1316 - I SÉRIE - NÚMERO 38

Vozes do PCP: - Quais?

O Orador: - Quanto à questão do plano de privatizações, gostaria de fazer duas considerações sobre este tema. Julgo, em primeiro lugar, que este é um tema demasiado sério para poder ser abordado no âmbito de um debate de ratificações de diplomas. Em segundo lugar, lembro ao Sr. Deputado que há duas questões essenciais em curso neste momento que muito vão determinar o calendário e o período das privatizações que o Governo desenvolverá: a primeira 6 a própria lei quadro das privatizações, que está já em fase última de discussão na comissão, e a segunda a própria reforma do mercado de títulos, que, como sabe, está em fase final de concretização. Estas duas situações são determinantes para se vir a definir o calendário, o período e a estratégia de alienação.
Penso, todavia, que esta é uma questão demasiado ampla e séria que deve ser debatida nesta Assembleia, mas não a este propósito e neste momento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é no sentido de saber se foi um pedido de esclarecimento que o Sr. Secretário de Estado fez ao Sr. Deputado Nogueira de Brito ou se foi uma intervenção, porque se foi um pedido de esclarecimento, peço depois a palavra para uma intervenção, mas se foi uma intervenção, peço agora a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - A Mesa está na disposição de considerar as duas hipóteses. Se o Sr. Secretário de Estado estivesse de acordo que os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Nogueira de Brito lhe fizessem uma pergunta respeitante à intervenção que produziu, penso que seria mais célere.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Estou de acordo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Iria repor uma questão que já foi aqui colocada, logo de início, pelo meu camarada Jerónimo de Sousa. Ò problema que nos traz aqui, hoje, é ouvir e analisar a questão da consagração ou não, nas empresas que são objecto de transformação de empresas públicas em sociedades anónimas, dos direitos de participação dos trabalhadores nos órgãos sociais dessas empresas, de acordo com o artigo 90.º, que diz que «nas unidades de produção do sector público é assegurada uma participação efectiva dos trabalhadores na respectiva gestão». Em nenhum desses decretos se cumpre o que está estatuído no artigo 90.º, pois em nenhum deles e assegurada a participação dos trabalhadores nos órgãos sociais e na gestão das empresas.
Por outro lado, gostaríamos de saber se o Governo pretende ou não, com a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas, manter todos os direi-tos dos trabalhadores, no que respeita à negociação colectiva e aos acordos colectivos de empresa, porque em muitos desses decretos-leis objecto de ratificação só vem garantido o contrato individual de trabalho, não sendo garantido o contrato colectivo de trabalho e, muito menos, em nenhum deles, vêm garantidos os acordos de empresa.
São estas duas questões que estão em discussão, do nosso ponto de vista, e para as quais ainda não obtivemos uma resposta clara do Sr. Secretário de Estado, pois, quando diz que garante o respeito pelos direitos dos trabalhadores, nós perguntamos quais são esses direitos. Garante, concretamente, os constantes do artigo 90.º? Se garante, porque é que não os coloca onde deve ser, isto é, na lei?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, realmente, houve aqui uma certa alteração das figuras de intervenção, mas estamos a chegar ao resultado pretendido. Esta declaração não chega para esclarecer a afirmação de princípio, feita pelo Sr. Secretário de Estado, de que o Governo está movido pela intenção de cumprir as disposições constitucionais.
Tenho na minha frente os estatutos do Banco Nacional Ultramarino e verifico que a composição do Conselho de Administração não contempla qualquer possibilidade de inclusão de um trabalhador eleito pela comissão de trabalhadores (não é que esteja muito preocupado com isso, devo dizer-lhe, porque não sou co-gestionário das propostas). De qualquer modo, esta é, realmente, uma preocupação constitucional, que passou para alem das nossos desejos.
Por outro lado, verifico que no conselho fiscal, expressamente, se prevê que todos os membros sejam eleitos pela assembleia geral. Portanto, não vejo também que haja possibilidade de inclusão deste elemento, pelo que não chega a afirmação do Sr. Secretário de Estado, sendo necessário, para cumprimento da Constituição, modificar estes diplomas.
O Sr. Secretário de Estado está muito à vontade nesta matéria, porque não estava a ocupar esse lugar quando os diplomas foram publicados.
O Sr. Secretário de Estado diz ainda que não é a altura mais indicada para a discussão do problema da existência de um plano e da sua calendarização. Estou de acordo consigo, mas nós, Sr. Secretário de Estado, nesta matéria, estamos confrontados com a necessidade de aproveitar todas as oportunidades para pôr o problema. É evidente que esta é uma oportunidade óbvia, porque se trata de um conjunto de 13 diplomas que têm também como objectivo a privatização de uma parte, pelo menos, do capital dessas sociedades, o que é posto à apreciação da Assembleia.
Aliás, aproveitamos todas as oportunidades, porque o Governo se tem recusado a fornecer à Assembleia o seu plano, que em vários momentos lhe foi pedido, tem-se recusado a fornecer o seu programa, devidamente calendarizado e tem deslocado para fora da Assembleia o anúncio das privatizações a fazer num prazo curto de tempo - que, por vezes, nem é o próximo ano - e não tem passado disso. Portanto, Sr. Secretário de Estado, não