26 DE JANEIRO DE 1990

1239

António Manuel Henriques Oliveira. António Manuel de Oliveira Guterres. António Miguei de Morais Barreto. Armando António Martins Vara. Carlos Cardoso Laje. Carlos Manuel Natividade Costa Candal. Edite Fátima Marreiros Estrela. Elisa Maria Ramos Damião Vieira. Francisco Fernando Osório Gomes. Hélder Oliveira dos Santos Filipe. Helena de Meio Torres Marques. Henrique do Carmo Carminé. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Rosado Correia. João Rui Gaspar de Almeida. Jorge Lacão Costa. Jorge Luís Costa Catarino. José Barbosa Mota. José Carlos P. Basto da Mota Torres. José Ernesto Figueira dos Reis. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. Júlio Francisco Miranda Calha. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Laurentino José M. Castro Dias. Leonor Coutinho dos Santos. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Geordano dos Santos Covas. Manuel Alegre de Meio Duarte. Manuel António dos Santos. Maria do Céu Oliveira Esteves. Maria Teresa Santa Clara Gomes. Mário Manuel Cal Brandão. Rui António Ferreira Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Rui Pedro Machado Ávila. Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho. António Filipe Gaião Rodrigues. António da Silva Mota. Apolónia Maria Pereira Teixeira. Carlos Vítor e Baptista Costa. Domingos Abrantes Ferreira. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. João Camilo Carvalhal Gonçalves. Joaquim António Rebocho Teixeira. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Júlio José Antunes. Lino António Marques de Carvalho. Luís Manuel Loureiro Roque. Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma. Manuel Anastácio Filipe. Manuel Rogério Sousa Brito. Maria de Lourdes Hespanhol. Maria Odete Santos. Octávio Augusto Teixeira. Octávio Rodrigues Pato. Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior. Francisco Barbosa da Costa, Hermínio Paiva Fernandes Martinho. Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira. José Luís Nogueira de Brito. Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (M.EP/PEV):

André Valente Martins. Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo. João Cerveira Corregedor da Fonseca. Jorge Pegado Lis. Maria Helena Salema Roseta. Raul Fernandes de Morais e Castro.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.

0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de deliberação n.º 71/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que estabelece um calendário dos trabalhos parlamentares de aprovação da lei quadro das regiões administrativas; ratificação n.º 107/V, apresentada pelo Sr. Deputado António Mota e outros, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º 439-G/89, de 23 de Dezembro, que autoriza a cessão de exploração da Setenave, E. P.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a ordem do dia com a apreciação do projecto lei n.º 447/V (PS), sobre os direitos dos contribuintes.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, trata-se de um projecto em cujo debate nos parece extremamente importante a participação do Governo.
Não quero com isso fazer outra coisa que não seja perguntar se a Mesa tem conhecimento sobre se o Governo estará ou não presente neste debate.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem qualquer conhecimento sobre o que é normal fazer-se, além das conferências de líderes onde o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ou o Sr. Secretário de Estado estão presentes e têm conhecimento da ordem de trabalhos, é também enviando-lhes o boletim informativo relativamente a cada uma das sessões.

0 Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

0 Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.