabemos que o mês de Agosto é um mês mau nesta matéria mas não ignoramos que está desencadeada uma dinâmica inflacionista porventura imparável.
É pena que o Sr. Deputado Rui Salvada na intervenção que há pouco fez e já que falou em crescimento dos salários reais não tenha tido em conta o contexto da inflação que está a desenvolver se porventura em termos imparáveis e que constitui um dado completamente não novo para nós. Já no ano passado quando interpelámos o Governo sobre a sua política económica prevenimos sobre os perigos que se cornam em matéria de inflação pois entendíamos que já nessa altura existiam sinais mais do que claros daquilo que acabou por se passar que aflige todos os portugueses e que constitui sem duvida alguma o falhanço completo de uma política que foi anunciada ao pais o falhanço completo da consequência mais clara mais nítida e mais benéfica para os portugueses da estabilidade política que se conseguiu e que por isso vai ter consequências desastrosas.
Esperemos que o Governo saiba retirar as devidas lições daquilo que está a passar se consiga inflectir a sua posição e definir uma política económica correcta porque a que tem definido ate aqui tapa alguns buracos mas não resolve os problemas estruturais da economia portuguesa.

O Sr. Presidente - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito reconheceu que a utilização dos títulos de indemnização para efeitos das privatizações eram uma medida justa porém logo depois foi injusto em relação ao Sr. Primeiro Ministro dizendo que ele tinha feito uma rotação de 180º.
Gostaria de lembrar lhe que o que afirmou não e ver dade pois o que o Sr. Primeiro Ministro disse tem mais do que uma ocasião foi que não seria possível ao Governo rever os critérios que foram fixados em deter minado momento para determinar o valor das empresas que foram nacionalizadas. De facto o Sr. Primeiro Ministro nunca afirmou que os títulos de indemnização não pudessem ir a ser utilizados para efeitos de privatizações.
Naturalmente que o PSD congratula se com aquilo que o Sr. Primeiro Ministro anunciou ao pais pela primeira vez pelo que não houve evidentemente qual quer rotação de 180º.

Página 5253

22 DE SETEMBRO DE 1989 5253

É evidente que a questão da inflação é preocupante, mas, como já noutra ocasião afirmei, é restritivo ver-se a evolução da situação económica do País apenas pela evolução do índice de inflação.
Quanto a este assunto, posso informar o Sr. Deputado Nogueira de Brito que o Banco Mundial publicou há dias um relatório - cujo teor integral ainda não é conhecido - referente ao período compreendido entre l de Julho de 1988 e 30 de Junho de 1989 no qual se lê, a dado passo, que o crescimento económico em Portugal nos últimos anos tem sido impressionante- este é efectivamente, o adjectivo que o Banco Mundial utiliza. V. Ex.ª vai ter oportunidade de confirmar aquilo que acabei de dizer.
Ora, nós cremos - e certamente todos os Srs. Deputados, à excepção dos do PCP - que o Banco Mundial é uma instituição acima de qualquer suspeita, pelo que ninguém põe em causa a idoneidade e a qualificação do Banco Mundial.
Também há dias tivemos notícia da evolução da taxa de desemprego, que também tem a ver com a evolução da inflação, e posso dizer que a taxa desemprego em Portugal é hoje inferior à do Luxemburgo situando-se nos 4,9%. Evidentemente que o Partido Comunista fala logo em emprego precário, mas a taxa de desemprego é de 4,9% e, seguramente, esta baixíssima taxa de desemprego traduz-se numa pressão sobre a procura interna, pressão que colide com aquilo que todos desejamos e que é a descida da taxa de inflação.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro: Congratulo-me muito com o facto de o termos aqui presente e de me ter formulado essa questão.
É claro, Sr. Deputado, que também acho que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou pela primeira vez essa medida e por isso é que ele deu uma volta de 108.º É claro que V. Ex.ª utilizou uma subtileza ao dizer que o Sr. Primeiro-Ministro sempre disse que não reveria os critérios de avaliação das empresas e os critérios de atribuição dos respectivos títulos da dívida pública para pagamento das empresas nacionalizadas, mas nunca disse que não permitiria a utilização desses títulos para efeitos de privatizações. Foi pena que o Sr. Primeiro-Ministro, que nunca tinha dito tal coisa, não se tenha lembrado disso um pouco mais cedo e, antes de começar a vender (graças a Deus que não foi ao desbarato!) precisamente as empresas nacionalizadas, não tenha tido essa ideia e não a tenha posto em prática, porque agora vai ter um problema muito complicado. O que é que dirão os titulares da dívida pública respeitante às indemnizações da Unicer? E os do Banco Totta & Açores? Como é que irão ser resolvidos os seus problemas? Como é que irá ser considerada a sua situação?
Sempre considerámos que o Sr. Primeiro-Ministro - e das suas palavras poderíamos depreender isso - recusava a revisão da questão das indemnizações em geral e mesmo a respeitante à utilização dos respectivos títulos. Em favor disso milita o argumento que o Sr. Primeiro-Ministro sempre utilizou: o da recusa, como já disse, em isolar um grupo de prejudicados, porque realmente havia muitos outros e havia de ter em consideração a necessidade de criar situações de justiça em
relação a todos eles. Acabou agora por considerar, finalmente, o problema criando uma situação de injustiça dentro desse mesmo grupo. Mas vamos ver! Vamos fornecer elementos à Assembleia e ao Governo para que este possa reparar completamente essa enorme injustiça.
O Sr. Deputado Vieira de Castro falou agora do Banco Mundial. Nenhum de nós desmente os dados desse banco, Sr. Deputado Vieira de Castro. O crescimento económico é impressionante. Ë verdade que é! Mas é um crescimento económico impressionante que não serve para resolver o problema da balança de pagamentos, por exemplo, isto é, não serve para produzir os bens de que o País necessita para importar menos. É curioso que é um crescimento económico que se afigura e se mostra desequilibrado, porque não produz os resultados finais que eram desejáveis.
Sr. Deputado Vieira de Castro, o Banco Mundial nada diz sobre a inflação ou sobre a balança de pagamentos. Em compensação, há várias outras entidades, que merecem igual respeito de toda a Câmara - e até nem excluo o Partido Comunista -, como é, por exemplo, a OCDE e a Comissão das Comunidades Económicas Europeias que chamam vivamente a atenção do Governo português para as derrapagens da sua economia em matéria de inflação e de balança de pagamentos.
Por outro lado, Sr. Deputado Vieira de Castro, vamos ver como é que se comporta esse crescimento, na sequência dos apertos de crédito que se sucedem, que engrossam cada vez mais e que juntam às vozes dos trabalhadores reclamantes as dos empresários. Ouvimos dizer isto todos os dias, apesar de tudo. Ouvimos a televisão todos os dias e vemos o Primeiro-Ministro ou o ministro das Finanças falarem para as assembleias de empresários e ouvimos os empresários reclamarem com o leit motiv permanente, que é esse do aperto do crédito. Significa que é uma tentativa que está a fazer-se, mas, em nosso entender, não se faz a tentativa que se devia fazer. Esperamos pelo Orçamento que vai chegar no próximo dia 15 para ver se faz ou não, mas, Sr. Deputado Vieira de Castro, o que é facto é que há dois sinais de derrapagem que, aliás, estão patentes no descontentamento generalizado das pessoas.
As pessoas não estão descontentes, Sr. Deputado Vieira de Castro, ao contrário do que V. Ex.ª parece pretender, porque antipatizam com A ou com B, as pessoas não estão descontentes por isso, mas, isso sim, porque, afinal, a sua situação não melhorou como lhe prometeram e, antes pelo contrário, piorou, Sr. Deputado Vieira de Castro.
O «melhor dos mundos», o «El Dorado», o «céu na terra», afinal de contas, não é verdade, Sr. Deputado Vieira de Castro, e é isso que torna as pessoas descontentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para terminarmos o período de antes da ordem do dia, que já vai com bastante atraso, temos ainda de discutir e votar o voto n.º 80/V, de congratulação, apresentado pelo PSD, que substitui um outro, que entrou previamente na Mesa e que foi distribuído por todas as bancadas.
Para proceder à apresentação do voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho. Agradeço que seja breve.

Página 5254

5254 I SÉRIE - NÚMERO 108

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente tentarei ser muito breve.
Esta questão da Colômbia traduzida neste voto de congratulação que o PSD propõe a Comissão Permanente quase poderia parecer para espíritos mais incautos uma questão muito afastada de nos uma vez que se passa já na América. De facto assim não é. A questão da droga particularmente a dos circuitos dela ficou ultrapassada a área de competência estritamente nacional e tem a ver com os fluxos entre as fronteiras afigurando se como uma área de competências a inserir perfeitamente nos esforços internacionais.
Esta conclusão tinha aliás sido traduzida perante a Câmara pela Comissão Parlamentar de Juventude quando a 9 de Janeiro de 1989 aprovou o seu relato no sobre a droga. Na altura o deputado Jorge Roque da Cunha que foi o relator deste projecto teve ocasião de acentuar exactamente este problema do trafico quando chamou a atenção para o facto de algum desses fluxos de trafico nomeadamente vindos da Colômbia passar por Lisboa.
Um dos problemas que temos com o consumo de produtos tóxicos em Portugal não advém só do estilo de mercado doméstico digamos assim que temos destes produtos mas com o facto de grande parte dos fluxos de tráfico passarem por Lisboa nomeadamente pelo aeroporto.
Nesse sentido tem sido particularmente notada a articulação entre o Governo português e o dos Esta dos Unidos da América em diversas áreas nomeada mente na formação dos nossos agentes fronteiriços. Tem havido um conjunto de protocolos de acordo com bastante sucesso no treino dos agentes de autoridade portugueses para a detecção dos produtos tóxicos em transito nas nossas fronteiras.
Este esforço que o Governo dos Estados Unidos da América tem tido em relação a Portugal tem tido também contrapartidas na melhoria dos equipamentos que tecnologicamente estão a disposição das nossas policias Esforço este que teve também um particular (realce nesta luta em que o Governo da Colômbia esteve na disposição de dar o pontapé de saída e que na opinião do Partido Social Democrata e da JSD devem merecer o aplauso da Câmara.
Como também tivemos ocasião de realçar no relatório a que já fiz referencia não vale a pena carregar na prevenção. Por mais actividades de prevenção que o Estado português faça por mais projecto de vida que existam cá ou lá se continuar a haver muitos produtos tóxicos no mercado o problema da droga continua a ser um flagelo nas nossas sociedades e particularmente no seio da nossa juventude.
E necessária uma acção combinada que faça não só o ataque na área da prevenção mas que incida também na área da repressão e desde logo na área da repressão na origem ou seja nas culturas que promovem o cultivo destes produtos que são lançados no mercado internacional.
Por isso em nosso entender a Assembleia da República deve aprovar este voto de congratulação que elogia não só os esforços do Governo da Colômbia que corajosamente como já disse iniciou esta luta mas também todos os governos que lhe prestaram colaboração auxílio e solidariedade internacional sem excluir o nosso que o expressou pelos canais diplomáticos usuais e o dos Estados Unidos da América que para isso contribuiu com vultuosos financiamentos como e do conhecimento publico.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa

O Sr. Presidente - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente não sei qual e o texto que estamos a apreciar.

O Sr Presidente: - E o voto n.º 80/V que substitui o texto apresentado em 13 de Setembro. Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Começo por referir que na generalidade estou de acordo com as palavras aqui proferi das pelo Sr. Deputado Carlos Coelho.
Há de qualquer forma uma questão que me deixa um pouco espantado e que perante a luta cerrada forte com enormes dificuldades que o Governo da Colômbia está a levar a cabo e a desencadear contra aquilo que e hoje um grande cartel um inimigo um adversário poderosíssimo terminamos o voto de congratulação com um louvor ao nosso Governo e não com um louvor claro e activo ao Governo da Colômbia por essa coragem demonstrada no combate a um exercito importante porque e já um exercito.
Como o Sr. Deputado muito bem referiu - alias a Comissão de Juventude teve oportunidade de estudar - não se trata só de um problema de repressão é um problema que tem varias vertentes quer a montante quer a jusante e penso que uma das vantagens do facto de o Governo da Colômbia ter desencadeado este combate a droga e também o alertar de toda a comunidade internacional para as suas responsabilidades globais no problema Não chega impor restrições na fronteira aumentar os efectivos policiais ou aumentar a repressão quer a montante quer a jusante é pré ciso que também se calhar naquela noção do diálogo Norte/Sul de que se veio a falar bastante nos últimos tempo os governos nomeadamente os dos países mais ricos tenham a sensibilidade de perceber que é preciso garantir aos agricultores e aos produtores de países mais pobres um mínimo de riqueza que lhes de uma vida digna Isto porque o problema e também de um con junto de pessoas que produz determinado tipo de droga porque isso lhes da dinheiro porque isso lhes dá possibilidade de vierem melhor. E naturalmente que tambem produz porque ha mercados Tudo isto está inter ligado

Gostaria que este problema não se ficasse só por um louvor quer ao nosso governo quer a um governo que não o nosso quando houve tantos governos que mani festaram a sua solidariedade Se o PSD estivesse de acordo propor amos uma ligeira alteração ao segundo parágrafo do oto de congratulação a fim de que ele pudesse de facto merecer o apoio de todos os grupos parlamentares que e a seguinte Nestes termos a Assembleia da Republica associa se a esta luta mani festando a sua solidariedade com todos os esforços

Página 5255

22 DE SETEMBRO DE 1989 5255

desenvolvidos pela comunidade internacional, visando a erradicação do problema da droga.»

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente para anunciar que, em qualquer circunstância, os deputados do PCP votarão a favor do texto apresentado pelo PSD.
Desde já, sublinhamos que nos parece que o texto ficaria melhorado e corresponderia melhor ao consenso existente a este respeito, na Assembleia da República, com a proposta que foi agora feita pelo Partido Socialista.
Pela nossa parte também queremos estranhar que num voto como este não se faça qualquer referência a medidas práticas que também no nosso país deviam ser adoptadas, quer no domínio da prevenção, quer no domínio da repressão, e a Assembleia da República está manifestamente em falta.
O Sr. Deputado Carlos Coelho lembrou aqui, e muito bem, o relatório da Comissão de Juventude sobre a droga. Ora bem, estava previsto esse relatório ser debatido no Plenário. Seria, sem dúvida alguma, um debate de importância para Assembleia da República e para o País, seria um debate que poderia sensibilizar a opinião pública nacional para este flagelo e, na verdade, contribuir para a adopção de medidas neste domínio.
Não queria estar a fazer muitas propostas de alteração ao texto apresentado, mas penso que podíamos introduzir qualquer nota que desse esta disposição da Assembleia da República no sentido de cooperar para a adopção de medidas, quer no sentido da prevenção, quer muito especialmente no sentido da repressão.
Suponho que a propósito da tomada de medidas para a repressão da droga - um dos problemas com que se debate o nosso país -, que, sem dúvida alguma, para o tráfico e para os traficantes funciona em muitos casos como uma placa giratória, penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que uma das questões que se coloca é a falta de meios para o seu combate numa situação tão especial. Certamente que aquando da discussão do Orçamento do Estado iremos ter ocasião de considerar esta questão e de adoptar as medidas que possam levar a um combate mais eficaz ao tráfico da droga.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, se me desse algum tempo, proporia uma redacção que contemplasse as propostas do Partido Socialista, sem prejuízo de um conjunto de referências que consideramos importantes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dou-lhe o tempo necessário, mas peço aos Srs. Deputados que compreendam a posição da Mesa, pois na conferência de líderes falou-se que se encontraria um voto consensual, que nem sequer era discutido, era só votado.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, nestas condições estou a dar a palavra para além daquilo que foi permitido na conferência de líderes, ou seja a um representante de cada grupo parlamentar. Se vou dar a palavra a mais do que um representante nunca mais saímos daqui.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, estou a utilizar a figura de interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, é aborrecido que de repente sejamos confrontados com um problema que é importante e que é grave numa moção que aparece assim...
Devo dizer que não estou de acordo com os considerandos do Sr. Deputado Carlos Coelho, acho que a repressão e a prevenção em conjunto não servem para nada. Está mais do que provado no mundo inteiro que a repressão e a prevenção não chegam para nada e tem de se pensar muito mais fundo e mais alto e ir ao sistema económico de produção da droga, ao sistema comercial, ao sistema fiscal...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está a fazer uma interpelação.

O Orador: - Sr. Presidente, a minha dúvida é só esta: porque é que os deputados, individualmente, nunca tem possibilidade de falar? O meu grupo parlamentar falou - e fê-lo muito bem - pela voz do meu camarada deputado Armando Vara e eu queria acrescentar qualquer coisa que é do meu foro individual, sobretudo para um problema destes, e não consigo! Só se referem grupos parlamentares! Devo dizer que sou fiel ao meu grupo parlamentar, mas às vezes apetece--me acrescentar qualquer coisa e não posso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há qualquer colectividade - e não se veja aqui qualquer sentido negativo da palavra - que não tenha o mínimo de regras. A conferência de líderes reúne-se para estabelecer essas regras. Ela teve conhecimento de uma versão anterior do voto, chegou a pôr-se esse problema e foi dito pelo presidente do Grupo Parlamentar do PSD que essa situação era revista, que seriam trocadas impressões com outras pessoas e por isso mesmo se votava. Deste modo, a Mesa e os trabalhos não aguentam que às duas por três todo o sistema se esboroe.
Portanto, é dentro de uma certa sensibilidade, que a Mesa julga ter, que permitiu a apresentação do voto e o uso da palavra de cada um dos grupos parlamentares que o desejaram fazer, pedindo que fossem breves. Isso não impede que o Sr. Deputado António Barreto, junto do seu grupo parlamentar ou individualmente, tome as iniciativas que julgue entender sobre a matéria, mas se vamos continuar nunca mais saímos da apreciação deste ponto que era suposto apenas ser votado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

Página 5256

5256 I SÉRIE - NÚMERO 108

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente propomos que esta Comissão Permanente constitua um pequeno grupo de trabalho composto por um representante de cada grupo parlamentar de forma a que se encontre uma redacção que seja plenamente satisfatória para que agora não haja uma contraredacção que depois ofereça novas observações.
Pela nossa parte gostaríamos muito que a posição do Grupo Parlamentar do PS pudesse ser assumida pelo Sr. Deputado António Barreto que nisto como em tudo esta inteiramente em sintoma com a nossa orientação.

O Sr. Presidente - Sr. Deputado julgo que a proposta é sensata apesar de ser um entorse.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente de qualquer forma se não levasse a mal eu leria a proposta em pouco tempo pois podia ser que obtivesse o consenso e escusava de...

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Como temos, outras coisas a fazer sugiro que os representantes de cada um dos partidos se reunam.
O Sr Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente é para dizer que aderimos a esta proposta que corresponde ao que de certa maneira tínhamos combinado na conferência.

O Sr. Presidente: - Enquanto vão ser lidos relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos peço aos Srs. Deputados representantes de cada grupo parlamentar o favor de se encontrarem (algures na Sala do Senado para chegarem a uma solução conjunta do voto de congratulação.
Srs. Deputados vai proceder se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 9 de Setembro de 1989 pelas 15,30 minutos foi observada a seguinte substituição de deputados:

1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democráticos (PRD) e
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva Mota (Circulo Eleitoral de Lisboa) por Jorge Pegado Liz. Esta substituição é motivada pelo pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Magalhães Mota nos termos do n.º 1 do artigo 7 da Lei n.º 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) a partir do dia 7 de Agosto passado inclusive.
Nestes termos e a partir do dia 7 de Agosto passado inclusive passou a exercer as funções de deputado como efectivo o Sr Deputado José Carlos Pereira Lilaia.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente circulo eleitoral.

3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Presidente João Domingos F. de Abreu Sal gado (PSD) o Vice Presidente Alberto Marques de O e Silva (PS) o Secretario Valdemar Cardoso Alves (PSD) os Deputados Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Carla Maria Tato Diogo (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Guilherme t Pereira C dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luis Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).

O Sr. Presidente - Srs Deputados esta em apreciação.

Pausa.

Visto ninguém pretender usar da palavra vai proceder-se a votação do relatório que acabou de ser lido.

Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes.

O Sr Presidente: - Srs Deputados o Sr Secretário vai proceder à leitura de um outro parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos

O Sr Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de autorizar o Sr. Deputado Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida a depor como testemunha no processo de Inquérito n.º 2691 da 2.ª Secção de Inquérito da DIAP e no sentido de conceder autorização.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos proceder à votação deste parecer.

Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes .

Página 5257

22 DE SETEMBRO DE 1989 5257

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de se chegar a uma conclusão na reunião de trabalho que está a decorrer, vamos entrar no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o projecto de deliberação n.º 55/V - Solicita a presença do Sr. Ministro das Finanças e da Sr.ª Secretária de Estado para a Modernização Administrativa para fornecerem as propostas relativas ao sistema retributivo da Função Pública -, subscrito pelo PCP, que foi oportunamente distribuído. Em conferência de líderes foi acordado que cada grupo parlamentar disporia de três minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma sintética, queremos fundamentar as razões que nos levaram a apresentar este projecto de deliberação na Comissão Permanente da Assembleia da República, que visa solicitar a presença do Sr. Ministro das Finanças e da Sr.ª Secretária de Estado para a Modernização Administrativa para fornecerem informações e debaterem as propostas relativas ao sistema retributivo da Função Pública.
A sua relevância e pertinência são tanto mais justificadas quando se assiste hoje à resposta dos trabalhadores e dos sindicatos da Função Pública face ao comportamento antinegocial do Governo que alterando no decurso da negociação com os sindicatos os termos dessa negociação, e abandonando os compromissos que tinha assumido, decidiu, de forma unilateral, considerar o processo de negociação relativa ao sistema retributivo pura e simplesmente encerrado e impor aos trabalhadores da Administração Central e Local os seus aumentos de salários. Tal decisão não teve sequer em linha de conta a disponibilidade para o diálogo das organizações que representam mais de 90% dos trabalhadores da Função Pública quando solicitaram um pedido de abertura complementar do processo negocial.
Em 15 de Fevereiro deste ano o Governo e as organizações sindicais assinaram um protocolo onde se podia ler:

«Compromisso no sentido de no decurso do processo negocial de reforma dos salários reabrir ainda em 1989 a discussão dos dossiers respeitantes à valorização do salário mínimo e de carreiras.»
Mas o Governo, resolvendo alguns problemas (e mesmo assim de poucos e até insatisfatoriamente) dos técnicos superiores e dos técnicos, tenta aplicar aumentos de 12% a partir de l de Outubro de 1989 a 31 de Dezembro de 1990, o que dá 18 meses de salário, e põe em causa o direito de revisão anual das tabelas por via de negociação...
Quanto ao salário mínimo, o Governo enfaticamente proclama ter passado para 35 mil escudos, omitindo que fugiu ao compromisso da sua consequente valorização, em conformidade com o protocolo negocial, ou seja, 35 mil escudos correspondem, apenas, ao salário mínimo anterior acrescido dos tais 12% de aumento salarial.
À questão da revisão salarial, já por si distorcida e concretizada pelo Governo de forma inaceitável, junta-se o facto de não ter havido uma verdadeira revalorização das carreiras, com o Governo a negar assim
a sua própria assinatura protocolar. Na maioria dos casos não são revalorizadas! Mesmo as carreiras técnicas superiores e técnicas, que a prazo vão ter uma revalorização significativa, estão longe de serem beneficiadas pelos mundos e fundos, repetidamente anunciados pelo Governo nos órgãos de comunicação social tendo em conta a carga fiscal.
Com as progressões congeladas até Julho de 1990 e a forma indefinida como será feita a progressão, sem garantia de salvaguarda de todo o tempo de serviço prestado, sem garantias de abertura atempada de concursos, vão continuar a verificar-se situações de estagnação profissional, com sérias lesões para os interesses de milhares de trabalhadores da Função Pública.
Uma última nota relaciona-se com o novo decreto dos vínculos, particularmente no que se refere às situações de precaridade de emprego.
O Governo com meias verdades e muitos equívocos não resolveu o- problema candente da esmagadora maioria dos 110 mil trabalhadores em regime precário.
A decisão ministerial admite a possibilidade de cerca de 15 mil trabalhadores terem acesso a uma situação de estabilidade. Mas mesmo muitos desses, embora aprovadas em concurso, poderão ser colocados nos excedentes, caso não haja vaga.
Mas o dado mais importante é que para mais de 90 mil trabalhadores a situação de insegurança permanente em que vivem e trabalham vai prolongar-se ou agravar--se, através de puro e simples despedimento, a que o decreto-lei de vínculos chama «dispensa de serviços».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta que hoje travam os trabalhadores da Função Pública tem na sua génese a aspiração justa por melhores salários, mais dignidade profissional, mais estabilidade no emprego.
O Governo agiu mal. E em vez de andar para aí a ralhar com os partidos que dialogam e convergem, com os sindicatos que procuram a unidade na acção em torno das questões concretas, brandindo fantasmas e desesperos, como há pouco aqui ouvimos, era preferível, isso sim, que abandonasse a intolerância, promovesse o diálogo e assumisse a negociação como parte responsável e não como juiz em causa própria ou dono da verdade absoluta.
A Assembleia da República não se pode automarginalizar desta situação num sector tão sensível ao nível nacional. A aprovação do nosso projecto de deliberação seria um bom passo nesse sentido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema retributivo da Função Pública, ainda em vigor, tem cinco décadas. O decurso do tempo adulterou-o, as injustiças salariais surgiram e agravaram-se ano após ano. O Governo encarou a situação e pôs em curso a respectiva reforma e as reformas fazem-se para mudar, mas a mudança toca em interesses que às vezes não são legítimos e a resistência à mudança é inevitável. Todos sabíamos que a reforma do sistema retributivo da Função Pública não seria a excepção à regra.
O Governo não se tem furtado ao diálogo com as organizações sindicais interessadas, o processo negocial

Página 5258

5258 I SÉRIE - NÚMERO 108

não terminou e o projecto de deliberação n.º 55/V não e pois pertinente.
O objectivo político que lhe subjaz compreende-se. Por um lado o PCP pretende perturbar o processo negocial que está a decorrer por outro lado bem sucedido no lançamento de rede em que pescou finalmente o Partido Socialista o PCP a pretexto de tudo pretende agora consolidar a sua liderança na esquerda.
O projecto de deliberação do PCP e pois uma acção de marketing que nada tem a ver com a reforma do sistema retributivo da Função Pública e por isso o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vai rejeitá-lo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados Vieira de Castro: O Sr Deputado comete um erro crasso quando diz que isto é precipitado que e uma operação de marketing Foi o próprio Governo que anunciou que este decreto entra a em vigor em 1 de Outubro de 1989 portanto se não sabe eu informo o logo é pertinente e é urgente. Por outro lado o Grupo Parlamentar do PCP e a Comissão Permanente estão a exercer um direito constitucional regimental que é perfeitamente normal não percebendo porque e que o Governo tem medo de dialogar com os deputados. Que tenha medo de dialogar com as organizações de trabalhadores percebemos agora nem sequer já com os deputados é que não entendemos.

O Sr Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: Um dos diplomas que corporizara a reforma do sistema retributivo da Função Publica vai efectivamente produzir efeitos a partir do dia l de Outubro de 1989 É porém diferente que o decreto lei entre em vigor no dia 1 de Outubro.
V Ex.ª sabe que o processo negocial prossegue não terminou como também ainda não terminou o mês de Setembro e é provável que esse processo negocial se desenrole durante o mês de Outubro.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa pergunta se este Governo tem medo de dialogar Olhe que pelo menos no que me diz respeito observar - e falo como membro da Comissão de Economia Finanças e Plano - é frequente a presença de membros do Governo naquela comissão para darem aos Srs Deputados todas as informações que lhe são solicitadas.
O que eu disse há pouco e que não nos parece bem que no momento em que decorre um processo negocial o Governo seja chamado aqui para prestar esse |tipo de informações. O diálogo prossegue com as instâncias que em nosso entender nos parecem as mais adequa das E quais são elas? São as organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Função Publica Digamos que o Estado como entidade patronal está a dialogar uma questão salarial que vai muito para além disso com os sindicatos que representam os trabalhadores que ao beneficiar dessa reforma do sistema retributivo da Função Pública.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS) - Sr. Presidente Srs. Deputados: Irei referir dois pormenores apenas. O primeiro ponto e para sublinhar que esta matéria tem consequências orçamentais e que o Orçamento e da competência da Assembleia portanto nada mais natural que a Assembleia acompanhasse a evolução dessa discussão.
Em segundo lugar devo dizer que isto configura no fundo a opinião habitual que o Governo tem sobre os assuntos. Há dois tipos de assuntos os que o Governo esta a resolver e os que o Governo já resolveu. Em relação aos que o Governo esta a resolver não vale a pena a Assembleia pronunciar se porque eles estão a ser resolvidos pelo Governo em relação aos que já resolveu não vale a pena a Assembleia pronunciar se por manifesta falta de oportunidade. Ou seja em relação a todos os assuntos não vale a pena a Assembleia pronunciar-se.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados Uso da palavra para salientar que efectivamente há uma esfera de competências do Governo que não vemos vantajoso em ser invadida pela Assembleia especialmente enquanto o Governo no âmbito dessa esfera de competências desenvolve ainda processos inacabados.
No entanto reconhecemos que o Governo não tem adoptado em relação à Assembleia os procedimentos mais correctos e de maior respeito significativos de um desejo de correcto relacionamento.
É pois nesta dupla perspectiva que iremos tomar posição em relação ao voto apresentado pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados como não há mais inscrições vamos votar o projecto de deliberação n.º 55/V do PCP que acabou de ser analisado.

Submetido a votação foi rejeitado com votos contra do PSD votos a favor do PS do PCP e do PRD e a abstenção do CDS!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar à apreciação do projecto de deliberação n .º 56/V - Convocação extraordinária da Assembleia da Republica - apresentado pelo PS enquanto os jovens deputados acabam de redigir o voto n.º 80/V.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Quero muito brevemente dizer que se trata do nosso ponto de vista de procurar uma forma de organização tão eficaz quanto possível dos trabalhos parlamentares.
Temos consciência de que no momento a apresentação formal da moção da censura tem consequências regimentais sobre o seu agendamento e gostaríamos de a fazer de forma a introduzir a menor perturbação no trabalho legislativo normal da Assembleia da Republica nomeadamente tendo em conta a futura discussão do

Página 5259

22 DE SETEMBRO DE 1989 5259

Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano. Deste modo, pensamos que a solução mais indicada seria a antecipação da abertura dos trabalhos parlamentares para o dia 10 de Outubro, permitindo que a discussão e votação dessa moção de censura se fizesse sem prejuízo do andamento normal dos trabalhos.
O objectivo do projecto de deliberação, que pomos à consideração da Assembleia, é apenas este.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes mesmo da apresentação da moção de censura por parte do PS, tínhamos já considerado que, em face dos trabalhos previstos para a Assembleia da República até Dezembro, havia conveniência numa certa antecipação do início do funcionamento do Plenário. Isto porque vamos discutir o Orçamento do Estado, há eleições a 17 de Dezembro para as autarquias locais, e receamos bastante que, da parte do Governo e do PSD, venham a desencadear-se iniciativas no sentido de encurtar o período de discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano de forma a forçar uma apreciação atabalhoada.
Consideramos que isso é de todo indesejável, que há toda a vantagem em que o Orçamento do Estado possa ser discutido com tempo e dentro dos prazos que a lei e o Regimento estabelecem de forma a se poder ouvir todos os interessados, todos os peticionários que se queiram dirigir à Assembleia da República e, por isso, desde logo defendemos que os trabalhos do Plenário devam ser antecipados para o dia 10 de Outubro.
Confirmando-se a apresentação, por parte do PS, da moção de censura, entendemos que as razões que já militavam a favor da solução que propunham estão agora acrescidas. Portanto, somos favoráveis a essa antecipação da abertura dos trabalhos do Plenário.
No entanto, temos duas observações a fazer: a primeira, é no sentido de não se chamar uma sessão extraordinária mas uma sessão suplementar da 2.ª sessão legislativa desta Legislatura.
Fazemos a segunda observação porque não compreendemos muito bem a associação feita entre a interpelação e a moção de censura. Creio que é um regulamento novo que aparece e gostaria que o Sr. Deputado António Guterres o esclarecesse.
A moção de censura pressupõe, ela própria, um debate, com uma determinada duração, estabelecida no Regimento da Assembleia da República, e suponho que o PS não quer fazer as duas coisas em sequência, ou seja, primeiro, uma interpelação, cujo debate tem um período regimentalmente fixado e que, na prática, tem sido apenas de um dia, ou melhor uma manhã, uma tarde e por vezes um pouco da noite, e depois mais dois dias de debate para moção de censura.
Gostaria que o PS explicasse em que é que consiste a associação da interpelação com a moção de censura.
Renovando o que dissemos sobre a parte substancial da questão que estamos a discutir, devo dizer que somos favoráveis à antecipação da abertura dos trabalhos do Plenário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que sê encontra inscrito para uma intervenção, dou a palavra
ao Sr. Deputado António Guterres para responder ao Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. António Guterres (PS): - Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que a interpelação não tem, aqui, um sentido regimental. Logo, o que está em causa, do nosso ponto de vista, é um debate da moção de censura nos termos regimentais, que inclui, no seu interior, uma interpelação sobre política geral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS entende que os prazos e as datas fixadas constitucionalmente só por razões verdadeiramente excepcionais podem ou devem deixar de ser cumpridas. A Assembleia da República deve dar de si própria uma ideia de normalidade no que respeita ao seu funcionamento, que é incompatível com a alteração destes prazos e destas datas.
Por outro lado, parece-me que a razão fundamental invocada pelo PS e hoje aqui sublinhada pelo Sr. Deputado António Guterres, pode ter consequências perversas. Na realidade, a moção de censura, que é uma figura normalíssima na actividade parlamentar e que até no contexto do nosso regime político consubstancia um poder e um competência fundamental do Parlamento, não pode ser apresentada ao povo português como um possível empecilho aos trabalhos normais da Assembleia. É da normalidade dos trabalhos da Assembleia seguir o processo constitucional para apresentação e apreciação de moções de censura. Não podemos estar a criar sessões suplementares para apresentar uma moção de censura, porque não queremos impedir o andamento normal dos trabalhos da Assembleia. Isso parece-me negativo.
Porém, de uma maneira geral, também me parece negativa a atitude - e volto a dizê-lo - que o Governo e a maioria que o suporta têm tido para com a Assembleia da República, sobretudo a forma como sistematicamente menos considera, para não dizer que desrespeita, o estatuto da Oposição aqui constituída. Isso é sistemático. Tem acontecido, designadamente no funcionamento de várias comissões de inquérito, provocando a necessidade de tomada de atitudes menos positivas e levando, porventura, a que determinadas votações acabem por não ter o apoio e o significado parlamentar que poderiam ter se a atitude da maioria fosse outra.
Por isso, qualquer iniciativa que se destine a facilitar a vida a esta maioria, à qual, no entanto, reconhecemos que lhe cabe perfeitamente dirigir e orientar os trabalhos do Parlamento, enquanto o for, mas esperemos que o deixe de ser o mais rapidamente possível, não merece o nosso apoio.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, muito rapidamente, que o PSD considera que não há qualquer razão substancial para alterar os horários normais e o calendário previsto de funcionamento da Assembleia. Quando o PS anunciou publicamente a apresentação da moção de censura já sabia quais eram os calendários.

Página 5260

5260 I SÉRIE - NÚMERO 108

Nada aconteceu no País que justifique qualquer urgência especial no tratamento dessa moção de censura. Aliás o PS admite isso mesmo quando resolve anunciá-la com grande antecedência portanto tratando a mais como um acto político do que como um acto de vigilância parlamentar sobre o Governo.
Nesse sentido vamos votar contra este projecto de deliberação do PS.
Por outro lado quero salientar que não aceitamos as criticas formuladas em relação à atitude do Governo face a Assembleia da República porque são subjectivas. Se fossem criticas apoiadas por uma análise objectiva e comparativa da atitude deste Governo com governos anteriores poderiamos chegar a conclusões completamente diversas. Estou convencido de que se o Governo viesse cá todos os dias a atitude da oposição que é um pouco ontológica (nesta matéria continuaria sempre a dizer que seria insuficiente.
Portanto devo dizer que aceito discutir a questão se a comparação for assente em
Documentação e em números mas parece me um pouco débil como crítica se for apenas baseada na impressão subjectiva de que o Governo trata mal a Assembleia e de que a não respeita.

O Sr. Presidente - Srs. Deputados como não há mais inscrições vamos passar à votação do projecto de deliberação n.º 56/V do PS que acabou de ser apreciado.

Submetido a votação foi rejeitado com votos contra do PSD votos a favor do PS do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados passamos agora à votação do voto n.º 80/V.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa Sr. Presidente.

O Sr Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente se me der autorização gostaria de ler o parágrafo que não obteve o consenso de todos os grupos parlamentares que tem por base a polémica se se devem ou não citar os governos que colaboraram com o Governo colombiano nesta luta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado para efeitos de registo no Diário e dado, que, é muito custo; peço-lhe o favor de ler também o outro parágrafo e de posteriormente fazer os comentários que entender.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sendo assim Sr. Presidente farei uma primeira leitura e depois um breve comentário. De qualquer forma farei posteriormente a entrega na Mesa do texto.

Voto de congratulação

O Governo Democrático da Colômbia encetou uma corajosa luta contra os traficantes de droga cujo sucesso depende muito do empenhamento activo de toda a comunidade internacional.
Nestes termos a Assembleia da Republica associa-se a esta luta louvando aclara atempada e enérgica iniciativa do Governo colombiano bem como as posições de solidariedade manifestadas pelo Governo português entre outros governos com particular destaque para o dos EUA num conjunto se pretende crescente de esforços da comunidade internacional visando a irradiação do problema da droga.
Como dizia Sr. Presidente e Srs. Deputados este texto não obteve o consenso porque se levantou a questão de saber se deveria fazer ou não referencia a 'outros governos nomeadamente ao Governo português. A questão suscitada por outros grupos parlamentares foi a de que havendo referencia a outros governos e tendo sido Governo português um dos que expressou solidariedade se pretenderia ser mais papista que o Papa ao omitir a circunstancia de o nosso Governo se ter solidarizado nessa luta com o Governo colombiano. E assim sendo è este o texto que se submete à votação.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr Presidente: -Faça favor.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente como método de votação gostaria de sugerir que a Mesa organizasse a votação por forma a nos permitir distinguirmos dois textos isto é o texto global com o qual estamos de acordo e o que faz referencia a governos concretos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres sugere que se renumerem os parágrafos em um e dois procedendo se a votação parágrafo a parágrafo. É isso que pretende?

O Sr. António Guterres (PS) - Sim Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas isso não é possível.

O Sr. Carlos Brito(PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero muito, rapidamente dizer que tínhamos em relação a este voto uma atitude que consistia na possibilidade de se, conseguir uma alteração por via consensual. Mas como o PSD está muito cristalizado nesta saudação ao Governo português o que se compreende mas que julgamos ser abusivo -, não vamos acompanhá-lo nessa parte e só nessa parte.

O Sr. Presidente - Srs. Deputados vamos proceder à votação do voto n.º 80/V e os resultados serão por si próprios uma declaração de voto.

Submetido a votação foi aprovado com votos a favor do PSD do PRD e do CDS votos contra do deputado Ferraz de Abreu (PS) e abstenções do PS e do PCP.

Página 5261

22 DE SETEMBRO DE 1989 5261

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma brevíssima declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que estamos de acordo com o conteúdo essencial do voto e que apenas nos abstivemos devido a uma referência, que nos pareceu caricata, de louvor a um Governo por ter emitido um telegrama.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar por encerrado os nossos trabalhos, quero informar - o que, aliás, já todos sabemos, mas é sempre bom relembrar - que a próxima Comissão Permanente terá lugar no dia 4 de Outubro, às 15 horas.
Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 15 minutos.

As REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Ana Marques da Cruz.

Página 5262

DIÁRIO

Da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA E.P.

AVISO

Por ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco.

1 - Preço de página para venda avulso, 93$.

2 -Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.

PORTE PAGO

PREÇO DESTE NÚMERO 108$00

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.