1320 - I SÉRIE - NÚMERO 38

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero esclarecer que as únicas votações que poderiam verificar-se sobre estas ratificações seriam quanto à sua recusa ou quanto à suspensão do decreto-lei. Como nada foi apresentado, não haverá qualquer votação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio! Portanto, é um fantasma!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensei que vinha aqui para alguma coisa mais importante do que aquilo que ouvi.

O Sr. lida Figueiredo (PCP): - O Sr. Secretário de Estado é muito distraído!

O Orador: - Pensei que vinha aqui para ouvir dos Srs. Deputados um discurso de empenhamento no reforço de meios para a protecção do ambiente, quer relativamente a esta paisagem protegida quer a outros sítios, e aquilo que ouvi nada tem a ver com a realidade. Os órgãos directivos da paisagem protegida em apreço têm funcionado normalmente e da parte deles nunca me chegou qualquer pedido de alteração da legislação em vigor. Estranho, portanto, que tenham feito sentir isso junto de outras entidades que não o organismo de tutela, que tenho sido eu.
Por outro lado, chamo a atenção da Sr.ª Deputada lida Figueiredo para o facto de, em relação ao seu discurso inicial, haver que corrigir alguns aspectos.
Na verdade, o papel das autarquias em relação à defesa do ambiente nesta área carece talvez de reflexão no que toca a aspectos há muito tempo falados: a realização de estradas ilegais por uma autarquia da área, o que mereceu a condenação unânime da comissão directiva criada, uma estrada entre Sines e Porto Covo, neste momento bem polémica, que põe em causa o ambiente e que é resultado de uma atitude de uma autarquia. Mas há ainda alguns outros estradões feitos pela Câmara Municipal de Aljezur e que constituem atentados ao ambiente.
Por conseguinte, estou muito consciente daquilo que se tem feito, conheço-o bem de perto e sei qual tem sido o papel do Governo, dos organismos da Administração Central e das autarquias.
Em relação ao que foi dito, confesso que nunca ouvi tanta contradição junta. Na verdade, esta paisagem protegida tem funcionado bem, com os seus órgãos a reunir normalmente. Entretanto, oiço dizer que a legislação é muito rígida, mas que, por outro lado, as autarquias são capazes de a aplicar, que os organismos do poder central não o são, quando, na prática, verifico precisamente o contrário.
Em relação ao domínio público marítimo, existe na legislação uma competência clara em dois quilómetros da faixa litoral que se encontram sob tutela desta figura protegida.
No que concerne ao derrame que ocorreu em Sines, tive ocasião de, mais do que uma vez, dizer publicamente que a responsabilidade é da seguradora da SOPONATA e da administração do Porto de Sines, entidades que, em conjunto e a nível jurídico, têm discutido o problema.
Neste sentido, algumas indemnizações estão a ser pagas, estando outras a ser equacionadas no foro jurídico a que incumbe a competência para o tratamento destas matérias.
Relativamente a pretensas promessas minhas que citou, teve um engano muito grande na data em que a comissão directiva tomou posse. Aconselho-a a rever os seus documentos, pois estão falseados no que concerne a essa matéria. Por outro lado, devo dizer-lhe que não fiz qualquer promessa a não ser a de que me iria empenhar a ouvir sempre esses órgãos directivos em relação às matérias correntes da sua competência. O que é facto é que, até hoje, nunca nenhum dos órgãos directivos me fez as sugestões que ouvi aqui por outra voz e de outra forma -penso que há alguma coisa que não está certa.
Creio que aquilo que ouvi nada tem que ver com a política de ambiente nem com a protecção daquela área, mas com preocupações sindicais que têm a ver com a composição política das variações das câmaras municipais do sector. Nessa conformidade, até pensei que o pedido do PS tivesse perdido oportunidade, tendo em conta os resultados tidos em Aljezur. De qualquer modo, perante aquilo que aqui ouvi, naturalmente que é da minha competência responder pelas questões que têm de ver com o ambiente e não pelas outras, que são do foro dos partidos e sobre as quais, como é natural, não pretendo aqui pronunciar-me.
Aquilo que esta legislação contempla é claramente matéria inovadora. Com efeito, é a primeira vez, nas 27 áreas protegidas em Portugal, que temos na comissão directiva os autarcas a participar da forma como o fazem relativamente a decisões finais que têm de ver com esse território protegido - em nenhuma das outras áreas isso acontece. Aliás, desde 1975 que vários governos têm proposto áreas protegidas, mas somente este é que, pela primeira vez, cria essa figura participada, em que o poder local tem um papel que não possui em nenhuma das outras circunstâncias, quando muitos governos instituíram áreas protegidas em Portugal.
Devo dizer ainda que, em relação ao acidente de Sines, não há conhecimento da morte de qualquer lontra e aconselho os Srs. Deputados a fundamentarem as suas intervenções em documentos científicos com alguma credibilidade e não em capas de jornal feitas pelos partidos, sem qualquer fundamento e sem qualquer atenção. É assim que actuo, é nisso que fundamento as minhas decisões e intervenções e não em circunstâncias de notícias menos fundamentadas e por vezes falsas que levam a que os Srs. Deputados digam coisas que não são verdade e que em nada dignificam a qualidade daquilo que se deve dizer nesta Casa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Marques Júnior, Natália Correia, José Sócrates e lida Figueiredo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a questão do ambiente não é, de facto, a minha área forte, embora esteja, como é natural, preocupado com essa matéria. De qualquer modo, pode ficar descansado, pois não vou falar do ponto de vista técnico.
O meu pedido de esclarecimento foi suscitado pela intervenção do Sr. Secretário de Estado, a qual me parece, no mínimo, deslocada. Com efeito, posso não saber