14 DE MARÇO DE 1990 1877

interior ou de uma grande herdade do sul ou das terras ricas da lezíria do Tejo.
Srs. Deputados, este projecto de lei, à semelhança de outros que o PS tem apresentado, tem muito pouco por onde se lhe pegue, muito poucas virtualidades!
Reconhecemos que o Código da Sisa e o do Imposto sobre as Sucessões e Doações precisa de ser revisto e que o pequeno toque que se lhes deu, através do Decreto-Lei n.º 252/89, foi mais no sentido de aliviar a carga fiscal do que no sentido da sua revisão. A este propósito, gostaria de referir que está em curso uma revisão profunda desse Código e, logo que concluídos os trabalhos necessários, o Governo dar-lhe-á sequência, solicitando a esta Câmara a adequada autorização legislativa para, então sim, rever profundamente o referido Código, que é, ainda hoje, uma «peça» jurídica de grande envergadura, embora desajustada no plano prático -e reconhecemo-lo! - face à evolução acelerada da sociedade nos tempos de hoje.
Quanto ao Código das Avaliações, Sr. Deputado Domingues Azevedo, Código que resolve os problemas com soluções rebuscadas mas sem aderência à realidade, já está pronto e em fase de testes intensivos e, a seu tempo, seguirá a tramitação que conduzirá à sua aprovação.
Gostaria de referir, Sr. Deputado, que fazer um Código de Avaliações não é tarefa fácil; é, sim, extremamente penosa e árdua, pois é preciso ensaiar profundamente todo o sistema-e não se esqueça, Sr. Deputado, que há 20 milhões de matrizes que têm de ser ensaiadas!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Nós não vamos fazer um trabalho desta envergadura sobre o joelho mas, sim, testar caso por caso, concelho por concelho, para verificar se a solução é ou não justa em termos sociais.

Aplausos do PSD.

O novo edifício fiscal está em marcha, em boa marcha, que não é exagerada como temos vindo a demonstrar pela forma eficaz da sua aplicação prática. O que falta deverá, muito provavelmente, ultimar-se até ao fim do corrente ano, sem prejuízo de, continuadamente, nos esforçarmos pelo seu aperfeiçoamento constante.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, começo por dizer-lhe que V. Ex.ª é uma pessoa cheia de sorte, porque fez uma afirmação, no início da sua intervenção, de extrema gravidade, só que tem a sorte de nesta altura já não estar na Sala grande parte dos órgãos de comunicação social que costumam acompanhar os nossos trabalhos.
É que V. Ex.ª deu o maior testemunho da fragilidade dos seus consultores quando não foi capaz de encontrar nos pareceres que lhe deram algo mais importante do que a simples citação de uma frase que, aliás, já foi utilizada pelo Professor Marcello Caetano, em devido tempo, que nada diz e é vazia de conteúdo...

Vozes do PSD: - Essa afirmação não era do Marcello Caetano!

O Orador: - Portanto, se são estes os consultores que tem, é melhor mudá-los!...

Risos do PS.

De qualquer modo, penso que essa citação foi utilizada por Marcello Caetano, embora não saiba se era ou não originariamente sua... Provavelmente era de Petrarca, Dante ou de outro qualquer, mas posso garantir-lhe que ela foi citada por Marcello Caetano.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Arquimedes é que utilizou pela primeira vez essa expressão!

Risos do PSD.

O Orador: - A segunda observação que quero fazer-lhe é a de que, e isto é do conhecimento da opinião pública, o projecto de lei apresentado pelo PS, ou melhor o conjunto de projectos de lei apresentados pelo PS foram elaborados pelo Sr. Dr. Medina Carreira - e tenho a certeza de que V. Ex.ª não cometerá a injustiça de considerá-lo incapaz e mal informado sobre questões de fiscalidade...
Se o senhor cometesse essa injustiça estava, de algum modo, a contrariar o que o ex-Ministro das Finanças, Dr. Miguel Cadilhe, fez - numa altura em que não posso detalhar, pois tenho esse apontamento no meu gabinete e não aqui - quando convidou o Sr. Dr. Medina Carreira para intervir de uma forma mais activa e apresentar uma reforma fiscal.
Portanto, como V. Ex.ª vê, se o nosso projecto é tão mau como acabou de referir, ele foi feito pela pessoa que acabei de referir e essa pessoa teve a validação técnica e política que lambem acabei de citar.
Isto não tem, obviamente, nada a ver consigo, porque o Código da Sisa e o do Imposto sobre Sucessões e Doações já vêm do passado, mas o que é certo é que V. Ex.ª se vê confrontado com um sistema fiscal que é a maior fraude da administração fiscal europeia. De facto, o que hoje se passa em matéria de sisa e de imposto sobre sucessões e doações é, realmente, a maior fraude em termos de administração fiscal europeia,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ...pelo que é importante pôr rapidamente cobro a essa fraude. Ora, a trabalharmos com o ritmo com que V. Ex.ª está a trabalhar, e embora reconheçamos a complexidade do Código das Avaliações, provavelmente nem daqui a 10 anos teremos este problema resolvido...
Portanto, o apelo que lhe faço é no sentido de que não veja nos nossos projectos sempre algo derrotista e de negativo, porque - aliás, até parece que contêm algumas coisas positivas, embora não originais, como lhe terá dito o seu próprio consultor - há da nossa parte alguns apports que são positivos e que podem contribuir para resolver esta grave situação que se vive em matéria de administração fiscal.

Vozes do PS: - Muito bem!