31 DE JANEIRO DE 1990 1291

muito graves!... Creio que basta apenas referi-las para que lhe seja dada a resposta adequada.
V. Ex.ª sabe que existe um Estado angolano que se chama República Popular de Angola, com o qual o Estado Português tem relações diplomáticas.
Por isso, Sr. Deputado Nogueira de Brito, foi muito grave e espero que o corrija, porque esta não pode ser a posição de um partido nacional como pretende ser o CDS. Espero que o Sr. Deputado não queira reduzir a situação em Angola a dois grupos armados que se digladiam. Não! De um lado está um grupo armado na oposição e do outro lado está o Estado soberano, está a República Popular de Angola!
Pela sua boca, Sr. Deputado Nogueira de Brito, isto é muito grave! É muito grave e recorda aqui passados colonialistas que o povo português repudia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, para usar da figura de defesa da consideração, quer pessoal quer da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou repetir o que costumo dizer nestas circunstâncias para que isso vá produzindo alguns efeitos.
Dentro do espírito e da letra do Regimento, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, a defesa é legítima neste caso, como é legítimo do ponto de vista do Estado Português e dos Portugueses, não fazendo qualquer confusão entre as duas realidades, entre o Estado constituído de Angola, com o qual se estabelecem relações Estado a Estado, manter a margem de liberdade e de autonomia e de exercício da nossa soberania para recebermos os partidos angolanos que entendermos dever receber...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Não termos a possibilidade de receber em Portugal os partidos que entendêssemos significaria uma limitação inadmissível à nossa soberania. Nunca questionei, Sr. Deputado Carlos Brito, o direito que o PCP tinha de receber qualquer partido comunista existente à face da Terra!... Nunca pusemos essa questão! Por que é que nos devemos questionar em Portugal por receber, a qualquer nível e nessa veste, um partido angolano?
Foi esse o sentido da minha intervenção. E só lamento que tenha tido que haver a habilidade de o Sr. Primeiro-Ministro aparecer na veste de presidente de um partido e não ter tido a autonomia e a independência para, como Primeiro-Ministro, receber um líder de um partido angolano- isto sem pôr em causa a soberania e o respeito pelo Estado de Angola e pelas formas de representação do Estado de Angola.
Não podemos confundir as coisas, porque elas não são confundíveis! Não aceitamos essa confusão!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero dizer-lhe que não permiti que me interrompesse e que o fiz de propósito, pois tinha-lhe lançado um desafio para que corrigisse o que tinha dito e pretendi dar-lhe a oportunidade de defender a honra, como acaba de fazer.
O que é facto é que o Sr. Deputado corrigiu e isso é importante.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Corrigiu?!

O Orador: - Portanto, sobre essa parte estamos conversados. Com efeito, referiu já que não se trata de dois grupos armados, corrigindo assim a sua posição. Aliás, o Diário poderá comprovar o que V. Ex.ª disse antes.
Depois de tudo o que o Sr. Deputado disse, entendemos que o interesse de Portugal e do povo angolano - que nos merece igualmente o maior respeito- nesta causa não está com esta viagem triunfal. Assim, pensamos que esta não é a melhor maneira de Portugal contribuir para a paz e para um futuro de prosperidade e de felicidade para povo de Angola. Esta é a nossa posição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa é a posição do PCP do Cunhal!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Maio de 1987, há cerca de três anos, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a Lei de Bases do Ambiente.
A aprovação desta lei e da sequente Lei das Associações de Defesa do Ambiente, foi saudada e aplaudida por todas as forças políticas e todos os sectores de opinião, como significando um momento de viragem em relação à forma tradicional de encarar as questões do desenvolvimento e da qualidade de vida.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O ambiente ganhava com esta lei o estatuto que há muito reivindicava: de assunto periférico, passou a matéria central da agenda política; de questão de polémica, passou a ser questão de política.
Portugal punha assim um ponto final nos esgotados e desacreditados modelos de desenvolvimento assentes no crescimento e na expansão cega e sem limites, abrindo-se para os novos valores e novas atitudes ecológicas que, recusando as visões produtivistas, aspiram à utilização de «tecnologias limpas» e a uma reconversão total de métodos e unidades de trabalho.
Os princípios generosos da lei impunham e impõem uma nova consciência, novas responsabilidades e novos deveres dos indivíduos, mobilizando-os para a protecção e saúde do. meio ambiente.
A Natureza, Srs. Deputados, deixou de ser um tesouro a pilhar para se converter numa unidade insubstituível, finita, inegociável; um interlocutor que é necessário ouvir e respeitar!

Vozes do PS: - Muito bem!