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Quinta-feira, 21 de Dezembro de 1989

I Série Número 25

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIAO PLENARIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres

Júlio José Antunes
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do entrada na Mesa de diversos diplomas, dos requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Duarte Lima (PSD), João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS), Marques Júnior (PRD) e André Martins (Os Verdes) analisaram os resultados das eleições autárquicas, tendo também usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Natália Correia e Hermínio Martinho (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), João Teixeira (PSD), Carlos Brito (PCP), José Lello (PS) e Pacheco Pereira (PSD).
Foi aprovado o voto n.º 104/V, subscrito por todos os partidos, de pesar pela morte de Andrei Sakharov.

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 8 a 13 do Diário.
A Câmara aprovou vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos à substituição de deputados do PS e do PCP, autorizando alguns deputados a depor em tribunal e denegando autorização a um outro.
foram também aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os orçamentos suplementar para 1989 e para 1990 da Assembleia da República, lendo intervindo na discussão os Srs. Deputados Guido Rodrigues (PSD), José Lello (PS), Narana Coissoró (CDS) e Carlos Brito (PCP).
Foi igualmente aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. 0 17/V

-Aprova, para adesão, a Convenção Relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas, adoptado pela Conferência de Plenipotenciários das Nações Unidas -, tendo usado da palavra o Sr. Deputado José Reis (PSJ.
Foi ainda aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 123/V - Dá nova redacção ao artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.
A proposta de lei n.º 114/V, que aprova a lei de bases gerais da reforma da contabilidade pública, foi aprovada em votação final global.

Por último, a Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º 19/V - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças. Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (José Borges Soeiro), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Julieta Sampaio (PS), Carlos Lilaia (PRD), Luísa Amorim (PCP), José Puig (PSD), José Magalhães (PCP), Montalvão Machado (PSD). Octávio Teixeira (PCP), Rui Machete (PSD) e João Proença (PS).
Antes de encerrar a sessão, o Sr. Presidente manifestou votos de boas festas e feliz Ano Novo a todos, ao que se associaram. além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro), os Srs. Deputados António Guterres (PS), Narana Coissoró (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Marques Júnior (PRD), Helena Roseta (Indep.) e Herculano Pombo (Os Verdes).
0 Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 25 minutos.

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0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mcsquita Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Cerqueira de Oliveira. Alberto Monteiro de Araújo. Alexandre Azevedo Monteiro. Álvaro José Martins Viegas. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António Abílio Costa. António Abrantes Pereira. António Augusto Lacerda Queirós. António de Carvalho Martins. António Costa de A. Sousa Lara. António Fernandes Ribeiro. Ant6nio Joaquim Correira Vairinhos. António Jorge Santos Pereira. António José de Carvalho.

António José Coelho Araújo. António Manuel Lopes Tavares António Maria Oliveira de Matos. António Maria Ourique Mendes. António Mário Santos Coimbra.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira. Arlindo da Silva André Moreira. Armando Lopes Correia Costa. Arménio dos Santos. Belmiro Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Carlos Manuel Duarte Oliveira. Carlos Manuel Sousa Encarnação. Carlos Miguei M. de Almeida Coelho. Carlos Sacramento Esmeraldo. Casimiro Gomes Pereira. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Dinah Serrão Alhandra. Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa. Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva. Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva. Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira. Fernando José R. Roque Correia Afonso. Fernando Monteiro do Amaral Fernando dos Reis Condesso. Filipe Manuel Silva Abreu., Francisco Antunes da Silva. Francisco João Bernardino da Silva. Francisco Mendes Costa. Germano Silva Domingos. Gilberto Parca Madail.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Hilário Torres Azevedo Marques. Jaime Gomes Mil-Homens. João Álvaro Poças Santos. João Costa da Silva. João Domingos F. de Abreu Salgado. João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vitela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Luís Vieira de Castro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Leonardo. Eugénio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Pereira.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva
Rui Manuel Almeida Mendes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes. Alberto Manuel Avelino. Alberto de Sousa Martins. António de Almeida Santos.

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António Carlos Ribeiro Campos. António Fernandes Silva Braga. António José Sanches Esteves. António Magalhães da Silva. António Manuel de Oliveira Guterres. António Miguel de Morais Barreto. Armando António Martins Vara. Carlos Manuel Luís. Carlos Manuel Martins Vale César. Carlos Manuel Natividade Costa Candal. Edite Fátima Marreiros Estrela. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião Vieira. Hélder Fernando Osório Filipe. Helena de Melo Torres Marques. Henrique do Carmo Carminé. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Rosado Correia. João Rui Gaspar de Almeida. Jorge Fernando Branco Sampaio. Jorge Lacão Costa. José Barbosa Mota. José Carlos P. Basto da Mota Torres. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio Francisco Miranda Calha. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Geordano Santos Covas. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira B. Sampaio. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Rui António Ferreira Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues. António da Silva Mota. Carlos Vítor e Baptista Costa. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. João Camilo Carvalhal Gonçalves. Joaquim António Rebocho Teixeira. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Santos Magalhães. Júlio José Antunes. Lino António Marques de Carvalho. Luís Manuel Loureiro Roque. Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma. Manuel Anastácio Filipe. Manuel Rogério Sousa Brito. Maria de Lourdes Hespanhol. Maria Luísa Amorim. Octávio Augusto Teixeira. Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior. Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho. José Carlos Pereira Lilaia. Natália de Oliveira Correira. Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira. Basílio Adolfo de M. Horta da Franca. Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

André Valente Martins.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo. João Cerveira Corregedor da Fonseca. Jorge Pegado Lis.

ANTES DA ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):- Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 123/V, que dá nova redacção ao artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, que baixou à 7.ª Comissão; proposta de lei n.º 124/V, que altera as bases gerais das empresas públicas, no sentido de afastar a necessidade de autorização e aprovação tutelar para as aquisições e vendas de montante superior a 50000 contos, realizadas por aquelas empresas, segundo alteração ao Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, que baixou também à 7.ª Comissão; projecto de lei n.º 454/V, apresentado pelo Sr. Deputado Walter Lopes Teixeira e outros, do PSD, propondo a elevação de Carrazede de Montenegro à categoria de vila, que baixou à 6.ª Comissão; projecto de lei n.º 455/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, do partido Os Verdes e deputados independentes, que aprova a carta das garantias dos direitos dos cidadãos perante a administração local, que baixou à 6.ª Comissão; projecto de lei n.º 456/V, apresentado pelo Sr. Deputado Júlio Antunes e outros, do PCP, propondo a elevação da povoação de Barrosas à categoria de vila, que baixou à 6.ª Comissão; projecto de lei n.º 457/V, apresentado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho e outros, do PS, sobre o exercício da actividade de radiotelevisão, que baixou à 3.ª Comissão.
Foram ainda apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: aos Ministérios das Finanças e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Julieta Sampaio, Osório Gomes, André Martins, José Magalhães, José Apolínário e Carlos Brito; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Filipe; à Secretaria de Estado do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Lemos Damião; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Coimbra; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito, Lourdes

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Hespanhol e Lino de Carvalho; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado José Sócrates; à Secretaria de Estado da Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Teixeira; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados António Mota e Carlos César; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Elisa Damião e Carlos Brito; à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, formulados pela Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira; à Secretaria de Estado da Energia, formulados pelos Srs. Deputados Narana Coissoró e Hermínio Martinho; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Rui Silva, nas sessões de 25 e 4 de Outubro; António Barreto, na sessão de 7 de Março; Cláudio Percheiro, nas sessões de 11 e 18 de Abril; Luís Roque, nas sessões de 11 de Abril, 31 de Maio e 20 de Novembro; Manuel Filipe, nas sessões de 14 de Abril e 20 de Novembro; Cerqueira de Oliveira, na sessão de 24 de, Maio; José Apolinário, na sessão de 5 de Julho; Caio Roque, na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Julho; António Mota, no dia 21 de Agosto; Rogério Brito, nas sessões de 17 de Outubro e 22 de Novembro; José Manuel Mendes, na sessão de 18 de Outubro; Helena Torres Marques, na sessão de 7 de Novembro; Joaquim Teixeira, na sessão de 9 de Novembro; Julieta Sampaio, na sessão de 16 de Novembro; João Amaral, Lourdes Hespanhol, Luís Bartolomeu e Apolónia Teixeira na sessão de 20 de Novembro; Jaime Gama, na sessão de 22 de Novembro; Sérgio Ribeiro, na sessão de 28 de Novembro. .

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho a comunicar-lhes as seguintes alterações aos trabalhos agendados para hoje: em primeiro lugar, para o período antes da ordem do dia, deu entrada na Mesa um conjunto de votos, que está a ser distribuído pelas diversas bancadas e que iremos apreciar; em segundo lugar, no período da ordem do dia, teremos, para apreciação, não só o orçamento da Assembleia da República para 1990, mas também o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989.
Houve também acordo, em conferência de líderes, para que fosse apreciada, na sessão de hoje, a proposta de lei n.º 123/V, que dá nova redacção ao artigo. 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo, Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.
Nessa mesma conferência estabeleceu-se que o tempo máximo a conceder a cada grupo parlamentar que quisesse usar da palavra sobre esta proposta de lei seria de cinco minutos.
Nas votações finais globais, além da proposta de lei n.º 114/V, sobre as bases gerais da contabilidade pública, poder-se-á, dependendo de acordo a estabelecer, votar a proposta de resolução n.º 20/V - Estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior (GEODSS).
Inscreveram-se, até ao momento, para declarações políticas, os Srs. Deputados Jorge Lacão e Duarte Lima.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições autárquicas vieram repor o PS como o maior partido nacional.

Aplausos do PS.

Se o PSD continua a deter, na Assembleia da República, uma maioria parlamentar, cuja legitimidade institucional se não contesta, é agora bem verdade que perdeu, no País, uma maioria real.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Em número de sufrágios expressos, sem contar os resultados em coligação, com 32,3 %, tal como em número de câmaras municipais, foi o PS o partido vencedor.
Obteve 116 municípios, mais 4 em coligação, num total de 120 câmaras municipais.
Alcançou a presidência em muitos dos mais significativos centros urbanos e detém agora maioria nas capitais de distrito do continente, além de importantes cidades nas regiões autónomas.
Ao contrário do que afirmou Cavaco Silva, é o PS e não o PSD o partido com mais implantação em todo o País.

Aplausos do PS.

Os factos obrigarão, por isso, Cavaco Silva a rever os seus critérios de grandeza partidária e as suas noções do que sejam vitórias e derrotas eleitorais.
Os factos deveriam merecer de Cavaco Silva, ao menos por uma vez, a humildade democrática suficiente para reconhecer que o veredicto popular foi francamente desfavorável ao PSD.
Depois do cartão amarelo recebido em Junho, nas eleições europeias, teria sido legítimo esperar que. o Sr. Primeiro-Miinistro, atento ao aviso, corrigisse a política e remodelasse o Governo. Como se viu então, a resposta dada foi, sobretudo, a de censurar os censurantes, foi a de radicalizar o PSD, especializando o seu Grupo Parlamentar em fazer oposição à oposição, foi a de reforçar todos os meios do Estado-espectáculo, numa desesperada campanha de propaganda, visando promover a imagem de marca dos ministros, superar a insuficiência das suas políticas e preparar o terreno para as eleições autárquicas.
Mas o eleitorado, como se viu, não costuma perdoar que o não levem a sério. --

A vitória do PS reflecte bem, como sublinhou o secretário-geral do meu partido, Jorge Sampaio, que o povo português se interroga, cada vez mais, sobre o sentido da maioria absoluta dada ao PSD em 1987.
À boleia da integração europeia protagonizada pelos socialistas, em particular pelo então Primeiro-Ministro, Mário Soares, o PSD pouco mais tem oferecido aos Portugueses que os efeitos de uma conjuntura externa excepcionalmente favorável e de uma chuva de fundos comunitários sem gestão transparente.
0 governo tecnocrático e sem alma do PSD tem conduzido à progressiva descrença dos seuus apoiantes iniciais. Mas a confirmação do PS como alternativa efectiva de governo, nas eleições legislativas de 91, estabeleceu uma nova razão de confiança entre os Portugueses. Essa confiança não nasceu por acaso.

Aplausos do PS.

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Resulta de um trabalho persistente e arduamente prosseguido, em todas as esferas e em todas as frentes.
Resulta, em geral, da permanente disponibilidade do PS para assumir e defender, mesmo na oposição, o primado do interesse público, das constantes propostas de solução apresentadas aos Portugueses, tantas vezes em matérias do maior relevo e perante as omissões ou os atrasos do próprio Governo.
Resulta, em especial, da qualidade e da capacidade reveladas pelas candidaturas autárquicas apresentadas sinal de que a renovação, no PS. tem sabido ser uma renovação dirigida ao encontro da sociedade e do seu melhor dinamismo.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: -0 PS assume, serena e responsavelmente, o testemunho dessa confiança. Porque sabemos, por experiência própria, que em democracia todos os mandatos são revogáveis, não escamoteamos o significado das perdas municipais sofridas pelo PS, ainda que em número reduzido, ainda que largamente compensadas pelas vitórias obtidas.
Sabemos que o veredicto do eleitorado cada vez menos se compadece com fidelidades emblemáticas, mas é sobretudo exigente quanto ao mérito demonstrado no exercício de funções públicas.
Os ensinamentos estão à vista. E é, provavelmente, sinal de cegueira política pretender-se uma tranquilidade de consciência quando o eleitorado tão conscientemente diz que não a soluções derivadas mais das exigências de sobrevivência partidária do que da defesa autêntica da causa do interesse público.
0 PSD não pode, pela sua parte, permanecer indiferente à eloquente vontade do eleitorado.
A urgência de Cavaco Silva seria a de remodelar o Governo. Até agora, só deu sinais de querer remodelar o povo.
Mas é com redobrada razão que o PS reivindica a remodelação urgente do Executivo - se é que o Primeiro-Ministro, para além da desorientação política que tem evidenciado, é, finalmente, capaz de reconhecer a profunda falta de credibilidade a que chegou o seu governo. E que ainda mais se acentuou após os actos de desastrado oportunismo eleitoral a que recorreram ministros e governadores civis, numa vertigem de posições que não permitiu, muitas vezes, distinguir os planos e o respeito devido pela autonomia das instituições do poder local.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Daí que, se a reforma do Governo é necessária e urgente, não menos necessária e urgente é a reforma dos métodos que têm vindo a ser utilizados pelo PSD no confronto político.

Aplausos do PS.

Esse é um imperativo ético de que não nos devemos demitir, em nome dos próprios valores democráticos que todos afirmamos respeitar.
Por isso formulamos votos de que tenha chegado o tempo de pôr fim à calúnia política como instrumento de afrontamento.
Quando Cavaco Silva lançou ao PS, na sequência da coligação "Por Lisboa", a acusação do pacto secreto com o PCP, estava, conscientemente, a levantar uma calúnia política. Só assim se explica que, até hoje, não tenha admitido retractar-se em face do infundado da acusação. E que, pelo contrário, nela tenha insistido em plena campanha eleitoral, designadamente quando pretendia assustar o eleitorado do Porto pelos graves danos a que ficaria sujeito ao votar PS, devido ao que imprudente e indevidamente chamou a coligação nacional autárquica existente entre o PS e o PCP.
Já se viu o apreço que, tanto a Norte como a Sul, os Portugueses revelaram pelos fantasmas do Sr. Primeiro-Ministro. E por aí se poderia dizer que, a final de contas, só o prestígio do Sr. Primeiro-Ministro ficou gravemente comprometido.
Mas o que não queremos é a continuada e persistente denegação do rigor e da verdade arvorada em ideologia de negação.
As ideologias de negação, tão próprias dos regimes autoritários, estão em crise por todo o lado.
As ideologias de negação são um aviltamento do espírito da liberdade e do confronto plural das opções políticas. Em sociedades democráticas e abertas não há verdades oficiais. Razão pela qual se recomenda ao PSD e ao Governo uma boa reflexão de Natal e Ano Novo, para que entreguem à memória do ano que passa as tentações autoritárias que, tão infrutiferamente, alimentaram este ano.

Aplausos do PS.

Terão, aliás, logo no início de 1990, boa ocasião para dar sinais de reconversão, quando, na Assembleia da República, discutirmos a lei da televisão, a criação, sem outras limitações que não as técnicas, de novas estações emissoras de cobertura regional, nacional e local e o modelo necessário de isenção e independência para o serviço público.
É altura de o PSD demonstrar que não quer continuar a prevalecer-se do monopólio estatal da televisão e do predomínio governamental que nela abunda.
Que não quer condicionar aos seus interesses eleitorais de 1991 o direito dos Portugueses a uma informação não condicionada pelos presentes ditames da propaganda, nem obstruída pelas limitações actuais ao pluralismo.
Mas outros são os desafios: o combate por maior justiça e coesão na sociedade portuguesa exigirá uma profunda reforma da Administração Pública. Mais transparência, efectiva descentralização, um consistente desenvolvimento regional ligado à regionalização do continente, são objectivos de que o PS não abdicará.
A construção do Portugal moderno e europeu exige ideias actualizadas, vontades determinadas, capacidade para estabelecer consensos sociais em tomo de estratégias partilhadas de desenvolvimento. Tudo o que ao PSD tem faltado, evidenciando uma falta de fôlego para a qual é cada vez mais difícil antever o balão de oxigénio que o salve da asfixia política em que se meteu.
Bem avisado estava o meu camarada António Guterres: "a Cavaco Silva só vai restando subir as escadarias de Belém para pedir um lugar na comissão de honra da futura recandidatura de Mário Soares à Presidência da República."

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - A um PSD com más soluções de governo e piores soluções de Estado, que outra coisa restará?

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimento, os Srs.- Deputados Natália Correia, Hermínio Martinho e Herculano Pombo.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Nadia Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): --Sr. Deputado Jorge Lacão, permito-me discordar do discurso do Sr. Deputado. Já direi porquê. Porque é um discurso que não observa a gratidão que a esquerda - e, destacadamente, o Partido Socialista- deve ao PSD.
Efectivamente, com gesto largo e não direi moscovita, como Fernando Pessoa, dado o anticomunismo que
o Primeiro-Ministro, o PSD e o candidato à Câmara
Municipal de Lisboa, na desastrada derrapagem final de
uma alegre campanha, de uma engraçadíssima campanha,
usaram arqueológicamente, como esconjuro de um
demónio que se provou já não assustar ninguém -, com
rasgado gesto natalício, o PSD distribui câmaras pelo PS,
quais broas de Natal, num comovente respeito pelos
santos usos desta quadra natalícia. ,
Em meu entender, deve, pois, o discurso da ingratidão ser substituído por uma salva de palmas, que o PS e a esquerda em geral devem à generosidade com, que o PSD, autarquicamente, os contemplou, iluminado, como foi, pela estrela do Gloria in excelsis do Natal.
Se não for secundada nesta minha proposta, isoladamente dedicarei sentidas palmas ao munificente partido que, nessa liberalidade, foi coerentemente liberal.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

0 Sr.ª Presidente: - 0 Sr. Deputado Carlos Brito pretende interpelar a Mesa? Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, pretendo" apenas inscrever-me para pedir esclarecimentos ao
Sr. Deputado Jorge Lacão.

A Sr.ª Presidente: Fica inscrito, Sr. Deputado.
0 Sr. Deputado Jorge Lacão deseja responder já ou no fim?

0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Respondo no fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

0 Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, o tempo impede-me de fazer a intervenção que talvez se justificasse neste momento. De qualquer forma, depois da intervenção do Sr. - Deputado Jorge Lacão, gostava de lhe colocar duas questões concretas e muito rápidas.
Em primeiro lugar, olhando para os resultados das eleições autárquicas, verifica-se que o Partido Socialista subiu - e queria felicitá-lo por isso, felicitações que estendo ao seu líder, Jorge Sampaio - praticamente aquilo que o PCP desceu em termos percentuais.

0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Esse é o discurso do Cavaco Silva!... 0 Cavaco Silva é que disse isso!...

0 Orador: - As questões que tenho a colocar ao PSD e ao Prof. Cavaco Silva fá-lo-eí após a intervenção do PSD.

Neste momento, queria perguntar ao Sr. Deputado Jorge Lacão como é que interpreta e que- perspectivas futuras vislumbra para o facto de o Partido. Socialista ter recebido, em termos percentuais, um aumento proporcional à descida do PCP.
Em segundo lugar, tendo o PRD sido fortemente contestatário do acordo que o PS subscreveu com o PSD para a revisão constitucional em termos de regionalização -e saúdo a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão na parte em que disse que o PS está disponível para avançar com todos os processos que, possam concretizar, o mais rapidamente possível, a regionalização no continente do nosso país -, gostaria de saber que iniciativas pensa que o PS tomará por forma que esse processo possa avançar tão rapidamente quanto possível.

A Sr., Presidente: - Para um - pedido de. esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): Sr. Deputado Jorge Lacão, ainda havia quem pensasse e dissesse que não havia oposição ... ! Agora há não só oposição, como esta detém a maioria! Inverteram-se os termos e nem valeu a pena prometer automóveis, mesmo os mais geniais em termos de tecnologia... De facto, a oposição acaba de ganhar umas eleições e de ficar com o menino nos braços, pois acaba de conseguir o encargo de devolver ao poder local, ao poder descentralizado, a dignidade infelizmente perdida em muitos casos.
Não esteja, pois, o PS ou qualquer partido vencedor da oposição eufórico ou triunfalista, porque o que há a fazer e a desfazer é demasiado para que possamos perder tempo, em triunfalismos estéreis. Há, pois, que reordenar o território, devolvendo ao poder local e às populações a dignidade da efectiva prática do poder, perdida na maioria dos casos em que havia maiorias do PSD, as quais foram agora felizmente perdidas.
Por outro lado, permita-me o Sr. Deputado Jorge Lacão que traga aqui à Assembleia um caso particular, mas que será, eventualmente elucidativo. Perdoe-se-me o bairrismo, mas não posso, na minha primeira intervenção pós-eleições autárquicas, deixar de trazer aqui o caso da minha cidade, a cidade de Chaves, que muito amo, que quero ajudar a construir, e que foi violentada na sua estrutura e dignidade por um autêntico ditador, que durante anos governou e desgovernou aquela cidade a seu bel-prazer. Felizmente; o povo dê concelho de Chaves pôde, ao fim de tantos anos, dar-lhe a merecida resposta, votando no PS, embora pouco importe em quem votou, uma vez que aqueles que vão agora ficar na Câmara têm, como afirmei, uma pesada herança para solucionar.
0 que é facto é que Chaves ficará como paradigma daquilo. que o povo, passados 15 - anos,- conseguiu recuperar dos valores de Abril, dando ao poder autárquico aquilo que ele efectivamente é.
Cabe agora aos partidos da oposição, em maioria, recuperar a ideia da urgente regionali7,ação que há que fazer e dizer, alto e bom som, que as modificações que valem, aquelas que garantem a qualidade de vida às pessoas, são feitas no poder regional, no poder local autárquico. Este é o mais sério aviso que fica ao Governo e à maioria que até agora tem boicotado a regionalização e que tem impedido que as pessoas assumam a democracia na sua forma mais directa: o poder local.
Parabéns aos que trabalharam para isto, mesmo àqueles do PSD que para isto trabalharam!

Aplausos do PS.

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Vozes do PSD: - Em relação a Chaves está a brincar, está a ser demag6gico!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

0 Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar da figura da defesa da honra em relação ao pedido de esclarecimento produzido pelo Sr. Deputado Herculano Pombo.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, como cidadão também natural do concelho de Chaves que V. Ex.ª referiu, como deputado do PSD e visto que também já fiz parte da Câmara de Chaves, não podia deixar de Ficar ofendido e de aqui manifestar essa minha expressão com as palavras que usou em relação ao Sr. Presidente da Câmara - ainda Presidente da Câmara, embora derrotado -, engenheiro Branco Teixeira.
Quando V. Ex.ª o apelida de ditador, gostaria que referisse aqui quantas deliberações da Câmara Municipal de Chaves (se for possível dizê-lo), daquelas que tiveram ou têm realmente importância para o desenvolvimento do concelho, terão sido tomadas através de outra expressão que não a unanimidade. Como sabe, a Câmara é de maioria social-democrata, mas não era exclusivamente social-democrata.
Por outro lado, V. Ex.ª fez parte também da assembleia municipal. Assim, gostaria de saber se alguma vez nas suas intervenções nessa sede, expressa ou implicitamente, deixou essa afirmação às gentes de Chaves pois era bom que efectivamente o tivesse feito lá. que independentemente de V. Ex.ª concordar ou discordar com as decisões ou as deliberações que o Presidente da Câmara e a Assembleia Municipal de Chaves tomavam, penso que nem V. Ex." nem ninguém ousaram alguma vez apelidar de ditador o presidente da Câmara Municipal daquela cidade.
Já agora permitia-me concluir, perguntando-lhe efectivamente, V. Ex.ª reconhece ou não que nos últimos 12 anos o concelho de Chaves teve um desenvolvimento que não se verificava, e continua a não se verificar no mesmo ritmo, relativamente a outros concelhos da região de Trás-os-Montes nos últimos 50 anos.
Sr. Deputado, terminava perguntando-lhe ainda se, ao congratular-se com a vitória num concelho em que a sua coligação desceu 70 %, V. Ex.ª não estará a contrariar a afirmação produzida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão de que não haveria um entendimento oculto entre os dois partidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado João Teixeira, é de homem a sua atitude e devemos saudá-la, pois diz-se na nossa terra que quem não se sente não é filho de boa gente. Não esperava outra atitude sua, que é uma atitude digna. Fica registada e o povo de Chaves saberá reconhecer a minha e a sua atitude.
No entanto, o que eu não podia calar era aquilo que o Sr. Deputado me ouviu dizer muitas vezes na Assembleia Municipal de Chaves, isto é, que quem viesse a seguir, muito dinheiro do povo teria que gastar para desfazer as asneiras que, entretanto, se foram fazendo e para edificar as infra-estruturas de que Chaves carece.
Perdoe-me a Câmara por trazer aqui o caso de uma cidade que raramente é falada, mas aguente-se, porque Chaves nem sempre é falada aqui como o merece. Chaves é a maior cidade da província de Trás-os-Montes - maior que Vila Real e que Bragança - em movimento estudantil, hospitalar, judicial; é a maior cidade nas estatísticas (e já não falo do futebol, como é evidente ... ). Por isso Chaves merece uma Câmara que construa infra-estruturas, que respeite o seu povo e que lhe dê a qualidade de vida que merece, como constituída por bons e melhores portugueses que são.
0 Sr. Deputado João Teixeira lançou-me aqui alguns reptos. A eles respondo com a mesma frontalidade com que sempre o fiz.
Estou, de facto, convencido - já o afirmei - que independentemente da força partidária que tenha ganho as eleições em Chaves, o milagre aconteceu. É que não é decente que um homem que é representante do PSD em Chaves, que era seu presidente em Chaves, tenha afinado numa rádio local que, se concorresse pelo PCP, ganharia as eleições. É por isso mesmo que estou satisfeito e que muitos elementos do PSD, talvez a sua maioria, estão satisfeitos, não pela derrota do PSD - ninguém fica satisfeito com a própria derrota -, mas pelo afastamento de um homem que muito mal fez àquele concelho, atrasando-o durante mais de 10 anos.
Chaves perdeu a liderança da província de Trás-os-Montes face a Vila Real, face a Bragança e até face a pequenas vilas. Na verdade, Chaves não possui rede de saneamento não tem água, não tem cinema há sete anos, não tem cultura, não tem absolutamente nada a que se agarrar. A única coisa que tem é um reino de roda livre para os "patos bravos" da construção civil.
15to não foi gestão autárquica, isto foi a ruína! A Câmara de Chaves tem mais de um milhão de contos de dívida! Foi por isso que eu disse ao PS que tivesse cuidado com a herança que alguns concelhos lhe deixam e a outras forças políticas.
Sr. Deputado João Teixeira, muito obrigado pelas suas palavras, por ter vindo a terreiro e por me ter permitido reafirmar aquilo que é a minha convicção.
Saúdo aqui a sua atitude, porque, terminando como comecei, nós, os Transmontanos, dizemos que quem não se sente não é filho de boa gente, embom a verdade seja uma coisa que, não obstante cada um ter a sua, é como o azeite: vem sempre acima. E, como dizia ainda ontem a um responsável do PSD, o dia dos ditadores chega a todos mais tarde ou mais cedo, mas chega!

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, vou de seguida pedir-lhe alguns esclarecimentos, mas antes queria começar por felicitar o PS e o Dr. Jorge Sampaio, na sua dupla qualidade de secretário-geral do PS e de presidente da Câmara Municipal de Lisboa, pelo brilhante resultado eleitoral que acabaram de obter.

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Posto isto, gostaria de colocar ao Sr. Deputado Jorge Lacão algumas questões.
Acompanhei a sua análise dos resultados eleitorais e creio que há hoje uma questão premente que está colocada, consubstanciada na completa contradição entre os resultados eleitorais, que todos podemos agora verificar na base dos números, e aquilo que na televisão foi proclamado pelo Sr. Primeiro-Ministro, na noite das eleições. 0 Sr. Primeiro-Ministro quis enganar o País, falsificando dados e apresentando uma perspectiva que se revela completamente falsa. Assim, queria, a este propósito, colocar-lhe duas questões, sendo a primeira de natureza aritmética: considera o Sr. Deputado Jorge Lacão que aquilo que o PS ganhou foi o que o PCP perdeu, ou será o contrário - aliás, isto foi agora aqui lembrado. pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho e poderemos fazer então um ajustamento ainda mais concreto da questão -, o que o PS ganhou não terá sido aquilo que o PSD; o PRD e até o CDS perderam? Na verdade, houve duas forças que ganharam câmaras: uma foi o PS e outra a CDU. Todas as outras as perderam e este é um resultado claro.
De qualquer modo, gostaria que o Sr. Deputado Jorge Lacão, que fez uma análise tão rigorosa dos resultados, pudesse confirmar este ponto de vista que, modestamente, aqui recordo.
Por outro lado, a outra questão relaciona-se com o Sr. Primeiro-Ministro. Não será curial que o Sr. Primeiro-Ministro faça uma declaração ao País, retractando-se das afirmações falsas que produziu, ...

Vozes do PSD: - Já fez!

0 Orador: -... das perspectivas que anunciou, e que peça desculpa ao País por ter tentado enganá-lo?

Vozes do PSD: - Já pediu!

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem à palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Deputada Natália Correia, acho que V. Ex.ª tem inteira razão. Na verdade, o PSD assumiu-se numa extrema liberalidade ao abrir mão de um tão vasto número de câmaras municipais. A conclusão política a retirar parece-me ser a de que, de facto, foi este o tributo que o vício pagou à virtude.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Quanto às questões colocadas pelo, Sr. Deputado Hermínio Martinho, quando as estava a, ouvir - desculpar-me-á que lhe diga, - com toda a simpatia- ocorria-me pensar que as posições públicas que o PRD ultimamente tem tomado foram, todas elas, assumidas em nome da diferença, a qual rapidamente perdeu sentido. 15to porque o Sr. Deputado Hermínio Martinho apareceu-nos hoje numa posição de adesão ao Grupo Parlamentar do PSD e de porta-voz do Prof. Cavaco Silva.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - No entanto, penso que não tem razão, na exacta medida em que não é iludível a derrota do PSD nestas eleições autárquicas. Com efeito, um partido que passa do número de 148 câmaras municipal para 114 e

mais uma em coligação, obtém uma extraordinária derrota em termos do seu objectivo essencial, ou seja, a conquista dessas câmaras. Estou a recordar-me, aliás, que o Dr. Dias Loureiro dizia no Expresso, em vésperas das eleições, que o PSD consideraria uma derrota o facto de ficar longe do número de 150 câmaras, que seria o número aceitável para o PSD.
Como se viu, ficou muito longe desse número e, por conseguinte, foi o próprio PSD a reconhecer, por antecipação, a derrota que se veio a confirmar.
Por outro lado, todos nós sabemos que a vida política não- é estática nem estanque. Se o PSD, em 1985, tinha obtido um resultado eleitoral na casa dos 34 %, baixando agora para os 31 %, a verdade é que entre um e outro facto ocorreu a chamada "onda laranja" de 1987 e, em dois anos, o PSD perdeu 20 % da sua base eleitoral. É de facto um grande cataclismo eleitoral, a evidenciar, por um lado, o profundo descontentamento do eleitorado português relativamente ao partido do governo e, por outro lado, a crença que esse eleitorado está a registar em termos de adesão e de confiança ao projecto político protagonizado pelo PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Quanto ao referido pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, quero naturalmente associar-me aos motivos de congratulação pela extraordinária vitória alcançada pelo PS na Câmara Municipal de Chaves e render homenagem ao presidente eleito, o meu camarada Alexandre Chaves, simbolizando nele a luta, a persistência e o abnegado. combate pela democracia que os socialistas têm travado nos distritos de Vila Real, Bragança e outros no interior do País, para poderem provar que em democracia não há mandatos irrevogáveis; que em democracia, quando se tem 'confiança e persistência, há sempre o momento em que a alternativa se assume, com isso se fortalecendo os próprios valores do regime democrático. Foi isso justamente o que aconteceu nos resultados autárquicos obtidos em muitos dos distritos do País.
Por seu lado, à Sr. Deputado Carlos Brito suscitou-me a questão da 'contradição de posições assumidas pelo Sr. Primeiro-Ministro na noite das eleições face aos resultados eleitorais conhecidos.
A verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro, como tive ocasião de sublinhar na minha intervenção, foi-nos brindando, ao longo destes meses, com sucessivas declarações reveladoras de uma grande falta de ética política, e isso preocupa-nos.
Na realidade, acusou o PS dos tais pactos secretos que, como sabemos, eram completamente inexistentes. Em plena campanha eleitoral voltou a acusar o PS de ter celebrado com o PCP um acordo nacional para as autarquias, quando todos sabemos que éramos logicamente adversários nas autarquias do País, à excepção da coligação "Por Lisboa".
Tudo isto o Sr. Primeiro-Ministro também sabia; tudo isto o Sr. Primeiro-Ministro sucessivamente escamoteou. Na noite das eleições pretendeu sobretudo escamotear a derrota eleitoral do seu partido. Ora, a verdade é que quem não sabe assumir as derrotas, dificilmente tem condições para assumir os valores da democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - É isso sobretudo que nos preocupa no Primeiro-Ministro, ou seja, a sua manifesta falta de sen-

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tido de Estado, tantas vezes revelada em tantos momentos da vida política portuguesa.
Para finalizar, diria que o PS, ao obter esta significativa vitória eleitoral em todo o país, procurará assumi-la com o sentido das responsabilidades que a confiança do eleitorado lhe cometeu. Temos consciência de que não deveremos nem poderemos defraudar essa confiança, e é nesse sentido que continuaremos a trabalhar para merecer sempre a confiança renovada do eleitorado.

Aplausos do PS.

0 Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da minha consideração.

0 Sr. Presidente: - Dentro da letra e do espírito do Regimento, tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram expressas claramente duas perguntas ao Sr. Deputado Jorge Lacão às quais não respondeu, preferindo, dentro de uma linha que nada tem que ver com a minha conduta e com a minha actuação política, tentar conotar a minha intervenção e fazer uma ligação, isto para não usar a expressão que ele utilizou - que é mais grave! - ao Grupo Parlamentar do PSD e ao Prof. Cavaco Silva. De certo, ninguém de boa fé nem ninguém que tenha ouvido as minhas palavras poderá fazer essa interpretação, porque a minha posição é clara, correcta e, aliás, sempre foi a mesma.
Sr. Deputado Jorge Lacão, gostava que respondesse às perguntas que lhe coloquei, porque o que conta é o que aconteceu, ou seja, os números, e não o fazerem-se deambulações que nada têm a ver com a realidade.
Na minha intervenção comecei por felicitar o Partido Socialista e o seu líder pela vitória eleitoral que obtiveram e não admito nem percebo como é que alguém, que quer ser alternativa ao PSD, pode fugir e não assumir claramente aquilo que são os resultados eleitorais para entrar em deambulações que nada têm a ver com realidade.
Não tenho nada a ver com o Grupo Parlamentar do PSD! Fui e sou opositor àquilo que tem sido feito pelo PSD, aliás penso que a vitória do PS deve-se muito mais a demérito da actuação governativa do que a mérito do PS, e gostava que isso ficasse claro!
Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria que fosse capaz de responder às duas perguntas concretas que lhe coloquei e que volto a repetir. Primeira, como é que interpreta que a subida do PS seja igual à descida do PCP? Segunda, como é que o PS, que este ano, nas questões essenciais para o futuro do País, sempre esteve ao lado do PSD, vem agora aqui falar, por exemplo, em regionalização - que é essencial para o País -, quando na revisão constitucional serviu exclusivamente o projecto e os objectivos do PSD?
Sr. Deputado, é a isto que quero que o Sr. Deputado me responda, se for capaz.

0 Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, digo-lhe, com toda a franqueza, que não é meu propósito contribuir, através das minhas palavras, para

aumentar o seu estado de crispação, que resultou do veredicto do eleitorado. De facto, não vale a pena eu reforçar esse veredicto!...
Mas, já que insiste, dir-lhe-ei, com toda a singeleza, que o PS esteve no passado com o PSD e poderá vir a estar no futuro - como também poderá estar com qualquer outro partido -, sempre que esteja em causa protagonizar a defesa de reais interesses nacionais. Se o Sr. Deputado Hermínio Martinho se referia - e era isso certamente! - à protagonização feita pelo PS na revisão constitucional, digo-lhe que muito nos orgulhamos dela, porque demos um grande contributo para a reforma das instituições portuguesas e para o progresso do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado Hermínio Martinho, o PS adere firmemente à necessidade nacional de se proceder à regionalização como forma de garantir mais transparência no Estado, mais eficácia na Administração e mais sentido de participação das populações ao nível dos objectivos do desenvolvimento regional.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Finalmente, quando o Sr. Deputado nos acusou de estarmos a fazer deambulações que nada têm a ver com a realidade e quando disse que a nossa vitória não era mérito nosso mas, sim, do PSD, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado Hermínio Martinho, mais uma vez, continua a revelar alguma incapacidade política ao não compreender os sinais do eleitorado.
Neste caso, o sinal do eleitorado é que está a caminho de protagonizar uma mudança e uma alternativa na vida política portuguesa! 0 PS recolhe os votos de todos os quadrantes da vida política e da sociedade portuguesa para essa mudança e para essa alternativa. Esta é, pois, a interpretação geral que fazemos dos resultados eleitorais.
Aplausos do PS e do deputado independente Pegado Lis.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

0 Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de começar propriamente a minha intervenção, mandam os mais elementares princípios da convivência democrática que comece por cumprimentar o PS pela vitória que obteve nestas eleições, ao ganhar para si a maioria das presidências dos municípios portugueses. É, pois, um cumprimento que dirigo ao PS e ao seu secretário-geral.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realização de eleições para todos os órgãos das autarquias locais, no passado dia 17, não podia deixar de ser assinalada pelo PSD, nesta Câmara, pelo relevo político de que se reveste, relevo esse que decorre do facto de serem as instituições autárquicas um dos pilares mais sólidos de democracia portuguesa.
Na verdade, quer pelo conjunto das suas competências e atribuições constitucionais e legais, quer pelo acervo dos recursos de que hoje dispõem, as instituições municipais têm sido uma das mais pujantes alavancas do surto de

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progresso, desenvolvimento e, até, de bem-estar que nos últimos anos começou a fazer sentir-se por todo o País.
Elas têm sido, igualmente, a escola cívica na qual têm militado centenas de milhar de cidadãos, participando na gestão democrática das suas comunidades e superando a uma velocidade vertiginosa o anátema de décadas de centralismo e de atraso fomentado por um regime ditatorial e autocrático que fez definhar a vivacidade tradicional em que os municípios portugueses sempre foram tão ricos.
A descentralização política e administrava, que ganhou foros de cidade logo na Constituição de 1976, foi um farol sinalizador de que a- vida política portuguesa se não esgotaria nos corredores do Terreiro do Paço, no hemiciclo de São Bento ou no Palácio de Belém.
Definitivamente, o País não ficaria todo "entre a arcada e S. Bento", como assegurava um personagem de Eça, em Os Maias. 0 reconhecimento e a consagração do poder local como poder efectivo, e não como ornamento, é a garantia de que a tentação do centralismo,. a que as democracias não escapam, tem ali um bastião defensivo.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Ele é igualmente um elemento morigerador de uma excessiva ideologização da vida política, já que as soluções para os problemas que, com mais frequência, se contrapõem no âmbito local passam menos por opções de política geral e mais pelo pragmatismo e capacidade inventiva dos seus dirigentes...
0 acto eleitoral de domingo passado, que tem, como venho de dizer, especificidade própria, merece ao PSD algumas reflexões, e são essas que, de forma breve, transmito a VV. Ex.ªs
Em primeiro lugar, estas eleições, pela sua vivacidade, pela competitividade que originaram e pelas alterações que produziram no âmbito de numerosos concelhos traduziram uma inquestionável vitória da instância autárquica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Dão-nos a todos uma clara e até surpreendente lição, na medida em que o eleitorado deu uma inequívoca prova de autonomia de escolha, de capacidade, de discernimento e de lucidez política. Foi uma lição de amadurecimento face à tentação tantas vezes centralizadora em torno da qual gira quase sempre a nossa vida política e que se traduz na predominância' excessiva que é atribuída à discussão de questões de incidência governativa, que tendem, tantas vezes, a obnubilar de forma exagerada e tentacular os relevantíssimos problemas de âmbito local que nas eleições autárquicas estão, por excelência, em equação.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Renovar a gestão dos governos municipais, confrontar os projectos que as diversas forças políticas propõem para a promoção do desenvolvimento local e para a renovação dos centros urbanos, são questões que não se esgotam e muito menos se confundem com a eleição de um órgão de soberania ou com a estrita discussão da actividade governativa.
Nestas eleições autárquicas, há vitórias e derrotas em municípios que surpreendem as forças políticas, mas que, afinal, radicam na consciência que o eleitorado tem de

que a melhor forma de governar as suas comunidades não cabe, muitas vezes, nas fronteiras estereotipadas e arquetípicas do estrito combate político-ideológico ou partidário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: -0 elevado grau de personalização que, em muitos casos, caracteriza estas eleições acaba por ser um dos elementos mais ricos e revigoradores da nossa vida democrática.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos satisfeitos por poder verificar que, com estas eleições, também ao nível autárquico é extraordinariamente dinâmico o mecanismo da alternância política. Esta é uma das formas mais concludentes da maturidade e da solidez já atingidas pelas nossas instituições democráticas, porque é pela verificação da existência regular do mecanismo de alternância política que se afere a sanidade, de um regime democrático.
Estas eleições demonstraram que o eleitorado português tem a capacidade, mas tem igualmente as condições plenas e efectivas, para substituir, também ao nível local, os dirigentes políticos cuja acção lhe não merece aprovação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Satisfaz-nos afirmar aqui que isto se verificou num momento em que o Governo do País é da responsabilidade do PSD, o que é a refutação mais clara e evidente dos injustos clamores e acusações que alguns espíritos de carpideira nos dirigiram, insinuando que a maioria de que dispomos tem a tentação de impedir à existência de mecanismos democráticos de alternância política.

Aplausos do PSD.

0 número de administrações municipais que mudaram de sinal político, em todos e para todos os quadrantes, é a prova inequívoca de que essa acusação é destituída de fundamento, sendo antes uma espécie de argumento defensivo de quem, no fundo, não tinha confiança suficiente em si próprio.
Em terceiro lugar, uma referência aos resultados das eleições. Já vai sendo tradição, em Portugal, que ninguém perca eleições1 Há partidos que perdem votos mas que ganham mandatos, pelo que encontram refrigério para o desconsolo, afirmando logo que obtiveram uma vitória política.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mostrou-o o Sr. Primeiro-Ministro!...

0 Orador: - Há partidos que perdem mandatos, mas que mantêm ou perdem votos, pelo que só lhes resta lançar mão do salvífico argumento de que tiveram uma vitória eleitoral; e há, ainda, os que perdendo votos e mandatos, se sentem felizes e invocam uma vitória moral, porque contribuíram para o desgaste do seu adversário principal.
Queremos declarar, sem rebuço, à Câmara, que os resultados do PSD ficaram aquém dos seus objectivos, para estas eleições autárquicas. Neste sentido não nos custa reconhecer que foi para nós um resultado menos bom do que a meta que nos propunhamos atingir, já que obtivemos perdas relativas em alguns órgãos autárquicos.

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Na verdade, nas últimas eleições autárquicas, os resultados haviam conferido ao PSD a vantagem, em votação e em mandatos, para todos os órgãos das autarquias: assembleias de freguesia, assembleias municipais e câmaras municipais. 0 PSD detinha, para além disso, o maior número de presidências de Câmara.
Depois de 17 de Dezembro, o PSD apenas continua em vantagem nas seguintes situações: detém a maior votação e o maior número de mandatos para as assembleias de freguesias; detém o maior número de mandatos para as assembleias municipais; detém o maior número de mandatos para as câmaras municipais.
Contudo, não detém a maioria na votação para as assembleias municipais e para as câmaras municipais, com menos um ponto percentual que o Partido Socialista, e deixou de deter o maior número de presidentes de câmara, com menos de seis presidências do que o Partido Socialista.
Aceitamos, com humildade democrática, o veredicto soberano do povo que determinou a perda relativa de posições em alguns órgãos autárquicos e que quis, por essa via, aproximar mais as posições relativas dos dois principais partidos democráticos no âmbito municipal.
Somos o maior partido português em representação legislativa e em representação no Parlamento Europeu.

Vozes do PCP: - Por enquanto!...

0 Orador: - Partilhamos essa qualidade com o Partido Socilista na representação autárquica.
Vamos retirar destas eleições, Srs. Deputados, o significado que elas encerram, ponderando a mensagem que o povo português nos quis transmitir. Nas autarquias em que não conseguimos a maioria, aceitaremos esse resultado sem ressentimento e faremos oposição construtiva e colaborante, por forma a merecer de novo e no futuro a confiança das respectivas populações que agora não no-la quiseram dar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um destacado dirigente socialista referiu ontem num jornal que, pelo facto de o PSD ter descido das suas posições autárquicas, os seus deputados, se é certo que não perdiam a legitimidade, perdiam a sua base de sustentação eleitoral. Ora, gostaria também de sobre esta matéria dizer alguma coisa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas eleições legislativas de 1987, o PSD obteve a maioria dos votos na quase totalidade dos concelhos do País. Obteve a maioria em dezenas de concelhos cujas câmaras eram presididas por comunistas, socialistas e centristas. Porém, isso não nos levou a tirar conclusões erradas e a proclamar que nesses concelhos as forças maioritárias, a nível autárquico, tinham perdido a sua legitimidade eleitoral ou que se encontravam destituídas da base de sustentação política ou, até, que deveriam ser remodeladas ou substituídas.

Vozes do PSD- - Muito bem!

0 Orador: - A legitimidade e o sentido político inerentes a cada eleição não se entrecruza, não se mistura, não se confrontam, nem se anulam reciprocamente. A democracia tem regras que fundam e legitimam o exercício do poder, de cada poder, seja ele o poder da Assembleia, do governo, do Presidente da República ou das autarquias locais.
Não é sadia, não é escorreita, não é intelectualmente séria e defensável a concepção que conduzisse a inter-

pretar uma eleição autárquica como um facto gerador de legitimidade política que minorasse ou diminuísse a legitimidade decorrente de uma eleição legislativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Ambas as eleições geram poderes, não geram contrapoderes! E ao gerarem poderes, geram responsabilidades, às quais se não foge optando pelo caminho simples de transformar algumas autarquias em armas de arremesso contra o Governo, ou vice-versa. Seria um caminho perigoso, que desfiguraria gravemente o nosso sistema constitucional de poderes.

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Compreendemos que a euforia de algumas vitórias provoque excessos e vertigens febris àqueles que vivem a oposição como um verdadeiro suplício de Tântalo!
A esses lançamos um desafio: o de aceitarem o seu estatuto de oposição ao Governo com a mesma serenidade democrática com que aceitaremos o nosso estatuto de oposição nas autarquias em que VV. Ex.ªs detêm agora a maioria absoluta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - E quanto a democracia, veremos depois quem se fica pelo verbo e quem a pratica com sentido de responsabilidade.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Armando Vara, Manuel Alegre, Carlos Brito e José Lello.
Sem pretender impedir o debate, agradecia que os Srs. Deputados fossem sintéticos, quer nos pedidos de esclarecimento, quer nas respostas, uma vez que os tempos que estão a ser gastos ultrapassam os tempos previstos para as declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

0 Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima, em primeiro lugar quero saudá-lo pela dignidade que imprimiu ao seu discurso.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Muito bem!

0 Orador: - Penso que a forma como o Sr. Deputado se referiu às eleições autárquicas reflecte já aquilo que foi a indignação geral do País pela forma como o Sr. Primeiro-Ministro reagiu a esses mesmos resultados. 15to é, o Sr. Primeiro-Ministro deu-nos a imagem de um autista perfeitamente alheio à realidade que o cerca.
Porém, V. Ex.ª teve ao longo destes dois dias o reflexo dessa situação e apresentou-se aqui com uma postura diferente e mais digna, o que me apraz saudar.
No entanto, gostaria de referir duas ou três questões, tomando em conta o apelo do Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, V. Ex.ª referiu-se exclusivamente à vitória da instância autárquica. Ora, é evidente, para todo o país o para todas as forças políticas, que, para além da vitória dessa instância, para além da vitória da democracia, há uma vitória inequívoca do PS ...

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0 Sr. Duarte Lima (PSD): - Eu disse isso!

0 Orador: - Há, de facto, para além da vitória da instância autárquica, para além da vitória da democracia, uma vitória inequívoca do PS, e não podemos escamoteá-la!
Sr. Deputado, apesar de tudo, aprecio a forma digna como pretendeu dar a volta a esta questão, como reconheceu que temos mais presidências de câmaras, como reconheceu que os resultados obtidos pelo PSD ficaram aquém daquilo que esperava. Mas, permita-me dizer-lhe, foi muito pouco! E foi muito pouco se tivermos em conta o que foi a campanha eleitoral para as autarquias e aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro e os principais dirigentes do PSD disseram, por exemplo, da questão de Lisboa.
A questão de Lisboa foi transformada num papão, numa questão nacional! De facto, não se pode, antes do acto eleitoral, querer fazer dele um teste ao Governo e ao partido que o apoia, convencido de que os resultados vão ser uns e, a posteriori, perante os resultados, dizer que não se tratou de qualquer teste nem de qualquer perda e que, afinal de contas, não há qualquer papão nem qualquer problema.
0 Sr. Deputado referiu-se "a perdas relativas do PSD". Em relação a este assunto sugiro-lhe que faça uma viagem pelo interior do País, em termos daquilo que foram os resultados eleitorais, e veja o que se passa. De facto, se o senhor não considera que o que se passou foi um sério aviso ao Governo e ao partido que o apoia, então, estamos a falar para ninguém, não temos os olhos nem os ouvidos abertos àquilo que se passa, porque, tal como já várias vezes temos dito, nomeadamente em relação ao interior do País, o que o Governo está a fazer é de uma enorme irresponsabilidade!
No momento em que existe uma situação económica e financeira - como nenhum outro governo teve, permito-me dizê-lo, ao longo do último século - estamos a concentrar tudo num terço do nosso país, deixando dois terços do território nacional numa situação de quase abandono. 15to é um aviso sério ao PSD, que 'sempre foi o partido bastião nestas regiões e que agora se viu ultrapassado, por exemplo, em Bragança, pelo PS em número de presidências de câmara.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima, quero cumprimentá-lo por três razões.
Em primeiro lugar, por ter demonstrado um fair play democrático que o Sr. Primeiro-Ministro não foi capaz de demonstrar na noite do apuramento dos resultados, ...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

Em terceiro lugar, quero cumprimentá-lo porque, ao falar de unidade democrática, o Sr. Deputado fez com dignidade uma crítica objectiva de ausência dessa virtude política, demonstrada também na noite das eleições pelo presidente do seu partido.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - ... talvez porque estando, porventura, excessivamente entusiasmado com os resultados no Alvito,
não estava em condições de interpretar politicamente os
resultados em todo o País.
Em segundo lugar, quero cumprimentá-lo pela crítica que fez de uma concepção salazarista e autoritária do poder local, em contraponto com a concepção democrática do que deve ser o poder local, facto este que registo com muito agrado.

Aplausos do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Duarte Lima, não quero deixar de assinalar que o senhor fez aqui uma demonstração de quebra de arrogância que o Sr. Primeiro-Ministro não foi capaz de fazer na noite da contagem dos resultados eleitorais, o que merece ser salientado como um bom sintoma de convívio democrático.
Em todo o caso, o Sr. Deputado Duarte Lima insistiu numa nota que creio que é de difícil sustentação: o Sr. Deputado quer reduzir o significado destas eleições e do seu resultado a um fenómeno, pura e exclusivamente, autárquico. De facto, todos nós distinguimos o significado e a especificidade de cada eleição, mas não será que em cada eleição há sempre uma mensagem que tem um significado político nacional, tratando-se de eleições nacionais como foram as eleições para as autarquias locais?
Este resultado, em concreto, não tem mais do que em qualquer outra, circunstância esse significado e essa consequência? A circunstância de o PSD ter perdido 34 câmaras espalhadas por todo o País não significa uma tendência do eleitorado que se pode considerar, com legitimidade, como de rejeição e de condenação de muitos aspectos da política governamental? Será que não se pode com legitimidade considerar como uma atitude da população em relação à política governamental de determinado partido?
Bom, creio que é difícil, Sr. Deputado Duarte Lima, considerar que se trata apenas de um fenómeno exclusivamente autárquico e não também de um fenómeno político, que tem de ter consequências políticas nacionais. Se o PSD e a sua comissão política, que reuniu tão recentemente, não retiraram essas consequências, mal vai o País e mal vai o PSD. Quanto a este, concretamente, com o nosso regozijo, mas quanto ao País, como é natural, com o nosso desgosto.
Pela nossa parte, faremos tudo para que, na verdade, seja só o PSD a ir mal e para que o País vá para melhor, visto ser aquilo que quer e que demonstrou nestas eleições.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Vai para melhor, vai!

0 Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, os seus conselhos foram um factor de derrota para o PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

0 Sr. José Lello (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima,
ouvi-o com muita atenção e cumprimento-o pela correcção, pela elevação e pela dignidade com que aqui veio intervir. Apetece dizer, Sr. Deputado Duarte Lima - e desculpe-me a pequena picardia - que estas eleições lhe

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fizeram bem, na medida em que, recordando as suas anteriores intervenções, se verifica que esta foi bem diferente.
Com efeito, o Sr. Deputado agiu num estilo tipo "madre Teresa de Calcutá", de maneira que foi beatífico e, efectivamente, nós gostámos e eu, em particular, gostei muito.
Vale isto para dizer que a sua intervenção foi efectivamente a oposta da do presidente do seu partido, o Sr. Primeiro-Ministro, e que o povo português, ao votar no domingo, obrigou, porventura, a arrogância "cavaquista" a antecipar-se.
Retemos, porém, a dúvida se este é o seu estilo pessoal - e eu cumprimento-o por isso -, ou se, efectivamente, é um avanço em relação ao comportamento da maioria do PSD, que não será, como V. Ex.ª anunciou, apenas vertido para o campo autárquico, mas, com efeito, .se reflectirá na forma e no comportamento da maioria nesta Assembleia e no comportamento do Governo perante a oposição e perante o País.
Pensamos que, efectivamente, o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro terão tirado essa lição, como V. Ex.ª, aparentemente, também tirou.
Queria fazer-lhe, Sr. Deputado Duarte Lima, apenas uma breve referência acerca do que disse quanto ao modo como se propõe o PSD assumir-se, enquanto oposição, nas autarquias onde efectivamente é oposição.
Gostava de dizer-lhe, Sr. Deputado Duarte Lima, que seria bom estudar o comportamento da tolerância, da concertação, isto é, um comportamento construtivo de oposição, tal como o PS teve, não só nas autarquias onde era oposição, mas aqui, nesta Assembleia, onde sempre foi oposição.
Que este exemplo seja um bom exemplo para VV. Ex.ªs reterem.
De qualquer forma, finalizo, mais uma vez, para o cumprimentar pela elevação da sua intervenção.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

0 Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por agradecer a todos os Srs. Deputados que me colocaram questões as referências que fizeram à minha intervenção. A todos indiscriminadamente e até ao Sr. Deputado José Magalhães, que, acabado de regressar do INES, me dirige cumprimentos mais ou menos afáveis.
Começando pelo Sr. Deputado Armando Vara, que glosou como aliás também o Sr. Deputado Manuel Alegre este mote da "indignação do País", relativamente à intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.

0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Eu só falei da minha!

0 Orador: - Eu sei, mas o Sr. Deputado Armando Vara falou da "indignação do País".
Pretendo explicar que o Sr. Primeiro-Ministro, sem qualquer problema, reconheceu hoje, no fim da reunião da comissão política do meu partido, que no momento em que tinha feito...

Risos do PS.

VV. Ex.ªs, logo, poderão assistir, pois os noticiários já fizeram a isso referência!

Estava eu a dizer que tinha cometido um erro, pois os elementos de que dispunha, na altura, eram ainda transitórios. De resto, ele disse na sua intervenção que ainda não conhecia os elementos dos Açores. Contudo, reconheceu que, face aos elementos incorrectos que possuía, tinha cometido um erro e, portanto, também hoje, apresentou desculpas aos Portugueses por esse erro cometido na televisão.
Penso, pois, que VV. Ex.ªs não dispunham deste elemento, que, julgo, tranquilizará a vossa preocupação e as vossas consciências.
0 Sr. Deputado Armando Vara referiu que o que eu disse é muito pouco, por eu não ter dito que havia uma vitória inequívoca do PS.
Sr. Deputado, na minha intervenção, comecei por reconhecer que havia uma vitória do PS. Não disse, contudo, que era uma "vitória inequívoca", porque, em termos autárquicos, uma "vitória inequívoca" era aquilo que o PSD tinha há quatro anos atrás. 15to é, tinha maioria de votação e de mandatos nas assembleias de freguesia, nas assembleias municipais, nas câmaras municipais e também nas presidências.
Ora, espero que V. Ex.ª não tenha uma concepção só presidencialista do mundo autárquico, porque a representação democrática faz-se por excelência nas assembleias municipais - 0e VV. Ex.ªs prezam sempre tanto a instituição parlamentar- e nas assembleias de freguesia, que são as instituições parlamentares locais,
Portanto, a aferição deve ser feita pelo conjunto da votação nos três órgãos: assembleia de freguesia, assembleia municipal e câmara municipal, por mandatos e por votações.
Sucede, contudo, que se é certo que VV. Ex.ªs têm mais presidentes de câmara, têm maior votação nas câmaras municipais e nas assembleias municipais, a verdade é que estão atrás de nós na votação para as assembleias de freguesia, no número de mandatos para as assembleias de freguesia, no número de mandados para as assembleias municipais e no número de mandatos para as câmaras municipais.
Por isso, digo que VV. Ex.ªs têm uma vitória, mas não uma vitória inequívoca. Sê-lo-ia, porém, se estivessem à frente em todos estes indicadores.
Depois, V. Ex.ª toca no "papão de Lisboa". Ora, eu não sei por que é que V. Ex.ª tinha uma espécie de reacção pavloviana sempre que alguém do meu partido fazia referências à coligação por Lisboa. Não era para invocar papão nenhum porque ninguém acredita que o Dr. Álvaro Cunhal ou ali o nosso distinto colega Carlos Brito comam alguém. Como poderia um olhar celeste daqueles, um olhar tão manso e tão cheio de beatitude comer alguém?

Risos.

Não é nada disso. VV. Ex.ªs confundem tudo! A questão é outra. Nós chamávamos a atenção para uma situação política que preocupa pessoas, como o Dr. José Magalhães, como o Dr. Vital Moreira, que é o facto de o Partido Comunista ainda se não ter democratizado. Aliás, a isso se referiu - e muito bem - o Dr. Jorge Sampaio, há dias, numa entrevista a 0 Jornal, comentando outra entrevista do Dr. Vital Moreira, quando disse: "Ele há-de explicar o que é isso do comunismo democrático porque eu não sei." Quer dizer: só há comunismo antidemocrático.

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Aquilo para que nós chamámos a atenção - e temos legitimidade política para o fazer - era para a incongruência política nesta coligação, de um partido democrático estar coligado com um partido antidemocrático.
A população não deu razão aos nossos avisos? Pois muito bem, aceitamos isso com toda a serenidade e com toda a tranquilidade. Não é caso para falar em papão nenhum!
Quando falo de perdas relativas, Sr. Deputado Armando Vara, quero dizer que tínhamos menos mandatos nas assembleias de freguesia do que temos agora, que temos uma maior votação nas assembleias de freguesia do que tínhamos antes, que temos mais mandatos nas assembleias municipais do que tínhamos antes. Por isso mesmo é que dizemos que tivemos perdas relativas. 15to está claro, é a lógica matemática, a lógica dos números.

0 Sr. José Lello (PS): - Então ganharam!

0 Orador: - Sr. Deputado Manuel Alegre, creio ter também respondido às suas preocupações.
Agora, vou responder ao Sr. Deputado Carlos Brito, se me permitem.
Diz o Sr. Deputado que eu fiz uma demonstração de quebra de arrogância. Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos Brito, mas V. Ex.ª ainda não fez demonstração dessa quebra de arrogância. Espero que a faça, porque ainda tem hoje oportunidade para a fazer, porquanto, se é certo que o seu partido tem hoje mais três presidências de câmara, foi varrido eleitoralmente com a maior derrota em termos de votação, porque baixou cerca de 7 % para todos os órgãos autárquicos: assembleias de freguesia, assembleias municipais e câmaras municipais.
Espero, portanto, que V. Ex.ª faça aqui o acto de contrição e uma demonstração de quebra de arrogância e que reconheça, ainda, outra coisa: que esses votos são hoje uma conquista democrática, porque fizeram uma translação para o Partido Socialista, com o que estamos satisfeitos, embora não viessem para nós. Mas porque foram para o espaço democrático, a democracia enriqueceu-se com isso.
V. Ex.ª dê também uma prova de humildade democrática e venha aqui testemunhar isso. 0 líder do seu partido que faça coisa semelhante, já que o não fez ontem na televisão, mas que o diga hoje, porque tem oportunidade de declarar coisa semelhante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Diz também V. Ex.ª que quero reduzir isto a um fenómeno, exclusivamente autárquico.
Não, não quero. Quero reduzir estas eleições a um fenómeno que é predominantemente autárquico e não exclusivamente autárquico.
Na vida política, como em todos os fenómenos da vida social, não há compartimentos estanques. Ora, o fenómeno não é exclusivamente autárquico, mas é predominantemente autárquico. Os senhores é que o querem tomar exclusivamente outra coisa que não autárquico, até porque ninguém até aqui andou a fazer campanha eleitoral a dizer que o que estava em causa era o governo do País. Os senhores fizeram isso em Borba, ou em Beja ou em Alvito, ou noutros sítios? Nem o Dr. Jorge Sampaio fez isso em Lisboa, pois na sua confrontação com o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa apenas disse: "Eu tenho um projecto para a cidade." E foi este projecto que

sempre quis discutir. Por sua vez, o eleitorado, naturalmente, achando que o seu projecto era o melhor e que foi melhor discutido, deu-lhe a vitória. Foi apenas isso que esteve em causa. Aliás, nem o Dr. Jorge Sampaio, no fim, da campanha, disse que estava em jogo uma dicotomia entre a esquerda e a direita nestas eleições. Assumiu isso. Por que é que o Sr. Deputado quer, agora, transformar isto, não num fenómeno predominantemente autárquico, mas exclusivamente outra coisa?

0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Ali, é só autárquico!

0 Orador: - Não. É predominantemente autárquico,
como acabei de dizer. Se o Sr. Deputado me pergunta se
aqui há outros fenómenos, como de descontentamento em
relação ao Governo ou em relação ao PSD, não tenho
nenhum problema em o assumir, porque não tenho a
concepção, Sr. Deputado Carlos de Brito, de que um
governo de legislatura tenha que fazer só coisas que são
do agrado das pessoas, que tenha que estar em subida
permanente nas sondagens. Há altos e baixos e descontentamentos, com certeza! Claro que os senhores não
sabem muito isso. 0 Sr. Deputado José Magalhães faz
para baixo, mas ele não sabe bem isso porque nos vossos
governos só há altos. Mesmo lá fora, no Leste, só há
picos altos e nunca há picos baixos. Começa, porém,
agora a haver picos baixos, todos baixíssimos. E quando
os senhores se submetem a eleições, os picos são de
meter impressão a um anjo!
Portanto, Sr. Deputado Carlos Brito, é bom que nisto tenhamos todos um bocado de contenção e, nessa matéria, não venha V. Ex.ª dar-me lições porque não está muito à vontade para as dar.
Se há ou não uma mensagem nacional para o PSD? É capaz de haver. Acho que não devemos enterrar a cabeça na areia, mas pensar que deverá haver uma mensagem nacional para o PSD. Naturalmente, como disse na minha intervenção, vamos tirar disso as conclusões e as consequências.
Mas, Sr. Deputado Carlos Brito, há outra mensagem
nacional importante para o PCP nessa tal perda de 7 %
de votos, que eu referi atrás, e na translação desses votos
para o espaço democrático. Esse é outro dos sinais
importantes destas eleições. É, reconheço, um mérito do
Partido Socialista, mas não um mérito vosso. Os senhores não conseguiram segurar isso, o que vos vai dar dores
de cabeça com o INES, com os críticos e com tais
movimentos.

Aplausos, do PSD.

0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Duarte Lima deseja continuar no uso da palavra para que efeito?

0 Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que não foi por desconsideração, mas sim por lapso, que não respondi ao Sr. Deputado e meu querido amigo José Lello.

0 Sr. José Lello (PS): - Se fosse por escrito, eu aceitava!

0 Orador:' De resto, podia ser por escrito e por isso vou mandar-lhe a minha intervenção. É que parte das questões que me pôs estavam já respondidas na minha intervenção. Mas sei que V. Ex.ª estava aí a fazer os seus convites habituais de Natal, que são aqueles livros engraçados que nos oferece a todos por esta altura.

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Queria ainda fazer-lhe uma referência em relação à madre Teresa de Calcutá. É que eu também apreciei a sua diferença de estilo. V. Ex.ª apareceu hoje aqui como uma pomba branca, embora também costume aparecer como espécie de ramo parlamentar, mas noto que é também o efeito da quadra natalícia e cumprimento-o por isso.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reunido ontem, o Comité Central do PCP analisou os resultados eleitorais, sublinhando os quatro traços que, em seu entender, os caracterizam: uma clara e ampla derrota do PSD e do Governo; uma vitória muito importante das forças democráticas em Lisboa; um resultado globalmente positivo da CDU e coligações em que o PCP participa, embora com alguns aspectos contraditórios; um notório progresso do Partido Socialista.
Foram estas as conclusões de que ontem o secretário-geral do PCP, Álvaro Cunhal, deu conhecimento público. Nada pode assim justificar, nestas formulações claras, a distorção feita por alguma comunicação social (como algumas rádios e um matutino de Lisboa). Não é aceitável transformar a ideia de "Resultado globalmente positivo da CDU" em "Quebra do PCP preocupa Cunhal" e "Líder comunista responsabiliza abertura no Leste", título com que esse matutino de Lisboa noticia a conferência de imprensa, e que não podemos deixar de lamentar e de vivamente condenar.
0 primeiro traço, a derrota do PSD é insofismável. Dias Loureiro, na qualidade de . secretário-geral do PSD, dois dias antes das eleições dizia ao Expresso: "0 objectivo do PSD é manter as câmaras que já detém; manter esta centena e meia. de câmaras será uma vitória para o PSD; ficar longe deste objectivo será uma derrota."
Pois se o PSD ficou longe, muito longe desse objectivo - Dias Loureiro dizia - o PSD sofreu uma derrota. 0 PSD perdeu grandes cidades, como Lisboa, Porto, Coimbra e Faro. Perdeu, em saldo global, 34 presidências de câmaras e mais de 120 presidências de juntas de freguesia. Passou a segunda força política, em número e em percentagem de votos e em presidências de câmaras municipais.
As declarações de Cavaco Silva à comunicação social na noite das eleições ficarão registadas nos anais da política portuguesa como um monumental fiasco de apreciação política, inadmissível num líder partidário. Dizer seis horas depois de fecharem as mesas de voto. já perto da uma da manhã, que o PSD ia "manter grande distância do PS", quando todos os resultados mostrados ao País pela RTP apontavam para o contrário, só pode vir de quem pensa que os outros são tolos. 0 Primeiro-Ministro disse, no decurso da moção de censura aqui apresentada pelo PS em Outubro passado, que "a moção de censura [ ... ] motivará um inquérito para tentar esclarecer quem foi o verdadeiro responsável". Sugiro que o líder do PSD aproveite a proposta do Primeiro-Ministro e faça esse inquérito dentro do PSD para averiguar quem o ajudou em tamanho dislate...
Quanto à vitória da coligação "Por Lisboa" permitam-me que comece por afirmar a minha convicção profunda de que a gestão da coligação à frente dos destinos da cidade corresponderá às aspirações da população lisboeta, à sua vontade de uma mudança que humanize a cidade,

resolva os seus problemas fundamentais, salve Lisboa da degradação, do caos e da especulação a que a gestão da direita a conduziu.
A coligação fez-se para isso e ganhou! A vitória da coligação é um acontecimento político da maior importância na vida nacional.
É importante registar que, ao contrário do que propalaram dirigentes da direita, incluindo Cavaco Silva, era a direita, eram o PSD, o CDS e o PPM que tiveram em 1985 mais votos, somando 49,9 % contra os 47 % das forças políticas da coligação "Por Lisboa".
Mas é bom recordar aqui o significado desta vitória, que foi obtida contra uma persistente e sistemática campanha da direita que foi detonada por Cavaco Silva quando no seu discurso de Verão no Algarve agitou o papão do "acordo secreto".
Cavaco Silva envolveu-se directamente na campanha e envolveu nela questões que ultrapassavam o quadro eleitoral em que a coligação foi constituída e que a justificaram. Foi Cavaco Silva que aqui, na Assembleia, na moção de censura do PS, gastou três quartos do tempo das suas intervenções de abertura e encerramento a combater a coligação. Foi Cavaco Silva que não temeu atribuir-lhe, cito, "um significado profundo".
Cavaco Silva, o Governo e o PSD perderam também em Lisboa. Dizia o Primeiro-Ministro na sua intervenção de abertura da discussão da moção de censura: "É o PS que deve ser censurado pela sua aliança com os comunistas e não o governo legítimo de Portugal."
Cabe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro: o que diz agora, quando o povo de Lisboa, em vez de censurar a coligação, a elegeu para a direcção dos destinos da cidade, em vez de condenar a coligação, condenou o Governo e o PSD, que apoiou em primeiro lugar e em primeira linha a candidatura de Marcelo Rebelo de Sousa?
E agora, Sr. Primeiro-Ministro, como vamos de Governo legítimo de Portugal quando estes resultados, na sequência dos das eleições de Junho passado para o Parlamento Europeu, confirmam que o PSD não fixou o seu eleitorado de 1987. que se lhe esfumou das mãos logo que ficaram claros os resultados da política do Governo?
0 facto indesmentível é este: os resultados eleitorais mostram que, depois de ter perdido apoio social, a direita e o PSD passaram a ser claramente minoritários no País, em eleições em que o Prof. Cavaco Silva, o Governo e o PSD se envolveram profundamente.
0 PSD fê-lo aqui mesmo na Assembleia, como o fizeram em diatribes e insultos à coligação os Srs. Deputados Montalvão Machado, Duarte Lima, Pacheco Pereira (fica-lhe bem o 3.º lugar em Loures!), Luís Filipe Meneses (e peço desculpa aos outros Srs. Deputados do PSD que também se assanharam na tribuna parlamentar contra a coligação, não é por menos consideração que não os nomeio, mas podem estar certos de que o Professor não esquece ... ). A tudo isto tenho ainda de acrescentar o espantoso Dr. Vasco Graça Moura da maré vermelha!
Apesar de tudo, os resultados eleitorais mostram que a coligação, a convergência democrática, designadamente entre comunistas e socialistas, não só não afasta apoios e eleitores como abre perspectivas mais largas de entusiasmo, mobilização e vitória. É uma importante lição! Hoje, as forças do campo democrático são mais fortes, são numericamente maioritárias.

0 Sr. Carlos Brito: - Muito bem!

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0 Orador: - 0 Partido Socialista, aparecendo na opinião pública desligado da direita e em combate à direita, regista um avanço notório, ganha câmaras muito populosas, com destaque para o Porto, Gaia, Coimbra, Faro e Guimarães. 0 PS faz 32 % nos concelhos em que concorre sozinho.
A CDU, nos resultados para as eleições das assembleias municipais (sem Lisboa, Setúbal e Covilhã), eleições que são as que reflectem mais fielmente a influência de cada força política, obtém 14,6 %. Este resultado, se é uma descida em relação a 1985, representa uma votação superior às votações mais recentes, comportando o aumento do número absoluto de votos na CDU em relação às legislativas de 1987 e às eleições para o Parlamento Europeu de 1989. Por isso, o Comité Central do PCP sublinha que os resultados "são um desmentido a uma intensa campanha que continua a profetizar o colapso do PCP e constituem uma base para prosseguir o esforço de recuperação eleitoral do PCP e da CDU".
É justo sublinhar esse facto neste momento como uma das componentes significativas dos resultados da CDU e do seu projecto unitário.
A CDU obteve a presidência de 50 câmaras (mais três do que as que dispunha); obteve a presidência de 339 freguesias, em número superior às que dispunha anteriormente (isto sem incluir 21 no quadro da coligação "Por Lisboa" e 10 no quadro das coligações PCP/Verdes/PRD). Estes resultados, associados à derrota da direita e à vitória da coligação "Por Lisboa", são globalmente positivos.

Aplausos do PCP.

Não deixamos de analisar aspectos negativos dos resultados, como a perda de algumas maiorias absolutas, ou
a diminuição do número de eleitos num número significativo de 6rgãos autárquicos, situações sobre as quais a
resolução que já referi do Comité Central do PCP já
adianta razões. Mas a progressão em número das presidências, a vitória da coligação,"Por Lisboa", bem como
a evolução positiva que referi da massa de votantes, refutam, para quem duvidasse, qualquer leitura bipolarizadora.
A derrota da direita nas eleições autár4uicas e os passos dados na convergência das forças democráticas abrem caminho à possibilidade real de uma alternativa democrática, mas os resultados mostram também que para essa alternativa é tanto necessário o PS como o PCP e a CDU.
Nas perspectivas para o futuro imediato no que respeita às autarquias, o PCP assinala o seu empenhamento em prosseguir, na base da experiência adquirida, a obra notável, como as populações reconhecem que vem desenvolvendo através dos seus eleitos em domínios como os da humanização e da qualidade de vida, do desenvolvimento integrado, da defesa do ambiente, da participação popular. Pensamos, por outro lado, que será da maior importância, nesse quadro, prosseguir a cooperação com outras forças políticas, com as quais se apresentou em coligação nestas eleições.
Por isso, o PCP já anunciou propor encontros com esses partidos e forças políticas, desde logo com Os Verdes e com a ID, com quem forma a CDU, e, depois também com o PS, PRD, UDP, MDP/CDE, e PSR, encontros a nível central, regional e concelhio, para analisar o trabalho em comum realizado, a cooperação existente e as possibilidades do seu desenvolvimento ulterior.

Da nossa parte, PCP, empenhamo-nos na luta política e social que confirme as perspectivas de afastar a direita do Poder.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, não é meu hábito responder àquilo a que se costuma chamar em linguagem política, "provocação", mas, de qualquer maneira, apenas saliento a alegria com que vejo o Partido Comunista saudar a perca de 11 % que teve nas eleições de Loures, passando de 47 % para 36 % dos votos, a perda de um vereador para o PSD e a idêntica quebra do Partido Socialista.
Portanto, embora todos nós estejamos tristes com os resultados que tivemos - e não iludamos essa realidade - a verdade é que no que diz respeito a este caso em particular, o Partido Comunista deve estar francamente bem mais triste do que nós porque perdeu muitos votos, baixou muito mais do que qualquer média nacional e teve o prazer de dar os votos, não ao Partido Socialista, mas ao PSD, o que também é interessante de verificar.
Perderam um vereador, perderam a maioria, perderam a maioria na grande maioria das juntas de freguesia, perderam a Junta de Freguesia de Odivelas, que é, nem mais nem menos, a maior freguesia portuguesa, e, portanto, não têm nesta matéria muita razão para estar contentes.

Aplausos do PSD.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz, de Abreu.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito a resposta para responder a uma questão relacionada com os resultados nacionais.
Os valores comparáveis são os resultados da CDU reportados a 1985, sem Lisboa, sem Setúbal e sem a Covilhã. 15so é, de alguma forma, desfavorável para nós, visto que são concelhos onde temos uma alta percentagem, mas mesmo assim a percentagem que existiria nesses concelhos era de 18,9 % e a percentagem que obtivemos agora é de 14,6 %. 15to é muito longe dos 7 % que o Sr. Deputado referiu.
Por outro lado, o Sr. Deputado Pacheco Pereira perdeu a sua aposta, o Sr. Deputado conduziu o seu partido, que foi o primeiro nas eleições para o Parlamento Europeu no concelho de Loures, para terceiro lugar, 0 Sr. Deputado perdeu claramente em Loures, e é importante que isso tenha sucedido porque a aposta que o Sr. Deputado fez foi a de politizar as eleições autárquicas em termos do insulto pessoal, da calúnia mais torpe, do uso abusivo dos meio constitucionais, que depois não conseguiu consumar, etc.
É a derrota concreta, que o Sr. Deputado ajudou a consumar, que nós saudamos na sua postura e eu me permiti salientar que o seu terceiro lugar é para nós motivo de satisfação.

Aplausos do PCP.

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0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Pacheco Pereira pede a palavra para que efeito?

0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, para defesa da consideração pela verdade visto que as referências que foram feitas são erradas.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra.

0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para rectificar a informação dada pelo Sr. Deputado João Amaral - a gente compreende o seu nervosismo neste caso -, mas o primeiro partido nas eleições para o Parlamento Europeu foi o Partido Socialista, em segundo lugar foi o Partido Comunista e o terceiro partido foi o PSD.

0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Eu veio que é com alegria que o Sr. Deputado se mantém no terceiro lugar.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Primeiro-Ministro cantou vitória antes do tempo, embalado pelo nomenclatura do partido, como afirmou hoje aqui o vice-líder parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Duarte Lima. 0 povo português foi votar pela segunda vez neste 2.º semestre de 1999 e. infligiu mais uma derrota - desta vez bem pesada - ao Prof. Cavaco Silva, aos seus ministros e ao seu partido.
Por causa do Prof. Cavaco Silva e pela mão do PSD, a direita portuguesa perde os seus bastiões tradicionais do poder local: Lisboa e Porto, Coimbra e Faro, Bragança, Chaves e Guimarães.
A sua operação longamente planeada e minuciosamente executada contra o CDS redundou num clamoroso fracasso, pois, longe de o aniquilar, refrescou as raízes fundas do partido dos democratas cristãos, demonstrou aos timoratos e incrédulos que o CDS é um partido vivo, actuante e imprescindível ao regime democrático português. Os oportunistas e os trânsfugas devem-se ter agora convencido de que o PSD não é afinal o tal projecto mobilizador do desenvolvimento económico que os passadores laranjas apregoavam aos ouvidos dos autarcas centristas, antes um partido em declarada desvalorização deslizante de mês para mês, um partido que, penosamente, dobrado sobre si próprio pelo fardo de constantes revezes, é empurrado na descida, depois de ter atingido o pico em Julho de l987.
Em 1991 chegará à sua base de 29 %, já despojado de arrogância política e de auto-suficiência tecnocrática.
Pelo caminho, a ruinosa reforma fiscal terá já desequilibrado a classe média, ampliando o fosso entre os especuladores cada vez mais ricos e as camadas populares a afundarem-se na pobreza.
Os sectores dinâmicos da sociedade portuguesa - com relevo para o norte empresarial e multiplicador de riqueza - acabam de dar um sinal inequívoco de que o discurso económico do Governo se esgotou ou não os

atrai, ao mesmo tempo que subscrevem as críticas da
oposição quanto à desastrada política financeira, ao bloqueamento da regionalização, à inexistência da reforma
administrativa, à desorganização do aparelho da justiça,
à pesporrência da política externa, à inoperacionalidade do
Ministério da Educação ou às injustiças da Segurança
Social.
Das capitais dos distritos apenas Aveiro, Castelo Branco, Leiria, Portalegre, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu se mantêm no hemisfério da direita, tendo perdido qualquer representação em Setúbal, Évora e Beja, praças fortes do Dr. Álvaro Cunhal, cujo prestígio o Dr. Cavaco Silva não conseguiu sequer beliscar, antes o promoveu à notoriedade.
0 País, desiludido, revoltado, refugia-se na abstenção e vira-se para a esquerda, sem se importar com a enorme propaganda ad terrorem desencadeada pelo Primeiro-Ministro contra o Dr. Jorge Sampaio e o Prof. Freitas do Amaral, como aliados do Dr. Álvaro Cunhal.
É gratificante para o CDS registar que a sua estratégia de resistir ao ataque impiedoso do PSD e ao apresentar-se autonomamente alcançou os objectivos fixados. Crescemos percentualmente mais do dobro em dois anos, acrescentámos câmaras e mandatos nas zonas tradicionalmente dominadas pelo PSD, e onde o partido do Prof. Cavaco Silva nos retirou uma ou outra câmara fê-lo com uma margem que não ultrapassa 500 votos. São vitórias de Pirro, meramente conjunturais, pois não abalam a malha do CDS, que se mantém forte e resistirá incólume, mesmo às novas investidas. 0 CDS é um dos quatro partidos fundamentais de Portugal e provou, pela segunda vez, que retomou o caminho da sua afirmação política, uma vez esvaziada a onda do voto útil num projecto que, a bem dizer, nunca chegou a existir.
0 Primeiro-Ministro é pessoalmente derrotado em Lisboa, Loures, Setúbal e Porto. 0 Vice-Primeiro-Ministro em Guimarães, onde se candidatou. 0 Ministro Silva Peneda soma à sua incompetência como Ministro do Emprego e Segurança Social a ineficácia como cabo eleitoral do PSD nos distritos ao norte do Tejo.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: -0 Ministro Fernando Nogueira cai vencido em Coimbra. 0 Secretário de Estado Oliveira e Costa em Aveiro, para não falar de outros pequenos comissários governamentais que se esfalfaram na propaganda anti-CDS por este país fora. É bom que eles continuem como membros do Governo, porque acabaram de mostrar a "obra feita" de que nos falou o Primeiro-Ministro na antevéspera das eleições. De facto, descer de 51 % para 31,2 % em dois anos é obra!

Risos do PS, do PCP e do CDS.

0 Sr. Primeiro-Ministro consola-se com os ganhos alternativos. Perdeu Aveiro mas ganhou Vagos; perdeu Braga, mas ganhou Terras de Bouro; perdeu Bragança, mesmo depois do desvio do seu presidente centrista, mas ganhou Mogadouro; perdeu Coimbra, mas ganhou Pampilhosa da Serra; perdeu Faro, mas ganhou Lagos; perdeu Lisboa, mas ganhou Mafra; perdeu o Porto, mas ganhou Póvoa de Varzim e, suprema glória, ganhou ao CDS Leiria e Vinhais! Aqui o aliciamento pagou ...

Risos.

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960 I SÉRIE - NÚMERO 25

Na noite das eleições, o primeiro canal da televisão tudo fez para minimizar a derrocada do Governo e do PSD perante os espectadores, chamando a atenção para a figura e obra de Álvaro Cunhal, ao mesmo tempo que tentava bipolarizar o País em torno do PS/PSD.
Três comentadores porfiaram em comentar repetidamente o pacto PS/PC em Lisboa e lançar notas negativas ao CDS, tentando iludir a direita. Todo o inundo sabia que tal aliança nada prejudicaria o Partido Socialista, agora guindado para primeiro partido nacional com representação em todos os distritos. Os nossos parabéns ao secretário-geral do Partido Socialista, na pessoa do seu líder Jorge Sampaio, e ao eu líder parlamentar, Sr. Deputado António Guterres. Os porta-vozes do cavaquismo deram triste nota de si próprios e a todos os títulos: foi um péssimo espectáculo.
0 Prof. Cavaco Silva afoitou-se em dizer que o PSD
não tinha perdido, antes tinha ganho, ao contrário de
outros países da CEE, no meio do mandato governamental, ao mesmo tempo que negava que o Governo
tivesse alguma coisa a ver com as autárquicas. Não é
verdade que mesmo quando o rei vai nu gosta de se
fantasiar e que o público o aplaude quando julga exibir
o seu melhor traje?
Finalmente, uma palavra de solidariedade ao Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, que foi a grande vítima da imagem deste governo, necessariamente associada à sua candidatura. À hora da partida, deixou um sério aviso ao seu actual líder partidário: lembrando Winston Churchill, recomendou-lhe que aprendesse qualquer coisa com esta derrota.
Será o todo-poderoso e infalível chefe do PSD, Aníbal Cavaco Silva, capaz deste sentimento, que os britânicos chamam "o reflexo democrático", que hoje foi demonstrado, e bem, pelo deputado Duarte Lima? Assim o esperamos.

Aplausos do CDS.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem
a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

0 Sr. Marques Júnior (PRD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 17 de Dezembro os Portugueses foram, mais uma vez, chamados a pronunciarem-se através do acto eleitoral.
Antes de mais, será de sublinhar o civismo com que decorreu o acto eleitoral, pese embora alguns casos pontuais de acções menos correctas, que não são suficientes para ensombrar o acto eleitoral, que, só por si, representa um elo mais no reforço da democracia.
Um elemento importante a recolher deste acto eleitoral é a percentagem da abstenção.
E possível que, no actual estádio de ajustamento e de adaptação da sociedade portuguesa, a resposta do eleitorado tivesse de expressar-se sobretudo, pela abstenção. Só que o elevado nível que a mesma registou às portas de 1993, abertas, ainda por cima, aos ventos de uma mudança relevante no xadrez político, militar e económico à escala mundial, pode encerrar elementos geradores de conflitualidades acrescidas num tecido social que carece, sobretudo, de uma estabilidade saudável, verdadeiramente propiciadora de reformas reais e tangíveis na vida quotidiana dos cidadãos. Penso que ninguém, de boa-fé, interpretará estas palavras como um sinal de que a abstenção é um elemento redutor da democracia, mas os

extremos tocam-se, sendo que a acção e a omissão, em matéria de sufrágio, têm significados claros que exprimem uma opção.
0 problema, se é que existe, está em saber por que razões um país e um povo subordinado a uma ditadura velha de mais 40 anos se revela tão contemporâneo das tendências desideologizantes e hiperindividualistas em voga nos países que já conheceram e fruiram o benefícios da democracia política, económica e social. Trata-se de um epifenómeno que não pode deixar de ser atentamente estudado por políticos é sociólogos.
Este acto eleitoral era, à partida, considerado especial pelo facto de as eleições terem como referência a primeira coligação do PC com o PS em Lisboa, que fez deste caso o mais relevante, relegando para um plano mais do- que secundário todo o acto eleitoral, reduzindo mesmo à sua importância local, tal foi o destaque dado às eleições em Lisboa.
As eleições autárquicas são sempre de uma grande importância para as populações locais, para a resolução concreta dos seus problemas e são aferidas em função do interesse local mais do que do interesse nacional. Desta vez, penso que, para além de algumas excepções, que podem caso a caso ser consideradas, a grande nota terá sido a influência das candidaturas em Lisboa e a da novidade largamente politizada que elas encerraram, em especial pelo PSD e pelo Governo, querendo dela tirar ilações nacionais, e por esse facto o teste nacional ao PSD e ao Governo que elas representaram.
Apesar de ainda não ser possível estudar em toda a dimensão os seus resultados e os efeitos da grande transferência de votos, penso que o novo cartão amarelo apresentado ao Governo e ao PSD é de um amarelo muito mais carregado do que o último apresentado nas eleições europeias. Na verdade, enquanto nas eleições europeias o PSD perdeu relativamente às últimas eleições legislativas de Julho de 1987 sem que tivesse havido uma grande transferência de votos para os partidos da oposição, o que pode ser interpretado como um aviso ao Governo sem que se tivesse perspectivado ainda a alternativa, as eleições autárquicas, apesar da sua especificidade própria, revelaram características que as identificam mais com eleições nacionais do que locais, com a indicação clara de que existe uma alternativa.
Este resultado é claramente indiciador de que à falta de alternativa real ao PSD, que se vinha manifestando, respondeu agora o povo português de que a alternativa é possível, existe, e é protagonizada à esquerda.
É um facto novo, sem dúvida positivo, susceptível de determinar inflexões na caminhada autoritária do Governo, facilitada pela existência de uma maioria absoluta na Assembleia da República.
Se os resultados eleitorais vierem despertar o Governo
para a "conveniência" de se adoptarem novas fórmulas e
modelos decisórios mais envolventes e mais participados
por agentes económicos e parceiros sociais, será caso para
nos congratularmos.
Se os resultados eleitorais vierem a propiciar uma capacidade acrescida das forças da oposição para, com a necessária coesão, obstaculizarem certas acções governativas mais negativas, será, igualmente, caso para nos congratularmos.
Resta pois saber, para que esta situação se confirme, como vai digerir o PSD e o Governo este acto eleitoral é como se vai continuar a comportar o PS em termos de criação alternativa.

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0 PSD e o Prof. Cavaco Silva não podem continuar a ignorar estes avisos e a actuar como se nada tivesse acontecido. Só os números e os indicadores económicos não chegam para convencer os Portugueses. Os Portugueses exigem paralelamente outras medidas que tenham em conta as suas reais dificuldades. Não basta falar do crescimento económico, dos milhões e milhões de contos que vêm da CEE e que não sabemos bem para onde vão, nem falar dos milhões das privatizações, nem falar da riqueza fabulosa que uns tantos têm acumulado. É necessário que a distribuição da riqueza seja feita de uma forma mais justa e equilibrada, o que não tem acontecido.
Perante a consciência destes factos, os Portugueses querem outras soluções e não é suficiente o PSD dizer que dantes era pior e que agora está tudo muito melhor. Os slogans de que foram os outros que tiveram a culpa dos maus momentos começam a não resultar, apesar de o PSD beneficiar do facto de muitos portugueses se terem esquecido de que o PSD, mesmo nesses momentos mais difíceis, teve uma responsabilidade que agora, de uma forma sistemática, tem procurado enjeitar.
Gostaria de apresentar as nossas felicitações ao PS e, em especial, ao seu secretário-geral, Dr. Jorge Sampaio, que arriscou muito quando se apresentou como candidato à Camâra de Lisboa, criando até um grande embaraço a todos os analistas quer à direita quer à esquerda. Uma candidatura que se apresentou como o "tudo ou nada" na defesa de um projecto e que acabou por reforçar a sua posição de líder do Partido Socialista e da oposição, ao mesmo tempo que respondeu a uma exigência das forças da esquerda. Era, apesar de tudo e por tudo isto, uma experiência que se apresentava com muitas interrogações, mas que acabou por vencer de forma indiscutível, dando, neste aspecto, um novo alento à esquerda, que começava a desesperar de se posicionar perante aquilo que tem sido a afirmação da direita, que, muitos admitiam, iria continuar por muitos anos e que, graças aos resultados das últimas eleições, muitos se interrogam hoje com esperança de que tal não vai acontecer.
0 acordo PS/PCP não foi isento de dúvidas, contendo em si elementos muito contraditórios no que é possível admitir outros objectivos mais discutíveis e que podiam, por esse facto, ter um desfecho diferente. Tal não aconteceu e o acordo PS/PCP acabou por ter uma incidência directa no todo nacional, quer talvez mais pela necessidade de ser alternativa ao PSD nacional do que ser alternativa ao PSD local. Para esse facto terá contribuído o voto útil da CDU no PS, interpretando também o acordo estabelecido em Lisboa no sentido de que os comunistas são importantes e fundamentais para uma real alternativa que se perspectiva a curto prazo no PS. Não interessa, pois, falar do passado. 0 que nos deve mobilizar é falar do futuro e das novas perspectivas que se abrem à posição como alternativa ao poder actual.
0 PRD foi, obviamente, um perdedor nestas eleições autárquicas, apesar de ter filosofia despartidarizada relativamente às eleições locais, atestada quer pelo nosso projecto de lei, quer pelas propostas de alteração que fizemos no nosso projecto de revisão constitucional relativamente a este assunto, quer pelas coligações políticas que fizemos com as várias forças políticas.
Este facto é, no entanto, pouco significativo se considerarmos também a escassa tradição autárquica do PRD, a ausência de bens materiais e financeiros e a lógica imparável do voto útil e da abstenção que não deixa de ser uma utilização do voto que acaba por penalizar e

beneficiar indistintamente, muitas vezes contra a vontade do próprio eleitor.
Penso que é justo e devido - e que me perdoem os meus colegas deputados - uma palavra a todos os cidadãos, militantes e não militantes, que trabalharam com grande dignidade na defesa da mensagem do PRD. A derrota não desonra nem envergonha, quando temos a consciência de ter trabalhado de forma séria e honesta na defesa dos nossos ideais.

Vozes do PRD: - Muito bem!

0 Orador: - Nos actos eleitorais, muitas vezes, não são estes os valores que são testados. 0 que é testado é o poder. Quem ganha e quem perde poder. Mas os resultados eleitorais não serão subavaliados pelo PRD.
Uma última observação para dizer que as declarações do presidente do PSD frente às câmaras da RTP, numa altura em que os dados apontando para um sucesso eleitoral do PS com resultados quase garantidos nas câmaras mais importantes e favoráveis ao PS já eram do conhecimento generalizado, parecem no mínimo desajustadas.

0 Sr. Caio Roque (PS): - Muito bem!

0 Orador: - Não se compreende que o Primeiro-Ministro não tivesse toda a informação disponível e muito menos que tivesse informações erradas, uma vez que excluo - e sublinho este aspecto que o Primeiro-Ministro pretendesse manipular a opinião pública.
Em qualquer dos casos, é uma declaração que manifesta um total desfasamento entre o discurso do Poder e a realidade do País.
Hoje, em conferência de imprensa, o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu que se tinha enganado em face dos dados errados fornecidos pelos serviços do PSD. Penso que, apesar de tudo, isto não pode justificar tal declaração.
Aplausos do PRD, do PS e do PCP.
0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e antes de mais, gostaria de saudar o Partido Socialista e o Sr. Deputado Jorge Sampaio pela vitória alcançada nas eleições autárquicas do dia 17 de Dezembro de 1989.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. 0 processo eleitoral de 17 de Dezembro justificou o interregno parlamentar, mesmo porque muitos de nós estávamos envolvidos directamente nesse processo, mas, sobretudo, pelo significado e importância real na vida democrática que o poder local possui de facto.
É este significado e esta importância real que me fazem vir aqui solicitar a saudação desta Assembleia a todos quantos, pela sua dedicação, defendem o interesse público ao nível do poder autárquico e que souberam merecer a confiança das populações.
A todos os eleitos as nossas saudações.
E em nome do Partido Os Verdes as minhas saudações aos eleitores deste país, que provaram compreender a importância deste acto eleitoral e que o revestiram da necessária dignidade cívica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia num Estado moderno implica diversidade de níveis na aproximação dos indivíduos, grupos sociais e comunidades.

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Em cada acto eleitoral, referente a um dos níveis do
sistema democrático actual, expressa-se o sentimento e as
intenções das populações e dos resultados numéricos
devemos extrair conclusões de ordem política global.
E isto, sobretudo, quando o voto expresso, altera
resultados anteriores que nos devem fazer reflectir sobre
a adequação das maiorias políticas à presente dinâmica
sócio-política.
Os Verdes não acreditam em visões idílicas surgidas por entre as brumas e como ecologistas convictos não acreditamos, tão-pouco, na fixidez de colorações mesmo que elas sejam laranjas - postas definitivamente sobre uma sociedade.
E tivemos razão em não acreditar. A realidade nunca se engana!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das eleições de 17 de Dezembro resulta uma evidência: o Governo e a sua maioria já não correspondem à vontade política do povo deste país.
Não há que temer cataclismos. È simplesmente assim, e o futuro deste país brevemente continuará sem a maioria laranja, somente porque a política que o PSD praticou não é adequada ao presente.
A coligação Verdes/MDP/PCP/PS saiu vencedora em Lisboa. Por todo o lado houve uma inflexão à esquerda. É natural!
É a resultante eleitoral de uma prática consequente e este facto não é novo. As primeiras indicações foram dadas na votação para o Parlamento Europeu, provando que o marketing não consegue vender a política centralista, centralizadora e arrogante do PSD e do seu governo, que tem gerado degradação da qualidade de vida, acentuados desequilíbrios ecológicos, fomentado a degradação do património construído e a descaracterização cultural.
É natural que este povo reaja e que, face aos actos eleitorais, se abstenha, na medida em que as suas intenções foram frustradas, em que o autoritarismo esbate a democracia, em que o crescimento económico forçado tem originado agressões sociais e ambientais e deprimido os valores de uma efectiva vivência democrática.
0 voto da maioria dos portugueses foi claramente um voto pela mudança, um voto contra a amarga maioria, laranja.
Os Verdes apesar de reconhecerem que a Coligação Democrática Unitária não atingiu o pleno dos seus objectivos, consideram que é claramente positivo o balanço da intervenção e dos resultados alcançados pela CDU nestas eleições. Confirmou-se a confiança e o apoio das populações à política e à gestão nas autarquias onde detinha a presidência e aumentou o número de municípios onde passa a ser a força maioritária.
Ao mesmo tempo, a CDU, ao tomar a iniciativa de
propor, em vários municípios, a concretização de coligações e acordos eleitorais, gerou uma dinâmica de unidade
e convergência que se traduziu na significativa vitória da
coligação "Por Lisboa", na capital, e foi determinante para
a derrota da anterior maioria em todo o País.
Em nosso entender, estas eleições e os seus resultados confirmaram que a opção pelo entendimento e unidade em tomo da resolução dos problemas das populações e das suas mais legítimas aspirações é o caminho para a concretização de uma solução política alternativa.
Os Verdes consideram que com a derrota do PSD e do seu governo novos caminhos se perspectivam no caminho da regionalização, de uma efectiva política de ordenamento do território e de defesa do meio ambiente,

de novas políticas de desenvolvimento social e aprofundamento da democracia participativa.
Será neste sentido que as dezenas de novos eleitos pertencentes ao Partido Os Verdes se irão empenhar. De facto, Portugal conta, a partir de agora, com dezenas de autarcas ecologistas. É também em nome deles que termino esta intervenção, saudando, de novo, todos os eleitos das últimas eleições autárquicas.

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca..

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para terminar o período de antes da ordem do dia, vamos proceder à votação do voto de pesar n.º 104/V, sobre a morte de Andrei Sakharov, subscrito por deputados de todos os partidos e já distribuído pelas várias bancadas parlamentares.

0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, mas há outros votos.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem informação de que a votação dos outros votos vai ser agendada para a próxima sessão, uma vez que em conferência de líderes, não houve consenso no sentido de que fossem votados todos nesta reunião.
0 único voto que hoje está na Mesa para votação é o voto de pesar n.º 104/V.

0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente,- gostaria de chamar a atenção da Mesa, porque existe um voto de congratulação em relação ao resultado das eleições que se realizaram no Chile e que também foi subscrito por todos os grupos parlamentares, pelo que esse deve ter consenso.
Existem ainda três votos em relação à situação que se vive na Roménia.
0 Partido Comunista dá consenso para que na sessão de hoje se proceda à votação de todos os votos já entrados na Mesa, entre os quais se inclui o voto em relação à invasão do Panamá, apresentado pelo meu grupo parlamentar. Em meu entender, deveria haver consenso no sentido de se proceder à sua votação ainda hoje.

0 Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento à Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que estou na situação desconfortável de ser o único elemento de todos os grupos parlamentares que esteve presente na conferência de líderes, gostaria de esclarecer a Mesa que em relação aos votos que foram apresentados ficou estabelecido que não seriam votados hoje, à excepção do voto de pesar sobre a morte de Andrei Sakahrov, de cuja redacção ficou encarregada a presidência da Mesa em nome de todos os partidos representados na conferência de líderes.

0 Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, perante as intervenções dos Srs. Deputados Carlos Brito e Carlos

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Encarnação, gostaria de dizer que o Partido Socialista, enquadrando-se em todas as latitudes geográficas, está de acordo em votar hoje todos os votos, caso se verifique unanimidade para o efeito.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que o consenso que existia era apenas em relação ao voto de pesar n.º 104/V. Por outro lado, gostaria de lembrar que já estamos muito atrasados em relação ao início do período da ordem do dia e se ainda fossemos proceder a mais votações, certamente prolongaria ainda mais o período de antes da ordem do dia. Mas a Câmara decidirá.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que, em boa verdade, a conferência de líderes agendou para hoje a votação de um único voto. No entanto, como se aproximam as férias de Natal e como a próxima reunião plenária é só em Janeiro, penso que muitos destes votos perdem a actualidade e depois irão apresentar-se já "requentados". Os votos são inócuos, tratam-se de votos democráticos e, realmente, quem se opuser a votá-los só demonstra que não está preparado para votar votos democráticos. Pelo nosso lado, estamos prontos a votar todos os votos.

0 Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Presidente.

0 Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, penso não ser esta a questão que está a colocar-se. Estamos preparados para votar todos os votos, só que mantemos a nossa posição em relação à conferência de líderes e o que nela foi decidido deve cumprir-se.
Assim, deve votar-se o voto de pesar sobre a morte de Andrei Sakahrov e a votação de todos os outros votos deve adiar-se para a próxima sessão plenária.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não se verificou consenso, vamos votar o voto de pesar n.º 104/V.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.

É o seguinte:

Voto de pesar n.º 104/V

A Assembleia da República de Portugal exprime o seu voto de profundo pesar pela morte de Andrei Sakahrov e apresenta condolências à sua família e ao Soviete Supremo da URSS.
Andrei Sakahrov, grande figura de intelectual e cientista, soube também dar à causa dos direitos humanos, da liberdade e da democracia a mais alta contribuição da sua coragem, levada até ao sacrifício da segurança pessoal e familiar num esforço constante e por fim reconhecido universalmente.

Partilhamos, por isso, com o povo soviético o sentimento da sua perda e colhemos também para nós a lição da sua vida de cidadão exemplar.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem dia. Estão em aprovação os n.ªs 8, 9, 10, 11, 12 e 13 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 31 de Outubro, 2, 3, 7, 9 e 10 de Novembro de 1989.
Estão em discussão.

Pausa.

Visto não haver objecções, dou por aprovados os respectivos números do Diário da Assembleia da República.
Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar vários relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.
Vai proceder-se à leitura do primeiro, que é do seguinte teor:

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 12 de Dezembro de 1989, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho (círculo eleitoral de Lisboa) por Leonor Coutinho Pereira dos Santos [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 12 de Dezembro corrente a 10 de Junho próximo, inclusive].

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

António Joaquim Azevedo Ferreira Lopes (círculo eleitoral de Braga) por José Manuel Meio Antunes Mendes [esta substituição é determinada nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), em virtude de o Sr. Deputado António Lopes ter requerido a renúncia ao mandato de deputado a partir do dia 7 de Dezembro corrente inclusive].

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente, os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

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Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD),
presidente - Alberto Marques de 0. e Silva (PS),
vice-presidente - José Manuel M. Antunes Mendes
(PCP), secretário - Alberto Monteiro de Araújo.
(PSD)- António Coelho Araújo (PSD)- Arlindo
da Silva André Moreira (PSD)- Belarmino
Henriques Correia (PSD)- Domingos da Silva e
Sousa (PSD)- Fernando Monteiro do Amaral
(PSD) - Flausino José Pereira da Silva (PSD) -
José Augusto Ferreira de Campos (PSD)- José
Augusto Santos da S. Marques (PSD)- José
Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe
Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá
Fernandes (PSD)- Pedro Augusto Cunha Pinto
(PSD)- Mário Manuel Cal Brandão (PS)- José
Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco
Barbosa da Costa (PRD).

Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,
registando-se a ausência dos deputados independentes
Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.
0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicitado pelo
Sr. Deputado Raul Fernando Morais e Castro, a Comissão
decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o
Sr. Deputado a comparecer no 2.º Juízo do Tribunal da
Póvoa de Varzim para intervir como testemunha num
Processo ali pendente.
Está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,
registando-se a ausência dos deputados 'independentes
Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.
Srs. Deputados, está em discussão um parecer da
Comissão no sentido de autorizar o Sr. Deputado Filipe
Manuel da Silva Abreu a comparecer no Tribunal Judicial
da Comarca de Portimão para depor como testemunha.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,
registando-se a ausência dos deputados independentes
Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.
Vamos passar à discussão de um parecer no sentido de
autorizar o Sr. Deputado Carlos Manuel Natividade da
Costa Candal a depor como testemunha num processo
pendente no Tribunal Militar Territorial de Coimbra.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,
registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.

Srs. Deputados, um outro parecer emitido pela
Comissão, a solicitação do círculo judicial de Évora,

autoriza o Sr. Deputado Joaquim António Rebocho Teixeira a depor como testemunha num processo ali pendente.

Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,
registando-se a ausência dos deputados independentes
Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.

Srs. Deputados, está em discussão um parecer, a solicitação do 9.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca do Porto, no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Manuel Lopes Tavares a intervir como testemunha num processo ali pendente.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.

Finalmente, Srs. Deputados, e ainda do 9.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca do Porto, a Comissão emitiu parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Júlio Vieira Mesquita a. depor como testemunha num processo que se encontra a correr os seus termos.
Está em discussão.
Como não há inscrições, vamos passar à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão do orçamento da Assembleia da República para 1990.

0 Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor.

0 Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas lembrar de que também está em discussão o 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989.

0 Sr. Presidente: Tem razão, Sr. Deputado.
Vamos, então, em. primeiro lugar, discutir o 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989.

0 Orador: - Sr. Presidente, se me permite, sugeria que se discutissem os dois orçamentos em simultâneo.

0 Sr. Presidente: - Se houver consenso, a Mesa submete a debate os dois documentos simultaneamente, tal como foi proposto pelo Sr. Deputado Guido Rodrigues.

Pausa.

Visto haver consenso, vamos proceder como foi sugerido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

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21 DE DEZEMBRO DE 1989 965

0 Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em apreciação, perante a Câmara, o 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989 e o orçamento da Assembleia da República para 1990. Ambos os orçamentos foram aprovados com toda a estrutura das suas rubricas em reunião do Conselho de Administração da Assembleia da República realizada ontem, dia 19. Não tenho qualquer menção especial a fazer ao orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989, mas relativamente ao orçamento da Assembleia da República para 1990 queria referir alguns aspectos.
A verba global do orçamento da Assembleia da República, 5 980 130 contos, já havia sido integrada no Orçamento do Estado após aprovação em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Quero realçar que a discussão do orçamento da Assembleia da República resultou de uma acção interactiva permanente entre os serviços e o Conselho de Administração da Assembleia da República.
Vou agora referir-me, em termos genéricos, a algumas rubricas do orçamento da Assembleia da República para 1990.
A fixação da rubrica relativa às despesas de deslocação de deputados implicou uma íntima colaboração entre o Sr. Presidente da Assembleia da República, a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e o Conselho de Administração e reflecte o acordo unânime a que se chegou sobre os termos da deliberação que regulou esta matéria: uma transparência total e uma diminuição de custos reais são as suas características mais significativas, que me apraz registar.
Relativamente a outras rubricas, quero mencionar que, por exemplo, para a de vencimentos e despesas conexas está incluída uma verba de cerca de 3 200 000 contos, ou seja, 54 % da despesa total; para a de subvenções aos partidos políticos está orçamentada uma verba de cerca de 800 000 contos, ou seja, 14 % do total.
Os serviços externos à Assembleia da República implicam uma despesa de 670 000 contos, ou seja, mais de 11 % do total.
Finalmente, a aquisição de bens de capital atinge cerca de 225 000 contos, ou seja, 5,5 % da despesa total.
No que toca às rubricas do orçamento da Assembleia da República para 1990 é o que tenho a mencionar.
No entanto, por que é a altura oportuna, desejo fazer uma menção específica, neste momento, ao plano de actividades da Assembleia da República para 1990, intimamente relacionado com o orçamento da Assembleia da República.
Nos termos do artigo 13.º da Lei Orgânica são atribuições do Conselho de Administração: "Elaborar os planos de actividades, plurianuais e anuais, da Assembleia da República". Obviamente, com os elementos fornecidos pelos serviços. 0 Conselho de Administração aprovou, em 17 de Novembro, uns projectos individualizados, que deverão integrar o plano de actividades, e está a desenvolver os maiores esforços no sentido de concretizar esta obrigação, a qual, sendo legal, o Conselho também considera do maior interesse. Trata-se de um documento básico, do qual resulta o instrumento financeiro, que é o orçamento da Assembleia da República. Uma gestão por objectivos correcta e eficaz, que permita a todo o momento a verificação de desvios, tem de basear-se num plano de actividades assumido e aprovado. É por tais razões que o Conselho de Administração se está a empe

nhar para que a Assembleia da República disponha, no próximo mês de Janeiro, do seu primeiro plano de actividades, o qual, em anos futuros, será certamente melhorado e tornado hábito regular e salutar nesta Casa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

0 Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989 nada juntarei ao que já foi dito pelo Sr. Deputado Guido Rodrigues; portanto, debruçar-me-ei sobre o orçamento da Assembleia, da República para 1990.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 orçamento da Assembleia da República para 1990, aqui em apreço, merece-nos um voto favorável, na medida em que se nos afigura compatível com os objectivos de modernização, racionalização e eficácia dos serviços e do trabalho parlamentar.
Com efeito, este orçamento - o primeiro elaborado segundo a responsabilidade do Conselho de Administração da Assembleia da República - pretende fazer face a um conjunto de programas inseridos no plano de actividades da Assembleia da República para o próximo ano.
Ora, tal preocupação, tendo um carácter inovador, vem dar-nos a garantia de que a modernização do Parlamento se irá processar no quadro de um planeamento mais rigoroso e de que a execução orçamental será mais facilmente controlada pelo Conselho de Administração da Assembleia da República, o que vale por dizer, por todas as forças políticas com assento nesta Assembleia.
Neste momento, e face às interpretações especulativas da dimensão deste orçamento - v. Jornal de Notícias de hoje, que titula, em relação a esta matéria, em moldes que passo a citar: "A Assembleia da República atribui-se 6 milhões de contos em 1990" -, serão necessários alguns esclarecimentos adicionais. Com efeito, perante este título, capaz de suscitar interpretações menos exactas, será bom ressaltar que o orçamento da Assembleia da República para 1990 inclui, para além das verbas necessárias ao seu próprio funcionamento ainda, as relativas ao Conselho de Imprensa, à Comissão Nacional de Eleições, a parte do vencimento dos parlamentares europeus, ao Conselho da Comunicação Social, à Comissão de Extinção da PIDE/DGS e LP, à Provedoria de Justiça, à Alta Autoridade contra a Corrupção e às dotações aos partidos políticos. Ou seja, o orçamento da Assembleia da República para 1990, de 5,9 milhões de contos, comporta 1,4 milhões de contos respeitantes aos orçamentos sectoriais, de organismos e serviços essenciais à República Portuguesa e que, por diversos motivos e razões, estão adstritos, organicamente, à Assembleia da República.
Como anteriormente já referi, pensamos que, mediante os meios orçamentados, estão criadas as condições necessárias para, neste próximo ano, se avançar com projectos que transformem o Parlamento Português, enfim, numa estrutura moderna e mais eficaz, onde as condições de trabalho, para deputados, funcionários e representantes dos órgãos de comunicação social - eles também, em certa medida, nossos companheiros de trabalho - sejam melhoradas a níveis mais adequados e satisfatórios.

Vozes do PS: - Muito bem!

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966 I SÉRIE - NÚMERO 25

0 Orador: - Uma coisa é certa: o orçamento do Parlamento insere-se no Âmbito dos custos globais, que poderemos classificar como custos da democracia.
Com efeito, a democracia representativa, verdadeiro instrumento da liberdade assumida e participada pelo povo, tem os seus custos específicos. Contudo, são custos que se conhecem, que são públicos e difundidos com transparência. É por isso que, por maiores que sejam, são sempre bem inferiores aos custos terríveis da ditadura ou dos regimes de liberdade vigiada ou controlada. É assim que, a bem desses valores, estaremos atentos, nos, órgãos próprios, a controlar a execução orçamental e a pugnar para que o plano de actividades que este orçamento capeia seja aplicado com rigor e eficácia.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

0 Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer o 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano económico de 1989 quer o orçamento da Assembleia da República para 1990 merecem o voto favorável do PRD. E merecem por várias razões, a primeira das quais é a de que quer um quer outro foram objecto de um trabalho interligado entre o Conselho de Administração da Assembleia da República e os serviços. É uma experiência salutar que entendemos estar ainda no seu princípio, pois existe toda uma série de lacunas, de faltas, que, no nosso entender, poderão ser corrigidas já no decurso do próximo ano e também, por outro lado, se verifica uma ligação muito estreita entre o plano de actividades da Assembleia da República e o seu orçamento para 1990.
Creio, talvez, poder afirmar que, pela primeira vez, existe uma relação extremamente profunda entre o plano de actividades e o orçamento da Assembleia da República para 1990. Ou seja, e como deve ser, o orçamento da Assembleia da República é a tradução de um plano de actividades que se deseja e que se subscreve para 1990 e alguns aspectos também para os anos seguintes.
E esta a forma correcta de trabalhar. É por isto que o Conselho de Administração da Assembleia da República, que leva um ano de trabalho, tem lutado e continuará a prosseguir os seus esforços, no entendimento de que tem de haver uma ligação perfeita entre os planos de actividades e o orçamento da Assembleia da República e entre o Conselho de Administração da Assembleia da República e todos os serviços desta Casa.
Por isso, e como disse, damos o nosso voto favorável quer em relação ao orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989 quer em relação ao Orçamento da Assembleia da República para 1990.

Aplausos do PRD, do PSD e do PS.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.. Presidente, Srs. Deputados: Tanto o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989 como o orçamento da Assembleia da República para 1990 foram feitos, como já aqui foi dito, em íntima consonância com o Conselho

de Administração da Assembleia da República, os serviços, a presidência e até, em certos pontos, com a conferência de líderes parlamentares.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Quero aproveitar esta oportunidade para, em primeiro lugar, homenagear o presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República e toda a equipa que o acompanha pelo trabalho profícuo, rigoroso e sensato que têm feito ao longo destes meses, desde que o conselho foi criado, que nos tem dado provas de verdadeira instância financeira deste Parlamento. Há, como é natural, muitas vezes, pequenos desentimentos entre os critérios do Conselho de Administração, da presidência e da conferência de líderes dos grupos parlamentares e os dos serviços, mas é muito saudável e bom que haja esta discrepância de critérios, porque é da discussão e da contrariedade que nasce a verdade, a razoabilidade e também a certeza de boas soluções.
Quero, em nome do meu grupo parlamentar, cumprimentar e comunicar ao Sr. Deputado Guido Rodrigues, que aqui se encontra hoje, o nosso agrado pela forma como tem desempenhado, durante todo este ano, estas funções.

0 Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Muito obrigado!

0 Orador: -0 orçamento da Assembleia da República para 1990 e o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989 são o nosso orçamento e o orçamento para que a Assembleia da República se afirme, para que cumpra as funções que lhe estão constitucionalmente outorgadas. Ou seja, é o orçamento para que as condições de trabalho, as condições da existência própria deste órgão de soberania sejam minimamente aceitáveis para o trabalho exíguo, rigoroso, pesado e responsável que lhe é confiado pela Nação.
Em segundo lugar, quero também dizer que este Orçamento não deve ser visto, como viu certa comunicação social, através de um telex, não sei de que agência, como um documento que visa predominantemente o pagamento dos deputados. Não o é, mas se o fosse não seria mau. Mas não o é na medida em que, além dos ordenados dos deputados, estão nele incluídas receitas e despesas, principalmente despesas, de imensos outros organismos a que a Assembleia da República tem de fornecer o seu apoio financeiro e, além disso, também outros itens que orçamentalmente têm de ser previstos. Por isso mesmo, dizer-se que tantos milhões de contos vão, maioritariamente, para o pagamento dos deputados apenas serve para alimentar a campanha anti-democrática contra o Parlamento, e não sei a quem é que serve, se é que serve alguém, se é à democracia ou se às forças antidemocráticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Tomando em consideração de que este é o orçamento de consenso de todas as forças "vivas" deste Parlamento, de todos os órgãos que se consubstanciam no pulsar desta Assembleia, não podíamos faltar, como é natural, com o nosso voto e pela positiva pela sua adopção.

Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PRD e de Os Verdes.

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21 DE DEZEMBRO DE 1989 967

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP vai também votar favoravelmente o orçamento da Assembleia da República para 1990 e o seu orçamento suplementar para 1989, que nos são agora apresentados.
Tivemos oportunidade de acompanhar a elaboração destes diplomas no Conselho de Administração da Assembleia da República e, na parte relativa às despesas de deslocação e aos novos critérios que foram, há dias, aprovados pelo Plenário da Assembleia da República, tivemos ocasião de abordar essa matéria na própria conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Entendemos que se trabalha cada vez mais no sentido da transparência e do equilíbrio, o que nos satisfaz e constitui uma das razões do nosso voto favorável.
É conhecida a objecção que sempre manifestámos relativamente a aumentos desmedidos nos vencimentos dos deputados e de outros titulares de cargos políticos.
Assim é, e mantemos essa mesma atitude!...
Queremos, no entanto, salientar que entendemos, de uma maneira muito clara e muito firme, que na instituição parlamentar que é a Assembleia da República, portanto, os deputados devem dispor dos meios bastantes para poderem desempenhar cabalmente a sua missão na República.
Nesse sentido, não nos assustamos com as despesas consideradas nos projectos de orçamento propostos, desde que elas sejam no sentido de que a Assembleia da República possa ir ao encontro da competência que tem no contexto dos órgãos de soberania da República, para poder - volto a dizê-lo - desempenhar cabalmente essa missão.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito rápido, porque praticamente está tudo dito.
Quero realçar que é a primeira vez que o Conselho de Administração da Assembleia da República elaborou e aprovou - ainda por cima, por unanimidade! - projectos de orçamento da Assembleia da República, o que é um passo importante e significativo na consolidação de mais uma instituição que fazia falta a esta Casa, um órgão interno que está a funcionar em pleno de há um ano a esta parte.
Começa, de facto, a haver condições (condições físicas, económicas e financeiras) para que o trabalho dos deputados se exerça em plenitude e - repito - "começa a haver", porque muito está ainda por fazer.
Pedindo licença ao Sr. Deputado José Lello, permito-me corrigir um termo que ele usou a respeito destes gastos. Disse o Sr. Deputado que eram os "custos da democracia". Com todo o respeito que me merece o Sr. Deputado José Lello, diria que o que tem custos é a falta de democracia, porque a democracia nunca tem custos; a democracia apenas faz gastos ou investimentos e, no nosso caso, é e será sempre um investimento futuro, com rentabilidade futura assegurada.

Quanto nos custou a nós, Portugueses, não ter democracia durante tantos anos!?...
Hoje, todo o dinheiro do nosso orçamento que seja gasto para que tenhamos democracia nunca é comparável com o dinheiro, com o rendimento que o País perdeu, e continua a perder, pelo facto de antes não ter havido democracia. E esta deve ser uma democracia em que os seus agentes tenham as condições de trabalho que garantam, hoje e no futuro, aos cidadãos que os elegem seus representantes a qualidade de vida a que têm direito.
Não são, portanto, gastos exagerados, mas, isso sim, aqueles que o Conselho de Administração, os representantes do povo, por unanimidade, consideraram os mínimos, os indispensáveis.
Penso, pois, que estamos todos de consciência tranquila para assumirmos estes gastos como os mínimos indispensáveis.

Aplausos gerais.

0 Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, em nome do Conselho de Administração, eu gostaria de agradecer a todos os grupos parlamentares as referências que fizeram ao Conselho a que tenho a honra de presidir e de manifestar, mais uma vez, a disponibilidade de trabalharmos, a bem desta Casa e da democracia.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Também a Mesa felicita o Conselho de Administração da Assembleia da República pelo trabalho realizado.
Uma vez que não há mais inscrições, embora a votação dos projectos de orçamento da Assembleia da República estivesse prevista ter lugar às 19 horas e 30 minutos, porque vejo haver consenso nesse sentido, votá-los-emos desde já.
Vamos proceder, então, à votação, na generalidade, do projecto do 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989, que se encontra publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série-C, n.º 4.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro.

Vamos votar, na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro.

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968 I SÉRIE - NÚMERO 25

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de orçamento da Assembleia da República para 1990, que se encontra igualmente publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série-C, n.º 4.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro.

Vamos votar, na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro.

Está em discussão a proposta de resolução n.º 17/V, que aprova para adesão a Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas, adoptado pela Conferência de Plenipotenciários das Nações Unidas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis.

0 Sr. José Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reveste-se de particular importância a aprovação, a que vamos proceder, da Convenção relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas, adoptado pela Conferência de Plenipotenciários das Nações Unidas, em 1973.
E isso, desde logo, porque, após a revisão
constitucional, não oferece dúvidas que, de acordo com
a alínea J) do n.º 1 do artigo 164.º da Constituição, cabe
à Assembleia da República aprovar as convenções
internacionais - e já não só os tratados, como estava
previsto na redacção anterior.
Bem andou, por isso, o Governo ao apresentar à Assembleia da República uma proposta de resolução!
A Convenção abrange matérias que devem merecer a nossa maior atenção. Como se sabe, por "conferência marítima" ou "conferências" entende-se "um grupo de pelo menos dois transportadores-exploradores de navios que assegura serviços internacionais regulares para o transporte de mercadoria numa dada linha ou linhas, dentro de determinados limites geográficos, e que conclui
um acordo ou um entendimento, de qualquer natureza, no
âmbito do qual estes transportadores operam, aplicando
taxas de frete uniformes ou comuns e todas as outras
condições de transporte acordadas para o fornecimento de
serviços regulares".
0 Código de Conduta contém disposições relativas à admissão nas conferências marítimas, à repartição das cargas entre as companhias marítimas membros das conferências, às relações entre as companhias marítimas e os carregadores e ao processo de modificação das taxas de fretes e resolução dos diferendos.
Trata-se de regras que terão grande incidência sobre as condições em que serão efectuados os transportes marítimos e especialmente sobre os interesses das companhias marítimas e dos carregadores estabelecidos em Portugal.

esta Convenção que está sujeita à aprovação desta Assembleia, com as reservas previstas no Regulamento CEE n.º 954/79, do Conselho, de 15 de Maio de 1970.
As reservas procuraram exprimir uma posição comunitária comum face a este Código, dada a importância não só para os Estados membros, mas também para a própria Comunidade, do ponto de vista dos transportes marítimos e das trocas comerciais.
Não estando para nós em causa a não aprovação desta
Convenção, o PS gostaria que o Governo fornecesse uma
informação precisa e completa à Assembleia sobre as consequências que a entrada em vigor desta Convenção terá
para os transportadores marítimos nacionais.
A sujeição à aprovação pela Assembleia de convenções
desta importância deve ser sempre, aliás, precedida da
elaboração de estudos sobre as consequências da sua
aplicação, os quais devem ser previamente fornecidos
antes da sua discussão pelo Plenário. Só assim os poderes
da Assembleia para a, aprovação das convenções serão
exercidos com o rigor necessário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que, nestas matérias, não ficar apenas pela aprovação das convenções internacionais. É uma necessidade imperiosa reflectirmos sobre a importância estratégica do mar para o desenvolvimento económico do País.
Como referia já há cerca de dois anos o Presidente da República, Mário Soares:

[ ... ] valorizar a dimensão atlântica de Portugal,
com o objectivo de favorecer uma posição autónoma
do País no espaço europeu ocidental, constitui tema
obrigatório para as reflexão e acção políticas sobre
o nosso futuro colectivo, sobretudo num momento
em que a feliz conjugação de oportunidades raras de
tipo financeiro nos impõe um esforço articular de
desenvolvimento e de inovação. Ocupar o mar nos
planos científico, geostratégico e económico constitui, certamente, um dos vectores fundamentais do
grande desafio de modernidade com que, Portugal
está hoje confrontado.

A política de transportes marítimos e os seus necessários apoios infra-estruturais são uma dimensão, essencial desta problemática.
Esperamos que, à aprovação desta Convenção, outras medidas se sigam para que Portugal não perca este desafio.

Aplausos do PS, do PSD e do PCP.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se houver acordo, vamos proceder, desde já, à votação deste diploma ....

Pausa.

Srs. Deputados, à Mesa não consegue entender se há ou não acordo.
Como foi o Sr. Deputado João Amaral quem nos pareceu ter levantado objecções, pensamos que dele devia partir alguma informação à Mesa.

Pausa.

0 Sr. José Lello (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente:_ Tem a palavra, Sr. Deputado.

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21 DE DEZEMBRO DE 1989

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Decidiu-se, ainda, formular uma outra ao n.º 5 do artigo lU, no sentido de se explicitar que os efeitos sucessórios apenas são restringidos às situações de adopção restrita.
Assim, propõe-se que o n.º 2 do artigo 2.º da proposta de resolução passe a ter a seguinte redacção, rectificando-se, pois, a que foi presente a VV. Ex.-:

Portugal não se considera vinculado pelo disposto no n.º 5 do artigo 10.1, no que se refere à adopção restrita.

Finalmente, foi ainda acordado declarar, nos termos do artigo 24.1 da Convenção, que as disposições contidas nos ri.- 1 e 2 do artigo 10.º se aplicam apenas ao regime de adopção plena, de modo a compatibilizá-las com os princípios contidos nos artigos 1986.º, n.I 1, e 1999.º. n.º 1, do Código Civil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a ratificação da presente Convenção realiza-se, no seio do Conselho da Europa, uma união mais estreita dos seus membros, por forma a uniformizar a legislação existente no tocante ao instituto da adopção.
Tem-se em vista, em primeira linha -e esse é, inequivocamente, o espírito que nos anima -, promover o bem-estar e o são equilíbrio dos menores adoptados por forma a conseguirem, com êxito, ter um futuro próspero, libertos que foram de uma «infância mal vivida».

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Narana Coissoró, Julieta Sampaio e Carios Lilaia.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, ao ouvir a sua intervenção ficaram esclarecidas duas das questões que eu tinha para colocar-lhe.
Porém, V. Ex." disse que entre nós são inexistentes os casos de exploração e de abandono. Perante essa sua afirmação sou levado a pensar que, naturalmente, o Sr. Secretário de Estado não terá visto uma reportagem que passou na televisão há dois ou três dias -e parece que durante esta semana vamos ter um programa dedicado a este problema em resultado da gravidade que ele assume em Portugal -, onde ficou patente existirem verdadeiras agências montadas à porta das maternidades, que negoceiam as crianças, que serão depois vendidas, na verdadeira acepção do termo, sem sequer os pais saberem a quem, de que forma o são, se vão ou não ser adoptadas, se depois vão ou não para o estrangeiro, enfim, sem terem conhecimento do futuro dos próprios filhos.
Este é, pois, um problema que existe entre nós e que choca a consciência portuguesa, a consciência de todos! Não se sabe é como é que ele atinge uma proporção tão grande, a ponto de a própria Radiotelevisão Portuguesa pretender fazer durante esta semana um programa em que vai ser debatida esta questão.
Ora, parecendo-me não ser do feitio de V. Ex.fi querer aqui - e desculpe-me que lhe diga isto - minimizar este problema, fico surpreendido quando diz que são inexistentes os casos de exploração e de abandono de crianças, tanto mais quanto sei que o Sr. Secretário de Estado não comunga com essas ideias de que «entre nós tudo vai bem, tudo vai pelo melhor», pois sei-o conhecedor do que se passa nesse campo.

De facto, trata-se de um problema torturante para a sociedade portuguesa e principalmente para nós, humanistas, como V. Ex., disse. Assim sendo, eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos desse a conhecer a sua preocupação sobre esse problema.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

0 Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para lhe formularem pedidos de esclarecimento, pergunto a V. Ex.ª se deseja responder já ou no fim.

0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: -No fim, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: -Então, tem a palavra a Si4. Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Secretário de Estado, vou também referir-me à questão já colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
No início da sua intervenção o Sr. Secretário de Estado referiu-se ao tráfico de crianças. Tal como o Sr. Deputado que me antecedeu no uso da palavra se manifestou preocupado, também eu estou, pois trata-se de um problema preocupante numa sociedade como a nossa, de base humana, em que, cada vez mais, se vêm avolumando e publicitando as notícias sobre este assunto.
Assim, eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado dissesse se tem notícias concretas sobre algum destes escândalos que cada vez mais vêm a público e se sobre eles nos pode dar alguma informação complementar.

0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

0 Sr. Carios Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, muito embora também vá produzir uma intervenção sobre esta matéria, eu gostaria de chamar a atenção de V. Ex.ª para um erro que provavelmente já foi detectado em relação ao artigo 6.º da Convenção, na tradução do francês para o português. Erro que conviria corrigir, pois seria lamentável que as coisas ficassem erradas.
No n.º 1 do artigo 6' diz-se o seguinte: «A lei apenas poderá permitir a adopção de um menor por duas pessoas unidas pelo casamento, quer a adopção seja simultânea ou sucessiva, quer seja efectuada por um só adoptante.»
Ora, se assim fosse, e seguindo à risca este texto, juntando as duas expressões «quer», isso tradu7ir-se-ia, como natural consequência, numa nítida contradição entre este texto e aquilo que é a actual prática legislativa em Portugal, já que, face à legislação portuguesa, a adopção tanto pode ser feita por duas pessoas ligadas pelo casamento como por uma só pessoa apenas. 15so significa que no texto correcto, fazendo a tradução do francês para o português e tentando minimizar esse erro, onde se lê o segundo «quer» deve ler-se «ou», permitindo, portanto, que, tal como é o espírito da Convenção, a adopção seja feita ou por duas pessoas ligadas pelo casamento ou por uma só pessoa.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

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970 I SÉRIE -NUMERO 25

Assim, vamos passar à discussão da proposta de resolução n.º 19/V, que aprova, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, desculpe a nossa insistência, mas cremos que houve consenso, por parte de todas as bancadas, no sentido de, antes de começarmos a discussão desta proposta de resolução, procedermos à votação final global da proposta de lei n.º 114/V, sobre bases gerais da contabilidade pública.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a Mesa já informou que, visto essa votação estar prevista para as 19 horas e 30 minutos, entende que devemos terminar o período da ordem do dia e depois, então sim, passar às votações, tanto mais que o relatório sobre a proposta de lei relativa às bases gerais da contabilidade pública ainda não deu entrada na Mesa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS) -Sr. Presidente, fui informado de que hoje, na conferência de líderes parlamentares, se transferiu a discussão desta Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças para outro dia, tendo sido substituída pela relativa à proposta de lei n.º 123/V, sobre benefícios fiscais.
Pelo nosso lado não há inconveniente em que se proceda à discussão da Convenção, mas creio que deveríamos dispor de S ou 10 minutos para meditar sobre esta questão.
É porque, na verdade, irei produzir uma intervenção sobre este assunto, mas gostaria de, antes, dispor de algum tempo para me debruçar sobre ele.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que V. Ex.ª deve ter estado um pouco distraído, porque esta questão foi há pouco colocada ao Plenário e a verdade é que não houve objecções por parte das diversas bancadas a que se passasse à discussão da proposta de resolução n.º 19/V.
Aliás, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça está inscrito para intervir e certamente que, nesse ínterim, o Sr. Deputado, com o brilho oratório que o caracteriza, poderá preparar a sua intervenção.
Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (José Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento em que se ouvem ecos dramáticos de situações de exploração ou tráfico de crianças, em que é crescente o número de crianças envolvidas directa ou indirectamente em conflitos armados e mesmo de tráfico de órgãos de crianças, regista-se que no nosso país tais flagelos são praticamente inexistentes.
Contudo, nem por isso deixam de ser algo que nos preocupa, uma vez que tão horrendos acontecimentos, mesmo que longínquos, tocam sempre de perto a nossa sensibilidade e a nossa cultura humanista.
No plano interno, o quadro legal garante às crianças portuguesas, ou que residam em território nacional, o efectivo respeito pelos seus direitos.
Acresce, ainda, que o Programa do Governo dedica particular atenção à política global de protecção da infância e juventude numa defesa veemente da realização efectiva daqueles direitos.
No tocante propriamente à adopção, ela tem como paradigma a relação natural de filiação, apresentando um cariz afectivo, psicológico e sociológico, estando ainda profundamente ligada às concretas condições de desenvolvimento cultural e educacional de cada sociedade.
É, assim, urgente que à volta do instituto da adopção deixem de se tecer fortes resistências culturais à sua efectiva e correcta utilização, sendo certo que esta temática se enriquece se inserida, como uma das respostas possíveis, na problemática mais ampla de uma política integrada de protecção à família, à infância e à juventude. Apresenta-se, também, como um excelente meio para a resolução dos problemas levantados pelas situações de crianças desprovidas de meio familiar normal, independentemente do peso relativo que tenha perante outro tipo de soluções na resolução de todos os casos que se nos apresentam.
Nesta linha tem estado o Ministério da Justiça especialmente atento aos principais instrumentos de direito internacional sobre a adopção e para alguns deles tem, empenhadamente, contribuído com propostas reconhecidamente positivas e inovadoras.
Refiro-me, em especial, ao recentíssimo relatório elaborado pelo bureau permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre a proposta de uma nova convenção sobre cooperação internacional e protecção de menores em matéria de adopção internacional, à convenção Interamericana sobre os conflitos de lei em matéria de adopção de menores, de 1984, à declaração das Nações Unidas de 1986 sobre os princípios sociais e jurídicos aplicáveis à protecção e ao bem-estar das crianças, na perspectiva, sobretudo, das práticas em matéria de adopção e de inserção familiar nas perspectivas nacional e internacional, e, por fim, ao projecto de convenção dos direitos da criança, elaborado sob a égide das Nações Unidas e cuja aprovação se espera proximamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No tocante à Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, cuja ratificação ora se requer a VV. Ex.ªs, esta visa harmonizar as várias legislações relativas à adopção, contendo os princípios essenciais relativos a esse instituto, não prevendo, no entanto, uma exaustiva regulamentação.
Visa, também, unificar os respectivos efeitos jurídicos, contribuindo para reforçar a protecção normativa e social dos adoptados, disciplina os aspectos relativos aos pressupostos da adopção, nomeadamente ao regime do consentimento, à necessária observância de certas formalidades por parte da autoridade competente para a decretar, e, finalmente, aos seus efeitos.
Após aturada análise no seio do Governo, decidiu-se formular uma reserva ao n.º 4 do artigo. Se, respeitante ao prazo de consentimento da mãe para a adopção do seu filho, já que a nossa legislação interna prevê um prazo de um mês.

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Decidiu-se, ainda, formular uma outra ao n.º 5 do artigo 10.º, no sentido de se explicitar que os efeitos sucessórios apenas são restringidos às situações de adopção restrita.
Assim, propõe-se que o n.º 2 do artigo 2.º da proposta de resolução passe a ter a seguinte redacção, rectificando-se, pois, a que foi presente a VV. Ex.ªs:
Portugal não se considera vinculado pelo disposto no n.º S do artigo 10.º, no que se refere à adopção restrita.
Finalmente, foi ainda acordado declarar, nos termos do artigo 24.º da Convenção, que as disposições contidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 10.º se aplicam apenas ao regime de adopção plena, de modo a compatibilizá-las com os princípios contidos nos artigos 1986.º, n.º 1, e 1999.º, n.º 1, do Código Civil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a ratificação da presente Convenção realiza-se, no seio do Conselho da Europa, uma união mais estreita dos seus membros, por forma a uniformizar a legislação existente no tocante ao instituto da adopção.
Tem-se em vista, em primeira linha -e esse é, inequivocamente, o espírito que nos anima -, promover o bem-estar e o são equilíbrio dos menores adoptados por forma a conseguirem, com êxito, ter um futuro próspero, libertos que foram de uma «infância mal vivida».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Narana Coissoró, Julieta Sampaio e Carlos Lilaia.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, ao ouvir a sua intervenção ficaram esclarecidas duas das questões que eu tinha para colocar-lhe.
Porém, V. Ex.ª disse que entre nós são inexistentes os casos de exploração e de abandono. Perante essa sua afirmação sou levado a pensar que, naturalmente, o Sr. Secretário de Estado não terá visto uma reportagem que passou na televisão há dois ou três dias -e parece que durante esta semana vamos ter um programa dedicado a este problema em resultado da gravidade que ele assume em Portugal -, onde ficou patente existirem verdadeiras agências montadas à porta das maternidades. que negoceiam as crianças, que serão depois vendidas, na verdadeira acepção do termo, sem sequer os pais saberem a quem, de que forma o são, se vão ou não ser adoptadas, se depois vão ou não para o estrangeiro, enfim, sem terem conhecimento do futuro dos próprios filhos.
Este é, pois, um problema que existe entre nós e que choca a consciência portuguesa, a consciência de todos! Não se sabe é como é que ele atinge uma proporção tão grande, a ponto de a própria Radiotelevisão Portuguesa pretender fazer durante esta semana um programa em que vai ser debatida esta questão.
Ora, parecendo-me não ser do feitio de V. Ex.ª querer aqui - e desculpe-me que lhe diga isto - minimizar este problema, fico surpreendido quando diz que são inexistentes os casos de exploração e de abandono de crianças, tanto mais quanto sei que o Sr. Secretário de Estado não comunga com essas ideias de que «entre nós tudo vai bem, tudo vai pelo melhor», pois sei-o conhecedor do que se passa nesse campo.
De facto, trata-se de um problema torturante para a sociedade portuguesa e principalmente para nós, humanistas, como V. Ex.ª disse. Assim sendo, eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos desse a conhecer a sua preocupação sobre esse problema.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para lhe formularem pedidos de esclarecimento, pergunto a V. Ex.ª se deseja responder já ou no fim.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Secretário de Estado, vou também referir-me à questão já colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
No início da sua intervenção o Sr. Secretário de Estado referiu-se ao tráfico de crianças. Tal como o Sr. Deputado que me antecedeu no uso da palavra se manifestou preocupado, também eu estou, pois trata-se de um problema preocupante numa sociedade como a nossa, de base humana, em que, cada vez mais, se vêm avolumando e publicitando as notícias sobre este assunto.
Assim, eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado dissesse se tem notícias concretas sobre algum destes escândalos que cada vez mais vêm a público e se sobre eles nos pode dar alguma informação complementar.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, muito embora também vá produzir uma intervenção sobre esta matéria, eu gostaria de chamar a atenção de V. Ex.ª para um erro que provavelmente já foi detectado em relação ao artigo 6.º da Convenção, na tradução do francês para o português. Erro que conviria corrigir, pois seria lamentável que as coisas ficassem eiradas.
No n.º 1 do artigo 6º diz-se o seguinte: «A lei apenas poderá permitir a adopção de um menor por duas pessoas unidas pelo casamento, quer a1 adopção seja simultânea ou sucessiva, quer seja efectuada por um só adoptante.»
Ora, se assim fosse, e seguindo à risca este texto, juntando as duas expressões «quer», isso traduzir-se-ia, como natural consequência, numa nítida contradição entre este texto e aquilo que é a actual prática legislativa em Portugal, já que, face à legislação portuguesa, a adopção tanto pode ser feita por duas pessoas ligadas pelo casamento como por uma só pessoa apenas. Isso significa que no texto conecto, fazendo a tradução do francês para o português e tentando minimizar esse erro, onde se lê o segundo «quer» deve ler-se «ou», permitindo, portanto, que, tal como é o espírito da Convenção, a adopção seja feita ou por duas pessoas ligadas pelo casamento ou por uma só pessoa.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pela última observação, que é a mais fácil, devo dizer que me parece que, a nível de comissão especializada, este problema - que julgo ser um pequeno problema de tradução - pode ser facilmente superado. Julgo que o sentido que o Sr. Deputado referiu é mais claro do que aquele que está contido no normativo e que deve ser esse a vingar.
Quanto às questões referidas pelos Srs. Deputados Narana Coissoró e Julieta Sampaio, direi que elas me merecem alguma reflexão, pela sua profundidade e gravidade. Inicialmente, na minha intervenção, eu não disse que essas práticas e esses flagelos fossem inexistentes no nosso país. O que eu disse foi que eram praticamente inexistentes.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Minimizou o problema!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Julieta Sampaio perguntou se oficialmente o Governo, no caso, o Ministério da Justiça, tinha conhecimento de alguns desses atropelos e flagelos, nomeadamente do tráfico de crianças. Devo dizer-lhe que oficialmente não temos conhecimento deles, pois se tivéssemos, obviamente, já teríamos agido.
O que sucede -julgo ser importante referir isto - é que se detectou a inexistência de uma regulamentação, absolutamente necessária, quer para a adopção internacional quer para a eventual intervenção de organização privadas, que não sejam IPSS, como centros de adopção.
Por despacho conjunto do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social de 11 de Maio do corrente ano, foi constituído um grupo de trabalho, que integra dois representantes do Ministério da Justiça, dois representantes do Ministério do Emprego e da Segurança Social e um representante da União das Misericórdias. Como os Srs. Deputados poderão verificar por este despacho conjunto, este grupo de trabalho tem um mandato muito vasto, por forma a colmatar lacunas que eventualmente existam no nosso ordenamento jurídico - estou a pensar, precisamente, na adopção.
A meu ver, pode analisar-se e equacionar-se o problema da manutenção ou não da adopção restrita. Somos um dos poucos países da Europa que neste momento ainda têm a figura da adopção restrita, que julgo poder pôr-se em causa.
Penso igualmente que, para dar corpo ao artigo 8.º que referi e que ainda não está regulamentado, é necessária legislação nesse sentido, por forma que acautele os perigos que o Sr. Deputado Narana Coissoró referiu - e bem! Mas, como também referi no início da minha intervenção, não temos conhecimento de que haja no nosso país tráfico de crianças. Isto porque, em primeira linha, uma adopção só se estabelece desde o momento em que haja uma decisão judicial, sendo certo que tem de haver previamente um inquérito feito pela assistência social.
Não creio, pois, que as situações referidas pelo Sr. Deputado possam ocorrer, porque, a ser assim, estaríamos perante raptos de crianças, ou seja, perante o crime de rapto. Como tal, todas as autoridades policiais e judiciárias teriam forçosamente que investigar e punir esse crime. Pelo menos de uma forma oficiosa ou mesmo oficial, não nos chegou notícia que causasse alarme ao Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Assembleia da República, ao aprovar a proposta de resolução n.º 19/V, sobre a ratificação da Convenção Europeia em Matéria da Adopção de Crianças, dá um passo positivo, em nome do Estado Português, na defesa da criança que ao nascer se vê privada de um direito natural, que é o direito à família.
Os Estados membros do Conselho da Europa, ao pretenderem uma união mais estreita entre os seus membros, têm como objectivo favorecer o processo social e contribuir para aplanar as dificuldades causadas por tais divergências e acautelar os direitos legais dos adoptados.
Os compromissos assumidos pelos Estados membros destinam-se a harmonizar os pontos de vista divergentes no que respeita aos princípios, às diferenças dos processos e aos efeitos jurídicos da adopção.
É certo que a ordem jurídica portuguesa já assegura os valores, princípios e regras que a convenção exprime.
Para a nova lei, a adopção tem por objecto dotar de um meio familiar normal uma criança que, por qualquer razão, não encontrou à nascença uma família em condições morais ou materiais capazes de assegurar o seu desenvolvimento normal e harmonioso.
A adopção deve existir só e apenas para a protecção das crianças cujo desenvolvimento apenas pode ocorrer nas melhores condições quando rodeadas pelo carinho e cuidados de uma família que não a sua originária.
A adopção deve resultar exclusivamente de uma sentença judicial e esta deve provir de um inquérito, confiado a pessoas de comprovadas competência e sensibilidade, que entreguem à sua realização não só a capacidade crítica e profissional de observação e análise mas também a dedicação humanizante.
Não se pode olvidar que os efeitos resultantes da adopção plena impõem o maior cuidado na recolha de informações que permitam ao tribunal a possibilidade de se pronunciar com o maior vigor e segurança. É essencial saber se a adopção apresenta vantagens reais para a criança, se os motivos que levam os adoptantes a pedi-la são legítimos e do interesse da criança, se a adopção não significa sacrifício injusto para os filhos que possam já existir e se é razoável supor que entre pais e filhos adoptivos se estabelecerá, de facto, uma relação semelhante à da filiação natural.
Estas condições têm de existir não só nos preceitos da lei mas, sobretudo, na sua realização concreta, sendo imperioso que, antes, a criança viva com os seus adoptantes durante um prazo suficiente e razoável para que se possa ajuizar plenamente da conveniência da adopção.
Adoptar uma criança não é um negócio mas, sim, um instituto em que é necessário satisfazer várias exigências, sendo que nenhuma delas é a do dinheiro - mas há sempre quem se aproveite do processo de adopção para a obtenção de vantagens materiais e de negócio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ratificação desta Convenção é um sinal da preocupação do Estado Português pela defesa dos direitos da criança, mas no domínio da efectiva salvaguarda desses direitos muito há ainda a fazer para os garantir.
Começa a constituir escândalo público, cujo grau de desumanidade é extremo, o avolumar de casos que vêm a público, dando conhecimento do tráfico de crianças,

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[...] desviadas dos hospitais e maternidades para instituições privadas, nas quais se negoceiam adopções à margem da lei e do direito.
Impõe-se, por isso, uma investigação urgente e rigorosa para que estes alegados crimes e violações dos direitos humanos não se possam verificar numa sociedade como a nossa.

Aplausos do PS e da deputada do PRD Natália Correia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Afirma a Declaração dos Direitos da Criança, aprovada em 1959 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, que esta tem o direito a - passo a citar - «crescer na protecção e sob a responsabilidade dos pais, em ambiente de afecto e de segurança moral e material».
Infelizmente -disso estamos conscientes-, um grande número de crianças é, por todo o mundo, abandonado ou tornado órfão em consequência de guerras e actos de terrorismo, catástrofes, crises económicas ou ainda problemas sociais.
Como é evidente, os problemas focados existem em todos os países e se é certo que, felizmente na Europa Ocidental, guerras e catástrofes se não têm verificado, na segunda metade do século não é menos certo que problemas sociais ainda abundam, especialmente nos países menos desenvolvidos, onde se inclui o nosso.
Daí a importância que atribuímos à Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, que hoje, na qualidade de legítimos representantes do povo e do Estado Português, nos propomos ratificar, importância que deriva não só da problemática da adopção internamente considerada mas também da chamada adopção internacional, que os crescentes contactos entre as várias culturas e povos têm incentivado.
Assim, é sem dúvida importante que todos e cada um dos países signatários da presente convenção possam permitir a adopção de nacionais seus por estrangeiros ou receber no seu seio crianças provenientes de outro Estado, com a certeza de que os processos instrutórios seguidos o são no inteiro respeito dos valores, das preocupações e das cautelas que justificadamente esta matéria merece.
Mas, mais ainda, se a uniformização de regras e processos é, por um lado, uma garantia de segurança e clareza para os intervenientes directos na adopção - adoptantes e adoptando-, é também, por outro, um eficaz dissuasor de práticas tão condenáveis como o subterrâneo, mas real, tráfico internacional de crianças, em que pessoas de nenhuns ou poucos escrúpulos se envolvem, aproveitando estados de necessidade económica - no caso dos pais naturais - ou afectiva - no caso dos pais cuja infertilidade ou qualquer outra razão biológica impede de ter filhos.
Da existência real e insofismável deste tráfico -ou negócio, conforme queiram- são, aliás, reflexo dois importantes princípios consagrados na Convenção: por um lado, a existência da intervenção decisória de uma entidade oficial, bem expressa no artigo 4.°; por outro e mais calmamente, o disposto no artigo 15.°, no qual lamentamos somente a inclusão da palavra «injustificado)», já que entendemos que qualquer «livro» resultante de uma opção é, por definição, não só injustificado como imoral. E se sublinhamos, esta questão, fazemo-lo porque, em matéria de adopção internacional, Portugal, ao contrário da maioria dos restantes países da Europa, se situa no campo dos países cujas crianças são procuradas por estrangeiros para adopção. Sabendo, como sabemos, das dificuldades das estruturas nacionais competentes -os centros de segurança social- em prontamente agirem perante uma qualquer candidatura a adoptante, tememos que, por esse facto, os estrangeiros, mas também os nacionais, se sintam tentados a recorrer a vias paralelas, que suprem a falta de clareza e de garantias pela rapidez na acção.
É com esta preocupação que chamamos a atenção do Governo para três medidas que reputamos essenciais, que ainda não foram tomadas e que urge que o sejam.
Em primeiro lugar, deverá o Governo verificar e corrigir as carências sentidas pêlos órgãos que em matéria de adopção são instrutoriamente competentes.
Em segundo lugar, deverá o Governo, em especial o seu Ministério da Justiça, suprir, com a celeridade possível, a falta, cada dia mais sentida, do diploma que regulamente os processos de adopção internacional que envolvam cidadãos portugueses, diploma que - recorde-se uma vez mais - está previsto na lei desde 1980 e à qual ainda não foi dada qualquer execução.
Em terceiro lugar, deverá o Governo promover a informação geral sobre a temática da adopção, dando assim a conhecer aos interessados as possibilidades e meios que têm ao dispor para, com segurança, saberem a quem se dirigir no caso de terem nas suas mãos ou conhecerem crianças não desejadas ou em estado de abandono, por um lado, e, por outro, para, também com segurança, saberem a quem se dirigir no caso de terem vontade de adoptá-las.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não poderei terminar esta breve intervenção sem antes referir algumas questões que o meu partido reputa fundamentais na problemática da adopção.
Para além dos problemas específicos da adopção internacional, convém explicitar, desde já, que para o CDS a adopção é não a solução ideal mas, sim, uma solução para os problemas sociais e familiares, que causam a anómala situação da criança desejada que entra no seio de família alheia. Por outro lado, salientamos que em cada caso concreto de possível adopção, se é indiscutível que o interesse fundamental a proteger é o da criança, não é menos certo que para a realização desse interesse concorrem múltiplos factores e que, indissociavelmente ligados ao processo de adopção estão os pais naturais (ou só a mãe, em muitos casos), a quem cabe entregar para adopção um filho, e também os adoptantes, que irão acolher a criança assim entregue.
Temos para nós que, para que uma adopção ocorra e tendo em atenção o que atrás ficou dito, deverão concorrer, no mínimo, os três seguintes pressupostos: que, exceptuando os casos de abandono ou indignidade, a entrega da criança para adopção seja feita com plena e esclarecida vontade e consciência do que de irreversível (no caso da adopção plena) tal atitude acarreta; que tal entrega seja realizada somente se se demonstrarem esgotadas todas as possibilidades de a criança em causa poder crescer em ambiente familiar normal junto da sua família biológica; que a entrega aos pais adoptantes seja precedida da conclusão satisfatória de um rigoroso inquérito sobre a personalidade e capacidade destes para o desempenho da função parental que lhes fica confiada.

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1 SÉRIE - NÚMERO 25

Ora, Sr. Secretário de Estado, entendemos que, a este respeito nem tudo vai bem neste «jardim "à beira mar
plantado». Não cuidamos agora outra vez das dificuldadesde instrução que subsistem, por falta de meios e pessoal,,
qualitativa e quantitativamente considerados, mas da facilidade excessiva ou, se preferirem, de uma certa
leviandade legal no que que diz respeito à admissão do consentimento dos pais naturais, máxime da mãe, natural,
o qual pode ser validamente prestado um mês após o parto.
Não cremos, por um lado, que desta forma saía beneficiado o desiderato da preferência e promoção da. família
natural nem muito menos o da estabilidade da adopção, já que fácil será calcular que o consentimento prestado
por uma mãe um mês após o nascimento do seu filho não será certamente dado nas melhores condições, podendo.
provocar remorsos tardios e situações de disputa da criança que podem degenerar em verdadeiros d ' ramas, dos
quais quem certamente mais virá a sofrer será justamente a criança, cujos direitos pretendemos proteger.
Não deixa, aliás, de ser curioso que justamente a única reserva aceite a correcção do texto da proposta de resolução já feita pelo Sr. Secretário de Estado --- que o Estado Portuguôs põe à Convenção ora em debate será, por força da lei portuguesa vigente, justamente nesta área da adopção restrita, que assim se revela, pelo menos-passível de uma controvérsia que não cabe agora desenvolver, mas sobre a qual é pelo menos útiLmeditar, como V. Ex.ª chamou a atenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não me limitei, na minha intervenção, a dar alvíssaras à ratificação desta convenção, que o CDS votará favoravelmente. Procurei, antes, colocar algumas questões, expressar alguns pontos de vista e provocar alguma refle-. xão sobre a matéria da adopção e problemas conexos, a nível interno como internacional. '
S6 assim, através do maduro debate de ideias próprio de uma democracia e- de um parlamento activos e conscientes, será possível criar os mecanismos e as- defesas necessários a uma sociedade que tem nas suas ctianças e na luta pelo seu bem-estar físico e emocional a,razão da sua existência, da sua fé no futuro, da sua vontade de «fazer melhor» pelos futuros cidadãos'de Portugal.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, teíb a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

0 Sr. Carlos Lilaia (PRD): - -Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. Aceitação de princípios e práticas comuns quanto à adopção de menores nos Estados membros do Conselho da Europa, para além de facilitar os casos de adopção internacional (em que adoptado e adoptantes sejam naturais de países diferentes), representa, acima de tudo, uma preocupação comum quanto a tão importante problema social.
0 preâmbulo da Convenção refere -que se pretende «promover o bem-estar dos* menores que são ádoptados» e é efectivamente essa que deve ser a preocupação fundamental.
Das «Disposições esscnciais» ressaltam alguns,aspectos importantes, tais como: o consentimento da mãe c., nos casos em que o menor for legítimo, também do pai ou, na falta destes, por pessoa ou organismo habilitado,a fazê-lo; a adopção poder ser feita por, um casal, (cujps membros sejam casados) e simultànca ou sucessivamente por cada um dos seus membros (pode também ser Èeita por

um só adoptante). Estabelece-se que há uma idade mínima para o adoptante, que se situará entre os 21 e os 35 anos, e prevê-se que esta condição possa ser derrogada em circunstâncias excepcionais. É dado também especial relevo à definição de igualdade perante a lei dos direitos e deveres entre pais e filhos e adoptantes e adoptados, no sentido, portanto, de não haver distorções entre filhos biológicos e adoptados. De salientar a proibição de obtenção de lucros através da entrega de menores para adopção.
Das «Disposições suplementares», merecem destaque: a referência à necessidade de existir um período de adaptação suficientemente longo para que a autoridade competente possa avaliar as relações entre os candidatos a adoptantes e adoptado; a formação específica, no que se refere aos aspectos sociais e jurídicos da adopção, para os trabalhadores da assistência social; os aspectos de confidencialidade processual, de registo civil, etc.
. Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Renovador Democrático dá o seu apoio à ratificação da Convenção Europeía em' Matéria de Adopção de Crianças.
Salienta-se, contudo, a importância fulcral da parte in da, Convenção, sobre disposições suplementares, cujo objectivo é o de enunciar princípios que, seria desejável, fossem introduzidos nas legislações nacionais, sem que as partes contratantes se comprometam formalmente.
--- Nesta óptica, considera-se importante a ratificação da Convenção, mas não menos importante será o objectivo de se procurar atingir a existência de serviços competentes que garan ' tama sua execução em termos de uma boa prática de adopção, serviços que devem funcionar correctamente antes, durante e depois de a' adopção ter sido decretada. A estes serviços deve exigir-se que funcionem com equipas interdisciplinares, garantindo-lhes formação específica na área da adopção, quer do ponto de vista jurídico querdo ponto de vista social.
Outro aspecto igualmente importante é o da articulação a estabelecer nebessariamente entre os vários departamentos implicados no processo da adopção-a justiça, a Segurança Social, a saúde. Com esta articulação pretende-se conseguir que os vários serviços intervenientes assumam as respectivas competências e procurem alcançar o fim em vista, ou seja, o sucesso da adopção, que visa essencialmente -o bem-estar da criança, não esquecendo que esta passa por uma actuação correcta face aos adoptantes e à família biológica.
. Também a formulação de reservas constantes dos artigos 2.º e 3.1 da proposta de resolução ri.<_ nos='nos' alguns='alguns' merecem='merecem' v='v' _19='_19' comentários.br='comentários.br'> Assim, a não adesão a qualquer prazo mínimo ou máximo para que a mãe possa ceder o filho para adopção, com a reserva formulada, poderá significar que Portugal não se quer vincular a prazos rígidos, que se encontram, também eles, decorrentes de situações particulares e, nomeadamente, de índole social.
. Não entendemos a não vinculação ao n.º 5 do artigo 10.1, pois aparentemente não define iguais direitos para os filhos biológicos e adoptados em matéria sucessória. Penso, contudo, que o Sr. Secre"o de Estado já expli-citou há pouco esta situação.
Quanto ao artigo 3.º, os n.--- 1 e 2 do artigo 10.0 da Convenção referem-se a questões que, de facto, só fazem sentido quando se colocam em pé de igualdade filhos biológicos e adoptados. Concordase, portanto, que só se apliquem à-adopção plena.
. Não existem dúvidas de que o que se passa em Portugal quanto à legislação sobre adopção se enquadra na

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presente Convenção Europeia. No entanto, há alguns aspectos pontuais que valeria a pena ter aprofundado, aproveitando esta oportunidade.
Aplausos do PRD.

0 Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Amorim.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªl e Srs. Deputados: Esta Convenção, que é de 24 de Abril de 1967, foi assinada por Portugal em 4 de Julho de 1 7
e hoje, 11 anos depois, é chamada a esta Assembicia.
Não podemos dizer que se apressaram!
A Convenção, como investimento jurídico que pode servir de estímulo a uma harmonização das várias egislações relativas à adopção, é importante.
0 nosso Código Civil revisto em 1977 já contempla alguns dos princípios enumerados por esta Convenção.
No entanto, a abordagem da problemática da adopção não pode ser desligada de uma análise mais profunda e mais ampla e de uma política integrada de protecção à criança e à família.
A adopção é apenas uma resposta possível, que resolve um número restrito de casos, quando outras medidas se tomam ineficazes para a inserção da criança na sua família natural, tendo em conta a defesa dos seus interesses e direitos.
Para a detecção e prevenção das situações que propiciam as condições que levam ao abandono, marginalização e maus tratos sobre as crianças, impõe-se que enfrentemos as condicionantes culturais e sociais que rodeiam grande número das familias portuguesas.
As manchas de pobreza que alastram no nosso tecido urbano e no interior do País, consequência do desemprego, da precarização do trabalho, da degradação das condições habitacionais, de saúde e de educação, são os focos onde detectamos, com a maior incidência, estas situações de abandono e maus tratos sobre a criança.
Num inquérito de natureza sociológica, realizado a nível nacional, sobre os problemas das crianças maltratadas e negligenciadas na família, abusadas sexualmente, praticando a mendicidade e vítimas de acidentes, publicado pelo Centro de Estudos Judiciários em 1986, é interessante analisar algumas das suas conclusões:
Os maus tratos e a negligência estão, na opinião dos inquiridos, associados ao desemprego, alcoolismo, violência e agressividade dos pais, bem como as situações de pobreza, conflitos intrafa-,'Miliares e isolamento social das famílias.
Os maus tratos e a negligência são mais frequentes nas famílias numerosas do que noutras.

Se o fenómeno da violência sobre a criança não é exclusivo dos meios socialmente mais dcsfavorecidos, é nestes que mais se reflecte a tensão social na ambiência da família, potenciando situações de violência.
Modelos culturais dominantes favorecem que esta violência, escoadora das tensões sociais, se reflicta particularmente sobre as mulheres e as crianças.
Esses modelos estigmatizam também as crianças nascidas de mães solteiras ou fora do casamento.
A inexistênica de educação sexual nas escolas e as insuficiências na implementação do planeamento familiar

conduzem a que um grande número de crianças nasçam sem serem desejadas e em ambientes que não favorecem o seu bom desenvolvimento.
0 crescente aumento de mães adolescentes -não esqueçamos que no nosso país a taxa de mães adolescentes, de 11 %, é das mais elevadas de toda a Europa! - gera situações que põem em risco o futuro dessas crianças.
Num estudo feito em relação a mães adolescentes, de uma consulta externa da Maternidade de Alfredo da Costa, constatou-se que das 90 mães adolescentes entre os 13 e os 17 anos, 42,2 % das grávidas desconheciam o que era o planeamento familiar, 62,2 % não tiveram gravidezes desejadas nem planeadas e 31 % das jovens foram repudiadas pela família.
A protecção das crianças em risco, desprovidas de um meio familiar normal, tem, pois, de iniciar-se a montante dos serviços de adopção, conforme conclui o grupo permanente de análise, que aponta «para acções de educação afectiva (envolvendo a sexual), de planeamento familiar, de acompanhamento da gravidez e do parto».
No entanto, para as situações que impõem uma solução familiar alternativa, a adopção não pode ser deixada ao acaso ou à intervenção de intermediários menos competentes e honestos. Deve, inclusive, fazer-se tão precocemente, quanto possível, em tempo útil para a criança.
A adopção «plena e restrita» está prevista na lei portuguesa.
Podem adoptar plenamente as pessoas casadas há mais de 5 anos, estando os limites de idade dos adoptantes entre os 25 e os 60 anos e a dos adoptados em menos de 18 anos.
A legislação portuguesa pretende privilegiar fundamentalmente os interesses da criança, preconizando um inquérito prévio para salvaguardar os seus interesses, a intervenção de organismos competentes como únicos intermediários no processo de adopção e a integração prévia da criança no meio familiar do adoptante como teste de avaliação do processo de inserção.
Porém, à semelhança da Convenção, a legislação portuguesa enferma de uma concepção de família adoptante, baseada no casamento, que não espelha os diferentes modelos e perfis de família que se desenham, desde já, em Portugal e na Europa.
Discriminam-se assim outros modelos culturais de família, sem que prevaleça o princípio básico, implícito na própria Convenção, do interesse primordial da criança, propiciando-lhe um lar estável e harmonioso.
A realidade da adopção em Portugal enferma, no entanto, de numerosos vícios.
Segundo uma comunicação em 1987 do director de Estudos do CEJ, Dr. Armando Leandro, «um grande número de adopções continua a processar-se sem a intervenção judicial dos organismos de segurança social, com base em recolha de crianças pelos casais, directamente ou através de intermediários não autorizados, ou seja, sem qualquer avaliação ou preparação prévia pelos serviços».
A própria Associação Portuguesa de Licenciados em Psicologia, em seminário realizado em 1988, salientou que uma melhor divulgação dos serviços de adopção de menores e um melhor funcionamento dos existentes permitiria diminuir a taxa de adopções por circuitos paralelos.
Portugal começa a ser também um país procurado para a adopção internacional, o que exige, como diz Gomes Leandro, «mecanismos; legais e sociais para agir com

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segurança, garantir a representação legal do menor no país de acolhimento e uma informação regular e cuidada às autoridades do país de origem».
0 risco de intermediários não autorizados que comercializam o tráfico de crianças é já uma realidade em Portugal.
No documento síntese, sobre alguns aspectos da problemática da adopção abordados na sessão do grupo permanente de análise, apontam-se mesmo algumas medidas para obviar aos problemas apontados:
Alteração de leis no sentido de não permitir que os candidatos adoptantes possam tomar a seu cargo menores com vista à futura adopção sem o fazerem por intermédio dos serviços de adopções;
Dotações desses serviços com elementos em número e qualidade bastantes para, numa actividade coordenada com os serviços de saúde, sociais e judiciais, serem capazes de respostas pronas e adequadas;
Criação de um organismo nacional envolvendo equipas interdisciplinares bem preparadas e dimensionadas com as valências médica, psicológica, social e jurídica, espalhadas por todo o País que assegure que o processamento da adopção se faça o mais precoce é ponderadamente possível, segundo as normas legais, no respeito dos interesses e direitos da criança, da família natural e da família adoptiva;
Criação de estruturas para acolhimento e protecção imediata de crianças em situações de risco centros e famílias de acolhimento e transição;
Acções de informação e sensibílização do público e de grupos sociais e profissionais que tratem com a criança sobre os problemas das crianças de risco, sobre o processo de adopção, visando a recuperação da função parental ou o recurso à família alternativa por adopção, caso não haja outra alternativa na família de origem e tendó em conta as exigências psico-afectivas da criança.

São medidas que, pela nossa parte -o PCP -. consideramos correctas e de concretização urgente.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªo e Srs. Deputados: 0 problema da adopção e da situaçã6 das crianças de risco, abandonadas ou maltratadas, deveria exigir uma análise mais aprofundada por esta Assembleia, prevendo-se novos mecanismos legais e estrutuáis. que fossem ao encontro das graves carências que afectam estas crianças abandonadas pela sociedade.
Esta Asscmbicia não pode ignorar ou apenas decretar votos piedosos em relação aos milhares de crianças que pelas nossas ruas deambulam de noite, drogados, prostítuindo-se e dormindo nos cantos das escadas. Impõe-se vontade política e responsabilização do Estado face à sua situação.
0 meu Grupo Parlamentar irá propor à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garahitias para que, em colaboração com os ministérios responsáVcis e as instituições que se ocupam da criança, se organize uma reflexão sobre a situação e rumos do instituto da adopção em Portugal, com vista a apurar que medidas devem ser adoptadas no plano prático, e mesmo legal, para responder às carências que neste domínio se registam.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o Governo dedicado especial atenção à problemática da criança nos seus múltiplos aspectos, tendo em vista realizar'uma política global de protecção da infância e juventude em defesa dos seus legítimos direitos.
A presente proposta de resolução para ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a adopção de crianças visa sobretudo harmonizar as várias legislações no que diz respeito aos princípios essenciais relativos a este instituto. ,
Das reservas apresentadas tem particular acuidade a respeitante ao prazo de consentimento da mãe para a adopção do seu filho, uma vez que a nossa legislação interna prevê o prazo de um mês. Uma segunda reserva, relativa ao n.º 5 do artigo IV, prevê a explicitação dos efeitos sucessórios,' apenas limitados às situações de adopção restrita. São estas as reservas.
Quanto ao texto da convenção, o Grupo Parlamentar do PSD pensa que a mesma deve ser ratificada, pois, para além dos princípios gerais que atrás referimos, visa também unificar os respectivos efeitos jurídicos, contribuindo para reforçar a protecção normativa e social dos adoptados..
Na nossa época, em que se pratica significativamente o tráfico e a exploração de crianças, é cada vez inaior o número de crianças abandonadas.
Assim, esta iniciativa legislativa merece o nosso aplauso. Ela é a prova de que não estamos indiferentes a este cancro social. Os princípios humanistas e filosóficos que regem a matriz ideológica do PSD não nos permitem outra posição.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, dou por encerrado o debate. Entretanto, vamos entrar no período de votações.

0 Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. ,

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr.ºJosé Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, no tocante à proposta de resolução n.> 19/V, que acaba de ser discutida, o Sr. Secretário de Estado teve ocasião de adiantar - mas não fez qualquer formalização, porque não poderia fazê-lo- uma nova redacção para a alínea b) do artigo 2.º
Sugeria, pois, que, antes de entrarmos nesse período ou enquanto se procedem às primeiras votações que constam da ordem de trabalhos, fizessem chegar à Mesa o texto da proposta de substituição. A não ser que desejem que a matéria seja votada em sede de comissão, o que, francamente, parece-mc excessivo, uma vez que se trata de uma convençao em relação à qual há absoluto consenso.
Por outro lado, isto é uma convenção que foi aprovada em 1967, já esperou para ser aprovada, para ratificação, desde 1978 e, por isso, deixar para depois do Natal para se fazer a votação pareceme, sinceramente, uma espera inútil, mas não sei qual é a opinião maioritária ... 15to, Sr. Presidente, terá de ser apurado!

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0 Sr. Presidente: -Srs. Deputados, julgo que o É a seguinte:
Sr. Secretário de Estado e todos os grupos parlamentares
ouviram aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães
acabou de dizer e, como temos várias votações a fazer,

enquanto ajustam o texto final desta alínea, vamos
proceder a essas votações.
Está em votação final global a proposta de lei
n.Q 114/V, que aprova a lei de bases gerais da refôrma
da contabilidade pública.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade,
regístando-se a ausência dos deputados independentes
Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis
e Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global
da proposta de resolução n.º 17/V, que aprova, para
adesão, a convenção relativa a um Código de Conduta das
Conferências Marítimas, adoptada pela Conferência de
Plenipotenciários das Nações Unidas.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade,
registando-se a ausência dos deputados independentes
Carios Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis
e Raul Castro.
0 Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente,
se me permite, quero apenas dizer que o PSD fará chegar
à Mesa uma declaração de voto, por escrito, relativamente
a esta matéria.
* Sr. Presidente: -Fica registado, Sr. Deputado.
* alteração da alínea b) do artigo 2.º da proposta de
resolução n.º 19/V, que aprova, para ratificação, a Con
venção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças,
está subscrita por deputados do PSD, mas tem a aquis
cência de todos os outros grupos parlamentares.
Portanto, vamos passar à votação final global desta
proposta de resolução, tendo em conta a respectiva alte
ração à alínea b).
0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se me
permite, gostaria que não variássemos a regra aplicável
nesta matéria.
Tratando-se, pois, de uma convenção internacional, ela
terá primeiro de ser votada na generalidade para saber se
há ou não adesão da Câmara à aprovação, para ratificaçÈ[o,
e, como até há reservas, o articulado tem de ser votado
na especialidade e em votação final global. Não há
maneira de fugir a isso!
Além disso, Sr. Presidente, em sede de especialidade,
é seguramente possível votar conjuntamente os artigos,
uma vez que há consenso quanto às propostas.

0 Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos então
votar, na generalidade, a proposta de resolução ri.º 19IV.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade,
registando-se a ausência dos deputados independentes
Carios Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis
e Rami Castro.
Vamos agora votá-la, na especialidade, considerando já
a alteração introduzida.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade,
registando-se a ausência dos deputados independentes
Carios Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis
e Raul Castro.

Artigo 1.º

É aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura dos Estados em Estrasburgo, em 24 de Abril de 1967, cujo texto original em francês e a respectiva tradução em português vão anexos à presente resolução.

Artigo 2.º

Ao texto da Convenção são formuladas as seguintes reservas:

a) Portugal não considera aplicável ao
consentimento da mãe o prazo fixado no
ri.<_ _4='_4' do='do' _5.ºbr='_5.ºbr' artigo='artigo'> b) Portugal não se considera vinculado pelo
disposto no n.º 5 do artigo 10.º no que se
refere à adopção restrita.

Artigo 3.º

No uso da faculdade conferida pelo artigo 24.0, Portugal considera as disposições dos n.15 1 e 2 do artigo 10.º aplicáveis apenas à adopção plena.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carios Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

Srs. Deputados, terminámos assim os trabalhos de hoje e deste ano civil.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Pretendo fazer uma muito breve declaração de voto sobre a proposta de lei n.º 1 14/V -Bases gerais da reforma da contabilidade pública.
Pela nossa parte julgamos que este é o exemplo que deveria ser seguido mais vezes pelo Governo, isto é, a abertura do Governo às melhorias que a Assembleia, no trabalho conjunto de todos os grupos parlamentares, pode introduzir nas propostas do Governo.
Penso que a lei de bases gerais da reforma da contabilidade pública que sair desta Assembleia da República é melhor, é mais clara, não contendo os vícios que continha a proposta que inicialmente deu aqui entrada, e isso foi devido ao trabalho conjunto de toda a Assembleia.

Vozes do PCP: -Muito beml

0 Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

0 Sr. Rui Machete (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Irei fazer uma brevíssima declaração de voto apenas para, por um lado, sublinhar que com esta lei se dá um passo importantíssimo para a reforma administrativa do Estado.

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Com efeito, trata-se de uma refôrma estrutural fundamental, que assim se inicia, e penso que, apesar do seu tecnicismo, é importante que esse facto seja salientado.
Por outro lado, gostaria também de me congratular com a maneira como foi possível enriquecer e aperfeiçoar, na discussão na especialidade, esta proposta de lei. Apraz-me muito particularmente sublinhar o trabalho, a compreensão e a contribuição dada pelo Governo e pelos seus técnicos e pelos partidos da Assembleia da Repúblicapartido da maioria e partidos da oposição. Constitui, efectivamente, um bom exemplo daquilo que é possível conseguir quando se encara fundamentalmente o interesse público.

Vozes do PSD: -Muito bem!

0 Sr. João Proença (PS): -Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Aos aprovar a lei de bases gerais da reforma da contabilidade pública, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de se congratular com a maneira como decorreu o debate, no quadro da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Trata-se de uma reforma profunda e estrutural que poderá viabilizar um funcionamento da Administração Pública mais descentralizado, responsável, transparente e eficaz. Por outro lado, permite um maior controlo, quer a nível da própria Administração quer do Tribunal de Contas.
Neste quadro, destacamos a presença na Comissão do Secretário de Estado do Orçamento e do Presidente do Tribunal de Contas e a maneira franca e aberta como o seu presidente conduziu as reuniões, o que permitiu uma reflexão profunda sobre o texto presente pelo Governo e a sua alteração quase total em sede de Comissão, por consenso entre todos os partidos presentes.
Este modo de trabalho dignifica a Assembleia da República e prova que em leis fundamentais para.º País é possível encontrar soluções que ultrapassam, em muito, situações conjunturais de maioria.
Esperemos que este quadro político possa ser repetido quando a Comissão for chamada, brevemente, a pronunciar-se sobre a lei quadro das privatizações, que não pode nem deve ser aprovada sem que se verifique um amplo consenso.

Aplausos gerais. ,

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e estamos a chegar ao fim do dia e, também, ao fim do ano, como há pouco dizia.
Quero desejar a todos os Srs. Deputados, a todos os Srs. Membros do Governo, funcionários desta Casa, Srs. Membros da Comunicação Social e Srs. Agentes da Autoridade, enfim, a todos aqueles que nos acompanham no dia-a-dia no labor profícuo do Parlamento Português, que tem dignificado a sociedade portuguesa e promovido o desenvolvimento que todos desejamos e, ainda, a todas as famílias dos elementos referidos, boas festas e bom Natal.

Aplausos gerais.

0 Sr. Deputado António Guterres inscreveu-se para que efeito?

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero aproveitar a ocasião para, em nome do Grupo Parlamentar

. -T- -- --

do Partido Socialista, apresentar a V. Ex.a, à Mesa, a todos os colegas deputados, a todos os trabalhadores desta Casa, aos Srs. Representantes da Comunicação Social e,. dizendo que os últimos são os primeiros, também ao Governo -que, neste momento, precisa de algum consolo- os nossos votos de boas festas e os desejos de que o próximo ano não seja muito diferente deste que passou.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Há outros Srs, Deputados que pediram a palavra. Começo por a dar ao Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, Srs. Funcionários da Assembleia da República e Srs. da Comunicação Social: Naturalmente, também, para me associar às palavras de V. Ex.ª neste final do ano, desejar um santo Natal e um bom Ano Novo e também as condições mais propícias para o nosso trabalho em 1990.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Texeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Igualmente, para, em nome da minha bancada, desejar umas boas festas e um bom Ano Novo, pois espero que o novo ano ainda seja melhor do que este, designadarnente a todos os Srs. Deputados, ao Sr. Ministro, a todo o pessoal da Assembleia da República, que nos acompanha durante o ano de trabalho, aos Srs. Jornalistas, que, igualmente, nos fazem companhia durante horas e horas geguidas, neste Plenário e fias comissões, não esquecendo as forças de segurança que permanecem nesta Assembleia. A todos, portanto, boas festas e um bom Ano Novo, principalmente para a oposição. Em termos meramente políticos, pessoalmente, um bom Ano Novo para todos os Srs. Deputados.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

0 Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, de uma forma muito rápida, para, em nome do PRD, agradecer e me associar às palavras do Sr. Presidente, pedindo, no sentido de abreviar, para fazer minhas as palavras do Sr. Presidente dirigidas a todos os colegas e a todas as pessoas que o Sr. Presidente mencionou na sua intervenção. A todos desejo, portanto, um bom Ano Novo.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

0 Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu quero, em primeiro lugar e em nome do Governo, agradecer os votos de bom Ano Novo e de bom Natal que alguns Srs. Deputados aqui expressaram.
Em segundo lugar, quero retribuir os votos que formularam, desejando a todos os deputados, a todos os

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trabalhadores desta Casa e aos jornalistas um bom Natal e um Ano Novo muito próspero, mas já agora, no que diz respeito à oposição e em termos políticos, que não seja tão próspero como foi este!...

Risos.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

0 Sr. Montalvão Machado (`PSD): -Sr. Presidente, também quero associar-me às palavras que foram ditas por todos: boas festas e um feliz Ano Novo para o Sr. Presidente, para os membros da Mesa, para todos os colegas de todas as bancadas, sem excepção, para os membros da comunicação social, para os funcionários desta Casa, para os membros da segurança, enfim, para todos aqueles que, efectivamente, têm ajudado a construir a democracia neste país e têm ajudado a que esta Casa funcione em moldes que nos vão satisfazendo, pelo menos, razoavelmente.
Os tempos mudam, o ano que vem pode não ser igual a este, e espero que seja muito melhor para nós e um bocadinho pior para as oposições!...
Risos.

Aplausos gerais.

A Sr.ft Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, dá-me licença?

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr." Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, não sei em que termos regimentais está a decorrer esta manifestação de voto de fim de ano, portanto não sei se tenho possibilidade de usar ou não da palavra. Era precisamente isto que gostaria de saber, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente:= Sr a Deputada, dentro do espírito de Natal, sem qualquer Regimento, fui dando a palavra a quem a solicitou, porque sabia, se assim se pode dizer, o que os Srs. Deputados pretendiam dizer. Neste sentido, entendi também dar-lhe a palavra sem ser ao abrigo de qualquer figura regimental, tal como aconteceu aos Srs. Deputados que já intervieram. Contudo, se a Sr." Deputada quiser, entenderei o seu pedido de palavra como uma interpelação à Mesa.
Faz favor, Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr. Helena Roseta (Indep.): -Sr. Presidente, saúdo essa inovaçflo e agradeço-a.
Tomo a palavra para me juntar às palavras que aqui foram ditas é desejava proferir algumas outras que não são de circunstância mas sim de convicção. É que, com o final deste ano, termina não apenas um ano mas uma década; começaremos as nossas actividades parlamentares numa nova década, o mundo está em mutação e o nosso país parece que também.
Aquilo que desejo a todos os eleitos que aqui estão é que estejam disponíveis e abertos às mudanças que se passam no mundo e no nosso país,
É apenas este o meu voto,

Apausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, com a máxima singelesa e apenas para exteriorizar os pensamentos que me vão no íntimo, desejo um bom Natal a todos os Srs. Deputados, ao Sr. Presidente e ao Governo.
Não quero ficar atrás da Sr.ª Deputada Helena Roseta, mas devo dizer que, de facto, o que terminou não foi só uma década mas foi também uma era, em que, com muitas convulsões e apesar de tudo, conseguimos construir a esperança de uma era diferente que começa amanhã, embora hoje o dia tenha amanhecido negro com algumas manifestações a nível internacional -e todos sabem ao que me refiro, que são mais próprias da época que encerramos agora do que aquela que vamos abrir futuramente.
Com este lamento, mas com esta esperança, desejo siriceramente a todos votos de boas entradas e que o ano que aí vem seja fértil e próspero, mesmo em termos políticos para todos nós. De facto, somos todos nós os representantes do povo português e ao estarmos todos satifeitos o povo português estará satisfeito certamente.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reiterando as boas festas está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPI)/PSD):

António José Caeiro da Mola Veiga. António Paulo Martins Pereira Coelho. Carla Tato Diogo. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Flausino José Ferreira da Silva. Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva. Henrique Nascimento Rodrigues. José Alberto Puig dos Santos Costa. José de Almeida Cesário. José de Vargas Bulcão. Luís Filipe Meneses Lopes. Manuel Joquim Baptista Cardoso. Margarida Borges de Carvalho. Mário Ferreira Bastos Raposo. Reinaldo Albeno Ramos Gomes.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Custódio João Maldonado Freitas. Jorge Luís Costa Catarino. José Apolinário Nunes Portada.

Partido Comunista Português (PCP):
Ana Paula da Silva Coelho. Apolónia Maria Pereira Teixeira.

11achete.

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Carlos Alfredo Brito.
Eduarda Maria Castro Fernandes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Maria Odeie Santos.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Maria Pereira.
António da Silva Bacelar.
Armando Ade Carvalho Guerreiro Cunha.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
José Angelo Ferreira Correia.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Mário Jorge Belo Maciel.

Partido Socialista (PS):

António Domingues Azevedo.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Laje.
Francisco Fernando Osório Gomes.
João Barroso Soares.
José Luís do Amaral Nunes.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Manuel Cal Brandão.
Maria Leonor Pereira Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Octávio Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Deputados independentes:

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Os REDACTORES:
José Diogo
Ana Marques da Cruz
Maria Leonor Ferreira
Cacilda Nordeste.