704 I SÉRIE-NÚMERO 21

desportivo, compreendendo-se que o seu alcance visava uma melhoria e progresso significativos na prática de uma modalidade desportiva.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estava-se, então, a cinco anos do objectivo preconizado. Que se passou entretanto para que tudo fosse posto em causa? Nada! Mais concretamente, durante os últimos cinco anos o Governo ignorou totalmente o assunto e só em vésperas do início da época de 1989-1990 é que decidiu actuar, embora no pior sentido: com um despacho alterou um decreto! E se a decisão de tudo protelar já é de si extremamente negativa, o modo de o fazer ainda foi pior. O Governo, através de um despacho, veio dizer que não se cumpra a lei!
Aliás, a má consciência sobre a decisão tomada levou a que o Governo, num outro despacho, criasse um programa específico para arrelvamento de campos de futebol em vigor durante os próximos três anos. Ou seja, criticando o decreto de 1984, o Governo acabou por aprovar uma medida contraditória com a sua própria opção e filosofia. Como teria sido interessante que esta medida tivesse sido tomada há alguns anos atrás! Tudo certamente teria sido diferente, em benefício do futebol e do desporto.
Assim, agora, que acontece? Quem cumpriu a lei é penalizado. E não quero com isto dizer que não dó razão àqueles que directamente beneficiaram desta má medida. No fundo, estiveram necessitados de apoio e foram simplesmente abandonados à sua sorte.
Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eis um estilo de actuação que não é conforme com o Estado de direito que somos. É o próprio governo que legitima o não cumprimento da lei!
Espero ainda que instâncias próprias se pronunciem sobre a matéria, mas, para já; esta recente actuação justifica as dúvidas que colocámos aquando da aprovação da Lei de Bases do Sistema Desportivo. De quer servirá tal lei se não houver vontade e determinação de prosseguir uma política de desenvolvimento desportivo?
Continuamos com o desporto nas escolas adiado, há problemas de meios financeiros para apoio ao desporto, ressurgem os problemas inerentes ao policiamento de recintos desportivos, os diplomas sobre doping, formação e estatuto de alta competição estão algures adormecidos, o eventual aproveitamento da realização dos Jogos Olímpicos em Barcelona não terá efeitos em Portugal basta só relembrar que a construção de uma infra-estrutura no Estádio Nacional tem sido motivo das mais variadas polémicas, para já não referir o caso em curso do Estádio Universitário de Lisboa.
Enfim, tudo isto significa que é tempo de opções, e acções concretas, e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o concreto já tarda há tempo de mais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso que hoje iremos tratar é o exemplo perfeito que se pode encontrar da total inépcia dos serviços do Estado para a resolução de situações e problemas que só a eles dizem respeito, arrastando-se as soluções por anos a fio até se. chegar a situações de
ruptura, resultando inúmeros prejuízos e contrariedades para as populações e para o normal desenvolvimento das localidades afectadas. É também o exemplo acabado de inúmeras chamadas de atenção para o problema por parte das autarquias locais e de partidos da oposição, com os sucessivos governos, que não só o do PSD, a adiarem sistematicamente a aplicação das soluções, através da apresentação de situações que quase sempre configuaram verdadeiras manobras dilatórias.
Como é conhecido através de notícias veiculadas por parte de diferentes órgãos de comunicação social, verificou-se no passado dia 21 de Novembro o aluimento de uma parte do viaduto de Benavente, tendo como consequência imediata a interrupção do tráfego na estrada nacional n.º 118.
O referido viaduto foi construído há cerca de 150 anos e o buraco visível é o início de uma fissura no sentido longitudinal do viaduto com 45 m de extensão. A abertura do buraco verificou-se exactamente numa zona onde, em 1987, foram efectuadas obras de reforço das paredes laterais, o que terá provavelmente impedido a derrocada total. Por este viaduto circulam diariamente 6000 veículos em período não coincidente com a época das campanhas agrícolas, sendo que neste período se calcula um acréscimo de 50 %.
As migrações pendulares diárias entre Salvaterra de Magos e Benavente são particularmente intensas e o viaduto é a ligação mais fácil entre o Norte, a lezíria de Vila Franca, a área de Lisboa e todo o vale do Sorraia. Com o corte na circulação rodoviária a distância entre Benavente e Salvaterra de Magos, que é apenas de 5 km, aumenta para 65 km. Alunos e trabalhadores são hoje forçados a palmilhar cerca de 1 km em cada viagem para evitarem um percurso longo e moroso, tudo isto nas condições desagradáveis próprias do Inverno. As empresas vêm grandemente afectados os seus custos de transporte e de produção por força desta interrupção.
A alternativa viária é o desvio através de Coruche, por onde a RN passou a garantir o transporte de pessoas que do concelho de Salvaterra de Magos precisam de rumar a Vila Franca de Xira ou a Lisboa, não sendo possível determinar, para já, os prejuízos que a RN irá sofrer com o aumento da distância e do necessariamente maior número de autocarros a utilizar.
De acordo com as investigações a que procedemos, a Câmara Municipal de Benavente vinha desde há muito a chamar a atenção dos sucessivos governos e alertando a Junta Autónoma de Estradas para a progressiva degradação da ponte e do viaduto, solicitando providências que evitassem o aluimento do viaduto e a interrupção do tráfego, como agora aconteceu.
Assim, em Janeiro de 1978, a Câmara Municipal de Benavente chama a atenção da JAE e do Governo Civil de Santarém para o perigo de derrocada eminente - portanto, há quase 12 anos. De pronto responderam estas entidades, esclarecendo que estavam a providenciar no sentido da resolução do problema, tendo sido contactada para realização da obra uma firma da especialidade. Passados mais três anos, e como tudo continuasse na mesma, a Câmara Municipal divulgava um comunicado em que referia que «o projecto que devia ser concluído em 1980 ainda nem sequer está a ser executado».
Em Agosto de 1982, a Câmara Municipal de Benavente no seu Boletim Municipal, escrevia: «Esperar-se-á que a ponte ou parte do viaduto tombem para que então se tomem as necessárias medidas? Por que se adia o que é