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Sábado, 18 de Novembro de 1989

I Série - Número 16

DIÁRIO
Da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Carlos Manuel Luís
Júlio José Antunes
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n. º 449/V (PCP).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 116/V-Rectificação à Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1989. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Rui Carp) e dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados Gameiro dos Santos e Ferraz de Abreu (PS), Carvalho Martins (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Vieira de Castro (PSD) e Vítor Ávila (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Abrantes Pereira.
António Augusto Lacerda Queirós.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António José Coelho Araújo.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flaustino José Ferreira da Silva.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Germano Silva Domingos.
Gilberto Parca Madail.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
Luís Bonifácio Ramos.
José Luis de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Pereira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

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Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Miguel de Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Martins Vale César.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Almeida Coelho.
José Barbosa Mota.
José Fernando Sequeira Rodrigues.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Eduarda Maria Castro Fernandes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Octávio Augusto Teixeira
Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
José Carlos Pereira Lilaia.
Vítor Manuel Ávila da Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Pegado Lis.
Maria Helena Salema Roseta.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 449/V - Criação da Escola Superior de Enfermagem em Setúbal, apresentado pela Sr.ª Deputada Odete Santos e outros, do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 116/V - Orçamento rectificativo para 1989 (alteração à Lei n.º 114/88, 30 de Dezembro).
Srs. Deputados, a Mesa, para se organizar, agradecia que se inscrevessem.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado, de facto, já são 10 horas e 30 minutos e, para que o debate tenha início, é importante, diria mesmo essencial, a presença de algum membro do Governo, pelo que talvez fosse preferível aguardarmos mais um pouco. E que hoje é sexta-feira, o trânsito é muito e devemos condescender um pouco.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa compreende a suas preocupações e, há pouco, exprimiu-as ao chamar os Srs. Deputados. Além disso, vai fazendo apelos, porque talvez se oiçam em alguma das cinquenta e não sei quantas televisões instaladas pela Assembleia. Espero, pois, que o meu apelo se faça sentir nos gabinetes dos diferentes grupos parlamentares.
Entretanto, uma vez que está aberta a sessão, continuo a fazer o apelo que há pouco fiz, isto é, o favor de se inscreverem para podermos organizar os trabalhos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, mais uma vez, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, as inscrições surgem na sequência da intervenção do membro do Governo.

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O Sr Presidente: - Sr. Deputado o meu pedido no senado de se inscreverem tem por objecto saber os nomes dos oradores para podermos organizar os trabalhos de acordo com as bancadas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente estou convencido de que deverá ser por qualquer motivo justificado que neste momento preciso o Governo não se encontra representado Se V. Ex.ª tiver a bondade tomaria uma prudência rápida no sentido de o que se passa porque é sem duvida por qualquer motivo justificado que não está presente nenhum membro do Governo. É evidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado a Mesa estava tomar as providencias rápidas que pode tomar.

O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra apenas para dar a minha opinião sobre o pedido feito pelo Sr. Presidente.
Saber o nome dos oradores que querem intervir sobre a proposta de lei não tem o mínimo interesse porque a preparação dos trabalhos no sentido de dar a palavra aos deputados que se inscreveram é de acordo com a ordem de inscrição que só haverá quando os deputados considerarem que se devem inscrever. Com certeza que nenhum deputado vai pedir para se insere e enquanto o debate não começar e o mesmo não pode começar sem cá estar o Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado não podemos mais continuar com esta questão.
Gostaria de rectificar que não é totalmente de acordo com a ordem de inscrição porque ha uma outra regra que é a da sequência mas não amos continuar com isto.
A Mesa está a fazer esforços para começar o debate.
E tudo. Ponto final.

O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente o problema da alternância é correcto só que não pode suceder aquilo que por lapso - pelo menos assim nos foi informado - ontem sucedeu.
Por isso queria deixar mu to claro que pela nossa parte os pedidos de inscrição são registados e a palavra deve ser dada aos deputados de acordo com a ordem de inscrição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados todos nós conhecemos a prática parlamentar e como e o que une na pelo que estamos em condições de trabalhar.
Srs. Deputados vamos pois proceder à discussão na especialidade da proposta de lei n.º 116/V - Rectificação à Lei n.º 114/88 de 30 de Dezembro que aprovou o Orçamento do Estado para 1989.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretario de Estado do Orçamento.

O Sr Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr. Presidente da Assembleia da República Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Srs. Deputados minhas Senhoras e meus Senhores: Cabe me a honra de apresentar tal como fiz por esta altura no ano passado uma proposta de lei de alteração à Lei n.º 114/88 baixando o défice orçamentado de 1989 tal como também sucedeu com o défice orçamentado de 1988.

Simultaneamente à redução do défice dão se condições orçamentais acrescidas em áreas de primeira prioridade na política do Governo como são as da educação da saúde e da reforma do sistema retributivo da função pública.
Por outras pala rãs dá se em 1989 mais uma prova de acrescida disciplina financeira e de boa gestão orça mental com reafectação de recursos para sectores sociais com implicações directas no bem estar da grande maio na das famílias portuguesas.
Com a consciência tranquila de que está a cumprir se mais uma etapa no grande projecto de mudança na sociedade portuguesa por via das finanças públicas temos neste momento em apreciação e votação nesta Assembleia esta alteração orçamental.
Com a convicção de que muitas etapas ainda se terão de vencer com obstáculos quantas vezes colocados por aqueles que reclamando se de progressismo mais não querem do que manter tudo como está.
Mas passemos a uma breve apresentação das principais alterações propostas.
Do lado das despesas temos de destacar nas áreas de ele ada alia social 29 milhões de contos para o Serviço Nacional de Saúde sendo 2 milhões de contos para um programa piloto de regeneração numa grande unidade hospitalar o Hospital de São João no Porto que se pró põe atingir metas gestionárias de efeitos demonstração muito interessantes - a verba restante para o Serviço Nacional de Saúde visa entre outros aspectos acelerar as reestruturações orgânicas e substituição de material de funcionamento de numerosas unidades hospitalares a par da cobertura do impacte das reestruturações das carreiras do sector 13 milhões de contos para o Ministério da Educação que visam atingir objectivos muito semelhantes nas arcas do ensino superior mais 15 milhões de contos e nos restantes m eis de ensino mais 115 milhões de contos 4 milhões de contos para subsídios em empresas publicas de transportes em resultado de ajustamentos tarifar os e ainda 1 milhão de contos para inicio da regularização da dívida dos serviços portuários a Segurança Social nos termos de uma resolução do Conselho de Ministros de 1987.
No domínio do no sistema remuneratório da função publica os 24 milhões de contos irão reforçar os 10 milhões já inscritos no capitulo 60 e visam cobrir o esforço orçamental para toda a Administração Central Civil e militar e militarizada) em 1989.
Pelo mesmo motivo reforçam se em 2 milhões de contos as verbas destinadas a pagar as pensões de reserva da GNR Guarda Fiscal e PSP inscritas no capitulo Pensões e reservas do Ministério das Finanças

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Do lado das receitas, introduzem-se, em sede de execução orçamental de 1989, algumas rectificações às estimativas de certos impostos, em resultado da eficiente resposta da administração tributária ao arranque da reforma fiscal, conjugada com o quarto ano de bom andamento da economia portuguesa. Sem este comportamento das receitas fiscais, não seria possível assim, o reforço de meios para os objectivos já referenciados.
No passado, eram vulgares os orçamentos suplementares com mais défices, para já não citarmos as malfadadas despesas por «Operações de tesouraria». São situações estranhas à actual governação, que apresenta a esta Câmara, neste momento, uma redução do défice em 15,8 milhões de contos, superior; mesmo em termos reais, à redução da rectificação por ele apresentada ao orçamento em 1988, redução essa que na altura se cifrou em 13,6 milhões de contos.
São medidas como esta, a juntar a tantas outras já tomadas pelo governo social-democrata na área das finanças públicas (e recordo a eliminação de fundos e serviços autónomos, a apresentação à Assembleia da República da Conta Geral do Estado anual a tempo e horas, a inscrição da dívida oculta, a abolição das derrapagens orçamentais, o surgimento de superavit primários, a introdução da orçamentação por actividade, o reforço dos meios de fiscalização e controlo dos dinheiros públicos, a reforma do Tribunal de Contas, a eliminação das operações de tesouraria, a apresentação das bases gerais da reforma da contabilidade pública, entre outras), que dignificam o nosso país aos olhos dos agentes económicos e das instituições internacionais e fortalecem a democracia e as suas instituições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No cumprimento de uma competência constitucional - fazer executar o Orçamento -, o Governo apresenta esta proposta de lei alterando o Orçamento do Estado para 1989. Não é, nem podia ser, um novo Orçamento, mas é antes a condição ou a consequência de medidas de política que visam mais bem-estar social, mais progresso, dentro da reforçada disciplina financeira.
O Governo assumiu as suas responsabilidades; está, neste momento, o Parlamento com a faculdade de assumir as suas, dentro da competência que a Constituição lhe confere no domínio das alterações ao Orçamento. Desejamos que a use bem! Para bem do nosso país e dos Portugueses, que também assim o desejam!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, começo por lhe perguntar se considera que, de facto, com a apresentação deste orçamento suplementar, o Governo tem como objectivo principal a redução do défice orçamentado, dado que, em nosso entender, esta redução é meramente fictícia. Isto porque o Governo parece que se esqueceu de que cobrou indevidamente, em 1989, mais de 28 milhões de contos de IRS aos contribuintes. Ora, conhecendo o Governo esta situação já desde meados do ano de 1989, deveria ter procedido a ajustamentos no Código do IRS, designadamente nas tabelas práticas, de forma que, ainda no ano de 1989, esses contribuintes pudessem ser compensados.
De facto, o Governo assim não procede e remete para 1990 o reembolso aos contribuintes destes 28 milhões de contos, quando poderia perfeitamente fazê-lo ainda no decorrer do ano de 1989.
Ainda na exposição de motivos - e esta é a razão da minha segunda pergunta -, o Sr. Secretário de Estado veio dizer: «Bem, este orçamento suplementar aparece também com o objectivo de destinar mais meios financeiros aos Ministérios da Educação e da Saúde, de modo a reforçar [...]» - pasme-se, meus senhores! - «[...] os programas e iniciativas a desenvolver no âmbito destes Ministérios.» Mas reforçar o quê, Sr. Secretário de Estado? Há programas que vão ser reforçados? Ou será que isto aparece porque o Governo errou clamorosamente na previsão da inflação e esse erro clamoroso repercutiu-se na previsão das despesas destes dois Ministérios, e este reforço destina-se, pura e simplesmente, a cobrir défices que têm posto em causa o funcionamento de muitos hospitais deste país e de muitos estabelecimentos de ensino.
Julgo que o Sr. Secretário de Estado lê jornais e, por isso, deve conhecer o exemplo do Hospital de Castelo Branco - que é um exemplo clamoroso -, como deve conhecer os exemplos da maioria dos hospitais, onde, por exemplo, os atrasos nos pagamentos aos fornecedores se cifram já em largos meses - quatro, cinco e seis meses -, pondo em causa o normal funcionamento desses estabelecimentos.
Outra questão que lhe queria colocar, Sr. Secretário de Estado, prende-se com o sistema retributivo da função pública. VV. Ex.ªs fizeram grandes parangonas nos jornais com este novo sistema retributivo, mas acha o Sr. Secretário de Estado que esse novo sistema retributivo responde aos legítimos anseios dos trabalhadores da Administração Pública?
Parece-me que as críticas que os sindicatos e os próprios trabalhadores da Administração Pública fizeram são mais que significativas. Este sistema retributivo alarga, extraordinariamente, os leques salariais, dá origem a aumentos substanciais no topo das carreiras e parte os aumentos nas categorias mais baixas, ocasionando um autêntico agravamento das injustiças sociais.
No que se refere à previsão de receitas, aí, de facto, o Governo vai perdendo credibilidade ano após ano. Já o ano passado apresentou aqui o orçamento suplementar que todos conhecemos e este ano volta a apresentar um orçamento suplementar que demonstra um erro de previsão de 91,2 milhões de contos.
Mas este erro de previsão não é por acaso!... Daí que lhe faça mais as seguintes perguntas, Sr. Secretário de Estado: será que este erro de previsão teve em vista dar a entender aos contribuintes portugueses que a carga fiscal era' inferior à real?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, pois já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já. Sr. Presidente. Será que, por exemplo, no caso concreto das receitas do IVA, se fez uma previsão manifestamente por defeito e já se sabia que essas receitas não iam ser atingidas, que iam ser bastante superiores? Será que o Governo pretendeu, deliberadamente, reduzir as verbas a transferir para as autarquias locais?

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

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O Sr Presidente: - Então para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr Ferraz de Abreu (PS): - Sr Secretário de Estado poderia na realidade face ao que o meu cama rada de bancada já disse prescindir do uso da palavra. Uso-a no entanto para me referir apenas ao caso da saúde.
Da intervenção de V. Ex.ª pareceu me poder concluir se que o reforço de 29 milhões de contos tinha origem no facto de o Governo considerar prioritário o sector da saúde Gostava que me dissesse se acha que na realidade o Governo considera prioritário esse sector e se o reforço pedido vem demonstrar isso mesmo.
Faço-lhe esta pergunta em virtude de o dinheiro agora solicitado para complementar o orçamento da saúde se destinar pura e simplesmente a enfrentar os buracos que os erros cometidos na elaboração do orçamento do Ministério da Saúde para 1989 introduziram.
Todos nós sabemos de facto as deficiências tremendas com que os hospitais lutaram até agora por lhes ter sido imposto um orçamento precisamente igual ao do ano anterior.
O reforço pedido Sr. Secretário de Estado não visa fazer frente à melhoria dos equipamentos e das instalações. Desuna-se na realidade a tapar os buracos do funcionamento normal dos hospitais.
Por outro lado V. Ex.ª falou também no problema das carreiras. Penso que esse argumento não é de invocar pois ainda há poucos dias ou imos da boca da Sr Ministra da Saúde a informação de que nem mesmo o Orçamento do Estado para 1990 incluía ainda a verba destinada às carreiras quando elas forem na realidade decretadas e os salários respectivos forem estabelecidos.
Portanto Sr Secretário de Estado não há que afirmar que o sector da saúde é prioritário pois tudo nos leva a crer que ele não foi considerado prioritário no Orçamento do Estado para 1989 nem o irá ser no Orçamento de Estado para 1990 Mas já agora gostava que o Sr Secretario de Estado me esclarecesse.

O Sr Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Secretario de Estado do Orçamento.

O Sr Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos proponho que as quês toes que me colocou relativamente aos impostos sejam respondidas pelo meu colega Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que também está presente e se encontra mais habitado do que eu a responder lhe na especialidade com detalhe sobre a restituição dos montantes retidos em excesso nos impostos deste ano.
Posso no entanto adiantar lhe que o próprio Código do Imposto sobre Rendimentos prevê o sistema de restituição desses montantes e que a própria natureza do imposto dificulta a sua restituição antes do final do ano.
Quanto à questão da cobertura dos défices Sr. Deputado Gameiro dos Santos parece me que talvez seja de uniformizar a linguagem do seu grupo parlamentar. Efectivamente o seu grupo parlamentar diz que não existem orçamentos suplementares nem orçamentos rectificativos e o Sr Deputado utilizou na sua intervenção a expressão orçamento suplementar.
Por outro lado temos de acertar quais são as regras do jogo se jogamos com as mãos ou se jogamos antes com os pés. A mim parece me que se de e jogar antes com a inteligência.
Neste momento o que se passa é que não há vários orçamentos mas apenas um orçamento. E evidente que a terminologia da política orçamental adoptou - e foi a própria Assembleia que assim o consagrou - a figura do orçamento suplementar quando se trata de mais défice quando se trata de derrapagens e a figura do orçamento rectificativo quando se trata de meras alterações orça mentais ou quando se trata de rectificar o défice orçamental.
Neste caso o Governo tal como tinha feito no ano passado apresentou uma rectificação ao Orçamento do Estado Não há suplemento de mais défice de mais financiamento da economia para o Estado Há sim uma redução do financiamento da economia ao Estado.
Quanto aos reforços para os orçamentos da saúde e da educação tais reforços enquadram se exactamente no facto de eles serem sectores de primeira prioridade para o Governo.
Aqui juntaria a resposta à questão que o Sr Deputado Ferraz de Abreu também me colocou VV. Ex.ªs dizem que o Governo não considera prioritário o orçamento da saúde Bom. Mas neste caso posso contra argumentar com uma prova evidente os números Veja se o crescimento que teve e a afectação que foi feita nos últimos quatro anos para o sector da saúde Em termos orçamentais houve de facto um esforço notável nesse sector que se habituara a uma indisciplina gestionária a uma certa actuação que lava a ver os orçamentos como os sacos onde se iam buscar as verbas quando elas faltavam.
O que se tem procurado nos últimos anos de uma forma gradual é fazer todas as unidades hospitalares todos os centros de saúde compreenderem que tem de se circunscrever às dotações de que dispõem E muito difícil introduzir essa cultura de disciplina na Administração Publica - dificuldade que não acontece apenas no nosso pais - mas estamos a introduzi-la.
Este reforço decorre como disse na minha intervenção da possibilidade de este ano mesmo com redução do défice se ter uma atenção muito especial com os sectores da saúde e da educação.
Finalmente relativamente ao novo sistema remunera tono da função publica é natural que haja insatisfação Naturalmente que se perguntar a qualquer funcionário se gostaria de ganhar mais ele não lhe vai dizer que não gostaria de ganhar mais O que o Governo pretende é introduzir incentivos ao mento à responsabilidade à selectividade à competitividade dentro da função pública.
A Administração Publica do final do século em Portugal tem de ser uma Administração Pública extremamente qualificada. O Governo não teve duvidas ne nenhumas - e as próprias organizações sindicais acompanharam no - em abrir o leque salarial O Sr Deputado Game ro dos Santos deve estar - e está com certeza - bastante desfasado nesta matéria. Por isso aconselha a lhe a leitura dos relatórios e das orientações políticas que mesmo os governos socialistas da Europa estão a tomar nesta matéria.
Portanto Sr. Deputado este Governo não governa para os sindicatos para os funcionários ou para grupos especiais.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não governa para ninguém!

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O Orador: - Governa para o País e para os Portugueses e tem a consciência de que está a tomar medidas estruturais, medidas de fundo, e não medidas demagógicas, como muitos governos, liderados pelo partido que V. Ex.ª representa, frequentemente tomaram, e cujas consequências agora estamos a sofrer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Ficámos com dúvidas sobre para quem é que o Governo está a governar.

O Sr. Presidente: - Para completar os esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Dispõe de um minuto e dois segundos, tempo que ainda resta ao Governo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, V. Ex.ª é uma pessoa inteligente e, necessariamente, interessada e empenhada em toda a problemática dos impostos sobre rendimentos. Por isso leu, certamente, os respectivos códigos.
Pena é que não esteja interessado em esclarecer ninguém, que esteja mais interessado em tirar partido demagógico de uma determinada situação. Por isso fez aqui alusão a um facto absolutamente incaracterístico no quadro fiscal português.
À demagogia o Governo responde com factos, e os factos são simples ... basta a leitura directa do Código do Imposto sobre Rendimentos.
Como o Sr. Deputado sabe, não podemos adivinhar o que é que as pessoas fazem durante o ano. Não sabemos se têm de ir ao médico e, portanto, se têm despesas de saúde, não sabemos se utilizaram profundamente as poupanças pessoais para a reforma, não sabemos se têm uma expressão significativa nas contas «Poupança-habitação» ... Tudo isso só o sabemos quando os contribuintes entregarem as respectivas declarações!
Quanto à retenção, Sr. Deputado, nos mecanismos de retenção na fonte está previsto que só se retêm as verbas indispensáveis ao pagamento do imposto se outros factos - os que eu relatei - não tiverem expressão na vida corrente do contribuinte.
Os 28 milhões de contos que aí estão, Sr. Deputado, não têm nada a ver com o imposto pago a mais. Têm a ver com o patamar superior dos abatimentos, no limite dos limites, se todos os contribuintes cumprirem. E nós sabemos que não é assim! Por isso mesmo se consagrou uma verba de 50 % desse abatimento sem necessidade de qualquer documentação.
É isto, Sr. Deputado. Tudo o resto, para além disto, é mera demagogia, que não podemos deixar de lamentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Fale verdade!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Explique lá melhor!...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Os senhores já estão incomodados, antes mesmo de eu começar!... É normal! Eu vou explicar e é bom que o Sr. Deputado veja se consegue também explicar aos seus amigos lá de Bragança, que bem precisa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar à Assembleia da República a proposta de orçamento suplementar para 1989, o Governo vem assumir, formalmente, o erro que cometeu na previsão das receitas e despesas constantes do Orçamento do Estado de 1989 e conferir razão total às críticas então apresentadas pelo PS.
De facto, Sr. Secretário de Estado, era preciso mais inteligência e menos demagogia e erros na elaboração dos orçamentos.
Lamentavelmente, o Governo, contra a opinião dos partidos da oposição e de certos organismos internacionais, teimou em considerar que a inflação esperada para 1989 não ultrapassaria os 6,5 %, pervertendo, intencionalmente, a lógica de previsão das receitas e despesas do Orçamento.
E fê-lo com o objectivo demagógico de, por um lado, dar a entender que a carga fiscal seria inferior à efectivamente verificada e, por outro lado, transmitir a mensagem de prossecução de uma política de compressão das despesas públicas.
Mas vejamos em que se traduz esta proposta de lei no que se refere às receitas.
O aumento, na cobrança do IRS, de 12 milhões de contos (cerca de 4 % a mais do que o previsto) contraria, frontalmente, a mensagem de desagravamento fiscal transmitida demagogicamente pelo Governo.
Neste domínio, a situação é tanto ou mais grave quanto o Governo, sabendo há largos meses que a retenção na fonte de IRS sobre os rendimentos do trabalho dependente, por via de aplicação das tabelas práticas, estava a originar pagamentos excessivos de imposto, não foi capaz de, atempadamente, proceder à correcção das referidas tabelas de forma a evitar que os Portugueses tenham sido obrigados - repito, tenham sido obrigados - a fazer um autêntico empréstimo forçado ao Estado de cerca de 28 milhões de contos. E o Sr. Secretário de Estado já em meados do Verão sabia disso, por isso é que há pouco o acusei de não estar a falar verdade.
Na prática, o Governo e o PSD vêm argumentar que o pagamento em excesso será compensado pelo reembolso a efectuar em 1990, mas, curiosamente, não vai compensar os contribuintes com os juros a que teriam direito (que rondariam cerca de 3,5 milhões de contos), já que esta cobrança excessiva se deve, pura e simplesmente, a erro do Governo.
Aliás, é bom referir que, mesmo sem a alteração das tabelas práticas, teria sido possível ao Governo atenuar esta situação suspendendo a aplicação das referidas tabelas em relação às remunerações de Dezembro e subsídio de Natal, de acordo, aliás, com a proposta apresentada pelo PS.
O imposto sobre os produtos petrolíferos aumenta em 10 milhões de contos, cerca de 5 % da previsão inicial, demonstrando a falta de fundamento para a revisão excessiva dos preços dos combustíveis verificada no ano de 1989. Enquanto pela Europa fora os preços dos combustíveis estabilizaram ou até diminuíram, em Portugal o aumento continua em «bom ritmo».

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - O IVA aumenta em 12 milhões de contos, cerca de 5% da previsão inicial e, porventura, ainda aquém da cobrança normal de 1989. Neste caso, o Governo tem sistematicamente efectuado previsões por defeito com o único objectivo de reduzir as verbas do

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Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) a transferir para as autarquias locais.
Mais uma vez o Governo com o apoio cúmplice do PSD recusa a proposta apresentada pelo PS de reforço do FEF em cerca de 3 milhões de contos, contrariando o disposto no n.º 1 do artigo 19 da Lei n.º 1/87 - Lei das Finanças Locais - e provocando situações de grava desequilíbrio financeiro às autarquias com especial significado naquelas em que o FEF representa a parte principal das receitas.
A aplicação a partir de Outubro de 1989 do novo sistema remuneratório da função publica a acarretar às autarquias um esforço financeiro significativo que deve na ser compensado pelo reforço do FEF.
Mas o Governo presta-se para mais uma vez fazer da solidariedade uma palavra vã. A política de asfixia financeira das autarquias prossegue com mais este atentado ao poder locar.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Mas afinal que razões apresenta o Governo para justificar esta proposta de orçamento suplementar?
Na exposição de motivos o Governo refere no essencial que esta proposta de orçamento suplementar visa primeiro a redução do défice orçamentado.

O Sr. Presidente: - Queira terminar Sr. Deputado.

O Orador: - segundo o reforço de meios financeiros para reforçar os programas e iniciativas dos sectores da educação e saúde terceiro o reajustamento das verbas para satisfazer os encargos com o novo sistema retribui o da função pública.
Mas será que efectivamente os objectivos enunciados conduzem com a realidade? É evidente que não.
Em relação ao défice já tive oportunidade de fazer referencia á este assunto na questão que coloquei há pouco ao Sr. Secretário de Estado.
Quanto às verbas destinadas aos sectores da saúde e da educação á pergunta que coloquei o cuja resposta foi deveras elucidativa revelou que de facto foi um erro de previsão que o Governo fez confio prejuízo que dai adveio para os hospitais e estabelecimentos de ensino.
Lamentavelmente o Governo em relação ao novo sistema retributivo da função pública pôs em prática um sistema que foi definido de forma arrogante e sem dialogar devidamente com as (estruturas sindicais} pelo que é um sistema que agrava substancialmente as desigualdades sociais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente - Inscreveram se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais no entanto quero lembrar que o Governo dispõe de 2 minutos e que o PS dispõe de 13 minutos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado?

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente gostaria de saber por que razão é que fui interrompido pelo Sr. Presidente mais de uma vez. Pensei que tinha esgotado o meu tempo porém constato que ainda tenho tempo disponível.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado tem toda a razão. Pensei que o Sr. Deputado esta a usar da palavra para pedir esclarecimentos pelo que lhe chamei a atenção. Peço-lhe desculpa.
Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos confesso-me um pouco perplexo com a sua intervenção porque o senhor porta voz da política económica do PS quiçá Ministro da Economia e das Finanças dos governos sombra do PS voltou a recorrer em...
Afinal quem tem razão. E o Sr. Deputado Gameiro dos Santos quando fala em orçamento suplementar ou a Sr.ª Deputada Helena Torre Marques quando diz que não há Orçamento Suplementares nem rectificativos? Gostaria que me esclarecesse esta questão.
Em segundo lugar em que é que ficamos? Querem ou não mais reforços financeiros para as áreas da saúde e da educação? Querem, ou não maior qualidade mais modernização mais responsabilidade na Administração Pública? Em que é que fica afinal a política do PS para estes sectores?
E que ao ou ir o Sr. Deputado Gameiro dos Santos porta voz da economia do PS não se, sabe bem o que se pretende.
Perante este debate perante as discussões feitas na Comissão de Economia Finanças e Plano e perante a ausência de questões durante a fase de elaboração dos relatórios pela Comissão o Governo fica sem saber em que aguas para o PS nesta matéria.
Era esta a questão que gostaria de colocar por que desta forma o País não ganha nada com as pretensas como ouvimos na conferencia de imprensa - proposições negativas do PS a estas propostas do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos havendo mais um orador inscrito para pedidos de esclarecimento V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Gameiro dos Santos(PS): - No fim Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que dispõe de tempo cedido pelo PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado Gameiro dos Santos, referiu se há pouco a 4 milhões de pontos dizendo que isso significava agravamento o que contar a tese do Governo do desagravamento. Não se entende efectivamente o Sr. Deputado confunde evolução normal da receita em função da dinâmica económica com ...
Já dissemos e vamos demonstrar que há efectivamente desagravamento. Aliás a opinião publica em mais de 70% já reconhece que assim é. Ainda bem!
O Sr. Deputado é que não entende...
Quanto a questão da retenção na fonte também darei ao Sr. Deputado um claro e inequívoco esclarecimento. Eu há pouco quando aludi aos seus dotes de inteligência

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enganei-me: é que, de facto, o senhor podia não ter lido, como não leu, mas eu expliquei-lhe, e como lhe expliquei e não entendeu e insiste na questão de facto, perante isso, só posso concluir que me enganei! ...
No que toca ao problema do IVA, o Sr. Deputado, mais uma vez, não entende destas coisas!... As previsões são previsões e, como tal, podem enganar! ...
O Sr. Deputado esqueceu-se, por exemplo, de que em 1987 nós previmos para o IVA uns largos milhões de contos a mais e, consequentemente, transferimos para as autarquias a verba correspondente. Ora, é óbvio que depois não lha fomos pedir .... porque é assim mesmo; uma previsão é uma previsão!
Mas, por outro lado, o Sr. Deputado, quando disse que estamos a esganar as autarquias, esqueceu-se também de que a evolução das receitas das autarquias entre 1985 e 1990 aumentará 10 vezes. Penso que V. Ex.ª deveria ter isto claramente presente para depois não levantar questões que, de facto, nós temos dificuldade em compreender como é ainda possível alguém colocar!
Este é, pois, o problema que coloco à sua consideração, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se a assistir à sessão um grupo de alunos do Externato de São José, de Lisboa, acompanhados pelos seus professores, para os quais peço a nossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Bom, para além das manifestas faltas de educação, que o Sr. Presidente deveria ter tido em devida conta, dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, ...

Protestos do PSD.

... que, aliás, já não nos admiram, pois essa é a prática do Governo, vou responder com a dignidade que esta Casa exige.
Quanto ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento gostaria de dizer que o senhor demonstrou hoje aqui que, de facto, nunca é nem será candidato a Ministro das Finanças deste país.
De facto, o senhor teve azar. É que, se o Sr. Primeiro-Ministro não tivesse ido à Televisão na semana passada, se calhar o Sr. Secretário de Estado podia ser candidato a Ministro das Finanças, mas não é ...
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento deu aqui, de facto, um exemplo triste do que é um governante e da falta de capacidade para algum dia ser Ministro das Finanças deste país.

Protestos do PSD.

No que se refere as questões que colocou, lamento que, para além da falta de inteligência que revelou, o senhor, acima de tudo, tenha, de uma forma deliberada, faltado à verdade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado ...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Desculpe, Sr. Presidente, mas as coisas têm de ser ditas na altura própria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, em linguagem política é legítimo dizer coisas relativamente «fortes», porém quando se trata de linguagem pessoal costumo intervir ...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Mas foi dito pelo Sr. Secretário de Estado a mesma coisa!

O Orador: - Sr. Presidente, estou a responder ao Sr. Secretário de Estado e gostaria de terminar.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Gostaria de dizer que o Sr. Secretário de Estado, em relação ao aumento de despesas com a Saúde, faltou à verdade, porque já no ano passado era sabido que, por via do erro clamoroso na previsão da inflação, as despesas com a saúde iriam ser superiores. Toda a gente sabe que o problema da saúde é de estrangulamento financeiro dos hospitais, tem a ver com despesas correntes e não com novos programas, e o Sr. Secretário de Estado está aqui deliberada e intencionalmente a tentar iludir uma questão que é conhecida do povo português.
Quanto ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não lhe faço outros comentários a não ser dizer-lhe que lamento que o senhor esteja a esquecer-se das afirmações que fez numa reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano em meados deste ano -e alguns dos deputados aqui presentes também estiveram nessa reunião-, quando confirmou que as tabelas práticas tinham sido elaboradas por excesso e que, de facto, havia contribuintes que estavam a pagar mais do que aquilo que deviam.
O Sr. Secretário de Estado afirmou isto em meados de 1989 e agora vem aqui remeter-se à mera aplicação dos mecanismos do Código do IRS. Isto é, de facto, verdadeiramente lamentável, pois o Sr. Secretário de Estado teve tempo, mais do que suficiente, para propor uma suspensão ou uma correcção das tabelas práticas para os dois últimos meses deste ano, contudo não o fez.
É lamentável, mas, para além de faltar à verdade, o Sr. Secretário de Estado não procedeu, do meu ponto de vista, da melhor forma.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de transmitir à Câmara uma reflexão que fizémos na conferência de líderes e que resumirei da seguinte forma: tudo menos deixar «espiralar» a linguagem.
Os Srs. Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais pedem a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - É para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nestas circunstâncias, seria determinado a perguntar quais os motivos por que desejam defender a honra, mas julgo que não vale a pena fazê-lo.
No espírito e na letra do Regimento, dou a palavra, para exercer o direito de defesa da honra, ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

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O Sr Secretário de Estado do Orçamento - Quero de facto usar do direito de defesa da honra coma serenidade que nos dá a força da razão.
Não percebo como é que o Sr. Deputado Gameiro dos Santos se pode sentir ofendido quando eu intitulo de porta voz da economia do Partido Socialista quiçá Ministro das Finanças e da Economia do governo sombra do seu partido. Será que isso já se chega a considerar um insulto Sr. Deputado?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quem se referiu já falta de inteligência foi o Sr. Deputado a propôs das alterações incluídas nesta proposta de lei alterando o Orçamento do Estado para 1989. Não foi o Secretário de Estado do Orçamento Sr. Deputado. Deve ter ai qualquer problema de ressonância mas tenho de confessar a V. Ex.ª que não sou minimamente responsa e pelo facto.
Quem referiu uma forma arrogante de actuar foi o Sr. Deputado a propósito do novo sistema retributivo porventura uma das reformas estruturais mais importantes deste século de que todos e quer funcionários quer utentes dos serviços públicos virão a beneficiar.
Se há aqui alguns problemas e alguma falta de respeito e de seriedade devolvo lhe essa reflexão. Dai minha parte não há mais do que a inteira consciência de que deve haver transparência mas frontalidade respeito mas democracidade e coerência em tudo o que tenha a ser com matéria tão nobre e importante como, é esta de natureza orçamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gameiro dos Santos deseja dar já as explicações ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento o prefere dá-las no fim a ambos os membros do Governo?

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Respondo no fim Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Também para exercer o direito de defesa da honra no espirito e na letra do Regimento tem então a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado Gameiro dos Santos proeurou fazer crer que havia na minha intervenção o escamotear de uma outra intervenção no seio da Comissão de Economia Finanças e Plano. Não posso deixar de lamentar que o Sr. Deputado tenha feito essa referencia escamoteando ele sim uma parte substancial daquilo que então foi dito.
Efectivamente tive oportunidade de referir na Comissão de Economia Finanças e Plano que havia que ajustar alguns aspectos da tabela da retenção pese embora os mecanismos previstos no Código que permitem o ajustamento pela globalização dos rendimentos de cada um dos trabalhadores dependentes no senado de que o pudessem fazer no fim do ano ou seja em Dezembro. O mês de Dezembro é por, excelência o primeiro mesmo de aproximação desses valores.
Disse também na ocasião que para corrigir esses aspectos de insuficiência foram tomadas as medidas que se entendeu serem indispensáveis e que foram divulgadas
A todos mas todos os serviços prestadores do País ou seja às cerca de 400 000 empresas, que processam vencimentos a trabalhadores portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados a Mesa foi informada de que o CDS cederia o tempo que lhe cabe neste debate. Informarei depois concretamente tem que termos
O fez.
Para dar explicações tem, a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Serei muito curto nas explicações que aliás nem são muito necessárias agora.
Ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento direi que quem hoje aqui foi pouco sereno foi sem sombra de dúvida o Governo. O Governo é que aqui foi muito pouco sereno e até algo nervoso.
O Sr. Secretário de Estado acusou me de ter chamado arrogante ao Governo. De facto não é sofro Partido Socialista que acusa o Governo de arrogância. Os próprios sindicatos da função pública já referiram esse facto que é do conhecimento público.
Em relação ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o Sr. Secretário de Estado disse na Comissão há uns meses uma coisa e hoje vem aqui dizer outra.

Vozes do PSD: - Não é verdade.

O Orador: - De facto Sr. Secretário de Estado às vezes a memória é curta. Mas lembro lhe um pormenor. Quando na altura o Sr. Secretário de Estado disse que para um elemento até em alterar as tabelas de forma a haver uma compensação lá para o fim do ano nós até lhe dissemos em ar de graça o seguinte. O Sr Secretario de Estado mais uma medida para a campanha eleitoral das autárquicas de 1989. Até lhe dissemos resolvem ar de graça mas o Sr. Secretário de Estado não se recorda disso. É normal é normal!
Quanto às correcções das deficiências essas correcções estão bem visíveis na essa proposta de Orçamento do Estado para 1990 são 28 milhões de contos que o Governo diz quer a reembolsar aos contribuintes podendo naturalmente fazê-lo já em 1989. Não o fazem já porque não querem. Esta é que é a verdade!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: O Orçamento destina-se a ser executado devendo essa execução obedecer a um conjunto de princípios que vão para além da mera legalidade formal. E a execução do orçamento das despesas que esta rodeada de um maior formalismo que tem de cumprir maiores requisitos aliás bem definidos na Lei n.º 40/80 (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado) artigos 18 19 e 20.
Convém ainda referir que quer em relação às receitas quer em relação às despesas se coloca o problema da chamada tipicidade orçamental ou seja não pode há nem receitas nem despesas que não estejam inscritas no Orçamento. Mas esta tipicidade tem diferente natureza. No orçamento das receitas só a espécie de receitas é que está

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condicionada, e não o montante orçado, que não é vinculativo, ou seja, a cobrança pode exceder a previsão, que é uma mera estimativa, e não uma autorização quantificada. Já no orçamento das despesas, estas não podem exceder o montante máximo que consta do Orçamento.
O Orçamento do Estado de 1989 consagrava uma política orçamental de apoio ao crescimento sólido e seguro da economia portuguesa, conseguindo o compromisso entre uma estratégia de redução do défice orçamental e a necessidade de modernizar o País.
Além disso, o Orçamento do Estado para 1989 é marcado por uma reforma importante: a reforma fiscal, orientada no sentido do alargamento da base de tributação, da simplificação do aumento da eficiência administrativa e do processo de recolha de receitas, envolvendo a substituição de um grande número de impostos cedulares por um imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e um imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC). Com esta reforma, passa a haver um menor desfasamento entre o recebimento dos rendimentos e o pagamento da respectiva importância, o que, conjugado com o aumento da base tributária, conduziria a um aumento das receitas fiscais.
Obviamente que esta reforma complicou os cálculos das projecções da receita fiscal. Se, em anos normais, calcular as receitas fiscais trazia naturais dificuldades, com a reforma fiscal as dificuldades são acrescidas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 116/V vem dar mais ênfase ao objectivo proposto no Orçamento inicial de 1989, porque confirma, por uma lado, a continuação do bom andamento da economia - o quarto ano consecutivo de progresso - e, por outro lado, reforça aquilo que' o Governo havia proposto: a redução do défice orçamental.
Isto é tanto mais significativo quanto houve um esforço enorme para acabar com os défices ocultos e proceder à regularização das dívidas acumuladas de várias entidades do sector público. Além disso, o financiamento do défice passou a ser feito predominantemente no mercado, às taxas de juro correntes, o que, portanto, se traduziu numa elevação do custo relativo da dívida pública.
Convém realçar alguns aspectos importantes desta proposta:
Primeiro, o défice inicial do Orçamento do Estado para 1989 baixa 15,8 milhões de contos.
Segundo, do lado da receita há um acréscimo de 91,3 milhões de contos, o que se deve - e convém realçar isso novamente - ao bom andamento da economia e à eficácia da administração fiscal. Poderemos considerar que haverá alguma prudência nas projecções, mas os resultados, se tal acontecer, serão positivos para a economia portuguesa, porque farão diminuir ainda mais o défice orçamental.
Terceiro, do lado das despesas reforçam-se verbas em sectores definidos como prioritários e de relevância social, como a saúde e a educação em 42 milhões de contos. É reforçado ainda o orçamento do Ministério das Finanças em 25 milhões de contos, para satisfazer os aumentos decorrentes do novo sistema remuneratório da função publica e da antecipação da revisão salarial anual em 12%;
Quarto, passa a permitir-se a mobilização de créditos e outros activos financeiros, mediante a sua conversão em capital social ou estatutário das empresas devedoras. Além disso, permite-se que o Estado possa realizar aumentos de capital de uma empresa mediante a entrega de activos financeiros e ainda a alienação de créditos de que seja titular, desde que se trate de operações enquadradas em processos de reescalonamento de dívidas de outros países nas condições correntes do mercado.
Não vale a pena falar do passado em termos de indisciplina financeira -é, infelizmente, do conhecimento de todos!... -, mas vale a pena reforçar e apoiar o Governo, que mais uma vez apresenta alterações que visam diminuir o défice inicialmente proposto. Este é o quarto ano consecutivo sem derrapagem orçamental e o segundo ano consecutivo em que há melhoria significativa entre o défice do orçamento inicial e o défice final realizado. Mais: é o segundo ano consecutivo com um saldo primário positivo, outra inversão fundamental a que, infelizmente, não estávamos habituados e que conduzirá à redução, obviamente gradualista, do peso da dívida pública.
Este é o caminho certo. Esta é a política orçamental correcta.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, a interpelação que faço é no seguinte sentido: o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Mesa, na passada terça-feira, uma proposta de alteração à proposta de lei, tendo em vista um reforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro em 3,08 milhões de contos. Têm estado a ser distribuídas propostas, incluindo uma da nossa autoria entregue hoje, mas não aparece a proposta entregue na terça-feira.
Solicito à Mesa que tome as providências necessárias a que essa proposta seja distribuída aos diversos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Entretanto, como V. Ex.ª é o próximo orador inscrito para intervir no debate, tem de novo a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não vale a pena voltar à questão dos orçamentos suplementares ou não suplementares e rectificativos. E julgo que a Comissão de Economia, Finanças e Plano já há muito tempo estabeleceu doutrina sobre a matéria. Há apenas alterações orçamentais, de acordo, aliás, com a alteração introduzida na Constituição em 1982.
Antes disso, sim, havia orçamentos suplementares.
Em relação à proposta de lei que o Governo nos apresenta, julgo que, inversamente àquilo que já aqui foi referido pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e pelo Sr. Deputado Carvalho Martins, um aspecto relevante desta proposta de lei é que houve uma derrapagem do Governo na execução orçamental.
A derrapagem não pode ser considerada derrapagem apenas quando há mortos. Uma derrapagem é quando há derrapagem. Pode haver mortos, pode haver feridos ou pode haver nada, mas há derrapagem.
O facto é que temos aqui uma derrapagem da ordem dos 55 milhões de contos na execução orçamental das despesas correntes do Estado em 1989, concretamente a necessidade de reforço de dotações para o Ministério da

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Saúde na parte correspondente aos 27 milhões de contos a necessidade de reforço de dotações para o Ministério da Educação no montante de 13 milhões de contos» uma parte da dotação de 24 milhões de contos para despesas com pessoal a nível geral a parte correspondente à compensação do IRS ou do IVA todas elas por má avaliação e em boa parte todas elas ou pelo menos as do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde decorrentes de uma outra derrapagem do Governo a derrapagem da inflação.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Está bom para fazer previsões para o totobola.

O Orador: - Sr Secretário de Estado eu admito - e estamos habituados a eles nesta Assembleia - todos s apartes quando alguém fala mas não aceito e não lhe admito apartes do jaez daqueles que tem estado a fazer. Aqui não há problemas de totobola. Aqui está em causa uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado que o Governo apresentou e em que há falta de seriedade e de rigor tal como de resto nas propostas anteriores.
Mas dou um segundo e exemplo. Os grupos da oposição em 15 de Dezembro de 1988 apresentaram a esta Câmara uma proposta de alteração da previsão de cobrança do IVA no valor de 444 milhões de contos O Governo e o PSD resolveram deixar inscritos os 419 milhões de contos O Governo propõe agora 431 milhões de contos A Comissão de Economia com toda a razão continua a considerar que é excessivamente prudente essa previsão de cobrança Isto é de facto o as cobranças poderiam e de eram ser apresentadas com muito mais rigor se não fosse a intenção governamental de pura e simplesmente vir fazer demagogia para a Assembleia da Republica quando apresenta as alterações orçamentais dizendo que o aspecto mais importante é a diminuição do défice.
Continuem a subavaliar como subavaliar em mais de uma centena de milhões de contos as receitas orçamentais pois assim sempre que tiverem alterações ao Orçamento é e dente que terão diminuição de receita mesmo que sejam acompanhadas com aumentos de despesa da ordem dos 75 milhões de contos Assim terão sempre nominalmente reduções dos défices orçamentais porque economicamente é evidente que não reduzem nem um tostão na medida em que a despesa aumenta e as receitas são as que são não porque o Governo tenha feito isto ou aquilo mas porque os Portugueses tiveram de pagar os impostos a que foram obrigados pelo Governo.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS) - Muito bem!

O Orador: - Finalmente já aqui foi referido e nós reafirmamos - embora nós próprios já obtivéssemos referido também várias vezes - que os Portugueses têm estado a ser sujeitos a um empréstimo forçado por parte do Governo em sede de IRS.
O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ha pouco disse. Não aqueles 28 milhões de contos não é nada daquilo aquilo é por causa apenas do problema dos a aumentos e deduções o ninguém sabe se vai ficar doente se não vai ficar doente servir haver deduções.
Não Sr. Secretário de Estado ou V. Ex.ª quando há pouco referiu isso não falou verdade ou então o relatório do Orçamento para 1990 que o Governo apresentou à Assembleia da Republica está incorrecto. E que essa parte a que o Sr. Secretário de Estados se refere são apenas 8 dos 28 milhões de contos.
De facto os Portugueses tem estado a pagar mais do que de em termos de IRS isto é estão a descontar mais mensalmente.

O Sr. Gameiro dos Santos(PS): - Essa é que é a verdade.

O Orador: - Aliás em Abril de 1989 em sede de Comissão de Economia i Finanças e Plano a questão ai colocada e o Sr. Secretário de Estado afirmou «peremptoriamente Temos consciência disso Estamos apenas à espera de ter as cobranças do primeiro semestre para depois procedermos às alterações das tabelas práticas de acordo com os resultados que forem obtidos. Até hoje não foi feita nenhuma alteração e mais do que isso o Sr. Secretário de Estado e o Governo prevêem - e já o afirmaram na Comissão de Economia.

Aplausos do PS e do PCP.

que ao continuar a manter o mesmo esquema nos anos seguintes Resignadamente em 1990 o que é inadmissível Nesse sentido tomando em linha de conta um projecto de lei que entregámos na Mesa e que ainda não foi apreciado porque não houve oportunidade de agenda mento na sequência desse mesmo projecto de lei - dizia eu e porque agora já estamos em meados de Novembro apresentamos uma proposta de alteração para que não seja retida na fonte para o trabalhador dependente o IRS correspondente ao mês de Dezembro isto para tentar (fazer a compensação possível dada a impossibilidade de compensar já no ano de 1989 o IRS que os portugueses estão a pagar a mais. Em segundo lugar para além de a receita do IVA continuar ser subavaliada - e nós veremos que no final não saio ela se vai aproximar dos 460 milhões de contos - _ há ; um aspecto que é preciso ter em consideraçâo que é o da alteração à inscrição de previsão de cobrança do IVA proposta pela Governo Ora e como muito bem o Sr Secretário de Estado do Orçamento há pouco referiu a Lei das Finanças Locais diz [ ] apenas existe um orçamento Logo pode haver alterações mas o orçamento só um embora com essas alterações incorporadas desde que existam e a Lei das Finanças Locais diz igualmente que o FEF deve ser calculado com base nas previsões de cobrança Assim a t partir do momento em que esta proposta governamental seja aprovada a, proposta de cobrança do IVA constante do Orçamento é de 431 milhões de contos e não de 419, a partir desse momento é legalmente exigi e que seja rectificado o Fundo de Equilíbrio Financeiro em 3 08 milhões de contos E nesse sentido que apresentamos a nossa segunda proposta isto é o reforço do FEF em 3 08 milhões de contos para se cumprir pura e simplesmente aquilo que a lei impõe ou seja para que o Governo possa submeter se à legalidade que existe no nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados aproveito para levarão osso conhecimento que se encontra entre nos um grupo de alunos da Escola n.º 2 da Torre da Marinha

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Seixal, e outro do Centro de Ocupação Psicopedagógica de Lisboa e seus professores, para quem peço a. nossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Sr. Deputado Octávio Teixeira, estava longe de pensar que, a propósito de uma alteração do Orçamento de 1989, a oposição estivesse metida em tão maus lençóis.
Compreendi que o PS tinha passado um mau bocado quando se permitiu apresentar uma moção de censura ao Governo, porque fê-lo completamento a despropósito, mas não imaginava - dizia eu- que, a propósito desta pequena alteração ao Orçamento de 1989, VV. Ex.ªs estivessem a experimentar tamanhas dificuldades.
Disse que estranhei, mas compreendo essas dificuldades. É que, de facto, só nos anos em que o Sr.º Prof. Cavaco Silva foi Ministro das Finanças e Primeiro-Ministro é que o défice do Orçamento do Estado foi cumprido e, mais do que isso, já em dois anos consecutivos o Governo do Sr. Prof. Cavaco Silva vem apresentando alterações aos Orçamentos do Estado, no sentido da redução do défice.
VV. Ex.ªs dizem que tal se deve à prudência na previsão das receitas, mas, porventura, a prudência na previsão das receitas é algo de criticável? Não, não é! E bem anda o Governo ao proceder assim.
Acontece também - e isso VV. Ex.ªs têm-se esquecido de referir e era importante que o fizessem - que o Governo tem-se enganado a prever o crescimento económico. De facto, o crescimento económico tem sido superior àquilo que o Governo tem fixado e, por essa razão, o consumo também tem sido superior, e, naturalmente, as receitas, nomeadamente do IVA, ultrapassam aquilo que é previsto... V. Ex.ª, Sr. Deputado Octávio Teixeira, sabe que esta é uma das razões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A outra razão corresponde ao esforço do Governo no sentido 'de modernizar a administração fiscal. Tivemos, no passado, a permissividade. Contavam-se, porventura - ia eu a dizer pelos dedos (de poucas mãos -, aqueles que pagavam impostos e agora há cada vez mais portugueses a pagar impostos.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz e bem: «É preciso que paguemos todos para que cada um de nós possa pagar menos.» Este é o grande objectivo da reforma fiscal e, quer os senhores queiram quer não, está atingido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, fiquei surpreendido com a timidez da proposta do Partido Comunista no sentido da suspensão da cobrança do IRS só em Novembro e Dezembro. Ora, como VV. Ex.ªs não têm qualquer responsabilidade na governação - nem irão jamais tê-la! -, bem poderiam, inclusivamente, ter proposto a suspensão da retenção do IRS desde o dia l de Janeiro de 1989.

Aplausos do PSD.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Afinal não há maré vermelha!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, como há mais pedidos de esclarecimento, eu gostaria de saber se V. Ex.ª deseja responder agora ou no final.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado! Entretanto, informo o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares de que estão também inscritos para pedir esclarecimentos outros membros do Governo e que este apenas dispõe de cerca de cinco minutos,
Tem V.Ex.ª a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimento extremamente breve ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
V. Ex.ª, Sr. Deputado, reagiu com irritação e até com alguma veemência a alguns comentários que julgou ter ouvido ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, na altura da sua intervenção. Mas V. Ex.ª não podia ter ouvido mais do que eu ouvi, porque eles foram-me dirigidos. E, já agora, vou- repetir-lhe, e também para a Câmara, aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse.
Assim, o primeiro comentário que fez foi o de dizer: «Isso são números de Junho!»; o segundo, acerca de uma previsão acertada que V. Ex.ª reivindicava para si e para o seu grupo parlamentar, foi: «Quem assim acerta podia fazer previsões para o totobola!»
Foram estes os dois comentários a que V. Ex.ª reagiu com tanta veemência, dizendo mesmo que não admitia este tom e estes apartes no debate parlamentar ...
Desejava, portanto, perguntar a V. Ex.ª se considera, de facto, que estas expressões concretas têm cabimento no direito regimental do «aparte».
E era bom sabermos isso para que se fosse fazendo jurisprudência sobre qual é ou deve ser o conteúdo deste direito regimental, porque, Sr. Deputado, se cada vez que a sua bancada faz apartes - e nós estamos aqui muito perto e podemos ouvi-los - a intervenções de membros do Governo, nós reagíssemos com a indignação com que V. Ex.ª há pouco reagiu, a nossa indignação não cabia, certamente, nesta Sala.

Aplausos do PSD.

O Sr, Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a propósito das previsões e do conteúdo das receitas do IVA relativamente aos montantes do Fundo de Equilíbrio Financeiros, V. Ex.ª entra, mais uma vez, em contradição profunda, porque, se a sua tese - deste ano fizesse vencimento - e não fará -, então, a sua tese apresentada aqui o ano passado estava totalmente errada.
Recordo-me, com v efeito, de que no ano passado foi discutida aqui a matéria do cálculo do FEF relativamente ao cálculo do IVA e ficou bem claro que era a previsão inicial do cálculo do IVA do Orçamento que contava para o, cálculo do FEF, e não, como está neste momento a acontecer, a, estimativa em sede de execução do Orçamento.

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Apenas recordo - porque as vezes as memórias são curtas especialmente as dos Srs. Deputados do Partido Comunista - o Acórdão n.º 317/89 do Tribunal Constitucional que diz muito simplesmente que o que acontece nas propostas de alteração de orçamento é alteração do Plano aprovado e em execução. Como quem o executa é o Governo logo as alterações propostas são as que se entenderem necessárias para assegurar a mais correcta execução do Orçamento.
Muito rapidamente o que acontece - e a apenas citar uma frase mas todo o acórdão é bastante explicito - é que no caso de alteração do Orçamentará se não está numa fase de previsão nem se pretende traçar um plano financeiro global tem se apenas a pretensão de alterar -, um Plano já elaborado. E neste caso Constitucionalista e o legislador foi muito sábio porque senão poderia acontecer uma situação perfeitamente inverosímil que era a de o Governo alterar a previsão de execução do IVA em Novembro ou Dezembro e nessas e circunstâncias se vencesse a tese do Sr. Deputado Octávio Teixeira as faltar quais teriam de devolver ao Governo as transferencias que receberam a mais durante o ano a titulo do FEF. Era a total inverosimilhança do sistema era o caos nas finanças locais.
Não queremos isso muito obrigado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais: - Muito brevemente vou tentar esclarecer Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Deputado referiu que não havia inscrição ou que não se referenciou sequer o problema da contribuição industrial e profissional e complementar secções A
e B designadamente. O Sr. Deputado esquece, se no ano passado o Governo apresentou este quadro onde tudo isso esta explicitado.
Em relação ao problema das previsões devo dizer uma vez mais que o Sr. Deputado vem com a ideia de que há aqui uma outra prudência. A prudência não faz mal a ninguém Sr. Deputado e é bom quer assim seja para não voltar a acontecer o que aconteceu aquando da discussão do Orçamento de 1987 em que o Partido Comunista que na altura tinha condições para fazer certas posições acabou por empolar receitas que quando chegou ao, fim de 1987 ficaram abaixo das que se previam. Não é correcto proceder se assim.
As receitas - e uma medida universal - devem ser previstas com alguma segurança sob pena de estarmos a tropeçar em dificuldades a ter designadamente de cortar despesas a fim de poder dentro das receitas que se alcançam. Isto é trabalhar a com verso do que dever ser a disciplina orçamental.
Quanto a referencia que fez no que respeitas às minhas afirmações proferidas em Abril devo dizer lhe que não enjeito o que disse mas corrijo o que o Sr. Deputado disse. Na altura sublinhei que se houvesse razões para mexer nas tabelas de retenção elas seriam mexidas. Efectivamente saiu a Circular n.º 8/89 o Sr. Deputado já referiu mais de uma vez - que foi em nada a todas as empresas que processam vencimentos dizendo que podiam optar pela tabelando retenção único titular porque corresponde quase ao escudo retenções que as pessoas terão de fazer.
Portanto a correcção foi feita e a circular em nada para todas as empresas. Na ocasião também referi que mesmo que houvesse alguma diferença se porventura não tivessem aproveitado essa oportunidade havia um mecanismo previsto no código em que no mês de Dezembro as empresas podiam englobar tudo o que pagaram aos seus empregados e reter só e na medida em que a esta previsto.
Os 28 milhões de contos - uma vez mais vem ai fraseados - tem a ver com os limites máximos incluindo a parte, dos seguros. E é e dente que não pode há dois milhões de pessoas a fazer seguros nem coisa que o valha mas dentro da boa prudência e para compensado que não podemos adivinhar tais como as despesas de doença não reembolsadas aos cidadãos os PPR poupança pessoal para a reforma) e as contas Poupança habitação estaca tudo englobado. E bom que se tenha isto presente porque quanto a mim não vai haver necessidade de devolver nada, que se prenda com isto mas é um valor de referencia que de e efectivamente ser ponderado e ainda no quadro global das receitas é um valor mas uma vez de prudência que devemos assumir claramente.

O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra, o Sr. Deputado Octávio Teixeira que dispõe de um minuto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro verifico que não está presente na Sala. De facto preocupa se mais com a apresentação de serviço do que com o debate inteligente. Fez a apresentação do seu serviço e foi se embora. Fez bem.
Passemos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares Sr. Ministro eu disse na altura e repito o que não tenho qualquer objecção aos apartes dentro de alguns limites como é evidente. O Sr. Ministro terá a mesma ideia com certeza. Repare se por exemplo que quando o Sr. Ministro disse num aparte que era com base nos valores de Junho eu até lhe respondi com um sorriso. Não por acaso é bastante posterior. São valores muito actuais.
... problema da previsão de cobranças. É evidente que isso não é um totobola Neste contexto o totobola não e aceitável. Desculpe mas não é porque o totobola significa marcar à sorte atirar para os 311, ou. Não é a sorte! É com base - e tive oportunidade de explica-lo - nos próprios pressupostos que o Governo apresentou no relator o do Orçamento Nesses termos não aceito esse tipo de comentário.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas não é legitimo!

O Orador: - Não é legitimo porque não e real não tem fundamento porque proposta a que referi está toda ela e não apenas o valor explicada em relação aos valores.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - E o IVA de 1987?

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O Orador: - Dá-me licença que continue, Sr. Secretário de Estado? É porque, de facto, tenho pouco tempo para intervir.
Sr. Secretário de Estado do Orçamento, vamos «pôr os pontos nos ii» para que tudo fique claro?!
Quanto à questão colocada aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1989, sobre qual deveria ser a evolução do FEF, disse-lhe que tinha de ser com base no ponto de partida do Orçamento inicial de 1988. Disse-o claramente. Porquê? Porque quando foi apresentada a proposta de alteração orçamental, em 1988, o Governo não quis fazer a actualização do FEF. Havendo a alteração do IVA, não houve a compensação em termos do FEF. Logo, é evidente que, para o cálculo do FEF, tem de se partir do Orçamento inicial, logicamente. Portanto, não há qualquer contradição com o que refiro neste momento.
De acordo com a nossa análise da lei - e penso que é a interpretação correcta -, o FEF deve ser actualizado. Se a actualização acontecer para o ano de 1990, a sua base será 431 milhões de contos. Se o Governo e o PSD se mantiverem em não aceitar esta alteração, que é legal, é uma exigência da lei, é evidente que para 1989 a base tem de ser 419 milhões de contos.
Repare que, em qualquer dos casos, o valor do FEF em 1989 será sempre o mesmo. Isso convém ficar claro, para que não se pense que há compensação. Não há qualquer compensação para as autarquias locais; estas são sempre prejudicadas.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: -Passo a responder, rapidamente, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dizendo-lhe que não colocamos o problema da prudência na previsão das cobranças.
Quando há pouco falei em prudência, referi o próprio relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que alude a «excessiva prudência». E bem se compreende que um relatório, que é aprovado por todos os grupos parlamentares, incluindo o PSD, tenha de utilizar certas palavras. Mesmo assim refere «excessiva prudência», o que me parece claro.
Por conseguinte, do nosso ponto de vista, o problema não é o da prudência, mas, sim, o de subavaliar conscientemente as previsões de cobrança. Prudência, sempre! Achamos absolutamente correcto e defendemos que haja prudência na previsão de receitas. Agora, não se confunda prudência com subavaliação clara por parte do Governo.
Sr. Secretário de Estado, quanto à tal circular que V. Ex.ª diz que enviou a 400 000 empresas e a outros organismos pagadores -e não digo que não, não quero dizer que é mentira aquilo que o Sr. Secretário de Estado afirmou -, devo dizer que tive oportunidade de perguntar, por mero acaso, a dois ex-colegas de curso que trabalham em empresas em que época do ano é que haviam recebido a tal circular e a resposta que obtive foi a de que nenhum deles a conhecia. Nas suas empresas não existia essa circular. Por acaso, um outro agente pagador, que é a Assembleia da República, também não conhece essa circular! ...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não temos culpa disso, pois mandámos a circular a todas, mas a todas as empresas!

O Orador: - Foram enviadas 400 000 circulares?! Acredito na sua palavra, Sr. Secretário de Estado, mas, então, possivelmente deveriam ter sido enviadas 500 000, porque há, de facto, empresas, que não a receberam. E não estou a referir-me a pequenas empresas, mas, sim, às que têm muitos trabalhadores a quem pagam mensalmente o salário.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Nós mandámos a circular a todas as empresas!

O Orador: - Para terminar, quero dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que uma alteração deste género ou, se não quiser uma alteração, a possibilidade que o Governo dá para que se limite, pelo menos - e já não digo eliminar -, o empréstimo forçado a que o Governo está a proceder, deve ter um conhecimento público, inequívoco e claro.
Nessa perspectiva, tenha calma, Sr. Secretário de Estado, porque, em sede de Orçamento do Estado para 1990, nós, Grupo Parlamentar do PCP, iremos integrar, como proposta a ficar inscrita no Orçamento, ...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não vale a pena. É perda de tempo!

O Orador: -... publicada no Diário da República, que será conhecida por toda a população, por toda a gente interessada, essa possibilidade, ou melhor, tal como o Sr. Secretário de Estado acabou de referir, essa forma de retenção na fonte do IRS para os trabalhadores.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não é matéria reservada da Assembleia!

O Orador: - Assim, deixará de haver problemas, pois a circular pode ficar muitas vezes pelo caminho e questões desta índole não se podem tratar com as chamadas «circulares de gaveta», circulares meramente internas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quem fala no fim corre sempre o risco de repetir algumas afirmações proferidas anteriormente - quando se é rigoroso corre-se o risco de se ser igual em algumas questões -, mas penso que vale a pena corrê-lo, pois a análise que fazemos da alteração orçamental para 1989 é útil.
E essa análise à alteração orçamental para o ano de 1989 permite-nos verificar, nomeadamente, que o PRD tinha razão quando apresentou a sua declaração de voto aquando da votação do relatório da Subcomissão de Economia, encarregada da análise da então proposta de Orçamento do Estado para o ano de 1989. A previsão orçamental encontrava-se falseada quanto às receitas, pois, conforme agora se verifica, não só existem manifestos erros como algumas das receitas nem foram orçamentadas.
O Sr. Secretário de Estado referiu há pouco que tinha inscrito no Orçamento o valor da contribuição industrial, o valor do imposto profissional ... Sim, senhor, estão inscritos, mas não têm o que quer que seja à frente, tem um asterisco, estão a zero.

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No que concerne aos impostos directos o desvio foi de 131% enquanto que no relativo aos indirectos foi de 27% o que perfaz uma percentagem global de 158 % e um montante em valor absoluto de 91 3 milhões de contos. Se bem que se entenda que do ponto de vista do Governo o objectivo é ir dizer à Assembleia da República que o défice orçamentado foi reduzido tal situa cão não revela uma boa gestão orçamental mas tão só a existência de alguns erros grosseiros de previsão uma vez que o acréscimo das despesas (de 75 5 milhões de contos) não poderá ser considerado na sua grande maioria como respeitante a despesas imprevisíveis. O que é do âmbito precisamente das alterações orçamentais são as despesas imprevisíveis e não as despesas que inicialmente são perfeitamente mensuraveis e portanto não justificativas de alterações orçamentais.
Passando um pouco mais a especialidade constatámos que no que concerne aos impostos directos as receitas da contribuição industrial do imposto profissional do imposto de capitais do imposto complementar secção B que não se encontra em orçamentadas tiveram uma cobrança de 43 5 milhões de contos Se isto não é erro que é que será?
No que se refere aos impostos directos que tinham inscritas verbas no Orçamento - como são os casos do IRS e do IRC - verificou se que existiam subavaliações de 12 e 9 milhões de contos respectivamente.
Quanto aos impostos indirectos os mesmos encontram se subavaliados de acordo com os elementos fornecidos pelo Governo em 26 8 milhões de contos representando as rubricas do imposto sobre os produtos petrolíferos e o IVA cerca de 82 V deste montante.
Pensamos que a previsão que o Governo agora nos apresenta (91 3 milhões de contos de receita não prevista referente ao ano de 1989) é ainda inferior ao que de facto iremos observar aquando do encerramento da Conta Geral do Estado uma vez que as previsões da execução orça mental que agora se encontram em debate foram efectuadas com base em elementos reais recolhidos até Agosto deste ano.
A proposta de revisão orçamental ao rever a previsão de cobrança do IVA de 419 milhões de contos para 431 milhões de contos coloca no entanto um problema adicional que de seria ser considerado no âmbito deste debate que é o do aumento da despesa com as transferencias para o Fundo de Equilíbrio Financeiro de que são beneficiar os as autarquias locais uma vez que aquelas se encontram indexadas à cobrança prevista para o IVA.
E fácil de demonstrar que subavaliações da receita com o IVA aquando do debate da lê orçamental para cada ano reduzem as transferencias a efectuar para as autarquias que ao abrigo da Lei das Finanças Locais as de acordo com a percentagem que relaciona o IVA previsto para o ano seguinte com o do ano anterior.
Assim no ano de 1989 a transferencia prevista é de 107 6 milhões de contos quando a que deveria ser efectuada era de 110 milhões de contos tendo em atenção que a cobrança do IVA irá ser de acordo com a previsão, do Governo de 431 milhões de contos.
Estes 31 milhões de contos nunca irão ser recuperados) pelas autarquias em anos seguintes uma vez que o FEF só tem vindo a ser corrigido pelos valores previstos pelo Governo para o inicio do ano económico sem se ter em conta as alterações de cobrança do IVA que se vem inserindo nas chamadas alterações orçamentais.
O que a Lei das Finanças Locais estipula é que o valor do IVA para um determinado ano seja comparado com o pré isto no Orçamento do Estado do ano anterior não se indicando se é o referido no inicio desse ano se o considerado no âmbito das alterações orçamentais que de resto também é uma previsão.
Se entrarmos em conta com a anal se constítucional e uma vez que tal situação poderá ser uma lacuna legal seria correcto que o valor da despesa com o FEF fosse aumentado em 1989 em cerca de 31 milhões de contos sobretudo tendo em conta que neste ano as autarquias terão de fazer face a acréscimos das despesas com reestruturação das carreiras da Administração Publica e que são as do interior do País ou as mais dependentes das receitas do FEF as mais afectadas negativamente por uma interpretaçâo restritiva da Lei das Finanças Locais

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra Sr. Deputado Vieira de Castro?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente pedi a palavra para uma curtíssima intervenção no tempo de que o PSD ainda dispõe e no sentido Sr Presidente de pedir desculpas ao Sr. Deputado Octávio Teixeira pela circunstância de não me encontrar no hemiciclo quando o Sr. Deputado se preparava para responder ao meu pedido de esclarecimento Acontece que tive de me ausentar por mota o de força maior e só por isso é que não ou com o maior interesse o esclarecimento que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez o favor de dar-me.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente se me permite e tendo em atenção aquilo que disse o Sr. Deputado Vieira de Castro se foi por um moa o de força maior que não pôde estar presente na Sala quando eu prestava esclarecimentos então nesse caso a situação está esclarecida Mas se por hipótese isso tivesse acontecido porque o Sr. Deputado tinha do prestar um depoimento a um jornalista nesse outro caso julgo que poderia ter esperado 5 ou 10 minutos.
De qualquer modo nem o Sr Deputado ou u nem ninguém poderia ler ouvido aquilo que eu tinha para referir em relação às suas questões porque na sua ausente a não o fiz.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não havendo mais inscrições considero encerrado o debate na generalidade relativamente a esta proposta de lei n.º 116/V. As votações sobre a mesma realizar se ao na próxima segunda feira as 19 horas e 30 minutos sendo certo que nesse dia os nossos trabalhos terão inicio às 10 e ás 15 horas com a apreciação das propostas de lei n03 117/V

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e 118/V, relativas, respectivamente, ao Orçamento do Estado e às Grandes Opções do Plano para 1990. Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

José Luís Vieira de Castro.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Oliveira Guterres.
Custódio João Maldonado Freitas.
João António Gomes Proença.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Ernesto Figueira dos Reis.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Maria Odete Santos.
Rui Manuel Carvalho Godinho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Mário Santos Coimbra.
António da Silva Bacelar.
Carlos Alberto Pinto.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Leite Machado.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Licinio Moreira da Silva.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel José Dias Soares Costa.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Almeida Mendes.

Partido Socialista (PS):

António Domingues Azevedo.
Carlos Cardoso Laje.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helena de Melo Torres Marques.
João Barroso Soares.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
José Manuel Antunes Mendes.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Octávio Rodrigues Pato.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Natália de Oliveira Correia.

Deputados independentes:

Raul Fernandes de Morais e Castro.

As REDACTORAS: Ana Marques da Cruz - Leonor Ferreira.

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DIÁRIO

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