1313 - 31 DE JANEIRO DE 1990

facto, o Sr. Deputado Silva Marques consegue habituar-nos a um estilo mais vivo, às vezes mais troglodita em termos de anticomunismo...
O Sr. Secretário de Estado sabe o que é que estamos aqui a discutir? Cheguei a um ponto que fiquei sem saber se, porventura, V. Ex.ª não teria sido mal informado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que não sabe que não pedimos a impugnação nem a suspensão, mas apenas apresentámos propostas de alteração que estão na Mesa da Assembleia da República e que não têm nenhum efeito suspensivo. A lei e o decreto-lei continuam em vigor, Sr. Secretário de Estado! Portanto, não esteja com papões nem com fantasmas porque o PCP e o PS não querem nada daquilo que V. Ex.ª referiu.
O que aqui estamos a discutir é no sentido de saber se o Governo está ou não a respeitar a Lei n.º 46/79, se está ou não de acordo com o anterior Ministro das Finanças quando publicou, em relação ao BNU, o decreto-lei e esqueceu que o artigo 24.º da Lei n.º 46/79 diz que lerá de ser obrigatoriamente precedida de parecer escrito da comissão de trabalhadores a aprovação do estatuto das empresas do sector empresarial do Estado e das respectivas alterações.
Ora, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse se tenho ou não razão, se estou ou não a dizer a verdade, se isto aconteceu ou não assim e se a lei foi ou não respeitada. Ora, vir com discursos anticomunistas não ajuda!...
Gostaria também de saber se em relação à contratação colectiva, aos direitos dos trabalhadores, etc., as alterações estatutárias estão ou não a salvaguardar esses direitos.
Creio, pois, que deveríamos travar uma discussão séria a este nível. De facto, V. Ex.ª não se deveria afirmar perante a televisão como sendo o Secretário de Estado das privatizações. Tem tempo para isso, é jovem, tenha calma!
Vamos, pois, discutir seriamente esta questão que hoje aqui está em debate.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É um abuso!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Embora V. Ex.ª entenda que é um abuso, eu creio que não. Assim, se o Sr. Presidente me der licença, gostaria de usar da palavra apenas para defender a minha consideração pessoal...

O Sr. Presidente: - Nenhum dos membros da Mesa considerou tratar-se de abuso, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Certamente, Sr. Presidente. Porém, o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez um aparte, que provavelmente terá ficado registado em acta, sobre o qual não poderia deixar de fazer um comentário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, por quem,
aliás, tenho uma grande simpatia, ofendeu a minha consideração, porventura sem querer, quando disse que eu teria informado mal o Sr. Secretário de Estado das Finanças sobre o que se passava aqui.
Sr. Deputado, não informei mal o Sr. Secretário de Estado, antes pelo contrário. De facto, o Sr. Secretário de Estado das Finanças veio aqui para debater, sob a forma de pedidos de ratificação, questões fundamentalíssimas para o País.
Com a intervenção e com a resposta que o Sr. Secretário de Estado das Finanças deu ficou bem marcado que o Governo está a respeitar a lei, que não esqueceu a Constituição e que sabe que o que neste momento está em jogo é essencialmente o futuro do País e dos trabalhadores.
Portanto, não o trouxe ao engano! Ora, é isto que deve constituir o âmago da nossa discussão e não outras coisas pelas quais, eventualmente, V. Ex.ª tenha um grande gosto, mas que não constam daquilo que nesta altura está em jogo perante o País.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, certamente que foi sem querer que ofendi a sua consideração.
Debate político é debate político, poderá haver algum calor... especialmente comigo que, geralmente, falo num tom mais ou menos encalorado. Porém, o que é certo é que não estava em causa a consideração de V. Ex.ª
No entanto, tive de fazer um reparo porque o Sr. Secretário de Estado das Finanças veio dizer que o PCP queria impugnar, suspender, etc., quando o que fizemos - certamente V. Ex.ª deverá saber isso - foi apresentar duas propostas de alteração para todos os pedidos de ratificação, visando salvaguardar os direitos dos trabalhadores. Como pano de fundo demos dois ou três exemplos daquilo que, em nossa opinião, é o desrespeito da Constituição e da própria lei. Assim, fiquei com a sensação de que o Sr. Secretário de Estado das Finanças não sabia o que estávamos aqui a discutir.
De facto, estamos a discutir a questão concreta das empresas de sociedade anónima com capitais públicos. Ora, V. Ex.ª veio aqui com uma fúria prívatizadora!...
Não quis ofender a consideração de ninguém! Debate político é debate político, e creio que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares não se deveria sentir ofendido.

O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, compreendo que, de alguma forma, lhe seja difícil aceitar o discurso político que produzi sobre matéria de privatizações, embora esteja em causa apenas a ratificação de um conjunto de diplomas que, no fundo, é a materialização da política de privatizações.
Creio que é extraordinariamente importante que, em cada momento, em sede própria, neste Parlamento, haja oportunidade para abordar a questão política de fundo, a importância relevante do processo de privazações para a libertação deste País.