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Quarta-feira, 22 de Novembro de 1989
I Série - Número 18
DIÁRIO
Da Assembleia da República
V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n. º 100/V.
Prosseguiu a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.º 117/V - Orçamento do Estado para 1990 e 118/V - Grandes Opções do Plano para 1990 -, tendo Intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Educação (Roberto Carneiro), do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo), das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e das Finanças (Miguel Cadilhe) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos fiscais (Oliveira Costa), da Agricultura (Álvaro Amaro) e do Tesouro (Carlos Silva), os Srs. Deputados Joaquim Marques (PSD), Elisa Damião (PS), Sérgio Ribeiro (PCP), Vieira de Castro (PSD), Adriano Moreira (CDS), Antónia Filipe (PCP), Barbosa da Costa (PRD), Antónia Barreto (PS), José Cesário, Duarte Lima, Sousa Lara e Lemos Damião (PSD), Vítor Ávila (PRD), Carlos Brito (PCP), Gilberto Madaíl (PSD), Vítor Costa e Manuel Filipe (PCP), Carlos César (PS), Germano Domingos e Mário Maciel (PSD), Mola Torres (PS), Cecília Catarino e Angelo Correia (PSD), Lino de Carvalho (PCP), André Martins (Os Verdes), Carlos Coelho (PSD), José Apolinário e Helena Torres Marques (PS), Carlos Encarnação e Silva Morgues (PSD), Rogério Brito e Luis Rogue (PCP), Natália Correia (PRD), Guilherme Silva (PSD) e João Rui de Almeida (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Abrantes Pereira.
António Augusto Lacerda Queirós.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando dos Reis Condesso.
Germano Silva Domingos.
Gilberto Parca Madaíl.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes Silva.
Joaquim Fernandes Marques.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Luís Vieira de Castro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel José Dias, Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.
Partido Socialista (PS):
Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues Azevedo.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Miguel de Morais Barreto.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Martins Vale César.
Custódio João Maldonado Freitas.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carminé.
Jaime José Matos da Gama.
Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge, Lacão Costa.
Jorge Paulo Almeida Coelho.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
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José Fernando Sequeira Rodrigues.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.
Partido Comunista Português (PCP):
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Eduarda Maria Castro Fernandes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Rui Manuel Carvalho Godinho.
Sérgio José Ferreira Ribeiro.
Partido Renovador Democrático (PRD):
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Vítor Manuel Ávila da Silva.
Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
Narana Sinai Coissoró.
Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):
André Valente Martins.
Deputados independentes:
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Pegado Lis.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa e foi admitida a ratificação n.º 100/V, da iniciativa do Sr. Deputado Rui Manuel Carvalho Godinho e outros, do PCP, que se refere ao Decreto-Lei n.º 351/89, de 13 de Outubro - Desafecta do domínio público terrenos ocupados pela T AP, E. P., no Aeroporto de Lisboa, integrando-os no património desta empresa.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.
O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, caros colegas: Há cerca de três semanas, o deputado João Cravinho, n.º l da lista socialista às eleições para o Parlamento Europeu, produziu em Bruxelas afirmações inqualificáveis. Todos conhecem essa tomada de posição supinamente sectária que, por uma questão de pudor, me dispenso de repetir.
Como é sabido, as afirmações em causa referiam-se às verbas comunitárias a atribuir a Portugal e que, directamente, tem contrapartidas na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990, que a Assembleia da República está agora a discutir.
Curiosamente, uns dias depois, a UGT, em conferência de imprensa televisionada, através da sua secretária nacional para a área da segurança social, acusava o Governo de «desviar» verbas da Segurança Social para a formação profissional. Esta afirmação foi feita também a propósito da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.
Se as afirmações do socialista Cravinho merecem o crédito que se atribuiu aos nostálgicos do gonçalvismo e do terceiro-mundismo, já a afirmação da deputada Elisa Damião tem de ser apreciada de forma menos severa, até porque não acreditamos que haja qualquer fio condutor entre estas duas tomadas de posição.
Com efeito, julga-se que as afirmações falsas daquela Sr.º Deputada se devem não a má fé, mas a informações incorrectas que lhe prestaram ou, pura e simplesmente, a ignorância sobre a matéria.
A questão em apreço foi, aliás, analisada no passado dia 8 de Novembro, na reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, que contou com a participação do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e dos respectivos Secretários de Estado, para análise das propostas de lei n.ºs 117/V e 118/V.
Ficou devidamente esclarecido e demonstrado que as afirmações da Sr.º Deputada Elisa Damião não eram verdadeiras. E o Sr. Ministro do Emprego teve mesmo oportunidade de fornecer àquela ilustre parlamentar um documento que demonstra, pelo contrário, que a entrada em vigor, em 1986, da taxa social única veio reforçar os meios financeiros atribuídos à Segurança Social.
Sr. Presidente, em 1986, o governo do Prof. Cavaco Silva instituiu a chamada «laxa social única» resultante da fusão das até então existentes contribuições para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego.
O Governo tomou esta medida com vantagens para todos: para além da diminuição dos custos administrativos das empresas e do Estado, empregadores e trabalhadores viram, todos e cada um deles, reduzidas em 0,5 as respectivas contribuições sociais. Foi um progresso importante, de que hoje poucos parece terem memória.
A legislação directa ou reflexamente reguladora da atribuição das receitas resultantes da taxa social única previu, naturalmente, que uma parte seria afectada à resolução de problemas de desemprego, nomeadamente através da formação profissional.
Foi no respeito destes princípios que foi preparada a proposta de Orçamento para 1990. Os números são a prova do que afirmo.
Com efeito, as verbas a suportar pelo orçamento da Segurança Social, anteriormente pagas pelo Fundo de
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Desemprego, são as seguintes: Instituto do Emprego e Formação Profissional, 34,4 milhões de contos; transferências para as regiões autónomas, na área do emprego, 1,8 milhões de contos; Fundo Social Europeu, com contrapartidas nacionais, 33,4 milhões de contos; subsídio de desemprego, 20 milhões de contos. Como as contribuições previstas para 1990 estão orçamentadas em 693 milhões de contos, verifica-se que os gastos previstos com o emprego e a formação profissional equivalem a 12,92 % do total das contribuições, ou seja, equivalem a 4,6% dos salários.
Antes da entrada em vigor da taxa social única; o Fundo de Desemprego tinha as seguintes contribuições: 4% da entidade patronal e 3,5% dos trabalhadores.
Partindo-se do princípio de que a redução de 3% que se verificou em 1986 incidiria totalmente no Fundo de Desemprego, podemos concluir que, se não houvesse taxa social única, o Fundo de Desemprego seria equivalente a 6,5 % dos salários.
Constata-se assim que, com a introdução da taxa social única - que beneficiou quer os trabalhadores quer as empresas, a Segurança Social, em sentido (restrito, beneficiará de mais 37 milhões de contos. Com efeito, 1,9 % dos salários que eram canalizados para o Fundo de Desemprego serão atribuídos, em 1990, à Segurança Social.
Até hoje, e já, lá vão algumas semanas, a direcção do Partido Socialista ainda não se manifestou sobre as afirmações sectárias do deputado europeu Cravinho.
Será que pensa, como diz o nosso povo, que vozes como aquela não chegam ao céu? Ou será que a direcção do Partido Socialista sustenta aquelas afirmações?
Também até hoje nem o Partido Socialista nem a Sr.ª Deputada Elisa Damião pediram desculparão Governo, em particular, e aos Portugueses, em geral, pelas afirmações falsas respeitantes ao pretenso «desvio» de verbas da Segurança Social para a formação profissional. É que a «mentira até teve honras de televisão!
Será que a direcção, do Partido Socialista não tem humildade democrática para dar a mão à palmatória e, simplesmente, pedir desculpa por afirmações resultantes da ignorância? Ou será que não foi por ignorância que foram feitas?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - É importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PS responda a estas duas questões, até para ficarmos a saber, de uma vez por todas, se o PS participa neste debate de boa fé!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos do Externato Diocesano Manuel de Melo e alunos da Escola Secundária da Falagueira, acompanhados dos seus professores, para os quais peço a vossa habitual saudação.
Aplausos gerais.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.
A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da honra e não para pedir esclarecimentos.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tenho de perguntar-lhe qual o objectivo da sua defesa da honra.
O Sr. Jorge Sampaio(PS):- Basta ter ouvido!
A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, é a propósito da intervenção do Sr. Deputado Joaquim Marques, que me chamou mentirosa, pelo menos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi combinado em conferência de líderes, que teria de fazer esta pergunta.
Tem, pois, a palavra, Sr.º Deputada.
A Sr.ª Elisa Damião (PS): - De facto, as intervenções do Sr. Deputado costumam ter um nível e uma elevação técnica e cultural substancialmente, diferentes, mas talvez, por estar um dia chuvoso, não se encontre inspirado. E digo que não se encontra inspirado porque a minha intervenção foi sindical e eu esperava uma resposta, do Governo em sede própria. Para isso aliás, estive, na passada sexta-feira, no Conselho Permanente de Concertação Social, onde esta matéria estava agendada, mas o Sr. Ministro não compareceu, e, portanto, esta questão não, foi debatida.
Repito: o Sr. Ministro não esteve na sede do Conselho Permanente de Concertação Social. Ora eu não misturo as sedes onde as questões se discutem. Os senhores é que as discutem ou em sede do Conselho Permanente de Concertação Social ou na Assembleia da República, de acordo com as conveniências. Assim iludem as questões e aproveitam a sede que mais lhes convém de acordo com o ponto de vista político e não para debater claramente os problemas.
VV. Ex.ªs tiveram uma maioria que lhes permitiu emitir o decreto sobre a taxa social única, que teve efectivamente benefícios para a Segurança Social, mas não é disso que se trata. É que a leitura que faço do diploma é substancialmente diferente daquela que o Sr. Deputado Joaquim Marques faz.
Se os trabalhadores portugueses tivessem consciência de que é com as suas contribuições que Portugal financia o FSE ... Como sabe, todas elas(são massa salarial, porque as empresas imputam todos os contributos, incluindo o das entidades patronais a massa salarial. O Decreto-Lei n.º 140, que instituiu a taxa social única, determina que as dotações para o FSE (a contribuição pública nacional para o FSE) suo realizadas por despacho dos Srs. Ministros do Emprego e da Segurança Social e das Finanças, e isso significa coisa bem diferente do ,que saírem do orçamento da Segurança Social.
De facto, o Fundo de Desemprego foi extinto e bem extinto. Fundo de Desemprego de má memória!... Aliás, penso que não deveriam ser os senhores a reavivar-nos a memória sobre a gestão desse fundo, uma vez que tinham boas razões para não reavivarem a memória dos Portugueses sobre isso. Mas, face às alterações que os fundos estruturais permitem (entre eles PEDIP), penso que esse fundo já não fazia mais sentido e, por isso, o Governo acabou, e muito bem, com o Fundo de Desemprego. A questão é outra e não somos nós que o dizemos, é a Comunidade -, a questão é que com este governo tem vindo a decrescer a protecção social. O esforço despendido pelo Governo relativamente ao PIB decresce
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todos os anos e é isto que está em causa, isto é, o Governo não cumpre, face à Segurança Social, as suas obrigações.
O que está em causa é que o Governo usa...
O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada!
A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o Governo usa, pelo facto de ter maioria, os fundos da Segurança Social a seu bel-prazer, contrariamente - é até ilegal, e o senhor sabe bem isso - ao que a Constituição da República determina.
Em suma, os trabalhadores, as suas organizações e os restantes parceiros sociais não deram o seu aval a esta distribuição dos fundos.
Gostaria, pois, que todos os trabalhadores portugueses tivessem consciência de que o financiamento nacional para o FSE é oriundo dos seus contributos, é oriundo da taxa social única.
Por isso, quando os trabalhadores tiverem consciência disso, os senhores não acordem um «gigante adormecido», porque certamente vão ter de pagar a l 400 000 reformados do regime geral, que são aqueles que contribuíram, pensões bem diferentes dos 17 000$, que os senhores apregoam agora que foi um aumento chorudo. 17 000$ recebem 65 % dos reformados portugueses do regime geral.
E exactamente isto que a organização que represento, enquanto parceiro social, queria discutir com o Governo, e não o assunto que o senhor aqui trouxe, que nada tem a ver com as afirmações que fizémos.
O facto de terem a maioria não os substitui a uma gestão tripartida da Segurança Social, que tinham obrigação de já ter regulamentado.
De acordo com a Constituição, o orçamento da Segurança Social não é da exclusiva responsabilidade e gestão do Governo.
Ainda relativamente ao meu camarada João Cravinho, que está ausente, penso que o Governo sabe bem que ...
O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Oradora: -... as suas afirmações foram no sentido de moralizar, no sentido ético, no sentido de um maior aproveitamento nacional dos fundos estruturais, e não para manter o escândalo da gestão dos fundos estruturais que os senhores tom feito.
O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Ético... e antipatriótico!
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.
O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.ª Deputada Elisa Damião, explicações tenho muita dificuldade em dar, porque não ofendi a honra de ninguém, e muito menos a honra de V. Ex.ª
Aliás, ainda ontem, quando V. Ex.ª não estava presente na Câmara, tive a lealdade de avisar o líder da sua bancada parlamentar de que hoje ia fazer uma intervenção sobre esta matéria, evitando assim que, eventualmente, a Sr.ª Deputada viesse a invocar a sua ausência.
Agora, relativamente à questão de fundo, é obvio que as minhas intervenções têm o conteúdo que eu quero dar-lhes e não o que a Sr.ª Deputada pretenderia.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Não estou aqui para fazer intervenções com o conteúdo que a oposição gostaria que elas tivessem, mas para fazer intervenções com o conteúdo que eu quero, ...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!
O Orador: -... assim como a Sr.ª Deputada certamente fará. V. Ex.ª utiliza a sua liberdade como melhor entende. Assim é que somos ambos livres, assim é que esta Assembleia é livre.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Quanto ao conteúdo da minha intervenção, a Sr.ª Deputada nada disse, pelo que verifico que não quer assumir que foi um erro a acusação que fez ao Governo e que foi transmitida a todos os portugueses em geral, nomeadamente através da televisão.
Não sei o que se passa no Conselho Permanente de Concertação Social, mas, em meu entender, a Sr.ª Deputada parece uma medalha com verso e reverso: umas vezes funciona como deputada, outras vezes funciona como sindicalista. Isto é, como sindicalista pode tomar determinadas posições que já não tomaria como deputada. A Sr.ª Deputada tem duas personalidades: enquanto sindicalista, age de determinada maneira, enquanto deputada, age de outra.
Em minha opinião, as pessoas devem agir sempre da mesma maneira, quer estejam no exercício de funções sindicais quer estejam no exercício de funções parlamentares.
Aplausos do PSD.
Por outro lado, não posso deixar de reconhecer que, ao menos desta vez, a Sr.ª Deputada teve a coragem de dizer que a implantação da taxa social única até trouxe benefícios para a Segurança Social. Isto é, a Sr." Deputada não queria «dar a mão à palmatória», e eu até compreendo isso, mas por outra via vai dizendo que a taxa social única até trouxe benefícios à Segurança Social. E esses benefícios são exactamente aqueles que eu tive oportunidade de referir na minha intervenção.
Quanto ao orçamento da Segurança Social, é, efectivamente, da competência do Governo a apresentação de uma proposta de lei à Assembleia da República. Foi isso que já foi feito e é precisamente essa proposta que estamos hoje aqui a discutir.
Portanto, a competência para a elaboração do Orçamento do Estado, nomeadamente da Segurança Social e da formação profissional, não é exactamente do Governo, uma vez que a competência para a aprovação é da Assembleia da República. E é isso que estamos aqui a fazer.
Para concluir, deixe-me que lhe diga. Sr.ª Deputada, que aos costumes disse «nada».
O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não podia!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.
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O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Ao apresentar na Assembleia da República o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano o Governo cumpre uma obrigação e decerto a contragosto particularmente no que às GOP respeita.
E sabida a sua a versão por certas expressões e o Governo não a esconde. Só obrigado chama plano ao PDR só obrigado chama plano às grandes opções. Preferiria confessadamente falar de perspectiva estrato g ca de enquadramento ou de planos. Talvez por isso não falta quem diga GOPs em vez de GOP como a nossa colega Ed te Estrela nos tem ensinado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Tomamos boa nota.
O Orador: - Poderia no entanto adequar se melhor o título ao texto a capa ao conteúdo Sugeríamos GOC grandes opções co-financiadas ou GOD grandes opções demagógicas. E que GOD save o Governo ou que a sinta CEE venha em seu socorro e apoio.
Nas GOP para 1990 o que mais significativo será de sublinhar e o facto de elas aparecerem marcadas pelo quadro comunitário de apoio vindo da CEE na esteira do PDR. Por isso mesmo repetindo sem qualquer originalidade ou adequação as três grandes opções definidas para o período de 1989 1992 para além da estratégia que as GOP definem para 1990 repetem o que se assemelha a slogans importados como convergência real e coesão económica e social acrescentando-se a esta no plano interno como lição mal aprendida ou por dureza de ouvido.
Esta autodenunciada dependência nas grandes opções e orientações da economia portuguesa aparece num quadro ou cenário microeconómico que se define incerto não controlado como ter a de resultar dessa crescente dependência.
Mas se o cenário macro-económico é incerto e não controlado por este governo apesar de tanto falar do seu progresso controlado e de o propagandear em edições de luxo e ou em versões populares uma verificação é certa e segura é que teste governo não cede um palmo ou um m l metro na sua grande opção classista de base que rés de em tudo assentar na vantagem comparai a dos baixos salários e de desfavorecidas condições sociais dos trabalhadores portugueses. Ora isto para alem de tudo o resto revela uma assinalável pobreza temática ainda é mais lamentável por serem professores de economia que estão com a economia portuguesa nas suas governamentais mãos o que nem sempre tem acontecido.
Também por esta razão indispensável é que se tenha em maior atenção o exclusivo de dimensão social que acompanha o das condições de enquadramento e o da estrutura económica. E nesse eixo o Governo nas GOP começa por não tomar por referência o quadro constitucional a que está obrigado mesmo depois de revisto e preexisto e tentando ultrapassá-lo e ela também aqui a sua dependência da CEE falando do projecto europeu.
Mas poder a esperar se que optando sem o poder fazê-lo pela dimensão social desse projecto europeu ainda nela se procurasse o que a se defendesse de mais avançado. Mas não o Governo esquece nas GOP e nesse capítulo o projecto da corta social europeia. Nem uma palavra sobre ela. Da carta fala noutro passo para lhe colocar as maiores cautelas recomendando caldos de galinha para se conciliar os aspectos que se revelem como avanços significativos no domínio do social com absoluta necessidade de reforçar os índices de competitividade da economia nacional. E é esta mesma filosofia de relativização de avanços sociais face a uma absolutização cega do reforço de índices de competitividade que muito recentemente ele ou o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social - e parece que com lamentável êxito - a defender em Conselho de Ministros comunitários da área que se deveriam apagar dessa carta social princípios que defenderiam os trabalhadores portugueses da desigualdade de tratamento em casos de sub empreitadas no estrangeiro.
O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Pode assim dizer se que a estratégia é de desconvergência social real sob o pretexto da procura de convergência técnico nominal entre as economias portuguesa e comunitárias.
No entanto os factos provam que essa convergência técnico nominal não está em curso e não o está porque a economia portuguesa não converge ao nível de indicadores com a economia do Doze. Nos documentos da Comissão da CEE apesar dos punhos de renda essa preocupação vai sendo expressa e vai-o sendo com crescente clareira. E a nossa inflação que não se controla e que se afasta em vez de se aproximar de níveis europeus. Essa consolidação orçamental que se reforça onde seria menos preocupante a situação e não progride ou recua onde seria mais necessária e a Comissão sita a Grécia a Itália e Portugal.
São as balanças de operações correntes de alguns países que tem vindo a deteriorar se rapidamente nos últimos anos e prevê-se que a tendência prossiga como ainda diz a Comissão citando a Espanha Portugal Reino Unido e Itália.
Por tudo isto a passagem à União Monetária e Financeira apresenta escolhos que o Governo Português a estruzmente faz por desconhecer e dela fala como um desafio só ensombrado pela evolução da Europa de Leste ignorando problemas e contradições internas.
O que fica então de seguro neste quadro macroeconómico e cenário envolventes numa economia crescentemente dependente.
Para além da opção de classe desvalorizando o trabalho e os trabalhadores portugueses ficam os fundos em que os governantes portugueses se especializaram qual arte de conseguir dinheiro na CEE como há algum tempo atrás li no financial Times.
Mas os fundos se em são importantes valem sobretudo pela sua aplicação pelos reflexos numa estruturação da economia a portuguesa pela potencial contribuição para uma especialização produtiva adequada. E o que mais e melhor se conhece da aplicação dos fundos nomeadamente do Fundo Social Europeu e o escândalo amordaçado pelo Governo e pela sua maioria laranja que impedem que nesta sede própria seria até ao esclarecimento total e à decorrente moral ação que muito melhor alimentariam o orgulho nacional que a referida arte de bem mendigar a toda a CEE.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Não menos importante e significativo da dependência da economia portuguesa é o problema das
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contrapartidas. Para viabilizar a entrada dos fundos, quase dois terços do PIDDAC para 1990 são co-financiados, o que representa um peso e uma indisponibilidade para outros investimentos que não os de origem «comunitária».
E que faz o Governo para contrariar essa evolução, que reconhece com ar de verificar uma fatalidade? Nada, como se nada houvesse a fazer. E o Sr. Ministro das Finanças nem responde à pergunta directa ,que ontem, sobre esta matéria, tive oportunidade de lhe colocar.
Em contrapartida, na linha do que o PCP vem propugnando, os deputados do nosso partido no Parlamento Europeu defendem e lutam por um aumento do financiamento comunitário por redução de contrapartidas, procurando levá-las até dimensões simbólicas, alargando a aplicação dos fundos a áreas relativas como, por exemplo, a habitação e a saúde. A propósito, será oportuno lembrar nesta Assembleia a actividade dos meus camaradas em Estrasburgo, podendo referir-se, a título de exemplo, uma pergunta feita pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas sobre a «linha específica para reestruturar e modernizar a indústria têxtil», cuja resposta da Comissão abre perspectivas interessantes quanto a «uma eventual proposta de afectação de novos recursos comunitários com vista à reestruturação específica do sector dos têxteis e do vestuário», faltando só,«as autoridades portuguesas decidirem tomar essa iniciativa». Estas, sim, seriam iniciativas a tomar, com uma finalidade precisa de reestruturação e de modernização de um sector decisivo da economia portuguesa.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Esta dependência da economia portuguesa tem outros reflexos, nomeadamente de ordem orçamental, que importa definir e referir. Pela primeira vez; o OE inclui um quadro, o quadro XIX, com «os fluxos financeiros entre Portugal e a CEE com incidência directa no OE».
Por esse quadro se pode ver que os fluxos da CEE contribuem com 43,3 milhões de contos para o défice previsto do OE para 1990, isto é, 7% das necessidades de financiamento orçamental. Talvez no próximo ano o OE para 1991, e quem o fizer, melhore a informação, incluindo nesse impacte as receitas aduaneiras que por Portugal são transferidas para a CEE, representando receitas a menos no OE português, estando o orçamentado a atingir, em 1990, 30 milhões de contos, o que levaria a contribuição para défice para mais de 73 milhões de contos e a percentagem da contribuição dos fluxos financeiros com a CEE para as necessidades de financiamento do OE para 11%.
Tudo valores inscritos na proposta de lei tal como está expresso no Diário. Por esta razão, tratam-se de números a tratar com o maior cuidado, dada a evidente falta de rigor e de transparência. A dita prudência, de tão exagerada, propositada, como que fraudulenta, porque defrauda os trabalhadores e o poder local, melhor se chamaria imprudência, inconsideração, impudência.
O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
O Orador: - De tal modo que também o OE melhor se chamaria OLE, orçamento leviano do Estado. A este propósito, gostaria apenas de referir três exemplos, a juntar a tantos outros que os meus camaradas - e não só - têm vindo a arrolar, dois deles relativos a fundos e serviços autónomos da maior relevância e que, constitucionalmente, aqui,- nesta oportunidade, devem ser considerados.
No Diário, o orçamento do IAPMEI é apresentado no montante de 32,5 milhões de contos. Em sede de comissão,- o Sr. Ministro da tutela apresentou documentos segundo os quais esse orçamento é de 45,1 milhões de contos. Só está mais perto de 40%!
O Instituto do Emprego e Formação Profissional tem um orçamento de 65 milhões de contos e o do ministério da tutela não chega aos 63 milhões, pois o orçamento apresentado não desagrega as receitas nem as despesas deste Instituto, representando um recuo em relação ao OE para 1989, em vez de melhor ir respondendo às exigências constitucionais.
Em sede de comissão, o Sr. Secretário de Estado tutelador, a tal instado, prestou a informação complementar de que cerca de meio milhão de contos seria para a classificação económica 02.03.10, «Aquisição de serviços - Outros serviços», o autêntico «saco azul» onde cabe tudo. Número que até parece relativamente modesto, face à dimensão que tem essa classificação económica no total do OE: são 13,5 milhões de contos no total dos ministérios e 20,6 milhões nos orçamentos privados dos fundos e serviços autónomos, num total de, pelo menos, mais de 34 milhões de contos, uma vez que neles há a somar os do IEFP e outros de orçamentos não desagregados, 34 milhões de contos para despesas de aquisição de outros serviços que podem ser tudo o que se quiser.
Na especialidade, isto e muito mais terá de ser, ou deverá procurar-se que seja, esclarecido, e tem tal importância que entendemos não poder deixar de vir denunciá-lo, como meros exemplos, a este Plenário e, sobretudo, à opinião pública.
Das Grandes Opções à volumosa e imprecisa minicedência de um capítulo orçamental, dois documentos mal e precariamente articulados, mas que espelham uma política de classe anti-social, ausente de rigor e sem transparência.
Aplausos do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.
O Sr. Vieira de Castro -(PSD): - Sr: Deputado Sérgio Ribeiro, ouvi a sua intervenção com muita atenção e permita-me que lhe diga que a moderação que nela pôs certamente não lhe vai augurar um grande futuro no Partido Comunista Português, enquanto permanecer a actual direcção.
Risos do PCP.
Se, entretanto, a direcção do PCP mudar, então penso que V. Ex.ª irá contribuir de forma positiva para a renovação do pensamento económico comunista.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!
O Orador: - V. Ex.ª não criticou nem as GOP nem o Orçamento do Estado. Vejamos porquê: V. Ex.ª disse que o cenário macro-económico era incerto e incontrolado, e a propósito disto a única coisa que disse foi que a inflação se estava a afastar da média comunitária.
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Depois disse que os fundos comunitários estavam a ser mal aplicados e a única referencia que fez foi à Comissão de Inquérito ao Fundo Social Europeu.
V. Ex.ª não tem viajado pelo País e portanto não se apercebe dos resultados da aplicação dos fundos comunitários. Aos deputados e também aos deputados comunistas convém visitar todo o País e não apenas as zonas onde ainda tem alguma implantação. Digo bem onde ainda tem alguma implantação porque nos países de Leste os partidos comunistas vêem dia a dia a sua implantação reduzida.
Risos do PSD.
Em Portugal também não vai ser diferente já chegara essa mudança. Já faltou mais. Penso que cá chegara muito em breve. Aliás já se nota em algumas ausências significativas na bancada do Partido Comunista VV. Ex.ªs sabem a que me refiro.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Onde é que está o Sr. Deputado José Magalhães?
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr Deputado olhe lá para trás para a sua bancada e veja bem quem é que lá falta?
O Orador: - São ausências diferentes VV. Ex.ªs, sabem isso!
Risos do PCP.
O Sr. Deputado Sérgio Ribeiro vem também fazer mais uma vez a critica - a única que actualmente a oposição tem vindo a fazer ao Governo e convenhamos que é uma crítica fraca - da suba adiciona das receitas. Na verdade VV. Ex.ªs não fazem crer a ninguém que se efectivamente elaborassem o Orçamento tinham o dom de fazer previsões certas que por definição não existem.
Em todo o caso dou nota positiva à sua intervenção Sr. Deputado Sérgio Ribeiro Ela foi moderada e de outra forma não poder a ser porque estamos em presença de um bom orçamento. Não foi só a intervenção do Sr. Deputado que o confirmou ainda havemos de ver que se a passar o mesmo com outras intervenções.
Aplausos do PSD.
Sr. João Amaral (PCP): -Ó Sr Deputado onde está o Sr. Deputado Guido Rodrigues? E o Carlos Macedo? E o Angelo Correia?
O Sr. Vieira de Castro (PSD): - E o Álvaro Cunhal?
O Sr. Presidente. - Para responder se o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.
O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro registei com como é que há-de de dizer.
Uma voz do PSD: - Cuidado.
O Orador: - com alguma simpatia...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador -... a preocupação e o medo do Sr. Deputado em relação ao meu futuro Na verdade o meu futuro nunca foi medido por qualquer intenção de carreira e aquilo que estou aqui a fazer nesta Assembleia tem a ver com o meu passado com o que sempre defendi em qualquer circunstancia e por isso mesmo o conteúdo da minha intervenção nada tem a er com carreira nem com futuro. O Sr Deputado mostrando essa simpatia por aquilo que ele pode ser melhor ser a se se preocupasse com o futuro de alguns deputados que fazem parte da sua bancada
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - A minha intervenção o Sr Deputado Vieira de Castro deu nota positiva mas não sei ate que ponto é que o Sr Deputado se considera autorizado para julgar em termos de avaliação o que é que ela ale Quer me parecer que ao partir de critérios que considera serem os meus esses seus critérios de avaliação são bastante carentes porque V. Ex.ª refere se a uma intervenção moderada quando ela ataca um orçamento e umas GOP em relação aos quais não tenho qualquer modera cão Isso só pode dever se ao facto de entender ataques só quando eles são gritados ou quando não tem uma base que procura ser fundamentada em tudo o que se pode considerar para não aceitar as Grandes Opções tal como estas se apresentam e que depois vai até à minudência de por questões de rigor e de transparência porque os números não jogam certos Alias quando V. Ex.ª diz que só ataquei e só falei da inflação como se isso fosse uma barreira na qual nos refugiamos lembro que falei também do défice orçamental do desequilíbrio externo e falei disso apoiando-me no relatório da Comissão da CEE. Juntamente com a minha intervenção vão ser distribuídos três documentos um dos quais é esse relator o da CEE onde se encontra isto que referi e em que se revela as preocupações embora com punhos de renda no sentido de que a convergência não está a ser feita e de que há problemas Estes problemas não advém só da inflação mas também como disse na minha intervenção devido a questões orçamentais questões que têm a ver com o desequilíbrio externo.
Por tudo isto penso que se alguma coisa de nosso trouxe a esta Câmara e gostaria muito de ter sido capar de o fazer é realmente algo que não tem a ver com a moderação na crítica mas que tem a er com uma outra fundamentação da crítica.
Vozes do PCP - Muito bem!
Uma voz do PSD: - Não aplaudiram!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente Srs. Deputados Há períodos na vida dos homens e dos povos em que a aceleração histórica como que se nos torna fisicamente sensível. E não podemos então deixar de experimentar fortes sentimentos de emoção umas vezes infelizmente perante a grande tragédia e o mais fundo desespero outras vezes e felizmente perante a transbordante alegria que contagia os corações dos homens parece aquecer a vida de todo um povo leva a sonhar a humanidade
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Estamos nestes dias vivendo um período desses, com a nota rara de se referir não a um homem, nem mesmo a um só povo, mas a vários povos e, em certo sentido, a todos os povos. Refiro-me, obviamente, às esperançosas transformações nos países do Leste europeu, no que significam de verdadeiro movimento para a liberdade; para a democracia pluralista e para o convívio mais aberto e mais confiado com os países da Europa Ocidental.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Mas se a referência a este singular momento histórico tem cabimento em qualquer discurso, porque se projecta em todas as dimensões do nosso viver colectivo, ela não poderia deixar de marcar especialmente as palavras que tenho a honra de dirigir a esta Assembleia da República, porque esse fenómeno 6, na sua essência; mais uma magnífica expressão do tropismo irreprimível dos homens para a liberdade, naquilo que encerra de afirmação do valor fundamental da pessoa humana, naquilo que significa de superioridade do modelo democrático de convivialidade entre os povos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Ora é da questão da liberdade que nasce fulcralmente o problema da educação. E é à luz de um correcto entendimento sobre a liberdade de cada pessoa e o seu direito a realizar-se como ser eminentemente digno e perfectível que o problema educativo se nos põe e deve ser equacionado e resolvido.
Aplausos do PSD.
Com efeito, não há liberdade bem entendida que não assente no reconhecimento inequívoco e no respeito e promoção dos direitos fundamentais de todos e cada um dos homens.
Ora os direitos fundamentais são, em primeiro lugar, direitos de liberdade reconhecida pela sociedade e pelo Estado a cada pessoa humana. Mas são também, na consistência do seu exercício concreto, uma expressão da própria pessoa na situação social em que se insere. É por isso que o exercício dos direitos fundamentais requer condições práticas concretas e não se contenta com meras declarações formais.
Se, porém, muitas dessas condições se referem a realidades económicas e sociais, outras há que se inscrevem no interior da própria pessoa. Refiro-me às condições de formação e desenvolvimento físico, intelectual, afectivo, moral e espiritual de cada pessoa. Pois bem, estas condições dependem, em medida enorme, da função educativa de uma sociedade. Dependem, afinal, da educação que, em sentido lato, pressupõe uma aliança estratégica de várias instâncias formativas, em que avultam a família, a escola, os media e as inúmeras instituições culturais da sociedade civil.
Arriscarei mesmo que, pelo menos uma vez superadas situações limite de sobrevivência, é a educação que constitui a condição e o factor mais decisivo para que o exercício dos direitos fundamentais pelo homem se exprima em formas mais fecundas e excelentes. Se o homem é a realidade que ocupa o lugar prioritário na ordem do ser e na ordem dos fins, que actividade social poderá considerar-se mais valiosa do que aquela que, afinal de contas, visa directamente o desenvolvimento de todas as faculdades humanas, sem excepção, e a criação de todas as condições para que o homem, mistério de liberdade, possa exprimir essa liberdade em manifestações superiores de autonomia e de solidariedade?
Nesta medida, poderá mesmo dizer-se que o direito à educação é um direito fundamental dos direitos fundamentais. Tanto mais quanto é certo verificar-se que, sobretudo pela educação, as sociedades modernas evoluem para ordens culturais de maior complexidade e determinância, na exacta medida em que é pela cultura que se acresce a capacidade humana de ganhar inteligibilidade sobre o mundo e a vida e de melhor dominar e governar o destino colectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas reflexões têm para nós. Portugueses, a maior actualidade e pertinência. Não só porque- integramos a Comunidade Europeia - uma comunidade afectada por apaixonantes transformações - e com ela temos uma identificação cultural secular, como ainda porque estamos confrontados com o desafio histórico de superar atrasos e queimar etapas, no sentido de consolidarmos mais fortemente a democracia e o exercício das liberdades, robustecer o tecido social e económico, melhorar o nível e a qualidade de vida dos cidadãos, enfim, desenvolver uma cultura de liberdade e de solidariedade liberta de dependências redutoras.
Haverá que reconhecer que esta tarefa é tanto mais espinhosa e ao mesmo tempo exaltante quanto nos foi legado um sistema educativo ferido de graves deficiências, e desequilíbrios acumulados ao longo de décadas e, por isso mesmo, reprodutor de injustiças, que o Governo tem por mais de uma vez denunciado e objectivamente diagnosticado.
Pelo alcance e magnitude dessa tarefa, ela não poderá deixar indiferente nenhum português, nenhum grupo social, nenhuma instituição. Assim, do mesmo passo que ao Governo não cabem álibis para deixar de assumir as suas responsabilidades e decidir, mesmo que mais cómodo fora, da oposição espera-se o exercício da crítica construtiva, numa diferenciação de papéis ambos indispensáveis e igualmente nobres em democracia.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!
O Orador:- Na mesma linha, a formulação das políticas educativas tem de contar com empenhada participação de todas as instâncias sociais, nas diversas sedes em que os debates francos e abertos e a consequente construção de consensos alargados podem e devem ter lugar.
Nesta perspectiva, não basta constatar que nos últimos anos o debate e a participação se verificaram a níveis jamais atingidos, desde logo em decorrência do fundamental consenso representado pela Lei de Bases do Sistema Educativo, que tem de creditar-se como um notabilíssimo contributo desta Assembleia da República.
Importa fazer um esforço renovado para manter sempre abertas as vias do diálogo e a disponibilidade para as soluções legitimadas pelo decurso dos processos de participação, como nesta Câmara teve lugar, na presente legislatura, com as Leis de Autonomia Universitária e de Bases do Sistema Desportivo e como se espera venha a ocorrer proximamente com a lei que estabilizará o modelo estatutário dos institutos politécnicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento e o plano sob análise não valem apenas pelo que são, mas também por aquilo que singularmente representam. Eles abrem
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Aplausos do PSD.
uma nova década a década de 90 a ultima do século e limitar do novo milénio.
Nesta ampla perspectiva direi mesmo estratégica esses diplomas essas propostas assumem com exemplaridade a transposição da barreira dos 5% do PIB das despesas publicas em educação.
Neste sentido Portugal aproxima se a passos largos dos seus parceiros comunitários mais avançados investido a um nível jamais atingido no nosso país na formação e no desenvolvimento dos recursos humanos sem que tal signifique será honesto reconhecê-lo superabundância de meios perante o pesado quadro de carências que ainda faz da nossa escola uma escola de sacrifício o que ainda faz do sistema educativo um sistema cujo bom funcionamento fica a dever-se em larga medida ao sentido profissional e ao brio dos professores e restantes agentes educativos.
Além disso este orçamento representa com mudez o orçamento da transição de um modelo de financiamento exclusivamente dominado pela quantidade de educação para uma estrutura de despesa aberta ao acolhimento na margem de preocupações de carácter acentuadamente qualquer.
O orçamento da educação para 1990 que se propõe à discussão e votação dos Srs. Deputados é assim verdadeiramente um orçamento da reforma educativa que doseia o imperativo da quantidade com a paixão da qual dade que aposta no alargamento do acesso sem descuidar a necessidade da excelência.
Em conformidade a repartição das dotações apresentada contempla adequadamente um grande esforço - o maior de sempre - na expansão da rede escolar. Os ensinos básico e secundário ver se ao beneficiados por um estamento global que ronda os 20 milhões de contos ao passo que o ensino superior atingirá um investimento anual sem precedentes na ordem dos 15 milhões de contos. As despesas de funcionamento correspondentes a crescimentos de efectivos estimados em 7% e 20% respectivamente chegarão aos 250 milhões de contos nos ensinos básico e secundário e ultrapassarão a cota dos 50 milhões de contos no ensino superior.
Por outro lado nas vertentes mais qualitativas da reforma o Orçamento do Estado para 1990 acolhe plenamente os objectivos da elevação do nível de qualidade e de diversidade do serviço educativo garantindo a aplicação a bom ritmo da multiplicidade de diplomas e outros normativos já publicados. Assim o ano de 1990 conhecerá progressos assinaláveis entre outros nos seguintes domínios da reorganização curricular dos ensinos básico e secundário da autonomia universitária da consagração estatutária dos institutos superiores politécnicos do relançamento em curso dos ensinos profissional e técnico da formação de professores e da promoção do sucesso educativo da gratuitidade da escolaridade obrigatória e dos apoios e complementos educativos do desporto escolar do ensino artístico da difusão das novas tecnologias nos estabelecimentos de ensino da animação cultural ou das actividades de complemento curricular.
A reforma educativa que os Portugueses decidiram empreender começa a saldar se inequivocamente por mais escolha maior respeito pelas opções pessoais pluralidade da oferta fortalecimento das comunidades educativas de raiz maior justiça acrescida igualdade de oportunidades de acesso e de sucesso escolar melhor consciência intercultural A transformação a operar no nosso sistema educativo é vasta e profunda norteada pelo desiderato de que mais portugueses a ele afluam e nele se sintam bem e realizados para que a instituição educativa e sobretudo na escolaridade básica tenha escala humana e como propõe Agostinho da Silva deixe de ser a escola a prisão em que habitualmente corrigimos a delinquência de se ser criança e se compreendi a elementar verdade de que progresso económico e liberdade bem estar material e solidariedade mundo idêntica e identidade nacional são binómios plenamente compatíveis também na acção educativa.
Todavia o processo da reforma e complexo e longo Com mais acuidade do que em qualquer outro sector a visibilidade dos seus efeitos só e observável a longo prazo. E serão as gerações vindouras a colher em plenitude os seus frutos.
Os ciclos da história da evolução dos sistemas educativos são geracionais e não se confinam ao ritmo dos ciclos políticos daí que a reforma educativa de a ter fugir com o sentido de serenidade e a perseverança que os longos e fundamentais combates exigem não tendo receio de que se pense diferentemente ou de que se firmem projectos alternativos tão pouco receando e os dogmas aprioristicos e declarar a convergência de propósitos nos desígnios essenciais.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Orador: - Não fora a nossa geração a protagonista do crepúsculo dos espartilhos ideológicos enquanto for mas estereotipadas de visão do real de conflitualidade estéril e de simplificações sedutoras.
Uma voz do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Os Portugueses fizeram história no passado pela sua audácia e pelo seu saber cientifico designadamente traduz do na exactidão das suas cartas de navegação.
Assim se impõe que continuemos na descoberta de índias e Brasis que não em ainda no mapa di aventura colectiva ou na rota da peregrinação interior posto que - não o ignoremos - a descoberta capital a fazer neste final de século a mais exigente é a de nós próprios reconciliados com a história e o destino conscientes da pátria e do mundo seguros da grandeza da nossa alma respeitadores da riqueza impar de uma língua que uniu povos e culturas.
A navegação a empreender pelos meandros da decida de 90 é decisiva. Agora como outrora a resposta ao desafio repousa no engenho do homem e na arte de ser português na afirmação da sua pujança cultural numa ideia mobilizadora de nação numa concepção estética de pais.
Por tudo isto a decida de 90 que se nos abrevie onde linavelmente a década da educação e da cultura Portugal tem para isso de fazer de cada escola um pólo de esperança um bastião de valores humanos ao serviço do projecto colectivo na concepção que nos legou Leonardo Coimbra de que o homem não é uma inutilidade num mundo feito mas o obreiro de um mundo a fazer
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Com uma população globalmente mais educada, profissionalmente mais competente, culturalmente mais desperta, espiritualmente mais elevada, a grande nação portuguesa saberá encontrar o rumo certo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repetidas vezes temos afirmado a valia estratégica da educação. O Orçamento do Estado e o Plano para 1990 são sinal e tradução disso mesmo.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Poderia, porém, pensar-se que a educação constitui uma prioridade para Portugal apenas na medida em que fosse um mero factor indispensável a vencermos atrasos que nos separam de níveis já atingidos noutros países e a que justamente aspiramos.
Nada de mais errado. Num entendimento que ganha terreno, a educação é uma prioridade permanente, independentemente do nível relativo de desenvolvimento dos países e dos povos.
Com efeito, é fácil verificar-se, hoje em dia, como a educação voltou a ocupar a primeira linha das prioridades mesmo entre os países ou os espaços internacionais mais desenvolvidos. E o caso flagrante da França, cuja recente Lei de Orientação sobre Educação, lei de bases educativa do sistema francos de Julho passado, não podia ser mais clara logo no seu artigo 10: «A educação é a primeira prioridade nacional.»
É o caso também do Japão e dos EUA, onde se verifica um retorno às preocupações educacionais de base, à solidez destas e à formação cívica de espectro largo dos cidadãos.
E é o caso ainda da CEE - da Europa comunitária - que, apesar de tal não ter sido inicialmente previsto no Tratado de Roma, vem atribuindo importância crescente à cooperação educacional, como alicerce indispensável de uma comunidade sólida que, para o ser, tem de ser espiritual. Nomeadamente, nesta perspectiva, o último Conselho de Ministros das Comunidades Europeias aprovou, pela primeira vez, o programa a médio prazo, para a educação e as bases educativas para a construção da Europa dos cidadãos.
Em síntese, Srs. Deputados, não estamos sós, nem desacompanhados no valor estratégico e no carácter prioritário que conferimos à educação e que encontra justificação nos mais variados contextos nacionais e internacionais. É que, na verdade, é aqui que verdadeiramente lidamos com o barro do futuro e, se o futuro é uma questão permanente, então a educação é, na mesma ordem de razões, uma permanente prioridade.
Aplausos do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Adriano Moreira, António Filipe e Barbosa da Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.
O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uso esta faculdade de pedir esclarecimentos para anotar um esclarecimento que recebemos hoje. E fundamentalmente para isso que intervenho. Há a possibilidade de elevar o nível da discussão nesta Assembleia da República quando o Governo intervém com a elevação com que o fez hoje o Ministro da Educação.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Devo dizer que o ouvi com satisfação, com renascida confiança em que alguns valores vão ser salvaguardados com determinação na evolução portuguesa na sua nova caminhada para os grandes espaços. E enquanto o ouvia falar fui retendo a lição de humildade que tem dado, neste debate, o Prof. Eduardo Ralho, a quem é justo também dirigir uma palavra na definição deste grande combate.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): -Muito bem!
O Orador: - A batalha da educação é a primeira das prioridades na nova definição da Europa. Realmente, aquilo que enfrentamos neste momento em resultado do exercício autêntico do legado político ocidental, que eu creio que se reconduz a duas vertentes principais, a do humanismo cristão e a do humanismo do socialismo democrático, aquilo que neste momento vivemos, dizia, é talvez, finalmente, a substituição do uso das armas da guerra pelas armas da paz. E nisto todos devemos acompanhar o Governo e nisto vai o interesse nacional.
Ora é justamente por isso que eu, pouco esclarecido e pouco informado sobre a distância algumas vezes injustificada que vai de um discurso tão elevado à circunstância real de muitos aspectos da educação, à circunstância de não podermos ouvir, sem alguma preocupação, que o pessoal docente e discente recebe o nome tecnocrático de «recursos humanos» e que o mau funcionamento da universidade se chama tecnocraticamcnte «o subsistema», não pedindo esclarecimentos, mas esclarecendo, Sr. Ministro, não quero tocar, na elevação que conseguiu imprimir a este debate tratando das rés vilae em que ocuparam a Assembleia da República ainda ontem.
Contudo, devo dizer que na crise que vivemos na educação, ou naquilo que tecnocraticamente chamam «subsistema», sei que o Sr. Ministro da Educação participa comigo na convicção de que cada estudante que está a bater à porta do nosso sistema educativo é um fenómeno que não se repete na vida dos homens e daí o seu valor primacial e a necessidade de olhar com humildade e com respeito para esta crise, a que, repito, um pouco depreciativamente, chamaram «crise de subsistema».
Não é a crise do «subsistema», é a crise de uma das fatias mais importantes dó projecto nacional que pouco a pouco 'se vai desenvolvendo e que há-de receber menos do Governo, como aconteceu em todas as circunstâncias, do que da criatividade que vem da imaginação dos jovens, da capacidade de idealizar dos homens que lidam com os valores da arte e da experiência que, com o tempo, nos vai .aproximando da consideração que eu já faço de que a, maior pane, em termos quantitativos, das nossas lutas não tem nada a ver com a essência das coisas. Penso que o discurso do Sr. Ministro, hoje, nos aproximou, da essência das coisas. Espero que pequenas questões não venham impedir que se diminua a distância que continua a existir entre o discurso e a realidade que dolorosamente vivemos.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Ministro, vou afastar-me um pouco da temática da sua intervenção a fim
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de lhe colocar algumas questões sobre matérias que não abordou directamente.
A primeira é a de que a Assembleia da Republica aprovou a Lei de Bases do Sistema Educativo e na altura reservou para si própria o direito de apreciar e aprovar um plano de desenvolvimento do sistema educativo a ser apresentado nesta sede pelo Governo no prazo de dois anos - artigo 60 dessa lei.
Ora ao que temos assistido é que a reforma em curso tem sido feita à revelia dos destinatários principais do sistema educativo mas também à revelia da Assembleia da Republica em violação frontal dessa disposição da Lei de Bases do Sistema Educativo.
A Assembleia da República não pode ser um mero espectador da reforma educativa mas o que é facto é que pela acção do Governo tem-no sido muitas vezes.
De facto as opções fundamentais a n el de educação neste pais tem sido tomadas completamente à revelia da Assembleia da Republica. Por exemplo quanto à questão do acesso ao ensino superior por diversas vezes foi solicitada ao Governo uma discussão nesta sede mas a verdade é que o Governo sempre fugiu a essa discussão
Assim concretamente colocar-lhe-á a questão de saber quando tenciona o Governo apresentar à Assembleia da Republica embora já fora de prazo o plano de desenvolvimento do sistema educativo exigido pela Lei de Bases. Em segundo lugar na sessão de ontem coloquei uma questão ao Sr. Ministro das Finanças que me respondeu remetendo a sua discussão para um momento posterior do debate concretamente para a intervenção do Sr. Ministro da Educação tendo eu agora constatado que o Sr. Ministro não disse rigorosamente nada sobre a matéria.
Trata-se de uma questão muito concreta e continuo à espera que haja alguém da bancada do Governo que me responda vai ou não o Governo cumprir o que acordou com os professores na espera das eleições para o Parlamento Europeu.
O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.
O Sr. Barbosa da Costa (PRD): -Sr. Ministro antes de mais gostaria de realçar a dimensão cultural e humanizante da sua intervenção e ainda o elogio que fez; aos professores o qual considero plenamente justificado. No entanto creio bem que esse elogio não tem enquadramento relativamente às condições do exercício da sua função. E é por isso que temos um pouco por toda a parte uma contestação generalizada dos professores ao Governo nos vários níveis da actuação deste relativamente ao estatuto da carreira docente e aos vencimentos.
Esqueceu também a situação em que se encontram muitos dos professores sobretudo os deslocados já que pelo que o Sr. Ministro referiu - e é certo - a educação deve ser a primeira prioridade do Estado e se os respectivos agentes não forem devidamente considerados necessariamente que a sua função não pode se cumprida em condições.
Ora é triste ver professores deslocados a viverem - ou melhor a vegetarem - pelo interior do País nas zonas mais desprotegidas em situações bem diversas das que desfrutam os magistrados militares e médicos os quais beneficiam de apoios significativos da respectiva tutela embora talvez insuficientes nalguns casos.
Gostaria ainda de perguntar se tenciona lutar pela defesa do referido estatuto embora eu próprio considere que de facto não lhe cabe a si a responsabilidade única nesta matéria mas também a todo o Governo. Gostaria igualmente de perguntar se não considera que é de modificar a estrutura criada pelo Governo designadamente no que se refere à disparidade existente entre os professores e os técnicos superiores do Estado no que respeita ao acesso ao topo das respectivas carteiras.
E que temos que tomar em consideraçâo que os professores licenciados para o exercício pleno das suas funções de que fazer um estágio tem de se sujeitar a um concurso em condições semelhantes às dos técnicos superiores da Administração Pública.
Consideramos que a educação não pode fazer se nem contra nem sem os professores daí a razão destas perguntas que lhe dei.
O Sr. Presidente: -Para responder tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
O Sr. Ministro da Educação: - O Sr. Deputado Adriano Moreira trouxe-nos algumas reflexões importantes a titulo de pedidos de esclarecimentos.
Pessoalmente agradeço lho e entendo que questões como as que procure trazer à discussão da Camará e também as que o Sr Deputado referiu são questões que apenas podem ajudar a dignificar o debate educativo que a bem dizer é um debate nacional. E que como é evidente não há aprofundamento cultural que possa fazer se sem referencia concreta ao destino nacional.
Quando o Sr. Deputado refere que os pilares do desenvolvimento europeu residem no humanismo cristão e no do socialismo democrático de facto assim e é utilizando uma expressão felicíssima de Jaime Cortesão eu até diria mais no nosso humanismo cosmopolita o dos Portugueses.
Aliás a meu ver esse humanismo cosmopolita está muito bem retratado na célebre frase de Pessoa quando dizia que um português que e só português não é verdadeiramente português.
Aplausos do PSD.
Aqui reside talvez a essencial dade da questão educativa a essencial dade do que nos faz portadores de esperança a essencialidade daquilo que nos faz ser dores de uma causa a das gerações mais no as tentando construir aquela escola que por direito próprio e como primeira prioridade e destinada aos nossos jovens o que importa não esquecer.
Respeitamos com certeza os nossos educadores temos por eles o maior apreço os professores tem de ter um estatuto digno Sou o primeiro a dizê-lo e sempre o disse mas em primeira aproximação e em primeira análise a escola é ordenada aos nossos jovens aos nossos alunos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Deputado António Filipe perguntou quando será apresentado o plano de desenvolvimento do sistema educativo exigível nos termos do artigo 60 da Lei de Bases do Sistema Educativo
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Como o Sr. Deputado sabe - nada é feito de forma sigilosa no Ministério da Educação -, em tempo oportuno, foi aprovada e publicada uma resolução do Conselho de Ministros incumbindo uma comissão, expressamente nomeada para esse efeito, que já entregou uma primeira versão do respectivo relatório sobre um plano de desenvolvimento do sistema educativo, a prazo de 15 ou 20 anos.
Neste momento, o referido relatório vai ser entregue para apreciação no Conselho Nacional de Educação, como, aliás, decorre de exigências da Lei de Bases do Sistema Educativo e da própria lei, aprovada nesta Assembleia, que regula as competências daquele Conselho.
Logo que se possa dispor do parecer do Conselho Nacional de Educação - de ampla representatividade e onde o seu próprio partido tem assento - e logo que possamos chegar a uma versão mais apurada desse plano, certamente que ele será apresentado à Assembleia da República.
Todavia, queria tomar bem clara uma questão que o Sr. Deputado pôs como uma vexata questio e que é a da fuga aos debates ou a do não envolvimento da Assembleia da República na essencialidade dos debates educativos.
Sr. Deputado, em primeiro lugar, deixe que lhe diga que, por temperamento, por convicção e por formação pessoal, nunca fugi aos debates. Entendo que a democracia se dignifica e se enobrece pelo livre confronto de ideias. Não temo o livre confronto das ideias nem o debate aberto, temo, sim, o deserto das ideias.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Esta Assembleia terá sempre a inteira disponibilidade do Ministro da Educação e dos secretários de Estado para os debates que forem necessários, em sede de Plenário ou das comissões parlamentares, para que possa aprofundar-se o entendimento quanto às magnas questões da educação. Nada será feito à revelia da Assembleia da República, até porque, como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu próprio, esta Assembleia dispõe de instrumentos, nomeadamente o da ratificação, que permitem trazer a debate, à aprovação e à votação toda e qualquer iniciativa legislativa do Governo por via de decretos-leis.
Como o Sr. Deputado sabe, o artigo 59.º da Lei de Bases do Sistema Educativo contempla, de facto, uma vasta autorização legislativa para que o Governo legisle por decreto-lei.
Assim, o Governo legislará por decreto-lei em toda a ordem em que entenda que não extravasa dessa autorização legislativa. E em todas as circunstâncias em que se ( verifiquem iniciativas legislativas de grupos parlamentares - projectos do lei -, o Governo trará à Assembleia da República as suas próprias propostas de lei, ainda que, num entendimento amplo das suas competências e da autorização legislativa que lhe é concedida pela Lei de Bases e pela Constituição, pudesse ser entendido que disporia de competência autónoma para legislar nessas mesmas questões.
Em terceiro lugar, temos a questão dos professores.
Sr. Deputado Barbosa da Costa, é evidente que é impensável e impossível tentar fazer funcionar um sistema educativo, tentar levá-lo a apostar, a envolver-se e a mobilizar-se para a reforma educativa sem que os agentes educativos nele estejam empenhados. Tenho-o dito por diversas vezes e tenho-o afirmado à sociedade.
Julgo que, em diversas situações, temos demonstrado a nossa inteira abertura para melhorar o estatuto profissional dos nossos professores. Inclusivamente, foi por iniciativa do Governo que se encomendou a uma instância universitária independente um estudo sobre a condição social dos professores em Portugal.-
Oportunamente, através dos canais normais de que a universidade dispõe para o efeito, será divulgada a conclusão desse estudo com toda a objectividade e rigor científico que, certamente, lhe é próprio.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - É que é importante que o Estado também seja cliente das universidades, é importante que o Estado se dirija às universidades e lhes peça que o ajudem a reflectir melhor sobre as suas opções e que essa reflexão seja feita com a isenção, a independência, a autonomia e o nível de responsabilidade que cabem às nossas universidades.
Ora, nos meses e nas semanas mais recentes, temos aprovado um conjunto vastíssimo de diplomas que se dirigem à melhoria objectiva da condição profissional dos professores.
Veja o caso da inscrição dos professores do ensino particular ha Caixa Geral de Aposentações, no Montepio dos Servidores do Estado e na ADSE.
Veja o diploma, ainda a aguardar publicação, que lhes permite um regime especial de segurança social e a constituição de mútuas.
Veja a resolução do caso das ex-regentes escolares no activo, portadoras de cursos especiais, que verão o respectivo estatuto completamente normalizado e as grelhas salariais completamente estabilizadas e ao nível dos restantes colegas professores primários.
Veja o ordenamento jurídico da formação de professores, diploma de rara complexidade e de grande profundidade, que, pela primeira vez, traz pistas da solução para problemas insolúveis em Portugal há décadas, nomeadamente o dos professores sem habilitação própria.
Com este último diploma procura-se, pela primeira vez, resolver a questão daqueles professores, classificando-os em três grupos. Professores estes que, desde logo, através da realização de exames e provas, poderão demonstrar que estão em condições de acederem à profissionalização e que não necessitarão de acréscimos de formação científica para serem equiparados aos colegas, embora não disponham formalmente das mesmas habilitações.
Veja o que se passa com a profissionalização em exercício: temos feito grandes esforços. O estatuto da carreira docente não está ainda definitivamente consolidado, já houve mais de 1000 horas de discussão, de ^negociação social dura entre o Ministério e os sindicatos; nos últimos 20 meses, realizaram-se mais de 200 reuniões com os sindicatos.
Tenho esperança que, brevemente, se possa concluir a negociação daquele estatuto, numa ronda negocial que se aproxima do seu termo, e tenho a viva esperança de que esse estatuto venha no sentido da dignificação, no de tornar mais apetecível a profissão docente e no de consagrar a que refere o Sr. Deputado Barbosa da Costa e que é a hipótese, consagrada na lei geral para a função pública, de haver incentivos à fixação de funcionários na periferia.
Creio que para os nossos professores, que andam com a família «às costas», todos os anos, de lugar para lu-
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gar - porventura agora menos do que antes pois como sabe estão mais estabilizados através de contratos plurianuais mas mesmo assim ainda de alguma forma gravosa para as suas legitimas expectativas humanas e familiares - é justo que sejam devidamente compensados.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.
O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados Com o tempo vai sendo mais evidentes as diferenças de orientação política na política social em geral mas também e muito especificamente na política educativa e cultural.
Algo que nos aproximou há dois ou três anos foi ficando com o tempo com a prática e com a vida cada vez mais diferente e cada vez mais marcadamente diverso!
As suas orientações no Ministério da Educação e as orientações do Governo para o Ministério da Educação e as nossas próprias orientações naquele período inicial de diagnóstico fizeram uma zona eventualmente comum.
Respeito o Sr. Ministro da Educação pelo seu entusiasmo e pelas suas convicções mas devo dizer-lhe que também receio mais os seus erros do que os erros de outros colegas seus porque erros cometidos com entusiasmo erros cometidos com meios erros cometidos com convicções e erros por vezes cometidos com surdez são mais graves e mais gravosos do que erros tristemente cometidos.
Quero recordar-lhe uma nota processual que não é um queixume pois já não tenho idade para me que dar que o seu ministério foi o único ministério censurado por uma comissão parlamentar com unanimidade dos seus votos e mesmo se um ou dois membros dessa comissão de 25 deputados estavam distraídos ou não notaram o que estavam a votar mas a esmagadora maioria dos votantes sabia o que estava a fazer. O seu Ministério pois o único censurado pelo Parlamento num acto sem precedentes desde ha muitos anos.
O Sr. Ministro da Educação sabe que a maioria dos deputados ligados às questões educativas e culturais não se sentiu agradada não se sentiu honrada e não se sentiu respeitada pela maneira como o Governo tratou quis tratar ou quis organizar o seu trabalho de colaboração institucional ou de submissão às competências de fiscalização do Parlamento.
Vamos ter tempo de conversar mais nas reuniões que ainda teremos para discutir isto em profundidade. A matéria educativa é hoje muitíssimo vasta - e o Sr. Ministro deu um contributo para que ela seja vasta e complexa - para podermos aprofundar em pormenor muito do que temos a fazer.
Quero tentar hoje e aqui limitar-ma a um ou outro ponto essencial e de o começar por lhe dizer que intelectualmente nos separa também uma concepção do humanismo e uma concepção de reforma no sentido da obra da mudança. Separa-nos digo-lhe sinceramente - e hoje foi particularmente notável - a sua versão grandiloquente de reforma e cuja versão chegou a chamar de reconciliação nacional quando o País não está zangado consigo próprio esta com dificuldades de crescimento democrático existem dificuldades no crescimento da tolerância mas Portugal não está zangado.
É verdade que os professores estão zangados consigo reconciliação nacional é um tom falsamente nacionalista e grandiloquente e portanto de o dizer-lhe que mesmo com as tonalidades totalizantes (não digo a palavra que está muito próxima desta) a sua concepção estética do País que mencionou há pouco o seu grande nacionalismo e tem certo sentido o apostolado redentor da reforma são valores a que não adiro. Ao apostulado redentor da reforma eu prefiro o sacrifício do quotidiano ao palácio no céu prefiro a casa construída tijolo a tijolo ao trabalho do grande nacionalismo prefiro o trabalho da tolerância quotidiária e essa concepção traduz-se em toda a política que o Sr. Ministro vem desenvolvendo e dando algum corpo.
Vamos ter ocasião de falar do PIDDAC do Orçamento de 1989 porque o Sr. Ministro disse aqui tenho dinheiro suficiente para fazer todas as reformas necessárias do Ministério da Educação e há dois dias veio buscar mais 13 milhões de contos quase aquilo que lhe damos que faltava.
Vamos falar da avaliação destes dois últimos anos que sistematicamente se recusam a fazer e que não pode ser respondido como o Sr. Ministro do Planeamento ontem o fez dizendo que a avaliação estava a cargo de umas empresas que acompanhavam 50 projectos. Quem tem de avaliar somos nós para sabermos se o que se autorizou anteriormente foi bem gasto. De para isso os simples números não são suficientes.
Temos de estudar este orçamento e salta pocinhas.
No ano passado a educação descia nas despesas públicas e o Sr. Ministro dizia que era a primeira prioridade. Este ano subiu talvez felizmente pelo menos vai recuperando. Mas o que é que vai acontecer para o ano? Os seus objectivos 7% em 1992 não serão atingidos por este andar nem por esta jornada (em serrilha e de salta pocinhas como disse há pouco.
Vamos poder falar do privilegiado ao ensino privado com mais 30% este ano mais do que todas as outras rubricas do orçamento.
Vamos poder falar da concepção errada da cultura na escola - de operações de animação paroquial - em contraste com o privilégio dada a cultura do regime e á obra do Governo que é o Centro Cultural de Belém em mais de 15 milhões de contos previstos este ano no orçamento da cultura e que certamente atingirão os 20 30 ou 40 milhões de contos no fim da obra.
Vamos falar ainda da enorme perturbação lançada no acesso ao ensino superior exclusivamente por sua culpa enquanto Ministro e por culpa do Governo.
Para terminar - e é o assunto essencial que lhe quero trazer - o Sr Ministro colocou a sua intervenção sob á égide que felicito e partilho da grande esperança e do grande optimismo pelo que se está a passar nos países de Leste. Mas curiosamente Sr. Ministro da Educação nada se pareceu mais com o discurso de um ministro da educação de um país Comunista de há um ano que o seu pela enorme diferença entre os princípios e a prática e a fixação de uma política cultural e educativa com números de electricidade com números de betão armado - é a política tradicional da cultura. Os ministros dos países do Leste viriam há 15 dias há um mês há três dias há 10 dias que se esqueceram do mesmo que o Sr. Ministro se esta agora a esquecer esqueceram se dos homens das mulheres dos profissionais dos professores dos caloiros que querem entrar na universidade e não podem. E sobre isso que o Sr Ministro em dar o seu
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optimismo e a sua grande alegria e é para isso mesmo que chamo a sua atenção.
O Sr. Ministro sabe que dois espíritos tecnocráticos são iguais como duas gotas de água, mesmo se um é cristão, o outro colectivista e o outro é só sistémico, para lembrar uma palavra há pouco referida pelo Prof. Adriano Moreira.
Como é possível, Sr. Ministro, ter a certeza de que a reforma está a andar bem, como o Sr. Ministro tem, e que tal não existe apenas nas suas convicções, quando todo o mundo docente em Portugal, todos os homens e mulheres que dão o seu sacrifício para a vida escolar, estuo divorciados do Sr. Ministro, porque o senhor se divorciou deles, com as mais importantes greves de toda a história de Portugal. Quem virá dizer que as greves dos professores são manipuladas? Já não há comunistas para manipular greves! Já não há MFA para manipular greves,' Sr. Ministro da Educação!
Risos do PSD.
Como é possível manipular dezenas e dezenas de milhares de professores com a concepção policial e conspirativa da história, que tantas vezes se utiliza - a de manipuladores? Como é possível o Sr. Ministro do Planeamento ter dito ontem que a não entrada de milhares de caloiros na universidade era um problema sub-sistémico, melhor ainda, que era como uma greve dos transportes? Quem pode comparar? Que visão é esta da sociedade? Que visão é esta dos Portugueses? Que visão 6 esta dos nossos homens e mulheres que diz que a não entrada dos caloiros nas universidades é um problema de disfunção sistémica dos recursos (imagino que é assim que se fala - é como nos transportes, durante três dias não há comboio na linha)?
É esta concepção, fundamentalmente errada, do que é i o trabalho quotidiano dos homens, das mulheres e dos alunos; é esta concepção não humanista na terra, humanista, eventualmente, no nacionalismo, humanista no apostulado, humanista no espírito missionário, no espírito grandiloquente, eventualmente um humanismo de quinto império, mas não é o humanismo do Portugal de hoje.
Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Cesário, Sousa Lara,_ Duarte Lima, Lemos Damião e o Sr. Ministro da Educação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário, para o que dispõe de três minutos.
O Sr. José Cesário (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Barreio: Ouço-o sempre com a devida atenção, embora verifique que V. Ex.ª continua com grande dificuldade em descer das nuvens à realidade, a ser capaz de verificar na prática aquilo que realmente se está a passar em matéria de educação.
V. Ex.ª deveria ter sido capaz, e numa intervenção, julgo, de uma forma bem mais superior, de reconhecer o esforço que, de facto, está a ser feito em matéria educativa e que tem sido claramente reconhecido pela comissão parlamentar de que V. Ex.ª faz parte.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Os 5,2 % que hoje representam a educação a nível do PIB neste orçamento é algo que V. Ex.ª deveria ter saudado de uma maneira bem clara, bem como o crescimento claro das verbas destinadas ao investimento. Mas V. Ex.ª não o fez, e julgo que numa intervenção intelectualmente séria sobre esta matéria deveria tê-lo feito.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - V. Ex.ª preferiu referir aspectos completamento marginais, descobrindo até hipotéticas censuras da comissão, de que ambos fazemos parte, à equipa ministerial a que o Sr. Ministro pertence. O Sr. Deputado sabe que, pela voz do meu partido, na Comissão Parlamentar da Educação, Ciência e Cultura, tal censura foi absolutamente recusada, tendo ficado bem clara qual era a nossa posição acerca de tal matéria. A única coisa que aconteceu, num determinado momento, foi que nós desejámos que 'houvesse uma resposta mais pronta de um, e apenas de um, secretário de Estado, relativamente à questão da contratação de professores.
Deveria dizer-lhe, Sr. Deputado, que acho que a atitude do Governo nesta matéria se tem pautado por uma absoluta vontade de dialogar. O Sr. Ministro frisou, e frisou bem, que houve mais de 1000 horas de debate com os sindicatos e, neste momento, este Governo (esta equipa ministerial) pode considerar-se uma grande campeã do debate e do diálogo com as forças sindicais, com as forças representativas das diversas entidades que gravitam na área educativa e, até, com esta Assembleia, a quem nunca tem negado a vontade e a disponibilidade para vir aqui e dialogar connosco. O Sr. Deputado sabe isto tão bem como nós.
Para nós, Sr. Deputado, a educação faz-se, sobretudo, , em torno de um vector fundamental, que são os jovens, e as crianças. A educação faz-se porque se lhes dirige directamente. Será que o Sr. Deputado compartilha da visão egoísta de algumas forças sindicais que apenas são capazes de, neste momento ao importante para a reforma educativa, dedicar a sua atenção a meras questões salariais dos docentes,....
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Ignorante!
O Orador: - ... ignorando diplomas tão importantes como a reforma curricular, como a formação de professores, como todos aqueles que estão neste momento em debate no panorama educativo nacional? Será que o Sr. Deputado avalia uma reforma numa área tão importante, como é a de educação, apenas pelas greves? Será que uma reforma não significará sempre e forçosamente uma ruptura? O Sr. Deputado sabe que quando há rupturas há interesses feridos e, naturalmente, tem de haver greves. É legítimo e natural que elas existam!
Sr. Deputado, temos de ver estas questões de uma maneira inteiramente descomplexada. Só assim poderemos ser capazes de avaliar, de uma forma perfeitamente objectiva e descomprometida, uma reforma tão importante - essa sim, a reforma das reformas -, como é a reforma educativa.
Aplausos do PSD.
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O Sr João Corregedor da Fonseca (Indep): - O Sr. Ministro não lhe agradece esta. Até ficou assustado.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr Deputado António Barreto veja bem V Ex.ª como um discurso - como foi o discurso do Sr. Ministro da Educação - pode ser qualificado de duas formas tão antagónicas nesta Câmara por dois deputados tão distintos como o são V. Ex.ª e o Sr. Deputado Adriano Moreira como partindo do mesmo discurso VV. Ex.ªs chegaram na qualificação do discurso do Sr. Ministro da Educação a conclusões tão opostas.
Quero fazer lhe duas observações muito curtas. Tenho ouvido várias vezes nesta Camará a propósito de questões da educação e de outras questões o Sr Deputado António Barreto dizer que está toda a gente zangada com o Governo exautorar isso chamando em abono da sua tese os conflitos sociais que estão na origem das (greves das manifestações das lutas que aos diversos níveis os diversos interesses sociais tratam com o Governo.
Estranho essa atitude num homem que tem - e sei que tem - a concepção de democracia que tem o Sr. Deputado António Barreto. Afinal por que é que esses conflitos significam que os problemas difíceis de resolver ou que estão todos zangados com o Governo? Não acha V. Ex.ª que a discussão ou seja que o conflito normal nestes termos é uma das essências da democracia?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Acha V. Ex.ª que isso significa alguma barreira intransponível na relação entre o Governo e a oposição entre o partido do Governo e a oposição ou entre o Governo e as diversas forças sociais? Não acha antes que tudo é isso o normal no fluir da democracia? Não acha que as sínteses de em nascer do conflito que é regular ado que é estabelecido que é padronizado por normas?
Fico impressionado quando oiço V. Ex.ª um dos arautos da democracia neste Parlamento e dentro do seu partido defender uma concepção que me parece ter na sua génese qualquer laivo de antidemocracia.
Vozes do PSD: -Muito bem!
O Orador: -Sei que não é esse o seu pensamento mas sem querer cometer qualquer injustiça é isso que se depreende das suas palavras Sr. Deputado António Barreto.
Os conflitos sociais não significam que alguém esteja zangado com quem quer que seja. E o fluir da vida democrática que exige que as sínteses criadoras nasçam da luta e da contraposição entre as forças sociais e entre os partidos da oposição e o Governo.
Anote um outro pormenor da sua intervenção relacionada sobretudo com observações que V. Ex.ª - e muito bem - aqui produziu em anos anteriores a propósito do Orçamento do Estado. E que desta vez V. Ex.ª disse muito pouco sobre o orçamento Tem perdido parte do tempo das suas intervenções a interrogar se como é que e possível com um orçamento que normalmente qualifica de exíguo promover a reforma educativa promover o conjunto de reformas que tão necessárias são para que a educação em Portugal de o salto qualitativo o que precisa dar é ultrapassar as distancias que a nda a separam da dos países desenvolvidos.
No entanto desta vez V. Ex.ª debruçou-se pouco sobre o Orçamento do Estado naturalmente por lhe ser difícil provar que ele na área da educação não responde a esse desiderato que não é um orçamento salta pocinhas e que é perfeitamente claro nas Grandes Opções do Plano. Já aqui foi dito na discussão do Orçamento do ano anterior o que iam ser os investimentos na educação nos próximos ires ou quatro anos A sua dificuldade Sr. Deputado António Barreto deixe que o diga hoje e aqui não é uma dificuldade pessoal mas sim uma dificuldade pouca e objectiva que não tem que er com as muitas qualidades do Sr Deputado António Barreto O Sr Deputado não quer em publico reconhecer que o Orçamento do Estado para o ano de 1990 e naturalmente os orçamentos dos anos subsequentes responde - de uma forma que não é naturalmente ainda a forma cabal mas que e já uma forma que começa a ser muito satisfatória - as necessidades do que de e ser a política educativa.
Finalmente Sr Deputado António Barreto.
O Sr. António Barreto:- Dá-me licença que interrompa?
O Orador -Com certeza Sr. Deputado.
O Sr. António Barreto (PS): - Por que é que o Sr. Deputado não disse isso no ano passado.
O Orador: - Por uma razão muito simples Sr. Deputado António Barreto. A programação das Grandes Opções do Plano que já foram apresentadas a esta Câmara o ano passado apontava para o crescimento de verbas no Ministério da Educação a partir deste ano embora substancialmente começassem a ser atribuídas já no ano passado. Esses crescimentos aumentam em 1990 em 1991 e em 1992 a um ritmo crescente. No ano passado a verba atribuída ao Ministério da Educação foi inferior ao que lhe foi atribuída este ano e naturalmente no ano que vem será superior.
Sr. Deputado António Barreto quero a aqui deixar clara uma outra questão que considero muito importante gostava de saber em nome de que e de que concepções - nem o Governo nem esta Câmara foram por enquanto satisfeitos a esse respeito -- esta reforma educativa é criticada.
Terá falhas? Naturalmente que terá. Não é perfeccionista? Naturalmente que não o será. Mas em nome de que concepção é que ela e criticada por parte de V. Ex.ª? Qual é a reforma educativa que o Sr. Deputado António Barreto tem na cabeça? Já não pergunto qual é a do Partido Socialista porque sei que V. Ex.ª vai mais longe em matéria de educação do que aquilo que e o pensamento oficial do seu partido. Faço-lhe essa justiça. Mas diga-me qual é a reforma educativa a que o Sr Deputado António Barreto tem na cabeça pois sobre isso não disse uma palavra na sua intervenção.
Aplausos do PSD.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr Presidente Vítor Crespo.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara
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O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, estava longe de pretender intervir nesta matéria, mas o discurso de V. Ex.ª a isso me obriga.
Em primeiro lugar, aproveito a oportunidade para dizer que o nosso Ministro da Educação fez aqui um belíssimo discurso doutrinário, de grande elevação, que traduz a nossa maneira, e a minha em particular, de ver o problema educativo.
V. Ex.ª referiu que se afastava da concepção do Sr. Ministro da Educação e considero essa atitude salutar. Em democracia é mesmo útil que a oposição tenha ideias diferentes das da maioria. O motivo que alegou é que me parece pouco esclarecido e pouco claro, pois invocou uma posição pretensamente nacionalista - ou nacionalista, aceitemos as palavras, não tenhamos medo delas - do discurso do Sr. Ministro contra uma tolerância enformante da sua perspectiva.
Tenho batalhado, em política, por um nacionalismo novo, por um nacionalismo democrático, criado e construído na base da tolerância, construído em torno dos grandes valores da cultura portuguesa. Fico um pouco perplexo com a sua dicotomia e com a sua oposição, pois penso que, em democracia, elas podem e devem ser complementadas e não antagónicas.
A minha pergunta é muito clara e muito directa. Pensa, Sr. Deputado, que é impossível um novo nacionalismo em democracia, construído na base da tolerância e a partir dessa tolerância? Rejeita um consenso nacional em tomo dos valores da nossa cultura? É que, para mim, isso é nacionalismo.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.
O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, V. Ex.ª respondeu a um discurso com um anti-discurso, pela negativa, o que é grave para alguém que se vai procurando afirmar, ou que se quer afirmar, como alternativa ao actual Ministro da Educação se, um dia, o Partido Socialista vier a ser Governo. Como penso que isso vai ser tarde, certamente V. Ex.ª vai melhorar o discurso, vai começar a fazer discursos pela positiva e, nessa altura, talvez o Sr. Deputado António Barreto tenha um brilho que hoje, efectivamente, não teve.
Quero, no entanto, colocar-lhe algumas questões muito objectivamente. Sabe V. Ex.ª, Sr. Deputado, António Barreto, quem foi o primeiro deputado da oposição que elogiou o actual Ministro da Educação nesta Câmara? Sabe certamente V. Ex.ª que foi pela sua voz que aqui foram tecidos os mais rasgados elogios à equipa a quem está confiada hoje a educação do País.
Por outro lado, queria colocar-lhe também algumas questões sobre a reforma educativa e começaria por pedir-lhe que me dissesse de quem é, na sua concepção, a reforma educativa nacional.
A reforma educativa nacional, a meu ver e no ver da bancada do PSD - e o Sr. Ministro da Educação tem-no dito frequentemente - é de todos os portugueses. Por isso mesmo não pode V. Ex.ª responsabilizar, única e exclusivamente, o Sr. Ministro da Educação e a sua equipa por todo e qualquer desvio que nela possa haver ou pelas concepções que, efectivamente, devem ser abrangentes e não de um homem só.
A reforma educativa, a nosso ver, Sr. Deputado, tem de ser feita todos os dias, nas escolas, com a participação e a adesão dos professores mas, fundamentalmente, com a participação e com a conquista, para essa mesma reforma, dos alunos. V. Ex.ª procura também ignorar os alunos! Sem professores e sem alunos não há necessidade de reforma educativa, não há, de facto, reforma educativa.
Por outro lado gostaria de saber, Sr. Deputado António Barreto, a quem é que atribui a responsabilidade de os alunos não entrarem nas universidades. A quem se deve atribuir a responsabilidade de as aulas não começarem nas faculdades? Entende ou não entende V. Ex.ª que estas questões, certamente alvo das suas preocupações, devem ser também alvo do rigor que nos seus discursos deve pôr e que, efectivamente, não pôs.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado António Barreto, permito-me voltar a usar da palavra nesta Câmara e nesta circunstância dado que por trás do discurso grandiloquente de V. Ex.ª, detectei cinco questões que gostaria de esclarecer ou de, relativamente a elas, pedir esclarecimentos.
A primeira questão tem a ver com os chamados erros cometidos com entusiasmo. Que fique claro, Sr. Deputado, que prefiro muito mais cometer erros por entusiasmo do que me seja imputada a ausência de erros por pusilanimidade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é a grande questão!
O Orador: - A questão da reconciliação nacional, Sr. Deputado António Barreto, é uma questão central que não se compadece, infelizmente, com a rapidez deste debate, mas deixe-me dizer-lhe que a reconciliação nacional, tal como procurei significar na intervenção que há pouco pronunciei, tem a ver, fundamentalmente, com a reconciliação connosco próprios. Não é a reconciliação do grupo A com o grupo B, do partido C com o partido D, a reconciliação dos Portugueses consigo próprios, com a sua alma, uma alma riquíssima, com a sua cultura, uma cultura que teima em negar-se a ser autista no mundo, com a sua identidade nacional, que não é uma questão conjuntural mas que é uma questão permanente da existência nacional. Significa a capacidade de, nas nossas escolas, «pensar uma Pátria com espessura», como diz Eduardo Lourenço, no presente e não apenas com saudosismo do passado. Este mistério de identidade nacional é um mistério de pertença e de rendição pessoal a valores superiores da nação.
Um terceiro ponto tem a ver com um esclarecimento. Penso que o Sr. Deputado, no ardor da sua intervenção de há pouco, confundiu o PIDDAC com o orçamento ordinário. Na verdade, em 1989, aquando da discussão do Orçamento do Estado, disse que o PIDDAC de 1989 não iria trair nem impedir nenhuma reforma educativa fundamental. E estamos quase no fim do ano a prová-lo! Toda a programação que tinha sido feita na altura e que foi discutida com o Sr. Deputado, nomeadamente em comissão parlamentar, foi cumprida. Os 13 milhões de contos que são atribuídos ao Ministério da Educação por via do orçamento rectificativo têm a ver com o orçamento
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ordinário com o orçamento de funcionamento e não com o PIDDAC como Sr. Deputado há pouco referiu.
Uma quarta questão que aqui quero levantar Sr. Deputado relaciona-se com a questão do ensino particular e cooperativo com a célebre questão dos 30% para ensino particular e cooperativo a que o Sr. Deputado já aludiu nesta Câmara e fora desta Câmara.
A resposta a esta questão é muito simples aliás já respondi nos debates que travámos -já não me recordo se na Comissão Parlamentar de Juventude se na Comissão Parlamentar de Educação e tem a ver única e simplesmente com a questão do aumento dos vencimentos dos professores. Quererá o Sr. Deputado que os professores do ensino particular nomeadamente os que tem contratos de associação com o Estado ganhem menos e sejam discriminados negativamente em relação aos seus colegas do Estado? Com certeza que não é isso que está na sua mente Sr. Deputado.
Na medida em que há um aumento de vencimentos da ordem de 30% no sector público no ensino particular com contactos de associação com o Estado esse aumento de vencimentos tem de ser reflectido nos subsídios ao ensino particular que estão em regime contratual com o Ministério da Educação.
A quinta e última questão que quero colocar-lhe tem a ver com a entrada na universidade Sr. Deputado esta é uma questão tão delicada tão complexa tão humana que - importa que a discutamos sem demagogia e sem concessões a facilidade.
Não se trata de saber se estamos do lado dos professores ou do lado dos alunos como dicotomicamente se proeurou muitas vezes colocá-la. Trata se da conflitualidade natural que existe em democracia entre direitos este caso entre o direito á greve que é um direito constitucional inalienável que tem de ser respeitado por todos e o direito a aprender que é também um direito constítucional inalienável e que tem de ser respeitado por outros nomeadamente o direito a aprender destes alunos que querem entrar na universidade e que tem o direito de entrar na universidade.
Eu próprio em várias circunstâncias como o Sr. Deputado sabe tive ocasião de lamentar o facto de esses alunos serem tomados como reféns e de esta greve ter na minha opinião pessoal sido levada a um extremo de sacrifício para os jovens alunos que nem sequer eram alunos universitário e a um limite intolerável. Mas o problema tem a ver até com esta Câmara Sr. Deputado. Tem a ver com o direito a greve.
A Lei n.º 65/77 como o Sr. Deputado sabe é uma lei que prevê no seu artigo 8 a possibilidade de serem definidas necessidades sociais improrrogáveis ou a satisfação de serviços mínimos num elenco taxativo mas - e é referido nesse artigo 8 - não incluem serviços de educação. Não inclui. Inclui a saúde os serviços de água os transportes as cargas e descargas mas não inclui a educação. Era vedado ao Ministro da Educação e ao Governo qualquer intervenção limitada a do direito à que é nesta matéria como era vedado moralmente ao Ministro da Educação tomar outra qualquer posição que não fosse o respeito democrático pelo exercício do direito à greve.
E não se pense que Ministro da Educação vai chamar a polícia ou que vai utilizar qualquer instrumento agressivo ou repressivo para limitar um direito constitucional fundamental! Trata-se fundamentalmente Sr. Deputado de saber se no âmbito da função pública no artigo 12 de Lei n.º 65/77 deve ou não ser regulamentado o direito á greve no caso dos serviços públicos matéria que não obstante ter sido expressamente prevista em regulamentação no artigo 12 nunca foi expressa mente regulamentada. E porquê? Porque é matéria manifestamente muito complexa. Matéria que divide os especialistas do direito do trabalho como o Sr. Deputado sabe em todos os países democráticos. Salvo - que eu saiba- o caso da República Federal da Alemanha onde o direito a greve é vedado à função publica sem todos os outros países democráticos o direito à greve é um direito inalienável e um direito indiscutível da função publica. Trata-se Sr. Deputado de saber se nesta Câmara - e o Sr. Deputado tem tantos poderes como os tem o Governo de apresentar o projectos de lei nesta matéria - esta matéria merece ser discutida (e talvez o mereça) e até que ponto em matéria de serviços públicos ditos essenciais nomeadamente o serviço público educativo poderá ou deverá ser limitado o recurso ao direito à greve.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: -Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.
O Sr António Barreto (PS):- Srs. Deputados, Sr. Ministro: Não tenho tempo de intervenção disponível - infelizmente estou já a prejudicar vários colegas meus - pelo que vou ser telegráfico, telegráfico, telegráfico.
Sr. Deputado Duarte Lima, eu disse que o Orçamento deste ano recuperava mas tem de se ter em conta as realidades- o buraco e o pico. Isto é assim! Não é só este ano! O Sr. Deputado é que no ano passado não disse que o Orçamento não chegava!
E vamos ter talvez a oportunidade de fazer uma interpelação de forma a podermos discutir mais demoradamente a questão da reforma educativa. Já várias vezes o disse e o escrevi - são os meios que temos - que a reforma educativa deste Ministro da Educação e deste Governo estava a ser excessivamente extensiva pelo que proponho um reforma educativa mais intensa com mais qualidade e mais rigor. Entendo que não há suficiente qualidade. O Ministro da Educação está á procura de curvas de taxas, de gráficos rapidamente a subir para mostrar resultados rápidos o que considero errado. O Ministro da Educação perfilha uma concepção de escola militante em escola empenhada escola cristã escola nacionalista e escola nacional que eu não partilho e já várias vezes o disse aqui nos jornais e na rua.
Sr. Deputado Sousa Lara sinceramente a ideia de prezar alguns valores da nossa cultura colectiva e comunitária uma coisa ainda de utilizar o patriotismo, como actividade é também uma coisa sobre o que posso conversar, discutir. Agora, dizer-me falar-me lapidarmente em nacionalismo, não. Eu não partilho o nacionalismo. Não sou nacionalista nesse sentido. E falar-me de nacionalismo democrático é uma aventura intelectual quase tão acrobática quanto falar de comunismo democrático, conceito novo em que alguém falou há pouco tempo. O nacionalismo no seu sentido verdadeiro mais tradicional mais firme intelectualmente é uma doutrina de exclusão. Mas poderemos depois mais longamente aqui ou noutro sítio voltar a falar no assunto.
Sr. Deputado José Cesário Leia o Diário da Assembleia da República - leiam todos - e veja o que é uma cena
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sura feita a um Ministério. Não vamos brincar com as palavras, nem com o que foi decidido e o que não foi decidido! e Sr. Ministro da Educação, mantenho o que disse: não há nenhuma reconciliação nacional a fazer! É um pretexto ideológico doutrinário falacioso vir cobrir a ideia de reforma educativa, que é uma reforma de carácter político e cultural, num momento histórico de um país, mais ou menos importante. Não há reconciliação a fazer! Não há Brasis a descobrir, Sr. Ministro da Educação! Nós temos de trabalhar com os homens e as mulheres que nós somos, no país em que vivemos! Na Península Ibérica, na Europa, na Comunidade Económica Europeia, na Europa pequena e na Europa grande é com esta gente que vamos trabalhar! Essa ideia dos Brasis, das novas Áfricas, da reconquista, e das redescobertas, Sr. Ministro, respeito-a -e não sei em que é que tive uma versão diferente da do Prof. Adriano Moreira, como referiu o deputado Duarte Lima, mas creio que aí o Sr. Deputado se «espalhou» -, mas não estou de acordo com ela. Não estou de acordo com essa grande eloquência tão nefasta na história dos povos!
Então, para resolver o problema dos turnos numa escola, em que os alunos só têm três horas de aulas por dia e deveriam ter cinco ou seis, vamos falar dos Brasis, da África e das grandes aventuras da descoberta?, Não há reconciliação. Sr. Ministro! Temos de saber trabalhar!
E digo-lhe mais: no termo «reconciliação», o prefixo «ré» tem muitos significados que me deixam inquieto. Nós precisamos mais de mudança do que de reencontro connosco próprios! Nós temos muita coisa no nosso passado, longínquo ou recente, de que era bom vermo-nos livres! E sempre tivemos intolerância a mais na nossa sociedade! Sempre intolerância a mais! É uma coisa permanente na nossa sociedade! Eu quero mudar isso e não reconciliar-me com isso, Sr. Ministro. E penso que ir buscar palavras tão grandes, conceitos históricos tão grandes e castelos em céus tão grandes para tentar reformar o nosso dia a dia e o nosso trabalho colectivo é despropositado e não vem ao caso.
Sr. Ministro, o acesso ao ensino superior está um caos desde o princípio! Não tem nada a ver com a greve. A greve é um episódio entre outros. Tivemos oportunidade de o dizer, como sabe, na televisão, na rádio, nos jornais, por pessoas interpostas, directamente, em privado e em público! Está tudo errado! Tecnicamente, pedagogicamente, cientificamente, e do ponto de vista da excelência, este sistema não' presta e o seu grau de centralização, de tecnicização e de burocratização cria um sistema em que não são recompensados nem a justiça social, nem o mérito e a excelência, nem o saber e o conhecimento, nem a experiência e, mais ainda, fica ao abrigo de situações como esta: o recurso à greve ou o problema da discussão da greve é completamento marginal, e não vou ser eu que vou discutir o problema do acesso ao ensino superior e resumi-lo à questão da greve. Devo dizer-lhe, aliás - os meus colegas informam-me -, que o PS propôs um projecto de lei sobre os serviços públicos em situações dessas que o PSD chumbou. Nem sequer sei o que lá vinha dito, mas não me admira que o PSD chumbe anteontem para hoje vir dizer que é preciso olhar!
O que é preciso é alterar o regime de acesso ao ensino superior, Sr. Ministro, não é o regime de greve! O que é preciso resolver é esse problema!
Quanto aos conflitos, Sr.- Deputado Duarte Lima e Sr. Ministro da Educação, eles são necessários! Proibir conflitos é odioso! Tornar os conflitos obrigatórios é odioso! Medir a democracia - como parece fazê-lo ligeiramente o Sr. Deputado Duarte Lima e o Sr. Ministro da Educação quase - pelo grau de conflito é uma aberração da natureza! Os conflitos são necessários e existirão sempre! O Estado, a política e a acção pública tem de os tentar resolver, mas não se mede a democracia pela quantidade de pessoas zangadas que há num país!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.
O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1990, no que se refere à receita, e na sequência do que tem acontecido nos últimos anos, faz crescer a carga fiscal sobre os contribuintes.
Como aconteceu noutros países, a reforma fiscal alargou a base de incidência dos impostos no que se refere a rendimentos abrangidos e contribuintes colectados. Tal situação permitiria, segundo o Governo, o acréscimo da receita do Estado sobre os contribuintes e a descida do peso da imposição fiscal sobre o produto interno bruto, conhecido como «carga fiscal».
Noutros países onde se efectuaram mais recentemente reformas fiscais é possível dizer-se que os contribuintes e os rendimentos abrangidos com a reforma fiscal passaram a ser em maior número e montante, respectivamente, para que todos pudessem pagar menos.
Em Portugal, pela experiência recente, somos mais para pagarmos colectivamente ainda mais.
Se em 1987 a carga fiscal era de 20,4 % do produto interno bruto e em 1989 essa percentagem era de 20,6 %, em 1990 passará a ser de 22,02 %, verificando-se, por conseguinte, ainda um ligeiro acréscimo entre as previsões dos dois últimos anos.
Se tivermos em atenção o que aconteceu nos anos de 1988 e 1989, verificamos que a cobrança de impostos representa sempre uma maior carga fiscal do que a que havia sido prevista aquando da discussão do Orçamento do Estado para cada um desses períodos, demonstrando-se assim que as receitas foram sempre subavaliadas.
Este facto tem a sua expressão mais forte em 1989, onde a carga fiscal efectiva será superior a 23,3 % e, conforme já referimos noutra ocasião, algumas das rubricas inicialmente nem sequer tinham inscritos quaisquer valores.
Os impostos directos subirão em 1990 cerca de 26,4 % e os indirectos cerca de 19 %, face aos valores previstos para 1989. O Governo prevê um acréscimo de 14 % na receita do IRS relativamente à projecção que havia apresentado para 1989, enquanto para o IRC esse acréscimo é de cerca de 12 %. Estes valores suo sempre superiores à inflação projectada pelo Governo, que é de 9,5 % a 10,5 %.
Quanto aos restantes impostos directos, onde se incluem, entre outros, o imposto sobre as sucessões e doações, a contribuição industrial, o imposto de capitais, o imposto profissional, o imposto complementar e a sisa, a receita cresce 139 % e existem alguns destes que não têm inscrita qualquer verba, o que é manifestamente incorrecto.
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De entre os impostos indirectos a receita com os impostos que incidem sobre o consumo cresce cerca de 20,8 % em 1990 relativamente aos valores do orçamento inicial de 1989.
O Governo prevê que a receita com o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) tenha um acréscimo de 26,3% em 1990 tomando como pressuposto que o consumo da gasolina e do gasóleo venha a diminuir o que não nos parece credível pelo que o valor orçamentado nos parece também subavaliado.
A receita com o IVA projectada para 500 milhões de contos também está em nosso entender subavaliada uma vez que a inflação projectada de 95% 105 não é uma meta credível face ao défice orçamentado e às necessidades de financiamento do sector publico. Esta subavaliação tem sempre reflexos negativos nas verbas a transferir para as autarquias por intermédio do FEF.
No que se refere ao rendimento da propriedade do Estado verifica-se que no caso dos juros o acréscimo da receita é de 38% passando o respectivo valor de 89 milhões de contos para 123 milhões de contos de 1989 para 1990.
Já na participação nos resultados das empresas publicas existe um decréscimo das respectivas nos mesmos dois anos de 378 para 3505 milhões de contos o que decerto terá já em conta as privatizações realizadas em 1989.
No que concerne às receitas com a venda de bens de investimento o Governo prevê cobrar 35 milhões de contos em 1990 o que representa um acréscimo de 178% relativamente ao ano anterior.
As receitas com os activos financeiros onde se incluem as receitas com as privatizações de empresas públicas elevam-se em 1990 a 18 milhões de contos o que representa um acréscimo de 10% face aos 45 milhões de contos orçamentados para 1989. O Governo não explicita no entanto como projectou aquele montante nem qual a previsão das empresas a privatizar em que se baseou para sustentar aquele valor.
Em síntese prevê-se na proposta orçamental para 19/90 que as receitas de capital cresçam cerca de 39,5 % face aos valores homólogos de 1989. O Governo refere que as despesas correntes sofrerão um acréscimo de 20,3% e que as despesas de capital incluindo as do PIDDAC terão um aumento de 25,4% pelo que atendendo ao valor da inflação projectada se poder referir que este orçamento é expansionista.
As necessidades brutas de financiamento deverão ser inferiores as indicadas pelo Governo que são de 1203 milhões de contos dos quais 655 milhões de contos se destinam ao financiamento do défice 481 milhões de contos à amortização da dívida pública e cerca de 67 milhões de contos a antecipação do pagamento da dívida externa pelo facto de as receitas de alguns impostos se encontrarem novamente subavaliadas.
A exemplo do que aconteceu este ano é previsível na persistência de casos como o do ano de 1989 onde o Governo aumentou a despesa face ao montante que se encontrava orçamentado que nos havia ser proposta nova alteração orçamental e nova redução artificial do défice quando o que aconteceu é que de facto as despesas aumentaram e muitas delas não eram imprevistas. Uma das únicas excepções serão talvez os 27 milhões de contos de transferências correntes para o Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde mas que indicam um buraco financeiro de montante equivalente.
Para satisfazer as necessidades brutas do financiamento para 1990 o Governo pretende contrair empréstimos internos no valor de 1155 milhões de contos e externos de 48 milhões de contos o que do ponto de vista da contenção da dívida externa se poderá considerar positivo. É de referir no entanto a dívida pública efectiva não diminuiu antes pelo contrário cresceu entre 1984 e 1988 tendo passado de 76.5% para 81,8%.
A repartição dessa dívida entre o Banco de Portugal que detem actualmente 24% e outras instituições monetárias com 28% sectores internos não bancários com 27% e não residentes com 21% é que é diferente do que era em 1984 onde o peso do que se encontrava inscrito no Banco de Portugal representava 45% do PIB.
O peso dos não residentes era então de 39% e agora é de 21% em 1989 enquanto os residentes que eram tomadores em 61% do montante global da dívida são-no agora em 79%.
O peso das necessidades de financiamento do sector público no produto interno bruto apresentado no relatório da proposta do Governo aumenta de 8,5% para 9% a 10% do PIB o que poderá criar uma expansão da liquidez com possíveis consequências inflaccionistas tornando pouco credíveis as taxas de inflação projectadas para 1990 ou conduzir a restrições ao crédito ao sector público produtivo.
Em síntese o PRD considera que nesta proposta de orçamento se voltaram a subavaliar as receitas para depois se ir propor á Assembleia da República uma alteração orçamental onde falsamente se referirá que o défice orçamental foi reduzido como aconteceu em 1989 e o Sr. Ministro das Finanças nem sequer escondeu que o pretende realizar novamente em 1990. Tal situação só seria verdadeira se o Governo durante o ano de 1990 não aumentasse as despesas públicas face ao montante que venha a ser aprovado nesta Câmara contrariamente ao que tem vindo a passar-se em anos anteriores.
O nível das despesas desta proposta de orçamento permite-nos considerar que o orçamento mais uma vez é expansionista em síntese e que a carga fiscal para 1990 é mais elevado do que a do orçamento inicial de 1989.
Aplausos do PRD.
O Sr. Presidente:- Inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Vieira de Castro e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de castro.
O Sr. Vieira de Castro(PSD):- Sr. Deputado Vítor Ávila: V.Ex.ª apresentou alguns números que por certo calculou com base em qualquer outra fonte.
Em minha opinião e considerando que estamos a discutir a proposta de lei do Governo V. Ex.ª pode tratar como bem entender os dados da proposta de lei mas não pode ir buscar números a outra fonte. Estou neste momento a referir-me ao peso da carga fiscal.
Com efeito no Orçamento para 1989 as receitas fiscais representaram 23% do produto interno bruto em 1990 representam apenas 22% o que significa que em termos de PIB e contrariamente ao que o Sr. Deputado acaba de dizer a carga fiscal é reduzida e não aumentada.
O Sr. Deputado Vítor Ávila criticou ainda as alterações aos orçamentos e vou dizer-lhe o que a bancada do
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PSD pensa acerca disso cá estaremos satisfeitos, ano a ano, a aprovar alterações orçamentais, desde que, como tem acontecido nos governos do PSD, essas alterações orçamentais sejam no sentido da redução do défice.
Que infelicidade deveria sentir, noutros, tempos, o PS quando todos os anos tinha de fazer aprovar alterações orçamentais sempre para aumentar o défice! Nós sentimo-nos bem, nesse tempo o PS sentia-se mal...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado Vítor Ávila, a oposição ...
O Sr. Carlos Brito (PCP): -.Era o PS que as fazia, aprovar, mas por intermédio do PSD!
O Orador: - Sr. .Deputado Carlos Brito; se V. Ex.ª quiser interromper-me, faça favor.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Permite-me que o faça, Sr. Deputado?
O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado, ainda bem que me interrompe!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado; muito obrigado. Creio até que esta interrupção, vai constituir uma pequena ajuda à sua intervenção, que começava a empastelar.
Quando, há pouco, V. Ex.ª referia que era o PS que vinha propor à Assembleia as alterações ao Orçamento e sempre no sentido do aumento do défice, lembrei acesso propósito que era o PS que .as propunha mas por intermédio do PSD. Era o Sr. Deputado Alípio Dias, no exercício das suas funções de deputado eleito, que vinha aqui apresentar essas alterações. Ao fim e ao cabo, era o PSD que se dirigia à Câmara para solicitar o alargamento do défice. É bom não esquecer essas coisas, só por uma questão de rigor.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Muito, obrigado, Sr. Deputado Carlos Brito, pela sua interrupção, que vai também permitir que eu possa esclarecer tudo quanto acaba de dizer.
Jamais o PSD, pela minha voz, alijará tudo aquilo que possam ser as suas responsabilidades, mas não podemos, perder de vista, Sr. Deputado Carlos Brito, que no Governo do bloco central o PSD não era maioritário. E, a este propósito, lembro-lhe até o bloco central caiu, exactamente, porque o PS então traiu o PSD, e, traiu-o, porque o Partido Socialista, hipocritamente, se manifestou aberto às reformas estruturais quê então o PSD propunha, e aquilo que fez foi bloqueá-las sistematicamente. Agora as reformas estruturais aí estão.
A Sr.ª Conceição Monteiro (PSD): - Muito bem!
O Orador:- Sr. Deputado Vítor Ávila, estava eu a dizer, quando o Sr. Deputado Carlos Brito me interrompeu, que a oposição pode dizer tudo. Bom, pode dizer tudo desde que o diga com seriedade. V. Ex.ª permitir-me-á que lhe diga que no que respeita à dívida pública V. Ex.ª não foi ...
O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Veja o que vai dizer, Sr. Deputado!
O Orador:,-... preciso. Estive a tentar encontrar um adjectivo que não o magoasse, porque estou certo que V. Ex.ª não o fez de má fé. Estou certo não, tenho a certeza absoluta disso!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já atingiu os cinco minutos de intervenção.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Vítor Ávila, ao contrário do que V. Ex.ª afirmou, a dívida pública diminuiu de 1984 até 1988. Com efeito, V. Ex.ª não pode esquecer a dívida pública oculta que os Governos do Partido Socialista avolumaram, ano a ano. É que para .sermos correctos na apreciação dos valores da dívida pública temos que introduzir-lhe a dívida pública oculta.
Assim, vou recordar ao Sr. Deputado Vítor Ávila que os governos presididos pelo Sr. Prof. Cavaco Silva já regularizaram situações do passado no montante de 600 milhões descontos e ainda falta regularizar cerca de 400 milhões de contos. Certamente que V. Ex.ª fará a justiça de reconhecer que corrigi um erro que acaba de cometer.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Sr. Deputado Vítor Ávila, eu próprio também queria ter tecido algumas considerações sobre a questão da dívida pública mas,- como o Sr. Deputado Vieira de Castro já o fez, deter-me-ei apenas na parte fiscal, em relação à qual devo manifestar-lhe a minha perplexidade.
Na verdade, o Sr. Deputado parte do pressuposto de que aumentando a receita aumenta a carga fiscal. Continuando, analisa os grandes blocos de receitas inscritos no Orçamento para concluir que há um crescimento superior à inflação, que é apontado, e que, por consequência, há um aumento, da carga fiscal.
Para dar força a estas suas conclusões, o Sr. Deputado joga com alguns números em função da receita global e do PIB. Mas, neste domínio, o Sr. Deputado faz umas grandes confusões.
De facto, não sei como é que chegou a estes números mas creio que é capaz de estar a comparar valores executados com valores projectados. É que tem que haver coerência nas comparações que se fazem: se se está a comparar 1988 com 1989 e com 1990, tem sempre que se trabalhar com valores, projectados do PIB e das próprias receitas fiscais e não com valores de execução, de contrário distorce-se toda a realidade.
Mas, de toda a sua intervenção, o mais engraçado é o facto de ter procurado assumir que o aumento da receita implica linearmente um aumento da carga fiscal e de ter reconhecido que há um forte crescimento da receita para, depois, paradoxalmente, ter dito que na previsão das receitas para 1990 os impostos estão subavaliados. Ora, no conjunto da sua intervenção, isto é uma contradição total.
Assim, perguntar-lhe-ia como é que consegue conciliar tanta contradição em tão poucas palavras.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.
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O Sr. Vitor Ávila (PRD): - Sr. Deputado Vieira de Castro começar por responder à questão que me pôs sob e o problema da dívida pública e quanto à questão da carga fiscal responderei simultaneamente às duas perguntas que me foram postas por si próprio e pelo Sr. Secretário de Estado porque correspondem a uma única questão.
Quanto à questão da divida publica eu referia me à divida pública efectiva e portanto até o próprio Governo reconhece que entre 1984 e 1988 esta teve um acréscimo de 76,5% para 81,5 %. Posso concordar consigo em que de facto havia uma grande dívida oculta que esta reflectida naquele acréscimo. Mas na verdade em termos de responsabilidade do Estado há um acréscimo da dívida pública não contabilizada da que agora se tenha encontrado toda esta divida pública que já existia parte dela oculta. Em relação à questão da carga fiscal o que acontece é que temos previsões do PIB para 1989 - até foram apresentadas pelo Governo em sede da Comissão de Economia - que apontam para 7200 milhões de contos de produto interno bruto.
Assim dado que nos últimos anos temos assistido a uma subida de facto das receitas - foi assim em 1989 e em 1988 - e face aos PIB de que temos conhecimento neste momento politicamente tem algum fundamento e é-nos licito fazer a comparação da receita fiscal provisional de 1990 com a de 1989 sendo que para 1990 são indicados 8160 milhões de contos.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:- Está errado.
O Orador: - Ora consideramos que simultaneamente há um agravamento da carga fiscal porque é o peso da receita fiscal sobre o PIB e não porque o acréscimo seja superior ao acréscimo da inflação projectada. Ainda queria referir que isto não é contraditório com a afirmação de que a receita fiscal está subavaliada em relação a alguns impostos. E que posso afirmar quebrar carga fiscal aumenta sobre o PIB e simultaneamente que a receita fiscal estará subavaliada porque o que isto significa é que se houver uma nova alteração orçamental no fim do ano que indicie isso no âmbito da receita então e porque a carga fiscal será superior à que neste momento está projectada para 1990.
Assim e só esse o significado da minha afirmação e portanto não há nenhuma contradição Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos interromper os nossos trabalhos para o intervalo regimental de almoço e recomeçaremos as 15 horas.
Está interrompida a sessão.
Eram 12 horas e 55 minutos.
Srs. Deputados declaro reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.
O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Sr.ªs e Srs. Deputados A apresentação atempada do Orçamento do Estado para 1990 vem de novo revelar a competência técnica a transparência e a clareza política a que este Governo já nos habituou.
De facto e contrariamente ao que se vinha verificando num passado ainda recente os Governos do Prof. Cavaco Silva tem tido como ponto de honra a apresentação atempada dos seus Orçamentos cumprindo por isso o que sobre este aspecto está legislado.
O Orçamento do Estado para 1990 constitui um orçamento do progresso na linha do crescimento que há uns anos a esta parte se vem verificando na economia portuguesa integra-se pois este Orçamento na política macroeconómica a médio prazo traçada pelo Governo e que tem vindo a conduzir a um crescimento continuo do PIB que para 1990 deverá registar um acréscimo de 4% em termos reais.
É um facto incontestável - aliás já reconhecido pela oposição - o bom andamento da economia portuguesa. Os elogios que a nível internacional são dispensados ao rigor técnico e à capacidade do Governo Português reforçam ainda mais a convicção da generalidade dos Portugueses isto é a de que o Governo vai atingindo progressivamente o grande objectivo que se propôs melhorar o bem estar dos Portugueses e das SUTS famílias de forma a alcançar um nivelamento crescente relativamente aos restantes países da Europa de que fazemos parte.
Concilia assim o Orçamento do Estado para 1990 objectivos aparentemente contraditórios redução do défice sem agravamento fiscal (antes pelo contrário) aumento da despesa de modo a continuar a absorver os fundos comunitários postos à nossa disposição dotação de meios financeiros reforçados aos sectores considerados prioritários.
De facto o desagravamento fiscal efectivo que irá verificar-se durante o Ano de 1990 através de uma elevação nos limites dos escalões do IRS e do imposto da sisa permitirá reduzir em 22% do PIB a carga fiscal e disponibilizar às famílias portuguesas mais 20 milhões de contos que serão certamente canalizados para a poupança.
O Orçamento do Estado para 1990 prevê cerca de 17% 5 milhões de contos de receitas fiscais das quais 35% em impostos directos e os restantes 65% em impostos indirectos.
É também preocupação do Governo desagradar os rendimentos provenientes do trabalho procurando assim colher os efeitos do aumento progressivo do nível de actividade económica que o nosso país em registando e ainda nas receitas totais (os efeitos de uma política clara e bem sucedida quanto às privatizações que se preferem a atingir neste Orçamento do Estado cerca de 150 milhões de contos -anda que estas receitas, sejam afectas como se sabe à regularização da dívida pública.
Paralelamente apresenta o Orçamento do Estado para 1990 uma redução do défice global relativamente ao PIB apesar mesmo do aumento das despesas com pessoal do aumento da despesa de investimento e ainda da actualização das taxas de juro referentes ao financiamento da dívida publica.
Não fora os juros desta dívida pública acumulada e actualizada (737 milhões de contos) o Orçamento do Estado teria um confortável supe a it de cerca de 134 milhões de contos isto é 15% do PIB ( ) o que permitiria certamente a afectação de mais recursos a outros objectivos prioritários
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Apesar disso, vem «abusivamente» o Governo insistindo em melhor educação e melhor saúde para os Portugueses!
Apontados estes dois sectores como prioritários, pretende o Governo dotá-los com meios financeiros substanciais: 389,8 milhões de contos para a educação e 312,9 milhões de contos para a saúde, com crescimentos acima de 25 % relativamente a 1989.
Daí que a construção de mais e melhores escolas, a existência de mais e melhores hospitais, aliada a uma crescente protecção da segurança dos cidadãos, consubstancie também o grande objectivo de uma melhoria do bem-estar das famílias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Para além destes objectivos fundamentais que respondem gradualmente à preocupação da generalidade dos portugueses, outros factos salientes e positivos apresenta ainda o Orçamento do Estado para 1990: um acréscimo de mais 26 % no aumento dos investimentos públicos, reflectidos no PIDDAC; mais 130,1 milhões de contos postos, através do FEF, à disposição das, autarquias para que, na sequência do que vem sendo feito, o poder local continue também a contribuir para um melhor bem-estar geral, através da construção de novas infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, de saneamento e outras.
Contempla também este Orçamento reformas da maior importância para a Administração Pública. Com efeito, para além do novo sistema retributivo da função pública, prevê-se ainda a adopção de medidas estruturais para o Tribunal de Contas, contabilidade pública e outras.
Continuando o Governo a nortear-se pela nossa adesão à CEE, poder-se-á também verificar o crescimento dos saldos entre o nosso país e as comunidades, com a crescente redução de taxas e direitos de importação visando 1991 e a plena integração.
De referir ainda que, através de uma redução das necessidades de financiamento do sector público (NFSP), torna o Governo disponível uma maior massa de recursos para apoio ao investimento privado.
A sustentação deste apoio, pela importância de que se reveste, constitui um dos pontos importantes da evolução económica desejada, no sentido de adequar gradualmente a oferta à procura, controlando-se, contudo, as tendências inflacionistas inerentes ao próprio crescimento económico.
Finalmente, e apesar de todos os alaridos que sobre a inflação vêm sendo feitos pela oposição, poderemos também constatar que a chamada «taxa de desconforto económico» (inflação conjugada com o desemprego) tem vindo gradualmente a aproximar-se dos níveis da Comunidade Económica Europeia.
Quer isto dizer que, existindo eventualmente mais inflação (e não podemos esquecer os grandes investimentos que estão a ser efectuados), ela é compensada por uma taxa de desemprego considerada a melhores dos países da CEE. Pagamos, pois, um pouco mais caro, mas, em compensação, temos quase toda a gente empregada. Alguém poderá criticar?!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A continuação do bom andamento da economia portuguesa, sentida por todos os agentes económicos, é fruto do rigor técnico, da competência e das claras opções feitas pelo Governo.
A eficiente aplicação da reforma fiscal que o Governo teve a coragem de encetar, aliada a outras reformas estruturais e ao tipo de gestão flexível adoptado, tem também, contribuído para um facto inédito entre nós: é que, desde 1986, se vem reduzindo o défice orçamentado, sem qualquer tipo de «derrapagem orçamental» ...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O Governo tem vindo a garantir - e por isso em nada nos surpreenderia uma nova redução do défice orçamentado - uma boa execução orçamental, procurando reduzir as despesas e, através de uma maior eficiência no combate à economia paralela e na produtividade económica, a aumentar o nível das receitas.
Modernizar e desenvolver o País, com melhor redistribuição do rendimento e maior bem-estar das famílias, tem sido permanente preocupação do Governo para assim, em 1991, poder, tranquilamente, prestar contas aos Portugueses.
Por isso se torna cada vez mais fácil defender a política adoptada pelo Prof. Cavaco Silva e pelo Ministro Miguel Cadilhe. É que, feitas as principais reformas estruturais, os resultados estão à vista: maior crescimento e desenvolvimento; inexistência significativa de desemprego; maior confiança dos empresários e agentes económicos, consubstanciada nos elevados crescimento e criação de novas empresas! Em suma, um crescente, fume e maior bem-estar dos Portugueses...
Podemos, por isso, dizer que Portugal não parou! E isso é que é importante!...
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.
O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não se cansam o Governo e a maioria de apregoar que as funções sociais do Estado são privilegiadas nos documentos em apreciação. No entanto,, os números que o Governo apresenta revelam que, pelo contrário, a intervenção do Estado aumenta proporcionalmente mais nas funções económicas, em prejuízo das funções sociais.
Simultaneamente, cerca de dois terços do PIDDAC são projectos co-financiados, restringindo-se cada vez mais a verba disponível para investimento autónomo dos fluxos e orientações da CEE.
Mesmo em áreas como a acção cultural e a investigação científica e tecnológica, que assumem no mundo contemporâneo carácter estratégico quanto à preservação e defesa da identidade e capacidade autónoma de decisão dos povos e dos países, a proposta de lei do Orçamento para 1990 é mais do que pobre: é paupérrima!... _ ,
Assim, no que respeita à cultura, o peso relativo do orçamento da Secretaria de Estado da Cultura continua muito abaixo dos valores mínimos recomendados pelas normas comunitárias para o sector cultural, encontrando-se o PIDDAC fortemente penalizado pela prioridade dada à construção do conjunto monumental de Belém, sem o qual haverá mesmo uma redução, em termos absolutos, em relação a 1989.
Quanto à investigação científica e tecnológica, mau grado o Sr. Ministro do Planeamento ter considerado, perante a Subcomissão de Ciência e Tecnologia, ser «opção determinante e área prioritária» do Governo, continuamos a anos-luz dos índices de investimento internacionalmente aceites como satisfatórios - 2,5 % em
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média dos PIB - pois entre nós essa percentagem evolui a passo de caracol de 04% para 068% de 1984 para 1990.
Na fatia que do Orçamento do Ministério da Educação é destinada à investigação cientifica é preocupante que nas despesas de investimento se preveja um crescimento nominal de apenas o que não dá sequer para cobrir a taxa de inflação.
Em áreas mais especificamente sociais como a habitação é condenável que num país com um défice habitacional de mais de 600 000 fogos haja quebra (- 34%) em termos orçamentais na promoção directa com a consequente diminuição de habitação social opção tanto mais incompreensível quanto é sabido que os contratos de desenvolvimento habitacional e o programa RECRIA se tem revelado um fracasso e que a verba inscrita para subsidio de renda de casa é de apenas 200 000 contos para o ano em curso.
A saúde e a educação tem sido apresentadas como áreas prioritárias no Orçamento do Estado.
Quanto ao sector da saúde,, é dito que o crescimento orçamental é de 20^ Entretanto com a aprovação do Orçamento suplementar a saúde vai ler de receber em 1989 mais 29 milhões de contos verba essa mesmo assim ainda insuficiente para o buraco orçamental existente.
Contas feitas o crescimento real na saúde é apenas de 8% o que representa um retrocesso objectivo pondo ainda mais em causa o já maltratado direito à saúde dos Portugueses.
Dois aspectos nesta área devem ainda ser salientados o aumento de apenas 6% para as convenções e para os medicamentos significa que não só não se actualizarão as convenções existentes como se agravarão os custos dos medicamentos e o acesso a eles. Por outro lado o défice dos hospitais sobe de 9,4 para mais de 15 milhões de contos.
Finalmente e quanto à educação os valores apresentados não correspondem ao anunciado aumento espectacular do Orçamento para esta área.
De acordo com a proposta de lei e considerando os reforços de verbas recebidas pelo Ministério da Educação ao longo de 1989 que culminaram com o chamado Orçamento rectificativo as despesas previstas para o corrente ano são da ordem dos 343,36 milhões de contos pelo que os 389,8 milhões de contos previstos para 1990 correspondem a um aumento nominal de 13,5% muito distante do que tem sido publicitado pelo Governo e indiciando um aumento real da ordem dos 2%.
Depois de um Orçamento de penúria que foi o de 1989 as verbas previstas para 1990 estão muito longe do que seria necessário para cumprir o objectivo proposto pelo Governo de atingir os 7% do PIB em 1992.
Igualmente as opções que a presente proposta de lei orçamental deixa antever por parte da actual equipa do Ministério da Educação traduzem claramente orientações pouco consentâneas com o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo de que são evidencias a estagnação das verbas atribuídas à acção social escolar e a desresponsabilização do Governo no apoio e desenvolvimento do ensino oficial publico em contraste com o apoio preferencial e sob múltiplas formas que é dado ao ensino privado.
Aliás justo é realçar o que isto bem como a conferência que o Sr. Ministro da Educação fez aqui esta manhã - traduz de coerência entre a actual acção do Ministro Roberto Carneiro e o que o engenheiro Roberto Carneiro - então militante do CDS aliás o único partido que nesta Assembleia votou contra a Lei de Bases do Sistema Educativo - afirmava em 1984 num colóquio organizado pelo Instituto das Novas Profissões. Dizia então o engenheiro Roberto Carneiro que o Estado deve remeter se sempre que possível e em todas as circunstâncias para uma relação de subsidiariedade perante a iniciativa social legítima. E bonito e esclarecedor.
Srs. Deputados em relação ao PIDDAC que é a rubrica do Ministério da Educação que apresenta (temos de reconhecê-lo) maior evolução nominal não podemos contudo deixar de assinalar que ele se apresenta verdadeiramente hipotecado a um chamado PRODEP coisa desconhecida nesta Assembleia da Republica apesar de reiteradamente ter sido solicitada ao Ministério uma informação clara e inequívoca sobre a existência oficial ou não e a natureza de tal programa, mesmo aparecendo ele é certo já inscrito no PDR.
Em qualquer circunstância e pela resposta recebida esta manhã verificamos que o Governo continua em falta com a Assembleia da República pois o prazo fixado no artigo 60 da Lei de Bases do Sistema Educativo para a apresentação do Plano de Desenvolvimento do Sistema Educativo foi há muito que foi ultrapassado.
Também importa clarificar se o Governo se assume ou não como pessoa de bem honrando através da presente proposta de lei orçamental os compromissos assumidos e assinados com as organizações representativas dos professores na espera, das eleições para o Parlamento Europeu.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Neste sentido o PCP - como aliás ja teve oportunidade de em sede de comissão anunciar às organizações sindicais docentes - reitera mais uma vez a sua disposição de tudo fazer para que na proposta de lei orçamental sejam introduzidas na especialidade disposições que impeçam o bloqueamento de satisfação de parte substancial dos acordos entre o Governo e as organizações sindicais nomeadamente que seja consagrado o principio da contagem integral do tempo de serviço e que os períodos de transição para os docentes sejam iguais aos demais quadros superiores da Administração Pública.
E hoje assente universalmente não ser possível introduzir reformas positivas em qualquer sistema de ensino sem o envolvimento e a participação criadora dos vários intervenientes nesse sistema em especial a classe docente o que passa inevitavelmente pela dignificação a todos os níveis mormente o retributivo do seu estatuto profissional.
Sobre esta matéria o Sr Ministro Cadilhe remeteu para o Sr. Ministro Roberto Carneiro e este nada disse.
Aplausos do PCP.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Maia Nunes de Almeida.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados levo ao vosso conhecimento ao mesmo tempo que assinalo este facto com grande satisfação a presença nas galerias de alunos da Escola Primária n.º 1 da Mina Amadora e do Colégio Militar para quem peço a nossa habitual manifestação de apreço
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Aplausos gerais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.
O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O progresso que Portugal vem registando nos últimos anos não pode medir-se apenas por indicadores de natureza meramente económica. Temos para nós que o desenvolvimento só terá verdadeiramente sentido se os progressos que se vêm registando no domínio do económico se projectarem nas diversas componentes do tecido social, com prioridade a favor dos estratos populacionais mais desfavorecidos.
Esta orientação basilar tem ado na acção do Ministério do Emprego e da Segurança Social, nas suas diferentes componentes, uma contribuição empenhada.
Por isso é que a opção política levou a que o orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social para 1990 crescesse, relativamente ao valor orçamentado para 1989, em 22,1 %. Este crescimento é particularmente significativo nas componentes de natureza social, nomeadamente nos domínios da formação profissional e da Segurança Social.
As despesas com a formação profissional crescerão globalmente cerca de 20 %, enquanto as despesas com a Segurança Social aumentarão 23 %.
Mas, mais do que estes valores agregados, merecerá a pena analisar, em detalhe, cada uma das suas, componentes. E começo pela política de emprego e formação profissional.
Quanto ao emprego, atingiu-se, em 1989, o volume de emprego mais elevado de sempre. Mas mais significativo é que esse valor foi atingido ao mesmo tempo que se verifica um acréscimo, também significativo, da população activa. Quer isto dizer que tem sido possível absorver aqueles que anualmente chegam ao mercado de trabalho e, simultaneamente, empregar um volume importante de desempregados - em 1985, a taxa de desemprego era de 9,1 %; hoje, situa-se nos 4,9 %.
Mas vale a pena atentarmos ainda noutros indicadores, tais como:
Desempregados à procura do primeiro emprego - trata-se, fundamentalmente, de jovens. Em 1983, eram cerca de 142 000 os jovens desempregados à procura do primeiro emprego; hoje, esse valor situa-se na casa dos 50 000, ou seja, houve um decréscimo de mais de 36 %;
Desempregados com menos de 25 anos - aqui a evolução é ainda mais significativa: o volume de, desempregados com menos de 25 anos decresceu entre 1985 e 1989 cerca de 44 % (eram 230000 em 1985 e hoje são 100000);
Desempregados de 25 e mais anos - o volume destes apresenta no mesmo período uma variação- para menos de 71,3 %;
Desempregados de longa duração tratando-se de pessoas que procuram trabalho há mais de um ano, o seu volume passou para metade nos últimos três anos.
Por outro lado, a distribuição da população activa por sectores de actividade tem sofrido significativas alterações, e para melhor em 1983, mais de 23 % da população empregada fazia-o na agricultura; hoje, essa percentagem é de 18 %.
Seguramente que, o comportamento, muito positivo, da variável emprego está relacionado com o aumento do investimento produtivo e com o comportamento da economia em geral.
Mas, repetimos, a concepção que temos de desenvolvimento não se esgota na análise dos indicadores macro-económicos. O. crescimento para nós é tão-só um meio que pode. possibilitar a plena realização das potencialidades de cada um, segundo o primado da igualdade de oportunidades. Por isso, investimos (e continuaremos a fazê-lo), de uma forma muito cuidada, na valorização dos recursos Humanos. ( No que concerne ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, essa valorização passa em larga medida pela formação profissional. Se analisarmos apenas nove dos diversos programas de formação profissional levados a cabo pelo Ministério, verificaremos, que, de 1987 a 1989, o crescimento dos beneficiários foi de mais de 160 %. Além desses nove programas, destaco mais um: a aprendizagem, pelo facto de apresentar um índice de empregabilidade de 97 %. Em 1985, esse programa andava por um modestíssimo valor: eram apenas 22 os aprendizes beneficiários; em 1989, estamos na casa dos 9000; em 1990, estaremos nos 12 000.
É inegável que hoje, em Portugal, não são os problemas quantitativos a maior preocupação no que, se refere, ao emprego. Possuímos uma das melhores situações, no quadro da Europa comunitária, no que respeita à taxa de desemprego. Teremos problemas a prazo se hão cuidarmos, a tempo, da componente qualitativa do mercado de trabalho em Portugal. Por isso nos empenhamos numa profunda reforma da política de formação profissional.
Assim, e depois de um largo e complexo período de negociação, levada a cabo no quadro do Programa de Desenvolvimento Regional, iremos executar, entre 1990 e 1993, uma política de formação profissional ajustada às necessidades específicas do nosso país.
A definição das orientações que balizam a política de formação profissional assentam num cuidadoso diagnóstico da situação de emprego, das necessidades de crescimento da produtividade e das reconversões a operar no tecido produtivo.
O conjunto de alterações levadas a cabo veio permitir prioridade acrescida aos programas e acções mais eficientes e que melhor se integram na política de desenvolvimento do País.
Foi assim criado um novo quadro de apoio ao emprego e formação profissional, que privilegia intervenções orientadas para níveis, domínios e públicos considerados prioritários.
Das mudanças, serão de destacar:
Um período de candidatura aberto já para as acções a realizar em 1990. Nestas novas condições será facultada a apresentação de candidaturas ao longo de todo o ano, sendo assim possível uma resposta no momento e nas condições em que as necessidades são detectadas pelos nossos agentes económicos.
Prazos mais expeditos, tanto na aprovação dos processos de candidatura como na aprovação das contas finais.
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Definição de novas prioridades; a respeitar na apreciação das candidaturas nomeadamente no que se refere ao grau de empregabilidade esperado nas acções.
Uma articulação até aqui inexistente com o sistema formal de ensino.
Alteração do quadro geral de financiamento com incidência no regime de bolsas a formandos e reembolso de entidades estimulando a criação de estruturas de formação nas próprias empresas.
Co-financiamento de acções dirigidas a trabalhadores empregados considerados um dos públicos alvos prioritários. Esta orientação é de facto de carácter inovador. Uma vez que os apoios financeiros comunitários eram até aqui quase
exclusivamente orientados para os desempregados (jovens e adultos). Esta alteração implica que o respectivo programa operacional conte com uma das mais expressivas dotações orçamentais. E que queremos atingir as empresas e também a
população activa já empregada.
Eliminação do pagamento de bolsas ou subsídios aos formandos não empregados nos cursos de duração total inferior a 250 horas como objectivo de incentivar acções de maior duração e portanto mais qualificantes.
Iremos assim satisfazer necessidades deformação de largas camadas da população activa facilitar a entrada de jovens no mercado de trabalho e reforçar a qualificação de quadros intermédios respondendo às necessidades de uma estrutura empresarial portuguesa que é atomizada.
Serão cerca de 715 000 os beneficiários de acordo com 14 programas operacionais a executar nos próximos quatro anos. O volume de investimento previsto para esse horizonte temporal será de 452 milhões de contos.
Na concepção destes 14 programas operacionais tivemos também presente preocupações de carácter marcadamente social. Por isso dois desses programas desunam se exclusivamente aos deficientes.
No que se refere já a 1990 há variações quantitativas significativas em vários domínios da formação profissional. Assim o número de formandos nos centros de formação profissional exclusivamente do Estado e dos centros protocolares subirá em cerca de 25%. Considerando os programas exclusivamente para jovens o crescimento para 1990 será de 51%.
O regime de aprendizagem e o IJOVIP fique vem revelando um elevado grau de empregabilidade terão crescimentos na casa dos 50% enquanto os programas FIQ e FIEQ subirão para o dobro.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem.
O Orador: - Certos programas com incidência juvenil terão crescimentos significativos como seja o apoio e criação do próprio emprego e as iniciativas locais de emprego com crescimentos em termos orçamentais de 202% e 108% respectivamente.
Matéria a que vimos prestando atenção especial tem a ver com a reabilitação profissional. O número de deficientes a abranger no próximo ano crescerá 32% em relação a 1989 sendo certo que em todos os últimos anos os crescimentos tem sido bastante elevados.
Na política de formação profissional existem objectivos bem definidos estão definidas prioridades de acordo com a estratégia de desenvolvimento do País e mesmo de algumas regiões e estão assegurados os meios indispensáveis à execução das acções que enformam essa política.
Quem pode afirmar que não há uma política de formação profissional ajustada às reais necessidades, do País?
Quem pode afirmar que este Orçamento não privilegia a área social perante esta aposta sem precedentes que se relaciona directamente com a valorização dos recursos humanos?
Não temos do social uma visão estreita e fomentadora de dependências de qualquer tipo. Em vez de dar o peixe optámos deliberadamente por fornecer a cana e ensinar a pescar.
Aplausos do PSD.
E isto porque se trata tão só de uma componente e pensamos que decisiva da realização pessoal dos Portugueses.
No que respeita ao sector da Segurança Social introduzimos no Orçamento de 1990 algumas, alterações que gostaria de justificar perante esta Câmara.
Assim criámos o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) alimentado quer por receitas fiscais quer por receitas do próprio sistema da Segurança Social Significa a criação (deste Fundo que pela primeira vez se passa de um sistema totalmente redistributivo para um sistema que passa a contar com um elemento importante de capitalização. Sendo o FEFSS um factor de garantia e de estabilidade financeira os seus valores não podem ser afectos a despesas correntes do sistema.
As despesas com pensões são naturalmente a componente mais importante do sistema de segurança social. Essa componente considerando o ano de 1990 crescerá entre 1985 e 1990 cerca de 160%. Mas se atentarmos no valor da pensão mínima e com os valores recentemente decididos pelo Governo o crescimento é tão só de 209%. Mas a Segurança Social não se esgota no pagamento de prestações pecuniárias. O Governo vem privilegiando todo um vasto campo de actuação no domínio da acção social. E assim continuará a ser no próximo ano onde as despesas com a acção social crescem mais de 25%. Antes de 1980 é bom lembrar as despesas com a acção social eram insignificantes. Com o valor orçamentado para 1990 o crescimento das dês pesas com a acção social entre 1985 e 1990 cifrar-se-á em 166%
Ainda no domínio da acção social o Governo está a preparar um conjunto de acções que deverão integrar um vasto programa de combaterá pobreza. Com efeito o Governo entende que a este respeito é chegado o momento de congregar esforços aproveitando ao máximo a conjugação de vontades e a concentração de recursos não só ao nível do Estado mas também da sociedade civil. Dada a complexidade e a natureza do fenómeno estarão envolvidos na execução do programa vários departamentos governamentais. Queremos desencadear todo um conjunto de acções inovadoras que deverão ser executadas de acordo com os seguintes princípios.
Renuncia a toda uma lógica de mera ajuda financeira geralmente de efeitos paliativos a favor de outra lógica assente em intervenções plurisectoriais integradas com abrangência nos domínios do social do cultural e do económico
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2.º Reforço de uma lógica de participação dos potenciais beneficiários no processo de promoção da sua própria dignificação pessoal;
3.º Romper com actuações de uniformismo administrativo e centralizador a favor de intervenções descentralizadas e adaptadas às concretas realidades locais;
4.º Promover de forma deliberada acções que mobilizem diferentes entidades, designadamente as autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social, em torno de uma estratégia que assente na lógica de solidariedade social alargada e enriquecida pelas iniciativas criadoras da sociedade civil.
Numa primeira fase, as acções que integrarão este programa irão abranger de forma prioritária as áreas urbanas de Lisboa e do Porto, dado que é aí que se encontram os fenómenos mais graves de disfunções sociais. Esta orientação não implica que continuem a ser desenvolvidos mais de uma dezena de programas piloto, já em curso em várias zonas do País, bem como o Programa de Emergência da Península de Setúbal, com tão excelentes resultados.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!
O Orador: - O Governo previu, para 1990, no orçamento da Segurança Social, uma verba de 4 milhões de contos, exclusivamente destinados ao suporte inicial das acções a desenvolver.
Outra rubrica que pode ser considerada novidade no conjunto das receitas da Segurança Social tem a ver com outra decisão do Governo, qual seja a alienação do património imobiliário da Segurança Social. Está preparado todo um sistema que, garantindo transparência absoluta, proporcionará - assim o esperamos - uma receita de 10 milhões de contos no ano de 1990. Prosseguiremos o esforço já iniciado de recuperação de dívidas à Segurança Social. Em 1989, de uma dívida global de cerca de 150 milhões de contos foram recuperados e regularizados cerca de 31,2 milhões de contos.
Quanto às despesas procuraremos incidir os nossos esforços num controle mais efectivo de determinadas rubricas, como sejam as referentes ao subsídio de desemprego, às pensões de invalidez e ao subsídio de doença. Não faz, de facto, sentido, numa sociedade que pretendemos mais justa e solidária, que alguns, indevidamente, venham a beneficiar de regalias a que não tem direito. Recente legislação aprovada pelo Governo virá a garantir um controlo mais eficaz nesse tipo de situações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social para 1990 acompanha o ritmo de cadência do progresso que o Governo impôs a si mesmo.
O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Fiz nesta minha intervenção referência propositada a elementos quantitativos.
E que nas discussões de um Orçamento do Estado - é assim que entendemos! - as opções não podem ficar apenas por palavras. Essas leva-as o vento!
Os elementos quantitativos aqui expressos têm a ver com a acção concreta e no terreno. Isso é o que nos interessa e convencidos estamos de que é isso que os ' Portugueses esperam da nossa acção!
Sem demagogia, num passo certo e seguro, prosseguiremos á nossa caminhada, no sentido da consolidação de um desenvolvimento onde o progresso e a justiça social sejam os elementos mais determinantes.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.
O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Ministro do Emprego, e com particular atenção no que respeita às questões do emprego. No emprego há a questão de conteúdo,, mas essa questão e a da precariedade do emprego, até por falta de tempo, reservamo-la para a interpelação ao Governo já anunciada sobre este tema.
Quanto ao aspecto quantitativo que V. Ex.ª sublinhou, parece-me que essa grande bandeira deste Governo pode ser tomada no sentido de se denunciarem contradições e algumas preocupações que daí derivam.
Falou V. Ex.ª na questão do primeiro emprego e nos desempregados com menos de 25 anos. De acordo com números recentíssimos encontramos uma contradição enorme entre o facto de -a ser isso verdade- o desemprego de trabalhadores com menos de 25 anos ter diminuído do ano passado para este ano cerca de 3 % e o número de jovens à procura do primeiro emprego aumentar mais de 10 %. Como é que isto pode ser explicado?
Por outro lado, quando V. Ex.ª referiu o problema do desemprego de longa duração (portanto, há mais de um ano), pergunto: como é possível passar sem uma referência ao facto de esse desemprego ter aumentado mais 10 % e de, no caso concreto das mulheres, ter subido perto de 20 % nas inscrições do Instituto do Emprego e Formação Profissional?
O Sr. Presidente: - Como o Sr. Ministro do Emprego deseja responder no fim a todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.
O Sr. Manuel Filipe (PCP): -Sr. Ministro do Emprego, o Sr. Ministro do Plano disse ontem que seria V. Ex.ª quem iria responder à questão que coloquei sobre os cidadãos deficientes.. Hoje esperei a resposta, que, afinal, não veio.
De facto, V. Ex.ª não me respondeu como irá o Governo implementar o Plano Orientador de Reabilitação, embora a sua coordenação seja da responsabilidade de vários ministérios. De facto, sobre política de reabilitação a desorientação do Governo é total.
Já o ano passado, perante a mesma pergunta, V. Ex.ª me remeteu para o Sr. Ministro da Educação numa questão que tinha somente a ver com a Secretaria de Estado da Segurança Social - isso está escrito no Diário. Ora, volto a perguntar: quem vai, quando e como implementar neste país o Plano Orientador de Reabilitação?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar esclarecimentos, o Sr. Ministro do Emprego.
O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, relativamente aos
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valores que enunciei são (actos que não tem qualquer tipo de discussão perante a evolução em termos de mercado de trabalho Mas tenho aqui informações muito precisas (trimestre a trimestre) que lhe posso fornecer acerca do primeiro emprego em sentido lato E analisando o 4.º trimestre de 1985 onde se apresentava um valor de 1 187 000 verifica-se que este índice vem progressivamente a decrescer (sempre a decrescer) até atingir em 1988 no 4.º trimestre 91 000 trabalhadores.
Quanto ao problema do emprego das mulheres e à sua relação percentual com o valor total quero dizer que a criação de emprego total durante o último ano cresceu 26% e que a percentagem das mulheres aumentou muito mais do que a dos homens - 4% foi o aumento da taxa percentual de emprego do sector feminino no mercado de trabalho.
No que concerne ao problema dos deficientes Sr. Deputado Manuel Filipe já na última sessão de perguntas ao Governo tive ocasião de responder a essas perguntas mas tenho prazer em voltar a repetir ao Sr. Deputado os aspectos que tem a ver com toda a política de reabilitação dos deficientes.
Assim dir-lhe-ei que foi este Governo que numa matéria que é delicada e que prezamos muito - aliás houve unanimidade de toda a Câmara na aprovação da Lei de Bases dos Deficientes - desencadeou todo um processo com vista à execução dessa lei através de um plano orientador da política de reabilitação.
Perguntou me o que é que já fizemos acerca da execução desse plano que foi participado praticamente pela totalidade das associações de e para deficientes em cujo espirito aliás está perfeitamente claro que o plano não é para implementar num curto espaço de tempo. Dir-lhe-ei que nesse curto espaço de tempo o Governo aprovou um diploma que tem a ver com um aspecto que consideramos importante a criação de incentivos às empresas para empregarem deficientes. Esse diploma considera isenções da taxa social única que vão até três anos para as empresas que empreguem deficientes subsídios de compensação a essas empresas subsídios com vista à eliminação de barreiras arquitectónicas e num aspecto simbólico que parece importante perante a opinião pública que consiste no facto de o Governo ter decidido atribuir a partir do próximo ano um prémio a cada empresa que se distinta neste tipo de acções.
Tive já ocasião de referir que quanto aos 14 programas operacionais que foram submetidos e acordados com as instâncias comunitárias dois têm a ver com deficientes. De resto e segundo as nossas estimativas nesses dois programas operacionais estamos a pensar abranger cerca de 25 500 deficientes nos próximos quatro anos.
Foi este Governo que no domínio da Segurança Social criou o subsidio de assistência à terceira pessoa e no capitulo da prevenção resolvemos uma articulação que considero eficaz com os Ministérios da Saúde e da Educação ao criar equipas multiprofissionais a nível concelhio no sentido do diagnóstico de situações que possam ser colmatadas a curto prazo.
Estamos perfeitamente convencidos de que O Plano Orientador é uma aposta muito ambiciosa. Assumido encargo do Conselho de Ministros de coordenar todo este conjunto de actividades e formulo votos para que o clima de entendimento que tem havido nesta problemática que é delicada difícil prossiga segundo um princípio que para mim é fundamental o do apoio empenhado de todas as associações de e para deficientes do nosso país.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
O Sr Carlos César (PS): -Sr. Presidente Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Não podia o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deixar ocorrer este debate sem que fosse mais uma vez introduzida a temática das regiões autónomas exactamente com a postura com que nos colocamos perante todas as questões do desenvolvimento a concretização de uma política baseada nos critérios da solidariedade nacional e o combate as assimetrias regionais.
E de assimetrias regionais que se trata quando se fala de uma região no caso a dos Açores onde o rendimento per capita é cerca de 40% abaixo do que se verifica em média no continente é de combate às assimetrias regionais que se trata quando se denuncia um Orçamento do Estado que no caso vertente as não desagrava. E tal a má consciência do Governo nesta matéria que ele próprio não se poupa ao enviés de anos anteriores do que faz para outras regiões a discriminar profusamente no Orçamento para este ano aquilo que abusivamente classifica de transferencias para os governos das regiões autónomas nos últimos anos Chega mesmo a ser injusto e eticamente reprovável quando o Governo m oca as transferencias para as regiões autónomas para justificar o aumento dos gastos públicos como o faz o Relatório do Orçamento quando se sabe que aquelas tais como de resto as também invocadas para as autarquias locais estão bem abaixo do nível percentual do crescimento das despesas.
Vozes do PS. - Muito bem!
O Orador: - E bom que se recorde que de 1985 para 1990 as despesas publicas da Administração Central cresceram 20% enquanto a dotação do Orçamento do Estado para cobertura dos custos da insularidade e do défice regional nos Açores cresceu no mesmo período 8% (7,99 % para ser mais preciso).
E bom que se saiba que a evolução das despesas de 1989 para 1990 volta a ser da ordem dos 26,4% enquanto o aumento nominal da dotação para os Açores é de pouco mais de 16%.
Não pode o Governo enganar a opinião publica e subverter a ordem constítucional ao classificar no Quadro XVII do Relatório do Orçamento como transferências para os Governos Regionais dos Açores e da Madeira receitas fiscais das autarquias locais dessas regiões nem sequelas verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) sobretudo pelas razões constitucionais óbvias decorrentes do artigo 240.º da Constituição válidas para todo o território nacional.
Vozes do PS. - Muito bem!
O Orador: - Não pode o Governo fazer o mesmo quanto às receitas fiscais. Estas não constituem encargos do Orçamento do Estado e não são transferências do Governo da República para os governos regionais a título de altruísmo ou de solidariedade acidental ou contabilizável nem o seu crescimento é imputável à boa vontade, do órgão de soberania é prerrogativa das regiões autónomas nos termos da alínea í) do artigo 229 da
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Constituição, «dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhe sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas». Não pode, pois, o Governo retirar às regiões autónomas uma capacidade que é delas, para depois simular transferir para elas.
O Sr. António, Guterres (PS): - Muito bem!
O Orador: - Entendamo-nos de uma vez: ao Governo da República compete, nos termos do n.º 1 do artigo 231.º da Constituição, «assegurar, em cooperação com os órgãos do governo regional, o desenvolvimento económico e social das .regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade». Do conjunto dos instrumentos de cooperação financeira que o Governo dispõe para dar corpo a esse normativo constitucional, a parcela preponderante é a rubrica «Custos de insularidade/cobertura do défice», que, 'no caso, por exemplo, dos Açores, já foi 50 % do orçamento dessa região autónoma em 1980 e é 16 % 10 anos depois.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Mesmo maltratado, o Fundo de Equilíbrio Financeiro, de 1989 para 1990, tem um crescimento superior ao da dotação para as regiões autónomas em cerca de 3 pontos percentuais. Esta dotação é ainda enfraquecida pelas consequências, por um lado, da lei geral da República, que altera o sistema retributivo da função pública, e, por outro lado, da agregação a ela das verbas de bonificação do crédito à habitação; no final das contas, já é nominalmente inferior à orçamentada em 1989 - isto, para não falarmos de outras ponderações quanto à sua evolução real!... E se não fosse a solidariedade europeia?
Hoje é assim; amanha não sabemos como será!
Entretanto, os governos regionais fazem previsões de receitas sistematicamente malogradas pelas insuficiências do Orçamento do Estado: ou se trata de actos de profunda irresponsabilidade dos governos regionais ou se trata de compromissos não assumidos pelo Governo da República.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Ainda há dias, nos Açores, o Vice-Presidente do Governo previa 14 milhões do Orçamento do Estado e vai ter os tais aparentes 8 700 000 contos.. Seria interessante, de resto, que o Governo ou a Assembleia nos informasse se foram consultados, nos termos constitucionais, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas sobre a lei do Orçamento do Estado e, se sim, qual o seu parecer.
O que releva, porém, é que, tratando-se de uma questão de Estado, urge conferir-lhe um tratamento legal estabilizador, que a não mantenha como matemática actual, só superável através de argúcia, concertações ocasionais e descontentamentos, e que a afirme num. plano de solidariedade é de valorização pelo Estado da dimensão que todos nós também temos: a dimensão atlântica.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O tempo que o meu grupo parlamentar dispõe para intervir é já pouco. Por isso, não mencionarei aqui algumas medidas correntes de política por parte do Governo desfasadas e oneradoras das economias insulares, particularmente nos domínios da política de crédito e monetária, da política de transportes, da política agrícola ou da política de comunicação social para as empresas do Estado.
Terminarei, denunciando a situação verdadeiramente espantosa e humilhante dos serviços do Estado nos Açores. Poderia inventariar imediatamente mais de 40 situações gritantes,- só de serviços dependentes dos Ministérios da Justiça, das Finanças ou da Administração Interna. Não deixarei de fazê-lo em comissão parlamentar, nó debate da especialidade, denunciando que o Governo da República deve dinheiro, «a torto e a direito», de rendas, de terrenos, de elaboração de projectos, nomeadamente a câmaras municipais de fraquíssimos recursos, e que até é alvo de ultimatos de despejo por parte de entidades locais fartas de tão mau pagador.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Às vezes pergunto a mim mesmo se este Governo não se demitiu deliberadamente de estar presente nas regiões autónomas ...
Aplausos do PS.
... às vezes pergunto a mim mesmo se este Governo não se propôs, ele próprio, para objecto da paródia dos poderes políticos regionais!
As verbas e os projectos que continuam no PIDDAC previstas para 1990 estão longe de revelar quer uma consciência adquirida das prioridades do Estado na região quer uma mudança de política face às suas obrigações nesta parte do território nacional. Não podemos permitir, numa perspectiva nacional, que a latência dos conflitos entre o líder do «PSD C» e o líder do «PSD A» continue a afectar o relacionamento institucional e a disponibilização de meios é recursos para o desenvolvimento dos Açores.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, depois disto tudo, para os Açorianos, e certamente também para os Madeirenses, essa miragem da promessa «cavaquista» de «menos Estado, melhor Estado» é coisa que nos intriga, porque «melhor Estado» é coisa que não temos e «menos Estado», para uma região autónoma, tem muito que se lhe diga! ...
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente:- Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Germano Domingos, Mário Maciel e Mota Torres.
Tem, pois, a palavra p Sr. Deputado Germano Domingos.
O Sr. Germano Domingos (PSD): - Na intervenção que produziu, o, Sr. Deputado Carlos. César aduziu alguns argumentos menos válidos, porquanto eu gostaria de colocar-lhe algumas questões.
Referiu-se às estruturas, do Governo central ou da responsabilidade do Estado na região autónoma.
Ora, com este Governo já se inauguraram algumas dessas estruturas e outras estão em construção. Enquanto o Partido Socialista foi governo, tanto em tribunais como na secção de finanças - è ainda há pouco tempo isso foi
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visto na televisão - deixou tudo para a ruína. Quantos mais anos passaram mais ruína houve e agora está se a encontra. Este é um aspecto que quero frisar embora neste momento nem tudo esteja bem haja muito mais a fazer.
Enquanto o PS foi governo - e devo dizer que nessa altura estive no governo dos Açores aliás já lá estive por duas vezes - quanto é que foi transferido para a Região Autónoma dos Açores em comparação ao que foi agora transferido não só directamente como através de fundos estruturais em que certamente ouve um empenhamento muito grande por parte do Governo e do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
No entanto com isto não quero dizer que estamos satisfeitos pois ninguém está nem cá nem na região autónoma. Toda a geme que governa precisa de mais dinheiro quer mais dinheiro. Mas também é preciso saber onde é que o vai buscar. A demagogia não pode ser feita dizendo apenas que se quer mais dinheiro também tem que dizer se onde é que se vai buscá-lo.
Hoje foram feitas muitas criticas nesta Câmara mas a verdade e que ninguém disse como viria resolver o problema. Isso é que seria correcto e honesto isto é dizer como resolver o problema pois assim todos nós ficaríamos mais elucidados.
Além disso creio que o Sr. Deputado Carlos César com esta intervenção que fez como deputado pela Região Autónoma dos Açores quis esconder algo do que se esta a passar.
E que o Partido Socialista na maior autarquia dos Açores está coligado com o CDS e com forcas separatistas e convém sempre fazer declarações para esconder o que está oculto e que ninguém conhece nesta Câmara.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: O Sr. Deputado Carlos César havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?
Vozes do PSD.
O Sr. Carlos César (PS): - No fim Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr Deputado Mano Maciel.
O Sr. Mano Maciel (PSD): - Sr. Deputado Carlos César de facto o Partido Socialista nos Açores perdeu toda a credibilidade ao viabilizar uma coligação horrenda com o sector mais retrógrado da sociedade açoriana o sector separatista.
O Orador: - Sr. Presidente Srs. Deputados: Manda a verdade dizer que em relação ao ano transacto este Orçamento do Estado aumentou a transferência em 1 224 000 contos com um crescimento de 17% manda também a verdade dizer - e aqui estou eu para a assumir- que as transferências do Estado para a Região Autónoma dos Açores não têm tido o crescimento desejado e têm mesmo inibido os orçamentos regionais.
Aplausos do PS.
Todavia enquanto o Sr. Deputado, Carlos César tenta fazer espalhafato e sensação política nós num compromisso responsável de articulação correcta com o Governo da República estamos a trabalhar seriamente para arranjar a melhor solução.
Aplausos do PSD.
Por isso mesmo enquanto o Sr Deputado Carlos César fazia gáudio perante as câmaras da televisão nós sensatamente reuníamos com o Sr. Ministro das Finanças. E tratou se de uma reunião importante de uma reunião proveitosa. Deixámos em cima da mesa soluções que ficaram a ser pensadas ponderadas no Ministério das Finanças. Fizémos um trabalho construtivo não fomos oportunistas eleitoralistas como o Sr. Deputado Carlos César.
Aplausos do PSD.
Posso mesmo adiantar que da nossa parte existem soluções construtivas. Considerando por exemplo (que a Região Autónoma dos Açores não estava arrecadar todas as receitas fiscais que pode por via da lei já que há empresas de expansão nacional que liquidam os seus impostos aqui em Lisboa propomos que se adopte um sistema de capitação. Portanto deixamos esta proposta em ponderação.
Pensamos que se deve tornar extensivo ao IRS e ao IRC a actual metodologia e filosofia de cálculo do IVA que é mais baixo nos Açores precisamente porque é mais caro viver em ilhas porque o acesso aos bens e serviços é mais difícil porque um cidadão insular tem mais dificuldades em atingir os padrões de vida de um europeu. Por isso mesmo se exigem políticas de consenso nacional que não só, tem sido sugeridas pelo Partido Socialista como a história o demonstra mas sobretudo pelo Partido Social Democrata.
Aplausos do PSD.
Finalmente pensamos que a comparticipação financeira do Estado - e esta é uma proposta que deixo a esta Câmara - deve assentar em critérios objectivos racionais justos. Esta é uma proposta séria que dirijo a todas as forças políticas que se devem debruçar sobre ela porque a autonomia político constítucional alimenta se de consensos nacionais.
Portanto pensamos que a comparticipação financeira de e ficar menos vulnerável às conjunturas políticas seja o partido A ou B que estejam no Poder de e assentar em critérios sérios racionais e justos para que as populações insulares não fiquem num estado alietório de expectativa face a financiamento do Estado que não são dados numa postura caritativa antes pelo contrário são o reconhecimento nacional da nossa variedade da nossa peculiaridade da nossa situação insular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do PS dos Açores estão disponíveis para tratar seja com quem for destas questões. Não damos o aval ao serviço que o
Sr. Deputado Carlos César prestou, à direita separatista açoriana.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep ): - Atenção ao livro do Mota Amaral.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Crespo.
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O Sn Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.-
O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Deputado Carlos César, em primeiro lugar gostaria de congratular-me pela intervenção que produziu e dizer-lhe que, em relação às regiões autónomas,! raramente nesta Assembleia algum deputado trouxe, de uma forma tão desassombrada, clara, à luz do dia, aquilo que por lá se passa.
Assim, permita-me que em relação ao grosso da sua intervenção, que se dedica, sobretudo, à Região Autónoma dos Açores, sublinhe a sua importância no debate do Orçamento do Estado.
Gostaria também de referir-me a alguns aspectos do Orçamento do Estado em relação à Região Autónoma da Madeira, que, julgo, deverão ser objecto de análise e de reflexão perante esta Assembleia e o País, dada a situação das finanças regionais nestes últimos anos.
Disponho de pouco tempo, que me foi cedido pela direcção' da minha bancada, pelo que vou procurar ser o mais sintético possível.
Assim, devo dizer que perante todo o desnorte das autoridades regionais investidas no poder há já 12 anos e da responsabilidade do PSD, tenho assistido às afirmações e às acusações mais diversificadas. Aliás, devo dizer que tenho assistido a isso de uma forma que considero lamentável num período pré-eleitoral e face a circunstâncias das quais o Partido Socialista não .foi minimamente responsável. Se existe desnorte, se não existem regras concretas' na atribuição de verbas, se existe uma situação financeira em absoluto descalabro, a responsabilidade não é do PS porque há longos anos que este anda a reivindicar a definição de critérios rigorosos para a distribuição de verbas pelas autarquias locais, a exigir a aprovação de uma lei quadro, de uma lei de enquadramento orçamental, de uma lei de finanças regionais, reivindicação até agora sem sucesso, como está visto.
Ora, é por estas e outras razões que na Região Autónoma da Madeira o Sr. Presidente do Governo Regional e presidente da respectiva comissão política do PSD se permite fazer, perante a opinião pública regional, a chantagem das chantagens, que é dizer que os municípios em que não forem vencedoras as listas do PSD não terão, de futuro, a possibilidade de vir a contar com verbas para desenvolver as suas acções. Consideramos isto a chantagem das chantagens!
Assim, quero fazer aqui a denúncia pública de tais processos, que, inclusivamente, já foram objecto de queixas na Comissão Nacional de Eleições.
Aplausos do PS.
Gostaria de saber por que é que até ao momento os órgãos próprios do Governo Regional, nomeadamente a Assembleia Legislativa Regional, não foram ouvidos sobre o Orçamento do Estado, sobretudo quando este ano o Orçamento inclui o protocolo de reequilíbrio financeiro celebrado com o Governo Regional, à revelia de todos os partidos da oposição que não puderam participar na discussão desse protocolo, que não foi sequer objecto de um debate que permitisse chegar a um consenso regional sobre esta matéria! ...
No entanto, o Governo diz-nos agora, neste Orçamento do Estado, que vai reduzir à Região Autónoma 50 % dos juros previstos. Acho muito bem que faça isso e só é
pena que não reduza mais à dívida da Região Autónoma, tendo em vista as limitações que agora impôs ao seu desenvolvimento.
O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Cecília Catarino pediu a palavra para que efeito?
A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou que, posteriormente à intervenção do Sr. Deputado Carlos César, se tinham inscrito três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Constato, porém -e o Sr. Presidente deve ter constatado também -, que o Sr. Deputado Mota Torres, habilidosamente - talvez porque o seu partido já não lhe dê tempo para fazer uma intervenção individual... -, sob o pretexto de uma inscrição para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Carlos César produziu uma intervenção, intervenção essa em que foram produzidas afirmações gravíssimas.
Lamento que o Sr. Deputado Mota Torres tenha usado este artifício. Destes anos de convívio que temos tido não me parecia uma pessoa capaz de usar esse expediente, sobretudo para fazer as afirmações torpes que fez. Mas talvez o engano técnico que a Mesa registou quando o tempo que o Sr. Deputado gastou a falar foi descontado no tempo do PCP sirva de justificação. É que, realmente, nos Açores estão com CDS e com a direita reaccionária, enquanto ha Madeira estão com o CDS.
Portanto, há uma cena mistura, uma certa confusão e aproveita-se este tempo, que devia ser de debate sério, sobre ás transferências do Orçamento do Estado para as duas regiões autónomas, para estas manobras, para fazer afirmações que não são correctas e que o Sr. Deputado, no mínimo, devia abster-se de produzir sob o pretexto de uma pergunta a um deputado, o que, de resto, afinal nem fez.
O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Ora bem!... Também a Sr.ª Deputada disse que queria fazer uma interpelação à Mesa e acabou foi por fazer uma intervenção!
Risos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o erro técnico a que a Sr.ª Deputada fez referência já foi corrigido.
Quanto ao problema da qualificação das figuras regimentais ao abrigo das quais os Srs. Deputados vão usando da palavra se se trata de interpelações à Mesa, se de defesas da honra, de pedidos de esclarecimento, só tenho a dizer que já vivemos há suficiente tempo nesta Casa para sabermos quais são as regras de jogo, ou devíamos saltar!...
O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mota Torres pede a palavra para que efeito?
O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, fui acusado pela Sr.ª Deputada Cecília Catarino de, na circunstância,
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ter proferido afirmações, graves. E como proferi afirmações graves e a Sr.ª Deputada Cecília Catarino podia ter evitado este adjectivo defendendora honra da sua bancada a honra do Governo Regional ou a honra do Partido Social Democrata.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado perguntei-lhe para que efeito pedia a palavra e V. Ex.ª ainda não me respondeu.
O Sr. Mota Torres (PS): -... assim a Sr.ª Deputada obriga-me a ter de pedir a palavra para defesa da minha consideraçâo.
O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado invoca a defesa da consideraçâo embora nós continuemos a debater entre nós a necessidade de reduzir ao mínimo as formas
marginais de debate fazendo isso sim o uso das regras ou conceder-lhe a palavra para defesa da consideraçâo Sr. Deputado.
O Sr. Mota Torres (PS): -Sr. Presidente: quero começar esta defesa da consideraçâo por pedir a V. Ex.ª que não entenda isto como uma habilidade minha nem como um abuso regimental. Efectivamente não se trata disso. De facto cheguei a pensar - e legitimamente - que a Sr.ª Deputada Cecília Catarino enquanto deputada ir a usar ela própria esta figura da defesa da consideração - aliás eu disse isso expressamente - o que me permite a dar explicações e resolver este debate a contento. Mas a Sr.ª Deputada não o fez tendo preferido usar a figura da interpelação à Mesa. E se eu por esquecimento reconheço que por esquecimento não fiz qualquer pergunta ao Sr. Deputado Carlos César com certeza que também foi por esquecimento que a Sr.ª Deputada Cecília Catarino não fez qualquer interpelação à Mesa.
Risos.
Sr.ª Deputada Cecília Catarino com toda a consideração e com todo o respeito que tenho por V.Ex.ª - porque tenho estado ao longo destes anos com a Sr Deputada nesta Assembleia e orgulho me de em numeras circunstancias ter colaborado consigo na apresentação de propostas concretas que viabilizaram a transferência de verbas não só para a Região Autónoma da Madeira mas também para a Região Autónoma dos Açores - de o dizer lhe que não tenho qualquer complexo em relação à Sr.ª Deputada em matéria da defesa dos interesses legítimos da Região Autónoma da Madeira.
Quando eu há pouco disse estar em curso na Região Autónoma da Madeira um processo de chantagem objectivos sobre as populações por parte do PSD no sentido de, dizer que se o município não for do PSD não terá dinheiro não conseguirá cumprir projectos e vai ter grandes dificuldades quando denuncio isto no debate do Orçamento do Estado tenho consciência de que se trata de matérias que já vieram à luz do dia trazidas pela comunicação social.
De facto foram presentes à Comissão Nacional de Eleições duas que as sobre esta matéria o que a Sr.ª Deputada com certeza não desconhece.
Portanto eu aqui só sublinhei o facto no sentido de dizer que é preciso por cobro a este descalabro financeiro que para sobre as regiões autónomas nomeadamente sobre a Região Autónoma da Madeira é que não pode prejudicar as regiões naquele que é seu interesse mais legitimo mais verdadeiro mais digno e que de e, ter aceitação por parte dos poderes nomeadamente por parte do Governo da República que espero cumpra para com a Região Autónoma da Madeira as obrigações que tem.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações se assim o entender tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino.
A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente eu fiz há pouco uma interpelação à Mesa porque gostava de saber por que razão é que o Sr. Presidente tendo constatado que o que o Sr. Deputado Mota Torres estava a fazer não era uma pergunta dirigida ao Sr. Deputado Carlos César não terá chamado a atenção do Sr. Deputado para não se esquecer de fazer a tal pergunta. Mas uma vez que o Sr. Deputado Mota Torres eslava à espera que eu fosse defender a honra e a consideraçâo quer do PSD madeirense quer a do Governo Regional da Madeira quero dizer ao Sr Deputado Mota Torres o seguinte não é pela minha pessoa que o Sr. Deputado vai ter oportunidade de nesta Câmara fazer o jogo de contra informação de deturpação das realidades madeirenses. Não é com a minha colaboração directa nem indirecta porque o Sr. Deputado sabe muito bem que isso que o Sr. Deputado referiu de estarem a ser feitas chantagens é uma acusação vil. Isso não é verdade e o Sr. Deputado sabe muito bem que isso é dito pelos seus companheiros de partido. O que é dito pelo Presidente do Governo Regional - e isso é de facto dito - é que são muito mais! difíceis as relações entre autarquias que não temia mesma filiação partidária por maioria.
Vozes do PS: - Ah!
A Oradora: -Eu não percebo por que é que os senhores dizem Ah! Os senhores cá têm um exemplo disso. Isto é a coisa mais evidente em qualquer lado.
Protestos do PS.
Srs. Deputados do Partido Socialista acalmem-se! Se os senhores pensam que isso é tão estranho dou-lhes uns exemplos muito mais simples. Foram ou não extremamente mais difíceis as relações entre os órgãos governamentais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores com os governos centrais socialistas. Claro que foram e porquê? Porque é que os senhores estão a fazer um empenhamento a 100% nos Açores para tentarem derrubar o Governo Regional? Por que é que os senhores fazem a coligação no Funchal que devo dizer nenhum socialista que se preze e que tenha dois dedos de cabeça compreende que os senhores façam?
Risos do PSD.
Os senhores tem dois pesos duas medidas mas estejam descansados pois pela parte a Madeira que e aquela a que me cumpre aqui dar voz nós estamos calmos e serenos. Os senhores podem dizer tudo o que quiserem sobre a Madeira inventar tudo o que lhes apetecer que a nossa resposta e é será sempre calma e serena e nos momentos oportunos a população madeirense saberá dar-vos resposta.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora a Mesa tenha tentado múltiplas vezes, e até com alguns protestos de todas as bancadas, que se caracterize as intervenções, quer no caso das perguntas, quer no das interpelações, quer no exercício de defesa da honra, nunca o tem conseguido; no fundo, é prática corrente que as perguntas sejam formuladas no termo da intervenção. Portanto, quando estava a fazer a exposição, a Mesa não podia saber se ela acabava com uma pergunta. De resto, a Mesa considera inadequada a prática de transformar interpelações, defesas da honra e da consideração e perguntas em mini-intervenções. Porém, elas são tão admitidas que nós próprios chegámos a estabelecer - e tenho pena que isso de vez em quando derrape- que o período regimental de três minutos poder-se-ia alargar até cinco minutos, mas não mais do que isso, para que não se transformassem numa mini-intervenção. Por isso mesmo, eu não gostaria que enxertássemos num debate fundamental um debate colateral.
O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Pereira pede a palavra para que efeito?
O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da honra e da consideração.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado,, como tenho perguntado sempre, se faz favor, diz-me, em que foi ofendido.
O Sr. Jorge Pereira. (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado fez quatro afirmações, que posso especificar «12 anos de poder e desnorte», «Lei de Finanças Regionais», «chantagem das chantagens» e «a Assembleia Legislativa Regional e, não se pronunciou sobre o programa de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira». Era sobre estes quatro pontos que queria intervir.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, costuma-se dizer na minha terra que, em questões de honra, quem não se sente não é filho de boa gente. Neste caso penso que todos nós somos boa gente, nós, os militantes do PSD e povo madeirense, que suporta uma maioria há 12 anos na Região Autónoma da Madeira. Somos poder há 12 anos ,e temos sabido corresponder aos anseios de uma região. Aliás, só assim é que se entende a massiva votação que temos lido em todas as eleições.
Quanto à questão do desnorte, digamos que é um termo que a oposição normalmente utiliza e que aqui só fica bem ao Sr. Deputado Mota Torres, e não a nós.
Relativamente à Lei de Finanças Regionais, quero lembrar ao Sr. Deputado Mota Torres .que há muitos anos que o Governo central e o Governo Regional tentam tornear a questão da atribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as regiões autónomas. Lembro-lhe, a propósito, que houve diversas tentativas do Governo da República no sentido de melhorar a capitação das regiões autónomas. Nesta matéria há o célebre Acórdão n.º 82/86, do Tribunal Constitucional, salvo erra de 6 de Abril, que veio impossibilitar uma mais justa repartição das capitações para a Madeira e para os Açores, mas nós, em sede de lei do Orçamento, vamos apresentar uma alteração à Lei das Finanças Locais, que está de acordo com a sua emenda do próprio programa de reequilíbrio financeiro da Madeira, e que irá com certeza corrigir as assimetrias na distribuição desses fundos.
Quanto à chantagem das chantagens em relação aos municípios, penso que aí há uma hipocrisia política da parte do Sr. Deputado Mota Torres. E isto porque é natural que o investimento político de um governo regional seja maior numa câmara se a câmara, eventualmente, prosseguir os seus objectivos, os seus intentos e a sua filosofia. Agora, aquilo que posso assegurar ao Sr. Deputado Mota Torres, é que, mesmo que o PS - coisa em que não acredito - ganhe a Câmara do Funchal, nós iremos cumprir a legalidade.
Em relação à a Assembleia Legislativa Regional não se pronunciar sobre o programa de reequilíbrio financeiro, gostaria de esclarecer mais um outro ponto, que é este: o Sr. Dr. Miguel de Sousa, Vice-Presidente do Governo Regional e responsável pela parte económica do Governo, deslocou-se duas vezes à Assembleia Regional para elucidar os deputados do seu partido e toda a oposição sobre o decurso de todas negociações com o Governo da República.
Ora, os membros do Partido Socialista praticamente não intervieram nesses debates e as poucas considerações que fizeram foram no sentido, infundamentado, de dizer que o programa violava a constitucionalidade e que, mais do que isso, não protegia os interesses do povo da Madeira. Em termos de consubstanciação daquilo que diziam nunca foi feito nada e aguardamos as vossas propostas. Nós, em sede de Orçamento, temos um conjunto numeroso de propostas que iremos apresentar; estão todas elas de acordo com o programa de reequilíbrio financeiro e julgamos que irão, de facto, resolver a grande maioria dos nossos problemas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para encerrar este período intercalar e para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.
O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, penso que nem pessoal nem politicamente ofendi o Sr. Deputado Jorge Pereira.
O Sr. Deputado Jorge Pereira é, e, a meu ver, bem, um deputado da maioria e representa uma maioria absoluta, larga, desde há 12 anos, na Região Autónoma da Madeira. Eu represento 23 % do eleitorado da Madeira e, portanto, tenho legitimidade para estar aqui a expressar as minhas opiniões políticas nesta Câmara. Não lhe reconheço mais legitimidade do que a que tenho para neste momento tecer os documentários que entender sobre o Orçamento do Estado e sobre a Região Autónoma da Madeira.
Em relação a audição da Assembleia Regional sobre o protocolo de reequilíbrio financeiro, gostaria de dizer que, de facto, sobre esta matéria, e enquanto ela se negociava no Ministério das Finanças entre o Governo Regional e o Governo da República, não houve qualquer debate público, embora e inúmeras vezes os órgãos regionais do Partido Socialista tenham suscitado essa necessidade.
E quem tem a memória mais ou menos fresca lembrar-se-á que, há cerca de um mês, reuniu, no Funchal, a direcção do Grupo Parlamentar do PS com os parla-
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montares açorianos e com os deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Ora, o comunicado final fazia referência expressa à necessidade de haver um grande debate regional sobre a questão do protocolo de reequilíbrio financeiro, por o PS e os seus órgãos entenderem que este protocolo, tal como tinha ficado acordado com o Governo da República, era altamente lesivo dos interesses da Região Autónoma da Madeira, na óptica do seu desenvolvimento e do seu progresso acelerado.
Hoje, e em face do Orçamento do Estado em discussão, verifica-se que é nele incluída uma redução dos juros acumulados da região autónoma de cerca de 50%. Não conhecemos o critério, somos incapazes de o discutir neste momento. Porém, se os juros foram reduzidos - e a meu ver bem - para 50%, porque é que não se terá pensado na possibilidade de os reduzir ainda mais e deixar à Região Autónoma da Madeira a possibilidade de, mais desafogadamente, poder contemplar aqueles que são os profundos anseios das populações daquela Região Autónoma.
Em relação à chantagem das chantagens, como referi, gostaria de salientar que há já um exemplo na Região Autónoma da Madeira. É um exemplo pequeno, porventura comezinho, mas a UDP tem tido a Junta de Freguesia de Machico ao longo destes anos, e melhor que ninguém cies próprios poderão explicar a todos os Portugueses o que tem acontecido naquela Assembleia de Freguesia e naquela Junta de Freguesia desde que eles detêm os comandos. E agora, face às ameaças impostas pelo Presidente do Governo Regional, podemos imaginar o que acontecerá ao CDS, em Porto Moniz, ao PS, em Porto Santo ou no Funchal, se eventualmente ganharmos a câmara, com esta senha e com este instinto persecutório face às autarquias que não sejam da cor política do PSD. Era isto que queria realçar neste momento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para responder às questões que lhe foram formuladas, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Srs. Deputados do litoral, ou seja, Srs. Deputados Germano Domingos, Mário Maciel e António Mendes - porque só os deputados do litoral português eram capazes de protagonizar aquilo que VV. Ex.ªs, hoje, neste Parlamento, protagonizaram -...
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
Protestos do PSD.
O Orador: -... Srs. Deputados do litoral do continente, já se vê, embora o Governo Regional dos Açores aplique pela mesma medida os investimentos nesta Região Autónoma...
O Sr. Deputado Germano Domingos quis, glosando a temática com que a primeira fila da sua bancada tenta introduzir o tema à volta deste Orçamento do Estado, numa grosseira adaptação à Região Autónoma dos Açores, transformar a discussão do Orçamento do Estado numa discussão comezinha e directamente relacionada com as eleições autárquicas.
Não participo na discussão do Orçamento do Estado para comentar questões relativas às eleições autárquicas. Mas devo dizer a VV. Ex.ªs que se nos Açores ou na Madeira se fazem coligações com uma tal abrangência que vão do PS ao CDS. passando por outros partidos pequenos à direita e à esquerda desses partidos, o único e principal responsável por tão ampla consensualidade só pode ser um grande demérito do PSD nessas regiões autónomas.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Só partidos ansiosos de liberdade, só partidos ansiosos de liderar a sociedade civil nessas regiões autónomas das amarras a que estão sujeitas, quer do ponto de vista de informação, quer do ponto de vista político, quer do ponto de vista do intervencionismo económico, que até é criticado pelo PCP nessas regiões autónomas, só uma população desejosa dessa libertação é que é capaz de fomentar consensos com tal amplitude.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Consenso de pequenino!
O Orador: - E essas coligações de direito, que são coligações em defesa das liberdades, são muito mais coerentes e consensuais do que coligações de facto que albergam no interior do mesmo partido desde separatistas a homens que estão lá a defender o Dr. Cavaco.
Aplausos do PS e do CDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não necessito de defender os Açores e a Madeira nesta Assembleia com luvas. As mãos do meu partido e as minhas mãos não estão sujas de outros tempos em que se lutou pela democracia nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O meu partido, nem nos Açores, nem na Madeira, nunca foi o Herri Batasuna da FLA (Frente de Libertação dos Açores)!
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quantos anos o Ministro da Justiça é do PSD? Há quantos anos o Ministro das Finanças é do PSD? São esses os sectores mais representativos do abandono a que o Estado tem votado as regiões autónomas, com estabelecimentos prisionais só comparáveis àqueles para os quais se ia nos porões dos navios, com edifícios das finanças em estabelecimentos cedidos pelas câmaras municipais e cujas rendas são pagas por elas!
A presença do Estado na Região Autónoma dos Açores, com investimentos previstos há mais de 10 anos e nunca concretizados, é algo que tem perturbado mais o PS do que o PSD, porque, durante muitos anos, essa presença pouco dignificante do Estado, através das condições dos seus serviços, foi uma das armas principais para acicatar tentações separatistas e para revoltar os Açorianos e os Madeirenses contra o país a que sempre pertenceram.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para finalizar gostava de dizer o seguinte: VV. Ex.ªs vão-se sentir em enormes
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dificuldades quando se meterem no avião e desembarcarem nos Açores porque prevejo que o vosso partido vos á olhar com a mesma simpatia com que já hoje olha o Primeiro Ministro do Governo da República.
Aplausos do PS.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Vocês já não são o PS são a FULAC Frente Unida de Luta Anti Cavaco!
O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Acabou se o espectáculo anual. Todos os anos há meia hora para os Açores e para a Madeira às vezes em dialecto quase que é preciso um dicionário.
O Sr. Presidente: -Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.
O Sr. Ângelo Correia (PSD: -Sr. Presidente Sr. Primeiro Ministro Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: O que está em causa no debate de hoje no debate sobre as Grandes Opções do Plano para 1990 e do Orçamento do Estado também para 1990 são tão só duas questões. A primeira no plano político é a da compatibilidade e da adequação entre as promessas eleitorais que um partido celebrou com o eleitorado e do qual decorreu naturalmente o contrato eleitoral e o grau de cumprimento das mesmas a segunda questão procurará em termos políticos verificar se o cumprimento dessas mesmas promessas traduziu o maior reforço da identidade nacional o maior poder nacional o maior nível de bem estar de felicidade e de progresso de cada cidadão português. São essas e tão só essas as questões em causa.
Falar de eleições autárquicas na Madeira ou nos Açores representa um desvio básico a quem não quer discutir questões essenciais.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - a quem não quer colocar no plano próprio as questões que só aí têm lugar Nós retomaremos o curso normal das coisas.
O programa eleitoral do Governo continha fundamentalmente uma aposta na modernização do País fruto da desejável desejada e necessária integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia. Esse objectivo modernizador era todavia e também acompanhado de uma perspectiva de tentar operar mecanismos de solidariedade nacional que porventura compensassem os esforços e as acções naturais que no âmbito da modernização era necessário impor. Paralelamente desejava se melhorar o nível geral médio de vida dos Portugueses.
Passados quatro anos de um contrato eleitoral reconfirmado há dois é altura de fazer um balanço e de perguntar e de sentir se esse programa eleitoral foi cumprido e em que medida. A resposta para nós é óbvia aliás para nós sociais democratas estarmos hoje aqui neste debate é simples é constatar a realidade olhava e sobre ela reflectir. E é com simplicidade mas com naturalidade que sentimos que a maior parte das promessas eleitorais foram realizadas.
O produto nacional cresceu o investimento nacional cresceu o investimento agrícola cresceu e o PCP testemunha a prova disso todos os dias a descrispação social e política no Alentejo hoje contrastando com a realidade política que há uns anos se vivia.
E óbvia e é sentida hoje uma melhoria geral de gestão nas empresas portuguesas um saneamento financeiro económico na maior parte delas um grau de integração vertical na maior parte de alguns sectores da vida portuguesa - nas madeiras na cortiça no papel- o ataque a sectores deprimidos na vida económica portuguesa de alguns tecidos industriais como é o caso dos lanifícios é o caso do calçado Começam a dar frutos acções de reconversão e de reestruturação.
Mas o PSD e o seu Governo não se centraram numa óptica meramente economicista de resolver economicamente a modernização. O PSD temperou sempre a modernização económica com perspectivas sociais e é por isso contrariamente ao exemplo de outros países europeus que o emprego em Portugal cresce por mais que se exibam números no sentido contrário.
É uma realidade sentida é uma realidade sentida no meu distrito o problema básico hoje em dia no meu distrito naquele que eu represento é a falta de mão-de-obra indiferenciada e qualificada E o problema básico que nós sentimos e que poderia contribuir ainda mais para o aumento da produção. Emprego mais estável mais duradouro com pessoas melhor formadas tem sido uma tónica que em Portugal nos últimos anos se tem verificado e se tem consolidado.
O Sr Jerónimo de Sousa (PCP): -E o trabalho infantil?
O Orador: -Mas a revalorização do cidadão a revalorização da sua dignificação foi por este Governo estendida também à função publica e é nesse sentido que têm sido interpretadas as melhorias de dignificação profissional e remuneratória dessa mesma função publica resultante de uma reforma fiscal que hoje em dia passados alguns meses de aplicação deu o seu primeiro fruto Por isso não é aceitável que politicamente se queira exibir um valor de receitas fiscais superior àquilo que estava previsto no Orçamento para 1989 quando exactamente nessa instância se verificava o primeiro ano de execução dessa mesma reforma.
É natural que o Governo Português tenha subestimado o nível de receitas fiscais mas isso deve se fundamentalmente a aplicação pela primeira vez no primeiro ano de uma reforma e o que há a aplaudir sim é a eficácia dessa mesma reforma fiscal que conseguiu apertar a malha fiscal de tal maneira que conseguiu fazer aumentar receitas fiscais sem que dai adviesse um agravamento individual em muitos casos da própria carga fiscal sobre os cidadãos.
Vozes do PSD: -Muito bem!
O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando contemplamos os meios sociais de escolaridade de sanidade de mortalidade infantil de cobertura de infra estruturas desportivas ou de outras sociais ao longo do País o País sente que há claramente um índice de melhoria de melhor aproveitamento de recursos. E por isso que hoje nos perguntamos e nos interrogamos se a acção conduzida foi também ela ideologicamente correcta. Sentimos que sim não só pela visão de contraponto entre a visão ideológica que nos anima com outras visões ideológicas que em outros quadrantes do Globo demonstraram a sua inviabilidade
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O Governo apostou no fortalecimento da sociedade civil. E a razão ideológica subjacente ao fenómeno das privatizações era esta o aumento do nível das classes médias a diversificação da propriedade estatal neste caso pelas classes médias a formulação e o crescimento de grupos económicos portugueses o crescimento da sociedade civil portuguesa.
Mas não são só razões ideológicas que justificam e legitimam esta postura. E a diminuição da divida publica nacional a amortização mais acelerada da mesma a cria cão de micro unidades de planeamento estratégico que substituem com eficácia e qualidade o grande planeamento estratégico estatal que em todos os países em que foi aplicado falhou e ruiu. E por isso que ideologicamente também estamos melhor.
Nesse aspecto Sr. Presidente e Srs. Deputados a conclusão é óbvia o saldo é positivo. E curiosamente e tão positivo que do léxico político português ha uma expressão que foi extinta Portugal pais adiado. Já não se fala em Portugal pais adiado Em Portugal fala-se de um caminho de um rumo fala se de progresso fala-se de optimismo não se fala de pais adiado. Dir-se-á que há ilhas de pobreza erros manchas de desigualdade! Seguramente que os há. Seguramente que há erros manchas de pobreza zonas de desigualdades regional e social. Mas a questão não é da sua existência. A questão está em saber se relativamente ao passado essas áreas deprimidas diminuíram ou aumentaram e se o caminho traçado hoje permite no futuro combater com maior ou menor incidência esses factores.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador:- A nossa resposta é evidente diminuíram as ilhas de pobreza mas existem diminuíram muitas desigualdades mas existem diminuíram fortes conflitos na sociedade portuguesa mas podem existir.
Porém o caminho que percorremos é o que pode atacar com mais eficácia no futuro essas mesmas realidades negativas que oneram o presente fruto de um passado de certo modo longínquo e nalguns casos ainda recente.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não produziu uma visão meramente economicista o Governo não alinhou naquilo que o Sr. Deputado António Guterres ontem qualificou como visão liberal por um lado e como socialista por outro.
O Sr. António Guterres (PS): - Não disse isso.
O Orador:- O Governo não optou por uma ou por outra via. E fez bem. Porque se tivesse optado por uma via exclusivamente liberal o governo teria prejudicado a solidariedade social nacional se tivesse optado pela via socialista teria prejudicado o Pais económica e mais tarde socialmente.
Vozes do PSD: - Muito bem.
O Orador: - O País constata uma linha de entendimento e de balanceamento entre uma preocupação modernizadora da economia e uma perspectiva de distensionalista na área social. O Governo privilegia de um lado a reforma e a remodelação económica mas por outro procura sal aguardar mecanismos de coesão social.
O Governo procura melhorar a produtividade e a concorrência de alguns sectores em Portugal mas preocupa-se também em melhorar e reforçar a dignidade do cidadão e do homem. O Governo privilegia infra-estruturas mas também privilegia o sector da educação e da saúde. Acima de tudo o Governo privilegia o cidadão português.
Portanto tenho de dizer-lhe que a visão em que o Sr. Deputado António Guterres coloca a questão essa visão maniqueica ou essa dicotomia é errada. Senão reparemos ao contemplarmos a Itália por exemplo que os últimos 10 anos foi gerida por um socialista Bettino Craxi e por um democrata cristão Giulio Andreoti verificamos que o conteúdo da política é o mesmo e que é tão igual que os dois se sentam se bem que em lugares diferentes nos mesmos dois executivos. Se se olhar para a Bélgica verificamos que o problema é igual. E claro que se pode olhar para a Espanha onde a afirmação do Partido Socialista foi pelo reforço do poder nacional pela modernização acelerada do equipamento produtivo sacrificando os equilíbrios sociais sacrificando o emprego sacrificando o clima de estabilidade social que provocou na própria UGT e nas confederações operárias uma atitude ostensiva contra o próprio Partido Socialista.
Se se dá como exemplo uma brilhante acção do Partido Socialista então retomemos o do lado de lá que obviamente não se pode qualificar como socialista. Ou então qualifica-se a acção do Partido Socialista grego cuja acção primorosa no domínio económico produziu inflação desemprego caos económico miséria e derrota eleitoral.
Risos do PSD.
Por isso Sr Deputado António Guterres o único exemplo válido que o senhor tem para se colocar é o da contradição sequencial de um governo soe alista que é o francês. A gestão de Pierre Mauroy e a de Laurent Fabius duas gestões consecutivas de um poder socialista demonstraram à evidencia que são as contradições as dificuldades e as antinomias da política não entre liberais e socialistas mas no seio dos próprios socialistas. E essa a questão com que hoje o Partido Socialista se debate.
Risos do PSD.
Essa Sr. Presidente e Srs. Deputados é que é a questão grave para este Executivo não tem alternativa nem oposições o que é mau para o País e para si próprio. Ou seja a capacidade de estimular de criticar de ser contra ponto não se fazem hoje em dia em Portugal entre as oposições políticas parlamentares e o Governo mas sim entre os sectores sociais e o Governo. A oposição deixa que diálogo político nacional que devia ser privilegiado por alguém como o Partido Socialista que anda a falar de ética e a pensar se há de privilegiar o debate parlamentar no sentido de tomar visível e afrontativo um contraponto de visões do Governo e da oposição - passe por cima do Parlamento em muitos casos por ausência por debilidade por omissão sua e deixa que esse diálogo essa concertação se faça entre o Governo e os sectores sociais.
Há aqui uma situação debilitadora da democracia porque a oposição a criou de tal forma por ausência de modelo e de perspectiva de alternativa credível perante
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o País e nós próprios, que hoje em dia reforça uma situação de dificuldade. O Partido Socialista, hoje, não é um partido, acima de tudo é um clube do sinédrio.
Risos do PSD.
É uma zona onde, acima de uma capacidade de alternar, de afirmar com firmeza e frontalidade propostas alternativas, se cultiva o pessimismo português. Essa, Sr. Deputado António Guterres, é mais outra dificuldade que o Partido Socialista tem. E que quem gera, difunde e lança pessimismo coloca na opinião pública um reflexo causal, que projecta no próprio Partido Socialista uma dificuldade de a população poder apostar em alguém, cuja capacidade de intervenção é reduzida, cuja capacidade de alternativa é diminuída, cuja capacidade de afirmação política por si próprio é dependente e carente e, ao fim e ao cabo, se alimenta do pessimismo.
Os Portugueses, hoje em dia, só recolhem, e infelizmente - infelizmente, repito - e -, no PSD, e no seu Governo o sinal e o referencial de estabilidade e de progresso. Tal já não acontece nas oposições que, por flutuação estratégica excessiva, por incapacidade de afirmação própria ou por inexistência de referencial e estratégica, obrigam, hoje em dia, a que o Governo viva de si próprio e seja obrigado a auto-alimentar a sua própria crítica.
Apesar de tudo, Sr. Deputado António Guterres, o senhor é o único que, dentro do Partido Socialista, como dirigente, tem mérito em algumas críticas e formulações que faz, e o debate aqui, mesmo em alguns momentos diminuído, contribui para que possamos reflectir, ouvir e também aprender.
Risos do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em segundo lugar, o Governo prometeu - e conseguiu - a afirmação de um poder nacional mais forte. No âmbito interno, e quando se contemplam os resultados da última sondagem à opinião pública, constatamos que uma esmagadora maioria do País diz que a consciência nacional está mais reforçada, a identidade portuguesa é mais visível e mais forte, o que significa que Portugal, nos últimos tempos, dentro da política empreendida, conseguiu que na integração na CEE obtivéssemos um reforço na nossa identidade. Os «velhos do Restelo», que pregaram contra a integração, cada vez estão mais isolados e sem t sentido. Às vezes, já não são mesmo uma força política, são mais uma espécie em vias de extinção.
Risos do PSD.
A tal ponto que hoje em dia o referencial de análise e '• de julgamento já tem pleno acolhimento no estrangeiro em termos favoráveis a Portugal. A nossa imagem interna/a imagem de nós próprios, Portugueses, reforçou-se; a imagem de confiança de nós próprios no País reforçou--se; a imagem pública, não vou dela dar testemunho, deram-nos instâncias importantes, a todo o momento, nos últimos tempos.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que Portugal, integrando-se na CEE, reservou um espaço de manobra, um espaço de acção de política que privilegiou as nossas valências atlânticas. Nunca nenhum partido em Portugal, a não ser o PSD, conseguiu um reforço com as acções políticas com os países de língua portuguesa;
nunca nenhum partido em Portugal conseguiu que a lusofonia esteja, a ser um valor determinante na condução de acções políticas e culturais que unem povos de sítios diferentes, mas que tem entre si graus de relação e de parentesco elevadíssimos; nunca ninguém se centripetou no mundo como nós, nos últimos tempos.
Compreendemos o silêncio do PS: é o sinal político dá inveja de não o conseguir ter feito, mas também o sinal político da sua aceitação do que estamos a fazer.
Aplausos do PSD.
Não que nos queiramos gabar do facto, porque essa acção não corresponde a uma mera acção do Executivo, mas também a uma acção da Assembleia da República, e do Presidente da República, e, no momento em que este está em visita oficial à Guiné, é justo tributar homenagem a alguém que partilha, vive e pratica actos políticos que jogam em consonância com o sentido nacional e patriótico.
Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.
È por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PSD se apresenta neste debate respirando optimismo, vontade e determinação, aquilo que tem animado o País e aquilo que os partidos da oposição não conseguem fazer reflectir, protagonizar ou, no mínimo, tentar fazer produzir na opinião pública. Por estarmos em consonância permanente com o País, com, o sentir das populações, hoje em dia, é possível dizermos e manifestarmos que a discussão deste Orçamento e destas Grandes Opções do Plano são temas de fácil abordagem para nós, são evidentes, são lineares, e o ano de 1990 vão-no comprovar.
Uma última palavra para quem protagonizou e dirigiu essa política: o País vive melhor, sabe-o e sente-o. O Primeiro-Ministro é responsável por isso, mas a equipa do Ministério das Finanças também o é, e mal seria se nesta data e neste debate particularmente sensível uma palavra de um testemunho de solidariedade pessoal e política não fosse transmitido, porque somos todos partilhadores, como dizia e afirmava muito bem o Sr. Prof. Deputado Adriano Moreira, de uma certa forma de humanismo cristão e sentimos quando a crítica é moralmente injustificada e ultrapassa limites de ética. Nessas circunstancias, o é sempre bom e justificável um acto de solidariedade humana e política por quem o merece. Mas não serão atitudes destas que fazem minar a coerência, a vontade e a determinação de uma equipa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos no Inverno, mas não o do nosso descontentamento. Estamos, antes, na preparação de uma nova esperança, esperança que países do Leste, em 1956, quiseram iniciar e, em 1969, quiseram lançar e que outros quiseram abafar. Hoje, partilhamos com eles uma nova esperança: a de que a liberdade, a capacidade, a determinação e o modelo ideológico libertador faça dos homens e das nações algo de que possamos ser dignos, livres e mais solidários.
Aplausos do PSD, de pé.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, confesso-lhe que tinha a tímida esperança de que o texto da minha intervenção fosse bastante mais
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estimulante do que os dois áridos textos que o Governo entregou nesta Câmara. A vantagem da sua intervenção fora de ter evidenciado com clareza essa minha tímida esperança a partir deste momento ela é uma profunda convicção.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: -Ah?
O Sr. Presidente. - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Tinha uma tímida esperança de que fosse reservado ao Sr. Deputado António Guterres um papel destacado no futuro da vida nacional. Depois disto tenho uma profunda convicção.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Sr. Presidente Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Face ao pouco tempo disponível e a outras intervenções que ainda temos para fazer gostaria apenas de dar umas breves notas sobre o poder local e o desenvolvimento regional.
A leitura das GOP e do Orçamento para 1990 e a análise da política de desenvolvimento regional do Governo e dos instrumentos que lhe dão corpo designada mente o PDR permite nos aqui dizer primeiro que mais uma e as autarquias locais são penalizadas pelo Governo e vem reduzida em valores reais a sua capacidade financeira não se cumprido a Lei das Finanças Locais segundo que a política dita de desenvolvimento regional do Governo continua a ser conduz da à margem dos órgãos e agentes locais e regionais e ao contrário do que afirmam as GOP estão a agravar as assimetrias e os desequilíbrios internos de ordem regional e social por muito que isso custe ao Sr. Deputado Ângelo Correia.
De facto como afirma a Associação Nacional de Municipios Portugueses o acréscimo nominal de FEF de 19 3 não pode iludir que os novos encargos com a Segurança Social e com o aumento da massa salarial somados à imposição ilegal uma e porventura inconstitucional de transferência de 025% do FEF para as CCR e adicionado à taxa de inflação previsível significam um acréscimo real de encargos para as autarquias acima dos 21%
Por sua vez consideramos as retenções previstas na proposta de lei do Orçamento do Estado as novas isenções à custa da contribuição autárquica as novas competências assinaladas no artigo 53 sem a afectação das respectivas contrapartidas e ai temos novos instrumentos de saque financeiro ao poder local.
Enfim somemos a isto os prejuízos causados às autarquias em consequência de subavaliações sucessivas do IVA e que segundo dados da própria Associação Nacional dos Municipios Portugueses se cifram já desde 1987 em 12 8 milhões de contos - e temos obra!
Mas é isto compensado por alguma outra estratégia e descentralização do poder e do desenvolvimento regional que aproveite os recursos e diminua as assimetrias? Não Srs. Deputados.
O que verificamos nesse plano é que as autarquias os trabalhadores os empresários os agentes culturais continuam a não participar efectivamente -e não nos esta mos referir obviamente ao simulacro de participação de que fala sempre o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território - na elaboração das estratégias e das propostas e projectos que envolvem o desenvolvimento regional como ficou bem demonstrado com o PDR e com plano dito de desenvolvimento das regiões fronteiriças.
E não participando nem havendo o seu empenhamento e mobilização o País corre o risco de afectar nos próximos anos a quase totalidade dos seus recursos financeiros disponíveis a título de contrapartida nacional para os projectos co financiados pela CEE corre o risco sério de ter à sua disposição vultosas verbas no âmbito do quadro comunitário de apoio e de desperdiçar tudo isto sem impacte visível num processo de desenvolvimento real.
Nem pode haver esse empenhamento e mobilização) quando o Governo e o PSD mantém bloqueado processo de regionalização e pelo contrário reforçam o carácter centralista do poder através das CCR e das tentativas para a sua crescente ingerência na esfera do poder local.
E por isso mesmo que as numerosas OID e PIDR não estão a ser instrumento de promoção do desenvolvimento regional.
Aliás é significativo que as dotações para 1990 para o conjunto das OID e PIDR caiam em valores nominais 30 % repito 30% em relação ao que estava programado no Orçamento do Estado de 1989 sendo essa quebra particularmente visível ainda por cima nas zonas mais carenciadas.
E por isso mesmo que assistimos ao crescente despovoamento e desertificação das zonas menores do País e à criação de novas bolsas de pobreza nos grandes centros urbanos e áreas metropolitanas.
Sr. Presidente Srs. Deputados: No decurso desta sessão legislativa iremos fazer avançar propostas que procurem contrariar e inverter esta política do Governo e do PSD. E em sede de debate na especialidade do Orçamento do Estado iremos avançar com várias propostas para além daquelas que o meu camarada Octávio Teixeira já (referiu na intervenção inicial visando um desenvolvimento regional equilibrado a redução das assimetrias a melhoria das condições de vida das populações.
Proporemos inicialmente o reforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro em 77 milhões de contos para o cumprimento da Lei de Finanças Locais e a defesa da capa cidade financeira das autarquias.
São propostas sérias que esperamos sejam acompanhadas pelo Governo e pelos restantes partidos desta Assembleia e que contrastam com a política de bloqueio do desenvolvimento de agravamento dos desequilíbrios regionais e sociais e das condições de vida que caracterizam a actuação do Governo e do PSD com a concentração crescente de riqueza e dos recursos do País nas mãos de um pequeno punhado de grandes interesses que passeiam a sua ostentação e o seu novo-riquismo pelas colunas sociais das revistas de fim de semana.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida o favor de me substituir depois de terminar as consultas a que está a proceder.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
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O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais uma vez aqui nos encontramos, Governo, apoiantes e oposição, garantindo a imagem de funcionamento do sistema democrático, para debater o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano, desta feita para o ano de 1990.
E, nestas situações, ao Governo compete apresentar e defender as suas propostas com a melhor argumentação e a maior convicção, possível, pretendendo convencer quem o ouve da justeza dos seus argumentos, da fiabilidade dos seus cálculos e da evidência dos resultados já alcançados, quando os haja.
À oposição, considerada em geral, compete interrogar, criticar, apoiar - quando for caso disso...
O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Boa notícia!
O Orador: -... as propostas e a argumentação que as sustenta, pôr em dúvida o alcance dos resultados obtidos e ou projectados, em suma, justificar a sua posição de oposição com alternativas.
Aos apoiantes, como tal, competirá justificar as razões do seu apoio, sem deixar de contribuir para aprofundar e enriquecer o debate, do qual, quando não se perde a capacidade crítica, é sempre possível retirar contribuições susceptíveis de, no mínimo, tornar mais viável a execução das propostas em debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É partindo desta proposição teórica que os ecologistas do Partido Os Verdes, como oposição, iniciam esta intervenção, que se pretende, através da crítica, da reflexão e de um pequeno conjunto de interrogações, venha a contribuir/nesta altura, para aprofundar o debate.
No que se refere às projecções de evolução das variáveis macroeconómicas para 1990, o Governo continua a afirmar que segue uma política de rigor. Dado que o Sr. Ministro das Finanças, ontem, possivelmente por não ter tomado boa nota da questão que colocámos! respondeu de forma diversa, voltamos a formular a pergunta.
Dada a falta de rigor verificada nas previsões para 1989, designadamente da inflação e da receita fiscal, a primeira das quais esteve, em grande pane, na origem da instabilidade social que se viveu no nosso país no corrente ano, numa altura em que, como se afirma, se verifica um crescimento económico sem precedentes no nosso país, que medidas pensa o Governo tomar para que a oposição e o povo português possa acreditar nas «projecções de rigor» que este Orçamento pressupõe?
O crescimento da economia, em nosso entender, não é sinónimo de desenvolvimento, podendo vir mesmo a tornar-se, em determinadas condições, um impedimento do desenvolvimento - entendido como um processo global, integrado, envolvente e dinâmico. Apesar de nos últimos quatro anos (1986, 1987, 1988 e 1989) se ter verificado um crescimento económico, de acordo com o Governo, de 4,5%, medial anual, não existem indicadores, indiciadores de desenvolvimento como fenómeno global na sociedade. Antes pelo contrário.
Alguns exemplos: continua o despovoamento do interior do País e a grande concentração no litoral, onde igualmente se continuam a concentrar os investimentos económicos, salvo alguns fenómenos isolados e circunscritos, que não podem ser significativos para o desenvolvimento regional, apesar da perspectiva de crescimento urbano, do investimento designadamente em novas unidades industriais e hoteleiras a localizar em zonas de grande sensibilidade e riqueza ecológica, da construção de novas vias de comunicação, não existe nem se prevê a curto prazo que seja elaborado um plano nacional de ordenamento do território, de forma a poderem ser definidas as regras que orientem a organização e a utilização do espaço, em termos de aproveitamento das suas potencialidades.
Em nossa opinião, não estando criadas as regiões administrativas, entendidas como tendo competência para elaborar os planos regionais de acordo com o interesse das populações e dos seus legítimos representantes, como é o caso dos municípios, naturalmente em conformidade com o parecer da administração central, o desenvolvimento regional e o desenvolvimento global do País não passará de um sonho.
A este propósito refira-se que a exigência de os municípios elaborarem os planos directores municipais até 1992 é, em nosso entender, um esforço sem sentido.
Uma voz do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Primeiro, porque não é possível fazer planeamento com verdadeira perspectiva de futuro se não se conhecerem directrizes de planeamento a nível regional e nacional; segundo, porque até agora apenas existem três planos directores municipais aprovados em todo o País e, pelo que se conhece, quando estes planos são aprovados pela administração central já passou o prazo da validade que lhes é atribuído; terceiro, porque a própria administração central toma decisões à revelia de quem tem a responsabilidade de elaborar os PDM.
É o que acontece agora com o Município do Barreiro, para onde está projectada uma estação de tratamento de resíduos perigosos sem que a autarquia que está a elaborar o PDM disso tenha qualquer conhecimento.
É curioso referir que poucos dias antes de serem distribuídos os documentos referentes ao Orçamento do Estado, quando perguntámos ao Sr. Ministro do Planeamento se já estava prevista a localização das centrais ou estações de tratamento dos resíduos perigosos, nos tenha sido dito que não estava nada definido, mas que se estava a pensar numa instalação no centro do País.
Naturalmente que lamentamos que os assessores do Sr. Ministro tenham lido o mapa de Portugal ao contrário.
Os três ou quatro exemplos que aqui referimos, ao contrário do que se pretende fazer crer, são reveladores de que com este tipo de política o crescimento da economia processa-se de uma forma acelerada, acentuando profundamente as assimetrias regionais, isolando cada vez mais, as populações que aí vivem e trabalham e impedindo o desenvolvimento equilibrado.
Um outro indicador significativo e motor, ele mesmo, de desenvolvimento é a participação e a adesão da população a uma política. O que se tem verificado em Portugal, e em particular no ano corrente, é que largas camadas da população e em sectores chave da vida nacional, como sejam os professores de todos os níveis de educação e ensino, os médicos, a função pública em geral, os trabalhadores dos transportes, de entre outros, tem reagido e continuam a fazê-lo, contra a política do Governo.
Ainda sobre a forma como o Governo age sobre outros agentes da Administração, referimos um exemplo da transferência de novas competências para as autarquias locais: as Leis do Orçamento do Estado para 1988, 1989 e também para 1990 referem que o pessoal não docente
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dos estabelecimentos de educação pré escolar do ensino primário e do ciclo preparatório TV bem como a respectiva gestão são transferidos para os municípios. Para financiar estes novos encargos serão diremos nós seriam (porque não acreditamos que esta lei seja cumprida) seriam transferidas as verbas do Ministério da Educação município a município.
Primeiro as verbas do Ministério da Educação apenas se referem ao pessoal do quadro e só quem não conhece a situação é que pode decidir desta forma. Há municípios em que estes estabelecimentos funcionam maioritariamente com trabalhadores que não estão no quadro.
Segundo a transferência do pessoal não docente para as câmaras municipais torna necessário de acordo com a lei em vigor que as assembleias municipais deliberem sobre o alargamento do quadro de pessoal dos municípios. Dado que em muitos municípios o número daqueles trabalhadores é da ordem de várias dezenas as autarquias) teriam de admitir mais pessoal para os seus serviços de gestão de recursos humanos.
Terceiro dado que de acordo com a legislação em vigor as com o pessoal não podem ser superiores a 60% das despesas correntes das autarquias estas novas competências comprometem a própria capacidade de gestão e de administração das autarquias locais pela incidência que tem tanto na sua situação financeira como nos recursos humanos.
Quarto e último ponto que por isso não é o menos importante qual seria a dependência hierárquica dos auxiliares de acção educativa face a uma nova situação de trabalhadores municipais a exercer a sua actividade profissional em estabelecimentos de ensino.
Sr. Presidente Sr.ªs e Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Não poderiamos terminar esta intervenção sem nos referirmos propositadamente a nota introdutória que aqui trouxemos sem o que a mesma pareceria despropositada.
O Governo trouxe a este debate as suas propostas e defende as como melhor pode e sabe a oposição tem procurado aprofundar e enriquecer o debate com interrogações criticas e propostas. Qual tem sido para este debate a contribuição dos apoiantes?
Srs. Deputados do grupo parlamentar que apoia o Governo ainda que o nosso modelo seja teórico abstracto não haverá no imenso conjunto de questões que encerraram os documentos que aqui estão em análise uma apenas uma questão que mereça o vosso desacordo que lhes interesse ser melhor discutida mais aprofundada.
Não. A resposta é não Srs Deputados.
E se ainda tivesse medidas quando nas comissões onde os pareceres foram elaborados por representantes do PSD se verifica sempre o não às alterações propostas pelos representantes dos partidos da oposição o teria pela voz de um dirigente da bancada da maioria ficámos a saber que não há qualquer duvida em relação às propostas apresentadas pelo Governo e nem sequer põem a hipótese de um qualquer assessor e o erro é humano ter colocado uma vírgula a despropósito.
Aplausos do PCP.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice Presidente Maia Nunes de Almeida.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Sr. Presidente Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Subi à Tribuna para em nome da JSD analisar a proposta do Orçamento do Estado para 1990.
Lamentavelmente antes de propô-la perante a Câmara já estava rotulada e desvalorizada. O Sr. Deputado António Guterres declarou ontem perante a Assembleia queria não tinha nem clareza nem consistência porque não é nem liberal nem socialista.
Resta-me portanto esta opção difícil ou serei liberal ou socialista e serei consequentemente claro economista tente ou não cosendo não abdicarei do que em consciência penso e por que luto.
O Sr. Deputado António Guterres foi claríssimo e consistentíssimo na sua intervenção. Disse de acordo com a postura liberal que não defendeu que só o mercado deve solucionar as deficiências estruturais do País do que decorre que na postura socialista só ao Estado o demos pedir esse papel.
Na postura liberal o Estado de e limitar, ao mínimo a presença na economia do que decorre que na postura socialista o Estado de e levar ao máximo a sua presença na economia.
E se entendermos que este maniqueísmo conceptual faz cada vez menos sentido.
E se a JSD quiser lutar por uma sociedade que de mais espaço de liberdade à iniciativa privada sem que o Estado se demita das suas responsabilidades.
Dirá o Sr Deputado António Guterres que não sou claro nem consistente.
Ignorará o Sr. Deputado Guterres que já não há país algum com economia capital estável em que o Estado não intervenha crescentemente na economia.
E poderá esquecer o exemplo bem elucidativo das sociedades do Leste que procuram igualmente esse equilíbrio saudável entre a produtividade e a competitividade da economia privada e a igualdade entre os cidadãos e a justiça social da responsabilidade do Estado.
Disse o Sr. Deputado Guterres que os liberais defenderam um rápido ritmo das privatizações do que ficamos a saber que se os socialistas estivessem no Poder teríamos no máximo um rumo de tartaruga.
O Sr. Deputado Guterres acha estranho que a JSD concorde com um ritmo prudente de privatizações que acautele não só os interesses nacionais como a liquidez da nossa economia.
Acha sinceramente que é prudente razoável e até inteligente só haver duas velocidades a do nunca e a do tudo.
Os liberais de acordo com o Sr. Deputado Guterres elegeriam como primeiro objectivo da economia reduzir a inflação e os socialistas provavelmente reduziriam o desemprego.
E o Sr. Deputado Guterres acha mal que a JSD, entenda que há que lutar contra a inflação porque não subscreve soluções que levem a escorreganços económicos cuja factura cabe sempre as gerações vindouras e que continue com a mesma determinação a lutar contra o desemprego regozijando se aliás com as baixas taxas que temos em Portugal e às quais não é alheia a correcção das políticas do Governo.
O Sr. Silva Marques (PSD) -Muito bem!
O Orador: -Segundo o Sr. Deputado Guterres os liberais preocupar-se-iam - vejam bem os malandros -
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em «reduzir as despesas públicas». Ficámos a saber que os socialistas se preocupariam em aumentá-las, se fossem Governo.
O Sr. Deputado acha disparatado que se peça o desenvolvimento, sobretudo num país como «Portugal, com o atraso relativo que tem face aos seus parceiros da Comunidade Europeia, exigindo concomitantemente rigor e austeridade nas despesas públicas? O desenvolvimento quer dizer desperdício? O progresso significa esbanjamento?
Finalmente, a postura liberal pressuporia o empenho na reforma administrativa e, na descentralização, do que deduzimos, que a postura socialista apostaria na burocracia administrativa e na centralização do Estado.
Porque nos interessa a todos a clareza de raciocínio, pediria ao Sr. Deputado António Guterres, que está muito preocupado com o rigor conceptual das posturas económicas do Governo, para comentar um artigo do Sr. Deputado Almeida Santos publicado no Semanário.
Por vezes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esgrimimos nesta casa fotocópias bolorentas. Não é o caso desta, que tem três semanas apenas. Nela, o Sr. Deputado Almeida Santos escreve que o Partido Socialista é capitalista na produção e socialista na distribuição.
Sr. Deputado Guterres, considera esta posição do PS clara e consistente, ou esta não é a posição do PS e eu deverei dizer fraternalmente ao deputado Almeida Santos: seja bem vindo ao clube dos que defendem posições não conformes com a ortodoxia do Sr. Deputado António Guterres?
Uma voz do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para os jovens portugueses há, sobretudo, quatro parâmetros pelos quais aferem da bondade dos Orçamentos que esta Assembleia aprova: primeiro, se estamos ou não a construir um futuro melhor.
Os jovens portugueses exigem, da geração que está no Poder, desenvolvimento. Verão, com o advento da liberdade e da entrada na Europa comunitária, abrir-se um vasto mar de expectativas e aspiram a comparar o seu nível de vida com os dos seus colegas europeus.
Este Orçamento aposta ou não no desenvolvimento e no progresso do País? É esta a primeira pergunta séria dos jovens portugueses.
A resposta é, sem demagogias e falsidades, a evidência do crescimento do Orçamento em 26 %, particularmente nas despesas de capital, não só no que diz respeito ao chamado sector produtivo mas também à educação, sobre o qual mais à frente falaremos.
Segunda questão: quem paga esta factura?
Os jovens portugueses também querem saber quem paga este desenvolvimento. Têm o direito de perguntar se esta geração se está a banquetear à mesa de um Orçamento que eles irão ter de pagar.
Uma voz do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Se estamos ou não a decidir de recursos para que nos falta legitimidade política e moral.
Por isso apreciamos o grande esforço financeiro que o Governo tem feito para amortizar a dívida externa, pagando antecipadamente mais de ,420 milhões de contos entre 1986 e 1989.
Para 1990 esse esforço prossegue, prevendo-se a diminuição da dívida externa em menos 60 milhões de contos (tendo sido de menos 120 milhões em 1989) e à amortização antecipada de 50 milhões de contos.
A terceira questão é a de saber se apostamos ou não na educação.
É estreita a concepção do desenvolvimento que não considera a educação como uma das suas mais importantes variáveis estratégicas. A JSD já o disse várias vezes desta e doutras tribunas, e lutámos para que ela fosse reconhecida como a prioridade.
O crescimento das verbas que estão destinadas ao Ministério da Educação, acrescidas dos investimentos que nesta, área são feitos pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, auguram para bem breve que se atinja a meta dos 7 % do PIB consagrados ao sector educativo.
Quarta e última questão: a inserção social dos jovens: os jovens portugueses não se querem sentir como cidadãos de segunda ou párias da sociedade. Querem ter o lugar que é seu por direito. Querem poder participar, construir, criticar. Por isso temos lutado por uma política global e integrada de juventude.
E se é verdade que para as próximas eleições autárquicas não pouparemos esforços a sublinhar que esta política não pode ser só nacional, antes deve comprometer todos os níveis da Administração, e desde logo a local, dando origem a uma desejada política local global e integrada de juventude, não é menos verdade que o Estado não se pode demitir das grandes responsabilidades que lhe cabem neste domínio.
O orçamento do Ministro Adjunto e da Juventude ultrapassa os 7 milhões de contos, traduzindo um crescimento de cerca de 21,7 %.
Sr. Presidente, Srs.. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na Comissão Parlamentar de Juventude reunimos com os nove Srs. Membros do Governo e ainda com os principais responsáveis pelo combate à sida e pelo Projecto VIDA. Também aqui se pôde constatar a postura maniqueísta do Sr. Deputado António Guterres.
Esperavam que os deputados da maioria só batessem palmas ao Orçamento para que os da oposição se entrincheirassem nas suas posições: o PS absteve-se sempre, o PC quase sempre votou contra.
Mas o irónico é que a JSD teve o atrevimento, aqui e ali, de lançar avisos, deixar reparos e até, vejam bem, fazer críticas.
Mas vejam bem, Srs. Deputados, que até nestes pontos, porque se fez a votação ponto por ponto, os Srs. Deputados da oposição, obnubilados pela estratégia dos bota-abaixo, não votaram favoravelmente nunca. Nunca o Sr. Ministro das Finanças julgou isto possível: os deputados do PC e do PS, cegos pela estratégia de oposição sistemática, a recusar-se a aprovar a mais pequena crítica ao Orçamento do Estado!
Que jovens e que oposição...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. José Apolinário (PS): - Isso é velhote!
O Orador: - Dizia ontem, em ar de censura, o Sr: Deputado Guterres: «Para o Governo [...] está em causa fazer o PSD ganhar as eleições de 1991. Para o líder parlamentar do PS eu não posso fazer esta intervenção, o Governo só pode ser liberal ou socialista e o PSD não pode disputar as eleições de 1991.» Convenhamos, Srs. Deputados, que são limitações a mais.
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Mas permitir-me-á o Sr. Deputado Guterres que pergunte com idêntica legitimidade a razão desta oposição extremada e irrazoável do PS e que a questione dizendo que para o PS hoje não está em causa apresentar-se ao País como oposição) credível de Governo porque está em causa e com desespero crescente a vitória eleitoral da coligação do PS/PC para a Câmara Municipal de Lisboa.
Como ontem disse na sua brilhante intervenção o Sr. Deputado Rui Machete O ámen cego e venerador seria uma ofensa á dignidade de deputado a esta Assembleia e ao meu partido.
Subscrevendo estas palavras deixo aqui expressas em voz alta as discordâncias sectoriais para além dos reparos que aprovámos no relatório da Comissão Parlamentar de Juventude.
Em primeiro lugar lamentamos o pouco apoio às associações juvenis. Uma das posturas aprovadas no Programa do Governo é) recusa do paternalismo do Estado e a aposta do protagonismo dos jovens mas enquanto sobem as verbas para outras acções o apoio directo às organizações juvenis baixa em termos de valor real.
Em segundo lugar criticamos a diminuição do apoio às associações de estudantes.
Na linha do que já disse sobre as associações juvenis há um decrescimento no valor real da verba para o apoio às associações de estudantes que não se compreende quando a realidade é do aumentos das associações a precisarem de apoio não só por força da legalização de associações do ensino secundário como da criação de numerosas associações do ensino superior politécnico que não existiam aquando da aprovação da Lei n.º 33/87.
Em terceiro lugar duvidamos da razoabilidade da verba prevista para o intercâmbio juvenil e relações internacionais.
Se é verdade que esta verba sobe em termos de valor real não cremos que seja suficiente a atentarmos no que sucedeu em 1989 em que projectos não se concretizaram por falta de verba para fazer face á tripla dimensão das actividades aqui financiadas?
Daqui saem verbas para o intercâmbio juvenil dentro da Comunidade Europeia para o esforço da cooperação com os PALOP e para os acordos bilaterais com diversos países do Globo e onde adquirem agora particular relevância para todos os que acreditam na democracia os esforços de aproximação com os países da Europa de Leste.
Tal como dizemos no relatório a não ser aumentada esta verba pode ser consumida exclusivamente pelas relações internacionais dos funcionários do Estado em óbvio prejuízo do intercâmbio dos jovens.
Em quarto e último lugar receamos escassez das verbas para o desporto escolar.
Se aplaudimos o esforço notório que é feito para reactivar e reestruturar o desporto escolar não esquecemos que da verba aparentemente alta de meio milhão de contos 75% se destinam a pagamento de pessoal pelo que podem faltar verbas destinadas ao apoio das actividades concretas.
Dirá o Sr. Deputado Guterres com um sorriso maroto a repudiar-lhe a boca: A JSD veio falara mas não faz nada.
Não Srs. Deputados não somos socialistas não fazemos oposição por oposição não nos enganamos a votar e não somos inconsequentes.
Apresentaremos na Mesa da Assembleia da República quatro propostas de alteração e para elas pedimos a solidariedade do nosso grupo parlamentar e do Governo como autor da proposta.
São no mar do Orçamento algumas gotas mas com portam questões de princípio que sufragámos ao viabilizar o Programa do Governo.
É esta Srs. Deputados socialistas e em especial Sr. Deputado Guterres a postura dos sociais democratas.
E deixem que vos diga a propósito do mérito da social democracia parafraseando um dirigente Comunista e resposta ao Dr. Álvaro Cunhal que entre o socialismo arcaico e o liberalismo clássico existe um mundo que os Srs. Deputados nem imaginam.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.
O Sr. José Apolinário (PS):- Sr. Deputado Carlos Coelho em primeiro lugar o Sr. Deputado acabou de dar a resposta ao Sr. Deputado António Guterres com um dia de atraso mas sobretudo proeurou rivalizar com o Sr. Deputado Silva Marques nas bicadas ao líder parlamentar do maior partido da oposição talvez para granjear maior apoio no seio da bancada.
O Sr Duarte Lima (PSD): - Nós ainda temos com quem rivalizar vocês não!
O Orador: - Já tínhamos cá o Sr. Deputado Silva Marques e portanto não era preciso ter o Silva Marques.
Gostaria de dizer em segundo lugar que um orçamento não é apenas a soma dos números mas também a definição das políticas.
Quero referis em terceiro lugar que um orçamento mantém-se e agrava desigualdades do ponto de vista social. Dou-lhe apenas o seguinte exemplo sabe o Sr. Deputado que um casal com dois filhos que queira ter um deles a estudar na universidade precisa de ter para que esse possa receber uma bolsa de estudo um rendimento familiar global inferior a dois salários mínimos nacionais? Explique lá Sr. Deputado como é que essa família pode viver com um filho a estudar na universidade?
Vozes do PS: -Muito bem!
O Orador: -Como é que pode dessa forma aplaudir o Orçamento do Estado.
O Sr. José Sócrates (PS): - Aplauda o Governo.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Essa é uma objecção de fundo ao Orçamento.
O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Sr. Deputado José Apolinário na linha do seguidismo institucional que o Sr. Deputado e dos deputados jovens socialistas tiveram na Comissão Parlamentar de Juventude em relação às posi-
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coes globais do Partido Socialista, não esperava que o Sr. Deputado viesse aqui solidarizar-se com a minha intervenção e achar estranho que o Sr. Deputado António Guterres, que se tem reclamado das novas vagas do pensamento do 'socialismo europeu; tentasse limitar as opções estratégicas e ideológicas a um liberalismo caduco e a um socialismo que já deu uvas. Mas, infelizmente, não foi isso o que o Sr. Deputado aqui veio fazer. E também fez uma provocaçãozinha, à qual não me atrevo sequer a responder.
A única questão de fundo - estava à espera de muitas mais - que o Sr. Deputado me colocou tem a ver com a questão da acção social escolar. Devolvo-lha com outra pergunta: o Sr. Deputado José Apolinário, como socialista, que defende a igualdade de oportunidades, acha razoável pedir-se só ao contribuinte o financiamento da acção social escolar? Acha razoável e de justiça social que quem tem mais pague o mesmo do que quem tem menos? Acha razoável e defensável que o financiamento do ensino, particularmente o do ensino superior, esteja aos níveis a que está neste momento? Não acha que é uma exigência da justiça social repensarmos o financiamento do sistema de ensino e, em particular, a alteração das propinas?
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E não acha que, a fazer-se a alteração das propinas, é defensável e razoável que grande parte dessas receitas venha a apoiar a acção social escolar?
Julgo que o Sr. Ministro da Educação já explicou, hoje de manhã, em que condições isto deve ser feito, mas ainda não vi da sua bancada e, particularmente, da Juventude Socialista a adesão entusiástica a este entendimento racional e pragmático da justiça social.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É uma juventude sem entusiasmo!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado é o instrumento fundamental de orientação política e financeira do País em cada ano. Assim, para 1990, a administração central, a administração local, as regiões autónomas, o sector empresarial do Estado, o sector privado e os cidadãos em geral deveriam encontrar neste instrumento as linhas fundamentais enquadradoras da sua actuação para o próximo ano.
Mas para que tal acontecesse era necessário que os dados nele contidos merecessem a confiança de quem os analisa, que premissas e conclusões fossem coerentes, que objectivos e meios fossem conciliáveis.
Ora, o que acontece é que uma leitura cuidada do Orçamento do Estado para 1990 e do relatório que o acompanha, bem como das Grandes Opções do Plano para 1990, mostra que estes documentos parecem ter sido feitos não por serviços conscientes da necessidade de elaborarem documentos correctos e claros, mas antes por agências de publicidade que garantam que os objectivos são os mais populares, os números os mais convenientes e as soluções as mais interessantes. Se o que nele se apresenta não é coerente, nem verdade, não faz mal.
Esta foi; Sr. Presidente, Srs. Deputados, a forma como foi elaborado o Orçamento do Estado para 1990.
Para o demonstrar, vou apresentar alguns exemplos concretos que ilustram esta afirmação.
Primeiro exemplo concreto: a estratégia.
O Governo, ao definir a política orçamental para 1990, afirma expressamente que o seu primeiro objectivo estratégico consiste (e cito) em «promover um desenvolvimento que permita a convergência dos indicadores económicos reais para a média da CEE, sem o que a adesão à Comunidade ficaria privada de uma das suas consequências mais essenciais».
Estas são, pois, as intenções que o Governo diz ter.
Ora, todos sabemos que os indicadores em que Portugal mais se afasta da média dos países da CEE são a taxa de inflação e o peso do défice orçamental no PIB.
O que, nos propõe, então, o Governo nesta matéria? Por um lado, que a taxa de inflação de Portugal continue a ser mais do dobro da média da CEE e, por outro, que o peso do défice orçamental no PIB, em vez de baixar, suba.
Afinal; este era ou não o primeiro objectivo estratégico do Governo? A sua não consideração irá ou não privar Portugal das consequências essenciais esperadas com a adesão, como o Governo dizia?
Segundo exemplo concreto: previsões das receitas fiscais.
Enquanto o governo do Prof. Cavaco Silva foi minoritário, as previsões das receitas fiscais aproximavam-se bastante das cobranças realizadas e, curiosamente, quer em 1986 quer em 1987, o Governo previu cobrar mais impostos do que na realidade veio a receber, mas as diferenças, no máximo, aproximaram-se dos 30 milhões de contos.
A partir de 1988 tudo se veio a alterar, na nossa perspectiva, deliberadamente. Em 1988, a diferença entre a previsão das receitas fiscais e as verbas que agora nos foram indicadas como cobradas já atingem os 115 milhões de contos!
Para 1989 a diferença de cobrança a mais é - diz-nos o Governo - de 91,3 milhões de contos, mas todos nós sabemos, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que estes valores ainda estão subavaliados.
Mas por que haveria o Governo de seguir esta prática de falsear o Orçamento, subavaliando as receitas fiscais? Por várias razões.
Em primeiro lugar, o Governo, ao subavaliar as receitas, propõe ao País uma 'menor carga fiscal, o que é sempre bem recebido. No final do ano, as receitas fiscais aumentam imenso, mas o Governo já não fala da subida da carga fiscal. Fala, sim, da redução do défice que os impostos que pagámos a mais lhe permite realizar. Será que o Governo acredita que os Portugueses não percebem que os estão deliberadamente a defraudar?
Em segundo lugar, porque desta forma se reduzem as receitas das autarquias locais: apesar de a Lei das Finanças Locais referir expressamente que o cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro é feito com base no valor do IVA orçamentado em cada ano, o certo é que este Governo considera apenas os valores orçamentados no início do ano, embora quer em 1988 quer em 1989 tenha apresentado alterações onde se orçamentam novos valores para o IVA. Desta forma, nos últimos dois anos as autarquias estão a ser abusivamente defraudadas em vários milhões de contos, como vos vou provar. Assim, em 1988, o Governo diz-nos ter cobrado mais de 25 milhões
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de contos de IVA do que o inicialmente previsto como consequência as autarquias receberam nesse ano menos 64 milhões de contos do que a lei determina. Em 1989 já o Governo orçamentou uma cobrança de IVA de mais 12 milhões de contos mas todos os indicadores nos apontam para o triplo deste valor. Nesta perspectivadas autarquias deixam de receber este ano pelo menos 3 milhões de contos que muito provavelmente serão 9 milhões.
Nunca o Governo disse que esta afirmação não estava correcta. O que afirma é que na sua opinião as autarquias já tem receitas a mais.
Terceiro exemplo concreto as despesas.
Como todos sabem a taxa de inflação implícita utilizada na previsão das despesas é determinante para a sua credibilidade.
Em 1989 o Governo com um voluntarismo perfeitamente descabido utilizou uma taxa de inflação de 67% enganando-se pelo menos em 100% como consequência as previsões para as despesas são completamento falíveis.
Para 1990 o Governo volta a considerar uma taxa de inflação implícita de 9% valor em que nem mesmo quem sabe desta matéria no PSD e tem coragem de o dizer acredita. Recorde-se que a taxa de inflação prevista pela CEE para Portugal em 1990 é de 11%.
Por estas razões é que o Governo se vê na contingência de alterar sucessivamente o Orçamento ao longo do ano.
Para ilustrar de forma completa a importância do que acabo de afirmar decidi mandar verificar o que são as alterações orçamentais publicadas sob a forma de declaração no Dia 10 da República ao longo deste ano. Verifica-se assim Sr. Presidente, Srs. Deputados que nos 10 primeiros meses de 1989 foram já publicadas 178 alterações ao Orçamento. Estas alterações referem-se em parte ao Orçamento para 1988 e outras ao Orçamento para 1989. Com efeito até ao final de Maio deste ano ainda se publicaram declarações aprovadas pelo Governo com alterações ao Orçamento do ano passado. O total deste conjunto de alterações orçamentais atinge Sr. Presidente Srs. Deputados o montante de 246 milhões de contos!
Verificarão assim os Srs Deputados que o exercício e que durante estes d as aqui nos reúne na análise da proposta do Orçamento que deveria ser um momento nobre e decisivo da vida desta Assembleia e do País se passou a transformar num dos momentos mais penosos da vida parlamentar. Porque o que o Governo aqui nos apresenta não é verdade nem é para cumprir.
O Governo privilegia como de costume a televisão e apresenta ao País sem criticas e como se tudo o que afirma fossem verdades absolutas e já aprovadas no seu Orçamento. Nem espera pela votação desta Assembleia.
As críticas propostas pela oposição não são discutidas analisadas e respondidas como deviam e mereciam.
E claro que para o final do ano o Governo vem dar razão à oposição apresentando uma revisão orçamental em que corrige a previsão das receitas e das despesas normalmente como nós tínhamos proposto. Mas sem a humildade de o reconhecer.
A maior a quando pela boca do presidente da Comissão Parlamentar de Economia Finanças e Plano faz um discurso critico e consciencioso não é ouvida nem pelo Sr. Ministro das Finanças nem pelo Sr. Primeiro-Ministro. Estes só pretendem o aplauso acrílico e encomiástico que na pratica não respeitam.
Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Se quisermos que a discussão orçamental volte a ser um momento alto dos trabalhos parlamentares toma se fundamental que o Governo passe a apresentar Orçamentos credíveis respeitando em primeiro lugar os deputados do seu partido que se viram obrigados em 1988 a aprovar um Orçamento com 14 inconstitucionalidades e em 1989 a reconhecer que unham votado enganados e que tiveram de autorizar excessos de cobrança de impostos de quase 100 milhões de contos e excessos de despesa de 75 milhões.
Mas o Governo tem também de respeitar por palavras e actos a oposição analisando as sugestões e propostas de toda a Camará pois todos estamos aqui com espírito de trabalho para que o documento que vier a ser final mente aprovado seja verdadeiro e coerente e sirva realmente para desenvolver o Pais.
Aplausos do PS e da deputada do PRD Natália Correia.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.
O Sr. Vieira de Castro (PSD):- Sr.ª Deputada Helena Torres Marques todos lhe reconhecemos uma especial qualificação na área da economia. Devo porém dizer-lhe que interpretei o seu discurso como sendo o discurso de um Partido Socialista a convalescer do debate da moção de censura um Partido Socialista que tem agora uma recaída com o debate do Orçamento e provavelmente um Partido Socialista que ficará acamado lá para depois de 17 de Dezembro.
Efectivamente V Ex.ª fez uma série de criticas pontuais avulsas e sem fundamento. E que Sr.ª Deputada Helena Torres Marques o Partido Socialista em termos de cri ucas ao Orçamento do Estado não tem a menor autoridade moral. Por uma razão bem simples é que sempre que o Partido Socialista foi governo o que trouxe ao País em matéria orçamental foram os sucessivos agravamentos do défice. Mas trouxe mais trouxe também o crescimento sucessivo da dívida pública. Mas trouxe ainda mais por do que o crescimento da dívida pública o encobrir de uma divida pública oculta que atingiu volumes perfeitamente intoleráveis.
O Sr. Figueiredo Reis (PS): - Isso é cassette!
O Orador: - Sr. Deputado Figueiredo Reis essa da cassette é provavelmente do contágio que já tem com o Partido Comunista.
Protestos do PS e do PCP.
Aliás uma boa parte da desorientação do Partido J Socialista neste debate advém de reconhecer agora em bora tardiamente os prejuízos que certamente vai colher de um terrível acordo com o Partido Comunista que já não tem a menor credibilidade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Essa cassette é mais ordinária do que aquelas que são vendidas na Praça de Espanha.
Risos.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - A Sr.ª Deputada Helena Torres Marques insiste no problema da subavaliação das receitas fiscais e dá como suporte a essa insistência o facto de em 1988 se ter cobrado 115 milhões de contos a mais e em 1989 se indicar já 91,3 milhões de contos.
A Sr.ª Deputada esquece-se, obviamente com intenção, daquilo que se tem dito várias vezes: que este acréscimo de receitas tem muito a ver com a melhoria da eficácia da administração fiscal. Desde logo, nestes dois anos já se cobraram, de impostos atrasados, 112 milhões de contos. Para além do mais, o combate que se tem vindo a desenvolver à evasão fiscal é outro dos factores determinantes para uma melhoria substancial das receitas no fim de cada ano.
Suponho que os Srs. Deputados deveriam congratular-se com o facto de superarmos as previsões e não insistirem, marteladamente, em que há uma subavaliação por parte do Governo. O que não podemos fazer é quantificar com rigor a capacidade que os serviços têm evidenciado para recuperar impostos atrasados. Essa, e só essa, é que é a verdade, Sr.ª Deputada.
A pergunta que quero colocar-lhe é simplesmente esta: afinal, sendo assim, como é que a Sr.ª Deputada justifica a insistência na ideia da subavaliação?
O Sr. Presidente:- Para, responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Quero, em primeiro lugar, dizer ao Sr. Deputado Vieira de Castro e ao Sr. Secretário de Estado que só peguei em casos concretos, para que tudo o que eu dissesse tivesse fundamento e não pudesse ser posto em causa.
Em relação ao que referiu da dívida pública, só quero que fique, claro, se possível definitivamente, que a altura em que a dívida pública aumentou explosivamente e da maior forma foi durante os governos da AD e que daí para cá nunca pudemos recuperar.
Aplausos do PS.
Quanto à questão colocado pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, as subavaliações de receitas, que o senhor sabe que existem, prejudicam-nos a todos, pois estamos a pagar mais impostos - queira o Sr. Secretário de Estado ou não queira, todos sentimos que estamos a pagar mais impostos-, e prejudica as autarquias porque o senhor subavalia as receitas que lhes; são destinadas, nunca mais podendo, dessa forma, recuperar de uma receita que a lei lhes permite obter.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Os senhores fazem-no de propósito!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.
O Sr. Adriano Moreira (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção curta, porque estou um pouco frustrado com a organização do debate, e julgo que a Câmara também se deu conta das razões que Vou apontar para esse efeito.
Esse apontamento resulta justamente do facto de haver uma delegação da Assembleia da República que deveria estar, neste momento, a assistir a uma reunião da União da Europa Ocidental, tendo sido considerado, por razões muito bem ponderadas, que era mais importante que estivessem aqui para o debate orçamental, coisa com que concordei inteiramente.
A União da Europa Ocidental trata problemas da defesa da Europa, e acontece que temos aqui o parecer da nossa Comissão de Defesa Nacional, que tem sido tão inteligentemente conduzida sob à presidência do Sr. Deputado Jaime Gama, cujo n.º 7 diz o seguinte: «O orçamento da defesa nacional tem vindo a decrescer em termos reais: Está diminuição de ano para ano pode vir a provocar uma diminuição de sustentação operacional das forças armadas, devendo, no entanto, estar presente a possibilidade de reequipamento, a verificar por via das ajudas externas em negociação.»
Esta sentença final da Comissão é extremamente importante, pois verificamos que o problema das nossas forças armadas está intimamente relacionado com uma dependência internacional.
Contudo, estamos a debater o Orçamento sem nenhuma comunicação de fundo, por parte Ido Governo, sobre esta matéria, acontecendo que também a não possuímos do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Digo isto sem que tal envolva qualquer adjectivação, porque não estou, neste momento, a criticar uma coisa que não foi feita, isto é, a exposição da política do Governo nestes domínios que condicionam severamente a organização do Orçamento. O que pergunto é se será possível que, neste dia 21 de Novembro de 1989, a Assembleia da República, devotadamente, se debruce sobre o Orçamento do Estado sem tomar em consideração e sem debater os condicionamentos internacionais que dizem respeito à nossa interdependência nos domínios das armas da paz e, como se vê, à nossa interdependência nos domínios das armas da guerra.
Julgo que isto não pode acontecer, uma vez que não podemos substituir o debate destas matérias fundamentais, nesta data, na Assembleia da República por um colóquio pára o qual somos convidados e destinado a discutir a evolução que se encontra a suceder no Leste Europeu. Não é, nesse colóquio futuro, para o qual a Assembleia é convidada, quê devemos discutir isso, mas neste importantíssimo momento da discussão do Orçamento.
No entanto, admito uma circunstância inteiramente atenuante para esta omissão da organização do debate. É que, por muito que agora possam alguns analistas da evolução internacional mostrar-nos como tinham previsto a velocidade dos acontecimentos - não os acontecimentos propriamente ditos, pois desses muito falavam, mas a sua velocidade-, devo dizer, na minha modesta aplicação no estudo destas matérias, que não conheço nenhum analista que tenha previsto a velocidade da mudança que se está a operar na relação entre as duas Europas. Admito, portanto, que, como todos nós, o próprio Governo tenha sido surpreendido pela velocidade da mudança e que não tenha assim organizado o debate em termos de estas questões fundamentais serem consideradas.
Aliás, penso que estas questões precisam de ser consideradas na Assembleia da República, porque é nesta sede que devemos mostrar o encontro dos dois órgãos da soberania, quando se trata de defender a posição internacional de Portugal, onde devemos todos convergir para
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sustentar a maneira de responder com dignidade aos desafios da conjuntura internacional em que pouco influímos.
Devo dizer que só assim se explica e se pode aproveitar o esforço que o Presidente da Republica faz indo aos mais variados lugares apenas para sustentar uma imagem de Portugal que o Governo apoia. Temos isto nisso uma solidariedade entre a acção do Governo e a acção do Presidente da Republica. Era necessário que neste momento os dois órgãos da soberania pudessem convergir ou divergir embora conscientemente discutindo qual a situação.
A meu ver a situação na Europa neste momento é demasiadamente grave corresponde demasiadamente as expectativas dos pó os durante mais de 40 anos para que seja reduzida a uma questão de despique entre formações partidárias a comentários sobre o passado ou a remoques a títulos individuais. Temos de estar à altura das circunstâncias e portanto temos de nos elevar acima dessa situação e encarar a mudança de uma conjuntura da qual somos dependentes não consumindo uma dependência nova mas uma dependência estrutural antiga de Portugal. Aliás tenho visto que não é contesta tranquilidade ou omissão - que por exemplo os eurodeputados tem manifestado quando no Parlamento Europeu tratam desta situação de Portugal - e também tenho visto que pelo que toca aos noticiários de um jornal alimentados por declarações governamentais os responsáveis pela política go ornamental não deixam de constantemente enunciar as suas opiniões sobre aquilo (que está a acontecer. Porém o que precisamos e que as enunciem aqui que nos digam como é que condicionam o Orçamento e que nos peçam para encontrarmos as convergências ou as divergências de apoio dos dois órgãos de soberania nesta matéria.
Isto parece me tanto mais importante quanto é certo que coincide com esta circunstância em que temos de com humildade olhar para a evolução porque não há sábios que a tenham previsto não há aqui homens inspirados por vezes que vem do alto que nos possam antecipar o que vai acontecer nesta evolução próxima.
Por outro lado isto acontece justamente quando o aparelho diplomático português apresenta uma das crises mais sérias por que tem passado na sua existência! Na realidade não podemos omitir que pela primeira vez o nosso aparelho diplomático sentiu a necessidade - finalmente - de se organizar em associação sindical para defender o seu estatuto a sua posição e a sua capa e dade de intervenção.
Não podemos esquecer que as nossas representações diplomáticas estão insuficientemente dotadas como o estão aliás as forças armadas. Porém se á conjuntura internacional evolucionar - penso que como todos desejamos todos fazemos votos para isso - no sentido de que sejam as armas da paz a substituir as armas da guerra a nossa representação diplomática tem de ser reforçada as natações paupérrimas em que se encontram muitas delas tem de ser dignificadas o pessoal que deve servir a carreira tem de ser recrutado ao nível mais competente e mais habilitado. Tudo isto constitui um investimento para que não estávamos preparados. O que o Orçamento do Estado não reflecte - não nos traz as meditações - e precisamos seriamente de pensar sobre isto.
Não quereria prender mais a atenção da Câmara com este ponto. Solicitei esta intervenção aliás com benevolência de alguns Srs. Deputados, a quem agradeço
porque julgo que se trata de um ponto extremamente importante. Assim volto a insistir que este não é um ponto do qual levamos fazer uma competição entre forças partidárias mas um ponto sobre o qual havemos de tomar posição quando o entendermos por exposição e por livre debate aqui por um entendimento das circunstancias pela informação pela consciência de que se trata de interesses fundamentais do País que provavelmente ficam muito para além da capacidade de decisão dos órgãos de soberania CE todos juntos não são poucos para procurar as saídas necessárias em face deste desafio. Gostaria, pois que ficasse claro que não estou a fazer uma critica a uma coisa que não temos diante, de nós e que é a definição de uma política para a conjuntura. Porém aquilo que digo é que todos temos a obrigação de entrar em estado de alerta para enfrentar estes nossos desafios e a proposta orçamental do Governo não mostra que tenha entrado no estado de alerta.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Adriano Moreira felizmente que nesta Assembleia não temos o hábito ou o costume de nos atermos às vozes que vêm do alto. Com efeito somos muito mais modestos pois atemo-nos às vozes que vêm deste lado.
V. Ex.ª faz sempre intervenções oportuníssimas em relação a estas questões mas
queria lembrar-lhe um primeiro aspecto dentre vários. É que V. Ex.ª não teve a
possibilidade de estar presente quando interpelado o Sr. Ministro da Defesa Nacional deu aqui um esclarecimento sobre a mesma matéria que V. Ex.ª acabou de
focar.
Infelizmente nem sempre podemos contar com a sua presença o que como é evidente empobrece estes debates mas V. Ex.ª terá despelo menos fazer fé naquilo que a sua bancada lhe transmite sempre atenta veneradora e obrigada da sua pessoa.
Por outro lado gostaria de lhe perguntar - penso que isso é o fundamental - se estamos presentemente a discutir uma conjuntura ou os aspectos essenciais de uma estrutura? Acha V. Ex.ª que um Orçamento como o do próximo ano ai resolver os problemas da defesa nacional tal como resulta nos seus novos termos da nova definição de Europa ou acha V. Ex.ª que para isso teremos de fazer um debate muito mais substancial e profundo dentro da UEO dentro da OTAN dentro dos vários organismos que destas matérias se ocupam e também aqui dentro do Parlamento?
Penso que o Sr. Deputado foi um pouco longe de mais ao pretender inserir tudo dentro do Orçamento que estamos nessa altura a discutir - V. Ex.ª com certeza que me vai dar razão.
Penso que não é de modo algum pacifico - estamos a falar de defesa nacional - mas pacífico nestes termos quer V. Ex.ª diga que o Orçamento do ano que vem vai resolver toda esta grande encruzilhada em que se encontra a defesa nacional em relação à Europa e aos seus novos conceitos. Com certeza que V. Ex.ª não desconhece como não pode desconhecer pela sua estatura e pelos seus conhecimentos sobre esta matéria - o que se está a passar na Conferência de Viena o que se está a passar, nas conferências que podem e tem criado aquilo a que
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se chama hoje as confidence building measures, pelo menos dentro dos dois principais pactos políticos de defesa na Europa.
Assim, é a essa luz que V. Ex.ª terá de encarar, não só a função estratégica, como a função táctica, o reequipamento e a reorganização das forças armadas de cada um dos blocos, sendo igualmente dentro deste conjunto que o Sr. Deputado terá de estudar e discutir profundamente.
Nestes termos; terá, com certeza, da nossa parte e da parte do Governo, os interlocutores necessários para, em tempo oportuno e nos sítios indicados, podermos fazer este grande trabalho que se nos antolha.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há um outro pedido de esclarecimento. Responde no fim, não é verdade? Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira: Eu - todos nós, mas falo por mim - e - tenho o maior apreço por V. Ex.ª, enquanto deputado, como todos os deputados. Mas não tenho menor apreço pela minha bancada e pelo Governo que apoio.
V. Ex.ª diz que, face à importância e surpresa dos acontecimentos com que estamos defrontados na Europa, todos devemos estar em estado de alerta. Ora, nós estamos em estado de alerta! Começámos exactamente por demonstrá-lo, com a proposta de debate que agenciámos para o dia 5 de Dezembro.
É claro que V. Ex.ª já classificou e, de certa forma, rejeitou esse debate, entendendo que ele será um simples colóquio. Mas, Sr. Deputado, porquê essa tendência para nos constituirmos paradigma da perfeição? Há uma conjuntura que precisa de reflexão rápida e, se possível, de esboço de uma resposta rápida, em conjunto. Que melhor lugar senão este hemiciclo para discutir essa tão importante matéria? V. Ex.ª, mesmo reconheceu que a rapidez e a surpresa dos acontecimentos dificilmente colocariam alguém em condições de uma resposta. Não percebo, pois, a rejeição que V. Ex.ª faz do debate que propomos, de forma a discutir seriamente essa questão, e que imediatamente classificou de colóquio - se bem entendi as suas palavras.
O que me surpreendeu, Sr. Deputado Adriano Moreira, é que, face à impossibilidade de uma resposta rápida à situação, visto que, como disse, dificilmente qualquer de nós está em condições de a dar, V. Ex.ª tenha aproveitado a importância e a gravidade da situação para nos falar de associação sindical dos diplomatas. Também já ouvi, há tempos, V. Ex.ª fazer uma intervenção, que considerei excessiva e surpreendente, sobre a greve dos professores universitários; hoje, fico surpreendido que nos traga, perante a gravidade dos acontecimentos, a associação sindical dos diplomatas.
V. Ex.ª ainda hoje disse que alguns, aqui, transformaram este hemiciclo em rés vila, mas eu considero que não é isso. Enquanto neste hemiciclo se falar livremente, todos falarmos livremente, este hemiciclo será a rés publica. Quem transformou este hemiciclo em rés vila foi o anterior regime, Sr. Deputado!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira para dar esclarecimentos, se assim o desejar.
O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Vou tentar dar alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Mas antes disso, queria dar - não é propriamente um esclarecimento- uma informação ao Sr. Deputado Silva Marques, pois V. Ex.ª diz que o surpreendi. Devo dizer que me sinto queixoso, porque V. Ex.ª não consegue surpreender-me! E acho que é uma injustiça, porque também temos direito a ser surpreendidos.
Por outro lado, Sr. Deputado, queria informá-lo de que quando eu disse que não podemos substituir o debate na Assembleia pelo colóquio proposto foi para usar palavras que lhe facilitassem, a si, o entendimento. Porquê? Porque nesse debate que foi proposto, cuja primeira iniciativa foi do Sr. Deputado António Barreto, que- foi a primeira pessoa que se manifestou nesse sentido, não estará presente o Governo - e justamente! Não vamos tomar decisões, não vamos fixar políticas, não vamos aprovar aquilo que hoje temos de aprovar.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas quem é que disse isso ao Sr. Deputado?
O Orador: - Não me, interrompa, Sr. Deputado, porque eu não o interrompo a si e, devo dizer, que não é sempre com o melhor espírito, mas com a pressa de deixar de o ouvir!, ...
Risos e aplausos do CDS, do PS e do PCP.
V. Ex.ª não entendeu, nem o que eu quis dizer com estas expressões, que, creio, toda a Câmara entendeu, nem conseguiu assumir o espírito com que fiz a intervenção. Não vi em nenhuma bancada alguém que não tivesse entendido que estávamos a tentar chamar a atenção para um ponto fundamental, à margem de qualquer querela partidária que só pode aparecer na adopção das políticas. A única pessoa que não o entendeu foi V. Ex.ª, que resolveu fazer um resumo das suas intervenções pretéritas e um anúncio das suas intervenções futuras.
Risos gerais.
Dito isto, iria agora tentar responder à pergunta do Sr. Deputado Carlos Encarnação, que me habituei a ver intervir nestas matérias, sempre com grande sentido de responsabilidade e que irá ver os seus esforços coroados com o que se pensa que vai ser uma eleição para a presidência da Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros.
Portanto, julgo que é a este nível e com esse espírito que esta questão tem de ser tratada - e que a Câmara assim a está a tratar.
A primeira observação que julgo dever fazer à intervenção que precedeu a sua pergunta é a seguinte: se o Governo tivesse dito o que V. Ex.ª disse aqui, eu não tinha tido necessidade de fazer a minha intervenção. Simplesmente, o Governo não disse à Assembleia da República as coisas que, com um grande espírito de síntese, V. Ex.ª aqui enunciou, umas vezes de forma explícita e afirmativa, outras vezes sob a forma de interrogação, inteligentemente colocada.
Ora, justamente, essa omissão total do Governo nestas matérias é que me preocupa. Devo dizer-lhe que não tive o privilégio de ouvir o Sr. Ministro da Defesa, mas tive o cuidado de o ler. Devo dizer ao Sr. Deputado que, em geral, não falto às minhas obrigações, como deve ter
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reparado quando alguma vez falto é porque há algum motivo importante. Contudo tenho o hábito da leitura portanto posso ler e ainda por cima o Sr. Ministro da Defesa teve a amabilidade de fazer uma intervenção tão curta que em qualquer pequeno intervalo se podia tomar total conhecimento dela.
Risos.
Foi precisamente aquilo que eu pude fazer. Aquilo que o Sr. Ministro da Defesa afirmou em resumo foi que a conjuntura internacional está, em tais circunstancias favoráveis que não se justifica fazer o aumento das despesas militares. Isto diz se muito rapidamente e revela uma intuição profunda da evolução da defesa da Europa que não está ao alcance dos analistas puramente terrenos que andam por aqui e que realmente não escutam, vozes do alto Sr Deputado.
Risos.
Vejo que essa atitude é bastante contrária por exemplo às noticias de hoje mesmo que referenda Primeiro-Ministro da Inglaterra porque uma das coisas em que ela pensa que obteve um grande êxito nas suas negociações com os parceiros das comunidades europeias foi conseguir que o diálogo militar continue através da NATO. Ela pensa que foi um grande êxito. Ela não é tão informada nem elucidada como acontece entre nós para dizer ao Parlamento Britânico. Não se preocupem agora com a defesa porque como as coisas estão não vai ser necessário aumentar as despesas.
Risos.
Ela não se atreveu a dizer isso. Realmente parece que ela não tem tanta informação mas talvez nós possamos ajudá-la.
O Sr Carlos Encarnação (PSD): - Posso interrompê-lo Sr Deputado?
O Orador: - Já ou dar-lhe licença para me interromper V. Ex.ª sabe que lhe dou a si as licenças todas.
Tal como V. Ex.ª sabe havia um defeito do antigo regime que de vez em quando é aqui lembrado até porque há pessoas que não podem viver sem essa tripeça se lha tiram ficam sem se poder ver e sem nada para dizer.
O Sr. Silva Marques (PSD): -Isso é verdade! Isso acontece!
O Orador: - Justamente queria dizer-lhe que um dos defeitos que havia era este, havia pessoas em Portugal que se cansavam de dizer à Europa o quê ela devia fazer. E eu desconfio que isso está a renascer.
Risos.
E que começa a haver por aí umas pessoas que dizem à Europa o que é que a Europa há de, fazer e a Europa é capaz de não os escutar para mais da Europa e depois por reflexo para mal nosso.
Risos.
Sr. Deputado Carlos Encarnação faça o favor de me interromper porque tenho todo o prazer nisso.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado eu quase me penalizo por o interromper porque V. Ex.ª ia tão bem .Aliás ai sempre tão bem que me penalizo por interrompê-lo e por interromper também as gargalhadas de satisfação que alguns sectores desta Câmara dão quando V. Ex.ª fala.
Risos do PSD.
É das tais coisas quando não podem falar e quando não podem falar e quando não podem falar com a clareza de V. Ex.ª fala gargalham nem.
Risos do PSD.
Mas já que assim é vamos continuar nós a conversa e as pessoas continuarão então a usufruir da sua intervenção que não da minha que é um mero apontamento que eu me permitiria fazer incrustado no seu.
Eu também louvo o espirito de síntese que o Sr. Ministro da Defesa teve em relação a este problema que como V. Ex.ª sabe até talvez nem esteja muito deslocado.
Isto porque uma coisa são as obrigações que o nosso país tem dentro da NATO outra coisa são as obrigações porventura acrescidas que a Grã Bretanha tem dentro da NATO. Talvez por isso e V. Ex.ª com certeza concordará comigo a afirmação do Sr. Ministro da Defesa foi num senado e a afirmação do Sr. Primeiro Ministro da Grã Bretanha foi noutro sentido.
O Orador: - Aceito inteiramente que as duas afirmações tenham sido feitas em sentido diferente com a diferença de que acho que o sentido que foi dado pela Sr.ª Primeiro Ministro da Inglaterra é certo e aquele que lhe foi dado aqui parece-me menos certo. E parece-me menos certo porque nós pouca influência temos como sabe - a não ser o poder funcional que decorre da nossa situação geográfica - na revolução deste problema da direcção militar Mas o que acontece - e sempre considerei isso infeliz para nós - é que o nosso esforço a nossa capacidade a nossa influência são pequenos mas a participação nos riscos é exactamente mesma o que nos exige muito maior atenção para esta situação. Finalmente queria dizer mais o seguinte. Já chamei a atenção de facto para a formação do sindicato dos professores e a intervenção deles porque não posso deixar de verificar a modificação também acelerada e às vezes tão lateral com o movimento de massas que há hoje na Europa e que ninguém governa e as alterações também aceleradas e que talvez ninguém governe das estruturas dos corpos de intervenção portugueses. Por exemplo nunca tinha ocorrido desde 1974 aos professores do ensino superior organizarem-se em sindicato - nunca lhes tinha ocorrido. O que é que aconteceu na vida portuguesa para que isso se tivesse verificado? Alguma coisa que talvez ninguém tenha governado. Muitos efeitos conduziram a que esse corpo que até então só tinha reclamado laboratórios bibliotecas meios bolsas de estudo entendesse que também tinha de discutir um estatuto profissional.
Por outro lado é alguma coisa de importante - que não pode ser ir para apartes partidários ou graças partidárias porque é demasiadamente sério - que o braço do Estado que tem a seu cargo responsabilidade da acção diplomática tenha sentido pela primeira vez a necessidade de se organizar em associação sindical. Isto é um facto
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da vida portuguesa que não pode ser ignorado. Eu não posso ser deputado da Assembleia da República e ignorar este facto; é fundamental tentar entendê-lo, ver como é que se pode tentar encaminhar para o maior bem do Estado. O que a mim me surpreende é que alguém se surpreenda de que este facto tenha de ser notado e avaliado pela Assembleia da República.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Moreira, peço desculpa, mas gostaria que terminasse.
O Orador: - Termino, dizendo que tenho de reconhecer, e reconheço também especialmente no Sr. Deputado e na Câmara, isto contra tanta acção que visa diminuir o prestígio deste orgão de soberania, que, quando os problemas são fundamentais e dizem respeito, realmente, a um interesse que nos deve unir a todos, a Câmara debruça-se com seriedade sobre eles. Neste momento, vejo que a Câmara está concentrada neste problema - não devemos diminuir esta atenção com intervenções que não estejam à altura da gravidade das circunstâncias, da evolução que ninguém comanda e ninguém previu, quando aquilo que esperamos que esteja à vista é, finalmente, a paz pelo direito e não o equilíbrio pelas armas de dois grupos antagónicos.
Aplausos do CDS, do PS e do PRD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.
O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois desta fase imediatamente anterior do debate, resta-me a consolação de, enfim, os bens agro-alimentares serem também uma componente da política de defesa nacional.
O Orçamento do Estado para 1990, no que respeita ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, pode-se caracterizar, no fundamental, em quatro pontos:
1.º É um orçamento que liquida as últimas ilusões, quanto à vontade política e à capacidade deste Governo para definir e executar um projecto nacional de viabilização de uma economia agro-alimentar moderna e fortalecida para enfrentar a agressividade do quadro concorrencial e de especialização produtiva para. que se orienta a política agrícola comunitária;
2.º E o orçamento de uma política agrícola sem dimensão social;
3.º É o somatório de programas avulsos sem qualquer articulação com um .quadro de orientações integradas e coerentes de política agrícola, que seria, aliás, desejável e necessário que houvesse, mas que o Governo também não tem;
4.º É o orçamento de uma política que fomenta crescimento económico selectivo, mas que não promove nem propicia o desenvolvimento económico-social do sector, antes concentrando ou favorecendo a canalização dos recursos para as regiões e para as estruturas económico-agrícolas mais fortes, que hoje, tal como ontem, sempre foram privilegiadas no acesso aos apoios económicos e técnicos, acentuando assim os já enormes factores de estrangulamento quo resultam dos desequilíbrios inter e intra-sectoriais e regionais.
Bem se pode afirmar que estamos perante um Orçamento de continuidade para a continuidade de uma política de resultados nada abonatórios e que ameaçam hipotecar o futuro do sector agrícola.
A insuficiência produtiva da nossa agricultura não tem parado de se agravar, e com ela o elevado défice da nossa balança comercial agro-alimentar, com a agravante do rápido crescimento das importações concorrenciais que vêm dificultar o escoamento das nossas produções, mesmo daquelas em que somos deficitários, e acelerar a quebra dos preços no produtor.
A rentabilidade e a eficácia dos sistemas económico-produtivos e das explorações estão cada vez mais distantes dos níveis médios comunitários.
Nestes primeiros anos da adesão, a produção bruta total por exploração agrícola diminuiu mais de 10 %, o valor acrescentado líquido por exploração diminuiu cerca de 13 % em relação à média comunitária, o rendimento agrícola regista desde 1985 uma quebra média anual de 4 %, sendo particularmente gravosa e agravada para as pequenas explorações, o crescimento do investimento resultante da aplicação dos co-financiamentos comunitários não tem correspondência nem na qualidade nem na distribuição em relação às áreas de investimento e aos seus destinatários.
Aos melhoramentos fundiários e à inovação técnica e produtiva cabem a mais pequena parcela do investimento; às regiões mais carenciadas cabe a menor parte dos recursos.
A esmagadora maioria das explorações viáveis e das potencialmente viáveis, em que se incluem as explorações em regime económico de complementaridade, têm difícil acesso aos fundos comunitários e nacionais, para não dizer que não tom mesmo acesso, e que não são apoiadas nem estimuladas para tal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Corremos o risco, quando aferimos da relação investimento-reprodução, de ver confirmado o ditado popular «muita parra para pouca uva».
Aliás, a «parra», em termos absolutos, não é tanta quanto as exigências da integração comunitária o impõem. A verdade é que o PIDDAC-Agricultura do Orçamento do Estado de 1990, incluindo PIDDAC-Sectorial, mais PIDDAC-Apoios, mais intervenções regionais, regista um crescimento nominal de 8,6 % em relação ao Orçamento do Estado de 1989, o que é inferior à inflação prevista pelo Governo para 1990.
A estrutura do PIDDAC para 1990 acentua, por outro lado, a tendência já verificada no anterior Orçamento do Estado para a progressiva abdicação por parte do Estado de intervir como elemento activo, participativo, dinamizador e co-executante de acções e medidas sócio-estruturais necessárias para o pleno e racional aproveitamento dos recursos (naturais, humanos e técnicos), para a superação das carências e deficiências infra-estruturais da produção e das economias das regiões e das zonas mais atrasadas, à partida limitadas ou sem capacidade de transformação e desenvolvimento próprios e auto-sustentados.
A expressão desta evolução da estrutura orçamental e logicamente do conceito do exercício e da natureza da política agrícola por parte deste Governo tem os seguintes aspectos:
Os programas de investimentos realizados pela administração central (PIDDAC-Sectorial e intervenções regionais - OID e PIDR) registam para 1990, em termos globais, uma redução orçamental da ordem dos 24 % em relação ao Orçamento do Estado para 1989.
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A expressão dos programas de investimento realizado pela administração central na estrutura do PIDDAC desce de 27% para 19% neste Orçamento.
Preocupante é ainda o baixo grau de realização do PIDDAC 89 para a agricultura no que respeita à componente sectorial e as intervenções regionais que se que dam na casa dos 60% em relação à programação prevista no Orçamento do Estado de 1989.
Finalmente importa referir que em relação à previsão inscrita no PIDDAC do Orçamento do Estado de 1989 para o MAPA de 312 milhões de contos se verifica uma quebra na programação do Orçamento do Estado de 1990 da ordem dos 40%.
Tal facto revela que o esforço orçamental empenhado nos programas e regulamentos comunitários co-financiados está reduzido as áreas de intervenção do Estado nas transformações estruturais não menos indispensáveis pelo facto de não serem contempladas pelos referidos programas comunitários afectando sobretudo o ritmo e o dinamismo da aplicação e desenvolvimento dos programas inscritos no PIDDAC Sectorial e particularmente dos programas integrados de desenvolvimento regional neste caso no que respeita ás componentes agrícolas.
Este é um Orçamento de continuidade para a continuidade de uma má política. Não serve o País não serve a modernização do sector não saneia a nossa economia logo vai aumentar e não serve o desenvolvimento sócio económico nos campos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): -Sr. Presidente Srs. Deputados: Gostaria de fazer apenas uma pergunta ao Sr. Deputado Rogério de Brito.
Foca o Sr. Deputado quatro pontos em relação ao orçamento do Ministério da Agricultura dos quais conclui dizendo que este orçamento do Ministério é um orçamento afinal de continuidade evoluindo naquilo que se perspectiva na modernização da agricultura. Porém depois afirma que afinal está cada vez mais longe da média europeia a rentabilidade das explorações agrícolas, para finalmente dizer que o nosso esforço se concentra em determinadas zonas do País.
Gostaria que o Sr. Deputado Rogério de Brito explicasse a esta Câmara como é que conseguiria aproximar a rentabilidade media das explorações agrícolas sem conceder um incentivo forte aos empresários que a ela se queiram dedicar aproveitando assim para conseguir essa aproximação em termos de exploração ao mesmo tempo que criamos as condições em zonas do País de modo que esses mesmos empresários possam surgir nesses zonas mais desfavorecidas para onde como o Sr. Deputado Rogério de Brito bem sabe e isso é bem visível no Orçamento as infra estruturas em termos do PEDAP são fortemente incrementadas.
O Sr. Presidente: - Para responder se o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.
O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente desejava interpelar a Mesa se V. Ex.ª o permitisse.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.
O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente é apenas para dizer que o nosso grupo parlamentar tem apenas dois minutos e meio temos ainda outra intervenção para fazer pelo que terei muito gosto em dar uma resposta breve se o Governo tiver a amabilidade de me conceder 30 segundos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito foi dito e decidido na conferência de líderes que não havia transferência de tempo mesmo que neste caso o Governo assim o desejasse. Não há portanto essa possibilidade.
O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Lamento Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Publicas Transportes e Comunicações.
O Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente Srs Deputados: O Ministério das Obras Públicas apresenta um orçamento para o ano de 1990 que nas suas linhas essenciais corresponde já a orçamentos precedentes. Propõe uma despesa de funcionamento que cresce a uma taxa extremamente reduzida de 25% e por outro lado propõe um crescimento assinalável nas despesas de investimento.
Olhando para trás a partir do ano de 1986 encontra mos nas despesas de investimento ou de PIDDAC, do Ministério o crescimento de 60 7 137 147 21 7 ou como está proposto para o próximo ano 34% o que corresponde a uma política deliberada de fazer menos Estado no sector da regulamentação e da burocratização nos serviços públicos e a uma não demissão do Estado naquilo que lhe compete fazer que são as infra estruturas de carácter económico de que beneficia o crescimento do País e o bem estar da população.
Estamos agora a investir em vias de comunicação taxas da formação bruta do capital fixo situadas entre 5% e 6%. Era o que devíamos ler feito já há muito tempo mas felizmente podemos a partir de agora recuperar atrasos que em já desde há anos.
A verba global que a ser investida em as de comunicação juntando os grandes serviços do Ministério às empresas publicas como o Metropolitano de Lisboa a BRISAC a ANA que despendem em infra estruturas de transporte juntando tudo isso será de 132 milhões de contos para investir no ano de 1990.
Estou certo de que VV. Ex.ªs Srs. Deputados me dispensam de enumerar aqui o que em estradas as férreas portos e aeroportos está à vista de todos os que percorre o País de lés a lés pois não há recanto do País onde se não note um índice de modernização que a todos não pode deixar indiferentes.
Mas esta é a fase visível da mudança do Pais e particularmente da política de transportes do Governo. Há porém uma face menos visível que diz respeito como disse às modificações de comportamento dos serviços públicos a modificação das leis simplificando circuitos administrativos e facilitando a vida de todos aqueles que se relacionam com o Estado e já simplificação também de exigências (que impendem sobre quem queira dedicar-se à actividade do transporte. Essa reformulação das instituições das leis e dos regulamentos
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que regulam estas actividades é uma face menos visível, mas igualmente importante que, conjugada com outras, permite, também, a modernização de Portugal.
Na área da habitação, outro sector importante que está a cargo do Ministério, estuo previstas, através do PIDDAC deste ano, algumas verbas que, repito, são verbas que constituem uma pequena parte daquilo que é a intervenção do Estado no sector da habitação. São, com efeito, as verbas que o IGAPHE despende na comparticipação de fogos para realojar famílias que vivem em condições precárias.
Todavia, através do Instituto Nacional de Habitação concedem-se bonificações e créditos, o que, tudo junto, dá uma intervenção do Estado no campo da habitação que está a caminhar para os 60 milhões de contos por ano, no País.
Tivemos como objectivo evitar que a tendência decrescente, que se vinha verificando em anos anteriores na construção habitacional, fosse prolongada no futuro. O objectivo está alcançado e, como todos sabem, a partir de 1986, os índices da habitação começaram a descer em Portugal.
Temos agora um objectivo mais avançado: queremos construir 50 000 fogos e destes queríamos que 12000 fossem de habitação social. Ainda não chegámos lá, e alguns dos que nos criticam dizem-nos que esses objectivos são modestos.
O curioso é que quem nos critica são justamente aqueles que, quando tiveram responsabilidades no sector, mais distantes ficaram destas metas. Bem diz o povo da minha terra: «Quem menos faz é quem mais resmunga.»
Finalmente, não queria deixar de fazer, aqui, uma referência ao que se está a passar no sector da construção, com as vias de comunicação em curso, com a construção habitacional a crescer. Lembro aos Srs. Deputados que o ano de 1988 foi o ano em que se acabaram mais fogos em Portugal. O Instituto Nacional de Estatística, que o diz, não regista, na suas sedes históricas, um número de 46 000 fogos concluídos. Foi o que se fez no ano passado.
Com este crescimento, com o crescimento das vias de comunicação, como disse, com o próprio investimento do Estado noutros sectores, como a educação, saúde, etc., a1 indústria da construção está a viver bons momentos. Cito o que os representantes do sector têm dito nos últimos meses: «Anos de ouro nas obras públicas; o céu brilhará para as obras públicas até 1993.» Não sou eu que o digo, mas, sim, os industriais.
As construtoras estão em alta, com uma carteira de encomendas bem recheada. Está-se a viver um grande momento neste sector. E, Srs. Deputados, ainda bem que isto acontece no País.
Finalmente, uma palavra sobre o sector das telecomunicações. As telecomunicações investem através de empresas públicas e não do Orçamento do Estado. Estão-se a recuperar atrasos na prestação de serviços tradicionais que vêm já de há muitos anos. Mas, ao mesmo tempo, está-se a aumentar a oferta dos novos serviços de telecomunicações. No PIDDAC, nós temos apenas a expressão de um programa, apoiado na Comunidade, que é uma parte muito reduzida do investimento. Estamos a investir por intermédio dos CTT, dos TLP e da Marconi cerca de 100 milhões de contos por ano em telecomunicações.
O programa STAR, que é aquele que tem expressão no PIDDAC, tem uma expressão reduzidíssima comparada com estes números, mas é um bom sinal, e o quociente
de utilização que o programa STAR tem tido revela que as nossas empresas estão atentas à modernização nesse sector.
Em resumo, Srs. Deputados, no orçamento do Ministério inscrevem-se, no fundo, as consequências que tem sobre as receitas e as despesas do Estado, quer do investimento em expansão e modernização de infra-estruturas essenciais ao bom funcionamento da economia e ao bem-estar das populações, quer nas reformas, como disse, das estruturas administrativas e das regras de funcionamento dos mercados, o tal passo menos visível, mas igualmente importante, das mudanças que se estão a operar no País.
Os três ingredientes são hoje essenciais ao progresso: a estabilidade política, o revigoramento das finanças públicas e a integração europeia. Estes três ingredientes são utilizados nas suas potencial idades pelo Governo, com critério, com equilíbrio e com bom senso. Os resultados são os que os Portugueses há muito desejam, mas que só nos últimos quatro anos apareceram com uma regularidade, com uma amplitude, a que o País já se está a habituar. Ainda bem, pois já não era sem tempo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Luís Roque.
O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Falou V. Ex.ª em aumentos em termos orçamentais. A verdade é que, analisando o PIDDAC do seu Ministério para 1990 - o de 1989 previa, para este ano, verbas de 86 milhões de contos -, aparecem apenas inscritos 74 milhões de contos. Se atendermos a que 8,5 milhões de contos são de projectos novos, temos, assim, apenas uma verba de 65,9 milhões de contos para este ano, o que resulta numa diminuição em termos reais.
Sobre a habitação muito haveria a dizer, mas, uma vez que lenho falta de tempo e já aqui foi dito muita coisa em relação a isso, passo por cima.
Em relação a nós ferroviários, há um arrastamento das obras, por falta de planificação, o que leva, inclusivamente, a inserção de um artigo no Orçamento do Estado, o artigo 19.º, em que se permite que o excesso de dinheiro que não foi gasto nessas obras transite para o orçamento do Ministério das Obras Públicas em 1990.
Em relação a estradas, nota-se também um certo arrastamento de projectos, o que nos leva a concluir que os IP e os IC, ao contrário da promessa do Sr. Ministro, não vão estar concluídos em 1992.
Com os portos passa-se o mesmo - há uma diminuição nítida nas verbas para portos -, havendo apenas um ligeiro aumento nos portos de pesca, mas que se deve à não execução em 1989 das obras previstas.
O Sr. Ministro mostra-se muito satisfeito com o seu orçamento. Mas o último relatório da Federação da Indústria Europeia da Construção diz o seguinte: «Comparando os índices portugueses com os índices europeus, Portugal precisava de concluir cerca de 725 000 habitações, deveria mais que duplicar a rede de estradas e aumentar a rede ferroviária em 50 %.»
O que é que o Sr. Ministro pensa sobre isto?
Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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O Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações: - Muito rapidamente queria esclarecer mais uma vez o Sr. Deputado Luis Roque de que as verbas do PIDDAC crescem significativamente. A conta que faz é uma conta que tem muito prazer em fazer todos os anos que é a comparação entre as verbas que são propostas aqui no PIDDAC e aquelas que como referência constavam dos programas plurianuais de anos anteriores. Mas se fizer isso em todos os ministérios e em todos os anos verificará que nunca há uma correspondência entre a verba efectivamente proposta aqui na Assembleia da República no Orçamento de um ano e aquelas que constam dos planos plurianuais dos vários ministérios.
Relativamente aos nós ferroviários não há arrastamento de obras o que há é alguma demora no arranque cie certos empreendimentos demora essa que não é culpa do Governo. Tenho explicado isto muitas vezes na Comissão de Equipamento Social. Neste caso dos nós ferroviários partimos de uma situação em que do ponto de vista técnico não há projectos para executar. O Sr. Deputado sabe que o Governo não lança uma obra sem um projecto. Outros fizeram isso com grandes custos para o País mas este Governo não lança uma obra sem um projecto. Demora algum tempo mas acabaremos por realizar esses empreendimentos.
Relativamente aos IP queria dizer-lhe mais uma vez que quando me refiro ao ano de 1992 quero dizer que 80% dos itinerários principais estarão concluídos ou em obras e 70% dos itinerários complementares estarão concluídos ou em obras. Para que é que insiste sempre em dizer. Tudo pronto até 1992. Nós estamos em 1989 e basta o senso comum das pessoas para ter que dizer isso era uma refinada tolice Sr. Deputado não insista nessas coisas!
Relativamente as habitações também cita o caso das 700 000 habitações. Esse é um número que tem sido evitado por associações profissionais por associações industriais por alguns técnicos que se tem dedicado ao sector da habitação. E um número muito contestável porque é uma espécie de um cocktail em que se metem aí muitos ingredientes. Prefiro dizer que nós temos urgência em 350 000 habitações e explico-lhe porquê. Porque são as habitações correspondentes às famílias que vivem em condições degradadas às famílias que vivem em sobreocupação e às famílias que vivem em prédios sem condições de água de luz e de higiene que são praticamente indignos nos nossos dias. E por aí que nos queremos atacar o problema e o senhor sabe o muito bem. As 700 000 são um objectivo de muito mais longo alcance e lá virá o tempo em que teremos recursos para o realizar.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.
A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: É insólito o descaminho que a cultura lê ou no percurso que vai dos princípios expostos no relatório das linhas de actuação adoptadas nas GOP para 1990 à proposta de lei que legislativamente as concretiza. Na desdenhada filosofia daquele relatório é a promoção da cultura entendida - e bem - como reforço da deriadade nacional. Chegados porém que somos a actualidade legislativa das GOP da justeza deste conceito é subvertida pasme-se como eixo de actuação no enquadramento da evolução sócio económica. Absurda concepção da deriadade nacional que esvaziada da sua substância que é a cultura e anexada por um economicismo que não tem pátria. Como então identidade nacional! Alto surge-me uma explicação. Presumo que no caminho do teórico para o legislativo o conceito foi fantasmado pela aparição do Sr. Ministro das Finanças que lhe deu volta ao miolo com aquele seu dito lapidarmente estapafúrdio de que os Portugueses sempre foram mais parecidos com as formigas do que com as cigarras. Retumbante desdém histórico de um pó o que desperdiçando as riquezas adquiridas no império tanto e garreou no estonteamento dos tais fumos da Índia que as abandonou aos cofres de outros países.
Mas não nos escandalize quem no reino dos números tenha da lusa humanidade uma noção quantitativista que a assemelha aos laboriosos insectos formiculares.
Já a quem no Governo responde pela política cultural é exigente que saibamos ter sido o quantitativo do formigueiro mas o qualitativo das e garras que nos deu projecção mundial no rasgo dos Descobrimentos impulsionado por saberes animados pelo espírito de aventura pelo sonho e pelo mito e no canto dos nossos poetas levado além fronteiras nas asas do génio de Camões Antero Teixeira de Pascoaes e Fernando Pessoa. Sim é o canto das cigarras que da alma a cultura que molda a nossa denudada memória. E forçosamente não o pode esquecer a titular da SEC quando concerta o seu discurso com a crescente preocupação de uma Europa que procura defender se dos imperativos descaracterizamos do mundo industrial e que a submete assumindo que a cultura e o último caso o da identidade nacional. Infelizmente não é o que se extrai do orçamento previsto para o sector da cultura.
Vejamos obra de fachada para Europa ver não falta a dar majestosa instalação ao exercício da Presidência do Conselho das Comunidades Europeias que Portugal desempenhará em 1992. Refiro-me obviamente ao conjunto monumental de Belém um arrebatamento sumptuário que só não horroriza o Sr. Ministro das Finanças porque sendo concentracionário se ajusta a capacidade do formigueiro. E já agora voltando a identidade nacional naturalmente zelosa de relíquias arqueológicas que as escavações puseram a descoberto inquuietam-nos vozes creditadas que asseguram terem sido essas preciosidades removidas dali para outro local. A ser assim inevitavelmente perguntamos porque não foram esses valiosos vestígios arqueológicos integrados no conjunto monumental de Belém.
Mas aguardando o desmentido dessa e eventual calúnia e não é tanto o muito que se gasta com essa monumentalidade que me incomoda e neste passo falo pessoalmente já que o meu olho tédio pelo miserabilismo nacional é galopante...
Risos do PSD e do PS.
mas precisamente esse miserabilismo patenteado no PIDDAC da SEC na atrofia de verbas aplicadas à criação cultural pelintrice resultante da voracidade consentida ao conjunto monumental de Belém que no PIDDAC come cerca de 50%.
Poderão dizer me que esse centro será um fórum de exposições espectáculos teatrais baleeiros musicais etc. Mas se a criação cultural esmorecer por falta de incen
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tivos não serão os artistas portugueses a brilharem nesse fórum, mas os estrangeiros. O que aliás tem já um precedente na Regie Sinfonia que, vindo acudir messianicamente às orquestras da rádio estatal, passa um atestado de menoridade aos músicos portugueses, iniciando a sua actividade no Porto com uma orquestra em que 80 % dos músicos são estrangeiros, perspectiva que paira sobre a formação orquestral da Regie projectada para Lisboa em 1992.
Aplausos do PS.
Mas voltando ao miserabilismo que paralisa o dinamismo de uma cultura que não pode ser estática num mundo em mudança e é consubstanciai à identidade nacional, pergunto: projecção da identidade nacional? Não na área da cultura popular relevante como expressão diferenciadora e valor de raíz. Basta citar o artesanato que isolado e sujeito a uma forte carga fiscal carece de centros de formação que permitam inovar as formas tradicionais.
Não no audiovisual, considerando a importância crescentemente nele atribuída às produções nacionais no conjunto da Comunidade. Não, nunca, com a pindérica verba de 100 000 contos aplicada pela SEC no protocolo com a RTP, que paritariamente contribui, do que resulta um somatório que nem mesmo já para financiar a metade de uma série cultural que se imponha no panorama do audiovisual europeu.
Não com os misérrimos 50 000 contos para a promoção da literatura e os 42 000 para o apoio à edição. Não, não e não com o raquitismo da política teatral da SEC, que, deixando prever a repetição do intolerável desequilíbrio na aplicação do orçamento para o teatro, repõe o lastimável cenário da desactivação teatral: grandes artistas desempregados, salas de espectáculo fechadas, cortes de subsídios regulares escandalosamente generalizados no Porto, lançando companhias de alto nível artístico na insegura dependência dos subsídios de montagem. Angustiante desmotivação da actividade teatral reforçada em 1990 com a exiguidade da verba de cerca de 300 000 contos, da qual sai uma pane para o circo.
Não finalmente com a percentagem de 0,46 no Orçamento do Estado, isto com Belém, e de 0,35, sem Belém, o que mantém o peso relativo do orçamento da SEC respeitante a 1989, resultando que num e noutro caso o orçamento da SEC não chega a 50 % do valor mínimo de 1 % recomendado para o sector cultural pelas normas comunitárias.
Só me resta recomendar à Sr.ª Secretária de Estado da Cultura que fique com as cigarras, pois compete-lhe saber que em Portugal só o canto delas transpôs o tempo e as fronteiras. Não consinta que lhe imponham a imagem do sexo fraco no Governo que, submetido ao machismo do número, se deixa cadilhar.
Aplausos do PS.
De outro modo, sujeitando-se ao economicismo forjador dos insectos em cujas mandíbulas vorazes expira a cultura, corre o risco de fazer a vontade ao ministro cuja batuta regedora da lei número não resistirá a convertê-la em chefe de repartição do ministério do formigueiro.
Aplausos do PRD, do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças fez um sinal, no sentido de que desejaria fazer um pedido de ...
O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, foi um sinal ambíguo, de facto. Ao mesmo tempo, cumprimentava a Sr.º Deputada pelo brilhantismo do seu discurso e pedia ao Sr. Presidente que me desse o ensejo de um pedido de esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro das Finanças: - Sr.ª Deputada, deixe--me cumprimentá-la porque V. Ex.ª, mais uma vez, foi um oásis na secura, na aridez, desta discussão sobre o Orçamento do Estado.
De facto, disse que os Portugueses são mais formigas do que cigarras. V. Ex." é uma admirável excepção: V. Ex." é a cigarra do nosso contentamento.
De vez em quando, falha-lhe a voz, mas recupera rapidamente, e hoje deu provas disso. Nós ouvimos a Sr.ª Deputada Natália Correia, a nossa querida deputada Natália Correia, com o melhor interesse e a melhor atenção.
A regra é, de facto, que os Portugueses são mais formiga do que cigarra, mas há excepções melhores do que a regra, e V. Ex.ª é uma dessas excepções.
Mas, já agora, gostaria de lhe perguntar: quer mais dinheiro para a cultura?
Já viu o que seria do País se o Ministro das Finanças fosse, em vez de uma formiga, uma cigarra? Já viu o que seria do País se o Ministro das Finanças, em vez de «cadilhar», andasse a «cigarrar»?
Risos e aplausos do PSD.
E por aqui me fico, porque parece que não me saí mal, e com V. Ex.ª corre-se sempre muitos riscos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr,' Deputada Natália Correia - e embora com menos humor do que estes últimos momentos, mas o humor também é interessante-, gostaria de fazer o ponto da situação, como habitualmente faço a esta hora.
Estamos a terminar os nossos trabalhos, uma vez que apenas existem na Mesa duas inscrições e, por isso, lembro que amanhã, para além das declarações de encerramento relativas ao Orçamento do Estado, temos um grande número de votações, que passo a enunciar: votação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 1990; votação, na generalidade, na especialidade e final global, do orçamento rectificativo para 1989; votação dos diplomas referentes à privatização, e, ainda, a eleição para o cargo de Provedor de Justiça, que terá lugar durante a parte da tarde.
Agradecia ainda aos Srs. Deputados que procedessem a esta eleição logo no inicio da sessão para que possam estar presentes no Plenário para as restantes votações.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.
A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Tenho o prazer de anunciar ao País que o Sr. Ministro das Finanças é uma formiga recuperável!
Risos gerais.
Mas também sou obrigada a dizer que V. Ex.ª é um ingrato, porque julguei que se dirigia a mim para me
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agradecer o facto de eu ter criado o verbo cadilhar com o seu nome celebrizando ao fazê-lo entrar no património da língua portuguesa. Mas enfim.
Só para terminar gostaria de dizer que V. Ex.ª espanta-me porque vejo que sob a carapaça rígida dos funiculares cifrões...
Risos gerais.
...palpita em si uma alma ultra romântica porque..
Risos gerais.
...insistindo num redemoínho do formigueiro que ver o artista o escritor o poeta famélico na pintura ultra romântica.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr: Presidente vejo no placa que o meu grupo parlamentar dispõe de cerca de quatro minutos no entanto a minha intervenção excede esse tempo.
O Sr Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente houve de o confessar má gestão do tempo devido ao facto de eu não ter reparado que o tempo que estava marcado no placa quando o Prof. Adriano Moreira estava a usar da palavra já incluía a tolerância de cinco minutos que havia sido concedida.
Sucede que o Sr. Deputado Nogueira de Brito devia ter vindo aqui não veio e por isso eu não sabia se a intervenção que lhe estava distribuída seria ou não feita.
O meu colega de bancada Sr. Deputado Basílio Horta quer fazer uma intervenção porém esta levará pelo menos mais cinco minutos do que o tempo disponível do
CDS.
Ora nestas circunstâncias sabendo que não há transferências, de tempo que não pode, descontar se tempo dos tempos designados para a sessão de amanhã que há tempos que hoje ainda não foram gastos pelo que não haverá uma demora na hora de encerramento deste debate e dado que o tempo que nos foi distribuído é pouco devido à pequenez do meu grupo parlamentar pergunto à Câmara se a título excepcional se opõe à condescência que por ventura o Sr. Presidente da Assembleia possa ter ao dar-nos mais cinco minutos. Isto é pergunto à Câmara se dá este consenso excepcional e sem precedentes dada a importância que o debate do Orçamento tem para a nossa bancada.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): -Sr. Presidente com a autoridade moral que decorre de sermos dos três maiores partidos o que ainda tem tempo significativo devo dizer que temos todo o interesse em ouvir o Sr. Deputado Basílio Horta posso damos a nossa inteira concordância quer a um aumento geral dos tempos quer a um aumento especial para o CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente ou tomar uma atitude que não é simpática mas vou arcar com a responsabilidade. Sendo certo que o meu partido já concedeu alguns tempos já teve de acordo com o prolongamento dos tempos nesta sessão e com a sua distribuição pelos vários partidos entendemos que é hora de não concedermos mais tempos e acabarmos á nossa discussão até porque na verdade quem quer ser Governo deve saber gerir os seus tempos.
O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!
O Sr. Narana Coissoró(CDS): - Sr. Presidente peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente para que a Câmara fique a saber que se nós não fizermos a intervenção é porque o PSD não quer que a façamos e acrescentaria mais o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD disse-me que só dava tempo se nós não fizéssemos criticas ao PSD.
Protestos do PSD.
Vozes do PCP: - Esta é grave! Isto é o cúmulo'
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.
O Sr. Montalvão Machado (PSD): - O Sr. Deputado Narana Coissoró talvez por estarmos já cansados deste dia inteiro que aqui passámos não tem poder de encaixe - aliás tem nos demonstrado ao longo dos anos - mas hoje falta à verdade mente o que é muito mais grave.
Vozes do PCP: - Mente?!
Vozes do PSD: - Sim!
O Orador: - E mais grave ainda é o Sr. Deputado utilizar uma conversa deturpando a que particularmente aqui tivemos pelo telefone. Quando V. Ex.ª me perguntou se nos opúnhamos ao prolongamento do tempo eu disse-lhe que se fossem mais dois ou três minutos e a Mesa fosse condescendente não me oporia a isso mas naturalmente o Sr. Deputado Basílio Horta ir a bater no Orçamento e consequentemente teríamos de ter tempo para responder. Foi isto e só isto que lhe disse. O senhor se tiver como tem dignidade e seriedade pode confirmar estas palavras.
Vozes do PSD: - Muito bem.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente peço a palavra para defesa da honra.
O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.
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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, aquilo que eu disse é rigorosamente verdade! Que o Sr. Deputado Montalvão Machado o tivesse dito por graça ou para eu encaixar, isso não é comigo! Simplesmente, perguntei-lhe de boa fé ao telefone, e o que ele me disse primeiro foi, rigorosamente, que não se importava se o Sr. Presidente condescendesse, mas, depois, disse, e as palavras textuais foram estas: «Mas não dou se o Basílio quer tempo para bater em nós.» Eu disse-lhe que, naturalmente, como hão concordamos com o Orçamento, iríamos «bater» no Governo. Foi isto que se passou, dou-lhe a minha palavra de honra!
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para este termo do debate do Orçamento, que é o mais importante desta Casa, peço que mantenhamos, apesar da fadiga, a. serenidade que é requerida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.
O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que todos nós estávamos com a sensação de que o debate de hoje iria terminar bem com a contribuição notável da nossa companheira de bancada, Natália Correia, a corresponder com a mesma elevação à do Sr. Ministro das Finanças, e aqui quero registar a minha satisfação por essa intervenção.
Vozes do PSD: - Muito bem! ...
O Orador: - Não gostaria que por uma razão de uns miseráveis minutos - e nós também nisso não somos miserabilistas, estamos de acordo com a Sr." Deputada Natália Correia - o debate não acabasse bem.
Temos 7,6 minutos e estamos disponíveis para dar ao CDS...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Essas não são as regras do jogo!
O Orador: - Sei que não são as regras do jogo, porém, elas também foram alteradas com os cinco minutos que foram dados há pouco. Penso que por cinco minutos a mais ou cinco minutos a menos a Pátria não se perde, até é capaz de ganhar com isso.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, debatemos em todas as conferências de líderes a questão dos tempos, lemos feito um esforço, e todos nós nos temos recomendado uma certa autodisciplina. Quando há pouco se deram cinco minutos, isso foi feito com o consenso de toda a Câmara, no qual participou o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida e eu próprio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, não posso deixar que o Sr. Deputado Narana Coissoró, que, pelos vistos, não sabe conter os seus desgostos nem sabe gerir o seu tempo, ofenda o presidente do meu grupo parlamentar.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Deputado Montalvão Machado teve a conversa que- teve pelo telefone na minha presença e na do Sr. Deputado Guilherme Silva, portanto ouvimos o que foi dito. O Sr. Deputado Montalvão Machado disse a verdade, porém, nós, por uma questão de princípio, não arrastaremos este debate, que é idiota, e não daremos a nossa aquiescência ao prolongamento dos tempos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria de dizer que mesmo ,que o PSD desse tempo para que a intervenção do CDS se pudesse produzir era eu quem jamais, agora, a faria.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por deliberação do Conselho de Ministros de 21 de Setembro de 1989 foi aprovado o programa de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira e, de igual modo, deliberou-se no sentido da sua submissão à Assembleia da República. Entendeu o Governo ser este o momento adequado para proceder a tal apresentação, tanto mais que o programa se encontra largamente consubstanciado no artigo da presente proposta de lei orçamental.
Permitam-me, pois. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que lhes transmita brevemente as razões que estiveram na origem do programa de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira, bem como as suas principais linhas.
A formação da dívida da Região Autónoma da Madeira resultou de um processo cumulativo de desequilíbrios orçamentais regionais que se prolongou durante vários anos sem que houvesse a coragem política de encarar frontalmente tão sério problema. Era o adiar das soluções que se atempadas teriam certamente sido mais fáceis para todos.
Em 1986, pela primeira vez, o primeiro Governo do Prof. Cavaco Silva abordou frontalmente a questão da dívida regional, estabelecendo com o Governo da Região um primeiro protocolo de equilíbrio financeiro que deveria conduzir à travagem do processo de endividamento da região autónoma. Tal protocolo desempenhou, seguramente, um papel importante, introduzindo algumas regras de disciplina orçamental e, se outra virtude não tivesse, chamando inequivocamente a atenção para a necessidade de atacar o problema da dívida regional.
Porém, acontece que a situação de partida era, efectivamente, de forte desequilíbrio e o serviço da dívida asfixiava inelutavelmente as finanças da Região. Nessas condições duas alternativas seriam possíveis: ou contrair fortemente o investimento regional, adiando o desenvolvimento e a distribuição da contribuição dos fundos comunitários, ou assumir, mais uma vez com frontalidade, a necessidade de um programa de saneamento das finanças regionais e de clarificação das regiões financeiras entre o Orçamento do Estado e o orçamento regional.
Foi neste quadro que se desenvolveu um longe processo de negociação de um tal programa partindo de uma análise profunda das finanças regionais. Esse programa visaria a criação das condições mínimas para o reequilíbrio das finanças regionais com o apoio importante do Estado, sem contudo dispensar um sério esforço de ajus-
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tamento orçamental por parte da Região Deste modo o Governo reconhece a razoabilidade da comparticipação no processo de desenvolvimento realizado pela Região Autónoma ao mesmo tempo que em contrapartida se exige que de futuro as despesas da Região sejam adequadas à respectiva capacidade do financiamento sem recurso a nova divida.
Tendo em ista estes objectivos consagraram se quatro regras fundamentais no nosso programa de reequilibro financeiro da Região Autónoma da Madeira.
Primeira regra a do equilíbrio orçamental ou seja incluindo os juros a cargo da Região Autónoma o orçamento regional deverá ser sempre equilibrado a partir do ano 1990 o que significa que não haverá aumento do endividamento liquido da Região.
Segunda regra uma regra do cálculo das transferencias do Orçamento do Estado para a Região Autónoma. Pela primeira ez consagra se explicitamente uma regra de cálculo das transferências baseada em critérios tão objectivos quanto possível de forma que a discussão anual das transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma da Madeira não tenha de se encerrar.
Terceira regra a da comparticipação do Orçamento do Estado no serviço da divida. O Governo compromete-se a inserir-se e a propor à Assembleia da Republica uma comparticipação extraordinária do Orçamento do Estado correspondente a 50 % dos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira. Trata se da parcela que foi considerada indispensável para assegurar o equilíbrio orçamental nos próximos anos para a Região.
Quarta regra a da recuperação dos a ales executados. Se por virtude da execução de a ales a partir de agora por falta de cumprimento da Região Autónoma o Estado for chamado a cumprir a obrigação principal recuperará automaticamente os montantes despendidos a titulo de execução de a ales através da retenção das transferencias para a Região Autónoma ou se for caso disso das próprias receitas fiscais da Região.
O programa de recuperação financeira ou de reequilíbrio financeiro da Madeira corresponde assim a uma solução realista e inevitável ainda que se quiséssemos adiável na ausência de coragem para o problema da criada pela Região numa dupla óptica de solidariedade nacional e despesa financeira do sector público.
Com este programa ficam criadas as condições primeiro para o estancamento da espiral da dívida e depois à medida que a Região for gerando excedentes para o início do processo da sua amortização ao mesmo tempo assentando numa efectiva contenção das despesas correntes isso permitirá manter importantes níveis de investimento num período que é coincidente com o da OID (Operação Integrada de Desenvolvimento) da Região Autónoma da Madeira e no qual a Região poderá dispor de elevados co-financiamentos comunitários.
Sr. Presidente Srs. Deputados O artigo 6.º do Orçamento do Estado de 1990 consagra os principais aspectos do programa de reequilíbrio financeiro da Região ao Autónoma da Madeira no que diz respeito à sua incidência no próximo ano. Embora algumas das disposições incluídas naquele artigo não fossem absolutamente indispensáveis entendeu o Governo trazer este assunto à Assembleia da República dado o carácter nacional da questão e o consequente interesse na sua consagração por este órgão de soberania.
Por isso também se justifica esta apresentação sumária de um programa que repito representa um acto de responsabilidade política para enfrentar um problema que existia era conhecido mas não encontrava soluções.
Já sabemos que o programa gerou e gerará criticas de sinais contrários Para uns ele será excessivamente gene roso e um bónus do Governo. Para outros conforme já se ouviu ele representa uma cedência intolerável do Governo Regional. Estas críticas desencontradas são porventura a melhor garantia de que se obteve uma solução equilibrada e sobretudo realista.
Convidar a aliás os críticos do programa de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira a apresentarem soluções alternativas e construtivas.
Terminaria com as palavras do Ministro das Finanças no acto de assinatura do protocolo em apreço. Na Madeira há dívidas mas há obra. Infelizmente há quem no sector público português tenha dívidas sem ter obras no entanto são dividas do passado porque o Governo acabou com esta prática da acumulação de dívidas por entes públicos.
No que respeita aliás às regiões autónomas e nos termos do artigo 7 da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990 o Governo tenciona propor uma medida legislativa de enquadramento do financiamento das regiões autónomas estabelecendo designadamente o respectivo regime de contracção de empréstimos de acordo aliás com o que é pré isto nos estatutos das regiões mas ainda não traduzido de forma legal. Deste modo se procurará também contribuir para evitar o reaparecimento de situações de equilíbrio financeiro intolerável nas regiões autónomas.
Pensamos que o programa de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira é um programa adequado mas esperamos que seja o último.
O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Guilherme Silva Mota Torres José Magalhães e Vítor Ávila no entanto a Mesa gostaria de saber para que efeito.
Sr. Deputado Guilherme Silva agradecia informasse a Mesa para que efeito pediu a palavra.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para interpelar a Mesa Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mota Torres pede a palavra para que efeito?
O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente é para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado José Magalhães?
O Sr. José Magalhães (PCP): -Para interpelar a Mesa Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - E o Sr Deputado Vítor Ávila?
O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Para formular pedidos de esclarecimentos Sr. Presidente.
O Sr. Presidente. - Como as interpelações à Mesa tem prioridade tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente é apenas para referir que a importância da matéria abordada
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pelo Sr. Secretário de Estado, particularmente para os deputados da Região Autónoma da Madeira, implicaria pedidos de esclarecimento, só que, dada a falta de tempo, nós reservamos esse direito para o debate na especialidade.
O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães,
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP lamenta que esta questão seja suscitada neste enquadramento e a esta hora, sobretudo quando o Sr. Secretário de Estado, explicitamente, reconhece que o texto governamental gera críticas e desafia os seus críticos a apresentarem as suas razões.
Não é a hora, não é o enquadramento e não é a maneira de apresentar a questão, mas temos uma proposta construtiva que transmitiríamos à Mesa. Essa proposta aponta no sentido de quo, em primeiro lugar, esta matéria seja objecto de discussão autónoma, com a adequada dignidade institucional, isto é, no Plenário da Assembleia da República, no contexto da discussão e votação na especialidade da proposta de lei governamental do Orçamento e, em segundo lugar, que essa discussão seja precedida do fornecimento pelo Governo, o que não ocorreu até à data, de dados informativos sobre a situação financeira da Região Autónoma da Madeira, que são absolutamente imprescindíveis para que o debate possa ter a adequada dignidade e seriedade.
É, pois, uma proposta que tem pressupostos, portanto creio que nem a proposta é recusável, nem os pressupostos podem ser iludidos. Sem isto, é absolutamente impossível que haja uma discussão séria sobre esta matéria e, nesse sentido, a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Tesouro não passa, digamos, de um momento inicial. Se for um momento final ou um simulacro de discussão, seria verdadeiramente pouco digna daquilo a que a Assembleia da República está vinculada perante as regiões autónomas e perante o País.
Esta é a nossa proposta feita à Mesa, ao Governo e, obviamente, a todas as bancadas da Assembleia da Republica.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.
O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Pedi a palavra exclusivamente para me congratular com o facto de o Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, que tem circunstancialmente a mesma cor política daquele que na Região Autónoma da Madeira governa há 12 anos, ter reiterado as críticas que a oposição tem feito ao longo destes anos, de que' a Madeira não foi governada, mas sim desgovernada - e isto resulta evidente das palavras do Sr. Secretário de Estado-, que, face ao protocolo de reequilíbrio financeiro, o Governo impôs as suas regras, e a Madeira e as suas possibilidades de desenvolvimento ficam, desta forma, comprometidas e, ao ficarem comprometidas as possibilidades de desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira e do seu progresso, está a comprometer-se a autonomia regional e está a contrariar-se aquilo que, ao fim e ao cabo, tem sido o slogan de campanha eleitoral do Governo e dos governos do PSD ao longo destes anos.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva, pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.
Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Há também um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vítor Ávila, mas presumo que o Sr. Secretário de Estado responderá no final.
Sr. Deputado Guilherme Silva, de acordo com o que está previsto, pode dizer-me qual é o objectivo da sua defesa da honra, a fim de lhe dar a palavra ou não?
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, como madeirense e como democrata, considero-me ofendido com a expressão do Sr. Deputado Mota Torres no sentido de que a Madeira nestes anos foi desgovernada.
Foi governada por um governo democraticamente eleito, que fez o que nunca se fez na Madeira até hoje.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Mota Torres, não posso deixar de lamentar que V. Ex.ª, como deputado eleito pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, tenha proferido a afirmação grave que aqui fez de que a Madeira, nestes anos, não tem sido governada, mas desgovernada.
Como referiu o Sr. Secretário de Estado, a Madeira tem obra feita, e é necessário que, de uma vez por todas, se desmonte a dívida da Região Autónoma da Madeira. De harmonia com o artigo 231.º da Constituição, compete aos órgãos de soberania, solidariamente, ajudar à recuperação do atraso das regiões autónomas e a atenuar os custos da insularidade. Isto obriga à inscrição orçamental de verbas que atenda a esta realidade.
Quando, nos anos transactos, a Região Autónoma da Madeira quis, em vários governos, designadamente em governos socialistas, contar com a execução deste preceito constitucional, foi-lhe posta a questão de recorrer a empréstimos com o aval do Estado para poder, efectivamente, avançar e corresponder às necessidades das populações da Região. Muito correctamente, os então responsáveis pelo Governo da Região, na falta de alternativas, aceitaram essa solução.
Chegado, porém, o momento do vencimento desses encargos não houve, da parte da Região, capacidade de solvê-los. Não houve também, da parte do Estado, capacidade, designadamente em época de governos socialistas, para cumprir essa obrigação. Isso implicou que, hoje, a dívida tenha uma componente de juros quase tão grande como a de capital.
Portanto, a responsabilidade deste acumular de encargos não é apenas da Região Autónoma, ê também dos governos, do partido de V. Ex.ª. O único governo que, efectivamente, encarou a questão - talvez não com a solução ideal - e encontrou para ela uma solução que se vai considerando, por agora, razoável, foi o governo social-democrata, foi o governo do Prof. Cavaco Silva.
O conhecimento desta realidade por parte de V. Ex.ª deveria, efectivamente, impor uma consideração pelo Governo da Região que não revela e,...
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.
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O Orador: - como madeirense como democrata e como deputado considero-me ofendido pela expressão que V. Ex.ª utilizou não reconhecendo a obra feita não reconhecendo a raíz desta dívida e as razões do seu empolamento.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.
O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Não ofendi de facto o Sr. Deputado Guilherme Silva como ficou provado pelo conteúdo da sua defesa da consideração.
O Sr. Deputado Guilherme Silva referiu na sua intervenção a circunstância de o Governo ser um governo democrático o que aliás nunca neguei. Penso no entanto que o facto de um governo ser democrático por força de uma eleição não significa que na sua prática tenha de se necessariamente democrático. A eleição é uma coisa a democracia é outra e uma coisa pode não ter em rigor nada a ver com a outra como disso a história já nos deu alguns exemplos.
O Sr. Deputado Guilherme Silva em relação ao conteúdo da defesa da consideraçâo dirigiu-me criticas que se calhar quer a dirigir ao Governo tendo-o feito por meu intermédio. Não sei com que razão. Podia ter dirigido ás crianças directamente ao Governo pois julgo que não ser a penalizado por isso.
Entretanto sempre gostaria de lhe dizer que um instrumento desta natureza de controlo apertado da situação financeira e dos gastos da Região Autónoma da Madeira é em termos regionais uma humilhação. Para quem anda ao longo dos anos a defender a autonomia e a defender as prorrogativas constitucionais da autonomia ceder em matéria desta importância porque não teve outro remédio senão ceder - sei que em off o Dr. João Jardim diz. Isto não é para cumprir é só para assinar porque de pois renegoceia se daqui a um ano ou (daqui a dois - obriga-me a lembrar lhe que isto não é uma república das bananas e que estas coisas tem de ser feitas com alguma transparência. Era isto que queria que o Sr. Deputado Guilherme Silva subscrevesse em nome do bom nome do Estado Português.
Nunca nenhum governo socialista impôs regras desta natureza! Negocia a se e à Região Autónoma da Madeira nunca faltaram recursos suficientes como está provado pela obra feita pois sempre que o governo socialista teve hipóteses fê-la para que a obra aparecesse hoje feita. Porque a obra não foi feita ao longo destes três últimos anos como concordará.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente. - Para pedir esclarecimentos tema palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.
O Sr Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente queria manifestar a congratulação do PRD face à intervenção do Sr. Secretário de Estado do Tesouro nomeadamente quanto ao principio da solidariedade nacional e do equilíbrio financeiro. Lamentamos apenas não termos qualquer informação sobre o problema de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira. Pensamos no entanto que a solidariedade nacional dá origem a direitos mas exige também da parte de quem
usufrui desses direitos o cumprimento de determinadas regras de equilíbrio e de determinadas despesas sem que o individamento público aumente descontroladamente. Sob este ponto de vista estaremos de acordo.
Referi na minha intervenção que não sabia se estes 6 milhões de contos de comparticipação adicional nos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira se
encontravam consignados ou não no défice do Orçamento do Estado. Era esta a pergunta que gostaria de ver respondida.
O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr Secretário de Estado do Tesouro.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado José Magalhães embora não me tenha feito directamente qualquer pergunta não posso deixar de lhe dizer que o Orçamento do Estado foi entregue na Assembleia da República há um mês e mais de uma semana e que o artigo 6 estava desde a primeira hora.
A Assembleia da Republica solicitou o programa de reequilíbrio financeiro que foi enviado atempadamente a esta Câmara. Tenho duvidas quando me diz que não tem elementos pois se assim entendesse podia ter solicitado outros elementos o que não fez Se a Assembleia da República entender dever aprofundar este debate poderá fazê-lo inclusivamente na discussão de especialidade. Pensamos contudo que este era o momento de apresentar na generalidade o programa embora não tenha entrado em excessivos pormenores nem justificações que não eram para aqui chamados neste momento. Mas a Assembleia é livre de procurar aprofundá-lo sabendo todavia que o Governo nem sequer era obrigado a ter trazido aqui este assunto.
Em relação ao Sr. Deputado Mota Torres começo por lamentar uma técnica que e de discutível carácter de procurar por na minha boca palavras que eu não disse. Uma vez que tenho a maior parte da intervenção escrita poderei citar-lhe várias passagens onde posso provar que o Sr. Deputado disse exactamente o contrário do que eu referi. E uma técnica que pretendeu usar e que no silêncio do interpelado poder a ter funcionado. De facto não foi isso que eu disse. Terminei inclusivamente salientando que a Madeira tinha uma dívida que tinha obra feita o que suponho era só por si suficiente para o desmentir.
O Sr. Silva Marques (PSD) - Muito bem!
O Orador: - mas não vale a pena aprofundar este assunto. Por outro lado surpreende me que diga que o programa colide com a autonomia regional quando o que se passava é exactamente o contrário. Na ausência de programa era a autonomia financeira da Região que estava posta em causa isto que esta estava financeiramente asfixiada o que poder a ter de comprometer o desenvolvimento a prazo da Região sacrificando os investimentos que neste momento pode fazer através de co-financiamentos comunitários a bem do seu reequilíbrio. Isto porque como sabe a Madeira estava impossibilitada de solver a totalidade do serviço da dívida. De modo que na sua intervenção fica-me a dúvida final de saber se a sua intervenção é de defesa da Região Autónoma da Madeira e da autonomia regional ou se pelo contrário e de ataque à Região e a sua autonomia
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Falou em humilhação. Humilhação é, de facto, ter dívidas, não ter obras e não ter capacidade para solver regularmente o serviço da dívida.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Essa não é, certamente, a actual situação da Região Autónoma da Madeira, onde tem, naturalmente, como em qualquer contrato, obrigações de rigor orçamental, como aliás todos os entes públicos devem ter, mas tem, ao mesmo tempo, uma situação que lhe possibilita manter o equilíbrio durante os 'próximos anos, estancar, como eu disse, o ciclo de endividamento em que linha caído e, portanto, poder finalmente desenvolver-se ou continuar o desenvolvimento.
Em relação ao Sr. Deputado Vítor Ávila, de facto a informação que veio para a Assembleia da República foi aquela que foi solicitada, isto é, vieram os articulados do Orçamento e do programa. Se tivesse sido solicitada outra informação, certamente teria sido fornecida; como ainda poderá vir a sê-lo. O valor da comparticipação é aproximadamente de 6 milhões de contos; aliás, o valor exacto não é conhecido, porque vai decorrer ainda, daqui até final do ano, a renegociação da dívida da Madeira e a sua consolidação com referência a 31 de Dezembro de 1989. Portanto, não podemos sequer dizer qual é o montante exacto da comparticipação, mas calculámos um valor da ordem dos 6 milhões de contos, que estão incluídos no serviço da dívida pública.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem á palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida. Informo que o PS dispõe de 4,3 minutos.
O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de nos debruçarmos sobre o orçamento destinado à saúde, consideramos de extrema importância dar conhecimento a esta Câmara e, através dela, informar o País de um facto a todos os títulos lamentável: isto é, o Ministério da Saúde apresentou o seu orçamento na Comissão Parlamentar da Saúde numa simples folha de papel A4. Milhões de contos afunilados, escondidos numa folha de papel A4!
A Sr.ª Ministra da Saúde reduz sistematicamente as informações disponíveis sobre o seu Ministério, e há cinco anos que não apresenta o relatório de contas do SNS. Esta atitude pode ser interpretada como receio de um conhecimento mais detalhado da sua gestão. E se estamos enganados, então a Sr.ª Ministra da Saúde publique rapidamente os relatórios que faltam, pois certamente permitirão um conhecimento mais aprofundado de toda a verdade que se passa dentro deste Ministério mistério.
Ao longo destes cinco anos, a Sr.ª Ministra da Saúde, Leonor Beleza, é já responsável por gerir mais de 1 bilião de contos (1065,3), e deles não tem dado informação minimamente suficiente, atitude esta que lamentamos profundamente e que hoje aqui denunciamos mais uma vez, pois em nada contribui para a tão necessária transparência da gestão dos dinheiros públicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da escassez das informações prestadas, analisemos os minidados fornecidos pelo Ministério da Saúde.
O reforço financeiro pedido ao Estado para a saúde, que para 1990 se limita a 275 milhões de contos, representa uma nova regressão em relação ao PIB: este ano baixará para 3,45 %, quando já havia atingido 3,53 % em 1988 e 3,62% em 1989. E para termos uma ideia de quanto este valor é baixo e insuficiente, lembramos que a média nos países europeus é de 6 %.
Os acréscimos de dotação limitar-se-ão a 8,3 %, valores estes que não chegam para cobrir a inflação prevista pelo Governo (9,5 %-10,5 %).
No que se refere ao défice, a situação assume particular gravidade, pois o Ministério vai transitar para 1990 com 27 milhões de contos de dívidas, e que seriam 54 milhões se não fossem os 27 milhões de contos «salvadores» do orçamento rectificativo.
Porém, em 1990, acumulará cerca de 43 milhões de contos de dívidas, o que representa 15,8 % da dotação.
Face a estes números, o milagre da sobrevivência será conseguido com a «invenção» de 20,4 milhões de contos de receitas próprias, e das quais se desconhece quanto cobrou o Ministério; por exemplo, em 1989 foram previstas receitas de 14 021 milhões de contos. Mas quanto foi cobrado?
E o Ministério é tão optimista quanto às receitas próprias que até estima cobrar nos hospitais 15,5 milhões de contos, nos cuidados primários, 2,9 milhões, e até prevê cobrar, vejam só, 611 000 contos na psiquiatria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao propagandeado pelo Governo, a saúde vai ter, em termos reais, menos dinheiro do que tinha. As carências vão aumentar. A situação vai degradar-se ainda mais. Perante um quadro favorável da economia portuguesa, torna-se ainda mais gritante a insensibilidade do Governo face à grave situação que se vive na área da saúde, indo certamente agravar-se ainda mais a situação difícil em que já se encontram muitos 'dos nossos doentes.
Os hospitais vivem momentos dramáticos, com milhões de contos de dívidas, assistindo-se frequentemente ao espectáculo degradante e humilhante de os fornecedores se negarem a continuar a assumir compromissos com organismos do Estado.
Esta preocupante situação tem causado perturbações sérias no normal funcionamento de algumas destas instituições, chegando por vezes a colocar em perigo os próprios doentes, como é o caso ocorrido num dos hospitais mais prestigiados do País - o Hospital Pediátrico de Coimbra, ...
O Sr. Presidente: - Queira terminar. Sr. Deputado.
O Orador: -... onde recentemente uma criança de 1 ano sofreu queimaduras graves nas costas quando era submetida a uma intervenção cirúrgica. Estas queimaduras foram causadas por uma avaria no termostato ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª sabe os condicionalismos com que fizemos este ponto final. Se houve um rigor extremo - e houve, não nego - sobre a matéria, não vamos arranjar agora situações de iniquidade. Por isso, agradeço-lhe que termine o seu pensamento.
O Orador: - Sr. Presidente, registo o seu rigor e termino já a minha intervenção.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Há dois pedidos de palavra. Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pretende usar da palavra para que efeito?
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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Presidente sob a forma de interpelação a Mesa desejava dar um esclarecimento à Câmara.
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dispõe de tempo para tal.
Sr Deputado Montalvão Machado pede a palavra para que efeito?
O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Para interpelar a Mesa Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente Srs. Deputados: Era apenas para dizer à Camará que o Governo tinha todo o prazer de através da Sr.ª Ministra da Saúde por um lado formular algumas questões na sequência da intervenção do Sr. Deputado João Rui de Almeida e por outro lado dar alguns esclarecimentos que porventura a sua intervenção.
Sabíamos na bancada do Governo que o Sr. Deputado João Rui de Almeida da intervenção e adivinhávamos que era sobre saúde certamente a Sr.ª Ministra da Saúde esteve sempre aqui a espera desta intervenção.
Risos do PS.
O Sr. Silva Marques (PSD): - E acto!
O Orador: - Aconteceu que há cerca de três quartos de hora uma hora o PS e o Sr. Deputado João Rui de Almeida desistiram da intervenção e comunicaram isso à Mesa. Isso foi-nos comunicado.
Protestos do PS.
O Orador: - e porque a Sr.ª Ministra da Saúde tinha ainda uma agenda complicada hoje foi dispensada de estar aqui uma vez que não se previa já a intervenção do Sr. Deputado João Rui de Almeida. Não discuto as razões que levaram a isto estou apenas a dar esta informação à Câmara para que saibam a razão pela qual o PS não tem respostas.
Aliás se o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS me tivesse avisado de que esta intervenção se poderia fazer a todo o momento a Sr.ª Ministra teria esperado até ao fim para dar as respostas.
Vozes do PSD: -Muito bem!
O Sr. Presidente: -Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente naturalmente para uma interpelação a Mesa com o objectivo de esclarecer também por parte do Grupo Parlamentar do PS o ponto levantado.
O Sr. Presidente: - Seguimos a sequência. Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.
O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente a minha interpelação à Mesa está prejudicada porque seria uma mera repetição daquilo que disse o Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Presidente: -Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente apenas para dizer que naturalmente compreendemos a ausência da Sr.ª Ministra da Saúde e não temos em relação a isso qualquer observação a fazer mas gostaria de explicar que por uma questão de lealdade o Grupo Parlamentar do PS informou o Governo de quais os seus deputados que iam intervir e que nessa informação consta a o deputado João Rui de Almeida. Nunca dissemos ao Governo que ele não interviria.
Efectivamente pelo andamento do debate aconteceu a determinada altura que com grande probabilidade não teríamos tempo para fazer a sua intervenção e por isso retirámos a inscrição Contudo o debate evoluiu de tal forma talvez porque os outros partidos esgotaram o tempo mais cedo e não houve mais interpelações que obrigas sem o PS a intervir que ficámos com quatro minutos para o fim e por isso mesmo voltamos a inscrever o Sr Deputado João Rui de Almeida. Não houve da nossa parte qualquer intenção de o subtrair as perguntas da Sr.ª Ministra da Saúde mas também compreendemos naturalmente que o Governo informado do que se passou com as inscrições e não nos tendo consultado teve uma interpretação errada do que se passava. Pela nossa parte não existe nenhum incidente.
Vozes do PS: -Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados esgotados os tempos terminámos os trabalhos de hoje. Reunimos amanhã ás 15 horas.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 10 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs Deputados:
Partido Social Democrata (PPD/PSD):
Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro José Martins Viegas.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António José Coelho Araújo
António Maria Pereira.
António Mário Santos Coimbra.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Miguel M de Almeida Coelho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R Roque Correia Afonso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
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José Ângelo Ferreira Correia.
José Luís Bonifácio Ramos.
José de Vargas Bulcão.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Pereira.
Margarida Borges de Carvalho.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Pereira Crespo.
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
Carlos Cardoso Laje.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
João António Gomes Proença.
José Apolinário Nunes Portada.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues.
Domingos Abrantes Ferreira.
Octávio Rodrigues Pato.
Partido Renovador Democrático (PRD):
Natália de Oliveira Correia.
Centro Democrático Social (CDS):
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Deputados independentes:
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Maria Helena Salema Roseta.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António da Silva Bacelar.
Carla Tato Diogo.
Carlos Alberto Pinto.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Flaustino José Ferreira da Silva.
José Júlio Vieira Mesquita.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Partido Socialista (PS):
António de Almeida Santos.
António Poppe Lopes Cardoso.
João Barroso Soares.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Luís do Amaral Nunes.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Partido Comunista Português (PCP):
Ana Paula da Silva Coelho.
António da Silva Mota.
José Manuel Antunes Mendes.
Partido Renovador Democrático (PRD):
António Alves Marques Júnior.
Centro Democrático Social (CDS):
José Luís Nogueira de Brito.
Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Deputado independente:
Raul Fernandes de Morais e Castro.
Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Ana Marques da Cruz - Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins - José Diogo.
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DIÁRIO
Da Assembleia da República
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