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Sexta-feira, 3 de Novembro de 1989 I Série - Número 9 269

DIÁRIO

Da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE NOVEMBRO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Caio Roque
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas.
Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n. º 406/V (PS), sobre a autonomia administrativa e financeira da Presidência da Republica, lendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Encarnação f PSD), António Guterres (PS), Narana Coissoró (CDS), José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Marques Júnior (PRD) e Adriano Moreira (CDS).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD, do PCP e do PRD e anunciada a eleição de um secretário e de dois Vice-Secretários para a Mesa.
Em votação final global, foi aprovado o texto final da Lei de Bases do Sistema Desportivo, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura e relativo à proposta de lei n.º 82/V e ao projecto de lei n. º 336/V (PCP), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Apolinário (PS), José Cesário (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Barbosa da Cosia (PRD) e Narana Coissoró (CDS).
O projecto de lei n. º 420/V (PS) - Cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida foi também aprovado, na generalidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os Srs. Deputados:

Abílio de Mesquita Araújo Guedes
Adérito Manuel Soares Campos
Alberto Cerqueira de Oliveira
Aberto Monteiro de Araújo
Alexandre Azevedo Monteiro
Álvaro José Rodrígues Carvalho
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira
António Abílio Costa
António de Carvalho Martins
António Costa de ª Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro
António Joaquim Correia Vairinhos
António Jorge Santos Pereira
António José de Carvalho
António Manuel Lopes Tavares
António Mana Oliveira de Matos
António Maria Ourique Mendes
António Mano Santos Coimbra.
António Sérgio Barbosa de Azevedo
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva Moreira
Armando Lopes Correia Costa
Arménio dos Santos
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas
Belarmino Henriques Correia
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves
Carlos Manuel Duarte Oliveira
Carlos Manuel Oh eira da Silva
Carlos Manuel Sousa Encarnação
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho
Carlos Sacramento Esmeraldo
Casimiro Gomes Pereira
Cecília Pita Catarino
Daniel Abílio Ferreira Bastos Domingos da Silva e Sousa
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Dias de Carvalho
Conceição Fernando José Alves Figueiredo
Fernando José Antunes Gomes Pereira
Fernando José R. Roque Correia
Afonso Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira
Fernando Monteiro do Amaral
Fernando dos Reis Condesso
Filipe Manuel Silva Abreu Flausino
José Ferreira da Silva
Francisco Antunes da Silva
Francisco Mendes Costa
Germano Silva Domingos
Gilberto Parca Madaíl
Guido Orlando de Freitas Rodrigues
Hilário Torres Azevedo Marques
Jaime Gomes Mil Homens
João Álvaro Poças Santos
João Baptista da Cruz Castanho
João Costa da Silva
João José Pedreira de Matos
João José da Silva Maçãs
João Maria Ferreira Teixeira
João Soares Pinto Montenegro
Joaquim Vilela de Araújo
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha
José Alberto Puig dos Santos Costa
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco pereira
José Ângelo Ferreira Correia
José Assunção Marques
José Augusto Ferreira de Campos
José Augusto Santos Silva Marques
José Francisco Amaral
José Guilherme Pereira
José Lapa Pessoa Paiva
José Leite Machado
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro
José Luís Vieira de Castro
José Manuel Rodrigues Casqueiro
José Manuel da Silva Torres
José Mário Lemos Damião
José Pereira Lopes
Licínio Moreira da Silva
Luís António Damásio Capoulas
Luís António Martins
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa
Luís Manuel Neves Rodrigues
Luís da Silva Carvalho
Manuel Albino Casimiro de Almeida
Manuel António Sá Fernandes
Manuel Coelho dos Santos
Manuel Ferreira Martins
Manuel João Vaz Freixo
Manuel José Dias Soares Costa
Manuel Maria Moreira Manuel Pereira
Maria Luisa Lourenço Ferreira
Mary Patrícia Pinheiro e Lança
Mário Ferreira Bastos Raposo
Mário Jorge Belo Maciel
Mário Júlio Montalvão Machado
Mário de Oliveira Mendes dos Santos
Mateus Manuel Lopes de Brito
Miguel Bento M da C de Macedo e Silva
Miguel Fernando C de Miranda Relvas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Manuel Cruz Roseta
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Rui Alberto Limpo Salvada
Rui Gomes da Silva
Valdemar Cardoso Alves
Vasco Francisco Aguiar Miguel
Virgílio de Oliveira Carneiro
Walter Lopes Teixeira

Partido Socialista (PS)

Afonso Sequeira Abrantes
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques de Oliveira e Silva
Alberto de Sousa Martins
António de Almeida Santos
António Carlos Ribeiro Campos
António Domingues Azevedo
António Fernandes Silva Braga
António José Sanches Esteves

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António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Miguel de Morais Barreto.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Laje.
Carlos Manuel Luís.
Custódio João V. Maldonado Freitas.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmine.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
Jorge Paulo Almeida Coelho.
José Barbosa Mota.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Eduarda Maria Castro Fernandes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Rodrigues Pato.
Rui Manuel Carvalho Godinho.
Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Natália de Oliveira Correia.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Pegado Lis.
Maria Helena Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificação n.º 96/V, apresentada pelos Srs. Deputados Ferraz de Abreu e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.º 353-A/89, de ,16 de Outubro, que estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e sobre a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas; projecto de resolução n.º 33/V (PCP), propondo a prorrogação, por mais três meses, dos trabalhos da Comissão eventual de inquérito sobre as formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu; projecto de resolução n.º 34/V, apresentado por deputados do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes e pelo Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca (constituição de uma comissão eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal); projecto de lei n.º 440/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito, do PCP, que garante aos reformados e pensionistas o aumento significativo das reformas e pensões, através da actualização dos valores mínimos e da definição de uma nova e mais justa forma de cálculo, que baixou à 10.ª Comissão, e o projecto de lei n.º 44 I/V, apresentado pelos Srs. Deputados Jorge Sampaio e outros, do PS (lei quadro das privatizações), que baixou à 7.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recordo que às 17 horas terá lugar uma reunião da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Vamos dar início aos trabalhos de hoje com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 406/V, apresentado pelo PS, sobre a autonomia administrativa e financeira da Presidência da República.
Encontram-se inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados Carlos Encarnação e Almeida Santos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A insistência com que se vem acentuando a importância deste assunto quase que transforma esta

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matéria em tema de fundamental discussão política. A nosso ver, mal. A nosso ,ver, errada e inconvenientemente.
Mesmo ao nível das questões de Estado, há que reconhecer o cabimento e a oportunidade da discussão técnica. Sobretudo a este nível deve ter predominância a reflexão serena.
E, do nosso ponto de vista, aqui haverá que cuidar, essencialmente, da conformidade da situação que vier a obter-se para este problema com a disciplina financeira do Estado.
Não está em causa, como já mais de uma vez deixámos dito, qualquer dúvida sobre o enquadramento constitucional.
Não é por não possuírem autonomia financeira que os tribunais são menos órgãos de soberania.
Como não é por deter autonomia financeira que a Assembleia da República é órgão de soberania mais importante.
Mas o que deverá constituir campo legítimo de interrogação serão coisas tão essenciais como estas: quererá, realmente, o Presidente da República gozar de autonomia financeira?
E ainda que a resposta seja positiva, será pretendida a autonomia financeira plena? A que ficção se recorrerá para prover de receitas próprias a outra também ficção da Presidência da República versus Presidente da República
Porque, como escreve o meu velho Prof. Teixeira Ribeiro, a quem recorri, pára refrescar os conceitos indispensáveis, "serviços com autonomia financeira são serviços com receitas próprias e orçamento próprio".
Será que não caberia melhor à Presidência da Republica a figura da autonomia orçamental, como ,ponto de equilíbrio entre a autonomia administrativa que pretendeu e já possui e a referida autonomia financeira?
Por tudo isto, a prudência aconselha que, a opção a tomar seja susceptível de compatibilização com a reforma da contabilidade pública, que se espera seja discutida em breve nesta Assembleia.
Que fique, porém, claro! Não nos movem quaisquer rebates de má consciência. Não pretendemos ver hoje consagrado o que ontem, negávamos.
- Temos acompanhado e transformado em normativos as solicitações da própria Presidência da República.
Com a baixa à comissão deste projecto, com o nosso voto favorável, recomendaríamos, dando corpo, aliás, a uma sugestão em tempos formulada pelo Sr. Deputado Almeida Santos, que S. Ex.ª o Sr. Presidente da República fosse consultado, para se poder apurar do seu real interesse.
Que sosseguem, pois, todos quantos gostariam de ver aqui nascido qualquer conflito institucional.
Que se desiludam quantos quereriam assistir ao embaraço da maioria.
Temos de saber reconduzir as questões de Estado à sua dignidade própria e descobrir, outras áreas para a nossa animada controvérsia política.
Umas e outras não faltam e, sabiamente administradas, chegam e sobram para nos permitir exigir as nossas vocações e energias.
E somos obrigados a reconhecer, dentro daquelas, as que fazem apelo a considerações de isenção técnica, e coerência.
Enfim, não nos esquecendo da nossa condição de juristas, diríamos que a jurisprudência dos interesses e a jurisprudência dos conceitos saberão encontrar, para este caso concreto, as soluções indicadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Guterres, Narana Coissoró e José Magalhães.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, quero apenas dizer-lhe, com toda a simpatia, que há seguramente mais alegria nos céus por um pecador que se converte do que haveria se fosse possível a 147 persistirem no caminho do bem que não têm trilhado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, pretende responder já ou no fim?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, falou V. Ex.ª, no fim da sua intervenção, em jurisprudência dos conceitos e em jurisprudência dos interesses, depois de ter aqui trazido à colação a lição do Prof. Teixeira Ribeiro.
Creio que nem o Prof. Teixeira Ribeiro, nem a jurisprudência dos conceitos, nem a jurisprudência dos interesses, levariam a que V. Ex.ª sugerisse aqui que o próprio Presidente da República devia ser consultado sobre a matéria em debate. V. Ex.ª sabe muito bem que tanto o Prof. Teixeira Ribeiro como a jurisprudência dos conceitos e a jurisprudência dos interesses postulam leis gerais e abstractas, nada tendo a ver com leis medida, que incidam sobre uma pessoa.
V. Ex.ª derrotou-se a si próprio, pois, quando disse que não queria ver aqui nascido qualquer conflito institucional, quando disse que não queria criar embaraço à maioria, acabou por ser V. Ex.ª a criar um problema concreto com o actual Presidente da República, acabou por ser V. Ex.ª a criar ,um problema institucional à maioria.
Não se compreende que se vá chamar a própria pessoa do Presidente da República para comparecer perante uma câmara legislativa que tem de fazer leis gerais e abstractas, a fim de lhe perguntar que lei ele quer para si!
Que espécie de legislação é essa? Que espécie de legislador é esta maioria laranja? Que espécie de jurisprudência de conceitos V. Ex.ª quer levar por diante? Que espécie de jurisprudência de interesses quer V. Ex.ª invocar? Qual Prof. Teixeira Ribeiro V. Ex.ª inventou hoje para dizer que a Assembleia da República deve fazer uma lei sobre a qual o próprio Presidente da República, Dr. Mário Soares, deve ser ouvido?
Sr. Deputado Carlos Encarnação, tenha pudor como legislador que pretende ser.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.ª quis hoje fazer aqui aquilo que autoqualificou como um discurso sossegante. Não digo entorpecente e soporífero, mas sossegante.
Sucede que aquilo que disse é o contrário daquilo que anunciou! Lembro-me de ter ouvido V. Ex.ª, do alto daquela tribuna, no dia 11 de Julho deste mesmo ano, fazer quase as mesmas promessas que hoje fez e dizer praticamente as mesmas coisas que hoje disse. Sucede, no entanto, que entre o dia 11 de Julho, tendo pelo meio umas longas, longas, longas, férias parlamentares, não aconteceu nada!... Sucede mesmo que entre o dia 11 de Julho e o dia de hoje, aquilo que era suposto ter acontecido, ou seja, a reforma da contabilidade pública, ou seja, a alteração das regras sobre a autonomia dos serviços públicos, a tal que é imprescindível, a tal que era imprescindível na óptica do Governo e da bancada parlamentar que o apoia, também não ocorreu! ...
Eis-nos, pois, todos aqui à espera, meses depois, na postura evidentemente não sossegada, mas inquieta, de quem ouviu a maioria fazer promessas e não viu a maioria produzir factos.
V. Ex.ª hoje, tendo-se repetido, não fez outro facto senão o facto de se repetir!... E não nos disse nada quanto ao conjunto das soluções concretas que o PSD está disposto a subscrever para dar resposta à questão institucional e política que está colocada desde a revisão constitucional, onde o PSD, ao rejeitar as propostas do PCP, as propostas do PS e as de outras bancadas, no sentido de consagrar, constitucionalmente, a autonomia administrativa e financeira do Presidente da República, ao assumir esse compromisso, obviamente assumiu o correlato compromisso de fazer as diligências concretas, práticas, para o transformar em lei da República. É isso que não acontece! ...
Pelo caminho, o PSD converteu-se, aparentemente, a um saudável princípio de filologia política. Resta saber se bem aplicada!
O PSD, que é arredio à participação dos trabalhadores na elaboração de legislação do trabalho, o PSD, que é arredio ao diálogo social, preconiza agora o diálogo político e institucional com o Presidente da República, como se escrevesse a discutir uma questão jurídico-laboral ou uma questão estatutária, que não está!
É uma conversão - São Paulo também teve a sua -, e VV. Ex.as - hoje estamos em dia de sugestão um tanto catolicizante- estão a tempo de descobrir a luz da verdade. Mas quando descobrem tanta luz para pararem o processo legislativo não é caso para nós confiarmos em que VV. Ex.as tenham encontrado o que quer que seja. E caso para desconfiarmos que VV. Ex.as estão, pura e simplesmente, a empatar.
Será V. Ex.ª capaz de clarificar este ponto de vista?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de responder, rapidamente, às três questões que me foram colocadas, a primeira das quais colocou também uma dúvida sobre a qual o Sr. Deputado José Magalhães dissertou. Responderei, breve e sinteticamente, ao Sr. Deputado António Guterres.
Tal como o Sr. Deputado António Guterres, também eu sou crente. Mas não sou pecador nem necessito de conversão.
Sr. Deputado Narana Coissoró, não levantei qualquer problema, o que disse não foi questão nova! A sugestão, que repeti, advém do Sr. Deputado Almeida Santos e limitei-me aqui, apenas, a aceitá-la.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Generoso!

O Orador:- Respondendo já ao Sr. Deputado José Magalhães, porque não vale a pena perder muito tempo consigo, na verdade o diálogo, a estabelecer-se, será com o orgão constitucionalmente definido "Presidente da República" e não, como é evidente, com o Sr. Presidente da República como pessoa. Quer dizer, o órgão Presidente da República deverá, com certeza, pronunciar-se, de acordo com o que foi sugerido pelo Sr. Deputado Almeida Santos, sobre a sua própria questão, a questão que lhe diz respeito. Com toda a certeza!
Trata-se do respeito institucional que nos deve o órgão Presidência da República e não, como diria o Sr. Deputado José Magalhães, uma questão laboral. Nada disso!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!...

O Orador: - Não tem nada a ver com isso. É uma questão institucional, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!...

O Orador: - Compreendo que V. Ex.ª queira ver toda a gente nessa condição, mas neste caso a questão fundamental, a questão subjacente, é outra, e corripletamente diferente. V. Ex.ª compreenderá, com certeza, porque - e admito que se tenha, também, distraído...

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Estavam todos distraídos!

O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró, por sua vez, também estava distraído!
V. Ex.ª não ouviu o que aqui disse, do ponto de vista constitucional, o Sr. Deputado Rui Machete e o que eu disse há pouco acerca deste assunto. A questão está implicitamente resolvida, logo, não é necessário estar explícita no diploma. As únicas coisas que me limitei a acrescentar foram algumas reflexões sérias, fundadas ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sérias?! ...

O Orador: - E com certeza VV. Ex.as reflectirão sobre este assunto, que coloquei à responsabilidade de todos, porque a novidade essencial ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Se o Sr. Deputado Narana Coissoró me deixar acabar...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

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O Sr. Narana Coissoró (CDS) - O Sr Deputado há-de compreender que há uma enorme diferença entre Presidente da República e o Sr. Presidente da República que V. Ex.ª invocou. O órgão, a instituição, é o Presidente da República.

O Orador: - Exactamente!

O Sr. Narana Coissoró)(CDS): - V. Ex.ª disse da tribuna «O Sr. Presidente da República» expressão que não vem nem na Constituição nem nas leis.

O Orador: - V. Ex.ª estava mais atento do que eu supunha.

Risos.

Na verdade, agora consigo verificar que compreendeu o que eu quis dizer com esta minha justificação.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah bem!

O Orador: - o que é raro, mas é óptimo que o Sr. Deputado Narana Coissoró esteja atento. É de saudar. Normalmente está distraído mas hoje estava atentíssimo. Ainda bem. Conseguiu corrigir um lapso que eu próprio já tinha corrigido.
Como dizia o Sr. Deputado José Magalhães na parte final afirmou. Bom mas a reforma da contabilidade pública ainda não apareceu. Os senhores não dizem nada. Ainda não há nada de novo!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ainda não respondeu a nada!

O Orador: - No entanto a questão é que a reforma da contabilidade pública como sabe data de 1881, lei ainda vigente em grande parte do seu articulado. Nesta altura já deu entrada na Assembleia da República a nova lei de «reforma da contabilidade publica cuja discussão foi agendada pelo que o Sr. Deputado José Magalhães terá de esperar mais alguns dias, não são muitos para veriicar que o Governo já deu cumprimento àquilo a que se tinha obrigado.
Portanto é perfeitamente compatível e de acordo com o que leu disse que a questão da autonomia financeira da Presidência da República...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Da Presidência da Republica? Não há!

O Orador: - ...seja agora e a seu tempo encarada como deve ser compatibilizada com a lei da reforma da contabilidade pública e encarada da forma como todos entendemos ser melhor para o Presidente da República e para os seus serviços «Presidência da Republica».

Sr. Narana Coissoró (CDS): - Presidência inexistente!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra, o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Encarnação em especial para si tenho de reconhecer que nos deu uma boa notícia mas defendeu-se mal ao dá-la na aparência de que vão votar lá fora do limite na generalidade, por agora o nosso projecto, um pouco a contragosto ou então um pouco tempo ??? por nós, pela evidência que há nas coisas. Porque as coisas tem uma coerência e ela neste caso é tão forte, que é de facto difícil o PSD, levar mais longe as hesitações que aqui tomou patentes aquando da primeira discussão deste tema.
A discussão ficou feita, não haverá muito mais para dizer se não talvez pelo respeito que o Sr. Deputado Carlos Encarnação me merece a consideração de algumas referências, que aqui fez de matéria que eu possa considerar nova em relação ao que anteriormente unha sido dito e redito.
Nunca considerámos que o PSD pusesse em causa o enquadramento constítucional até porque da primeira vez que aqui discutimos o assunto agarrou-se à teoria dos poderes implícitos. Não era preciso consagrar na Constituição a autonomia administrativa e financeira do órgão de soberania «Presidente da República» pela razão simples de que decorria da prerrogativa da própria soberania - que é o mais - esse menos que é a autonomia administrativa e financeira. Estamos de acordo sobre isso.
Mas lá veio novamente o Dr. Teixeira Ribeiro que ao que parece agora é um obstáculo a que esta Assembleia legisle como bem entender. Respeito muito as opiniões conceituais do meu velho professor e quer do amigo, mas até ver ele ainda não é lei. Não conseguiu com todo o seu prestigio atingir o prestigio de que as leis da Assembleia da República gozam. O que até hoje ele disse pode ser o contrário, se uma lei da Assembleia da República passar a dizê-lo. E o que é que ele nos disse? Disse que o conceito de autonomia administrativa e financeira aliás mais financeira que administrativa, neste caso estava ligado à existência de receitas próprias, A esse respeito o que me ocorre dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, por quem tenho uma consideração pelo menos tão grande como a que tenho pelo meu velho professor, é o seguinte: o diploma que rege a autonomia administrativa e financeira é recente, de 1982, é o Decreto-Lei n.º 459/82 E qual é a exigência que o diploma faz de receitas próprias? A ridicularia de 10 000 contos!
Ora bem, lembro-lhe que basta à Presidência da República ou ao Presidente da República editar uma moeda, emitir um selo, explorar ainda que sem grande habilidade, direitos de autoria dos seus próprios discursos, ou de outras produções da Presidência da República, para produzir os tais 10 000 contos mínimos exigidos pelo diploma.
Por outras palavras não vejo grande diferença entre a Assembleia da República e a Presidência da República em matéria de produção de receitas próprias. No entanto para a Assembleia da República ninguém se lembrou de evocar o facto de as suas receitas próprias serem diminutas relativamente às suas despesas pelo que há necessidade de uma votação orçamental.
Penso que não se quer reconhecer que quando o Prof. Teixeira Ribeiro ou o Decreto-Lei n.º 459/82 falam de autonomia financeira, referem-na na perspectiva de serviços administrativos hierarquizados. Leia o diploma se se lembrar disso e vai ver que há múltiplas formas de dependência hierarquizada, preencher papéis, dar satisfações, fornecer informações trimestrais, ser julgado e até punido com multas e outras sanções, o que não é concebivel em relação a um órgão de soberania. Melhor fora que este decreto-lei se aplicasse à Assembleia da República e não obstante, ele não diz que não se aplica

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Curiosamente, diz que não se aplica aos cofres dos tribunais, aos cofres dos conservadores, notários e funcionários de justiça, aos cofres do Supremo Tribunal Administrativo e aos cofres, das auditorias administrativas. Não cita, não exclui, a Assembleia da República. E porquê? Porque está fora do contexto. Não tem nada a ver com este tipo de autonomia administrativa e financeira burocratizada e hierarquizada. Não tem nada a ver com a autonomia administrativa e financeira de que goza a Assembleia da República e de que deve gozar, em nosso entender, o Presidente da República. São assuntos que estão de fora.
Diz-nos o Sr. Deputado: "Não é por os tribunais não terem autonomia administrativa e financeira que deixam de ser um órgão de soberania." Antes de mais, eles não são um órgão de soberania em sentido estrito, como sabe, mas em sentido lato. Todos nós admitimos essa figura e, de algum modo, essa nobre ficção, e é bom que ela continue, mas não mais do que isso. Começa por, isto: os tribunais não têm um órgão onde os seus representantes, que são os juízes, os delegados do Ministério Público, possam reunir-se para emitir uma vontade em representação do todo colectivo ou, então, também não podemos considerar cada magistrado um órgão de soberania porque, na verdade, multiplicava por tal número os órgãos de soberania que seria um contra-senso. Seria insensato que se desse a cada juiz autonomia administrativa e financeira.
Porém, creio que a consideração é a, inversa: se eles podem ser órgãos de soberania sem terem autonomia financeira e administrativa, a constatação a tirar é que pelo facto de serem órgãos de soberania não ficam proibidos de terem autonomia administrativa e financeira; pelo contrário, parece que a prerrogativa da soberania, que é o mais, pressupõe e inclui, necessariamente, a prerrogativa da autonomia administrativa e financeira, que é o menos. A lógica é de tal ordem que não vale a pena envolvermo-nos, outra vez, nesta discussão.
Dir-lhe-ei também o seguinte: agora o Sr. Deputado não falou nisso, mas da outra vez mencionou a circunstância de se estar em presença de um órgão unipessoal. Ora bem, nem o Prof. Teixeira Ribeiro, nem lei alguma que eu conheço, exige que se trate de um órgão colectivo para gozar da autonomia administrativa e financeira. Portanto, não há qualquer obstáculo.
Por outro lado, devo dizer que o Presidente da República, apesar de ser um órgão unipessoal, não deixa de coordenar serviços administrativos que ultrapassam as trás centenas de funcionários. Portanto, não se acentue demasiado a natureza de órgão unipessoal porque, nomeadamente, ao nível da autonomia administrativa, ela refere--se mais ao serviço dele dependente do que dele próprio, como é natural, ,e também, por decorrência disto, da autonomia financeira. Apesar de tudo, lembro-lhe que não seria um caso único, porque, com o nosso voto, por proposta de que tenho muita honra por ser minha, foi aprovada para a Alta Autoridade contra a Corrupção a autonomia administrativa. Porquê? Porque se entendeu que ela devia gozar de prerrogativas de independência e de prestígio que implicam e aconselham a existência dessa autonomia.
Ora bem, se isto assim é para a Alta Autoridade contra a Corrupção, o que se não dirá, em termos de justificação, para o Presidente da República.
Digo, ou dizemos, no preâmbulo - disse digo, porque fui o autor do texto - que entendemos que, nesta fase, não deveríamos ouvir o Presidente da República, não disse o Sr. Presidente da República, para usar a distinção feita pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. E porquê? Porque nos pareceu que, ao nível da iniciativa, a independência dos deputados está em pé de igualdade com a do Sr. Presidente da República. É sempre o problema da autonomia, da independência. Já ao nível da comissão é perfeitamente razoável que se ouça o Presidente da República e o seu serviço, porque, e como há no diploma matéria orgânica e que seria bom vir a encontrar reforço, a experiência do serviço do Presidente da República pode ser um válido contributo para o aperfeiçoamento do diploma que aqui havemos de fazer. Fomos os primeiros a reconhecer que o diploma é, por um lado, sucinto, por outro, incompleto e, ainda por outro lado, imperfeito, porque tivemos a preocupação de o aproximar o mais possível à regulamentação da autonomia da Assembleia da República para que fosse mais irrefutável a justeza de um voto favorável, dada a similitude que existe entre um e outro órgão de soberania.
Tenho muito medo dessa reforma da contabilidade Pública, não me leve a mal, porque tenho receio que volte e surgir um argumento igual ao do Prof. Teixeira Ribeiro, agora já não seria "o Prof. Teixeira Ribeiro disse", mas "a lei da contabilidade pública diz".
Ora bem, lá vamos nós, mais uma vez, submeter a uma lei ordinária e transformar essa mesma lei num "travão" para que esta Assembleia faça outro diploma ordinário, com o mesmo valor jurídico do primeiro, relativamente a um órgão de soberania e não aos serviços da Administração Pública, porque é a ele que se dirige, fundamentalmente, a reforma da contabilidade pública. Tenho muito medo, mas, enfim, cá estaremos atentos, e espero que efectivamente isso não impeça que venhamos a fazer um bom diploma.
A nossa disponibilidade é total para tão rapidamente quanto possível aprovarmos na especialidade, ao nível da comissão, uma boa lei de autonomia administrativa e financeira para o Presidente da República. Penso que não há mal algum, pelo contrário, em que ao nível da comissão se ouçam os serviços da Presidência da República. Não vejo que haja algum melindre nisso, não tanto pelo Presidente da Republica, até porque todos nós temos consciência de que o Presidente da República sobrenada um pouco estas preocupações. Mas o que estamos aqui a fazer é construir o Estado Português e a aperfeiçoá-lo progressivamente, tornando-o cada vez mais um Estado europeu e moderno, em que os órgãos de soberania, por serem soberanos e por deverem ser separados, devem ser autónomos. Isto é, devemo-nos ir tornando, gradualmente, naquilo que todos desejamos que o nosso Estado seja, repito, um Estado moderno, europeu, progressivo e, sobretudo, coerente, já que o Sr. Deputado também invocou a coerência.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Faço votos para que muito em breve possamos traduzir este estado de espírito, não só no voto de aprovação na generalidade, o que já é uma conquista e um passo em frente, mas também que não demoremos a aprovar este diploma, pondo termo a uma incoerência que, de algum modo, a todos nos envergonha um pouco pelo tempo que demorámos a pôr-lhe termo.

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Pobre general Eanes, que tanto sofreu!

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O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos: O Sr. Deputado sabe muito bem a consideração que tenho por V. Ex.ª e sabe muito bem que todas as considerações que fiz não eram nem podiam ser de algum modo desprimorosas para o seu empenho nesta causa e para o projecto que subscreve.
As sugestões, as dúvidas e as interrogações que coloquei aqui, não são sugestões, dúvidas ou interrogações que se destinem a fazer perder o sumo, a substância do projecto que V. Ex.ª subscreveu. Afirmei - e o Sr. Deputado Almeida Santos, com certeza ouviu com bons ouvidos que o Grupo Parlamentar ao PSD iria votar favoravelmente na generalidade, o projecto que V. Ex.ª apresentou O que V. Ex.ª não pode com certeza impedir nem quer - e a isso faço-lhe justiça - é que eu me socorra de alguns conceitos estabelecidos para doutrina e que me socorra do ensinamento de alguns professores cuja idoneidade nem V. Ex.ª nem eu nos atreveremos a discutir ou duvidar nem de cuja certeza e segurança de conceitos doutrinais nem V. Ex.ª nem eu nos atreveremos também a escarnecer.
A questão que nesta altura coloquei, foi esta e só esta, temos algumas dúvidas de que esta seja a melhor solução para a Presidência da República ou para o orgão Presidente da República ficção ou realidade. Essas dúvidas serão esclarecidas com toda a certeza na comissão e a sugestão que fiz só tem sentido - e V. Ex.ª com certeza também ou me entendeu bem - na sequência da sugestão que V. Ex.ª também fez no primeiro debate ou seja que depois da baixa à comissão e durante a pendência da sua discussão e a comissão solicitasse ao Presidente da República ou à Presidência da República opinião sobre o diploma Penso que não é nada de escandaloso e que é alguma coisa que o bom senso nos deveria fazer notar e exigir na discussão o seu problema. Portanto não tenho nenhuma dúvida a colocar-lhe Sr. Deputado Almeida Santos, mas gostaria de fazer do ponto de vista da minha intervenção algumas correcções que porventura achei necessária perante a intervenção de V. Ex.ª e de usar esta figura regimental com a permissão do Sr. Presidente da Assembleia para me dirigir a V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos foi sobre a forma de pedido de esclarecimento que já Sr. Deputado interveio pelo que se assim o entender tem a palavra para responder.

O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Deputado Carlos Encarnação não me fez nenhuma pergunta e não me pos nenhuma questão que mereça resposta mas teceu algumas considerações que merecem registo e portanto registo com muito agrado que efectivamente não tinha dúvidas pois pareceu-me que tinha, embora no final dissesse que tinha dúvidas sobre a melhor forma "de". Mas como são dúvidas da especialidade e não quanto princípio estamos de acordo.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos do ponto de vista constítucional penso que não temos de discutir o assunto.

O Orador: - Não, não! O Sr. Deputado começou por dizer que não tem dúvidas que ponham em causa o nosso projecto, tem é dúvidas sobre a melhor regulamentação na especialidade. Essas dúvidas são sempre legítimas e nós vamos contribuir o mais possível para desfazê-las
Jamais me passaria pela cabeça escarnecer de um velho professor e amigo mas acho que o verbo escarnecer não terá sido muito adequado neste caso.
Se me permite agora utilizaria o resto do tempo porque não há razão para continuarmos os dois a dialogar para responder ao Sr. Deputado Silva Marques
Fez um primeiro aparte com muito sentido dizendo: Pobre general Eanes que tanto sofreu e agora desafiou-me quando me levantei dizendo: E o general Eanes? Pois falemos nisso. O problema é só este, não tenho ideia de todos estarmos em posição diversa relativamente ao que possa ter sofrido o general Eanes como Presidente da República. Nenhum partido nem nenhum deputado propôs aqui nada e os primeiros que propuseram alguma coisa fomos nós que conseguimos apesar de tudo, ter o mérito de vencer a rotina. O próprio PRD que tem em relação à imagem do general Ramalho Eanes uma posição muito especial estar aqui há quatro anos e não entendeu dever propor fosse o que fosse a esse respeito porque se tivesse proposto eu teria com certeza apoiado essa autonomia administrativa e financeira. Não posso responder por todos os meus camaradas mas por mim respondo com certeza.
Também houve igual rotina em relação ao general Eanes no que se refere ao seu vencimento e quando em 1985 propus individualmente e depois com o apoio do Governo de que fazia parte a correcção dos vencimentos dos órgãos de soberania o Sr General Eanes ganha a 60000$ e ninguém se tinha lembrado de corrigir ou de propor a correcção desse vencimento. Portanto se há algum antecedente positivo em relação ao Sr. General Eanes fomos nós que apesar de tudo tivemos esse mérito e não qualquer outro deputado ou outro grupo parlamentar como vê deu me um bom tema para responder

O Sr. Silva Marques (PSD): - Apoiado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados estão inscritos para intervir neste debate os Srs. Deputados José Magalhães e Marques Júnior.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães pedia à Sr.ª Secretária o favor de ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido É o seguinte

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 2 de Novembro de 1989 pelas 15 horas foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Parado Social-Democrata

Maria da Conceição Ulriche Castro Pereira (circulo eleitoral de Lisboa) por José Luís Campos Vieira de Castro [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2

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do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 1 a 15 de Novembro corrente, inclusive].

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

Maria Luísa Rodrigues Amorim (círculo eleitoral de Lisboa) por Rui Manuel Carvalho Godinho [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do, artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de um mês, a partir do dia l de Novembro corrente, inclusive].

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático:

Rui José dos Santos Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Vítor Manuel Ávila da Silva [esta substituição é pedida nos termos da alínea 6) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 6 de Novembro corrente a 5 de Dezembro próximo, inclusive].

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa suo de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente-Valdemar Cardoso Alves (PSD), secretário- Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)-Domingos da Silva e Sousa (PSD)-Fernando Monteiro do Amaral (PSD)-José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD)-Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD)-Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Carlos Cardoso Laje (PS) -Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PEV).

Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado José Magalhães o facto de ter possibilitado esta troca no uso da palavra. É que o Sr. Deputado Almeida Santos abordou uma questão a que gostaria de fazer referência.
Temos aguardado com grande expectativa a posição do PSD sobre o projecto do PS, agora de novo em discussão, relativo à autonomia administrativa e financeira da Presidência da República.
Quando o projecto de lei n.º 406/V foi discutido na Assembleia da República, a 11 de Julho de 1989, tendo baixado à comissão, sem votação na generalidade, para ser reapreciado em Plenário no início desta sessão legislativa, o Sr. Deputado Almeida Santos referiu que aguardava esta sessão com confiança e que, até lá, se iria trabalhar o diploma, no sentido de vir a Plenário só para votação na generalidade, e até admitia que o trabalho produzido pudesse dispensar o debate na especialidade.
Em face da discussão então havida e perante as objecções do PSD, admitíamos que tal pudesse acontecer uma vez que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, o deputado de serviço nesta matéria, afirmou o seu acordo relativamente aos princípios constitucionais e o seu desacordo, no entanto ultrapassável, relativamente à questão da autonomia administrativa versus autonomia financeira, o que pressuponha um acordo relativamente ao regime concreto e à legislação proposta através de um novo texto a formular.
Perante a intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação, hoje, neste Plenário, interrogamo-nos, apesar de tudo, sobre qual a evolução da situação. Em que medida é que houve, se houve algum tipo de acordo, relativamente ao desacordo?

O Sr. José Magalhães (PCP): -Não houve.

O Orador: - O facto de não haver um novo texto trabalhado em comissão significa ou não a manutenção do desacordo, ou o adiamento ad e ter num de uma solução?
Será que o PSD pretende algum compromisso político, relativamente a um pacote de iniciativas legislativas, no sentido de ganhar aqui, cedendo ali? Neste caso, seria possível saber e conhecer qual ou quais as matérias do compromisso?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que a discussão já havida sobre esta matéria em Plenário só teve a oposição do PSD, invocando questões de ordem técnica, o que nos parece pouco para uma questão que consideramos institucional. E se é verdade que o PSD afirmou já o seu acordo relativamente aos princípios constitucionais, a verdade é que o adiamento da sua votação na generalidade acabou por colocar as questões de aperfeiçoamento técnico à frente das questões constitucionais ou institucionais.
O PRD considera que é altura de ultrapassar esta questão na medida em que ela representa, em termos institucionais, uma evolução do próprio Partido Socialista (que há que aproveitar, neste caso concreto... noutros haverá que ponderar melhor...) relativamente a esta matéria, quando comparando com a sua posição anterior, como já tive oportunidade de sublinhar, e o próprio Sr. Deputado Almeida Santos, muito atento a esta matéria, reconhece, só muito tarde, quando da apresentação do último projecto de revisão constitucional, se apercebeu da

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aberração como ele próprio classificou a falta de autonomia administrativa e financeira da Presidência da República.
Por outro lado o PSD que considerou em termos constitucionais correcto o princípio não pode mesmo que tenha a seu favor um comportamento diferente do Partido Socialista quando o Presidente da República era o general Eanes só por esse motivo continuar a impedir uma solução adequada a esta situação.
Relativamente à observação que o Sr. Deputado Almeida Santos fez de o PRD também não se ter mobilizado para esta questão, devo referir ao Sr. Deputado que o PRD ainda não se tinha constituído em partido quando esta questão se punha relativamente ao anterior inquilino de Belém mas teve o cuidado de no seu Programa com que se apresentou ao eleitorado em 1985 ter de uma forma clara afirmado o reforço global dos poderes do Sr. Presidente da República que aliás proeurou consubstanciar não só no aspecto da autonomia administrativa financeira e organizativa da Presidência da República como consta do nosso projecto de revisão constítucional mas também em muitas outras áreas relativamente aquilo que em nosso entender é uma dignificação correcta, adequada e de acordo com o nosso sistema constítucional devida ao Sr. Presidente da República.
Considero pois que fizémos as diligências adequadas e necessárias relativamente a esta matéria. Poderia mesmo dizer pegando nas palavras do Sr. Deputado Carlos Encarnação aquando da discussão em 11 de Julho de 1989 e substituindo o PS pelo PSD na parte final da sua intervenção que me recuso a admitir que o PSD queira com esta iniciativa a toldar o bom relacionamento institucional que existe entre dois dos principais (órgãos de soberania do País ou que pelo facto de o PSD ter a seu favor o argumento de uma posição agora diferente da do PS queira com isto criar um novo facto político artificial. Penso mesmo que esta é uma oportunidade que o PSD não pode desperdiçar que é lembrando ao PS o ditado popular: não faças aos outros o que não queres que te façam.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - proceder de forma diferente correspondendo a uma necessidade institucional irrecusável como é a dignificação do órgão de soberania Presidência da República.
Sem prejuízo das considerações que são devidas a S. Ex.ª o Presidente da República somos daqueles que defendem que - e mais uma vez subscrevo o que refere o Sr. Deputado Almeida Santos - se uma solução é lógica, é coerente, é justa e íntegra no edifício institucional que se quer homogéneo importa pouco a concreta sedução que possa ter ou não na perspectiva dos seus conjunturais utentes.

Aplausos do PRD.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Marques Júnior, V. Ex.ª está cheio de razão. De facto o PSD não quer toldar o bom relacionamento institucional mas sim preservá-lo e mantê-lo o que considera ser um ponto de honra das relações e da ética das relações institucionais entre por exemplo o Sr. Presidente da República e este Governo.
Mas isto tem muito pouco a ver com o problema que estamos a discutir nesta altura e eu tentei de facto reduzi-lo àquilo que é essencial nele ou seja a uma apreciação não de natureza política nem de natureza constítucional porque a declarei que não tinha dúvidas em relação ao que vem proposto pelo Sr. Deputado Almeida Santos mas fundamentalmente em relação à maneira como do ponto de vista prático podemos resolver este assunto que está pendente e que necessita de regulamentação. O que não posso admitir como é evidente, ao Sr. Deputado Marques Júnior é qualquer especulação sobre este assunto ou sobre quaisquer acordos em relação a este mesmo assunto.
V. Ex.ª sabe que as duas únicas questões que motivaram este atraso na resolução do problema, foram em primeiro lugar, o facto de o projecto do PS ter aparecido no fim da sessão legislativa passada e em segundo lugar a questão que levantei aqui e que acho que é importante compatibilizar ou seja a questão da lei da reforma da contabilidade pública que só estará agendada para o fim deste mês e que é necessário compatibilizar com o texto deste diploma. Portanto são razões de natureza técnica, são razões de natureza essencial, não são razões de natureza conjuntural que se opuseram a que este diploma fosse discutido e eventualmente já votado na especialidade neste Plenário.
Terá pois de compreender que as nossas razões nada tem a ver com aquilo que V. Ex.ª pensou durante a noite.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Se foi de noite não dormiu bem.

O Orador: - mas tem mais a ver com aquilo que se passou até agora nesta Assembleia durante todo este tempo.
V. Ex.ª fez bem e nisso congratulo-me consigo porque grande parte do seu discurso foi muito bem escrito, foi recorrendo às transcrições que fez do Sr. Deputado Almeida Santos e do meu próprio discurso anterior. Não há dúvida alguma que fez muitíssimo bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Marques Júnior (PRD): - No fim Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Quero fazer justiça ao meu querido amigo Marques Júnior dizendo que o seu discurso é bom mesmo para lá das votações se não fundamentalmente para lá delas.
Há porém um aspecto que não entendi e peço-lhe que me esclareça. É uma provocação que lhe faço, muito embora sempre amiga.
Em resposta à minha afirmação de que o PRD já está aqui há três ou quatro anos e ainda não tomou qualquer iniciativa neste domínio apesar da sua aproximação ideológica e pessoal ao Sr. General Eanes e já foi maior do que agora mas enfim será alguma penso

Risos.

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... V. Ex.ª disse-me que não era partido quando o general Eanes era anterior inquilino de Belém. Penso que ouvi bem. Sendo assim, que sentido tem esta sua objecção, perante a maneira como acabou, e muito bem, o seu discurso, de que esta alteração deve ser introduzida em função do Presidente da República, órgão de soberania, qualquer que seja o seu ocupante real, e não em função da concreta personalidade que, em qualquer momento, se senta nos cadeirais de Belém.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, é evidente que, ao nível do discurso - e uma coisa é o discurso, outra coisa são as acções em concreto -, não faria, naturalmente, a injúria ao Sr. Deputado nem ao PSD, como partido político maioritário que é, de dizer que, em termos da afirmação, pretendem, de qualquer modo, toldar o relacionamento institucional dos vários órgãos de soberania. Mas uma coisa, de facto, é a teoria e outra coisa é a prática. E quer o Sr. Deputado Carlos Encarnação queira quer não, é evidente que admito que pode haver, como, aliás, deixámos entender na nossa primeira intervenção sobre esta matéria, objecções sob o ponto de vista técnico relativamente ao texto e, portanto, passível de, naturalmente, ser reformulado em sede de comissão.
Mas, Sr. Deputado Carlos Encarnação, de facto, do seu discurso não transcrevi nada. Peço imensa desculpa, mas não transcrevi nada daquilo que V. Ex.ª disse. Repito, da parte do seu discurso não transcrevi nada. Transcrevi, sim, e só na parte final, a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos.
Porém, Sr. Deputado Carlos Encarnação, devo dizer-lhe que o que fiz, e que proeuro fazer sempre nas minhas intervenções, foi ler, com muita atenção, aquilo que os vários intervenientes sobre esta matéria disseram. E, de facto, também li, com a mesma atenção, tudo aquilo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação tem produzido sobre a mesma matéria. Aliás, também li o que disse o Sr. Deputado Adriano Moreira, que, inclusivamente, me ajuda a dizer o seguinte: que -r- parafraseando, como o Sr. Deputado Adriano Moreira parafraseou, o general De Gaulle - relativamente às questões de intendência, parece objectivamente que o PSD, neste aspecto, está a colocar as questões de intendência à frente das questões de princípio. Até porque nós ainda nos não entendemos, se calhar, relativamente àquilo em que estamos de acordo, relativamente ao princípio. Assim, em termos constitucionais, estamos de acordo que o Presidente da República é um órgão de soberania, é um órgão que deve ser dignificado. Isso também ninguém contesta. Mas o problema é saber como é que nós vamos fazer, que elementos é que vamos carrear para dignificar, neste aspecto, o órgão de soberania.
Relativamente a esta mesma questão, os elementos práticos que têm vindo da parte do Partido Social-Democrata, embora muito bem rodeados de floreados, são, um pouco, na minha perspectiva e em termos políticos, a questionar e a adiar a solução deste problema. E, tal como o Sr. Deputado Carlos Encarnação pretende, nós não queremos dizer que se está a empolar uma questão que não tem razão de ser; que do ponto de vista político todos nós estamos de acordo com a dignificação do Presidente da República; que isto são questões de mera ordem técnica.
Ora, isso não é verdade, Sr. Deputado Carlos Encarnação. E creio que, de uma forma lapidar, o Sr. Deputado Almeida Santos, subscritor número um do projecto, quer hoje, quer na sua primeira intervenção, quer ao nível dá discussão, quer ao nível da constitucionalização deste princípio aquando da discussão da revisão da Constituição, foi suficientemente claro no sentido de entender que este elemento é, de facto, um elemento importante de dignificação do órgão de soberania Presidente da República, o que também nós subscrevemos.
Não é, portanto, uma questão técnica. Do ponto de vista técnico, posso dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que há que fazer correcções, compatibilizar princípios, não aprovando coisas que estejam à revelia de outras, etc. Mas isso é feito em sede de comissão de especialidade. É evidente que houve uma evolução no Partido Social-Democrata relativamente à posição anterior, pois já deixou que vá à comissão. Mas do que nós temos dúvidas é sobre o verdadeiro significado e resultado disto tudo. Creio que sobre isto estamos esclarecidos.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, agradeço, naturalmente, as palavras iniciais, que, é evidente, não mereço, mas queria dizer o seguinte: talvez eu não tenha sido suficientemente claro naquilo que disse porque é evidente que eu subscrevo, em absoluto, totalmente, as suas palavras quando em termos de princípio defende -o que nós naturalmente também defendemos- que devemos encontrar todos os meios para dignificar o órgão de soberania Presidência da República, o que é perfeitamente independente do utente que tiver a cada momento. E creio que isto trespassa do conjunto da minha intervenção, que é o que, aliás, sempre tenho dito sobre esta matéria.
Quando disse, ainda há bocado, que, efectivamente, quando o partido teve maior expressão e actividade parlamentar, o "inquilino" de Belém não era o general Eanes, que era para o PRD, enquanto Presidente da República, uma referência do ponto de vista do seu comportamento político. Pese embora os problemas que tem surgido, não deixa de o ser por esse facto, isto é, do nosso ponto de vista, continua a ser, enquanto foi Presidente da República, uma referência para a actividade política que subscrevemos inteiramente e que queremos continuar a manter. Portanto, fica também clarificado este pequeno quiproquó.
De facto, Sr. Deputado, a questão que se põe é outra, e era precisamente este aspecto que queria sublinhar na minha intervenção. É que quando viemos para a Assembleia da República, ainda durante o mandato do general Eanes - sabendo, inclusivamente, que ia sair de Belém, pois estava-se em campanha eleitoral -, fizemos uma afirmação de fé em todos os nossos documentos, pois procurámos concretizar aquilo que seria o reforço dos poderes do Presidente da República.
Isso não poderia, por conseguinte, ser imputável ao PRD numa relação directa com o general Eanes, mas com o Presidente da República enquanto órgão. Na realidade, fizemo-lo por uma questão de princípio que sempre tínhamos defendido. Aliás, creio que em todas as nossas intervenções, proferidas nos mais variados domínios e aos mais variados níveis, temos defendido essa posição, que é a que, em absoluto, subscrevemos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

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O Sr Almeida Santos (PS): - Estou de acordo com o que disse Sr. Deputado: No entanto queria apenas fazer uma rectificação relativamente ao nosso ponto de vista.
Na realidade nós não defendemos a autonomia administrativa e financeira do Presidente da República do ponto de vista do reforço dos poderes mas sob a perspectiva do reforço da dignidade do prestígio da isenção e da independência do exercício do cargo o que é completamente diferente.
Penso que ele tem suficientes poderes. O que falta é na verdade a dignificação o prestigio e a independência do exercício do cargo.

O Orador: - Concordo consigo Sr. Deputado. Só que nós vamos mais além pois entendemos que o Presidente da República devia ter ainda outros poderes o que aliás ficou claramente expresso no nosso projecto de revisão constitucional embora não tenha sido considerado na altura pela maioria de dois terços. Porém como já referi continuamos a entender que os poderes do Presidente da República deveriam ser reforçados.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
Entretanto a Mesa aproveita para lembrar aos Srs. Deputados presentes neste hemiciclo e aos que se encontrem em comissões ou outros locais de trabalho que a votação para a Mesa se continuará a processar até às 18 horas na sala de visitas anexa ao Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerável expectativa rodeava - diria rodeou e talvez rodeie ainda - este debate que foi precedido da pública ventilação de consensos pluripartidários laboriosamente negociados e de notícias por vezes figurantes sobre a vontade política do PSD e as mutações que nela se teriam verificado durante estes meses que foram desde Julho de 1989 até este preciso dia.
Eu vejo a decepção estampada no rosto brioso dos jornalistas parlamentares que a tudo assistem e também alguma curiosidade que de o dizer partilhamos por inteiro
E que ao contrário do que disse o Sr. Deputado Carlos Encarnação e normal - e não anormal - a insistência com que se aborda o tema da autonomia administrativa e financeira do orgão de soberania Presidente da República.
E normal a insistência porque foi assumido um compromisso político nesta Câmara no dia 11 de Julho de 1989 e já antes em Maio de 1989 no quadro da revisão constítucional. Esse compromisso político foi assumido pela bancada do PSD através de deputados seus afirmado na Comissão. Eventual para a Revisão Constitucional e no próprio Plenário da Assembleia da República. Esse compromisso era também julgar-se-ia um compram sso com prazo e não um compromisso etéreo e vago.
Face a isto o PSD está em mora. Com efeito em Maio era para breve em Julho viu se que era para Outubro em Outubro não se vê para quando seja. E isto lança alguma normal e humana incerteza sobre uma questão em relação a qual deveria haver acima de tudo grandes certezas institucionais e um enorme e alargado consenso político e institucional.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação que aqui não foi citado há pouco deve ser citado porque ele disse na altura própria, isto que agora aqui repito. Na abertura da próxima sessão legislativa e à luz das novas regras da Lei do Orçamento e da contabilidade pública disponibilizar-nos-emos para encontrar a solução mais adequada.
O PSD haveria de encontrar disponibilidade -julgar-se-ía - para à luz destes pressupostos encontrar uma solução legal para a questão que agora está equacionada. E diz o Diário da Assembleia da República.

Aplausos do PSD

Prudente solidão está no aplauso porque faltava ver se esta palavra seria honrada e se este compromisso será assumido.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Vai ser

O Orador: - Mais à frente o mesmo Sr. Deputado questionado sobre a questão de saber o que é que havia de consenso e de dissenso em tudo o que aqui dissemos sintetizava para que todos soubéssemos os pontos de acordo e os pontos de desacordo fazendo-o nestes termos. Em relação aos princípios constitucionais estamos de acordo Em relação à questão da autonomia administrativa versus autonomia financeira penso - pensava ele deputado Encarnação - que estamos em desacordo ultrapassável. Em relação ao regime concreto e à legislação proposta estaremos certamente de acordo num novo texto a formular (Tudo isto vem a p. 5049 do Diário da Assembleia da Republica n.º 104 )
Dir-se-ia que esse compromisso havia de ser honrado no prazo que se apontava para a baixa à comissão isto é para reapreciação em Plenário na primeira quinzena da sessão legislativa - que como todos nos aperceberemos olhando para o calendário findou há dias - e em ter mos de poder ser votado na generalidade na especialidade e em votação final global Isto também todos entendemos como sendo normal até porque havia por um lado o período estival que é propício à reflexão por outro lado o mês de Setembro que é propício às vindimas e ao trabalho e por outro lado o mês de Outubro cuja 1.ª quinzena também seria fagueira para afeiçoar um articulado.
Nada disso se verificou e o PSD esta hoje como estava dizendo nos exactamente o mesmo que dizia antes Porém com algumas pequenas diferenças que vale a pena acentuar.
A questão fundamental, Sr. Presidente e Srs. Deputados é afinal esta, deve ou não haver consagrada legalmente em todas as suas implicações autonomia administrativa e financeira para esse órgão de soberania que é o Presidente da Republica independentemente da sua titularidade concreta? A resposta que da nossa parte a isto damos é sim deve haver. E deve haver porque como sustentámos no quadro da revisão constítucional o estatuto do Presidente da República no regime democrático português distingue se profundamente daquele estatuto que tinha sob a Constituição de 1933 e que fazia com que em Belém estivesse o Chefe do Estado e em São Bento a cabeça do Estado.

Risos.

que em Belém estivesse na óptica do chamado presidencialismo bicéfalo isto é com duas tolas duas cabeças uma que pouco podia e em São Bento outra que tudo decidia

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O estatuto do Presidente da Republica no regime democrático é o oposto disto. Ora, não consagrar a autonomia financeira do Presidente da República significa, a contrario, que o Presidente da República está vulnerável, não à lei, não à vontade soberana do legislador - à qual tem de se submeter tal como à Constituição, pois não se encontra acima da lei-, mas ao despacho, à censura, à pequena trica burocrática, ao lápis azul daquele burocrata que se esquece de processar, ao conflito para o processamento da viagem, à decisão em suspenso, à negociação em concreto, à dúvida do assessor sobre o pagamento, à dúvida sobre a legitimidade da viagem, ao rateio do número de convidados, à discussão da possibilidade de abrir ou fechar a presidência!
É este o significado da não consagração da autonomia financeira e administrativa do órgão de soberania Presidente da República.
Portanto, a questão não é uma questão burocrática, a questão não é uma questão técnica, a questão é uma questão eminentemente política e eminentemente institucional. E o que aqui apurarmos sobre esta matéria, repito, tem de ser feito independentemente daquilo que seja o conjuntural pensamento do titular do cargo. Mas tem -nesse ponto também estamos de acordo- de fundar-se em princípios, apesar de, quanto a estes, o PSD criar aquilo que eu julgo ser uma enorme mistificação jurídico-doutrinário-financeira e, sobretudo, uma mistificação política.
O que é que podemos opor à autonomia financeira do órgão de soberania Presidente da República?
Diz o Sr. Deputado Carlos Encarnação, repetindo o Sr. Deputado Carlos Encarnação, que, por sua vez, repetia o Sr. Deputado Rui Macheie, que há um princípio sacrossanto, inscrito quiçá nas estrelas e no direito natural, que afirma que um órgão que não tenha receitas próprias e orçamento próprio não pode ter autonomia financeira, averbando para esta tese a assinatura e o nome honrado do Prof. Teixeira Ribeiro.
Eis um axioma com pai. E o pai que lhe atribuem não é, por uma vez, o Prof. Cavaco Silva, mas o Prof. Teixeira Ribeiro.
Ora, eu digo que o princípio está mal invocado. Vão VV. Ex.as arranjar outro pai; não invoquem esse pai à força ou não façam filho dele essa tese monstruosa, porque a tese é monstruosa! Não há nenhuma regra, mas nenhuma regra, no direito financeiro português -se existisse, devia ser abolida - que imponha que os órgãos de soberania não tenham autonomia financeira.
Na verdade, há uma diferença visceral entre um órgão de soberania e um instituto público, um serviço simples, uma empresa pública, uma sociedade de capitais públicos, uma qualquer repartição.
Dizia aqui, e não posso deixar de o repetir, que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, em particular, parece não compreender esta diferença elementar que há entre o Presidente da República e a "direcção-geral dos bacalhaus"!

Risos.

Não lhe penetra na mente que há uma diferença real, sensível, aguda, entre uma estrutura e outra!
Eu sei que o Governo apresentou uma proposta de lei, com o n.º 114/V, denominada "Bases Gerais da Reforma da Contabilidade Pública". Nessa proposta o Governo diz uma coisa perfeitamente verdadeira - por excepção, mas diz:...

Risos.

... é que hoje em dia os serviços simples ou dependentes representam apenas cerca de 23 % do total dos serviços públicos, pois o resto tem autonomia. E esta situação, que foi sendo criada ao longo dos anos, esta situação que é filha da tal e tão citada velha reforma de 1928, de 1930 e de sucessivos anos, esta situação não pode continuar e a Assembleia da República deve debruçar-se sobre essa matéria. Supor-se-ia até que já o tivesse feito -o mês de Outubro era até um mês bom para isso - antes de o Orçamento entrar nesta Assembleia, mas não o fez por exclusiva responsabilidade do PSD. No entanto, tal facto não deve ser invocado para atrasar a adopção de medidas nesta matéria e, designadamente, não devia ter impedido que na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias esta questão fosse considerada, mas não o foi. Devo dizer que não o foi, seguramente, não por responsabilidade do Partido Comunista Português.
Ocorre também que o Governo até queira antecipar esta reforma e proclamar este princípio, inserindo no Orçamento do Estado para o ano de 1990, em pleno contrabando legislativo, uma normazinha no artigo 2.ª do capítulo n da dita cuja proposta de lei, em que se estabelecem regras para este ano sobre a atribuição da autonomia administrativa e financeira. Mas tal processo não deve ter nada a haver com a reflexão política sobre autonomia administrativa e financeira dos órgãos de soberania.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Claro!

O Orador: - Isto não nos deve condicionar em absolutamente nada, pois aquele axioma que o Sr. Deputado Carlos Encarnação aqui invocou não é axioma algum, pela razão simples que só existe em alguma mente que não tenha em conta o que são características próprias dos órgãos de soberania, o que não é seguramente o caso do Prof. Teixeira Ribeiro, aqui abusivamente invocado em espírito.
Isto quanto ao argumento técnico do Sr. Deputado Carlos Encarnação, pois este não vale nada do ponto de vista técnico. Se houvesse alguma regra que dissesse o que o Sr. Deputado afirmou, a única solução a tomar era alterá-la, porque a consequência política de uma regra desse tipo é inadmissível. Ou não é?...
Aqui entramos no campo da reflexão política, porque o Sr. Deputado Carlos Encarnação -segunda diferença- não disse aqui o que me disse em Julho a propósito do segundo argumento obstativo do PSD neste domínio.
O segundo argumento obstativo do PSD é o de que reinam as melhores relações entre o Sr. Presidente da República e o PSD e, portanto, este não vê pressa alguma - disse-o em Julho, mas não o repetiu agora- em aprovar uma norma ou um regime sobre este exacto tema.
Não fiquei muito contente em ouvir o argumento, porque este é um pouco descabido. É que a lei a emanar não há-de ter, repito, nada a ver com o concreto relacionamento entre um órgão de soberania e os titulares de um outro órgão de soberania. São VV. Ex.as neste momento 148 - é natural que sofram dieta nas próximas eleições -, mas isso não pode impedir-nos de agora aprovar um regime jurídico.
Há em nosso entender três questões muito diferentes a resolver.
Em primeiro lugar, existe esta questão crucial sobre a qual ou não nos entendemos ou nos entendemos.

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VV. Ex.ªs não podem é comportar se com ambiguidade e passar mês a mês a dizerem que estão de acordo que constitucionalmente o Presidente tem um determinado estatuto e depois na prática não tirarem as ilações que decorrem desse preciso estatuto dizendo simultaneamente que há consenso. Meus senhores ou há consenso ou não há pois este apura-se em concreto.
Esta é a primeira grande questão a apurar. Pelo que ficou indiciado o PSD não está de acordo que o Presidente da República tenha mais do que autonomia administrativa e disse-o obviamente que esta posição tem um significado político. A segunda questão a resolver diz respeito à reforma e modernização urgente dos serviços de apoio do Presidente da Republica. Essa é uma questão igualmente relevante pois supõe uma minade de pequenos problemas que resultam de dificuldades e primentadas no funcionamento concreto desses serviços. Creio que aí haverá toda a vantagem em que possamos colher designadamente na Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias os frutos dessa experiência. Pela nossa parte não faremos qualquer obstáculo a que essa consulta seja feita e os resultados dessa experiência sejam apurados.
O terceiro grupo de questões diz respeito ao estatuto remuneratório dos servidores da Presidência da República isto é dos componentes dos serviços. E que vai a dificuldade concreta que o actual regime tem vindo a engendrar é enorme e obriga à pratica de uma multiplicidade de actos que doravante devem ser feitos com mais simplicidade com mais eficácia e com toda a transparência.
Isto tem de ser feito deve ser feito pode ser feito serena e eficazmente.
Em síntese Sr. Presidente e Srs. Deputados era tempo de termos lei tempo afinal de termos outra promessa. E tempo talvez de o PSD deixar de fazer de pitonisa de pitonisa délfica que quando lhe perguntam: Queres lei? diz Quero lei mas quero lei se não quiser ou como a pitonisa dizia: Vais por aí bem se acaso não fores mal o que nos deixa todos na grande grande incerteza sobre o que verdadeiramente querem os responsáveis políticos neste caso o PSD numa matéria deste melindre.
Pela nossa parte Grupo Parlamentar Comunista mantemos hoje a mesma e exacta posição que aqui anunciámos no mês de Julho estamos completamente dispo níveis para trabalhar sem limites de tempo na elaboração de uma lei que constítucional institucional e sensatamente de resposta a esta importantíssima questão que perante todos nós é colocada.

Aplausos do PCP do PS do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que resta do Deputado Carlos Encarnação!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): -O Sr Deputado Narana Coissoró faz sempre observações oportunas mas o que resta do Sr. Deputado Carlos Encarnação ainda é suficiente para dizer o seguinte em primeiro lugar o Sr. Deputado José Magalhães fez um discurso bonito um discurso redundante.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Enfim exagera!

O Orador: -... um discurso barroco mas um discurso bonito. O Sr Deputado José Magalhães em relação às questões essenciais que aqui se colocaram é um discursador e é um mistificador.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é diferente!

O Orador: - Faz-me lembrar um romance relativamente recente que li e que tinha por título O Falado. O Sr Deputado José Magalhães é para mim o falador é um homem que constrói excelentes discursos nem sempre com respeito pela substancia mas que tem a virtualidade de impressionar esta Assembleia os Srs Jornalistas que é coisa que na verdade nos deve preocupar a todos.
A essência daquilo que o Sr Deputado José Magalhães disse é que o PSD diz ao Partido Socialista Vamos por ali mas e o que o Sr Deputado José Magalhães disse hoje ao Partido Socialista aliás a exemplo do que o Partido Comunista vem dizendo ao Partido Socialista.
Vamos por ali convosco. Isto porque o que o Partido Comunista gostava era de se substituir ao Partido Social-Democrata aliando-se ao Partido Socialista na resolução das questões fundamentais deste pais assim como nas questões de nível constítucional e nas questões de nível político. Só que às vezes não consegue pois não é sufi ciente o seu ânimo não é suficiente a sua vontade e há 'interlocutores diferentes porque em relação às personalidades do Partido Socialista ainda há dentro dele algumas variações de tema e variações de área de consenso quanto ao Partido Comunista isso temos de o reconhecer. O Sr. Deputado José Magalhães depreende da nossa posição uma coisa que resulta a contrário do seu discurso quando disse que há mutações na vontade política do PSD. Ora isso é mentira.
A vontade política do PSD mantém se o encarar desta questão pela parte do PSD mantém se exactamente no mesmo ponto.
Em relação às questões políticas que coloca aos tais dois m eis políticos que me permitiria aqui dilucidar ao fim e ao cabo a questão do relacionamento institucional e a questão do enquadramento constitucional as afirma coes do PSD são exactamente as mesmas das afirmações do PSD da sessão legislativa anterior Ou seja o relacionamento institucional não deve ser abrangido por esta questão V Ex.ª com certeza que apoiará esta minha tese aliás disse o expressamente pois isto não tem nada a er com as questões pessoais mas tem sim a ver com a resolução de uma questão de fundo. Do ponto de vista político V. Ex.ª também não tem razão. E evidente que do ponto de vista constitucional estamos todos de acordo já que o principio existe V. Ex.ª disse que repeti o Sr. Deputado Rui Macheie que na revisão constítucional fez expressa referencia às posições do PSD sobre este assunto pelo que V. Ex.ª portanto não encontra aqui qualquer quebra de compromisso qualquer mutação do ponto de vista político nas posições do PSD.
Disse V. Ex.ª que há uma cabeça para cada sitio neste pais. Falta é uma cabeça importantíssima que tem de ser reconhecida pela opinião publica em geral como a cabeça que dentro desta Assembleia tudo julga tudo condena ou tudo aprova é a cabeça do Sr. Deputado José Magalhães

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Repousamos sobre a sua cabeça em relação a todas as considerações que V. Ex.ª judiciosamente profere, mas temos a virtude e o condão de dizer que a sua opinião nem sempre é a mais certa, nem sempre é a que deve ser seguida.
V. Ex.ª certamente compreenderá que todas as questões que estão a ser dilucidadas têm de ser esclarecidas na 3.º Comissão, e não no Plenário. V. Ex.ª sabe muito bem que a 3.º Comissão não reuniu durante o período de férias - aliás, não poderia fazê-lo -, e compreenderá que as questões que aqui se colocam são (repito ou trepito, como V. Ex.ª disse questões de natureza técnica que vão ser esclarecidas por nós, com certeza com os deputados do Partido Socialista e com a sua audição na 3.ª Comissão.
Não compreendo muito bem a sua posição, mas penso que o senhor gostaria de intervir aqui como gestor dos negócios do Sr. Presidente da República ou como gestor dos negócios do Partido Socialista. Porém, com certeza que nem um nem outro lhe permitirão tal arroubo.
Como V. Ex.ª vê há da parte do PS uma posição de compreensão perante aquilo que dizemos. Com certeza que da parte do PCP só lhe restava refugiar-se no "quanto pior, melhor!" e dizer que não há da sua parte compreensão para o que está a acontecer.
Depois das reuniões que a 3.ª Comissão irá efectuar sobre este assunto, depois da compatibilização deste texto com a reforma da contabilidade pública, V. Ex.ª verá que é possível chegar a um regime sério, são e escorreito, isto se tiver paciência. Sei que é um deputado impaciente, mas nem por isso está a coberto de algumas críticas -no sentido positivo - das minhas apreciações e, certamente, verá que chegaremos a esse bom resultado.

O Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Encarnação: Será que vislumbrei bem uma pontinha de ciúme nas palavras de V. Ex.ª?

Risos.

Vislumbrei uma outra coisa, e dessa estou absolutamente seguro: é que V. Ex.ª não leu O Falador. O Mário Vargas Llosa é o que é, O Falador é um livro muito interessante, e V. Ex.ª está a atribuir ao "falador", que é a memória da tribo, aquele que guarda a cultura que vai passando de geração em geração, características detestáveis. V. Ex.º confunde o falador com o tagarela,...

Risos.

... e isso é muito pouco culto! ...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - V. Ex.ª, por mais crítico que seja, é, de facto, a memória da sua tribo!

Risos.

O Orador: - Ó Sr. Deputado, essa parte também me embaraça um pouquito, porque eu serei idoso, mas não sou tão idoso como isso. Não tenho idade para ser a memória da minha família política, embora possa assumir a sua tradição e a sua raiz e ter o orgulho normal que as pessoas têm nessas coisas, mas V. Ex.ª esse livro também não o leu. Portanto, para se poupar a mais asneiras, sugiro-lhe que não entre por esse terreno.
A matéria que V. Ex.ª abordou lembra-me outro livro que é do Gabriel Garcia Marquez, El general en su labirinto (O General no Seu Labirinto). O general PSD perde-se no seu labirinto, porque à força de construir desculpas e escavando desculpas como a toupeira escava túneis a certa altura, quando emerge à luz do dia, só consegue repetir-se e dizer a mesma coisa que antes dizia, sem acrescentar nada de novo.
V. Ex.ª, na sua intervenção, acabou de comprovar isso apenas com três ou quatro novidades: o ciúme, o discurso, que é belo, ou que é mau, ... é o discurso normal, a bancada da imprensa que está ali, toda a gente está a vê-la - V. Ex.ª também tem ciúmes disso! -, a divisão, eu sub-roguei-me e fiz a defesa do projecto do PS ...
Bom, o PS apresentou um projecto, e, se V. Ex.ª tivesse apresentado um projecto decente, eu teria dito que o projecto era bonito. Ora, como V. Ex.ª não apresentou projecto algum, aliás só apresenta contraprojectos, eu disse o contrário. Que quer V. Ex.ª que nós façamos? Está em discussão o regime jurídico da autonomia financeira do Presidente da República, há um projecto concreto que tem de ser discutido, ora se esse diploma tem aspectos positivos nós dissemos: "Tem aspectos positivos."
Será que V. Ex.ª pensa que isto é anormal? Pensa que isto é tema para trazer à colação a vossa terrível ciumeira sobre a coligação "Por Lisboa", que é, no fundo, o que está por detrás do seu discurso? V. Ex.ª nem é capaz de discutir a autonomia financeira do Presidente da República sem trazer no bolso, escondida, a coligação "Por Lisboa"! V. Ex.ª anda "picado" e atormentado não por outra coisa qualquer, não por uma pulga, não por um gafanhoto, mas pela coligação "Por Lisboa". Mas assuma isso e não misture este assunto no debate da autonomia financeira do Presidente da República.
V. Ex.ª acusou-me de outra coisa: de mistificação. E aqui, peco-lhe desculpa, a palavra "mistificação" é gorda e grave, e não deve ser usada assim. Isso, de facto, é tagarelice, politicamente falando.
O que é que eu disse de mistificatório? A única coisa que aqui sublinhei foi que o vosso argumento, que estabelece como axioma que um órgão de soberania que não tenha receitas próprias, porque não as tem normalmente, a não ser que fabrique bilhetes-postais, bandeirolas, galhardetes, faça filmes, vídeos, visitas, preste serviços, etc., é absurdo, não existe, é uma enteléquia absurda, a matar. Mate esse axioma, se é que o tem na cabeça, Sr. Deputado Carlos Encarnação! Foi apenas isto que me limitei a dizer!
O Sr. Deputado referiu que estávamos de acordo quanto à autonomia financeira do Presidente da República. Ora, V. Ex.ª acabou de comprovar, mais uma vez, que não estamos de acordo, pois quando disse que se propende mais para uma coisa que se assemelha a uma autonomia administrativa com um certo alargamento dos poderes da burocracia -como disse, e, aliás, isso está registado no Diário da Assembleia da República - está a aproximar-se de um modelo diferente do da autonomia financeira verdadeira e própria.
Foi tudo isto. Sr. Deputado Carlos Encarnação, que eu, com humildade, com modéstia e com disponibilidade para

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o diálogo quis dizer em nome da bancada Comunista. Não tenho no bolso integral a lei perfeita para resolver a questão da autonomia administrativa e financeira da Presidência da República mas é legitimo que depois de tantos meses de espera quiséssemos criança e só vemos promessas.
Portanto vê ao chamar a si hoje de novo a promessa de elaborar um regime que qualificou sério são e escorreito assume outra vez um compromisso com prazo em relação ao qual a bancada Comunista com todo o direito e recear por um lado a sua participação indeclinável neste processo e por outro a sua vigilância só porque o vosso passado não atesta as vossas promessas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): -Sr. Presidente Srs. Deputados Não tencionava usar da palavra mas ficámos com a impressão de que tendo se pronunciado todas as bancadas parecia mal que o CDS não dissesse também a sua opinião que aliás não variou desde o ultimo debate.
Portanto a nossa intervenção começa por ser de total apoio ao projecto que visa garantir à Presidência da República a autonomia administrativa e financeira que pensamos ser inerente à sua dignidade.
Mas dito isto não posso coibir me de acrescentar que este debate não contribui em nada para a afirmação da dignidade do orgão de soberania que é o Presidente da Republica. No nosso entender este problema deveria ser facilmente resoluvel uma vez que em principio estamos de acordo e deveríamos afastá-lo da tendência que tem vindo a notar-se quanto aos negócios públicos de os reduzir todos a questões de dinheiro o que não dignifica as instituições.
Estamos com uma crise universitária brutal Porquê? Por causa dos vencimentos. Temos os diplomatas a reunirem se em associações sindicais. Porquê. Os venci mentos! Temos a classe política criticadissima por se terem aumentado através dos vencimentos da função publica e essa critica traduz se num que ganha pouco e nos outros todos que ganham de mais. E nisto que está a transformar-se o ambiente publico português e é nisto que estamos a misturar o problema da autonomia da Presidência da Republica.
Penso que isto não é um serviço prestado ao Pais sobretudo porque - e isto sem querer aqui fazer história constítucional corrigir ou sugerir uma nova meditação ao Sr. Deputado José Magalhães sobre a nossa história constitucional anterior - em Portugal nunca houve um presidente a bicéfalo mas sim a ambição de uma cabeça querer também partilhar o Poder e nunca o conseguir. De facto aquilo que verificamos na evolução constitucional actual é que o regime está a instalar em Belém uma co sã fundamental para a vida dos povos que é a auto nas a autoridade e esta precisa de total dignificação. O Poder continua a residir na mesma rua (continua a ser na Rua da Imprensa) embora definido por uma Constituição diferente mas a autorizas essa o País precisa dela e penso que pode ser atingida com a circunstancia de este problema voltar a ser discutido com a relevância publica que teve na imprensa quando já anteriormente à reunião na Assembleia da República se sabiam quais as decisões que iriam ser tomadas quanto a esta magna e importantíssima matéria. Afinal avisam-nos hoje que o que seria racional e lógico do ponto de vista da maioria era que esperássemos pela Lei do Orçamento e pela reforma da contabilidade publica. Quer isto dizer que o orgão de soberania Assembleia da Republica fica à espera das conclusões a que suponho deve estar a chegar um Sr. Secretário de Estado que não deve ter sido eleito por ninguém e os órgãos de soberania devem esperar em nome do sacrossanto principio da tecnocracia que esta a substituir o verdadeiro regime constítucional!
Por isso damos todo o apoio ao projecto de lei apresentado pelo PS pois consideramos que o valor que esta em causa é o da autoridade autorizas que de e reconhecer se ao Presidente da Republica orgão de soberania não contribuindo nós para isso com os longos debates em que temos perdido tempo e atrasado a instalação tão necessária dessa autonomia.

Aplausos do CDS do PS do PCP e do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD). -Sr. Deputado Adriano Moreira tenho a impressão salvo o devido respeito que nutro por si e que e muito como V. Ex.ª sabe de que se excedeu um pouco.
No reconhecimento e na personalização da autoritas penso que não seria demasiado dizer que a autoritas do Estado se é que alguma vez foi estabelecida porventura não teria sido menos com a autoritas imanente ao exercício do cargo do Primeiro Ministro do que do Presidente da República. Penso que V. Ex.ª não faria um mau serviço se reconhecesse um pouco dessa verdade V. Ex.ª tentou concentrar aquilo que julgou ser a verdade toda numa personalidade alheia mas que na verdade também contribui algo para isso.
Creio que nesta altura por uma conjugação de factores favoráveis a autoritas se restabeleceu na vida política portuguesa e não foi com certeza a isso alheio o relacionamento institucional que existe entre o Sr. Presidente da República e o Sr Primeiro Ministro e o modo de exercer os dois cargos.
Se V. Ex.ª me permite também gostar a de fazer uma correcção. Não é a autoridade de um secretário de Estado que nesta altura esta em jogo ou em causa não é pela autoridade ou pela capacidade de intervenção ou não ou de demora de um secretario de Estado que não temos ainda aprovado um regime sob e a reforma da contabilidade pública. V. Ex.ª sabe que há prazos para tudo há prazos a cumprir e na verdade a proposta do Governo que deu entrada nesta Assembleia esta já agendada para ser discutida V. Ex.ª compreendera também que este regime da reforma da contabilidade publica terá e deve ser compatibilizado para a dignidade de todos e até da Presidência da República com o regime que ler a ser aprovado para a autonomia financeira do Presidente da República.
V. Ex.ª não terá razão mais uma vez lhe digo em dizer que depende de um secretario de Estado a resolução desta questão. Depende da Assembleia da Republica da comissão especializada que ira tratar desse assunto dar solução às duas questões que do nosso ponto de vista e essencialmente de um ponto de vista técnico de em estar

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interligadas sem prejuízo do reconhecimento da autoritas sem prejuízo do reconhecimento da relevância constitucional desta matéria sem prejuízo do reconhecimento da dignidade institucional que qualquer das questões nos merece.

O Sr. Presidente: -Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação gostaria de dizer lhe em primeiro lugar que essa distinção entre autoritas e protestas não vem na obra do Prof. Teixeira Ribeiro e por consequência é preciso recorrer a outras fontes para usar estes conceitos quando são utilizados. Não tenho a menor duvida de que os usei com o mais completo rigor e sem qualquer excesso.
Aquilo que realmente tem de novo a Presidência da Republica na Constituição vigente é o conceito de autoritas que já vem do direito romano Esse conceito é novo temos de o preservar pois faz parte da preservação desse conceito dessa nova intervenção na vida publica a tal autonomia que não tem nada a ver com pessoas

O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!

O Orador: - que não tem nada a ver com regimes!

O Sr José Magalhães (PCP): -É óbvio

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Tem!

O Orador: -Tem a ver porque a autoritas pode existir como sabe independentemente do regime.
Ora bem foi isso que eu disse penso que isto é a verdade isto é um facto exacto da vida política portuguesa o que me permite utilizar esta distinção que o Prof. Teixeira Ribeiro não refere mas com todo o rigor e considerando que é um enriquecimento da vida política portuguesa.
Por outro lado quando digo isto também estou con vencido de que é verdade que a evolução do regime político português tem evoluído para um modelo de presidencialismo do Primeiro Ministro. Não é segredo para o Sr Deputado que esta é a minha opinião e por isso digo que essa distinção entre autoritas e poder está em vigor no regime português Escrevi isto está publicado não vi que tenha sido contestado e foi por isso que voltei a citar essa distinção - não é minha mas também não é do Prof. Teixeira Ribeiro ?
Tenho de voltar a acrescentar lhe isto e é simples mente o que pretendo dizer Não estou com isto a fazer sequer um juízo de valor estou a tentar fazer um juízo de facto. O facto da vida política portuguesa é este e não faço com isto repito qualquer espécie de juízo de valor.
Por outro lado creio que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não levará a mal se lhe disser que na pesada função que desempenha neste momento se deixa -e deixou neste momento - resvalar para um vício da vida publica portuguesa que é o de que não vê instituições só vê pessoas E quando pensa que estamos a falar de instituições só estamos a falar de pessoas Não estou a falar da pessoa que é o suporte do cargo de primeiro ministro e não estou a falar da pessoa que é o suporte do cargo de presidente da República estou a falar do cargo de presidente da Republica e do cargo de primeiro ministro. É disso que estou a falar e não de pessoas Es pêro que isto não seja considerado ofensivo pois muitas vezes não me ocorrem as pessoas só me ocorre o cargo e só me ocorre a função.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá me licença que interrompa?

O Orador: - Faça favor Sr Deputado

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado às vezes o seu problema é outro é que lhe ocorre sempre a primeira pessoa. Por isso é que V. Ex.ª não precisa de recorrer ao Prof. Teixeira Ribeiro nem a outros basta citar se a V. Ex.ª

O Orador: - Muito obrigado!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): -O que queria dizer lhe era isto pois toda a gente se reconhece e se revê e se elogia a si próprio nisso.
Devo dizer lhe que eu não teria qualquer pejo em fazer honras e prestar a maior homenagem a V. Ex.ª nesse sentido porque tem uma obra publicadíssima reconhecidíssima e lindíssima por todos nós. A questão não é essa.
Aquilo que queria dizer lhe é que ressalvei sempre os aspectos institucionais e não pessoais Portanto V.Ex.ª ao referir isso está exactamente a interpretar o contrário daquilo que eu disse.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Hoje é o dia do ciúme!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação fiz essa observação porque realmente é nesse plano que as questões de em ser colocadas.
Quando refiro que pelo discurso da maioria no d a de hoje chegamos à conclusão de que o poder legislativo - órgão de soberania - deve esperar pelas conclusões a que vai chegar ou já chegou aquilo que penso que será uma Secretaría de Estado que só me importa como exemplo de forma que a proposta venha tecnicamente organizada.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas já está cá!

O Orador: -Está bem já cá está. Mas o que me propõem concretamente independentemente de estar cá e é isso que considero que é errado para a vida portuguesa é que o poder legislativo tenha de esperar pela definição tecnocrática.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Quem manda na Assembleia é o Prof. Cavaco!

O Orador. -Foi isso o que disse hoje e que quis dizer na intervenção do debate que tivemos no passado mas talvez com melhores palavras do que hoje e sem provocar qualquer equívoco no Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O que quis dizer volto a repetir e quando citei a Secretaría de Estado só teve esse objectivo é que a intendência não tem nada a ver com a chefia do estado maior - são palavras do general De Gaulle. Foi isto que eu quis dizer e certamente que o Sr. Deputado está de acordo comigo

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O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): -Sr. Deputado, estou inteiramente de acordo consigo. Aquilo que eu estava a dizer é outra coisa completamente distinta, e V. Ex.ª com certeza que terá em atenção isso.
O que estava a dizer é que as duas coisas estão na mão do poder legislativo. É o poder legislativo que se vai pronunciar sobre uma ou outra, ou sobre as duas, ou que pode alterar.
O que estamos a tentar discutir é qual é o melhor regime para as duas questões que são colocadas.
Portanto, não é uma questão entre o poder legislativo e um membro do Governo, é uma questão que tem de ser esclarecida aqui dentro da Assembleia.

O Orador: - Sr. Deputado, podemos estar de acordo, suponho que estamos, sobre os factos, e, para isso, basta que nos informe, pois aceito-os imediatamente e não os ponho em dúvida.
Sobre o que nunca estaremos de acordo é sobre o princípio, porque não vou nunca estar de acordo em que o poder legislativo tenha de esperar pela tecnocracia. Quanto a isso não vou estar nunca de acordo. Essa referência só me serviu de exemplo. Foi, neste caso, um mau exemplo, pois de acordo com a sua informação já cá está a proposta de lei; mas suponha que não estava, e, naturalmente, eu não gostaria de estar à espera.
Neste momento, o deputado do PSD Silva Marques dirige-se à bancada do CDS, apanhando e entregando ao orador alguns documentos que lhe haviam caído no chão.
Muito obrigado, Sr. Deputado Silva Marques. E ainda há quem se queixe que da sua parte não vêm amabilidades ...

Risos.

Como dizia, o que queria sublinhar - e com isso terminar e até agradecer muito a atenção que o Sr. Deputado deu às minhas palavras, pois creio que ficamos inteiramente esclarecidos -, volto a insistir, é que este debate não favorece a respeitabilidade da instituição Presidência da República, pelo que devíamos chegar a um ponto final o mais depressa possível.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que se considera encenado o debate deste projecto de lei.
O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos de pedir a V. Ex.ª que fizesse acrescer ao tempo de intervalo regimental, que seguramente vai anunciar, meia hora, porque às 17 horas e 15 minutos o Grupo Parlamentar do Partido Comunista dará uma conferência de imprensa sobre a aprovação da lei de bases do desporto e precisaríamos desse tempo.

O Sr. Presidente: - É regimental, Sr. Deputado, e vai ser concedido.
Temos ainda na ordem do dia de hoje a votação da proposta de lei n.º 82/V, pelo que interromperíamos os nossos trabalhos até às 18 horas e 10 minutos, a fim de, por outro lado, dar tempo a todos os Srs. Deputados poderem votar para a eleição da Mesa, que está a decorrer. Para o efeito, chama-se, também, a atenção dos Srs. Deputados que estão nas comissões.
Após a interrupção, será anunciado o resultado dessa votação e procederemos à votação que está prevista na ordem do dia.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, vai ser lida a acta das eleições para a Mesa desta Assembleia, subscrita pelos Srs. Deputados escrutinadores João Salgado (PSD), Júlio Antunes (PCP) e Henrique Carmine (PS).

O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, a acta é do seguinte teor

Aos 2 dias do mês de Novembro de 1989, procedeu-se à eleição do Secretário e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República para a 3.ª sessão legislativa da V Legislatura, sendo apurados os seguintes resultados:

Votantes -174 deputados.

Para Secretário - Apolónia Maria A. P. Teixeira (PCP): brancos, 1; sim, 134; não, 32; abstenções, 7.

Para Vice-Secretários:

Vítor Manuel Caio Roque (PS): brancos, 1; sim, 129; não, 30; abstenções, 14.

Júlio José Antunes (PCP): brancos, 1; sim, 126; não, 33; abstenções, 14.

Face à votação obtida, nos termos regimentais, foram eleitos: Secretária, a Sr.ª Deputada Apolónia Maria A. P. Teixeira, e Vice-Secretários, os Srs. Deputados Vítor Manuel Caio Roque e Júlio José Antunes.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, consideram-se, portanto, eleitos para a Mesa da Assembleia da República a Sr.ª Deputada Apolónia Maria Teixeira, para Secretária, e os Srs. Deputados Vítor Manuel Caio Roque e Júlio José Antunes, para Vice-Secretários.
Vamos, agora, passar à votação final global do texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.ºs 82/V - Lei de Bases do Sistema Desportivo e ao projecto de lei n.º 336/V - Lei Quadro da Cultura Física e Desporto, do Partido Comunista Português.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra de Os Verdes e abstenções do PS, do PCP e do deputado independente Raul de Castro.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

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O Sr. António Filipe (PCP):- -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto da Lei de Bases do Sistema Desportivo, que foi hoje submetido ao Plenário da Assembleia da República para votação final global, representa uma enorme frustração, face às expectativas criadas em Janeiro deste ano quando, da discussão na generalidade e da aprovação da proposta de lei de bases do Governo e do projecto de lei quadro apresentado pelo PCP.
A aprovação de uma lei de bases é um acontecimento de grande importância, em especial para um sector particularmente carenciado como o sistema desportivo. Constitui uma oportunidade, que não pode ser desperdiçada, de ultrapassar uma situação de vazio legislativo, mal colmatado por medidas avulsas, e de dotar o ordenamento jurídico de um instrumento fundamental para o desenvolvimento desportivo que possa dar resposta adequada aos desafios impostos por uma dinâmica social em rápida evolução.
O texto que acaba de ser aprovado não corresponde a estes objectivos. Constitui por isso uma frustração, ditada pelo sectarismo e pela estreiteza de horizontes, demonstrados pelo PSD ao longo da discussão na especialidade.
Ao recusar integralmente o projecto de lei quadro da cultura física e do desporto apresentado pelo PCP, rejeitando mais de duas centenas de propostas formuladas pelo PCP em sede de comissão, especializada! e não acrescentando uma vírgula à proposta de lei do Governo, marcada por gritantes lacunas e soluções retrógradas, o PSD obrigou submeter à votação final global um, texto que significa a manutenção, e, nalguns casos, o agravamento do subdesenvolvimento desportivo nacional.
O texto que acaba de ser aprovado não incorpora um vasto conjunto de soluções de carácter inovador, propostas pelo PCP, que contribuiriam para a resolução progressiva dos .graves problemas do subdesenvolvimento desportivo actual.
Ao invés, o texto agora aprovado põe em causa o desenvolvimento futuro do desporto português. Recusa a participação directa dos diversos agentes do sector na definição da política desportiva, adopta um conjunto de mecanismos de governamentalização e, ao mesmo tempo recusa o comprometimento financeiro indispensável a uma real política de desenvolvimento. A lei hoje aprovada é, além disso, incompleta e redutora, porque não equaciona com seriedade e solidez importantes subsistemas do sistema desportivo. Mas, mais grave do que isso, porque põe em causa aspectos essenciais do associativismo desportivo, defendendo a generalização da mercantilização desregrada do desporto.
O PCP, consciente da grave situação que estes elementos confirmam, tudo fará no futuro para alterar um quadro com aspectos tão vincadamente negativos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação final global do texto agora aprovado consciente da necessidade de dotar o sistema desportivo nacional de um quadro jurídico que, embora insuficiente, possa permitir os desenvolvimentos regulamentares indispensáveis e para que não se possa argumentar que as graves lacunas actuais do desenvolvimento desportivo têm origem em ausência de legislação. O PCP apresentará por escrito uma declaração de, voto dando conta das suas posições sobre a matéria.
Aprovada a lei de bases com estas características, assume extrema importância o seu posterior desenvolvimento. A esse respeito, o PCP não deixará de apresentar
propostas em coerência com as suas posições, por forma a contribuir, para a resolução dos graves problemas do sistema desportivo nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS encarou a discussão da lei de bases do desporto numa perspectiva construtiva. Infelizmente, o PSD e, o Governo não denotaram a capacidade de abertura que nos levasse a alterar a nossa- inicial posição de abstenção.
O PS quer, contudo, e na sequência da aprovação da Lei de Bases do Sistema Desportivo, registar, aqui um conjunto de observações que lhe advêm das respectivas posições, sobre o texto referido. Não sendo original - muito do que se, encontra contemplado, nesta lei já faz parte de legislação actualmente em vigor -, a lei de bases enumera um conjunto de questões que nos parece dever destacar, por consensuais e portanto, positivas: primeiro, a reafirmação da importância do- desporto na escola; segundo, o papel insubstituível do associativismo; terceiro, a importância decisiva das, autarquias locais em matéria desportiva; quarto, o estabelecimento de princípios gerais de formação; quinto, a exigência aos docentes de habilitações e técnicas na área do desporto; sexto, o papel fundamental desempenhado pelos dirigentes desportivos; sétimo, a abordagem da alta competição; oitavo, os apoios às federações, associações e clubes; nono, a investigação; décimo, a reserva de espaços desportivos.
Mas, se por um lado o PS viu consideradas algumas das suas propostas no texto em causa, de entre as quais se específica: a importância do associativismo no contexto do sistema desportivo; a consagração das associações na lei, que era omitida no texto inicial; a definição mais rigorosa do âmbito de formação; a obrigatoriedade de os serviços de medicina desportiva dependentes da administração-central prestarem, apoio logístico no controlo antidoping; a inclusão de representantes das estruturas associativas no Conselho Superior do Desporto - lacuna grave na proposta governamental, também é um facto que foram recusadas pela maioria PSD propostas do PS respeitantes: a uma maior responsabilização do Estado na formação de docentes na área, da educação física e desporto; ao estabelecimento de determinadas isenções fiscais às actividades dos clubes; aos incentivos de apoio aos dirigentes desportivos benévolos; à alteração do estatuto, da utilidade pública desportiva, que poderá, nas actuais circunstâncias, ser limitativo do trabalho associativo; à criação de um tribunal arbitrai de justiça desportiva; à fixação legal de apoio específico ao Comité Olímpico Português através da atribuição de uma percentagem, das verbas provenientes das apostas mútuas desportivas; à supressão da possibilidade legal, de funcionamento de escolas, sem instalações desportivas; à passagem para as autarquias locais de responsabilidades na edificação de instalações desportivas escolares sem uma clarificação efectiva de transferência de meios a acompanhar a transferência de responsabilidades. Acresce ainda que há disposições nesta lei que nos merecem as mais sérias dúvidas, como sejam as disposições referentes à tributação fiscal, ao regime de utilidade pública desportiva e à alínea incluída no artigo respeitante à justiça desportiva, que parece, única e ex-

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inclusivamente existir para fazer face às desajustadas e instes decisões sobre a momentosa» questão dos campos de futebol relvado.?
Por tudo isto abstivemo-nos na votação do texto final.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declararão de voto tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr José Cesário (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados Vivemos hoje um momento indubitavelmente histórico - a Assembleia da República acaba de aprovar as bases do sistema desportivo nacional.
A partir de agora o universo do desporto possui uma verdadeira constituição documento que espelha as grandes linhas orientadoras e os grandes princípios em que deve assentar a sua organização.
Andou assim bem o Governo ao apresentar a esta Assembleia a proposta de lei que gerou a consequente discussão e esta votação final de tal lei.
Não se pense porém que tal processo se realizou apenas nos bastidores desta Casa Muito pelo contrário. Houve um debate publico extremamente participado levado a cabo primeiro pelo Governo durante cerca de um ano e depois pela (Assembleia da República por um período de dois meses em que os diversos participantes e interessados no fenómeno desportivo tiveram opor unidade de emitir opiniões confrontá-las discuti-las com quem teve a tarefa de fazer os textos que criaram a lei! Parece nos que foi um processo exemplar pelo clima de abertura criado o que no nosso modesto entender o factor de grande regozijo.
Pela parte do PSD adoptámos uma postura de grande compreensão para com os contributos das bancadas de oposição (do PS do PCP e do PRD).

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não muito!

O Orador: -... que quiseram participar no debate acolhendo ideias» e sugestões que transformaram» o texto final em algo que não poderá ser considerado propriedade deste ou daquele partido mas sim de toda a Assembleia!
Pena é que o PS e o PCP unidos num complexo oposicionista sem limites não tenham sido capazes de distinguir o essencial do acessório não respondendo ateste esforço de abertura e diálogo que evidentemente proporcionámos considerando o desporto uma área de consensos e não de rupturas.
Relativamente aos textos iniciais introduziram se assim significativas alterações que cumpre aqui registar mormente em questões como a organização do sistema desportivo o desporto e a escola o desporto nos locais de trabalho a justiça desportiva a utilidade pública desportiva, entre outras.
Fizemo-lo na certeza de que assim contribuímos para edificar um sistema desportivo que sirva os Portugueses e Portugal dando sequência à vontade reformadora do actual Governo. Devemos a propósito destacaria acção neste domínio do Ministro da Educação engenheiro Roberto Carneiro sempre disponível para dialogar e discutir com a Assembleia da Republica e os diversos intervenientes no fenónemo desportivo os conceitos e as propostas que apresentou e que repito geraram esta lei.
Porém falta algo de fundamental ou seja os diplomas regulamentadores e complementares e será para eles que todos nós interessados em tal temática viraremos agora as nossas atenções na certeza de que os esforços até desenvolvidos serão levados a bom porto por este Governo com a mesma vontade de até aqui.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados há ainda mais três declarações de voto mas queria lembrar que há ainda dois diplomas para submeter à votação na generalidade.
Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Há leis como por exemplo a Lei de Bases do Sistema Desportivo que por terem uma abrangência muito vasta interessam a todo o Pais mormente à juventude de Portugal é um pais jovem.
Há leis que merecem mais apoio mais consenso do que o que resulta de uma simples maioria. Esta que acabou de ser votada é uma lei de oportunidade perdida se assim se pode chamar porque longe de estarmos a viver um momento histórico como o Sr. Deputado José Cesário quis fazer crer na sua intervenção vivemos antes um momento de adiamento.
Um país como o nosso com atrasos de décadas mormente no que diz respeito à educação e ao desporto não pode permitir-se o luxo de fazer aprovar leis que sirvam apenas para pasto da contestação quotidiana dos sectores que por elas são abrangidos. De certo é o que infelizmente vai passar a acontecer a partir de agora.
Com efeito esta lei que deveria possibilitar que o desporto em Portugal deixasse de ser usado para passar a ser praticado vai servir de pasto à contestação diária de dirigentes desportivos de atletas de desportistas de bancada de desportistas de café enfim de grande parte da população que continuará arredada da prática desportiva porque não existe uma lei que possibilite o desenvolvimento dos mecanismos necessários a pratica desportiva.
Por estas razões votámos contra esta lei que não serve e que embora não seja muito má é ma pela simples razão de que tinha obrigação de ser boa. Não há tempo a perder com leis mais ou menos ias leis tem de ser boas.

O Sr. Presidente. - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): -Sr. Presidente Srs. Deputados Constituía uma inquestionável necessidade a existência de uma lei de Bases do sistema desportivo que permitisse o quadro geral deste sector tão importante para a vida colectiva.
Após uma discussão aprofundada da matéria em que se procurou criar um diploma que tivesse o mais amplo consenso e foi possível chegar ao fim da tarefa onde se procuram conjugar os interesses dos vários intervenientes e destinatários.
Prevê a leitora, votada uma articulação entre o Estado e as entidades publicas e privadas com atribuições nesta área j sem menosprezo pela especificidade da actividade nos estabelecimentos de ensino para além da participação activadas régio s autónomas das autarquias locais.
Questões básicas ficaram legalmente consagradas designadamente á ética desportiva, desporto na escola nos locais de trabalho nas forças armadas e nas forças de segurança. Foi igualmente considerada ai importância dos jogos tradicionais enquanto parte significativa do património cultural.

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Questões conexas com os dirigentes desportivos, bem como o estatuto dos praticantes desportivos e do- desporto de alta competição, mereceram igualmente os normativos adequados.
Após uma alargada audição de clubes e federações desportivas e ponderação das suas preocupações e experiências, foi possível também considerar na lei, agora votada, a importância que merecem.
Aspectos relacionados com a administração pública desportiva; investigação e planeamento tiveram também ponderada consagração no diploma.
Entendemos que se está perante uma lei com virtualidades que abre perspectivas de melhor desenvolvimento do desporto no País. Daí o nosso voto favorável.
Contudo, esperamos que no prazo previsto o Governo faça publicar, pela forma adequada, a legislação complementar necessária que contemple os domínios que a lei prevê, para que assim se concretizem, em pleno, os objectivos, princípios e directrizes que o diploma agora aprovado consagra.

Aplausos do PRD e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por falta de tempo, não foi possível ao CDS apresentar, em sede de especialidade, as propostas de alteração a alguns dos artigos que integram a lei agora votada.
Sucede, porém que aquando do debate na generalidade o CDS, através dos seus deputados, teve oportunidade de dar a conhecer as alterações - aliás, defendidas até por especialistas nesta matéria, que estão próximos do CDS - que gostaria de ver introduzidas na presente lei, e verifico agora, com prazer, que, em sede de especialidade, muitas delas foram tomadas em consideração, quer pelo Sr. Ministro da Educação, quer pelo PSD, merecendo vencimento as soluções então apresentadas.
No entanto, gostaria de salientar que o CDS não é o responsável por esta lei e que, em nosso entender, ela não é a ideal, nem é a melhor. Isto é, não é a lei que o CDS faria aprovar se estivesse em posição de o fazer. Mas, em todo o caso, é uma lei que nos satisfaz, que abre perspectivas para que o desporto seja disciplinado, no nosso país, e estou confiante que após a sua regulamentação teremos um bom começo para a legislação do desporto em Portugal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 420/V, apresentado pelo PS, que cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor, da Fonseca e Pegado Lis.

Srs. Deputados, vamos agora passar à, votação, na generalidade, do projecto de lei. n.º 406/V, apresentado pelo PS, sobre a autonomia administrativa e financeira da Presidência da República.

Submetido à votação, foi aprovado- por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.
Srs: - Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão do projecto de lei n.º 286/V (PSD) - Alteração ao Estatuto dos Deputados e o projecto de deliberação n.º 30/V (PSD, PS, PRD, PCP e CDS) - Estatuto dos Grupos Parlamentares de Amizade com Parlamentos e Parlamentares de outros Países. Está encerrada a sessão:

Eram 19 horas.

Declaração de voto entregue na Mesa sobre a Lei de Bases do Sistema Desportivo

O PCP e a Lei de Bases dó Sistema Desportivo

A Assembleia da República toma hoje uma decisão sobre a Lei de Bases do Sistema Desportivo português.
O PSD, frustrando completamento a expectativa de um longo debate sobre a complexa e grave situação em que se encontra o desporto nacional, impôs a aprovação da proposta de lei do Governo, rejeitando integralmente mais de 200 propostas formuladas pelo PCP. Ao tomar esta atitude, rejeitou importantes soluções, de carácter inovador que contribuiriam para a resolução progressiva dos graves problemas que o caracterizam no presente.
A proposta de lei do Governo constitui um enquadramento legal que não corresponde as necessidades - da dinâmica actual do desporto português. Na realidade, vai manter e, nalguns casos, agravar o estatuto de autêntico subdesenvolvimento deste sector de actividade nacional. Ao traduzir, também aqui a prática política que vem sendo seguida- pelo Governo de rejeição do diálogo e autêntica participação com os diversos agentes do sector, o PSD põe em causa o desenvolvimento futuro do desporto português.
A Assembleia da República aprova hoje um conjunto de mecanismos de governamentalização interna de todo o sector, ao mesmo tempo que recusa o comprometimento financeiro indispensável através do Orçamento do Estado, factor decisivo para resolver importantes aspectos da crise desportiva actual.

O direito constítucional ao desporto e o PCP

O PCP sempre entendeu que a prática do desporto e da educação-física é um direito de cada cidadão português, em todos os momentos da sua vida, nas diferentes áreas, em que exerce a sua actividade. Este direito está consagrado na Constituição e o PCP sempre fez e sempre fará todos os possíveis para que ele se torne realidade ria vida da nossa sociedade.
Considera que, na escola, em todos os seus níveis, é indispensável criar condições para quê a educação física contribua para fornecer resposta às necessidades do desenvolvimento harmonioso das crianças e dos jovens.
Considera que o movimento associativo português deve constituir um factor essencial de democratização desportiva e inscrever-se numa concepção humanista do desporto, sem a qual ele se degrada r e perde o seu valor cultural e formativo.
Considera que não há, actualmente, justificação para se manterem esquemas antigos que oponham o desporto de massa ao desporto de alto nível, o desporto amador ao desporto profissional, o desporto federado ao chamado "desporto popular". Todos estes elementos devem ser harmonicamente integrados num sistema coerente e toda

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a acção devidamente coordenada através de um processo de planificação, única forma de se garantir a indispensável rentabilidade dos meios humanos e materiais.

Portugal na cauda da Europa desportiva

Portugal mantém-se o país da Europa em que a percentagem de praticantes desportivos é a mais baixa. Existem condições históricas, sociais, culturais e políticas que explicam este atraso, agravadas actualmente por profundas carências em estruturas humanas e materiais.
O PCP defende que é indispensável tomar medidas decididas que impulsionem o desporto escolar e universitário, o desporto federado e de alio nível, o desporto de massas e o desporto no trabalho, nas forças armadas e de segurança e através das autarquias locais. Só deste modo será legítimo falar de um autêntico desporto para todos, que, até agora, tem constituído uma enorme mistificação social.
Simultaneamente, o PCP considera ainda necessário corresponder às preocupações manifestadas recentemente pelo Comité Olímpico Internacional, quanto às ameaças de perversão que pairam sobre toda a actividade desportiva, provocadas pelo envolvimento de grandes grupos económicos no fenómeno desportivo. Os seus interesses põem em causa o valor humanizador e cultural do desporto.
Não se nega o valor económico que o desporto está a assumir progressivamente na nossa sociedade, nem a indispensável transformação de um reduzido sector associativo exclusivamente dedicado ao espectáculo desportivo. Também não se põe em causa a presença de iniciativas privadas, de tipo empresarial, que podem representar um complemento de novo tipo dentro da acção global. Mas é indispensável disciplinar e moralizar estes sectores, ao mesmo tempo que se devem criar condições que permitam ao movimento associativo fazer face à grave crise que o impede de desempenhar o importantíssimo papel social que deve caber-lhe.
Por tudo isto, o PCP decidiu submeter à apreciação da Assembleia da República um projecto de lei quadro, ao mesmo tempo que o Governo apresentou a sua proposta de lei de bases.

Proposta de lei do Governo/PSD - Uma lei conservadora ao serviço da governamentalização do desporto

O PSD entendeu que deveria impor a sua exclusiva vontade e recusar em bloco as propostas apresentadas peto PCP, mostrando uma auto-suficiência que, nalguns casos, atinge o escândalo. Fez aprovar, em sede de comissão especializada, a proposta do Governo com algumas pequenas alterações sugeridas por um PS surpreendentemente em sintonia com aspectos essenciais dos interesses e perspectivas governamentais.
É importante afirmar que a proposta de lei do Governo é intrinsecamente conservadora e, de facto, provocará a continuação do estado de autêntico subdesenvolvimento desportivo actual.
Conservadora porque não apresenta qualquer nova solução para os graves problemas criados ao desporto português pela nova dinâmica social e, por isso, incapaz de alterar a realidade actual, de forma a permitir que Portugal se transforme neste final de século num autêntico país desportivo.
É também uma lei em «via reduzida» da legislação aprovada durante esta década em vários países da CEE e que, inclusive, não acolhe importantes recomendações emanadas do Conselho da Europa. É, além disso, uma lei incompleta e redutora, porque não equaciona, com um mínimo de seriedade e solidez, importantes subsistemas do sistema desportivo.
Mas, mais grave do que tudo isto, é uma lei que põe em causa aspectos essenciais do associativismo desportivo, defendendo a generalização da mercantilização desregrada do desporto.
Por outro lado, impede a participação directa e responsável dos diferentes sectores na definição dos programas e acções que são da responsabilidade de cada um deles e para os quais não recebem apoio significativo. São exemplos mais evidentes desta situação o que se passa com o associativismo desportivo, com o desporto escolar universitário e com as autarquias.
Ao mesmo tempo que, na prática, defendendo que «quem quer desporto paga-o», nega a atribuição de novos meios financeiros e humanos a fornecer directamente pelos organismos centrais do Estado. Inclusive, faz recair sobre o poder local, já extremamente sobrecarregado, e em claro desrespeito pela sua autonomia e capacidade, novas responsabilidades, sem lhe fornecer qualquer contrapartida financeira e negando-lhe qualquer intervenção, de facto, na definição daquilo que vai passar a financiar directamente.
É, por isso, uma lei centralizadora, quando se conhece o resultado histórico, catastrófico, do centralismo. É uma lei que agrava a falta de rentabilidade dos meios, porque rejeita a coordenação de todos os subsistemas. É, no fundo, uma lei que permite ao Governo não dar, não apoiar e, antes de tudo, definir e controlar.

Projecto de lei quadro do PCP-Um contributo para o desenvolvimento desportivo do País

A originalidade e a criatividade das soluções sugeridas pelo projecto do PCP acabarão, inevitavelmente, por se impor no futuro, devido às novas necessidades de desenvolvimento do desporto nacional. É o PSD que será responsável pela manutenção de Portugal na situação desportiva actual no contexto europeu e mundial.
E o processo de autêntica democratização das actividades desportivas que é posto em causa.
É a incoerência actual do sistema desportivo que se mantém.

Projecto de lei quadro do PCP-Vencer o atraso, desenvolver o desporto

A lei que é hoje aprovada afronta directamente a vontade, a tradição e as funções do movimento desportivo português. É, por isso, uma lei condenada em termos de futuro, porque, de facto, não equaciona a dinâmica presente, não fornece resposta aos problemas por ela criados e impõe modelos importados que nada têm a ver com a realidade nacional.
Importa, por isso, que se continue a luta para que os cerca de 3 800 clubes desportivos do País recebam o apoio que a sua importante função social justifica. É indispensável que a alta competição encontre, quanto antes, um quadro coerente para se desenvolver em termos globais, em lugar de nos satisfazermos com êxitos esporádicos, que só servem para camuflar a pobreza generalizada actual É fundamental que todo o desporto federado possa funcionar em plena autonomia, recebendo directamente do

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Estado os meios materiais e humanos indispensáveis ao desempenho da sua função, para além de outros meios de financiamento complementar.
É absolutamente decisivo para a evolução futura do desporto nacional a resolução dos problemas dos dirigentes, que, em termos benévolos e em total desinteresse pessoal, mas com grande sacrifício, viabilizam o funcionamento das secções desportivas, dos clubes, das associações e das federações. É por isso necessário, quanto antes, reconhecer a sua função social através do estatuto do dirigente desportivo benévolo.
É necessário criar condições para lançar uma vasta operação de formação inicial e contínua de técnicos desportivos. Trata-se de um factor decisivo para o processo de desenvolvimento, que exige soluções inéditas e decididas, capazes de resolverem as profundas carências quantitativas e qualitativas que caracterizam a situação actual.
É indispensável encarar frontalmente a solução do grave problema da medicina desportiva, que deve garantir o acompanhamento sistemático de todos os praticantes desportivos, seja qual for a sua situação, área e nível de actividade. Para isso, é indispensável dotar o sector dos meios humanos e materiais capazes de garantirem as acções preventivas, curativas e recuperadoras, dentro do quadro do sistema de saúde do País.
A regionalização não pode continuar a ser sistematicamente rejeitada, pois constitui um instrumento essencial para a resolução de inúmeros problemas do desporto nacional. O ministério da tutela não pode continuar a considerar que o centralismo controlador constitui uma solução válida para questões específicas da região, como aconteceu no passado, com consequências comprovadamente negativas.
O desporto nas empresas deve ser equacionado em lermos modernos, para benefício dos trabalhadores, mas também considerando que a prática desportiva, devidamente orientada, constitui um importante factor de aumento da produtividade, como já está bem demonstrado por inúmeras investigações científicas em todo o mundo.
Finalmente, o desporto escolar e a educação física, em todos os níveis de ensino e em especial no ensino básico, deve ser equacionado em novos termos, pois não se pode deixar de considerá-los o mais forte pilar do futuro desenvolvimento do desporto português. Não é com medidas demagógicas de alcance limitado que esta questão, que assume autêntica dimensão nacional, encontrará solução.
A proposta da Lei de Bases do Sistema Desportivo ,e a desorganização actual do desporto
A proposta de lei do Governo virá, de facto, agravar a situação que se vive actualmente. Caracterizada por uma política, construída por medidas avulsas e precipitadas que se afirmam contra os interesses do associativismo desportivo e surgem ao sabor de interesses demagógicos, tudo indica que assume também, nalguns casos, traços visíveis de corrupção.
O PCP revela uma particular preocupação com as notícias de corrupção vindas a público em torno do Estádio Universitário de Lisboa e com o concurso público para a nave desportiva do Jamor.
Noutro sentido, mas em termos igualmente importantes, é indispensável referir a ausência de uma política dirigida à alta competição que tome em atenção a realização dos Jogos Olímpicos de Barcelona, em 1992. Em finais de 1989 não se vislumbra ainda qualquer medida que resolva esta importante questão e permita ao País retirar qualquer vantagem da realização dos Jogos Olímpicos a poucas centenas de quilómetros das nossas fronteiras.
O PCP, consciente da gravidade da situação que o conjunto destes elementos configuram e agora agravados por uma lei que não os resolve, tudo fará dentro da legalidade democrática para alterar, no futuro, um quadro com aspectos tão vincadamente negativos. Não deixará, por isso, de tomar posições consequentes com a doutrina expressa no seu projecto de lei quadro e que considera constituir um contributo fundamental para a resolução dos graves problemas do sistema desportivo nacional.

O Deputado do PCP, António Filipe.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Carla Tato Diogo.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
José Luís Bonifácio Ramos.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Luis Filipe Meneses Lopes.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
José Apolinário Nunes Portada.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Augusto Lacerda Queirós.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José Coelho Araújo.
António da Silva Bacelar.
Carlos Alberto Pinto.
Cristóvão Guerreiro Norte.

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292 I SÉRIE-NÚMERO 9

José Júlio Vieira Mesquita.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel da Costa Andrade.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Domingos de S. Holstein Campilho.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Martins Vai César.
Jaime José Matos da Gama.
João Barroso Soares.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP):

José Manuel Antunes Mendes.
Maria Odete Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Deputado independente:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

Os REDACTORES: Ana Marques da Cruz - José Diogo.

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

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