1311 - 31 DE JANEIRO DE 1990

das em sociedades anónimas, por que não a existência de disposições legais iguais e uniformes? A outra questão diz respeito à participação dos trabalhadores, quer na administração quer no órgão de fiscalização, tal com estipula a lei das comissões de trabalhadores (Lei n.º 46/79). Muitos dos diplomas que transformam essas empresas em sociedades anónimas estabelecem que todos os trabalhadores e pensionistas mantêm o direito e as regalias do contrato colectivo, mas não dizem que também têm direito às sucessivas revisões.
Estes dois aspectos são importantes e, por isso mesmo, pretendemos discuti-los na comissão especializada. Aí apresentaremos propostas concretas para que se melhorem estes diplomas legais que hoje são objecto de apreciação neste Plenário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de, ao longo de anos, uma ideologia totalitária e estatizante ter pretendido dominar o País e condicionado a prática política, com graves consequências económico financeiras de todos conhecidas e repercussões negativas no bem-estar das populações...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Já nem o CDS diz isto!

O Orador: -... (que todos sentimos!), impõe-se hoje, entre nós, uma ideologia centrada e fundada no homem e apostada no desenvolvimento de uma sociedade mais livres, mais justa e mais solidária, que acredita que o desenvolvimento e o progresso do País dependem da iniciativa e da capacidade de todos e de cada um de nós.
Na verdade, surgiu um novo espírito, um novo projecto, um novo horizonte em que o País, finalmente, se encontrou e se reconheceu, que é fundamental não defraudar e, antes pelo contrário, é necessário aumentar e estimular.
Daí que, nos nossos dias - e, com especial relevo, desde o último trimestre do ano passado, a tendência estatizadora da economia haja cedido o passo à ideia da privatização.
Hoje, é universalmente reconhecido que o Estado é mau administrador de empresas, pelo que, sob todos os pontos de vista, são óbvias a necessidade e a urgência de confiar à iniciativa e à actividade privadas a produção de riqueza que as empresas, mais e melhor do que o Estado, estão vocacionadas para fazer.
E assim é que, salvo alguns abencerragens da centralização económica, como a Albânia, em termos da concepção do desenvolvimento, privatização é a palavra de ordem, conceito dominante e indiscutível (e indiscutido), desde os países do Leste até à Guiné/Bissau, passando por Estados europeus, como a França ou o Reino Unido.
E assim é que, também em Portugal, a privatização passou a ser (ao cabo de dezena e meia de anos de resultados deficitários do sector empresarial do Estado, apenas sustentados por piedosas intenções e pelo respeito à sagrada ideologia do Estado a caminho do socialismo, à custa dos contribuintes e contra a vontade do povo, que constitui a Nação!), uma ideia chave, pedra de toque do
programa do Governo, apostado em fazer do progresso a libertação do País.
Privatização, hoje, é, cada vez mais, sinónimo de libertação.
Importante como referência, no domínio da concepção, o programa das privatizações foi trazido à prática pelo Governo, em cumprimento das promessas eleitorais que lhe garantiram o apoio da maioria dos portugueses, e, no âmbito da realização prática, as quatro operações levadas a termo (e efectuadas em rigorosa observância do preceituado na Constituição de 1982) conduziram ao geral agrado -e, mesmo, ao aplauso- da generalidade dos órgãos de soberania, dos parceiros sociais, dos políticos e dos operadores económicos, dos meios de comunicação social e, inclusivamente, da opinião pública.
É que elas foram a concretização de um desejo há muito sentido e manifestado pela maioria dos portugueses e foram conduzidas com respeito pela Constituição e pela lei, cujos preceitos foram rigorosamente observados com transparência, isenção, rigor e em obediência a um plano sólido de subordinação aos interesses da economia nacional, dos agentes económicos, dos operadores, dos pequenos aforradores, dos trabalhadores das empresas e dos cidadãos em geral.
Foram, objectivamente, quatro êxitos - e digo-o tão claramente quanto é certo que foram processos conduzidos por outros responsáveis governamentais -, tanto mais de sublinhar quanto é certo que Portugal não possuía qualquer experiência neste domínio e conquistaram o agrado - senão o aplauso - de todos.
Mas o PCP, fiel a uma ortodoxia de pensamento e acção que, a pouco e pouco, mas cada vez mais aceleradamente, o vai deixando isolado no mundo da utopia, intencional ou cegamente divorciado do real, o PCP, repito, destoou da unanimidade nacional relativamente ao que, penso, constitui o evento mais importante da história recente da economia portuguesa.
Insensível aos ventos da história que varrem o mundo, dogmaticamente atido a conceitos e formas de viver ultrapassados - e que a sabedoria dos povos vem, sistemática e aceleradamente, a pôr em causa e de parte -, o PCP, orgulhosamente só, isolado dos próprios trabalhadores, que usa como bandeira mas que não representa, Quixote alçado nos estribos de um colectivismo ultrapassado, esgrime contra tudo e contra todos o interesse nacional e o querer dos cidadãos, em geral, e dos trabalhadores, em particular, e vem requerer a ratificação parlamentar dos diplomas governamentais que transformaram empresas públicas em sociedades anónimas de direito privado, como primeiro passo para a sua privatização.
Coerentemente, o PCP não quer o fortalecimento das empresas, o reforço do espírito e da capacidade empresarial, a dinamização do mercado de capitais, a modernização da nossa economia e o consequente crescimento da produtividade e da competitividade, factores essenciais ao sucesso da nossa integração no mercado único europeu.
Coerentemente, direi, o PS, de novo, mais uma vez, veio associar-se ao PCP numa acção política que mais não visa do que provocar a instabilidade e a incerteza no mercado, comprometer as expectativas e a imagem que Portugal tem vindo a construir como país europeu dinâmico, com um crescimento sólido e com opções políticas claras e definidas.