1284 I SÉRIE - NÚMERO 38

ficação n.º 70/V (PCP) -, 147/89, de 6 de Maio - ratificação n.º 77/V (PCP)-, 147/89, de 6 de Maio - ratificação n.º 79/V (PS) -, 226/89 de 7 de Julho - ratificação n.º 85/V (PCP)-, 12/90 de 6 de Janeiro - ratificação n.º 85/V (PCP) - e 439-G/89, de 23 de Dezembro - ratificação n.º 107/V (PCP) - relativos à transformação de empregas públicas em sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos.
Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretária de Estado das Finanças (Elias da Costa) e Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Ovário Gomes (PS), Cardoso Ferreira (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
Entretanto, foram votados, na generalidade, os seguintes diplomas: propostas de lei n.ºs 125/V - Cria o Conselho Nacional de Bioética - e 126/V - Regula as atribuições orgânicas e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social -, que foram aprovadas, e os projectos de lei n.ºs 459/V (PS), 460/V (PCP) e 461/V (deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro) - Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social - e 447/V (PS) - Assegura os diferentes direitos e garantias de defesa dos contribuintes em matéria fiscal -, que foram rejeitados.
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 241/88, de 7 de Julho - ratificações n.ºs 33/V (PS) e 34/V (PCP) -, que cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor (Macário Correia), os Srs. Deputados Tida Figueiredo (PCP), José Sócrates (PS), Natália Correia (PRD), Mendes Costa (PSD) e Marques Júnior (PRD).
Finalmente, a Assembleia apreciou ainda os Decretos-Leis n.º 408/89, de 18 de Novembro - ratificação n.º 101/V (PCP) -, que define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino politécnico e do pessoal de investigação científica, e 409/89, de 18 de Novembro - ratificações n.º 102/V (PCP) e 103/V (PS) -, que aprova a estrutura da carreira do pessoal docente pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório.
Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Modernização Administrativa (Isabel Corte-Real) e Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni), os Srs. Deputados António Braga (PS), Vítor Costa (PCP), Marques Júnior (PRD), Henrique Carmine (PS), Narana Coissoró (CDS) e Montalvão Machado (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 15 minutos.