6 DE DEZEMBRO DE 1989

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comum também faz tantas evasões fiscais... porque é que o Sr. Ministro das Finanças as não há-de fazer?" Isto já de si seria uma posição bastante duvidosa e seguramente não partilhada pela maioria dos cidadãos portugueses...
Porém, o problema não se situa apenas nessa visão. Ele é mais profundo! O problema de saber, efectivamente, da natureza da operação que esteve na base da compra dos andares das Amoreiras é um problema maior, não é um problema menor! Saber se, efectivamente, houve uma compra e venda ou houve uma troca é problema bastante diferente.
É minha opinião - disse-o na comissão e digo-o publicamente- que, com efeito, não houve uma permuta. Houve, efectivamente, uma compra com a dação de um andar, mas que se sabia de antemão que tinha de ser vendido e, portanto, o preço do andar das Amoreiras foi pago em liquidez. Portanto, a permuta é, em meu entender, uma simulação jurídica. Disse-o claramente e não tenho dúvidas sobre isso.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais importante do que a nossa opinião, aqui, nesta Assembleia, será a transparência de todo o processo. Por isso, o CDS apresentou na Mesa um projecto de resolução - aliás, foi o primeiro partido a falar nessa necessidade e penso que ele até já mereceu a concordância do Ministro das Finanças- de publicação das actas da comissão e dos documentos, pois alguns são importantes, na medida em que há relações estabelecidas e que se provam existir, naquele processo, que é importante que os cidadãos conheçam. Consequentemente, a publicação das actas e da documentação pertinente a toda a matéria de facto deve, efectivamente, ser publicitada.
Daí deve extrair-se aquilo que vulgarmente se chama um "livro branco", por forma que o trabalho da comissão não fique circunscrito às paredes desta Assembleia. Suponho que o que está em causa, neste domínio - um caso altamente politizado -, é o prestígio da Assembleia e do funcionamento das comissões de inquérito e penso que prestávamos um mau serviço às instituições se déssemos a imagem de que, neste caso, tudo se resumiu a um relatório feito por um membro que, por coincidência, ainda por cima, pertence ao partido do Sr. Ministro e que nada mais aconteceu. Penso, pois, que essa publicitação é importante e útil. E, então, sim, os Portugueses poderão, por si próprios, ajuizar da razão das palavras que aqui acabamos de proferir.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comissão parlamentar do inquérito n.º 14/V concluiu que o Sr. Ministro das Finanças agiu em conformidade com as leis em vigor. A verdade veio ao de cima. Todavia, o mal ficou feito. Embora não reparando, os seus autores podem libertar-se, parcialmente, do peso nas suas consciências se assumirem o dano que cometeram e tiverem a ombridade de se retractarem. Se forem capazes de o fazer, beneficiará de alguma atenuante o grave comportamento que tiveram. Fica o apelo, esperando-se que tomem a atitude que a honestidade lhes impõe.
Por iniciativa dos deputados do PSD que integraram a comissão de inquérito, foi aprovada por unanimidade uma proposta no sentido de que todo o processo (documentação e actas das reuniões) seja passível de consulta mediante requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Volto a repetir que foi por iniciativa dos deputados do Partido Social-Democrata que integraram a comissão de inquérito que o processo é passível de consulta por qualquer interessado.
Espera-se que todos quantos foram contagiados pela mentira procurem arredar a dúvida e utilizem aquela faculdade, analisando profundamente toda a informação que foi requerida e, bem assim, os depoimentos de todos os inquiridos.
Se estiverem animados de boa fé e concluírem por si próprios, afastarão as dúvidas e reconhecerão que, afinal, todo o caso se resumiu a um mero ataque pessoal com objectivos políticos - diga-se, de baixa política - e por isso mesmo merecedores da mais severa condenação. É que a dignidade da pessoa é intocável. Aqueles que, apesar de conhecerem minuciosamente todo o processo ainda acolhem a calúnia, não se desresponsabilizar!! com a afirmação de que as conclusões do inquérito foram obra da maioria. Se a dúvida lhes subsiste, têm uma solução: a de levarem o processo à apreciação das instâncias competentes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quais?

O Orador: - Se o não fizerem, revelam temor pela verdade.

O que se passou foi tão-somente isto: quando soou o toque de ataque ao Governo, escolheu-se um alvo, o Sr. Ministro das Finanças! Nada de mais condenável e atentatório dos princípios democráticos. Critiquem-se as políticas e os governantes que as executam, mas não se ofenda o seu direito ao bom nome!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A campanha lançada sobre o Sr. Dr. Miguel Cadilhe reveste contornos de autêntica ignomínia. Repudiamos a calúnia e manifestamos ao Sr. Ministro das Finanças a nossa mais profunda solidariedade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Narana Coissoró pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento?
Lembro ao Sr. Deputado Narana Coissoró que já não dispõe de tempo. Até já gastou minuto e meio a mais do que o previsto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Uma vez que não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui o relator deste processo de inquérito e queria, em primeiro lugar, começar por destacar a participação empenhada de todos os deputados nos trabalhos da comissão de inquérito, mas desejava também, e sobretudo, destacar, ao contrário daquilo que veio escrito em alguns órgãos da comunicação social e que alguns Srs. Deputados, posteriormente, quiseram fazer crer, que esta comissão de inquérito funcionou com regras...