1294 I SÉRIE - NÚMERO 38

O Orador: - Como sabemos, a Lei de Bases do Ambiente é uma lei «virgem» e virgem morrerá certamente! Contudo, não é por acaso: é que recentemente descobri - eu não estava cá aquando da sua discussão e votação - que os aspectos em que ela não está regulamentada coincidem em muito com aspectos que. na especialidade, foram votados contra pelo PSD.
Com efeito, as votações na generalidade e final global tiveram um voto diferente apenas por parte do CDS. No entanto, na especialidade, nos aspectos em que ela tem de ser regulamentada e aplicada, os votos do PSD são elucidativos: abstenções e votos contra em matérias que são fundamentais. E por isso que depois, ao fim de três anos, não surge legislação que tinha de surgir passado um ano.
De qualquer modo, haverá certamente outros momentos para debatermos aqui a ineficácia, a incúria, a negligência e a má-fé do Governo, que continua a vender promessas em termos de ambiente e continua sem dar-lhe meios, sem vontade para, pelo menos, prevenir o povo de que vivemos numa situação de ruptura, pois temos todos os dias desastres ecológicos. A Natureza já deve estar farta de avisar este Governo, que não sente sequer os avisos e não actua em conformidade!...
Como referi aqui há tempos, há uma coisa em Portugal que cresce mais e mais rapidamente do que os eucaliptos: a impunidade! É que ninguém vai punir os agentes que desrespeitam a lei e ninguém pune, por omissão, aquele que tem obrigação de fazer leis e de as aplicar - é pena!...
Termino referindo que, de facto, este Governo foi um bluff exactamente onde não tinha de ser, que era na principal preocupação dos povos que se debatem com problemas modernos, ou seja, as questões ambientais.
O Sr. Deputado José Sócrates colocou a tónica aí e entregou na Mesa três projectos de lei sobre a matéria. Assim, o que quero perguntar-lhe é se, de facto, entende que cabe à Assembleia da República, aos partidos aqui representados, legislar em matéria de regulamentação das leis de bases. Teremos nós de fazer aqui a lei de bases da água, porque ela não aparece? Teremos nós de levar ao Presidente da República para promulgação os decretos sobre a qualidade da água? Teremos nós de regulamentar, por exemplo, o impacte ambiental, quando há uma directiva da CEE que poderia ser transposta e quando há um artigo na Lei de Bases do Ambiente que refere que tem de existir uma lei sobre impactes ambientais? Teremos nós de elaborar aqui a estratégia nacional da conservação, que é um instrumento fundamental para a política de ambiente? Teremos nós de governar o País, nós, oposição?! Lá iremos!...
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Sócrates, queria começar por aplaudi-lo com sinceridade, pois julgo que as questões do ambiente têm de ser relevadas no conjunto das preocupações dos agentes políticos e sociais em Portugal. Portanto, não será nunca de mais que qualquer de nós venha a esta Câmara levantar as questões do ambiente. Terá, desse ponto de vista, toda a solidariedade não só dos deputados da JSD mas, estou certo, de toda a bancada social-democrata.
Há três questões que o Sr. Deputado José Sócrates levantou na sua intervenção e que, julgo, seria bom para a Câmara e para todos nós fossem mais esclarecidas, uma vez que, na minha opinião, comportam trás grandes incoerências do PS.
Nestes termos, começaria pelo fim: o Sr. Deputado José Sócrates fez uma diatribe a propósito da intervenção do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da nomeação de um novo ministro, referindo o passado e o futuro.
São questões que parece não deverem ser muito comentadas. O Sr. Deputado José Sócrates foi ali dizer que não gostava nem do Secretário de Estado nem do Ministro, mas estranho seria que tivesse dito o contrário. Contudo, uma das tónicas políticas do seu discurso foi dizer que este Governo não valoriza o ambiente, quando, ao contrário, este Governo acaba de reforçar politicamente a área do ambiente, dando-lhe assento em Conselho de Ministros e nomeando um Ministro do Ambiente!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Esqueceu-se de lhe dar um orçamento!

O Orador: - Julgo assim que o Sr. Deputado vai ter de, pelo menos, pedir desculpa em relação a esse lapso. Poderá dizer que não gosta da pessoa, que existem inimizades pessoais ou que gosta mas não acha... Enfim, são opiniões que se afiguram lícitas para qualquer um de nós. No entanto, não pode ignorar a evidência política de este Governo ter valorizado a área do ambiente e de lhe ter dado assento em Conselho de Ministros. Até podia ter feito, aqui, a diatribe de dizer: «Bem, o Secretário de Estado portou-se mal; disse algumas coisas de que o Governo não gostou [ou outra coisa no género] e, por isso, tirou o Secretário de Estado e pôs um Ministro.» Ora, isso não é verdade porque continua o mesmo Secretário de Estado com outro ministro e, portanto, há tão-só valorização política do Governo da área do ambiente. Deve desculpas em relação a esse particular.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A esse e a outro!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado José Sócrates fez uma acusação complicada: disse que a forma como nós estávamos a gerir as preocupações do ambiente da nossa sociedade, particularmente do nosso Estado, punham em risco...

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Já não estão!

O Orador: -... participações financeiras de Bruxelas.
Julgo que o Sr. Deputado José Sócrates vai ter de concretizar isso, dizendo que participações financeiras de Bruxelas é que estão em risco e, portanto, que não podem reforçar o apoio a Portugal. Bem, eu não conheço nenhuma, mas talvez o Sr. Deputado Herculano Pombo...

O Sr. José Sócrates (PS): - Mas vai ficar a saber!

O Orador: - Ainda bem, Sr. Deputado José Sócrates, que nos vai esclarecer a todos nós. Porém, desconfio que haja alguma, até porque o cenário político em Bruxelas - os Srs. Deputados também andam distraídos e não só em relação à imprensa nacional como também à imprensa estrangeira- é de reforço estratégico da posição de