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Sábado, 4 de Novembro de 1989 I Série - Número 10

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Júlio José Antunes
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da apresentação da ratificação n.º 97/V e dos projectos de lei n.ºs 442/V e 443/V.
Foram apreciados e aprovados, na generalidade, os projectos de deliberação n.ºs 30/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) e 60/V (deputado António Maria Pereira e outros, do PSD), sobre o Estatuto dos Grupos Pai lamentares de Amizade com Parlamentos e Parlamentares de Outros Países. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados António Maria Pereira (PSD), José Magalhães (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Rui Silva (PRD), Narana Coissoró (CDS), Edite Estrela (PS), Carlos Brito (PCP) e Sousa Lara (PSD).
A Câmara discutiu também, na generalidade, o projecto de lei n.º 443/V - Alteração do artigo 15.º do Estado dos Deputados, que aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global. Produziram Intervenções os Srs. Deputados Guido Rodrigues (PSD), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP), Marques Júnior (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes) e António Guterres (PS).
Foram ainda aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS e o voto n.º 87/V, de congratulação pela criação do Instituto Internacional da Língua Portuguesa.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
João Álvaro Poças Santos.
João Baptista da Cruz Castanho.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Luís Vieira de Castro.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Maria Pereira.
António Mário Santos Coimbra.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Germano Silva Domingues.
Gilberto Parca Madail.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
João Baptista da Cruz Castanho.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José da Silva Maças.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vitela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Luís Vieira da Castro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

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Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Miguel de Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Laje.
Carlos Manuel Luís.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmine.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rogo.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Octávio Rodrigues Pato.
Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
José Carlos Pereira Lilaia.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Pegado Lis.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

rs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos.

O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Sr. Presidente, apesar do precedente que foi inaugurado, na sessão passada, com uma intervenção, aliás notável, da deputada Helena Roseta, ainda não estou suficientemente esclarecido sobre quais são as regras estabelecidas entre V. Ex.ª e os líderes dos grupos parlamentares relativamente ao uso da palavra pelos deputados independentes.
Não creio que isso tenha sido deixado certamente à discricionariedade dá Mesa, nada tenho contra isso, especialmente se for V. Ex.ª a decidi-lo, mas o próprio funcionamento desta Assembleia não se coaduna com essa regra. Por isso, gostaria de solicitar ao Sr. Presidente que nos informasse das regras que foram acordadas, para que possamos beneficiar delas, especialmente num debate como este, que, creio, interessa a todos os deputados desta Câmara.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há regras estabelecidas, mas há determinados princípios gerais, que foram convenientemente debatidos em conferencia de líderes.
Peço, porém, a atenção dos presidentes dos grupos parlamentares para o que vou dizer.
Foi analisado, e tem, aliás, alguma tradição nesta Casa, o nosso estatuto, que é uma estrutura de grupos parlamentares, e, portanto, quando a Assembleia, através da conferência de líderes, determina a organização dos trabalhos, é aos grupos parlamentares a quem é atribuído tempo. Assim se tem feito e assim se continuará a fazer.
E óbvio que os Srs. Deputados Independentes, quando são eles próprios autores de uma iniciativa legislativa, têm direito ao uso da palavra e a conferência de líderes conceder-lhes-á tempo. Em todas as outras circunstâncias, porque há possibilidades de transferência de tempos, excepto se a conferência determinar em contrário, os Srs. Deputados Independentes têm usado da palavra utilizando tempo cedido pelos grupos parlamentares.
Foi dada e tem sido tradicionalmente dada à Mesa a liberdade de fazer algumas dessas transferências de acordo com o espírito do Regimento e as informações que colhe. Foi, pois, de acordo com essa praxe que a Sr.ª Deputada Helena Roseta usou da palavra durante o tempo que lhe atribuí e que prefixei, utilizando tempo de outros grupos parlamentares.

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Não há, portanto, direitos intrínsecos determinados pela conferência para os deputados independentes, há apenas a flexibilidade, que referi. No caso vertente, foi à conferência que me permitiu fazer a adequada transferência 'dó tempo, como, aliás, tem acontecido noutras circunstâncias.
Presumo que deste modo transmiti fielmente aquilo que ficou acordado na conferência de líderes relativamente a esta questão.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificação n.º 97/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, que diz respeito ao Decreto-Lei n.º 358/89, de 17- de Outubro, que define o regime jurídico do trabalho temporário exercido por empresas dê trabalho temporário; projecto de lei n.º 442/V, da iniciativa do Sr. Deputado Independente Pegado Lis, relativo ao processo administrativo gracioso, que baixou à 3.ª Comissão, e projecto de lei n.º 443/V, que vai ser objecto de discussão durante a sessão de hoje e que visa a alteração do artigo 15.º da Lei n.º 3/85, relativo ao Estatuto dos Deputados, que é subscrito por representantes, de todos os grupos parlamentares,, pelo, presidente do Conselho de Administração e por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados quero apenas informar que este projecto de lei n.º 443/V prevê uma deliberação, que foi analisada na conferência dos, grupos parlamentares e aprovada por unanimidade embora ainda seja susceptível de pequenas alterações, dado que será ainda objecto de redacção final para, novamente, ser analisada em conferência dos grupos parlamentares.
No entanto, o fundamental que se pretende atingir com este texto, ou seja, a transparência absoluta e a redução de despesas no processo das viagens, foi já atingido nos acordos estabelecidos.
Srs. Deputados, está, pois, em apreciação o projecto de lei n.º 443/V.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedindo desculpa desta minha iniciativa, chamo a atenção de V. Ex.ª para o facto de hão devermos, em minha opinião, entrar na discussão desta maioria, na ausência da direcção da bancada do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou, consciente disso, mas parece-me que o Partido Socialista se encontra suficientemente representado, estando, mesmo presente um membro da sua, direcção.

O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Peço a palavra para interpelar a Mesa Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Sr. Presidente, é só para assinalar que o diploma que vai ser discutido, não está acessível a todos os deputados. Eu não tive, até ao momento, acesso a esse diploma.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou pedir já aos serviços competentes para dele lhe darem uma cópia.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra de novo para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, chamo também a atenção - certamente todos me acompanharão nessa observação - para o facto de no texto que foi distribuído - e estou a referir-me já ao seu articulado -, na parte final do n.º 1, não ter sido aditada a palavra «correspondentes» imediatamente após a expressão «ajudas de custo», conforme combinado.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Esqueci-me de adicionar a palavra «correspondentes». Peço aos Srs. Deputados que esta alteração fique registada e peço também ao Sr. Secretário que acrescente essa palavra ao texto.
Na realidade, tinha ficado, acordado que essa palavra seria acrescentada ao final dó texto que constitui o n.º 1 do projecto de lei n.º 443/V.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Peço á palavra para interpelar a Mesa, Sr? Presidente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo do Regimento, o PS pede a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que está concedido. Os trabalhos recomeçam às 11 horas.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 10 minutos.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputada.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, nós sugeríamos que se alterasse a ordem de trabalhos e começássemos por discutirão projecto de deliberação n.º 30/V, sobre o Estatuto dos Grupos Parlamentares de Amizade com Parlamentos Parlamentares de Outros Países, passando depois ao debate do projecto de lei n.º 443/V. Isto, naturalmente, se todas as bancadas estiverem de acordo.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, se todas as bancadas estiverem de acordo, a Mesa não vê qualquer inconveniente nessa alteração.

Pausa.

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Dado que há consenso, vamos iniciar o debate, na generalidade, do projecto de deliberação n.º 30/V.
Encontra-se inscrito, em primeiro lugar, para intervir sobre a matéria o Sr. Deputado António Maria Pereira, a quem concedo de imediato a palavra.

O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD vai aprovar, na generalidade, o projecto que está em discussão.
Não podia deixar de assim proceder, dado que os grupos de amizade vão contribuir para cimentar o relacionamento dos parlamentares portugueses e da Assembleia da República Portuguesa com os parlamentares e com os parlamentos de outros países. Este facto tem um aspecto altamente positivo e, por todas as razões, o PSD não podia deixar de aprová-lo.
Queria recordar que o relacionamento dos parlamentares portugueses com os parlamentares de outros países virá reforçar uma conclusão que é evidente nos nossos tempos: a de que o diálogo, a conversa, contribui, cada vez mais, para a redução das tensões no mundo. Basta recordarmos o que era o mundo há oito anos, quando o presidente dos Estados Unidos se recusava a falar com o presidente da União Soviética, quando Angola se recusava a falar com a África do Sul, quando havia imensas tensões que não eram resolvidas porque as pessoas não dialogavam.
A verdade é que, actualmente, o diálogo está, em todo o mundo, a substituir-se ao antigo modo de resolução dos conflitos, a abrandar as tensões, e a distante em que hoje se vive é resultante do diálogo. Portanto, é sempre de favorecer o diálogo. A Perestroika e a Glasnost da União Soviética nada mais são do que o reforço do diálogo.
Temos, portanto, todo o interesse em dialogar com outros parlamentares sobre assuntos que dizem respeito aos nossos interesses e mesmo à vertente externa da Assembleia da República.
Queria também recordar, a este respeito, que os grupos de amizade vão ter uma projecção muito especial no que se refere à cooperação com os países africanos de expressão portuguesa e que o diálogo entre membros do parlamento português e membros das assembleias desses países, que até agora praticamente não se realizou, poderá passar a existir.
Portanto, essa vertente fundamental da nossa política externa - o reforço do relacionamento com os países africanos de expressão portuguesa - será, certamente, enriquecida através da criação dos grupos de amizade.
Por todas estas razões, o PSD entende que deve ser aprovado, na generalidade, o projecto de deliberação em debate.
Recordo, porém, o pormenor de existir um outro projecto sobre esta matéria, subscrito por mim 'próprio, pelo Sr. Deputado Sousa Lara e por outros deputados, o qual, nas suas linhas gerais, coincide aproximadamente com este, mas que tem, em todo o caso, diferenças fundamentais.
É exactamente por existirem, entre os dois, essas diferenças fundamentais e ,por não estarem ambos aqui, neste momento, em debate, que o PSD requer que o projecto de deliberação n.º 30/V seja remetido à respectiva Comissão para se fazer a sua conciliação com o que apresentou, visto que não há nenhuma razão para que se discutam aqui os dois projectos separadamente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães, a quem concedo a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Maria Pereira, a intervenção que V. Ex.ª acaba de fazer deixa-nos um tanto surpreendidos.
Congratulo-me com o facto de V. Ex.ª anunciar que há disponibilidade, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, para viabilizar a aprovação, na generalidade, dos textos sobre a criação dos grupos de amizade. A verdade, porém, é que o assunto já foi apreciado pelos parlamentares da Assembleia da República em Abril deste ano - segundo julgo - e, então, combinou-se uma determinada metodologia tendente a superar as divergências existentes entre as bancadas quanto a esta matéria.
Para minha grande surpresa, devo confessar, verifiquei que as divergências se reduziam a um número muito pequeno de questões, todas elas de resolução extremamente simples.
Se os grupos parlamentares de amizade -sobre isso falarei daqui a segundos, com mais pormenor - se constituem no plano da Assembleia da República ou não, se haverá um registo central ou não, se disporão dos meios de apoio A ou B, maiores ou menores ... Isso é para nós, devo dizer-lhe, questão inteiramente discutível. O que não percebemos é que não tenha sido possível operar, na sede própria, essa discussão, chegando a resultados concretos, sendo certo que o projecto de que V. Ex.ª é primeiro subscritor equaciona e resolve, em termos geralmente aceitáveis, a maior pane dos obstáculos que se poderia imaginar que existem.
Existem então outros obstáculos? Não quero crer que a resposta seja sim.
Aludiu V. Ex.ª à mudança das concepções no plano internacional e à nova filosofia de cooperação que, nesse plano, se vem sedimentando. A existência dos grupos de amizade não é um fenómeno que venha beber a sua origem nessa nova forma de relacionamento internacional!... É um fenómeno velho, um fenómeno antigo! É um fenómeno que existe há muitos anos, que existia mesmo no tempo em que as relações internacionais eram marcadas por severíssimos conflitos e por uma atmosfera de grande gelo!
Portanto, não é essa, seguramente, a razão, o novo éclan de relações internacionais que leva o PSD a sentir mais ou menos entusiasmo por esta matéria.
Então, o que é que explica, na sua opinião, este espantoso bloqueio destes meses? Há alguma objecção de carácter político? Entende-se, na bancada do PSD, que seria mais favorável criar outros instrumentos? Entende o PSD que isto tem alguma forma de colisão com actividades e diligências governamentais? Entende a bancada do PSD que a existência de grupos de amizade será perturbadora para a amizade gerida a nível governamental? Há alguma confusão entre estes dois planos? Qual é o bloqueio que explica o bloqueio a que temos assistido?
Estas as perguntas que gostaria de dirigir-lhe, porque me surpreende, francamente, que, falando V. Ex.ª com tanta normalidade sobre o assunto, não tenhamos tido a possibilidade de, em seis meses, dirimir um problema que se dirimiria agora mesmo, se VV. Ex.ªs quisessem, em 15 minutos de trabalho honesto e recto, que desembocaria num articulado votado em votação final global.

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Deixo lhe estas interrogações e este desafio apesar de tudo!

O Sr Presidente -Para responder se assim o entender tem a palavra o Sr Deputado António Maria Pereira.

O Sr António Maria Pereira (PSD) - Sr Deputado José Magalhães não há qualquer espécie de bloqueio por parte do PSD em relação atestes projectos. A propósito disso e que em vez de um há dois projectos. Recordo que o François Poncet a respeito da existência de duas Alemanhas disse que gosta a tanto da Alemanha que esta a satisfeito que existissem duas Não há portanto qualquer razão para que V Ex.ª imagine haver um bloqueio do assunto por parte do PSD pois o que o PSD quer e que estes projectos vão para diante O PSD apoia os com entusiasmo O PSD conseguiu através da sua política externa que houvesse um relacionamento como nunca houvesse entre Portugal e os países africanos de expressão portuguesa a tal ponto que esses países africanos de expressão portuguesa elogiam sistematicamente a política externa portuguesa
Portanto ao apoiar a criação dos grupos parlamentares de amizade o PSD está apenas uma vez mais a dar execução à linha directa do Governo Português no sentido do reforço cada vez maior do relacionamento com os pá sés africanos de expressão portuguesa o que corresponde aliás a um consenso desta Assembleia da Republica

Terão havido atrasos burocráticos? E possível que sim! Quanto a mim só ontem tive conhecimento de que o assunto esta a agendado para hoje!

Foi a existência de dois projectos sobre a matéria - embora o objectivo seja o mesmo embora as grandes soluções sejam as mesmas embora a arquitectura seja a mesma - com diferenças de pormenores importantes - que não vale a pena estar agora a enunciar embora pudesse indicar já umas e nco seis ou sete - que nos levou à conclusão de que não estamos preparados para a analise pormenorizada de todos esses pontos

Parece nos pois normal que o projecto em debate bate a respectiva a Comissão juntamente com o outro para nela se fazer a conciliação de ambos e chegarmos a um texto útil que merecera com certeza a aprovação da Assembleia

O Sr Presidente - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Herculano Pombo
O Sr Herculano Pombo (Os Verdes) -Sr Presidente Srs Deputados A minha intervenção é mais uma curta declaração do que propriamente uma dissertação sobre os valores que nos leiam a querer ter um quadro legal para os grupos de relacionamento com outros parlamentos

Gostaria apenas de declarar que se este projecto de deliberação n 30/V está assinado por todos os grupos parlamentares à excepção do meu é porque de facto houve um lapso na recolha das assinaturas Estamos inteiramente de acordo com este projecto na sua globalidade e manifestamos a nossa disponibilidade para poder trabalhá-lo na especial dade de forma que a partir de agora haja um quadro legal que regulamente a constituição os apoios o funcionamento de grupos de amizade com o Parlamento Português que e um parlamento moderno que é como muita gente diz e o Sr Presidente da Republica bastas vezes refere o fulcro da democracia portuguesa E aqui que está a diversidade que dá a grande vitalidade à democracia portuguesa e é no seio desta diversidade que temos de encontrar os caminhos não da condução da nossa política externa mas da amizade do conhecimento das outras diversidades de outras democracias que nas cem por esse mundo fora algumas já com pergaminhos outras a dar os primeiros passos Certamente que destes grupos de trabalho nascerá um novo relacionamento que trará um contributo fundamental para o entendimento entre os povos entendimento Jesse que deve ser feito na base do conhecimento Muitos erros a História regista por desconhecimento mutuo entre os povos muitas guerras e muitas tragédias resultam do desconhecimento

Vamos conhecer nos melhor uns aos outros E esse o sentido do nosso apoio inequívoco ao projecto de deliberação

O Sr Presidente -Para uma intervenção tem a> palavra o Sr Deputado Rui Silva

O Sr Rui Silva (PRD) - Sr Presidente Srs Deputados O projecto de deliberação n 30/V já discutido nesta Camará no passado dia 18 de Abril vem estabelecer as no mas do Estatuto dos Grupos Parlamentares de Amizade com Parlamentos e Parlamentares de Outros Países
Os grupos parlamentares de amizade são hoje uma realidade que eficazmente funciona a nível de outros parlamentos da Europa ré outros continentes Com esta iniciativa que mereceu - e a nosso ver bem - o apoio de todos os grupos parlamentares preencheremos a lacuna existente na vida do nosso Parlamento

Várias tem sido as insistências de parlamentares de outros países para connosco tomarem este tipo de iniciativa
É assim a vontade expressa de homens e mulheres que pela responsabilidade assumida de representarem o povo que os elegeu não podem nem devem esquecer que à política se sobrepõe o mutuo relacionamento numa base de amizade e que só assim as finalidades e os objectivos a que se comprometeram poderão ter a concretização benéfica e útil que tal missão lhes imporá

A Assembleia da Republica através dos seus deputados reunirá as condições óptimas e exigíveis para que do estreitamento das relações entre os seus representantes resulte um projecto recíproca e mutuamente vantajoso na intervenção política externa do Estado Português
As associações de amizade entre Portugal e outros, países tais como a Republica Democrática Alemã a Coreia Cuba e o Japão tem desenvolvido e incrementado um melhor e mais amplo relacionamento entre os povos com bons e visíveis resultados de aproximação e trocas de experiências Aos parlamentares poderá a partir de agora ser dada também essa possibilidade
Sr Presidente Srs Deputados Estamos convictos dos óptimos resultados que esta iniciativa trará ao relacionamento da Assembleia da Republica e de Portugal e por isso a apoiamos assim como a apoiámos no passado dia 18 de Abril incluindo nos como grupo subscritor

Esta iniciativa a terá resposta imediata por parte de outros parlamentos cujo interesse já nos foi manifestado como por exemplo o do Japão aquando da recente visita efectuada por parlamentares portugueses Que assim seja

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e que os grupos parlamentares de amizade, a formar, permitam que, ao cariz político da nossa intervenção diária, a componente «amizade» traga para os parlamentos, parlamentares e países interventores nos processos o desenvolvimento da rápida e sã vivência e convivência que, sem dúvida, todos, independentemente da ideologia, necessariamente, desejamos.
É este o nosso sincero desejo e desse objectivo participaremos activamente em sede de comissão.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que temos a dizer é muito pouco, visto que o debate sobre o projecto de deliberação já foi feito' e tudo o que tinha a dizer-se já foi dito!...
Na altura, a única coisa que se verificou foi que o PSD? por qualquer razão que ainda não está bem" explicitada, quis «meter no frigorífico» este diploma... O mesmo «esteve no frigorífico» sem ninguém saber, e agora o PSD trá-lo «todo fresco» para, de novo, o mostrar e fazer longos discursos sobre as benfeitorias que o Governo tem feito nas suas relações com a África, como se este diploma tivesse a ver com a política externa africana, que está, cada vez mais, a ser criticada pelos ziguezagues que o Governo tem adoptado.
De qualquer modo, não se fica a saber o que é que a política externa africana do Governo tem a ver com os grupos de amizade entre o Parlamento de Portugal e os dos outros países.
Nada temos a acrescentar àquilo que, na altura própria, já dissemos e pensamos que não é tirando e pondo no «frigorífico» o diploma que o PSD obriga os grupos parlamentares a repetir aquilo que eles já disseram. Sc o PSD tem algo novo a acrescentar ao que disse aquando da primeira discussão deste diploma, tomaremos isso em devida consideração, mas como até agora nada disse, ficamos com aquilo que dissemos na altura e, assim, votaremos no mesmo sentido.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falando-se de grupos de amizade pode estabelecer-se (e é frequente que se estabeleça) um enorme equívoco. Soam cânticos à amizade entre os povos, entre os parlamentos, entre os representantes dos respectivos povos, entre os Estados; analisam-se as relações internacionais; alude-se à mutação e à contigência das relações internacionais; fazem-se discursos de carácter genérico ... No caso concreto, apenas todos sentiremos que todos os discursos de carácter genérico já foram feitos e a única coisa de carácter concreto que era preciso fazer ficou por fazer. É esse o problema, é essa a dificuldade do debate que agora estamos a realizar.
Há pouco, perguntando ao Sr. Deputado António Maria Pereira as razões que teriam levado a que se verificasse a famosa «síndrome do frigorífico» a que aludiu há pouco o Sr. Deputado Narana Coissoró, não consegui obter uma resposta. Verdade é que os projectos baixaram à Comissão, onde se quedaram, mudos e intactos. Aí estiveram e ninguém discutiu que divergências é que havia entre as bancadas quanto a isso que agora baptizamos com o honrado nome de «grupos de amizade».
Diga-se, desde já, que os grupos de amizade são e serão sempre expressão de relações parlamentares entre parlamentos e não entre governos e são uma expressão significativa da intervenção dos parlamentos na política externa de cada país.
A amizade, quando é dita entre políticos, não é esse «terno» sentimento que une homens e mulheres, homens e homens, mulheres e mulheres; é, por natureza, algo de político, profundamente político, é algo que é ditado pelas regras de política internacional. Assim é no Parlamento; assim é nos parlamentos.
Os grupos de amizade são instrumentos de interferência, de intervenção, de acção no domínio da política externa, distintos das comissões parlamentares, distintos das delegações oficiais, distintos dos grupos parlamentares, mais informais do que uns e outros, caracterizados por poderem ser constituídos por parlamentares em efectividade de funções e por ex-parlamentares - no que se distinguem totalmente das outras formas de intervenção -, e com poderes determinados, ou seja, apenas de estudo, de visita, de intercâmbio, podendo, quando muito, receber dádivas, com muito cuidado, porque os grupos de amizade não podem transformar-se em lobby de país nenhum e em país nenhum, o que seria uma perversão total.
Entendidos que estejamos em torno destes princípios - e estamos ou julgaria eu que estaríamos! -, não há qualquer dificuldade para se passar a um articulado.
O primeiro articulado que foi feito sobre esta matéria foi adiantado pela minha bancada já há muitos anos na sequência de uma visita à República Federal da Alemanha, e foi retomado na sequência de uma visita ao Japão. O articulado do Sr. Deputado António Maria Pereira é de mais fresca data, mas tem três diferenças basilares em relação ao articulado que nós próprios tínhamos voluntariado.
Por um lado, deseja que os grupos de amizade sejam criados com sanção, autorização, viabilização, do próprio plenário da Assembleia da República; por outro, exige a reciprocidade, isto é, a prévia constituição, sinais seguros de constituição no parlamento em relação ao qual se deseja estabelecer este tipo de relações; e, por outro lado, deseja um número diferente, mínimo, de deputados para a sua constituição e não estabelece, quanto à composição da direcção dos grupos e à sua estrutura, uma obrigatoriedade de representação da correlação de forças na Assembleia da República. Isto é: nos termos do articulado que o Sr. Deputado António Maria Pereira subscreveu, seria possível que um grupo de deputados de um só partido se constituísse em amigo dos deputados de um outro parlamento, concepção que nos parece restritiva e menos desejável, porque a melhor amizade é a amizade plural, quando de parlamentos se trata, sendo os parlamentos «casa geral», «pátria», e não, certamente, «habitação» reservada de alguns.
É o único conjunto de diferenças que conseguimos vislumbrar. Não está e não pode estar, pois, nas diferenças a razão para «o gelo» que levou a esta «hibernação» de tantos meses na Comissão.
Não gostaríamos, obviamente, de, neste contexto, fazer um negro processo de intenções, mas o Sr. Deputado António Maria Pereira disse isto na sua intervenção que nos põe alerta: «Estes agrupamentos coadunam-se com a

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política externa africana portuguesa E eu Sr Deputado fiquei um tanto perplexo porque estes agrupamentos coadunam se com a política africana com a política em relação aos países socialistas o com a política em relação ao Japão com a política em relação aos países do Norte da Europa não membros da Comunidade e com todos os países sem limite pois o único limite são os países e os parlamentos que há no mundo que queiram estabelecer connosco relações de amizade

Não ha portanto qualquer nexo entre este acto de criação de grupos parlamentares de amizade e o que pensa o Sr Ministro João de Deus Pinheiro ou o Sr Secretário de Estado tal ou mesmo S Ex o Sr Primeiro-Ministro porque nesta margem somos autónomos embora seja necessária alguma margem de coordenação na medida exacta em que os deputados não hão de estabelecer relações de forma assintona com as metas gerais do Estado Português numa determinada esfera Mas há uma diferença muito grande entre a assintoma e o mimetismo entre a capacidade de elaboração parlamentar em sintonia e a dependência e a subjugação parlamentar e a governamentação da actuação destas coisas tão simples que existem em toda a parte e que tem o nome singelo e aliás simpático de grupos parlamentares de amizade

Fica portanto um enorme mistério e um suspense quanto tempo vai a comissão competente demorar a elaborar uma deliberação escorreita que permita finalmente criar os grupos parlamentares de amizade?

Pela nossa parte - digo o desde já - danamos con senso a 80% das soluções que o Sr Deputado António Mana Pereira aqui apresenta pelo que discutir o resto ou seja os 20 % é coisa da mais extrema facilidade Podia fazer se esta manhã mas se VV Ex ª não puderem f ar se á esperamos numa destas tardes sem demora pois só isso será a pró a do vosso zelo e boa vontade nesta matéria

Se houver outra vez congelador então todos nós perceberemos que há quem queira tanto os grupos parla mentares de amizade e queira tanto os projectos que de facto não quer nenhum - como V Ex citava com alguma ironia a propósito das duas Alemanhas Mas neste caso está nas mãos do PSD fazer a reunificação enquanto o outro caso é mais complexo

O Sr Presidente -Para uma intervenção tem a palavra a Sr Deputada Edite Estrela

A Sr Edite Estrela (PS) - Sr Presidente Srs Deputados Quando no passado dia 18 de Abril foi apreciado na generalidade projecto de deliberação n.º 30/V ressaltou um consenso que parece existir também agora a necessidade de criar mecanismos legais que permitam aos deputados portugueses o aprofundamento ida cooperação interparlamentar com outros povos na base do diálogo e do respeito mútuos

O PSD requereu então que o projecto baixasse por 30 dias à Comissão O projecto baixou e como baixou subiu - sem um acrescento sem uma emenda sem uma alteração e sem um relatório- apenas escurecido pela passagem do tempo Seis meses passaram entretanto

O Sr José Magalhães (PCP) - Isso é que é esquisito
A Oradora -O PSD que subscreveu o projecto de deliberação agora em apreço e que parece ter esquecido isso ou enjeitado os subscritores quer ou não quer viabilizar a criação de grupos parlamentares de amizade com parlamentos ou parlamentares de outros países? Estou perplexa Srs Deputados

O PSD reconhece ou não o mento desta iniciativa?

Não lhes fica bem Srs Deputados impedir com subterfúgios esta Assembleia de se relacionar pela via do diálogo cultural do intercâmbio informativo da troca de experiências com outros parlamentos Seria um intolerável atentado contra os valores da democracia

Invoca o Sr Deputado António Mana Pereira que há diferenças substanciais entre o documento em apreço e o seu projecto de deliberação Não as encontrei Sr Deputado e se me permite as diferenças que há penso que serão mais facilmente aprovadas pela sua bancada em relação ao documento em apreço do que aquelas que o Sr Deputado propõe nomeadamente no que diz respeito à não representação da correlação de forças existente nesta Câmara

Srs Deputados chegou o momento de passarmos dos hinos à amizade - mesmo que elas sejam tão belos como os de Herbert Pagam - das invocações à solidariedade para os actos do domínio conceptual para o domínio pragmático utilitário e do plano simbólico para o plano do real E o real é sabermos até onde estamos dispostos a ir que caminhos queremos trilhar e que obstáculos vencer E que como ensina Nietzsche se quisermos ter um amigo é preciso também lutar por ele Lutemos pois pelos nossos amigos que se querem relacionar institucionalmente connosco e que querem dialogar connosco Diálogo cada ez ma s necessário hoje mais do que ontem e amanha mais do que hoje

A vida é por sua natureza dialógica afirma Mikhail Bakunme que continua Viver significa participar num diálogo interrogar escutar responder e estar de acordo e eu acrescento ou em desacordo

Viver é participar no diálogo universal é comunicar com os outros literalmente tornar comum o que era próprio partilhar informações e experiências comungar ideias sentimentos e volições

Por estas razões o Grupo Parlamentar do PS congratula se uma vez mais por esta iniciativa embora tardia -lá di? o pó o que mais ale tarde do que nunca - e reafirma a sua total disponibilidade para aprovar este projecto de deliberação que como é óbvio cria grupos parlamentares de amizade e não as amizades de grupos como alguns pretendem fazer

Por outro lado quero acrescentar ainda que esta iniciativa não tem nada a ver com o relacionamento com os povos africanos nomeadamente os países de língua oficial portuguesa pois para esses - e também já tarda - que se crie uma comissão homóloga da que existe para o Brasil que é a Comissão Eventual para a Cooperação Parlamentar entre Portugal e o Brasil

Srs Deputados saibamos dizer claramente aquilo que queremos e até onde queremos ir

Aplausos do PS

O Sr Presidente - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr Deputado António Mana Pereira

O Sr António Mana Pereira (PSD) - Sr Presidente Srs Deputados Em relação ao que disse o meu amigo Narana Coissoró quero dizer lhe que nunca o PSD pen

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sou ter um frigorífico montado para enviar para lá estes projectos; pelo contrário, sempre tentámos apressá-los. Quero recordar aqui que este projecto foi, inicialmente, para a Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e desta Comissão transitou para a Subcomissão de Cooperação.
Houve numerosas sessões marcadas da Subcomissão de Cooperação - está aqui o presidente dessa Comissão, que poderá testemunhá-lo - que não puderam realizar-se, porque não houve quórum. E faltou quórum porque designadamente o PCP, por razões certamente legítimas, não pôde ter presente os seus representantes nessa Comissão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Então os senhores tem a maioria absoluta e nós é que somos os pais da criança?!

O Orador: - Precisava da vossa presença para discutir, é evidente!
Numerosas vezes estiveram marcadas reuniões da Subcomissão de Cooperação que não se realizaram e numerosas vezes me desloquei lá e depois me fui embora porque não estavam lá os Srs. Deputados do PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas estavam lá os deputados do PSD.

O Orador: - Esta foi, portanto, umas das razões fundamentais por que houve este atraso, ao qual o PSD é totalmente alheio, porque, repito, o PSD tem o maior interesse em que ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interrompê-lo. Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dentro daquele espírito de diálogo que o Sr. Deputado há pouco tanto elogiava, quero fazer-lhe uma observação.
O PCP é alvo de muitos ataques, uns mais credíveis que outros, mas ninguém nos toma por deputados pouco assíduos, portanto, talvez seja melhor o Sr. Deputado arranjar um outro argumento, porque este da falta de assiduidade dos deputados do PCP aos trabalhos em comissão é um argumento que não convence ninguém!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, sei que são realmente caracterizados pela assiduidade, mas isso também se caracteriza pela vossa pequenez ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-nos direito de veto?

. O Orador: -..., pelo número limitado de deputados, quando se compara, evidentemente, com o número de deputados do PSD, eleitos pelo povo português, que assim o quis. O povo português quis que houvesse muito menos deputados do PCP do que deputados do PSD.
No entanto, o que, neste momento, interessa frisar é que faltaram, e isso pode ser verificado examinando o livro de actas - está aqui presente o presidente da Subcomissão, que poderá confirmar que assim foi. Portanto, o atraso deveu-se apenas a essas razões burocráticas e não a nós.
- Dito isto, e em relação ao Sr. Deputado José Magalhães, posso dizer-lhe que o Sr. Deputado me facilitou a missão ao enumerar pelo menos sete diferenças grandes entre o meu projecto e o projecto que está aqui em discussão. Portanto, há sete- diferenças grandes entre um projecto e outro, designadamente como é que se vão repartir em relação as presidências o equilíbrio aqui existente nesta Câmara.
A criação de grupos de amizade deverá ser realizada nesta Câmara com a presença de V. Ex.ª?
Há inúmeras diferenças que justificam que não entremos em Plenário nesses pormenores e nessa discussão casuística. É para isso que existem as comissões; Sr. Deputado José Magalhães.
É exactamente por essa razão que o PSD entende que o projecto deve baixar à comissão, para se fazer com tempo, e não sobre o joelho, a conciliação entre os dois projectos e para que, dentro de um mês, tenhamos aprovado aqui o projecto dos grupos parlamentares de amizade.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que algumas das menções feitas pelo Sr. Deputado António Maria Pereira merecem ser refutadas. A figura regimental a utilizar para esse efeito deveria ser a do direito de defesa. No entanto, prefiro usar da palavra depois de ouvir o Sr. Deputado Sousa Lara, que, certamente, irá dar uma informação útil em relação a esta questão.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. V. Ex.ª poderá inscrever-se para uma intervenção.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara..

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que pessoalmente não gosto nada deste estilo de parlamentarismo! ...
Na verdade, quem começou com isto foram os senhores ao atirarem atoardas para o ar numa altura em que se gera consenso, o que é uma pena!
E de lamentar que não esteja aqui presente o Sr. Deputado Jorge Lemos, pois ele sabe muito bem qual foi o esforço movido por mim para que se reunisse um consenso em tomo dos dois projectos de deliberação, mas, de facto, a ausência de quórum foi permanente e sistemática na Subcomissão.
Não gostaria de levantar este aspecto, mas a verdade é que a Sr.ª Deputada Edite Estrela «atirou pedras» e, portanto, agora vai ouvir o que tenho a dizer: é pena que desde que larguei a presidência para o PS - com muita honra para este partido -, este nunca tenha reunido e convocado a dita Subcomissão. Portanto, esses argumentos são curtos e é pena que a Sr.ª Deputada os tenha levantado.
Gostaria de aproveitar esta intervenção para dizer que o Sr. Deputado se referiu a alguns aspectos que para nós são substanciais, importantes. Por exemplo, o problema da reciprocidade, que referiu como sendo um problema menor, para nós é importante e merece ser discutido. Se os Srs. Deputados estão de acordo com ele, isso é óptimo!

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Então a tarefa da Subcomissão ou da Comissão vai ser facilitada porque existe uma vontade prévia de chegar um acordo.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Sr Presidente - Srs Deputados gostaria de dizer algo que não é regimentalmente muito ortodoxo mas que julgo ajudará o debate
Existem pelo menos dois parlamentos europeus o francês e o inglês que tem grupos de amizade e que tem pressionado a direcção desta Casa para restabelecermos relações de reciprocidade. Creio que era útil dar esta informação
Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado José Magalhães

A Sr Edite Estrela (PS) - Sr Presidente creio que V Ex não estará esquecido de que o Sr Deputado Sousa Lara me interpelou me solicitou esclarecimentos
O Sr Presidente - Sr Deputada não estou esquecido nem lembrado

A Sr Edite Estrela (PS) - isso é lamentável, Sr Presidente

O Sr Presidente - Sr Deputada o Sr Deputado Sousa Lara fez uma intervenção Se V Ex pretende formular lhe pedidos de esclarecimentos tem todo o direito a fazê-lo solicitando a palavra para esse efeito

A Sr Edite Estrela (PS) - O Sr Deputado Sousa Lara poderá esclarecer se fez uma intervenção ou um pedido de esclarecimento Assim em função dessa resposta direi ao abrigo de que figura regimental irei intervir

O Sr Presidente - Sr Deputada se a memória me não falha dei a palavra ao, Sr Deputado Sousa Lara para uma intervenção Portanto a Sr Deputada poderá usar da palavra para formular pedidos de esclarecimento ou ao abrigo de qualquer outra figura regimental mas terá de informar a Mesa

A Sr Edite Estrela (PS) - Muito obrigado Sr Presidente Inscrever me ei para intervir quando pensar que é oportuno

O Sr Presidente - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado José Magalhães que dispõe de dois minutos e meio

O Sr José Magalhães (PCP) - Sr Presidente Srs Deputados O Sr Deputado Sousa Lara mantinha um discreto e silêncio quanto a esta matéria e quando ergueu a voz começou por nos avisar que vinha arremessar pedregulhos E fê-lo com um ar triste Ora creio que não terá razão alguma para estar triste porque por um lado se esta a convencido de que arremessa a pedregulhos eles foram de papelão Portanto não fez nada de mal Em debate parlamentar é normal que os deputados digam coisas do tipo daquelas que V Ex.ª disse e também é normal que sejam refutados Permita me que em nome da bancada do PCP e na sequência aliás daquilo que o meu camarada Carlos Brito afirmou chamei a atenção do Sr Deputado para a injustiça supina que está na imputação que acabou de nos fazer

O Sr Deputado sabe que no Parlamento há uma coisa chamada vontade política e também temos alguma consciência de que há uma maioria absoluta e que esta pode sozinha fazer funcionar comissões e subcomissões
Porém nos casos em quer ela não deseja em absoluto fazer funcionar uma subcomissão ou uma comissão ou qualquer estrutura boicota a paralisa a ou degrada lhe os trabalhos Esse é neste momento um dos principais problemas do Parlamento Português é um certo esmorecimento da qualidade de trabalho das comissões devido à forma como a maioria as gere quer nos casos em que preside quer naqueles em que não preside Isto porque mesmo quando não preside a maioria tem a maioria dos deputados membros da comissão e escolhe quem entende
Assim aqueles que entende serem adequados a uma determinada comissão frequentemente não o são Ora todos nós deputados pagamos esse preço

No caso concreto das comissões dos grupos parlamentares de amizade o quer não encontramos foi essa escaldante paixão essa vontade política por parte do PSD mas sim até uma certa divisão o Sr Deputado pensou que o meio dia menos um quarto era a hora dos pedregulhos pois receba V Ex este no regaço
Parece nos até que a nossa bancada tem posições bastante diferentes em relação a esta matéria Encontro deputados da vossa bancada sensíveis à ideia dos grupos de amizade encontro até o Sr Presidente da Assembleia da Republica sensível institucionalmente a esse facto que é o de haver parlamentos em que já existem grupos de amizade e de sermos interpelados por eles no sentido de saber quando é que deixamos de estar em mora quando é que criamos os correspondentes grupos de amizade uma vez que mesmo em política os amores não correspondidos são uma coisa desagradável

Portanto ha uma sensibilidade para isso mas há também uma insensbilidade para isso há alguns ide vós que entendem que os grupos de amizade não deviam existir mas sim certas estruturas que funcionando junto de, certas embaixadas mantém certas formas de relacionamento que não sendo vedadas no direito político português nem sendo reprováveis à partida não são a mesma coisa que os grupos de amizade verdadeiros e próprios

É isto que aparentemente bloqueia divide e paralisa a nossa bancada e não o facto de a Comissão de Cooperação não conseguir reunir à segunda à terça à quarta à quinta ou à sexta feira Se os Srs Deputados quiserem reunir daqui a pouco assim se fará Estamos pois convictamente disponíveis para isso e reafirmo essa disponibilidade

Portanto marquem um dia para a próxima semana e lá estará o honrado combatente Comunista para dar a sua presença sem a qual - descobri mo lo agora - nada funciona no Parlamento E um elogio enorme que o Sr Deputado faz ao PCP Ficamos a saber que são VV Ex.ªs 147 golias mas que basta um só david do PCP para que tudo paralise

Srs Deputados essa é uma bela notícia de sexta feira da parte da manhã O PCP acaba de adquirir uma sobrestatura mas VV Ex.ªs não vão muito longe nem iludem a realidade real E hão de ter de se definir O nosso desafio é no sentido de que se definam na próxima semana e que nessa altura chegue ao Plenário inteiro e completo um articulado que dirima os conflitos que há

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Quanto aos conflitos devo dizer que são diferenças de tipo pequeno ou médio-cada qual vá as suas diferenças em função da sua própria medida. Porém, acredito que neste caso as diferenças são muito pequeninas e, pela nossa parte, estamos dispostos a, na próxima semana, saltar o rubicão e ultrapassar essas diferenças. Estão VV. Ex." na mesma disponibilidade?

Este é que é o desafio!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que o Sr. Deputado Sousa Lara não quis assumir que tinha invocado a figura regimental do pedido de esclarecimento e deixou que outros ajuizassem por si, não vou intervir para lhe devolver os pedregulhos - porque, se assim fizesse, teria de lhes limar as arestas ou de os transformar em rosas, como fez a rainha, e isso fi-lo no passado dia 8 de Março -, mas gostaria de pôr alguns pontos nos ii.
O Sr. Deputado afirmou que desde que o PS preside à Subcomissão de Cooperação nunca mais a dita Subcomissão reuniu. Pergunto então: como é que surgiu esta decisão? Quem é que decidiu que este projecto de deliberação subisse a Plenário? Se não foi a Subcomissão de Cooperação, quem é que tomou essa deliberação? Já há pouco tive oportunidade de referir que este projecto baixou à Comissão, foi para a Subcomissão, esta não reuniu, e o projecto de deliberação aparece novamente para discussão em Plenário. Quem é que tomou essa decisão? É evidente que não há um relatório!
Por outro lado, Sr. Deputado, se V. Ex.ª está convencido que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, cuja presidência pertence ao PSD, tem reunido, gostaria que soubesse que, embora faça parte dessa Comissão há relativamente pouco tempo, das duas vezes que fui convocada para a reunião ela nunca se realizou por falta de quórum.

Uma voz do PSD: - Mas ela reuniu dois dias seguidos!

A Oradora: - Dois dias seguidos?! Ainda ontem aguardei bastante tempo pelo início da reunião - afirmação que pode ser confirmada por deputados da bancada do PSD - e depois disseram-me: não há mais nada a fazer, a reunião não se pode realizar porque não há quórum. E posso comprovar o que digo até pelo livro de registo das presenças.
Sr. Deputado, é por de mais evidente que há divergências na bancada do PSD em relação a esta matéria. Por que não assumi-las?
Em nossa opinião, há vantagens em proceder-se à aprovação desta iniciativa e até o Sr. Presidente já afirmou existirem determinadas pressões externas no sentido da criação dos grupos de amizade com parlamentos e parlamentares de outros países. No entanto, vamos protelando a aprovação desta iniciativa, que é por todos, por todos repito, considerada vantajosa, útil, necessária e todos os demais adjectivos que possamos encontrar.
Mas, Srs. Deputados, o que mais gostaria era que VV. Ex.ªs não usassem subterfúgios e que se assumissem. Se, de facto, não há acordo, se há reticências, se não há condições para que cheguem a um consenso, então digam-nos que não estão preparados, que não há condições para poderem aprovar este projecto de deliberação, e todos ficamos a saber que essa divergência existe. Dizer que é necessária, que é vantajosa, e depois ir protelando a aprovação...

Vozes de protesto do PSD.

Em momento anterior solicitaram que o diploma baixasse à Comissão por 30 dias e passaram seis meses. Agora vai novamente baixar à Comissão por quantos dias? Por quantos meses? Não me parece que esta seja a posição mais correcta, Srs. Deputados!

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por uma questão de equidade, e tendo em atenção o processo de gestão dos tempos que estamos a utilizar, embora V. Ex.ª já não disponha de tempo, a Mesa dá-lhe a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Em primeiro lugar, se acaso fui contundente ou incorrecto, gostaria de pedir desculpa aos Srs. Deputados que interpelei, pois de forma alguma era minha intenção ser incorrecto.
Em segundo lugar, gostaria de esclarecer que este projecto de deliberação foi agendado por decisão da conferência de líderes, não lendo, portanto, a Subcomissão, que continua sob a presidência do PS e que só por inércia suponho não reuniu, qualquer responsabilidade nisso.
Assim, foi por força de uma decisão da conferência de líderes, à qual, suponho, não é alheio o presidente da bancada do PSD, o Sr. Deputado Montalvão Machado, que este diploma foi agendado para hoje. Por conseguinte, penso que a interpretação a fazer sobre esta matéria diverge da que a Sr.ª Deputada Edite Estrela transmitiu durante a intervenção de há momentos.
Mas, em minha opinião, não vale a pena estarmos a perder tempo, não quero di/cr que esta discussão não seja útil, mas há aspectos mais importantes que devem ser tomados em consideração.
Gostaria de salientar que sou um dos subscritores do projecto de deliberação n.º 60/V, que foi meditado e, inclusivamente, já discutido, informalmente, com deputados da oposição, pelo que entendo que ele deveria merecer um trabalho de concertação com o projecto agora em discussão. Se a tarefa está facilitada, como já referiu o Sr. Deputado José Magalhães, vamos então votar, na generalidade, o presente projecto, vamos tentar concertá-lo com o outro e aconchegá-los o mais depressa possível.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Aconcheguemo-los!

O Orador: - E, mais uma vez, peço desculpa se fui incorrecto, sobretudo com a Sr.ª Deputada, pois não era essa a minha intenção. Se houve essa interpretação, apresento as minhas desculpas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está...

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O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa de o ter interrompido. Suponho que V. Ex.ª ía anunciar o encerramento do debate. Não sei se ía anunciar a votação imediata do diploma que acabámos de discutir mas gostaria de no caso de ser essa a hipótese para que se encaminha sugerir que se proceda à votação simultânea do projecto que está referenciado e do outro invocado pelo Sr. Deputado Sousa Lara que assim poderia ficar também aprovado na generalidade Se houver consenso de todas as bancadas isto é fazível. Da nossa parte daremos desde já consenso para esse procedimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados declaro encerrado o debate.
Em face da sugestão expressa pelo Sr. Deputado José Magalhães pergunto se não há objecções a que se pró ceda à votação simultânea dos dois diplomas.

Pausa.

Uma vez que há consenso vamos passar à votação na generalidade dos projectos de deliberação n.ºs 30/V e 60/V - Estatuto dos Grupos Parlamentares de Amizade com Parlamentos e Parlamentares de Outros Países.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando se as ausências dos deputados independentes Carlos Macedo Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca

Srs. Deputados vamos dar inicio à discussão do projecto de lei n.º 443/V - Alteração do artigo 15.º do Estatuto dos Deputados.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD congratula-se pelo consenso a que se chegou entre todos os partidos representados nesta Câmara para a alteração do artigo 15 do Estatuto dos Deputados que se refere às deslocações.
Esta alteração não é a única a que se ai proceder Na realidade verifica se que existe consenso - e ainda on tem se chegou a um acordo geral sobre esta matéria - sobre uma deliberação concomitante que será aprovada por esta Câmara também por unanimidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com os resultados obtidos porque nesta matéria para atingirmos o consenso e chegarmos a este texto foi necessário muito trabalho. Por isso quero exprimir em nome da minha bancada o apreço pelo empenhamento e trabalho realizado pelo Sr Presidente da Assembleia da Republica e referir sem falsa modéstia porque neste caso não há lugar a ela o trabalho que o Conselho de Administração realizou ao longo de anãs reuniões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade felicitamo-nos porque por um lado chegou se a este consenso que significa uma nítida clarificação do sistema vigente e por outro porque o sistema que será adoptado a partir de agora implica uma diminuição dos custos dispendidos pela Assembleia quanto às deslocações dos deputados. E portanto simultaneamente uma clarificação do sistema uma diminuição de custos e para além disso todo o espectro político representado nesta Câmara chegou a consenso quanto à alteração do artigo 15 do Estatuto dos Deputados e quanto à deliberação que está intimamente relacionada com esse diploma.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de em primeiro lugar felicitar V. Ex.ª por ter cumprido o desejo que manifestou no
inicio do seu mandato de aos poucos ir moriggerando os velhos hábitos maus desta Assembleia.
Hoje temos aqui a prova de que a apresentação deste diploma fica a dever se ao esforço de V. Ex.ª uma vez que se empenhou nesse trabalho apresentou argumentos fez um exame comparado em relação ao que; se passa noutros parlamentos trouxe para o debate casos concretos que reclamavam um urgente remédio para poderem ser sanados e deste modo quis modificar o actual artigo 15.º do Estatuto dos Deputados por forma que doravante qualquer pessoa fique a saber como é que os deputados gastam o dinheiro do Estado nas suas deslocações.
De facto daqui para o futuro não ha era lugar para suspeitas para fraudes para especulações de quem quer que seja pois haverá um sistema claro transparente linear e limpo onde cada deputado irá gastar aquilo que for preciso e em que o Pais nomeadamente a opinião publica irá saber quando como e quanto é que ele gastou.
Em face deste trabalho realizado conjuntamente com o Conselho de Administração e com a conferencia de lideres onde mereceu o consenso unânime penso que estamos todos de parabéns A Assembleia da Republica sai mais prestigiada mais revigorada nos seus preceitos os deputados saem mais reforçados quanto às possíveis malquerenças que sobre eles pesaram da parte daqueles detractores da Assembleia da Republica que fundada ou profundadamente atiravam sobre a Assembleia os erros de um ou outro deputado Podemos dizer que com esta modificação está já cumprida uma das promessas que nós com o aplauso de V. Ex.ª tínhamos fé to para com nós próprios isto é morigerar a nossa vida de deputados.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados - Associámo-nos à apresentação do projecto de lei n.º 443/V sobre alterações ao artigo 15.º do Estatuto dos Deputados por entendermos que em face da experiência e de situações verificadas era urgente alterar o regime de deslocações até agora vigente na Assembleia da Republica.
No entender do PCP a alteração que se impõe deve ser feita tendo em vista a transparência o rigor e a redução das despesas da Assembleia da Republica O regime de transportes dos deputados não deve ser um travão à sua

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actividade, especialmente à sua função de porta-voz das queixas e das aspirações das populações, o que implica o estreito contacto com os eleitores, o conhecimento permanentemente refrescado do círculo de eleição e do País.
O subsídio de transporte não pode ser uma forma de aumento enviesado e encapotado do vencimento dos deputados e deve ser suficientemente rígido para não permitir que alguns deputados possam aumentar de forma indevida e abusiva as suas remunerações. Portanto, o subsídio deve corresponder às necessidades efectivas da actividade dos deputados e, por isso mesmo, deve ser fixado em correspondência directa e concreta com os diferentes aspectos dessa actividade.
Reconhecemos, tal como a experiência mostrou, a necessidade da existência de seguros para os deputados, mas, em nosso entender, esses seguros apenas devem existir para cobrir riscos excepcionais a que o deputado se expõe no exercício da sua actividade, e não como uma regalia independente dessa actividade.
A alteração ao Estatuto dos Deputados que hoje estamos a discutir abre caminho à aprovação de uma deliberação que altera e regula detalhadamente o regime de deslocação dos deputados. Em nosso entender, insistimos, essa regulamentação é indispensável, é urgente e, pela nossa parte, temos envidado todos os esforços para que o regime de deslocações dos deputados se revista de uma forma que, como se diz no preâmbulo do projecto de lei n.º 443/V, garanta a integral transparência e permita reduzir as despesas da Assembleia da República.
Em nosso entender, este é o procedimento exigido pela dignificação da função de deputado, replicando-o ao mesmo tempo às campanhas directas e indirectas de descrédito da instituição parlamentar, contribuindo assim para o prestígio da Assembleia da República.
Não queremos deixar de salientar o esforço e o trabalho muito positivo realizado pelo Sr. Presidente relativamente à alteração que hoje discutimos e que vamos votar. Contudo, quero prevenir que o espírito de procura de consenso e, ao mesmo tempo, de seriedade para com a nossa vida e para com as nossas despesas, que ontem se manifestou na conferência de líderes que, aliás, se prolongou durante a noite -, deve continuar a inspirar-nos na conclusão deste projecto, que ainda não está finalizado.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa que estamos agora a analisar tem uma relevância superior àquela que eventualmente se podia imaginar. Não se trata apenas de uma alteração à Lei n.º 3/85, que aprovou o Estatuto dos Deputados, mas de uma alteração a um dos aspectos mais importantes, que tem dado origem a muitas dúvidas sobre a idoneidade dos deputados e da própria Assembleia da República.
No combate a estas eventuais acções «menos adequadas», gostaria de sublinhar o interesse - aliás, já aqui referenciado por outras bancadas - manifestado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, que sempre se preocupou com a resolução destes problemas, bem como o interesse do Conselho de Administração da Assembleia da República, que tem dado um contributo extraordinário. Quero ainda referir - e por que não louvar, se me é permitido - o interesse dos líderes dos grupos parlamentares pelo. trabalho desenvolvido no sentido de encontrar as melhores soluções tendo como objectivo único, primeiro e último, o prestígio desta Casa.
Somos um órgão muito vulnerável, porque aqui se entrecruzam muitos interesses, que muitas vezes nos ultrapassam, mas a verdade - e temos de dizer isto! - é que alguns deputados, que terão, eventualmente, segundo a comunicação social, dado origem a situações no mínimo controversas, têm acabado por lançar dúvidas sobre todos nós e sobre a instituição que é a Assembleia da República.
Tem sido sempre preocupação desta Casa evitar situações menos claras, mas parece que não temos sido felizes, e é no mínimo injusto que as dúvidas sobre a ética do comportamento de um ou outro elemento desta Casa possam ser, em termos de opinião pública, lançadas sobre o órgão Assembleia da República, o que tem sido aproveitado pelos inimigos da democracia para desacreditar o nosso sistema democrático.
Desejo sublinhar, entretanto e a propósito, que isto não significa - antes pelo contrário! - estar contra a denúncia, desde que ela seja verdadeira, correcta e adequada, de acções eventualmente menos correctas de um ou outro deputado. O que não se pode é por esse facto lançar-se a dúvida sobre todos nós.
Neste sentido decidiu-se criar um novo mecanismo que não seja vulnerável a acções menos correctas, limitando-as ao limite mínimo possível. Pensamos que o mecanismo que a Assembleia da República encontrou responde, no essencial, às dúvidas que se levantavam e, portanto, resolverá os problemas.
Simultaneamente, não será também de menos sublinhar a preocupação do Sr. Presidente da Assembleia da República, do Conselho de Administração e da conferência de líderes em, com este projecto de deliberação, garantir não só a transparência destes processos, mas também - e gostaria de sublinhar este aspecto - reduzir as despesas da Assembleia da República.
Por todas estas razões, e com todos estes objectivos, houve naturalmente unanimidade de todos os partidos, o que, mais uma vez, gostaria de sublinhar, pensando que deste modo estamos a contribuir para o prestígio da Assembleia da República. Por esse motivo a nossa adesão entusiástica a este objectivo, que pensamos vai ser cumprido com esta alteração e com o projecto de deliberação que virá na sua sequência.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Indep): - Também nós nos queremos associar a esta manifestação de regozijo geral. De facto, é sempre um momento de regozijo quando um órgão de soberania é capaz de reagir, em tempo e em condições de maior adversidade, a uma situação, que podia conduzir por caminhos que não abonam em seu favor, em favor da dignificação que um órgão de soberania colegial e plural como é a Assembleia da República merece.
É, pois, de sublinhar a reacção pronta de V. Ex.ª, do Conselho de Administração e da conferência de líderes e a capacidade de entendimento e de gerar consensos que foi possível ao longo destes últimos tempos em diversas

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e variadas reuniões bem como a produção de documentos de trabalho que obviamente não tem de ser do conhecimento publico mas que puderam conduzir a uma solução que não sendo uma solução perfeita é uma solução para testar nos próximos tempos.
E uma solução que tem a garantia de ter sido aceite por todos nós com a diversidade que esta Casa representa e que esta Casa encerra. E pois um sinal de garantia de que é uma solução encontrada com frontalidade - é preciso que se diga- com transparência e é esta frontalidade e esta transparência que a partir de agora terão de ser ir de exemplo a toda e qualquer decisão que se tome sempre que se trate da utilização de dinheiros públicos para utilização do exercício de direitos.
Do que se trata aqui não é apenas do exercício de um direito dos deputados trata se da transparência com que o exercício desses direitos té visto pela opinião pública e portanto é não só um assunto interno da Casa mas sim um assunto que interessa a toda a comunidade nacional.
Os Portugueses tem o» direito de saber como é que os deputados que elegeram gastam o dinheiro que os Portugueses pagam para agir não para viajar a seu bei prazer mas para se encontrarem com os seus eleitores para terem um conhecimento pormenorizado do Pais e poderem representar todos os eleitores e todo o Pais sem excepção
É óbvio que esta solução lança um repto e um desafio a todos nós. A partir de agora é preciso com uma verba global mais baixa viajar mais viajar melhor digamos que cumprir aquilo que é a missão do deputado que é conhecer para defender para poder afirmar e para poder melhorar.
Ora isto pressupõe um gasto orçamental elevado mas como aqui já foi referido é um gasto orçamental mais baixo do que aquele que tem vindo a ser utilizado obviamente que permite fugas mas pensamos que depois deste trabalho se ninguém até aqui tinha o direito de furar o sistema muito menos agora alguém se pode julgar nesse direito pois o sistema embora não sendo perfeito tem a aceitação de todos e a ser furado recairá como uma maldição sobre todos aqueles que hoje dão o seu voto favorável.
Termino Sr. Presidente, louvando a atitude de V. Ex.ª que soube dignificar a Assembleia da Republica e contribuir para a sua dignificação e a do presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República que soube conduzir os trabalhos de modo que as pró postas do Conselho fossem tidas em atenção 7e discutidas por todos os grupos parlamentares isto é que se pudessem conjugar as propostas do Conselho e da conferencia de lideres de forma a encontrarmos uma solução final que é consensual.
Não foi um trabalho fácil foram necessárias mu ias horas de trabalho. O diploma que hoje aqui votamos e apenas o global ou seja os princípios gerais mas estão encontrados os caminhos para podermos ir a votar muito em breve a deliberação que também ela e consensual deliberação essa que vai permitir positivar o direito que agora aqui fica consagrado.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente há ainda muita gente que em Portugal não está totalmente convicta dos seus sentimentos democráticos. Por isso mesmo todos temos consciência de que existe permanentemente uma campanha contra a Assembleia da Republica contra a sua dignidade contra o prestigio desta Camará e o prestigio dos seus deputados. Só é pena que para além daqueles que estão fora do campo democrático essa campanha seja muitas vezes sublinhada e estimulada por responsáveis políticos que procuram construir uma popularidade fácil a custa dos ataques às instituições.
Quero sublinhar no entanto que face a este problema que é um problema real e que temos de enfrentar temos de (procurar seguir simultaneamente do s caminhos o primeiro é o caminho da boa pedagogia democrática da defesa das instituições e da valorização do nosso trabalho parlamentar o segundo é o da garantia que na nossa ida de deputados e na ida desta Camará não há qualquer lugar a suspensões que a transparência o rigor e a austeridade são a forma normal de viver na Assembleia da Republica.
Penso que a grande importância do consenso a que foi possível chegar ontem em conferencia de lideres e que gerou este projecto de alteração ao Estatuto dos De pulados - que alias irá gerar estamos certos um projecto de deliberação que regulara em detalhe rãs dês locações dos deputados - foi o de ter conseguido simultaneamente dois objectivos que passarei a expor.
Em primeiro lugar o objectivo de estabelecer um sistema de tal forma claro transparente e rigoroso que a partir de agora as irregularidades deixem de ser possíveis E que onde as irregularidades não são possíveis não são possíveis também as suspeições e assim fica salvaguardado o prestigio desta Casa.
Em segundo lugar o objectivo de garantir em simultâneo uma redução das verbas globais que a Assembleia da Republica tem vindo a despender com as deslocações dos deputados.
Desta forma os deputados provam que sabem identificar-se com as dificuldades sentidas pelo povo português e tem consciência que é no rigor que é possível construir e prestigiar a democracia portuguesa.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados por dever de consciência e com todo o prazer quero afirmar que os trabalhos respeitantes a este caso que e complexo foram feitos sempre numa mais estreita mais leal e mais construi a colaboração entre a presidência a conferencia de lideres e o Conselho de Administração. Por isso quero cumprimentar todos os líderes parlamentares e o Conselho de Administração pela colaboração que sempre me deram e se há lugar a cumprimentos ou a felicitações a realçar o mento dos resultados a que chegamos eles tem de ser igualmente partilhados por todos.
Para que fique registado e porque não é caso único gostaria de acrescentar que embora as circunstâncias tornassem público este nosso trabalho conjunto não e a primeira vez que este tipo de colaboração e o mesmo espírito acontece. E tenho a certeza que não será a última.
Nas questões essenciais e fundamentais da Assembleia da Republica posso testemunha? com prazer e com alegria que tenho encontrado de todos os responsáveis o

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sentimento de dignidade, de responsabilidade e de elevação próprios da Assembleia da República, o que tem permitido ultrapassar dificuldades que por vezes, à partida, nem se pensava que pudessem ser ultrapassadas. Deixamos esse nosso trabalho ao interior da conferência e das reuniões privadas. Mas essa também é uma boa maneira de trabalhar e conseguir os nossos objectivos.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 443/V.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta è Pegado Lis.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Pegado Lis.

É do seguinte teor:

Artigo 15.º
Deslocações

1 - No exercício das suas funções, ou por causa delas, os deputados têm direito a subsídio de transporte e ajudas de custo correspondentes.
2 - Os princípios gerais a que obedecem os subsídios de transporte e ajudas de custo são fixados por deliberação da Assembleia.
3 - Quando em missão oficial ao estrangeiro, os deputados terão direito a um seguro de vida, de valor a fixar pelo Conselho de Administração da Assembleia da República.
4 - A Assembleia poderá estabelecer, mediante parecer favorável do Conselho de Administração, um seguro que cubra os riscos de deslocação dos deputados no País ou os que decorram de missões ao estrangeiro.
5 - A Assembleia da República poderá satisfazer os encargos de assistência médica de emergência aos deputados quando em viagem oficial ou considerada de interesse parlamentar pela conferência dos representantes dos grupos parlamentares.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do projecto de lei n.º 443/V.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Pegado Lis.

Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido.
É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 3 de Novembro de 1989, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Júlio da Piedade Nunes Henriques (círculo 1 eleitoral de Leiria) por Custódio João Vilela Maldonado Freitas [esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 1 de Novembro corrente, inclusive].
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Valdemar Cardoso Alves (PSD), secretário - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Carlos Cardoso Laje (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PEV).

Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Pegado Lis.

Srs. Deputados, há acordo da parte dos Srs. Deputados para que se faça a votação, sem discussão, do voto n.º 87/V, de congratulação, relativo à criação do Instituto Internacional da Língua Portuguesa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Pegado Lis.

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É o seguinte:

Foi a primeira vez que os Chefes do Estado dos sete países de língua portuguesa reuniram. Este facto só por si e de extraordinária importância para o desejável bom relacionamento entre os respectivos povos.
Acresce que desse encontro resultou um outro facto da maior relevância a aprovação da base orgânica do Instituto Internacional da Língua Portuguesa cujos objectos serão coordenar uma política de cultura e de língua o desenvolvimento das relações culturais entre os setes países e a promoção da língua como veículo de cultura educação informação e acesso aos conhecimentos científico e tecnológico.
A propósito deste relevantíssimo acontecimento a Assembleia da República manifesta o seu regozijo reconhecendo que esta iniciativa contribuirá para o aprofundamento do diálogo cultural entre os sete e será certamente um marco decisivo e um forte elo desligação entre todos os falantes da língua de
Camões.

Srs. Deputados damos por encerrados os trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se na terça feira às 15 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

João José Pedreira de Matos.
Victor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS)

Custódio João Maldonado Freitas.
João Rosado Correia.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Comunista Português (PCP)

Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Eduarda Maria Castro Fernandes.
Luís Manuel Loureiro Roque
Maria de Lourdes Hespanhol.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD)

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

Centro Democrático Social (CDS)

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Augusto Lacerda Queirós.
António José Coelho Araújo.
António da Silva Bacelar. Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Flausino José Ferreira da Silva.
Jaime Gomes Mil Homens.
José Assunção Marques.
José Francisco Amaral.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Manuela Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Martins Vale César.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Jaime José Matos da Gama.
João Barroso Soares.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Paulo Almeida Coelho.
Jorge Barbosa Mota.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

artido Comunista Português (PCP)

Domingos Abrantes Ferreira.
José Manuel Antunes Mendes
Manuel Anastácio Filipe.
Maria Odete Santos.
Rui Manuel Carvalho Godinho

Partido Renovador Democrático (PRD)

Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS)

José Luís Nogueira de Brito.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.
Maria Helena Salema Roseta.

As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste.

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