6 DE DEZEMBRO DE 1989

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tal ideia, mas pressões de sobrecargas do trabalho e falta de instalações e de bibliografia, etc. -, realizar a sua missão.
E se verificarmos a nossa imprensa, vemos que os juízes falam constantemente em pedir ao Governo que lhes dignifique essa função e o Governo, seguindo, aliás, aquilo que lhe foi recomendado aqui há poucos dias pelo líder da bancada do PSD, tem feito ouvidos moucos, dizendo que aquelas reivindicações desmerecem os ouvidos do Sr. Ministro da Justiça.
Gostaria de saber se efectivamente V. Ex." entende que dignificar a magistratura e homenagear as magistraturas é só através dessa via ou pretendia apenas dizer que o Governo não pode fazer mais nada para a dignificar a não ser dar mais dinheiro para os calar?
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder desde já ou no final dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça: - Desde já, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, no início da minha intervenção disse precisamente que os magistrados não podem ser referenciados por uma perspectiva meramente monetária. E depois, no discurso, disse que o que estava aqui em causa era obviamente os vencimentos dos magistrados. Ora, a homenagem e a reivindicação da magistratura passa pelos seus vencimentos, mas não é exclusivamente uma questão monetária. Trata-se de autonomizar a carreira da magistratura, o que foi feito neste diploma, de todos os vencimentos dos servidores do Estado; portanto, o que foi feito - e o Sr. Deputado aflorou essa questão, que acho que é muito importante - passa também pela dignificação da magistratura, passa pela dignificação das instalações, isto é, passa pela dignificação do ambiente de trabalho onde o magistrado presta a sua missão.
E lembro o Sr. Deputado que isto não é futurologia, pois, em 1989 e em 1990, só para obras de raiz e restauro dos tribunais o Ministério da Justiça vai gastar 7 500 000 contos, quando em 1987 foram gastos 400 000 contos!
Portanto, aqui está uma tónica importante do grande incremento que o Governo, e no caso concreto o Ministério da Justiça, está a fazer para que a magistraturas sejam verdadeiramente dignificadas. Este é um debate que se cinge apenas à sua vertente remuneratória, mas não queria deixar de aproveitar a oportunidade para dizer que a dignificação, como, aliás, disse na intervenção, não passa só por aqui, passa por toda uma gama de aspectos que temos atentamente presentes.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há no entender da bancada do Grupo Parlamentar do PCP razões para que sejam saudadas como positivas as medidas remuneratórias contidas na proposta de lei que estamos a debater. Não para que sejam agradecidas, porque são devidas, mas para que se sublinhe que elas são o resultado de um esforço negocial, levado a cabo durante bastantes meses e de forma bastante intrincada, e se alguma coisa se deve saudar aqui, neste momento, é naturalmente o esforço, a persistência negocial dos magistrados e dos seus representantes, que são a razão fulcral pela qual, hoje, este texto, com este preciso conteúdo, nos é submetido.
E se alguém refere a angústia de decidir, prefiro hoje referir aqui a angústia de negociar com o Governo que os magistrados judiciais e do Ministério Público tiveram ao longo destes meses. Que essa angústia seja temperada por um resultado que, em parte, será por todos subscritível só nos pode alegrar.
A aprovação é, de facto, em nosso entender, justificada, em primeiro lugar, porque se conseguiu que os magistrados não fossem incluídos no regime retributivo da função pública, mesmo que fossem incluídos do regime dos chamados corpos especiais, como chegou a ser aventado; em segundo lugar, porque foram autonomizados em relação ao regime remuneratório dos titulares de cargos políticos.
Foram redefinidas as suas carreiras e, obviamente, isso é sempre polémico e deixa pontos mal resolvidos, como é o caso, em vários aspectos. Mas o importante é que foi feita a redefinição de carreiras e a consequente revisão de remunerações, com a garantia de retroactividade a l de Janeiro de 1989. E não se julgue que isso é uma pequena conquista ou que foi um resultado automático. Foi um resultado barganhado, discutido, negociado e ganho por aqueles que se empenharam nessa batalha, o que também queria saudar. Em terceiro lugar, fixou-se um regime de actualização que é estritamente paralelo ao definido para os titulares de cargos políticos, o que implica a previsão de aumentos reais adicionais em 1990, 1991 e 1992. Este é também um facto importante e de sublinhar. Por último, mas não menos importante, fez-se justiça - ou começou a fazer-se um princípio de justiça- aos magistrados jubilados, esforço esse que na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pudemos aprofundar, precisando e tornando mais rigoroso o regime por forma a estabelecer o que é de facto novo e que nenhuma discriminação poderá atingir esses magistrados que optaram por jubilar-se depois de muitos anos de trabalho na magistratura.
Essa justiça, que era devida e que não é de agradecer- é puramente justiça -, foi o resultado de um empenhamento das bancadas e dos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, neste momento, muito me apraz sublinhar.
Ficaram, no entanto, em aberto, como já foi indiciado por diversas intervenções, várias questões e essas temperam o nosso possível entusiasmo remuneratório nesta matéria.
Desde logo, há questões remuneratórias que subsistem. Parte destes aumentos reverterão outra vez para os cofres do Estado, porque lhe é devido a título de reembolso por dispêndios fiscais que não forum praticados. Portanto, o aumento tem uma componente real e tem uma componente ilusória, dado que uma parte dos aumentos vai dos cofres do Dr. Nogueira para os cofres do Dr. Cadilhe e nesse trânsito se esgota o prazer que ele dará às classes forenses.