Página 1907

I Série - Número 54

Quarta-feira, 21 de Março de 1990

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos P. Basto da Mota Torres
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das ratificações n.ºs 5 118/V a 120/V e dos projectos de lei n.ºs 492/V a 496/V, bem como da apresentação de requerimentos, da respostas a alguns outros e de um relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e família sobre as ratificações n.º 63/V e 64/V.
Em declaração política, o Sr Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou a política governamental, em particular uma eventual alteração das leis laborais.
Igualmente em declaração política, o Sr Deputado Jorge Lacão (PS) falou da importância da regionalização e da acção do Governo a esse nível e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Silva Marques (PSD), que havia exercido também o direito de defesa da consideração.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) teceu considerações sobre os resultados do IX Congresso do CDS, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Guterres (PS), Duarte Lima (PSD), Carlos Brito (PCP) e Barbosa da Costa (PRD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Relvas (PSD) referiu-se ao recente congresso da Juventude Social-Democrata e respondeu a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Natália Correia (PRD).
Finalmente, em declaração política o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) condenou a comunicação televisiva cio Sr Primeiro-Ministro sobre política do ambiente.
O Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD), a propósito do encerramento dos estabelecimentos de ensino superior nos territórios árabes ocupados, alertou para o facto de a Comunidade manter programas de cooperação com universidades do Estado de Israel.
O Sr. Deputado Rui Vieira (PS) deu conta de alguns pi obtemos com que se debate o distrito de Leiria e de pi opostas cio seu partido para a sua resolução.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) referenciou a situação dos pescadores e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado António Vairinhos (PSD).
A Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira (PCP) apelou à tomada de medidas urgentes para pôr termo aos actos de vandalismo em escolas secundárias do Barreiro, no que foi secundada pelo Sr Deputado Lemos Damião (PSD).
Ordem do dia. - A Assembleia autorizou um deputado a ser ouvido como testemunha em tribunal.
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 164/V (Os Verdes) - Criação do promotor ecológico com vista á defesa da viela e do meio ambiente, tendo miei vindo no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Vades), Natália Correia (PRD), Mário Maciel e Correia Afonso (PSD), Narana Coissoró (CDS), José Sócrates (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Ilda Figueiredo (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.

Página 1908

1908 I SÉRIE - NÚMERO 54

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Amândio dos Anjos Gomes.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda Queirós.
António de Carvalho Martins.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel P. Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimiro Gomes Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Dulcíneo Amónio C. Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva. '
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Assunção Marques.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Augusto Pinto Barros.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Antónia Pinho Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cru/Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Miguel de Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Laje.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.

Página 1909

21 DE MARÇO DE 1990 1909

João Rui Gaspar de Almeida.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Leonor Coutinho dos Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.
António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
José Carlos Pereira Lilaia.
Natália de Oliveira Correia.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Helena Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificação n.º 118/V, da iniciativa do Sr. Deputados Carlos Brito e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas; ratificação n.º 119/V, também da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 58/90, de 14 de Fevereiro, que estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública; ratificação n.º 120/V, apresentada igualmente pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 59/90, de 14 de Fevereiro, que estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal; projecto de lei n.º 492/V, apresentado pelo Sr. Deputado Lemos Damião e outros, do PSD, sobre o reconhecimento de grau académico de bacharel aos actuais educadores de infância e professores do ensino primário, que baixou à 8.ª Comissão; projecto de lei n.º 493/V, apresentado pela Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes e outros, do PS, que introduz alterações na Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto - Lei de Defesa do Consumidor -, que baixou à 3.ª Comissão; projecto de lei n.º 494/V, apresentado pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos e outros, do PS, sobre atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos (alteração do Decreto-Lei n.º 100/84, de 20 de Março, e Lei n.º 25/85, de 12 de Agosto), que baixou à 6.º Comissão; projecto de lei n.º 495/V, apresentado pelo Sr. Deputado Mota Veiga, do PSD, sobre preços e margem de comercialização dos bens e serviços vendidos no mercado interno, que baixou à 7.ª Comissão; projecto de lei n.º 496/V, apresentado pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos e outros, do PS, propondo alterações à Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, sobre finanças locais, que baixou às 6.º e 7.º Comissões.
Entretanto, foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Avelino; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar de Almeida; à Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados Srs. Deputados Luís Bartolomeu e Rogério Brito; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira, Rui Ávila, Rui Silva, Hermínio Martinho, Vítor Costa e Luís Filipe Madeira; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Rui Silva, Rui Cunha, Carlos Brito, Guerreiro Norte, Rogério Brito, António Vairinhos, Lalanda Ribeiro, Leonor Coutinho e Luís Roque; à Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; à Secretaria de Estado da Integração Europeia, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Rui Cunha; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos.
Por sua vez o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Maia Nunes de Almeida, na sessão de 14 de Fevereiro; Miranda Calha, na sessão de 31 de Março; Lopes Cardoso, na sessão de 6 de Abril; José Apolinário, na sessão de 12 de Abril;

Página 1910

1910 I SÉRIE - NÚMERO 54

António Filipe, na sessão de 21 de Abril; Leite Machado, na sessão de 4 de Maio; Lourdes Hespanhol, nas sessões de 9 de Maio, 5 e 7 de Dezembro e 16 de Janeiro; Fernando Gomes, na sessão de 12 de Maio; Elisa Damião e António Mota, na sessão de 22 de Maio; Barbosa da Costa, na sessão de 30 de Maio; Guerreiro Norte, na sessão de 2 de Junho; Vieira Mesquita, na sessão de 8 de Junho; Herculano Pombo, na sessão de 20 de Junho; Caio Roque, nas sessões de 27 de Junho e 27 de Julho; António Coimbra, nas sessões de 6 de Julho e 16 de Novembro; Cláudio Percheiro, no dia 21 de Agosto; António Guterres, na sessão de 19 de Outubro; Manuel Filipe e Osório Gomes, na sessão de 9 de Novembro; Júlio Antunes, nas sessões de 9 e 20 Novembro; João Proença, na sessão de 22 de Novembro; João Amaral, na sessão de 30 de Novembro; Luís Roque, na sessão de 6 de Dezembro; Ana Paula Coelho, na sessão de 4 de Janeiro; João Corregedor da Fonseca, na sessão, de 9 de Janeiro; Apolónia Teixeira, na sessão de 11 de Janeiro; Joaquim Teixeira, na sessão de 25 de Janeiro; João Salgado, na sessão de 30 de Janeiro; António Campos, na sessão de 9 de Fevereiro; Júlio Henriques, na sessão de 13 de Fevereiro.
Por último, a Mesa dá conhecimento à Câmara de que na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família foi recebido um relatório que informa lerem sido discutidas e rejeitadas, na especialidade, em 14 de Março do corrente ano, todas as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, constantes das ratificações n.ºs 63/V (PS) e 64/V (PCP).
O Sr. Manuel dos Santos (PS): a palavra para interpelar a Mesa.

Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado..

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vou apresentar na Mesa um projecto de deliberação no sentido de obter da Câmara autorização para que o Sr. Ministro das Finanças autorize, por seu turno, o Governador do Banco de Portugal a deslocar-se à Comissão de Economia, Finanças e Plano, a fim de prestar declarações sobre o insólito caso dos 18 milhões de contos em ouro português depositados na empresa Drexcl, facto de que tive conhecimento através da comunicação social.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, esse projecto de deliberação é um documento que vai ser entregue na Mesa e, para esse efeito, V. Ex.ª não necessitava de interpelá-la.
Em segundo lugar, vamos ver se, de uma vez por todas, arranjamos maneira de acabar com interpelações e outras figuras anti-regimentais ou para-regimentais.
Assim sendo. Sr. Deputado, o essencial da suai mensagem está ouvido, o essencial da minha mensagem está a ouvir!...
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Vai, certamente, fazer a crítica aos maquinistas da CP!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acontecimentos novos da situação política nacional, com destaque para o desenvolvimento da luta dos trabalhadores e de outras camadas sociais; a segunda remodelação governamental em dois meses, imposta pela demissão do Ministro da Defesa; a manifesta inaptidão para o cargo por parte de outros ministros; o disparo da inflação, com a subida recorde de preços no mos de Fevereiro; os projectos e o precipitado recuo e desmentido de um novo pacote laboral põem em evidencia as dificuldades, os embaraços, as contradições e os desaires do Governo.
Como ontem afirmava a Comissão Política do PCP, o impacte social e laboral, desta nova situação, da responsabilidade do Governo, coloca na ordem do dia novas exigências e justas reclamações dos trabalhadores.
Sobre a inflação, o espectacular aumento de preços no consumidor no passado mês de Fevereiro (a taxa mais elevada dos últimos cinco anos), vem confirmar que a forte reaceleração dos preços a que se tem assistido está longe de ter uma natureza meramente conjuntural.
O Governo fracassou, mais uma vez, na sua política económica, na medida em que tinha definido de novo, como prioridade, o combate à inflação.
E, mais do que carpir, justificar ou esconder o erro - praticamente que está garantido que a inflação em 1990 será superior à registada no ano passado -, importa que o Governo tome as necessárias medidas correctoras e que o Ministro das Finanças dê explicações ao País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foi com esse sentido que o PCP fez, uma pergunta ao Governo, aguardando a sua resposta na próxima sexta-feira, aqui, na Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma exigência inadiável que se proceda à revisão dos acordos salariais, já concluídos com base em metas de inflação que se não irão cumprir, nomeadamente na Administração Pública e no sector empresarial do Estado.
Uma política de justiça social e laboral mínima reclama que se estanque e repare a continuada diminuição dos salários no rendimento nacional e se revejam, com urgência, o salário mínimo nacional, as reformas e as pensões.
No entanto, com os conselhos de gerência e administrações tutelados e mandatados pelo Governo a marcarem o ritmo, os trabalhadores são confrontados com inaceitáveis contrapropostas negociais, sistematicamente caracterizadas pela tentativa de retirar ou comprar, por uns contos facilmente recuperáveis, os direitos e regalias sociais.
No sector dos transportes, na metalurgia, nas indústrias eléctricas, nos portos e noutros sectores, a crescente movimentação social e laboral tem impedido, no fundamental, tais desígnios.
Resistindo no terreno, os trabalhadores não ficaram indiferentes a alguns factos conexionados com esta prática governamental e patronal.
As confederações patronais, no decurso das conversações com as centrais sindicais, apresentaram um lote de propostas de alteração às leis do trabalho que, a serem aceites, significariam praticamente o rasgar de todo o articulado da Constituição na pane laboral, desde o artigo 53.º ao artigo 59.º, e o desmantelar de quase todo o edifício jurídico-laboral, através das alterações às leis dos

Página 1911

21 DE MARÇO DE 1990 1911

despedimentos, das comissões de trabalhadores, das associações sindicais, da greve, da proibição do lock out, das férias, feriados e faltas, dos horários de trabalho e da contratação colectiva.
Simultaneamente, aqui, na Assembleia da República, o PSD - como a Mesa há pouco anunciou - rejeitou, liminarmente, todas as propostas de alteração à lei dos despedimentos apresentadas pelo PCP e pelo PS e avalizadas por uma ampla consulta pública e por um largo apoio das organizações mais representativas dos trabalhadores portugueses.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Posteriormente, os mais variados órgãos da comunicação social publicavam, com credibilidade crescente, notícias da preparação, pelo Governo, de um novo pacote laboral, que mais uma vez teria como fio da navalha a retoma das piores e mais graves soluções para os despedimentos sem justa causa, nomeadamente os famigerados princípios do despedimento por inaptidão e por inadaptação do trabalhador.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Está a ver fantasmas!

O Orador: - O que teria levado os representantes do patronato a apresentarem uma proposta tão extremista e à partida condenada ao fracasso se tão flagrantes eram as suas inconstitucionalidades e tão inaceitáveis seriam para os trabalhadores e para as suas organizações sindicais?
Acreditariam as confederações patronais que, em jeito de «negócio do tio Patinhas», era fácil comprar direitos que constituem não só um património dos trabalhadores portugueses mas um património da própria democracia portuguesa, a troco de mais uns pontos percentuais nas tabelas salariais?
Numa análise simplista, poderia pensar-se que foi uma proposta coerente e classista de quem nunca se conformou, nem conforma, com as parcelas do domínio perdido, dos que entendem a empresa como um santuário empresarial e reconhecem aos trabalhadores não um estatuto laboral dignificado mas tão-só o direito a um salário.
Ou será que foi, antes, o reivindicar quase tudo para conseguir a outro nível, a nível do Governo, muito do que pretende?
A questão está colocada!
No entanto, o Governo insiste que «não senhor, que não há qualquer pacote laboral em preparação». Mas os jornais revelam copias dos anteprojectos, pormenorizam a sua circulação e o seu conteúdo, provam a existência de pedidos de pareceres técnicos e jurídicos por parte do Ministério do Emprego e da Segurança Social, enquanto o Governo continua a assobiar para o ar e a desmentir como se não tivesse nada a ver com esta história.
Desminta o Governo que é sua intenção desregulamentar a legislação da contratação colectiva, desfavorecer os trabalhadores na flexibilização do horário de trabalho e do trabalho por turnos. Desminta o Governo que, em relação à lei dos despedimentos, projectou ou projecta retomar algumas propostas mais gravosas contidas na sua proposta de lei original como, por exemplo, o despedimento por redução da produtividade, por dificuldades no aproveitamento da formação profissional, por inadaptação do trabalhador, por deficiência do desempenho de cargos técnicos ou de chefia que, para além de uma mera consulta às organizações de trabalhadores, seria o patronato a assumir o poder de decisão, dando-lhe assim o Governo a possibilidade de se transformar em juiz em causa própria.
Admitamos que o Governo desminta!
Nesse caso, se quer dar credibilidade aos seus desmentidos, é necessário que desautorize os responsáveis pela iniciativa e pela sua circulação porque, mesmo não acreditando no novo projecto de pacote laboral, lá que há, há!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última nota política é para dizer que o PCP apreciou, positivamente, o facto de o Presidente da República ter decidido submeter a lei das privatizações à fiscalização preventiva da constitucionalidade. Fundamentam-se, assim, as posições e dúvidas suscitadas pelo PCP durante o debate aqui realizado.
A nosso ver, no entanto, tal pedido não contempla outras inconstitucionalidades flagrantes que urgem ser apreciadas pelo Tribunal Constitucional, como a que permite que, mesmo nos escassíssimos sectores vedados, se possam fazer privatizações a 49 % e a não definição concreta em que o Governo pode proceder à venda directa de empresas públicas.
Registem-se ainda como salutares algumas reacções de preocupações em sectores até agora totalmente favoráveis às privatizações, que começam a compreender que privatizar é cada vez mais entregar ao capital estrangeiro importantes empresas públicas em sectores estratégicos da economia nacional.
É também com esse sentimento - e com a consciência acrescida de que os seus direitos são ameaçados - que largas dezenas de milhares de trabalhadores expressam o seu apoio e reforçam as listas unitárias para as comissões de trabalhadores que se identificam com a defesa do sector empresarial do Estado, com a necessidade da sua reestruturação e modernização, para responder aos desafios e impactes da nossa integração na Comunidade Económica Europeia e implantação do mercado único.
Intimamente ligado a esta visão moderna e futura da sociedade, p processo de regionalização assume um carácter prioritário, não como bandeira do PCP mas como aspiração nacional dos que lutam pelo progresso e pelo desenvolvimento económico e social. Desbloquear o processo de regionalização está hoje na ordem do dia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com esta confiança, a que não marginalizamos as preocupações, é com esta certeza dos sentimentos, das reivindicações e aspirações dos trabalhadores que havemos de encontrar soluções novas para uma política nova e democrática.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O imperativo de uma modernização rápida das estruturas económicas e sociais, de norte a sul, do litoral ao interior do País, apresenta-se-nos a todos como algo que, pela sua evidência, não merece discussão.
Mas as condições de realização dos objectivos de modernização, essas exigem, dia-a-dia, uma redobrada atenção e um despertar de consciências para os estrangulamentos que, a tantos níveis, continuam a dificultar, senão a impedir, um autêntico e equilibrado desenvolvimento do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

Página 1912

1912 I SÉRIE - NÚMERO 54

O Orador: - O Grupo Parlamentar do>Partido Socialista, ciente das suas responsabilidades, tem vindo activamente a promover, em variadíssimas regiões e no contacto com entidades diversas e representativas da sociedade civil, a avaliação de projectos, problemas e reivindicações marcantes do pulsar do País real.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E por toda a parte se nota uma forte disponibilidade de empenhamento e de participação das populações, das autarquias, dos organismos intermédios na formação de uma vontade capaz de vencer inércias e promover dinamismos.
E é por isso que, por toda a parte, se fazem ouvir os apelos a uma efectiva descentralização administrativa, a um autêntico reforço do papel das autarquias locais e à regionalização, apelos que são já um sinal inequívoco de que a tradição napoleónica da Administração Pública Portuguesa, em cada dia que passa, mais se afasta das exigências concretas de uma sociedade aberta que aspira ao dinamismo.
Deveriam o Governo e o PSD meditar profundamente no que está a acontecer em Portugal. Poderiam, então, concluir sem dificuldade que o descrédito político e a progressiva perda de confiança do eleitorado em muito reflectem um sentimento de viva censura à prática centralizadora, burocrática e clientelista que tem sido timbre da acção governativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O alerta, Srs. Deputados, fez-se, inequivocamente, ouvir nos resultados eleitorais autárquicos de 17 de Dezembro último, cujo eco na política nacional ainda não se dissipou nem se dissipará tão depressa.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Lacão, Lacão!...

O Orador: - Mas o que fundamentalmente preocupa o PS é que a incapacidade do PSD para mudar de métodos acarreta pára o País perdas de energia e mobilização a favor do desenvolvimento.
E essa é a questão principal, ou seja, a de que Portugal e os Portugueses não podem continuar dependentes de uma tradição autoritária de governação, em si mesma responsável por atrasos, oportunidades perdidas, frustrações acumuladas.
O Estado democrático está, certamente, consolidado ao nível dos órgãos representativos do poder político, mas o Estado democrático carece de abrir-se à participação organizada dos cidadãos e de reforçar, pela via de uma reforma profunda e consensual, as condições do governo local e regional.
A regionalização, porém, continua por fazer, enquanto o Governo continua a legislar e a decretar com grande profusão, confrontando-nos a todos com uma floresta regulamentar tão espessa que se toma difícil destrinçar o essencial do acessório, as orientações de fundo dos requisitos processuais, os objectivos estratégicos dos meandros da burocracia.
Cada vez mais afastado de um regime jurídico claro para a administração autárquica, o Governo aposta em tornar cada vez mais longínqua a natural ambição' dos autarcas e dos agentes de desenvolvimento regional de lograrem um código autárquico, transparente para os cidadãos e eficaz para a Administração.
O País está, dia-a-dia, mais talhado e retalhado por províncias, distritos, direcções regionais, zonas de intervenção, centros de administração, planos de ordenamento, programas operacionais, subvenções globais, tudo revelando uma enorme promiscuidade conceptual e tudo fazendo prova de que, em matéria de adequada ponderação regional, o Governo não reflecte, o Governo delira.

Aplausos do PS.

E, no seu delírio, o Governo prejudica, drasticamente, as possibilidades de um verdadeiro consenso nacional em matéria de regionalização.
Apesar disso, a regionalização representa para o PS um verdadeiro imperativo de reforma política, na medida em que deve representar para o País um contributo adequado à compatibilização de objectivos de crescimento produtivo com adequadas formas de planeamento, de ordenamento do território e de protecção do meio ambiente na base de decisões autenticamente participadas.
Se algo salta à vista é a incapacidade que os vários aparelhos centrais têm revelado de configurar a compatibilidade, no território, dos vários objectivos de crescimento.
E, quando assim é, conhecem-se as tentações: centralizar ainda mais, reforçar as dependências, complicar as teias burocráticas. É o que, precisamente, tem acontecido nos domínios do ordenamento do território.
Pretende o Governo, segundo dá a entender, conduzir os municípios a orientações de rigor em matéria de planeamento, não hesitando, para o efeito, em lançar mão de soluções drasticamente centralistas, como ocorre com o recente decreto-lei que regula o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.
Às câmaras municipais é estabelecido um regime de ratificação dos planos que confere ao Governo ou, melhor, a todos os aparelhos administrativos que ao nível central não aceitam coordenar-se, o controlo de mérito muito para além do controlo de legalidade.
Às câmaras municipais são estabelecidos prazos peremptórios para aprovação dos PDM, sob forma de sanções que implicam impossibilidade para os municípios de requerer a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação ou de celebração de contratos-programa com o Governo.
E isto faz um Governo que a si próprio não determina quaisquer prazos para a aprovação dos PROT dele dependentes, Governo que não assegura, assim, aos municípios, uma visão antecipada e transparente das bases fundamentais do ordenamento do território, tal como não assegura mecanismos de financiamento não discricionário às autarquias para a elaboração dos seus planos, tal como não prevê as condições técnicas indispensáveis ao suporte de decisão, como sejam plantas cartográficas actualizadas ou equipas de técnicos especializados disponíveis para integrar as comissões de acompanhamento, não a título fiscalizador mas autenticamente consultivo, no sentido técnico da palavra.
Como se não fosse pouco, acresce que um Governo que tudo exige às autarquias se revela, no essencial, incapaz de cumprir compromissos estabelecidos, como é o caso do anúncio de apresentação adiada da proposta actualizada do regime urbanístico do solo, afinal de contas o instrumento jurídico mais essencial à execução dos planos directores municipais.

Página 1913

21 DE MARÇO DE 1990 1913

Quando, na sequência de um plano aprovado, uma autarquia pode ter de esperar anos para lograr uma expropriação por utilidade pública, então há que ir ao fundo dos problemas e ter a coragem de enfrentá-los. O Governo, porém, opta pelo silêncio e pela reserva de posição, num marasmo, afinal, de quem não está verdadeiramente preparado para assegurar medidas eficazes de ordenamento do território.
No plano político, uma conclusão se impõe e essa é a de que a principal preocupação do Governo, na relação com os municípios, se traduz numa obsessão pela devolução de encargos às autarquias, recriando sempre novos instrumentos de subordinação da autonomia municipal aos critérios da administração central.
Assim tem sido desde a tão criticada lei da tutela à aplicação da figura dos contratos-programa, que, em tantos casos, têm contribuído mais para onerar os municípios com encargos da Administração Central do que, verdadeiramente, para apoiá-los na resolução das suas dificuldades próprias,...

Aplausos do PS

... dificuldades relativamente às quais o Estado não pode ficar indiferente, como se o problema financeiro dos municípios fosse redutível a aspectos local lados de má gestão.
Do que se trata, no essencial, é de verificar que a quota de participação da despesa dos municípios no total da despesa pública nacional, sendo débil, continua, drasticamente, a reduzir-se, o que não deixa de ser irónico em atenção àqueles que opõem à regionalização reservas em nome do poder municipal para acabarem, na prática, por em nada favorecer a autonomia e a capacidade realizadora dos municípios, o que não deixa de ser profundamente preocupante, se tivermos em atenção as condições excepcionais de financiamento público de que os governos do PSD têm disposto e que, provavelmente, tarde se repetirão se o Governo continuar na senda do fracasso em matéria de controlo da inflação...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: -... e não abandonar - como não pode abandonar - o objectivo da adesão portuguesa ao sistema monetário europeu.
Perante as dificuldades de gestão que nessa perspectiva se adivinham, com necessidades de maior controlo sobre o défice orçamental, o que não pode admitir-se é que os municípios continuem a ser tratados, ou voltem a ser tratados, como parentes enjeitados no esforço de modernização, que deve ser nacional e, por isso, solidário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, uma compreensão avisada das nossas dificuldades futuras, que serão tanto mais acrescidas quanto maior for a determinação de fazer participar o nosso País no regime da união económica e monetária, obrigaria, desde já, o Governo a evidenciar a necessidade de reforçar as políticas regionais da Comunidade e a mobilizar nesse combate todas as forças actuantes do País.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - E isso sempre sem perder de vista que muito do esforço de modernização que está a ser pedido ao País passa pelas autarquias e implica, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Regional, fortes contrapartidas financeiras dos municípios.
Ocorre que as verbas atribuídas no âmbito dos fundos estruturais, não utilizadas até ao final de cada ano, serão devolvidas e não acumuláveis para o ano seguinte.
Corremos, assim, um sério risco de não lograr taxas de execução a 100 % e de perder, por falta de capacidade interna, parte dos meios financeiros que nos são disponibilizados.
E evidente que a administração central, além de dispor de mais recursos, pode melhor recorrer aos instrumentos do crédito para viabilizar os seus investimentos. Outro tanto se não dirá dos municípios, condicionados, como estão, a limites de endividamento estabelecidos na lei ou impedidos, pela natureza das coisas, de recorrer a financiamentos cujos custos se revelam insuportáveis.
A solução de fundo do problema implica uma revisão corajosa da Lei das Finanças Locais, mas não dispensará uma utilização adequada dás verbas do Banco Europeu de Investimentos para Portugal, com constituição de mecanismos de acesso facilitado às autarquias locais. Afinal de contas, porque aquilo que mais importa é saber situar e utilizar os instrumentos de flexibilidade adequada à resolução dos problemas concretos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode acontecer que os tradicionais confrontos entre a esquerda e a direita estejam, por razões ideológicas, em curso de revisão. Mas sempre a história assinalará o confronto entre os que pugnam pela mudança e os que à mudança opõem a sua resistência!
O que é assinalável é que lá onde os representantes autárquicos se juntam, sobrepondo uma visão de conjunto às diferenças partidárias, a vontade de mudança se revela com franco espírito de coesão. Refiro-me à Associação Nacional de Municípios Portugueses, cujo congresso ocorrerá em breve, certamente a sinalizar a vitalidade da autonomia do poder municipal e das suas potencialidades para o desenvolvimento do País.
Por isso, daqui saudamos os autarcas, todos os autarcas, sem distinção, sinceramente empenhados em contribuir para uma Administração mais descentralizada e transparente, mais participada e mais democrática.
Na hora de modernizar o País, as autarquias demonstram que se não conformam com o papel conformista e submisso que o Governo lhes pretende conferir. O reconhecimento do seu papel e das suas responsabilidades, como plataformas de progresso, vão obrigar a Assembleia da República a um esforço de revisão do enquadramento institucional e financeiro dos municípios portugueses.
O Grupo Parlamentar do PS está atento e exorta o Governo a tomar as adequadas iniciativas. Se para o Governo, um dia destes, não for demasiado tarde!...

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, interrogo-me sobre as razões do seu discurso, mas admito que ele tenha origem no entusiasmo da vossa

Página 1914

1914 I SÉRIE - NÚMERO 54

recente visita ao distrito de Leiria. O Sr. Deputado, ao falar de sociedade civil, vive, é claro, na doce ilusão de que a sociedade civil são alguns socialistas - nem todos, visto que a vossa visita, mesmo em termos de socialistas, era, de facto, paupérrima! Mas é evidente que nada o pode impedir de considerar que aquela meia dúzia de socialistas fosse a sociedade civil!
A sociedade civil, no entanto, é muito mais complexa e ampla. E repare em que a própria Associação Nacional de Municípios não é toda a sociedade civil, mas é, sem dúvida, muito mais numerosa do que o pequeno grupo de pioneiros e épicos deputados socialistas que, no passado fim de semana, foram visitar o distrito de Leiria. Não têm esse costume, mas valeu a pena, visto que a televisão nos deu a vossa parcela de contacto com a sociedade civil!... A Associação Nacional de Municípios é muito mais complexa, e tão complexa que não sei se já está resolvido o diferendo entre o socialista Monterroso e o socialista Narciso Miranda. Qual deles vai ser presidente? As últimas notícias são no sentido de que nenhum deles será presidente!

Protestos do PS.

Já encontraram um presidente? Será o socialista Monterroso ou o socialista Narciso Miranda?
Como vê, Sr. Deputado Jorge Lacão, a sociedade civil é imensamente complexa, tanto assim que até cria complexidades ao Partido Socialista, o que me parece altamente salutar.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que as acusações que fez aos sociais-democratas e, nomeadamente, ao Governo são frontal e violentamente injustas. O Sr. Deputado exortou o Governo a tomar medidas em favor da afirmação dos municípios. Deveria, antes, fazer essa exortação aos socialistas!
Repare no seguinte: os socialistas, sempre que, no Governo, sozinhos ou acompanhados, tiveram a responsabilidade da administração local, tiveram sempre uma actuação drasticamente gravosa para os municípios. É da responsabilidade dos socialistas um dos maiores abaixamentos em termos reais do Fundo de Equilíbrio, Financeiro para os municípios. O Fundo de Equilíbrio Financeiro para os municípios, que é uma das bases sagradas da sua autonomia, teve evoluções drasticamente negativas precisamente sob a gestão de socialistas. Estas são as realidades!
Em contrapartida, foram os sociais-democratas e, nomeadamente, o Governo apoiado pelos sociais-democratas que lançaram as bases estruturais da autonomia, hoje, dos municípios e, sobretudo, a pedra de toque da autonomia municipal, que é 'a Lei das Finanças Locais. A Lei das Finanças Locais é obra nossa, sociais-democratas, e foi um dos factores que mais contribuiu para uma autentica autonomia dos municípios.
Ao invés, os senhores sempre despedaçaram essa autonomia. Deram cabo do próprio Fundo de Equilíbrio Financeiro. Tomaram medidas centralizadoras e penalizantes para a autonomia de decisão dos municípios.
Em contrapartida, os sociais-democratas, para além da Lei das Finanças Locais, lançaram os planos de ordenamento do território, que constituem uma peça fundamental. Porém, os senhores nunca o fizeram! Por outro lado, temos tido iniciativas descentralizadoras, há vários anos, na base do Orçamento do Estado, em que tem havido a iniciativa de fazer transitar para os municípios novas com potências.
Srs. Deputados, mal ou bem, com mais ou menos imperfeição (nada é perfeito), veio da nossa parte o grande número das iniciativas no sentido da descentralização e da desconcentração - que o Sr. Deputado acabou de criticar, como se pudesse haver descentralização sem desconcentração - e no sentido de dar um quadro autonómico aos municípios. Isso é obra nossa! O Sr. Deputado Jorge Lacão pode negar isto as vezes que quiser, mas não pode negar os factos, assim como mio pode negar as realizações autênticas em favor dos municípios, que têm sido iniciativa e obra do Governo social-democrata e, sobretudo, do apoio e da acção no País do Partido Social-Democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Deputado Silva Marques fez-me perguntas de quem anda distraído!
Em matéria de Leiria, a sua concentração será chamada à colação pelo meu camarada de bancada Rui Vieira, que lhe explicará as diligências que fizemos junto da sociedade civil do distrito de Leiria.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores não estão lá!

O Orador: - Quanto à questão do candidato autarca à presidência da Associação Nacional de Municípios, também saberia, se não andasse distraído, que a associação nacional dos autarcas PS votou, por unanimidade, o seu candidato e que o actual presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses fez declarações públicas congratulando-se com a escolha feita pelos autarcas do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas quem é?

O Orador: - Finalmente, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, mais uma vez, revela o seu total desfasamento por ainda não se ter dado conta de que, à medida que os anos passam, a percentagem das verbas atribuídas aos municípios portugueses é cada vez mais baixa no cômputo global da despesa pública nacional. É esse o resultado da governação do seu partido! Assim, Sr. Deputado, faça o favor de verificar se o que eu disse não tem razão para ser dito aqui!

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço imensa desculpa ao Sr. Deputado Jorge Lacão por não estar suficientemente a par dos acontecimentos políticos no seio do Partido Socialista, mas, já agora, agradeceria que me dissesse quem vai ser o futuro presidente da Associação Nacional de Municípios.

Vozes do PS: - Mário de Almeida!

Página 1915

21 DE MARÇO DE 1990 1915

O Orador: - Não vai ser o socialista Monterroso, nem o socialista Narciso Miranda? Diga-me, por favor, quem vai ser, e ficar-lhe-ei muito agradecido! Não estou suficientemente a par dos últimos acontecimentos. Assim, Sr, Deputado, dou-lhe uma óptima oportunidade para nos anunciar quem vai ser o futuro presidente da Associação Nacional de Municípios.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é que é defesa da consideraçâo, bem?!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, estou muito embaraçado! O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para defender a honra, mas fez-me uma pergunta cuja resposta vem nos jornais. Faça o favor de ler os jornais e, através disso, salve a sua honra, Sr. Deputado Silva Marques.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu não compro jornais!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é tradição nesta Assembleia, que o CDS cumpre com particular prazer e honra, a direcção do partido, eleita no seu IX Congresso, apresenta a todos os grupos parlamentares, sem qualquer excepção, e a todos os Srs. Deputados os seus respeitosos e cordiais cumprimentos.
Separam-nos óbvias divisões ideológicas, divide-nos o antagonismo da luta política, mas há, seguramente, um denominador comum que a todos nos une, que é a defesa do interesse de Portugal e dos Portugueses e a defesa da democracia, naquilo que ela tem de tolerância, de diálogo e de convívio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O nosso Congresso foi amplamente participado e profundamente vivido e traduziu uma segunda e pesada derrota para aqueles que, tendo tentado aniquilar-nos nas eleições autárquicas, esperavam deste Congresso aquilo que os votos nessas eleições lhes não tinham dado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O CDS saiu do seu Congresso rejuvenescido, pacificado, mais unido do que nunca. Fundamentalmente, saiu rejuvenescido!
Neste Congresso do CDS deu-se algo de importante no panorama político português: o aparecimento de uma ala jovem, uma ala formada na democracia crista portuguesa, que surge organizada, empenhada, comprometida com o seu partido, no sentido de dar uma prova insofismável de que a inovação e o futuro passam, necessariamente, por ela.
Pergunto qual é o partido português, em que a juventude normalmente serve para colar cartazes em tempo de campanha eleitoral, que pode surgir com uma força de ml maneira importante e capaz de ser uma voz cotada e determinante em termos de futuro de um grande partido como é o CDS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam um desabafo de um vosso colega que pertence à geração fundacional do CDS: nada mais grato para a geração fundacional do CDS e para aqueles que souberam estar e resistir quando o partido esteve efectivamente em perigo nos anos de 1975, que souberam resistir, crescer e transformar o CDS num partido de governo e imprescindível na sociedade portuguesa, do que olhar hoje para esta juventude democrata-cristã, que sentimos ser já capaz de tomar nas suas mãos o futuro de uma ideia e cumprir o compromisso fundacional do CDS para com o seu eleitorado. É, pois, uma profunda satisfação de dever cumprido aquilo que aqueles que, como nós, fundaram o CDS hoje sentem!
Em termos de conclusões políticas e estratégicas, podemos dizer que o CDS sai clarificado, de uma forma nítida, na sua doutrina, na sua natureza e na sua estratégia para os actos eleitorais que se avizinham. O CDS é hoje, como sempre, mas talvez mais do que nunca, um partido democrata-cristão. Um partido democrata-cristão comprometido com o Concilio Vaticano II, de uma democracia cristã inovadora e actuante, capaz de fazer uma ponte ou de marcar um encontro com correntes laicas do pensamento não fechadas à realidade crista"; capaz de ser um pólo inovador, conciliador da liberdade e da solidariedade, fonte de esperança, como é hoje (ou foi ontem) na RDA, como foi anteontem na Polónia, como é um pouco por todo o lado, nomeadamente na América Latina; capaz de dar da democracia, o bem precioso da liberdade e de outras correntes que não o conseguiram fazer com liberdade, o bem precioso da justiça e da solidariedade social. Partido democrata-cristão na doutrina, mas eminentemente centrista no método.
Quase poderia dizer que hoje se tem a sensação de que o que separa mais a sociedade portuguesa não é, por vezes, tanto a ideologia, mas mais aqueles que tom da sociedade a visão global da moderação, do equilíbrio, do consenso, do diálogo como arma fundamental do progresso e da inovação, aqueles quo continuam a ter uma visão radical, a visão das certezas feitas, que não tem dúvidas, que entendem que a dialéctica é um mal que atrasa o progresso económico e que as fronteiras que separam os homens são úteis para outros objectivos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Que Deus o abençoe!

O Orador: - Para nós, o centrismo não é uma doutrina mas sim um método que não tem nada de indecisão nem se apresenta como uma situação morna perante os desafios da sociedade. Pelo contrário, o centrismo é algo de inovador que é necessário executar com coragem, com determinação e com espírito de total abertura.
Consequentemente, nesta Assembleia, temos de nos sentir perto de todos aqueles que se espalham pelas diversas bancadas, que tem da sociedade e do homem a visão personalista e humanista que nós, nesta bancada, com a necessária modéstia, nos orgulhamos de reivindicar.

Página 1916

1916 I SÉRIE - NÚMERO 54

Somos, igualmente, um partido cuja natureza é claramente alternativa. De facto, o CDS saiu deste Congresso como um partido alternativo; um partido que vive por si, sem necessidade de estar à espera das vicissitudes que possam acontecer aos outros partidos. Pensamos pela nossa cabeça, temos a nossa estratégia e confiamos no povo português porque o nosso partido é, sem dúvida, o partido da esperança!
Quanto à estratégia para os próximos actos eleitorais que se avizinham no tocante às eleições presidenciais, devo dizer que o CDS não partilha da posição já assumida, nomeadamente pelo PSD, de apoio ao Sr. Presidente da República, não pelo particular apreço em que tem a acção deste órgão de soberania, mas pela simples razão de oportunismo, de evitar uma nova e mais pesada derrota.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O CDS tem um alto respeito pela magistratura do Sr. Presidente da República, mas diz, com total clareza, que não apoiará uma eventual recandidatura do Dr. Mário Soares. Mas, nem por isso, o CDS se sente obrigado a «fabricar» um candidato, prestando assim um mau serviço à instituição e dando provas, se assim acontecesse, de falta de autenticidade perante a .sociedade portuguesa.
O CDS entende que é útil que surja uma candidatura alternativa à do Sr. Dr. Mário Soares, mas uma alternativa seria, que tenha raízes profundas na sociedade portuguesa e que seja capaz de travar, com o Sr. Dr. Mário Soares, um debate que dignifique a democracia naquilo que ela tem de alternância a todos os níveis do poder político e que dignifique...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Só o Prof. Freitas!

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, cada vez que me quiser interromper eu calo-me. De facto, V. Ex.ª tem vindo a interromper-me desde o início da minha intervenção, aliás como é seu hábito!... Portanto, a partir deste momento calo-me e V. Ex.ª interrompe-me quando quiser!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, apenas gostaria de dizer que creio que uma das figuras que poderia representar o projecto que V. Ex.ª acabou de definir seria o Prof. Freitas do Amaral.

O Orador: - É só para isso que V. Ex.ª quis interromper-me? A Câmara julgará da acuidade e da ética da sua intervenção.
Como estava a dizer, o CDS entende que é útil essa candidatura alternativa, desde .que seja autêntica, por forma que os Portugueses se possam ver reflectidos em dois conceitos, em dois projectos, em duas formas diferentes de exercer o mandato presidencial. E essa decisão tem de compelir, antes de mais, aos eventuais candidatos, que devem ter eles sim uma ligação directa com o eleitorado, sem uma indispensabilidade de intermediação partidária.
Em relação às próximas eleições legislativas, o CDS apresentar-se-á com total autonomia e integral independência, sem quaisquer coligações pré-eleitorais, sem quaisquer compromissos pós-eleitorais.
Se o eleitorado, em próximas eleições, não der maioria absoluta a um só partido, como, aliás, é previsível, depois da experiência nefasta do PSD, é evidente que o CDS, como partido democrático que é, não recusará o diálogo indispensável para a formação de governos maioritários de coligação.
No entanto, só participará em qualquer governo de coligação desde que o núcleo essencial da sua proposta política e aquilo que entende ser o núcleo essencial das medidas que interessem ao País e que constem do compromisso feito para com o seu eleitorado tenham garantias suficientes de serem adoptadas e aplicadas.
A nossa única limitação é a vontade do eleitorado expressa nas umas!
Depois das eleições partimos em total equidistância, em termos de política de alianças, relativamente ao PSD ou ao PS. É bom que fique claro: com total liberdade, com total independência, em completa equidistância em relação ao PSD e ao PS no que toca a política de alianças. Apenas teremos em linha de conta a vontade do eleitorado expressa nas umas e a negociação, que se deseja transparente e feita à vista do povo português, no que toca à adopção do núcleo essencial dos nossos princípios e das nossas propostas.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: O CDS saiu deste Congresso como um partido inteiramente livre, autónomo e independente: um partido que não anda ao mando de quem quer que seja, que não anda ao mando de qualquer tipo de interesses, a não ser daqueles que decorrem do interesse nacional e do eleitorado que nos honramos de representar.
O CDS é, hoje, em Portugal, o representante do movimento democrata-cristão, movimento esse que já é da esperança e que temos a responsabilidade de concretizar num futuro, que não temos dúvidas em dizer que é já amanhã. Assim, o movimento democrata-cristão será a principal força política de Portugal.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Guterres, Duarte Lima, Carlos Brito e Barbosa da Costa.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Basílio Horta, quero, em primeiro lugar, em nome da minha bancada e do meu partido, saudar o CDS e a sua nova direcção política saída do recente Congresso.
A história política da Europa moderna, da Europa democrática, que é hoje, cada vez mais, exemplo para todo o mundo, tem sido, em grande medida, a história dos momentos dos pontos de consenso e de divergência democrática entre duas grandes famílias políticas: a família democrata-cristã, de que o CDS faz parte, e a família socialista democrática e social-democrata, a que o PS se orgulha de pertencer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É por isso mesmo, Sr. Deputado Basílio Horta - e quero aqui reafirmar isso com toda a sinceridade -, que a democracia portuguesa precisa de um CDS forte que seja o intérprete, em Portugal, de uma ideologia e de uma política que, não sendo as nossas, reconhecemos como complemento imprescindível da democracia portuguesa.

Aplausos do PS.

Página 1917

21 DE MARÇO DE 1990 1917

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, também, em nome do meu grupo parlamentar, quero começar por cumprimentar e felicitar toda a nova direcção eleita do CDS e, em particular, V. Ex.ª que neste Congresso foi eleito vice-presidente e secretário-geral, e desejar-lhe felicidades durante o exercício do seu mandato.
O CDS é um partido que, como todos os outros representados nesta Assembleia da República, faz falta à democracia portuguesa. Assim, gostaria de tecer algumas considerações à parte da intervenção de V. Ex." que refere as tentativas de aniquilamento, em relação ao CDS, por parte de outros partidos, patentes nas últimas eleições. De facto, creio que isso é incorrecto porque o que se passa em todas as eleições 6 que todos os partidos tentam, naturalmente, captar eleitorado uns aos outros. No fundo, o mercado eleitoral é, também ele, um mercado de concorrência e creio que nenhum partido pode adoptar o princípio de que o seu eleitorado está fixado definitivamente. Assim não podem pensar o CDS, ou o PSD, ou qualquer outro partido...!
Portanto, o CDS não tem de ter o azedume de pensar que o PSD ou qualquer outro partido tentou captar o eleitorado livre. A expressão «quer aniquilar» é uma visão desfocada que, penso, serviu para fins eleitorais mas que após as eleições é incorrecto continuarmos a brandir.
Diz V. Ex.ª que o CDS está mais unido do que nunca. Ora, nós regozijamo-nos com isso! Porém, deve ficar claro que não foi o PSD que fez desunir o CDS; não foi o PSD que pôs a ala jovem a contestar o Prof. Freitas do Amaral antes do Congresso; não foi o PSD que pôs o engenheiro Nuno Abecasis a fazer intervenções contra o Prof. Freitas do Amaral.
Portanto, Sr. Deputado Basílio Hora, é bom que a sua intervenção não seja entendida como referência indirecta para o PSD, que se congratula também com a unidade dentro dos outros partidos.
Relativamente à ala jovem do CDS, devo dizer que nos felicitamos com redobrado orgulho porque também nós, PSD, temos uma ala jovem dinâmica dentro do nosso partido, que, contrariamente a outras alas jovens, mereceu o apoio expresso do povo português ao reconhecer-lhe mérito para traduzir, de forma vasta, a sua participação neste Parlamento.
Ainda em nome do PSD gostaria de fazer uma observação que ninguém fez: é que o vosso Congresso, Srs. Deputados do CDS, é uma homenagem ao PSD. E explico porquê! É que o Prof. Freitas do Amaral disse, tanto antes como durante o Congresso, que fazia questão em ter uma maioria de dois terços clara, evidente, reforçada e, sobretudo, qualificada porque só assim é que entendia que linha condições de estabilidade e de segurança para governar o seu partido.
Pois bem, é este apelo às maiorias que o PSD tem feito permanentemente e que continua a fazer não apenas em termos internos mas em termos externos, para as eleições legislativas. De facto, entendemos que aquilo que é bom internamente para governar um partido é-o também, externamente, para continuar a governar o País, desde que haja manifestação eleitoral de uma forma expressa, clara e inequívoca que garanta condições de estabilidade.
Finalmente, quero fazer uma referência à observação do Sr. Deputado sobre as eleições presidenciais, quando diz que o CDS não vai arranjar nenhum candidato e que, eventualmente, a posição do PSD é oportunista. Não, Sr. Deputado Basílio Horta! Aliás, quero lembrar-lhe que, ainda há muito pouco tempo, o actual e então líder do seu partido, Prof. Freitas do Amaral, lamentava que seria um drama para o País se o Dr. Mário Soares se não se recandidatasse.
Portanto, o juízo que é feito pelo PSD no sentido de que é importante a recandidatura do Dr. Mário Soares e a análise que faz do que foi o perfil do seu mandato ao longo destes últimos quatro anos é também, ao que parece, uma análise comum ao CDS. Por isso, Sr. Deputado, não tem de fazer juízos nem acusações de que a observação do PSD é oportunista, ao contrário da do CDS. Se neste momento existe uma rarefacção de candidaturas presidenciais, pensamos que isso se deve, em primeiro lugar, ao próprio modo do exercício do mandato que o Dr. Mário Soares teve ao longo destes últimos quatro anos!
Portanto, V. Ex.ª não tem de imputar também ao PSD a responsabilidade principal de apresentação de um candidato.
Fico, pois, com muita curiosidade em saber qual vai ser a solução que o CDS deixou vislumbrar no seu Congresso e que vai apresentar ao País.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, devo recordar-lhe que o PSD já não tem tempo disponível...

O Sr. Silva Marques (PSD): - É evidente, dentro das regras do tempo atribuído ao período de antes da ordem do dia! Creio que, inclusivamente, isso contará...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está a contar com essa regras! Aliás, é de acordo com elas que o Sr, Deputado já excedeu dois minutos e a partir de agora começará a descontar no tempo da declaração política.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sendo assim, prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Basílio Horta, ouvi a sua intervenção senão com a concordância, que seria completamento absurda, com o respeito que é devido ao Congresso e aos trabalhos de reorganização de um partido representado na Assembleia da República e, ainda para mais, de um partido da oposição que luta com muitas dificuldades, exactamente por ser oposição.
Naturalmente que a atenção com que ouvi a sua intervenção envolve a nova qualidade com que o Sr. Deputado se apresenta' na Assembleia da República depois do Congresso do seu partido, ou seja, como vice-presidente e secretário-geral do CDS.
Depois destes cumprimentos da praxe, gostaria de formular-lhe uma pergunta sobre uma matéria revelante para os nossos trabalhos e para a nossa vida política: refiro-me à posição que foi adiantada pelo Congresso do CDS relativamente às eleições presidenciais.

Página 1918

1918 I SÉRIE - NÚMERO 54

O CDS considera que é desejável o aparecimento de uma candidatura, na sua área de influência, que possa opor-se a uma eventual recandidatura do Dr. Mário Soares, mas entende que não está obrigado a fazer surgir essa candidatura, aguardando que ela resulte da sociedade civil.
Ora bem, não sei se o Congresso do CDS resolveu a questão que lhe vou colocar nem sequer se o Sr. Deputado Basílio Horta quer ou não tentar resolvê-la aqui connosco, e que é a seguinte: admitamos, por hipótese, que não surge da sociedade civil essa candidatura, ou seja, que a sociedade civil, por circunstâncias várias, não é capaz de a suscitar! Nestas condições qual vai ser a posição do CDS? Será que o CDS vai admitir que o eleitorado democrata cristão vença eventuais relutâncias e vote no Dr. Mário Soares ou pensará que, ainda assim, mesmo nessas circunstâncias, não deverá concordar com a candidatura do Dr. Mário Soares?
Creio que esta é uma questão interessante para ser abordada entre nós e que pode abrir perspectivas relativamente a toda esta problemática. Por isso a coloquei aqui!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado Basílio Horta, no rescaldo da reflexão que ocorreu no vosso Congresso, em que foi reafirmado, como aqui teve oportunidade de dizer, a política desenvolvida pelo CDS ao longo da sua existência, em nome do PRD, quero saudar, na pessoa de V. Ex.ª, toda a direcção eleita no Congresso, bem como todos os militantes, eleitores e simpatizantes do CDS, esperando que a vossa acção interventora no futuro continue a desenvolver-se de forma a beneficiar a sociedade portuguesa.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer as questões levantadas, que foram do maior interesse, e as saudações que, de forma tão amiga e sincera, foram dadas ao CDS e à sua nova direcção.
O Sr. Deputado António Guterres, para além das saudações que dirigiu ao CDS e que, mais uma vez, com espírito pessoal e de amizade lhe agradeço, colocou o problema da verdadeira alternância que existe entre o socialismo democrático e a democracia cristã. Esperemos que, no futuro, como tive ocasião de dizer -pode ser já amanhã! -, essa alternância não seja apenas uma esperança mas, sim, uma realidade.
Quanto ao Sr. Deputado Duarte Lima agradeço igualmente as suas palavras e quero referir o seguinte: em primeiro lugar, eu não disse, com azedume, que o PSD tentou liquidar, salvo melhor expressão o CDS nas eleições autárquicas. Aliás, devo dizer, Sr. Deputado, que não tenho qualquer tipo de azedume para com o PSD; não é isso que está em causa! O que fiz foi, apenas, reflectir sobre realidades e o Sr. Deputado Duarte Lima, como pessoa objectiva e séria que é, há-de reconhecer que nas eleições autárquicas o PSD erigiu o CDS como principal adversário...

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Foi o contrário!

O Orador: -... e tudo fez para o destruir! Essa era a vossa estratégia! Aliás, ainda há dias o engenheiro Álvaro Barreto admitiu isso publicamente e honra lhe seja feita! -, dizendo, claramente, que foi mau que tal tivesse sido assim!

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Foi ao contrário!

O Orador: - Dizer isso é interessante, Sr. Deputado Filipe Abreu, pois significa que os senhores já vêem no CDS capacidade de tentar destruir o PSD a nível nacional!

Risos do CDS.

É um bom começo! De qualquer maneira, essa foi a vossa posição em termos de eleições autárquicas. É, pois, sem azedume, mas marcando este aspecto, que intervim.
Seguramente que o PSD não terá gostado que este nosso Congresso tivesse decorrido assim, talvez tivessem desejado que outra fosse a solução!...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Lima (PSD): -Sr. Deputado Basílio Horta, apenas quero dizer que o que referiu não é verdade. Sempre pensámos que o vosso Congresso iria decorrer da melhor maneira para o CDS e para o Prof. Freitas do Amaral. Mas o que nunca pensámos foi que na lista para o Conselho Nacional o Prof. Freitas do Amaral fosse derrotado...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PSD não pensou nisso porque o Sr. Deputado faz parte de um outro partido que não é o nosso!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Eu sei, eu sei!

O Orador: - No entanto, compreendo o embaraço do Sr. Deputado! É que no seu partido não há derrotas, há só vitórias! Enquanto os senhores e o Dr. Cavaco Silva estiverem no poder há só vitórias, mas quando passarem à oposição vai ver que não é só no Conselho Nacional que os senhores vão ser derrotados, é também na direcção do vosso partido!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao problema das presidenciais, quero dizer-lhe o seguinte: o Dr. Mário Soares é uma referência histórica do socialismo português, é - e peço desculpa, pois creio que compete ao PS dizê-lo, mas julgo que também o posso fazer porque se trata de uma questão pública - a primeira referência do PS. Repito, o Dr. Mário Soares é uma referência histórica do socialismo democrático em Portugal e é a primeira referência do PS.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Mas não como Presidente da República!

Página 1919

21 DE MARÇO DE 1990 1919

O Orador: - É por isso que ele é Presidente da República e não por ser político nem neutro. Foi por isso que ele foi escolhido, que lutou e que ganhou. Quando VV. Ex.ªs se expõem a apoiar o Dr. Mário Soares, da forma como o fizeram, reeditam na Presidência da República o bloco central, porque não têm poder para o combater. Então, surgem nesta posição: para a Presidência da República, o bloco central; para as eleições legislativas, a dicotomia PS/PSD. Ora, ninguém entende esta posição!
Alguém tem de ter o dever de prosseguir e cumprir a missão que os senhores não foram capazes de fazer, que é correr o risco e, evidentemente, a derrota, mas com dignidade e com a capacidade de mostrar aos Portugueses que é possível, mesmo contra o Dr. Mário Soares, ter e apoiar um candidato que seja autêntico, que seja capaz de dar luta digna, que seja a personificação de um projecto alternativo e que, com isso, prestigie a instituição e honre o sistema democrático e semipresidencial da nossa Constituição.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a nossa posição; a vossa é outra! Os senhores «jogam» tudo nas legislativas enquanto nas presidenciais é encobrir, é passar depressa, é «desprestigiar» praticamente o órgão de soberania!... Ora, essa não é a nossa posição!
É evidente que não cabe a um partido apresentar um candidato mas, sim, à sociedade gerar esse candidato, ou seja, é à própria personalidade que cabe correr o risco e aparecer. E com isto respondo ao Sr. Deputado Carlos Brito, agradecendo-lhe, muito penhorado e sensibilizado, as referências que teve ocasião de fazer ao meu partido e à nova direcção.
Como estava a dizer, é à sociedade civil que cabe a apresentação de um candidato as eleições presidências e não a um partido. Não podemos, Sr. Deputado, pedir a um militante o sacrifício de concorrer a um cargo que, seguramente, tem de ser dependente da sua vontade, da convicção e da fé com que queira desempenhar essa missão.
Por aquilo que conheço do movimento democrata-cristão português e dos democratas-cristãos portugueses, que em condições tão difíceis conseguiram resistir, crescer e estar, que duvido que algum deles, ou todos os que possam, queiram correr esse risco, estou certo que devemos ter uma candidatura séria, autêntica, capaz de defrontar com dignidade o Dr. Mário Soares e averbar, mais do que para o CDS mas para as instituições portuguesas, um grande triunfo, porque, Sr. Deputado Duarte Lima, há derrotas que são grandes vitórias e há vitórias que são profundas derrotas!
A vitória do Dr. Mário Soares partilhada por VV. Ex.ªs é uma profunda derrota e uma eventual derrota de um candidato nosso é uma grande vitória para o movimento democrata cristã.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a clara ideia que temos e é com esse princípio que...

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - É como o Dr. Álvaro Cunhal!...

O Orador: - Sabe que o Dr. Álvaro Cunhal transforma...
O Sr. Deputado tem de dizer isso para dentro do seu partido porque aí há muita gente que pensa como eu, tenho-o dito, escrito e afirmado! Portanto, não precisamos de falar aqui do Dr. Álvaro Cunhal, que não é chamado para este tipo de debate.
Quanto ao Sr. Deputado Barbosa da Costa quero agradecer as referências que fez.
Finalmente, quero agradecer ao Sr. Presidente a generosidade de tempo que me concedeu e a toda a Câmara a atenção com que me ouviu e o interesse que a minha intervenção suscitou. Muito obrigado a todos, sem qualquer excepção.

Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo da figura regimental da defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, pedi para usar da palavra ao abrigo da figura regimental de defesa da consideração porque, embora saiba que não esteve subjectivamente no espírito do Sr. Deputado Basílio Horta fazer afirmações gratuitas, ele produziu uma afirmação que preciso de explicar, na medida em que referiu que a nossa posição relativamente à questão presidencial visava, entre outras coisas, desprestigiar o órgão de soberania. É, pois, em relação a esta afirmação do Sr. Deputado Basílio Horta que quero intervir.
O Sr. Deputado Basílio Horta sabe que não pode - aliás, já outros partidos, nomeadamente o PS, o fizeram fazer essa observação porque não há qualquer vontade de reconstituir o bloco central. Assim sendo, pergunto-lhe: se tem tanto medo do bloco central, então por que é que o seu partido não se importa de ir com o PS para o Governo? Tem tanto medo do bloco central!... Que bloco é esse, Sr. Deputado Basílio Horta?

O Sr. Silva Marques (PSD): - É um bloco lateral!

O Orador: - É um bloco lateral? Que tipo de bloco é esse?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o bloco do poder!

O Orador: - Portanto, isto é esvaziar e desviar a argumentação porque o que nas últimas eleições presidências, em 1986, nos fez apoiar um determinado candidato presidencial não foi devido ao facto de por detrás disso sabermos que estava a possibilidade de podermos modelar um projecto de sociedade. Não é isso! Foi porque nos pareceu que ele era o candidato melhor posicionado para poder interpretar aquilo que é, na sua essência, o difícil equilíbrio do sistema semipresidencial, sobretudo tal como ele resultou da revisão constitucional de 1982.
Efectivamente, pareceu-nos que o Sr. Prof. Freitas do Amaral poderia responder a este desiderato, mas não nos custa reconhecer que aquilo que era uma pressuposição inicial do PSD, ao pensar que o Dr. Mário Soares não o faria, foi desmentido, de forma evidente, pelos quatro anos

Página 1920

1920 I SÉRIE - NÚMERO 54

do seu mandato em que o Presidente da República conseguiu- e este é o principal mérito do seu mandato - definir uma doutrina do que deve ser o exercício das funções presidenciais no quadro deste sistema.
Portanto, aquilo que vai estar em jogo, de novo, nas próximas eleições presidenciais não é modelar um projecto de sociedade, pois isso vai-se fazendo nas eleições legislativas...
Se V. Ex.ª tem tanto medo e tanta hostilidade relativamente ao bloco central, então por que é que o seu partido diz, com tanta facilidade, que é indiferente, numa espécie de atitude de bigamia política, ir para o poder com o PSD ou com o PS? Será que são projectos idênticos de sociedade? Será que para o CDS isso é indiferente ou o que conta é apenas a questão da partilha do poder e não a questão da aplicação e da aprovação no poder de um determinado projecto de sociedade?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Duarte Lima, vou dizer-lhe por que entendo que a posição do PSD é susceptível de desprestigiar o órgão de soberania Presidente da República.
Em primeiro lugar, porque os senhores querem apoiar o Sr. Dr. Mário Soares, através do estabelecimento de um contrato de apoio, como tem vindo a lume. Se o Presidente da República cumprir várias condições que VV. Ex.ªs entendam que são imprescindíveis, então apoiam-no.
Ora bem, não acham que isto é um pouco desprestigiante para o Presidente da República: ser apoiado mediante condição, mediante contrato, mediante a possibilidade de deixar de ter a independência que tem e passar a ter a dependência que VV. Ex.ªs querem que ele passe a ler.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Em nosso entender, isso é desprestigiante para o Presidente da República.
Quanto a nós, o candidato que apoiarmos será sem condições, confiando na magistratura de influência que vai desempenhar e na isenção com que desempenhar o mandato. Mas basta que o Sr. Dr. Mário Soares o lenha feito com isenção, com distância, com equilíbrio, para VV. Ex.ªs quererem condições para o apoiar? Tem de ser diferente para merecer o vosso apoio? Entendemos essa posição como desprestigiante do próprio órgão de soberania.
Em segundo lugar, V. Ex.ª, pela boca do presidente do seu partido e Sr. Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, diz que importantes são as legislativas, isso é que é importante, isso é que é determinante para o futuro de Portugal; as eleições presidenciais são um fait divers que pode passar mais ou menos despercebido, porque aí, efectivamente, nada se joga.
Não entendemos assim, porque achamos que, no próximo mandato, a Presidência da República vai ter uma enorme importância, a magistratura de influência vai fazer-se sentir com grande acuidade e, obviamente, que essas eleições têm para nós a maior relevância e a maior importância.
V. Ex.ª fala lambem em «bigamia», criticando a nossa posição de independentes. Sr. Deputado, há aqui dois aspectos: um de princípio, que é necessário reafirmar, e um específico em relação ao PSD.
O princípio que 6 necessário reafirmar é que eu sei que VV. Ex.ªs queriam um CDS debaixo da asa, queriam um CDS preso indissoluvelmente aos vossos interesses, que não tivesse liberdade de poder falar com mais ninguém, que não tivesse liberdade de poder fazer mais maiorias, que fosse um apêndice para que VV. Ex.ªs dissessem: «se tivermos maioria não precisamos destes senhores; se precisarmos temos aqui um vallet de chambre às ordens para fazer aquilo que necessitamos, mas que não conquistámos nas umas».
Não pensem nem sonhem que isso irá ser assim. Podem acusar-nos de tudo, mas o CDS é um partido com liberdade, com autonomia, não tem qualquer capítulo diminuto, não tem razão de qualquer ordem para ler limitações. VV. Ex.ªs fizeram governo antes do período constitucional com todos os partidos desta Câmara, até com o Partido Comunista. Depois fizeram governos connosco e com o Partido Socialista, sem qualquer problema. Agora, VV. Ex.ªs, querem negar-nos a liberdade que tiveram e que exerceram, uma e outra vez, sempre que entenderam.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Os senhores é que falam depreciativamente do bloco central. Expliquem-se!

O Orador: - Se amanhã houver uma coligação do CDS com o PSD ou do CDS com o PS, não haverá qualquer bloco central. Será uma coligação entre dois partidos com projectos diferentes, que a assumem numa negociação transparente perante o povo português, e que só será possível se núcleos essenciais das propostas de uns e de outros forem contempladas, adoptadas e aplicadas. Isso não terá nada a ver com o bloco central, terá, sim, a ver com um governo de coligação, como há dezenas por essa Europa e por esse mundo fora, e não lerá rigorosamente nada a ver com pruridos de natureza ideológica ou com qualquer tipo de incoerência.
Aliás, Sr. Deputado, para terminar, quero dizer-lhe, com toda a franqueza, e não me leve a mal por isso, pois é uma graça, que se houvesse, neste momento, um governo PSD/PS, aí é que o bloco central era difícil, porque haver um bloco central convosco, nesta altura, é extremamente difícil.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em nome dos novos órgãos nacionais da JDS, e como a transparência da vida democrática e o respeito que é devido a esta Câmara impõem, apresentar as principais conclusões daquele que foi o IX Congresso da Juventude Social-Democrata.
Não posso deixar de começar por transmitir a preocupação dominante, que marcou a linha estratégica que foi aprovada, e que tem a ver com a insuficiência do nosso sistema político e com a indiferença dos cidadãos, particularmente dos mais jovens.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Página 1921

21 DR MARÇO DE 1990 1921

O Orador: - De facto, somos hoje obrigados a reconhecer que os rituais formais do exercício democrático estão cada vez mais longe de satisfazer uma maior exigência de participação, a que a vida da nossa sociedade moderna obriga.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos também de reconhecer que a crescente complexidade das questões sobre cuja resolução impende a decisão política resulta claramente num cada vez maior desfasamento entre a delegação de poderes que é ciclicamente conferida pelo cidadão eleitor e o mandato que é exercido pelos agentes políticos.
Não se trata, pois, de uma simples questão de legitimação política do exercício democrático que necessita ser melhor acautelada. Trata-se, sobretudo, de responder ao desafio de inovar a prática política, introduzindo novos mecanismos de intervenção e de participação que restituam a cidadania a cada indivíduo e à sociedade democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta 6 uma questão que não pode deixar de dizer respeito também a esta Câmara, enquanto fórum privilegiado da representação democrática.
A JSD sempre lutou pela dignificação da Assembleia da República. Mas temos de afirmar que não se dignifica, hoje, esta instituição sem contribuir activamente para o aperfeiçoamento do nosso sistema político, sobretudo se atendermos à tendência centralizadora do nosso Estado, até agora incapaz de se reformar, se olharmos à incapacidade dos partidos políticos (de que todos aqui fazemos parte) para melhor apreenderem as realidades que lhe são exteriores, se não quisermos ignorar a irreversível transferência de soberania para instituições transnacionais e a consequente e real marginalização dos cidadãos relativamente ao poder.
Se não pretendermos ficar a falar sozinhos, em situação de privilégio que se dispensa e de solidão política que se deve combater, é imperioso que saibamos encontrar caminhos novos de maior solidariedade política. Mas sem esquecer nunca que, cada vez mais, é indispensável reconhecer outros espaços de participação política, que os partidos não devem pretender esgotar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A JSD tem a certeza de que sem estas respostas não é legítimo esperar que se recupere para a participação, e também para a política, a energia e a capacidade criativa dos jovens.
O seu crescente alheamento e a sua manifesta indiferença não se conciliam com o país diferente que hoje temos a obrigação de construir. E se o não devemos construir sem gritar denúncias de inconformismo pelo sucesso que se impõe à custa de atropelos à justiça social ou do enfraquecimento da solidariedade, não o construiremos certamente com uma geração que se demite de intervir e que fica em casa à espera do país que lhe querem oferecer.
Para a JSD é imperioso rasgar esta indiferença. Porque esta é a questão de fundo a que temos hoje de atender. Não nos demitiremos, e não o fizemos no nosso congresso, de reivindicar melhores e mais eficazes políticas em todas as áreas sectoriais que estão directamente associadas à sua plena integração social, à sua qualidade de vida, ao seu bem-estar e à sua realização enquanto pessoas. Mas permaneceria ainda de pé a questão essencial, e prévia na política, da eficácia do diálogo que com eles deve ser estabelecido e do valor da sua participação política.
Rasgar esta indiferença é, sem dúvida, lutar pela mudança e por um projecto de futuro. Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem romper o imobilismo e desarmar a acomodação e sem o espaço de liberdade, de inconformismo e de saudável descomprometimento de que são portadores os jovens, não há verdadeiro projecto de mudança.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Eu queria que o Sr. Deputado transmitisse à direcção da nova JSD o meu aplauso pela doutrina que vos orienta. É uma doutrina antitecnocrática e defensora do novo humanismo, que muito bem fica à juventude.
Realmente, esta insurge-se contra uma certa promoção da juventude que é apenas o serviço prestado, aquilo que vocês chamam «os aventureiros da vida efémera», e que muitos deles estão no Governo.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr.ª Deputada Natália Correia, agradeço as suas palavras, principalmente vindas de uma deputada tão ilustre como V. Ex.ª
Gostaria de dizer-lhe que seria com o maior prazer que a aceitaríamos entre os militantes da JSD, pois, certamente, com a sua irreverência e a sua postura perante a vida, contribuiria para uma JSD ainda maior e mais jota.

Aplausos do PSD e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração política que tínhamos previsto para hoje, primeiro dia de Primavera, véspera de 21 de Março, Dia Mundial da Floresta - fonte de riqueza e de vida e que, por isso, nunca é demais chamar a atenção para a necessidade e importância de promover a sua defesa, como forma de garantido desenvolvimento e a própria sobrevivência da sociedade e dos povos -, teve de ser substancialmente alterada por força da incursão com que mais uma vez o «lobby laranja» entendeu brindar os Portugueses ao assaltar as nossas casas, no início de um fim de semana que se anunciava aprazível e apelativo ao contacto com a mãe natureza.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Por entre mágoas e pecados não confessados ouvimos e vimos, na sexta feira à noite, o principal responsável pela política que tem acentuado a degradação do estado do ambiente, a deterioração das condições e da qualidade de vida dos Portugueses e a sua insegurança afirmar, através da caixinha que há-de mudar o mundo, que, finalmente, descobriu os planos da pólvora.
Cavaco Silva, o primeiro Primeiro-Ministro português que conseguiu a maior maioria de sempre em Portugal e que tem por isso a nível interno e externo beneficiado de condições jamais conseguidas por outros governos, para poder desenvolver o País em conformidade com as po-

Página 1922

1922 I SÉRIE - NÚMERO 54

tencialidades dos nossos recursos e de acordo com interesses legítimos dos Portugueses, não o tendo feito até agora, por razões que lhe são inteiramente imputáveis, como Primeiro-Ministro e como presidente do partido maioritário desta Assembleia da República - o PSD - só poderia vir agora dizer-nos que para salvar a honra sucessivamente desvirtuada do seu convento havia descoberto a pólvora - essência das essências da salvação para quem está navegando cada vez com menor obediência dos marinheiros às suas ordens e descrédito em crescendo da restante tripulação.
Para nos convencer da justeza dos seus propósitos, na sua mui solene comunicação ao País sobre o lema ecologia, neologismo no seu vocabulário da arte de mal governar a todo vapor, Cavaco Silva, como que acreditando que facilmente pudéssemos esquecer a primeira das recentes e forçadas remodelações governamentais, que se saldou pela designação de um Ministro da Defesa a quem nem o então ainda Serviço Nacional de Saúde valeu, ou que não tivéssemos dado muita atenção a um outro ministro, Real de seu nome, mas desastrosamente desambientado, veio-nos falar, o Sr. Primeiro-Ministro da qualidade de vicia, afirmando, perante a ingenuidade, o espanto e a incredulidade de todos nós: «a batalha do ambiente só estará ganha quando todos os portugueses tiverem uma profunda consciência ecológica». Não sabemos se o Primeiro-Ministro se estava a referir à consciência ecológica que o seu Governo pretendeu impor às populações da serra da Aboboreira e de Valpaços com a utilização de violentas cargas policiais.
Será que o Primeiro-Ministro, nessa altura, estava de lerias? Qual promiscuidade entre o Governo e as celuloses, o Ministério da Agricultura, o director das Florestas e a SOPORCEL? Também ficámos sem saber se era nestas populações que lutaram até à morte pelos seus direitos, e no jovem que foi assassinado, que o Primeiro-Ministro estava a pensar, quando afirmava a certo passo do seu discurso: «Quando não se respeita as pessoas, em regra também não se respeita o património natural e ambiental.» Possivelmente, o Primeiro-Ministro não teve conhecimento.
Interrogamo-nos ainda se Cavaco Silva, quando afirmava que o Governo já provou por actos que leva a sério o desafio da defesa do ambiente e da qualidade de vida, estava a lembrar-se dos cinco processos instaurados pelas Comunidades a Portugal por infracções dá directiva sobre estudos de impacte ambiental, designadamente sobre o emanilhamento do esteiro Oudinot, ha Gafanha da Nazaré, da via rápida Porto-Bragança, da Via do Infante, e os troços da Auto-Estrada do Norte Torres Novas-Fátima e Santa Eufémia.
Possivelmente ninguém informa o Primeiro-Ministro que existem directivas comunitárias sobre o ambiente que são para cumprir. Ignoramos também se o Primeiro-Ministro, quando acentuava que o Governo «tem a coragem de actuar, mesmo em situações difíceis», se estava a referir à actuação do Governo ao avançar com obras clandestinas no alargamento do Campo de Tiro de Alcochete e, quando se viu desmascarado, decidiu elaborar um estudo prévio de impacte ambiental que veio a aprovar, mesmo sabendo que a própria Secretaria de Estado não lhe reconhecia a validade.
Possivelmente, a ignorância do Sr. Primeiro-Ministro, sobre estes factos do País real, deve-se ao seu alheamento das manifestações terrenas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não falámos hoje aqui da poluição dos rios, dos solos, do ar, da água, dos resíduos tóxico-perigosos, dos eucaliptos, do ruído e do ordenamento do território quem diria que estas questões do ambiente são tão complexas, Sr. Primeiro-Ministro -, mas não podemos deixar de nos referir à Lei de Bases do Ambiente, aprovada em 1987 nesta Assembleia, e que é necessário regulamentar e implementar a sua aplicação, responsabilidade que cabe por inteiro ao Governo. Aliás, se o Governo e o PSD levassem a sério estas responsabilidades, não teria o Sr. Primeiro-Ministro, quando veio à televisão reforçar a figura de porta-voz da propaganda e da hipocrisia, anunciar a criação de um plano nacional para o ambiente a aplicar -naturalmente! - a seguir às próximas eleições legislativas - compreendemo-lo perfeitamente, Sr. Primeiro-Ministro -, não se coibindo de se apoiar em citações do Papa João Paulo II.
Esqueceu-se de chamar à liça as citações de Margareth Thatcher, possivelmente convenceu-se que para portugueses aquela encenação era suficiente. Por não ter estado cá, por não ter sido informado, por afastamento das realidades terrenas, o Sr. Primeiro-Ministro ignora - que grande «ignoro» - que qualquer deputado ou cidadão mais atento deste país sabe que a elaboração de um plano nacional para o ambiente é um dos instrumentos da política de ambiente e do ordenamento do território previstos na Lei de Bases do Ambiente (artigo 27.º alínea £)], mas que este plano só fará sentido como elemento congregador de uma política que não existe. E para existir, Sr. Primeiro-Ministro, é necessário regulamentar a Lei de Bases do Ambiente, criar condições para que ela possa ser aplicada, responsabilidade única do seu Governo, e ainda, Sr. Primeiro-Ministro, que o Ministério do Ambiente tenha uma lei orgânica e um orçamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queremos terminar a nossa intervenção sobre esta manobra de diversão propagandística do Sr. Primeiro-Ministro sem deixar uma recomendação ao Sr. Ministro do Ambiente, falhada que está a missão que lhe foi conferida de ministro da propaganda pseudo ambiental. Uma vez que não tem programa nem orçamento para passar o tempo, recomendamos-lhe que organize rapidamente e enquanto não é tarde uns cursos de educação ambiental obrigatórios para membros do Governo e, em particular, para o Sr. Primeiro-Ministro, para que não volte a fazer figuras tristes e confrangedoras na televisão portuguesa, convencido que nos estava a contar o como do vigário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os povos do mundo têm vindo, de uma forma ou de outra, a reivindicar e a obter o respeito, pelos diversos regimes e sistemas políticos, dos seus direitos civis e políticos e, igualmente, têm lutado e continuarão a lutar pelo reconhecimento e concretização de direitos (e deveres) no campo económico, social e cultural de modo que as sociedades sejam mais justas, mais fraternas e mais propiciadoras de igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.
É através do acesso livre à educação e à cultura que os povos e as pessoas podem fazer valer a sua autonomia e a sua criatividade, no respeito mútuo e também

Página 1923

21 DE MARÇO DE 1990 1923

numa certa emulação, que será, naturalmente, factor de progresso material e espiritual das nações. Por isso, é de saudar e incentivar todos aqueles que, tendo consciência de que é através do conhecimento que se desenvolve e consolida a liberdade e a democracia política, económica, social e cultural, têm trabalhado em prol da difusão do ensino e da cultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Dezembro de 1987, com o início da Intifada, as autoridades israelitas de ocupação determinaram o encerramento de todas as universidades e institutos superiores de educação que operavam nos territórios árabes ocupados. Já passaram mais de dois anos e esta situação mantém-se inalterável, impedindo, injustamente, o acesso à educação e à cultura de dezenas de milhares de jovens palestinianos.
Trata-se da violação flagrante do direito à educação, protegido pela 4.º Convenção de Genebra (artigo 50.º) e, bem assim, do desrespeito absoluto do artigo 26.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem!
Personalidades de diferentes opiniões políticas e diversas organizações internacionais têm vindo, crescentemente, a denunciar perante a comunidade internacional este atropelo inadmissível ao direito ao ensino dos jovens palestinianos. Com efeito, 6 inaceitável que a juventude da Palestina se veja impedida de progredir na cultura e no conhecimento em virtude de uma violação flagrante dos seus legítimos direitos por parte das autoridades de ocupação israelitas.
A Comunidade Económica Europeia tem celebrado com os mais diversos países acordos de cooperação nas mais variadas áreas. Geralmente, os acordos celebrados são mutuamente vantajosos e somente temos de nos congratular com o facto de a CEE se não fechar dentro das suas fronteiras, antes contribuindo para maior e mais aprofundado intercâmbio político, económico e cultural com países dos diversos continentes.
É, pois, positivo que assim aconteça. No entanto, não parece lógico nem moralmente aceitável que, com as universidades palestinianas forçadamente encerradas, a CEE continue a manter em vigor programas de cooperação com universidades do Estudo de Israel, que, fundamentalmente, se traduzem no financiamento substancial das suas actividades de investigação científica. Isto é, de forma indirecta, a Comunidade Económica Europeia pode estar a financiar a repressão do povo palestiniano dos territórios árabes ocupados pelo Estado de Israel!
Este paradoxo já mereceu a reprovação maioritária do Parlamento Europeu. E a Comissão das Comunidades está a analisar a situação de forma que a sua cooperação com Israel não contribua, ainda que indirectamente, para manter a repressão nos territórios da Palestina.
A CEE 6 constituída por países respeitadores dos direitos do Homem. Não pode, por isso, nem moral, nem eticamente, permitir que eventuais acordos de ocasião beneficiem Estados que quotidianamente violam esses mesmos direitos. Às razões económicas tom sempre de sobrepor-se razões morais e políticas que contribuam para desenvolver a ideia de que a Comunidade Europeia será mais do que uma congregação de interesses económicos, uma comunidade de valores morais, sociais e culturais. E a afirmação destes princípios, se passa pelo Parlamento Europeu, tem de passar, necessariamente, pelas vontades dos parlamentos nacionais dos países membros da CEE.
Para que não restem dúvidas, quero afirmar, mais uma vez, que consideramos inquestionável o direito à existência e ao progresso do Estado e do povo de Israel dentro de fronteiras seguras, garantidas pela comunidade internacional. Mas esta clara posição de princípio tem, obviamente, como contraponto a necessidade de que em breve seja encontrada uma solução que garanta aos palestinianos que sobrevivem e sofrem, quer na sua pátria, quer no exílio, o direito à autodeterminação e independência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, assim, necessário, que os Estados que mantêm relações privilegiadas com o Estado de Israel e, bem assim, a Comunidade Económica Europeia, exerçam com toda a sua capacidade de persuasão as influências adequadas para que a situação que actualmente se vive naquela região se altere radicalmente.
É moralmente inaceitável que, enquanto as autoridades israelitas mantiverem encerradas as universidades palestinianas, continuem a produzir efeitos acordos bilaterais de cooperação cultural ou acordos de financiamento celebrados entre Israel e a CEE.
Por isso, pensamos que uma forma pacífica, mas porventura eficaz, de demonstrar ao Governo de Israel que a Europa comunitária não pactua com a repressão exercida sobre a juventude da Palestina, negando-lhe o acesso ao ensino e à cultura, ó a suspensão temporária de todos os acordos culturais e financiamentos de que beneficiam as universidades israelitas.
Será, como disse, uma forma pacífica de condenar a violência dos ocupantes!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Jornadas de Leiria, que o Grupo Parlamentar Socialista promoveu nos dias 16, 17 e 18 do corrente mês, tiveram como principal objectivo o conhecimento da realidade económica social e cultural desta vasta e heterogénea região.
Foi, enfim, um momento privilegiado de intercâmbio com o país real, em que ouvimos mais do que falámos, certos de quo o correcto exercício do mandato, que recebemos, passa pelo conhecimento, tão profundo quanto possível, do País que aqui representamos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Uma das primeiras conclusões que se tira do contacto com a realidade do distrito é da necessidade urgente e imperiosa de empreender a descentralização do Estado.
Há problemas, constrangimentos e óbices ao desenvolvimento, detectados em Leiria, que só a regionalização do País pode resolver cabalmente.
É óbvio que não se empreende reforma de tão longo alcance sem dificuldades. No caso particular da região de Leiria, a sua disposição geográfica coloca, inegavelmente, alguns problemas quanto à integridade do distrito no quadro de regionalização do País. Vale a pena, todavia, pagar alguns custos para recolher benefícios largamente compensadores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que, a nosso ver, a regionalização deve efectuar-se salvaguardando, tanto quanto for possível, a unidade distrital já existente, procedendo aos ajustamentos de fronteira que sejam desejados pelas populações.

Página 1924

1924 I SÉRIE - NÚMERO 54

Importa denunciar aqui a irracionalidade das múltiplas divisões administrativas que retalharam o distrito, sem qualquer nexo e coerência. O distrito de Leiria está arbitrária e artificialmente dividido em múltiplos órgãos e unidades de desenvolvimento regional que decidem, programam, planeiam sem qualquer coordenação e, na maior parte dos casos, sem qualquer consulta às organizações económicas e sociais.
Simultaneamente, é urgente reforçar as competências das autarquias e atribuir-lhes os meios financeiros correspondentes.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Existe um enorme desequilíbrio entre as responsabilidades cometidas às autarquias e os recursos postos à sua disposição.
O distrito tem hoje um peso considerável na economia do País. Embora se verifiquem ainda muitos constrangimentos ao desenvolvimento, regista-se uma evolução favorável dos sectores secundário e terciário e uma progressiva diminuição do volume de mão-de-obra do sector primário, acompanhada do aumento de produtividade do sector.
Não obstante a indústria apresentar um razoável nível de desenvolvimento e até, nalguns casos, utilizar tecnologias avançadas, existem alguns problemas que é necessário ultrapassar: baixo nível de formação tecnológica dos trabalhadores, gestão deficiente, falta de estruturas de apoio à produção, etc.
O desenvolvimento equilibrado do distrito passa pelo reequipamento tecnológico das empresas já instaladas, bem como por novos investimentos que incorporem uma elevada componente tecnológica.
Chamo a atenção para a necessidade de activar os mecanismos de solidariedade com os trabalhadores afectados por crises graves em algumas unidades industriais, nomeadamente de Castanheira de Pêra e Vieira de Leiria

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Faço aqui uma referência especial ao turismo, que tem condições para poder ser um dos sectores com maior interesse económico no distrito.
É imperioso colocar à frente das regiões de turismo gente com competência e com capacidade para desenvolver as enormes potencialidades turísticas do distrito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É urgente, aqui como na maioria dos organismos públicos do distrito, que tem um papel decisivo no desenvolvimento de Leiria, escolher pessoas de reconhecida competência e não privilegiar com critérios de exclusiva confiança partidária como tem feito, de forma perfeitamente inadmissível, o PSD em Leiria.

Aplausos do PS.

Neste aspecto, Leiria é o exemplo acabado do clientelismo partidário.
Por todo o distrito se verifica a necessidade urgente de um esforço sistemático de ordenamento do território. Devemos recusar a lógica do crescimento económico a qualquer preço. Tem de se compatibilizar crescimento com o desenvolvimento harmonioso da região e com uma efectiva melhoria de qualidade de vida das populações.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - Existem grandes carências de formação profissional e do sistema educativo, tanto a nível do ensino superior, como do ensino técnico-profissional. Este é um dos principais problemas com que se debate o distrito.
Há que acelerar a instalação e funcionamento do instituto superior politécnico e a instalação de outras unidades de ensino e disseminar pelo distrito uma rede de escolas profissionais que preparem os técnicos de que carecem todos os sectores de actividade económica.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Outro dos graves estrangulamentos do desenvolvimento regional é o actual estado de rede viária do distrito.
A linha do Oeste é um caso típico de abandono e obsolescência. Esta ferrovia litoral, que tem, além do mais, um valor estratégico, no caso de impedimento prolongado da via do Norte, deve ser modernizada porque, tal como está, perderá progressivamente interesse tanto para o transporte de passageiros como de mercadorias.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Depois de 100 anos de bons serviços, prestados a toda a Estremadura e Beira Litoral, é tempo de ser renovada para continuar a ser factor relevante de progresso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: como um pouco por todo o País, também no distrito de Leiria existe hoje uma sensibilidade diferente, relativamente à necessidade de preservação do meio ambiente.
Infelizmente, muitas vezes, só perante situações de ruptura e perdas irreparáveis, susceptíveis de uma grande mobilização da opinião pública, é que os diversos poderes actuam. Outras vezes nem isso. Continuam a dormir placidamente o sono dos justos.
Dos casos graves existente no distrito, a exigir acção imediata, retiro a situação ambiental dos rios Lis e Lena; a poluição atmosférica e marítima provocada pelas celuloses CELBI e SOPORCEL, que atingirá proporções ainda mais graves com o início da laboração da fábrica de papel, prevista para a mesma zona; o nível de poluição alarmante de grande parte dos rios, e a pressão poluente que se verifica já hoje na concha de São Martinho do Porto e na lagoa de Óbidos.
O Grupo Parlamentar do PS apresentará imediatamente na Mesa da Assembleia da República um projecto de deliberação que visa a declaração de situação de emergência nos rios Lis é Lena e a adopção de medidas urgentes com vista a pôr termo às desastrosas consequências da poluição atmosférica e marítima provocadas pelas fábricas de celulose.
O caso lagoa de Óbidos, pela especificidade e complexidade dos problemas que aí se colocam, está a ser estudado pelo PS, com vista à tomada de medidas para a salvaguarda de um bem inestimável para a região e para o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o distrito de Leiria um dos conjuntos patrimoniais mais ricos e notáveis do País: Mosteiro da Batalha, Mosteiro de Alcobaça, vila de Óbidos, Castelo de Leiria, de Porto de Mós, de Pombal, etc.

Página 1925

21 DE MARÇO DE 1990 1925

Esta riqueza, da região e do País, tem de ser devidamente conservada e preservada, para que não se repitam situações como a que ocorreu, recentemente, no Mosteiro dos Jerónimos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Mosteiro da Batalha está ameaçado. O cancro da pedra e os malefícios causados pelas vibrações do intenso tráfego, que lhe passa, praticamente, à porta, ameaçam aquele que é um dos mais notáveis monumentos da Europa. Temos de salvar o Mosteiro da Batalha.

Aplausos do PS.

Por isso apresentamos também hoje na Mesa um projecto de deliberação visando a sua preservação e conservação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui ficam alguns contributos que pelo menos hão-de ter o mérito de chamar a atenção desta Câmara para a realidade de um distrito que, embora perto de Lisboa, não tem merecido os favores do Terreiro do Paço.
É urgente alterar este estado de coisas. Leiria é um distrito relativamente próspero, graças ao empenho e capacidade de iniciativa das suas gentes, que bem merecem outra atenção do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pescadores, que constituem uma das mais esquecidas e vilipendiadas classes profissionais do nosso país, que sustentam uma luta permanente e penosa com o mar traiçoeiro, que lhes rouba impiedosamente os seus companheiros mais afoitos e corajosos, têm deparado, nos últimos tempos, com um novo obstáculo, aparentemente menos perigoso, mas igualmente destruidor das suas ondas de sonhos desfeitos nas mais incompreensíveis vagas.
Recentemente tive oportunidade de auscultar, de viva voz, as suas desilusões, os seus desencantos, a sua esperança, apesar de tudo, nunca perdida, num encontro de profissionais do sector com deputados do Parlamento Europeu e do Parlamento Português, realizado na praia da Aguda, Vila Nova de Gaia, também ela terra de pescadores pobres.
A sua revolta levou-os a afirmações que esperamos, porque ainda confiamos no poder constituído, não correspondam à verdade. Diziam eles que a legislação sobre malhagens actualmente em vigor teria como objectivo a defesa dos interesses dos grandes grupos económicos ligados ao sector e que conduzirão à inexorável asfixia da pesca artesanal, pondo em sério risco a sobrevivência de cerca de 20 000 pessoas que dela vivem.
A contestação generalizada dos pescadores de Viana do Castelo, Matosinhos, Esposende, Póvoa de Varzim e Peniche teve como reflexo a elaboração de um estudo mais profundo da pesca artesanal de forma a tentar obter-se, um consenso desejável quanto às malhagens permitidas.
Todavia, tal iniciativa encontra-se num impasse, aguardando-se os resultados de estudos científicos elaborados por investigadores do Instituto Nacional de Investigação das Pescas.
Argumentam os interessados que a plataforma de abertura que o Governo demonstrou comprova inequivocamente a falência científica da fundamentação da legislação actualmente em vigor, que obriga a utilização da malhagem superior a 40 quando está cabalmente comprovado que a malhagem correcta para a zona deveria ser de 30 e 32,5 para a faneca e outros tipos de pescado.
Entre os armadores, há quem sustente que a questão se prende com a preservação dos recursos naturais, que poderão ser prejudicados e diminuídos se forem aceites as reivindicações da Associação de Armadores de Pescas do Norte.
Ouvimos, no debate efectuado na praia de Aguda, afirmações de técnicos e investigadores que não corroboravam tais preocupações, o que nos coloca perante uma situação que obriga a um diálogo aprofundado entre legisladores, investigadores e pescadores para que os interesses legítimos sejam salvaguardados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sobrevivência da pesca artesanal, não só no nosso país mas também noutras regiões da Europa, tem sido alvo de estudos, discussões e resoluções do Parlamento Europeu, que, pela voz de dois dos seus deputados portugueses presentes no encontro, tem de ser encarada com urgência, pragmatismo e respeito pelas condições de vida de um vasto grupo de trabalhadores que vêem com apreensão as suas perspectivas de futuro. Aguardam a solução adequada para que a paz seja devolvida aos pescadores artesanais e para que estes deixem de ter mais um companheiro incómodo e decreto na sua odisseia diária.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, é com muito agrado que registo aqui esta sua intervenção sobre o sector das pescas, que é um sector que não tem tido aqui, nesta Câmara, o apoio e a discussão que deveria ter e, por isso, aqui fica u manifestação desse meu agrado.
No entanto, gostaria de lhe dizer que, apesar de ser muito poética, a sua intervenção nada acrescenta àquilo que se está a passar dentro do sector.
Desconhece, por acaso, V. Ex.ª uma reunião já havida com a própria Direcção-Geral das Pescas, com a presença do Sr. Secretário de Estado, para a resolução deste problema?
Tem conhecimento o Sr. Deputado de uma reunião, que já está marcada, para que, à semelhança daquilo que foi feito por consenso com a legislação de 1987 entre os diferentes intervenientes nesta matéria, se faça também o mesmo neste caso?
Conhece o Sr. Deputado aquilo que se passou na manifestação que foi feita, onde se comprovou que não era a melhor forma, nem sequer era o local próprio nem o contexto próprio para se discutir este problema, porque não se podem utilizar pescadores e armadores para outros fins que não sejam a defesa dos seus interesses?
Mais ainda, sabe V. Ex.ª da necessidade mundial e do nosso País em gerir convenientemente os nossos stocks?
Sabe V. Ex.ª aquilo que se está a passar com os stocks, seja no que se refere à faneca e à pescada, que o Sr. Deputado misturou, como se fosse aí que se concentrasse toda a actividade da pesca artesanal?

Página 1926

1926 I SÉRIE - NÚMERO 54

Sabe V. Ex.ª aquilo que se passa, em geral, sobre a pesca artesanal neste País?
Estou convicto e pode estar descansado que, à semelhança daquilo que tem sido feito não só quanto às malhagens, com a qual se relaciona .esta questão específica da faneca e da pescada, mas também quanto aos arrastos de crustáceos, sobre os quais se faraó nos próximos dias algumas reuniões, se encontrarão, por consenso, as soluções.
Permita-me pois, Sr. Deputado, que o tranquilize,, mas. gostaria que, para além da poesia, respondesse às questões concretas que levantei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado António Vairinhos, agradeço-lhe a categoria que me deu de poeta, circunstância que em mim desconhecia. Já agora, deixe-me constatar a sua condição de crítico literário, aqui evidenciada na crítica que me fez. Com essa sua faceta verificamos que a Sr.ª Deputada Edite Estrela já começa a ter émulos com importância nesta Assembleia, o que é, naturalmente, de saudar.
Gostaria de lhe dizer que sei que há reuniões entre os interessados, mas se as há é porque há problemas, é porque há necessidade de debate, é porque, de facto, nem tudo está resolvido.
Referi - creio que o Sr. Deputado terá ouvido mal - que há posições diversas acerca desta situação. Existem uns que dizem que a malhagem deve ser de um determinado tipo; outros que dizem que deve ser de tipo diferente. Essa questão tem de ser resolvida, e afirmei-o claramente, com os investigadores, com os legisladores e com os pescadores. É essa procura de consenso que é necessário encontrar, pois são problemas que existem e que 6 preciso resolver. E, mais do que reuniões, o País, os pescadores, a situação da pesca em Portugal, precisam de soluções, da resolução dos problemas que foram levantados.
Levantei também a questão dos stocks, dos recursos naturais - foi a terminologia que empreguei -, que é preciso ter em conta. Entendo que tudo aquilo que existe no nosso país, seja na fauna, seja na flora ou em qualquer outro tipo de recursos, não pode extinguir-se nesta geração. Não vamos dar cabo do nosso país nesta geração e, por isso, é necessário tentar o usufruto desses bens, para que as gerações futuras também possam deles tomar parte.
É essa a minha posição e não estou deliberadamente contra esta ou aquela posição. Levantei o problema, creio que tenho legitimidade para o fazer e espero que a solução, depois de tantas reuniões anunciadas, efectivamente aconteça.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos de vandalismo registados em escolas do Barreiro trazem-nos preocupados e colocam-nos algumas interrogações: porquê actos de vandalismo em escolas? Porquê ameaças de cariz racista?
O Barreiro é uma terra ordeira de gente que trabalha, onde é baixo o índice de criminalidade, o que não quer dizer que não haja problemas de marginalidade, sobretudo entre camadas jovens, que, como por este país além, sem saídas profissionais, com problemas de acesso ao ensino, sujeitos a trabalho precário e a prazo, são terreno fértil para o aparecimento destes problemas.
Têm-se verificado alguns casos de droga, prostituição, mas vandalismo gratuito, responsável pela destruição em actos sucessivos da biblioteca, sala do conselho directivo e instalações para a prática de educação física registados na escola secundária, é algo que nos faz pensar em crime organizado. Mas por quem? Porquê? Para quê?
Perguntam-se professores, estudantes e educadores! Serão os cabeças rapadas, visto que têm sido escritas frases de conteúdo racista?
Serão outros? A escola está fechada! A comunidade apreensiva! Usar a violência contra a escola, que apesar das dificuldades intrínsecas do nosso processo educacional, é um espaço de aprendizagem, de convívio, de camaradagem e uma fonte de cultura, é qualquer coisa de aberrante, de monstruoso, quando no limiar do século XXI o mundo caminha na senda da paz, da tolerância e da humanização.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Não irão longe, hoje como ontem, os que se alimentam do ódio, do racismo, da intolerância, que neste século já provocou milhões e milhões de mortos; os que almejam voltar ao obscurantismo e à tirania encontrarão pela frente, tal como ontem, a firme determinação da população barreirense na defesa dos ideais de Abril.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Desta forma nos solidarizamos com os professores, pais e alunos da escola secundária, colocando--nos ao seu lado na reivindicação da melhoria das instalações, pelo reforço da vigilância interna e do policiamento externo, da iluminação adequada.
É, necessário que o Ministério da Educação cumpra neste particular as suas responsabilidades!
Já foram tomadas as decisões necessárias para o normal funcionamento da escola?
Requeremos que nos seja dada resposta a esta legítimas interrogações!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lemos Damião pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, é para me associar com grande satisfação à intervenção proferida pela Sr.ª Deputada e, para uma vez mais, afirmar - e nunca será demais fazê-lo - que através da educação tudo é possível. A educação é, de facto, um espaço de convergência, de paz e de amor.
A mensagem da Sr.ª Deputada foi isto mesmo e, por isso, a felicito.

Aplausos do PSD, do PCP, do PRD e de Os Verdes.

Página 1927

21 DE MARÇO DE 1990 1927

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminado o período antes da ordem do dia

Entramos, agora, no período da ordem do dia e na primeira parte deste temos um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos que o Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai ler.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Manuel Ferreira Henriques de Oliveira a comparecer naquele tribunal a fim de intervir, como testemunha, num processo ali pendente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados passamos à segunda parte do período da ordem do dia com a apreciação do projecto de lei n.º 164/V - Criação do cargo de promotor ecológico, com vista à defesa da vida e do meio ambiente, apresentado pelo Partido Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É outra vez Primavera! Tempo sagrado para semear a vida, uma e outra vez, ritualmente, como quem não desiste. Mesmo quando a terra é dura e a semente pequenina, é a saudade dos frutos que nos impele a fecundar este quotidiano de angústias, na esperança de um dia despertarmos de novo nos «amanhãs que cantam».
Quando, no já distante ano de 1986, concebemos e apresentámos a ideia da criação do promotor ecológico, toda a utopia não passou então de uma pequena mancha de musgo verde no muro das lamentações diárias de uns poucos cidadãos, conscientes já de que a ecologia era possível. Foram os gemidos primeiros de um parto que se afigurava longo, novas revoltas parindo novos direitos, muros velhos onde o musgo verde abriu brechas, enfim, horizontes novos para as utopias de sempre. Sim, Srs. Deputados, a história andou depressa ou os homens a fizeram correr, e hoje a ideia da criação de promotores, provedores e ouvidores espalhou-se tanto como as sementes do girassol que nos anima.
Não é por moda ou por acaso, é que, como alguém disse, «há silêncios que gritam», há vozes que bradam no deserto, há direitos feridos que sangram, há consciências que despertam mais cedo e há promessas que adiam a esperança, há uma surdez instituída e uma apatia que desespera. E porque chegou o tempo de lançar pontes sobre este abismo que separa a escura e suja realidade do brilho ofuscante dos novos direitos reconquistados, a ideia do promotor é hoje santo de muitas e diversas devoções. E entre aqueles que reclamam um provedor para cada grupo de interesses, apostando na pulverização, e os outros que gritam «todo o poder ao Provedor de Justiça», aceitando no plano dos conceitos o que recusam na prática diária, apontamos nós o caminho da criação de um orgão público que, sem prejuízo das atribuições e competências do Provedor de Justiça, possa encarnar a esperança da defesa eficaz do direito universal a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado. Contra ingénuas pulverizações e monolitismos hipócritas afirmamos a modernidade da eficácia, porque a ineficácia é preversão e a justiça tardia é injustiça!
Temos, porém, consciência de que a novidade gera incertezas e não nos oferece reparos a legitimidade de todas as dúvidas até agora suscitadas pela nossa proposta. Eis algumas que tentaremos sossegar: promotor ou provedor? Felizes os que podem pescar nas águas férteis da língua portuguesa e que cada um ponha nome à legítima esperança que acalenta, já que se uns aguardam provimento para suas queixas e requerimentos, outros esperam vir a ser atraídos pelos movimentos promovidos, passe a redundância, por alguém que entendeu ser hora de pôr em marcha as consciências.
E não amputaremos de competências o Provedor de Justiça? Sendo que, para nós, o que está em causa é a justiça e não o provedor dela, que até agora mostrou a implacável serenidade das consciências que acusam, coisa que nem todos lhe perdoam mas que em nós reforça a esperança que nele depositamos e que por isso mesmo nos leva à certeza de que há ideias que funcionam. Neste caso, o promotor ecológico funcionaria como um precioso complemento do Provedor de Justiça, verdadeiro reforço na longa batalha que, corajosamente, vem travando contra os velhos impérios da burocracia e da Administração fechada, lenta e ineficaz.
E criaríamos um promotor para cada grupo específico de interesses: as mulheres, os jovens, os reformados, os militares, as crianças, os porteiros de hotel, o clero, a nobreza e o povo? Mas o que nós propomos não é um promotor para os ecologistas. E haverá maior universo de interesses do que aquele que é constituído por todos nós, que hoje, a duras penas, tentamos sobreviver aqui nesta terra recheada de memórias dos que nos precederam, também eles esperando ver representados e ouvidos os seus interesses de construtores que foram da paisagem que nos envolve, de cabouqeiros que foram da história que nos orgulha? E aqueles, muitos, a quem pedimos emprestada esta terra e que de nós esperam que a fecundemos de vida para que possam habila-la, felizes, amanha? Quem nos ouvirá, a nós e a eles, os de antes e os de depois, quem encarnará as angústias e as esperanças de todos, quem nos abrirá uma porta onde todas se fecharam, quem nos dará a mão na hora do desespero?
Perguntarão outros: para quê um promotor ecológico se, recorrendo à acção popular, todos seremos promotores de todos? E quem nos guiará os primeiros passos neste trilho apenas esboçado na velha e impenetrável floresta da justiça portuguesa?
Também nós rejubilámos com o reforço constítucional do direito de acção popular e é neste novo quadro, em que se desbravam perspectivas de mais rápido acesso à justiça, à reparação célere e em tempo útil de disfunções, desequilíbrios e injustiças até agora tidas como normais e mesmo legítimas, que surge a figura do promotor ecológico, ouvidor não só de lamentos velhos, almocreve não só de esperanças sem retorno, advogado não só de causas mil vezes perdidas mas, sobretudo, a encarnação viva da consciência ecológica dos Portugueses, a qual aumentará na exacta medida em que for estimulada por novas e gritantes denúncias e alimentada de saborosos êxitos na política ambiental.

Página 1928

1928 I SÉRIE - NÚMERO 54

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suo estas, em síntese, as nossas razões, feitas mais de esperança do .que de argumentos tecnicistas, razões que recolhemos do País que ouvimos, o qual não suportará por muito mais tempo este suplício de Tântalo que é ter o direito ali à mão e não poder alcançá-lo.
E quando as vossas mãos forem chamadas a votar a criação da figura do promotor ecológico, deixai que votem por elas as outras muitas que nelas antes votaram, na esperança de poderem alcançar talvez este e outros sonhos que, como sabemos, fazem avançar e pular ,o mundo. Isto vos propomos para que seja outra vez e sempre Primavera!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, a criação de um promotor ecológico é inspirada por um imperativo de iniciativa legislativa numa matéria que tem toda a justificação e premência.
Ponho, entretanto, reservas à estruturação e natureza deste órgão, pelo que começo por perguntar: porquê a prestação de contas feita só anualmente perante a Assembleia da República, quando as questões ambientais se precipitam vertiginosamente, exigindo um ritmo de respostas sobre as quais a Assembleia da República, como instituição geradora desse orgão, deve ser informada? Não seria mais conforme com a realidade a apresentação desse relatório ser feita seis vezes?
Mas a questão que reputo mais importante é a de saber se em vez de se criar um promotor ecológico, não seria mais indicado criar um provedor ambiental, com competência jurídica para agir no campo fundamental dos relaxamentos, insuficiências e omissões legislativas no domínio ecológico. E complementar desta entidade, seria uma estrutura consultiva de associações culturais e ecológicas de âmbito nacional.
Esta escolha implicaria, naturalmente, a lógica desse provedor ambiental ser eleito nesta Assembleia por uma maioria qualificada de dois terços, o que consolidaria a sua isenção e autoridade.
Como encara o partido de Os Verdes esta sugestão, que aqui deixo e que, quanto a mim, oferece maior garantia, a de obstar mais alargada e eficazmente a situações de degradação ambiental?
E já que o teor do debate o justifica, pergunto à sua empenhada informação em assuntos ambientais se, efectivamente, o mal penetrou nesta Assembleia, como admite o PS numa circular onde se diz que o mal terá penetrado através de umas divisórias amovíveis que, contendo amianto, prejudicam a saúde dos que junto delas trabalham, pelos seus potenciais efeitos cancerígenos. A ser verdade tudo isto, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse o que sabe sobre este gravíssimo assunto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, sem prejuízo da intervenção que mais tarde irei proferir, em que, com maior detalhe, me irei pronunciar sobre esta matéria, permita-me que elogie a insistência com que o Partido Ecologistas Os Verdes apresenta esta pretensão à Câmara, pois, em democracia, defender convictamente ideias é um acto de grande dignidade. Aqui fica, portanto, o meu elogio.
Todavia, gostaria também de colocar à reflexão do Sr. Deputado Herculano Pombo algumas questões que me parecem pertinentes neste contexto.
Como o Sr. Deputado sabe, a questão do promotor ecológico foi debatida no âmbito da segunda revisão constitucional. O Sr. Deputado esteve presente na Comissão, assim como o Sr. Deputado José Magalhães, de cuja sapiência jurídica ninguém duvida, que no livro de sua autoria Dicionário de Revisão Constitucional - a cujo lançamento tive o prazer de assistir -, a p. 87, escreve o seguinte sobre a figura do promotor ecológico:

A consagração constitucional de um órgão independente para defesa dos direitos dos cidadãos, em matéria de ambiente, foi proposta pelo Partido Os Verdes, sem êxito, porem; ao Provedor de Justiça, agora com um estatuto ligeiramente reforçado, continuará a caber a tarefa de proteger os interesses ecológicos.
Por outro lado, o novo regime da acção popular pode gerar, se para tal houver ânimo cívico e iniciativa, muitos milhares de promotores ecológicos. Há propostas que só aparentemente são rejeitadas.
Obviamente, se bem interpreto o espírito do Sr. Deputado José Magalhães, penso que ele pretende dizer que existem já mecanismos e disposições legais que permitem carrear as queixas dos cidadãos para a justiça, o mesmo é dizer para os tribunais.
Além disso, não nos podemos esquecer que existe a Lei das Associações de Defesa do Ambiente, aprovada conjuntamente com a Lei de Bases do Ambiente e que, em minha opinião, é uma autêntica carta de direitos das associações, pois consagra disposições muito profundas, em termos de defesa do ambiente, que podem ser accionadas por essas associações. Deixo aqui mesmo o apelo para que as associações, os cidadãos democraticamente associados, accionem esses mecanismos na defesa do ambiente.
A própria Lei de Bases do Ambiente criou o Instituto Nacional do Ambiente, em cujo conselho directivo se encontra uma panóplia de representantes, desde logo três cidadãos designados por esta Assembleia da República, cidadãos de reconhecido mérito, e ainda há pouco tempo o fizemos em relação a um proposta apresentada pelo Partido Socialista. Nesse âmbito, penso que a sociedade civil também pode exprimir a sua opinião relativamente à condução da política ambiental.
Face a estas questões e premissas que desenvolvi, ainda que brevemente, pergunto ao Sr. Deputado Herculano Pombo se ainda vê razões acrescidas para a criação de um promotor ecológico e, neste contexto, gostaria que me justificasse a razão de ser dessa figura.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

Página 1929

21 DE MARÇO DE 1990 1929

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, gostaria de começar por dizer que tanto eu como o Partido Social-Democrata, em que me integro, nos identificamos plenamente com as preocupações que V. Ex.ª demonstra através deste projecto. Creio que divergimos apenas em relação aos meios de atingir os objectivos.
Com efeito, hoje, olhamos para o ordenamento legal português e verificamos que a Constituição, no artigo 268.º, n.º 2, prevê o estabelecimento de uma Administração aberta, o acesso aos arquivos, portanto, à transparência... Temos vários projectos e muito brevemente se vai discutir, na Assembleia da República, precisamente esse aspecto de transparência da Administração.
Por outro lado, há um Provedor de Justiça cujas competências, em grande parte, se sobrepõem às competências previstas para o provedor ecológico.
Por outro lado, vai ainda passar a existir a figura da acção popular, criada através de uma iniciativa aqui apresentada há alguns dias atrás e que, neste momento, está a ser discutida em sede de especialidade.
Deste modo, parece que estuo criados os instrumentos mais próprios para se atingir o objectivo de salvaguarda do ambiente, defesa da ecologia e protecção da qualidade de vida.
No fundo, as preocupações suo as mesmas, mas os meios são diferentes, porquanto temos lutado para que não haja uma duplicação ou uma sucessão na constituição de novas entidades.
Assim, em face dos meios que referi e ainda de outros que a lei, em termos avulsos, oferece, não parece ao Sr. Deputado Herculano Pombo que a própria sociedade civil, nomeadamente, como já foi referido, através de associações de defesa do ambiente ou de defesa ecológica, pode vir a assumir a defesa da qualidade de vida sem necessidade de um promotor ecológico?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Herculano Pombo, face às questões colocadas pelos oradores que me antecederam, já pouco me resta para perguntar.
Aproveito, no entanto, esta oportunidade para felicitá-lo pela iniciativa que aqui apresentou, embora me pareça que não irá ter êxito, uma vez que, em meu entender, não é possível recuperar através de legislação ordinária o que se perdeu em sede de revisão constitucional. Aliás, o que Os Verdes perderam não foi por razões de mera ordem circunstancial no debate do texto constitucional, mas porque os interesses fundamentais que estuo na base da criação de uma entidade desta natureza não são suficientemente fortes para recomendarem a possibilidade de legislar em Portugal do modo como pretendem. Penso que estamos perante uma figura que, jurídica e politicamente, não tem «pernas para andar».
Foram aqui já apresentados vários argumentos contra a criação e perante as questões suscitadas relativas à ecologia e ao ambiente lembro o que diziam os filósofos gregos: nada do que é humano me é estranho. O promotor ecológico diria exactamente isso mesmo: nada do que se passa no País me é estranho. Por esta razão, tal como o Partido Os Verdes, sempre temos defendido que a política do ambiente não é uma política sectorial, nem horizontal, é uma política vertical que deve condicionar a actividade de todos os departamentos do Estado e da
própria sociedade civil, na medida em que é através dela que se decide, por exemplo, onde é que se implanta uma determinada empresa, qual o ambiente que deve existir num estádio desportivo e na construção de um edifício ou avenida, etc. Portanto, tudo o que acontecesse em Portugal, naturalmente, seria da competência, ou melhor, da jurisdição do promotor ecológico.
Em segundo lugar, a criação desta entidade iria retirar à sociedade civil a promoção directa da defesa do ambiente, na medida em que, havendo um promotor ecológico, as pessoas sentir-se-iam desinteressadas de «tomar nas suas mãos» a defesa ecológica e diriam: existe um promotor ecológico, não tenho de me meter na competência dele, é melhor ser ele a tratar do assunto. E o cidadão, em vez de defender os seus interesses directamente junto dos órgãos constituídos, descansaria no promotor. Ora, a Assembleia da República é um órgão constituído, que representa os chamados interesses difusos, não corporativos, o que iria constituir uma diminuição de competências dos deputados, não no sentido pejorativo, mas no sentido de estes passarem a ser porta-voz dos interesses difusos.
Por outro lado, iria prejudicar a acção popular e a própria competência dos tribunais. Ainda há alguns dias atrás, tomámos conhecimento de uma senhora que foi levada ao banco dos réus - e bem - por, de má-fé, ter mandado cortar os pinheiros e ter prejudicado os interesses ecológicos de protecção de ninhos de cegonhas que estavam à sua guarda, uma vez que era proprietária do terreno em causa. Sc já existisse um promotor ecológico os tribunais diriam que o promotor ecológico ainda não tinha feito nada ou, então, as competências sobrepunham-se.
Para além disso, em face de todos os órgãos que foram aqui referidos pelos Srs. Deputados Mário Maciel e Correia Afonso e havendo esta «rede», isto é, esta malha com que, felizmente, no nosso país estão protegidos, pelo menos teoricamente, os interesses ecológicos, criar mais um outro órgão para concentrar essa variedade na sua esfera de competência, essa gama de instrumentos com que a sociedade civil pode proteger a ecologia, parece-me um pouco nocivo, além de prejudicar a competência própria do Provedor de Justiça, a quem compete essa função - se ele a exerce bem ou mal, é outro problema, a ser tratado em outra sede -, a jurisdição dos tribunais, as obrigações do Instituto Nacional do Ambiente e os poderes da Assembleia da República, na fiscalização dos actos da Administração e do Governo.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado se esta iniciativa é apenas uma mera chamada de atenção para a necessidade de todos nós, no belo dia de sol em que se inicia a Primavera, pensarmos nesses problemas ecológicos, uma iniciativa «verde», ou se tem a intenção real de levar esta Câmara a votar um projecto que, em nosso entender, não reúne, por enquanto, as condições de maturidade para ser um fruto apetecido.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Deputado Herculano Pombo, permita-me, em primeiro lugar, que a bancada do PS e eu próprio nos associemos aos objectivos propostos por este projecto de lei. V. Ex.ª sabe das reticências e dos argumentos expendidos pelo PS em sede de revisão constitucional para nos opormos e não concordarmos com esta solução e prosseguir os objectivos que enunciam no preâmbulo do vosso projecto de lei.

Página 1930

1930 I SÉRIE - NÚMERO 54

Assim sendo, quero apenas colocar uma questão. V. Ex.ª sabe quo, no âmbito da revisão constitucional, foram criados dois instrumentos de defesa e de garantia do direito do ambiente, que são o de acção popular e o de petição, que, em minha opinião e também na sua (já que o reconheceu no seu discurso), poderiam representar instrumentos que possibilitariam aos cidadãos terem uma intervenção directa na defesa do meio ambiente e da qualidade de vida regional e local.
Nestes termos, e antes de dizer, como disse, que isso ainda está muito verde, que ainda precisa de ser experimentado, para daí passar - considerando a importância das questões ambientais e a falta de intervenção dos cidadãos - para a defesa da necessidade de um promotor ecológico, perguntar-lhe-ia se não reconhece que esses dois instrumentos mereceriam ser testados antes que o Partido Ecologista Os Verdes propusesse ao País a criação do cargo de promotor ecológico, que no ordenamento jurídico tem os inconvenientes já referidos pelas diversas bancadas e que V. Ex.ª reconheceu como razoáveis na sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Quero agradecer a todos os Srs. Deputados que se empenharam em tentar compreender não só a nossa intenção como a nossa repetida vontade de dotar o País com um mecanismo que continua a parecer-nos eficaz, moderno, simples de aplicar, e que traria, ou trará, benefícios evidentes ao relacionamento dos cidadãos com a Administração e à aproximação dos cidadãos ao direito, que, como referi, ali lhes está ao alcance da mão mas que eles raramente conseguem alcançar.
Esta tem sido a angústia repetidas vezes denunciada por cidadãos individualmente, em grupos, ou mesmo através de associações que, apesar de protegidas pela lei, ainda não se movimentam com o à vontade e com a rapidez com que estes movimentos têm de ser feitos.
Foram estas angústias que nos levaram a repetir aqui, na Assembleia, esta proposta de oferta de uma ideia que concebemos e que, cada vez mais, nos parece de premência e de actualidade. Isto porque, ao contrário do que o Sr. Deputado Narana Coissoró referiu no sentido de recuperar aqui o que se perdeu na revisão constitucional, nós dizemos e acreditamos que na natureza, como na política, nada se perde, tudo se transforma.
O que aconteceu na revisão constitucional foi apenas um acto de sementeira que esperávamos tivesse os seus frutos. Como há sementeiras que se perdem por causas meteorológicas e outras, voltámos a repetir hoje a sementeira. Se ainda desta vez a sementeira se perder, ou os pardais comerem a semente, outra vez, se necessário for, repetiremos a sementeira.
Basicamente, foi isto que o Sr. Deputado Mário Maciel elogiou em nós - fez-nos o elogio da capacidade de persistência. Outros terão feito o elogio da loucura, a loucura de insistir naquilo em que se acredita. É uma loucura de que estamos possuídos e, felizmente, nela continuaremos a acreditar.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que não seja cadáver adiado!

O Orador: - Começaria por responder à Sr.ª Deputada Natália Correia - que, embora não esteja presente, teve a oportunidade de justificar a sua ausência - dizendo que, quanto à questão do promotor ecológico ou provedor ambiental, ela, melhor do que nós, conhece a riqueza da língua portuguesa e sabe que o significado das palavras tem também muito a ver com aspectos subjectivos, com a representação que delas fazemos interiormente.
E, portanto, como já afirmei, a questão da designação do organismo público ou do instituto que hoje pretendemos criar, sendo uma questão importante, não é uma questão maior, e deixá-la-íamos para debate na especialidade.
Quanto à questão do amianto, quero acreditar que não há amianto na Assembleia da República e, se por acaso o há e a questão foi levantada-, o menos que podemos exigir é que quem tenha conhecimento destas coisas nos tivesse informado logo que delas teve conhecimento.
É que o acesso dos cidadãos à informação é, como havemos de ver daqui a alguns dias, fundamental para que possamos praticar aquilo em que acreditamos. Como disse o Sr. Deputado Correia Afonso, não só o instituto de acção popular como a criação de um novo direito, que é o acesso dos cidadãos aos dados da Administração, é fundamental. Neste caso, tratar-se-ia de um simples dado informativo: há ou não amianto na Assembleia? Não sei se há, mas renovo aqui o apelo que a Sr.ª Deputada Natália Correia fez: se alguém souber que há amianto, o menos que pode fazer é informar-nos e, depois, curar que se retire.
Quanto às várias questões colocadas, elas são todas um pouco repetitivas em relação às que foram aventadas durante o processo da revisão constitucional. Tive ocasião de focar ligeiramente todas elas durante a minha intervenção inicial. Elas prendem-se com o risco que envolve a criação de um novo cargo público com tudo o que isso traria de restrição de competências a outros órgãos que as vem exercendo, melhor ou pior.
Mas eu já tive ocasião de referir (e volto a repetir) a grande admiração que todos temos pelo trabalho que o Sr. Provedor da Justiça tem realizado ao longo dos anos. E, quando foi criado o cargo de Provedor de Justiça, já havia o Ministério Público, tribunais, polícias de investigação e uma rede que nos protegia contra os usos e os abusos das injustiças ou da justiça tardia, e, no entanto, a criação e implementação do trabalho sério do Sr. Provedor de Justiça revelou-se de extrema eficácia e oportunidade.
Neste contexto, criar uma nova figura será amputar o Sr. Provedor de Justiça de competências que já detém? Ou será antes, como afirmei, introduzir nesta batalha difícil (que não parece ter fim à vista) um reforço fresco, alguém que possa partilhar com ele não só as preocupações como também as competências e a sua eficácia?
E não é carreando as queixas dos cidadãos, porque não se trata só de receber e de tratar; o que estamos a propor não é um correio-mor para aqueles que tem preocupações ecologistas para escreverem para um organismo que depois separa as cartas e as manda para um tribunal ou para a Secretaria de Estado. Não é só isso! É, acima de tudo, uma personalidade isenta, capaz, independente, com sensibilidade para as coisas da ecologia, que saiba sentir o pulsar do País e saiba, mais do receber queixas e canalizá-las, provocar a incomodidade da Administração. E é muito disso que tem feito o Sr. Provedor de

Página 1931

21 DE MARÇO DE 1990 1931

Justiça. Quando há omissões, quando a justiça tarda e não é aplicada, que mal tem haver um promotor ecológico que fizesse isto mesmo em relação aos direitos ambientais que todos os dias suo espezinhados, ou que não são postos em prática por deficiências várias da Administração?
Dirão os Srs. Deputados que «há já mecanismos, há já legislação, há já preocupação, há já consciência ecológica». Há já isso tudo, e haverá muito mais. Quod abundai non nocet, diriam os latinos, e nós compreendemos isso, hoje, melhor do que eles. Neste caso, mecanismos de que o cidadão disponha para aceder ao exercício dos seus direitos, quando abundantes, não são nocivos, bem pelo contrário, nem se estorvariam uns aos outros porque seriam complementares.
É que, vejam os Srs. Deputados: quando avançámos com esta proposta, em primeira mão, por volta do ano de 1986, apressou-se o governo de então, não a pegar nesta proposta mas a cometer ao Instituto Nacional do Ambiente algumas das competências que nós recomendaríamos fossem atribuídas ao promotor ecológico. Mais tarde, verificou-se que o Instituto Nacional do Ambiente, como orgão colegial que 6, não tem a maleabilidade e a capacidade de realizar esta tarefa, que está, ainda hoje, por realizar.
Posteriormente, através de portaria, o governo criou o gabinete jurídico para o Instituto Nacional de Ambiente, que, de certa forma, palearia esta falta de atendimento aos cidadãos. É que não basta ao cidadão ser ouvido; ele quer respostas. E há cidadãos que esperam, há dez anos, por respostas extremamente simples que se prendem com a incomodidade permanente de um frigorífico ou de uma indústria que têm no rés-do-chão, de coisas que foram licenciadas sem se pensar nos seus impactos (que, sendo pequenos impactos, são grandes impactos na vida comum das famílias portuguesas).
Há problemas destes que há dez anos esperam por uma solução, muitas vezes extremamente simples. Não sei durante quanto tempo mais é que as pessoas aguentarão o saber que a solução está ali e não os deixarem sair desta teia de enganos, deste ciclo vicioso, sabendo que a solução é simples que é o que mais as desespera.
E o tempo que corre, Srs. Deputados, é diferente daquele em que fizemos o debate da revisão constitucional. Nessa altura, argumentava-se - e nós aceitámos - que talvez fosse cedo para, ao mesmo tempo que se criava um órgão público novo, tratar de o constitucionalizar. Mas, hoje, quando todos falam em provedores e promotores - e referindo alguns exemplos, o vereador da Câmara Municipal de Lisboa Marcelo Rebelo de Sousa quer e exige um promotor ecológico para a cidade de Lisboa; os TSD querem e exigem um promotor para as questões da higiene e da segurança no trabalho, que são fundamentais e se prendem com a qualidade de vida de todos nós; há quem fale nos sectores da educação de um provedor para a educação; todos já ouvimos falar de um provedor para os consumidores; outros falam de um provedor para a saúde -, nós falamos apenas de um provedor, o Provedor de Justiça, e um promotor para aquelas questões que suo tão vastas quanto o universo. Como terá deixado transparecer o Sr. Deputado Narana Coissoró - e penso que todos estamos de acordo -, não um promotor para cada sector mas um promotor que possa «agarrar» todos estes sectores de uma forma dinâmica e interdisciplinar, como não poderia deixar de ser em matérias que o são por natureza.
Nenhum dos argumentos que os Srs. Deputados aduziram é novo, eslava à espera deles todos, mas eu penso, hoje mais do que nunca, que é uma iniciativa suficientemente madura, tem pernas para andar e seria hoje o dia indicado para ela começar a dar os primeiros passos - e não é por ser Primavera (é claro que gostamos de celebrar datas), mas porque, repito, embora se trate de uma iniciativa «verde» na sua origem, ela é já «madura» pelo percurso que tem e pelo carinho e ansiedades que despertou em vários sectores da opinião pública.
A solicitação que fazemos às diferentes bancadas é, pois, que votem favoravelmente esta nossa proposta. Vamos debatê-la em comissão. Ela é, no fundo, uma proposta de boa vontade, de aproximação da Assembleia aos cidadãos que há muito tempo esperam que lhes forneçamos não só os sonhos e promessas mas, principalmente, os direitos e os instrumentos para os alcançarem.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ecologia, ambiente, defesa do consumidor, qualidade de vida são, hoje em dia, termos e questões que entraram no domínio comum pelos mais diversos e negativos motivos. Tais questões, pela gravidade, amplitude e repercussão que vão ganhando, questionam já quer as bases que sempre enformaram os projectos de desenvolvimento, quer as próprias filosofias políticas, económicas e sociais quer ainda, e em última instância, os modos de estar na vida e de nos organizarmos em sociedade.
As dificuldades que alguns partidos políticos encontram em encarar de frente estas realidades é por demais evidente. Prontos a explorar os problemas que nestas áreas cada vez mais se levantam, é em vésperas de actos eleitorais ou em momentos de profunda crise da sua mensagem política tradicional que tomam o ideário ecologista, que manipulam consoante os seus interesses imediatos. Passados esses momentos críticos, onde contam mais os votos que o serviço prestado, rapidamente a agulha das prioridades se vira para outros campos onde tais clientelas estilo mais interessadas.
O Partido Renovador Democrático inseriu desde o primeiro momento no seu ideário renovador uma preocupação profunda e constante com as grandes questões do nosso tempo, onde se incluem as questões ambientais e ecológicas. Não precisamos, pois, de refundir em nada o nosso discurso político para, coerentemente, defendermos e reafirmarmos esta temática como uma das prioridades da nossa acção política.
Também não precisamos que uma determinada proposta política, nesta como noutras áreas, seja da nossa autoria ou iniciativa para a apoiarmos e defendermos. Para nós é-nos suficiente que tal proposta vá ao encontro e corresponda ao que pensamos, desejamos e consideramos melhor para a sociedade portuguesa.
Já em sede de revisão constitucional havíamos defendido a necessidade da criação do promotor ecológico. As razões que hoje e aqui nos levam a continuar a defender tal posição ganharam acrescidos argumentos.
Ainda há cerca de um mês atrás tivemos oportunidade de, nesta Câmara, debatermos a situação do ambiente em Portugal. Em jeito de conclusão desse debate, diremos ter ficado evidente que, enquanto as denúncias e as críticas à inoperância do Governo se referenciavam, realisticamente, na situação concreta que se vivia e vive no terreno

Página 1932

1932 I SÉRIE - NÚMERO 54

e no dia-a-dia, o Governo se refugiava numa overdose de intenções e medidas legislativas já tomadas e a tomar, e o partido que o sustenta e apoia se mostrava mais preocupado com as eventuais repercussões pseudo-negativas que tais denúncias poderiam produzir.
O povo português já está há muito tempo habituado a confrontar-se com situações onde o quadro legislativo disponível é dos melhores e mais evoluídos do mundo, mas onde também a sua operacionalidade e eficácia é nula ou quase nula. A ausência de vontade política por parte de quem está no poder, a falta de mecanismos de crítica e de denúncia, a deficiente fiscalização das situações e o atraso na aplicação da justiça suo comummente considerados culpados.
Foi reconhecendo a veracidade indesmentível, de tal leitura que todos os partidos políticos acolheram a proposta de criação da figura do Provedor de Justiça. A verdade é que, se todos os mecanismos do nosso, sistema democrático funcionassem correcta e cabalmente, tal figura seria não só dispensável como até contraproducente: É que se a Constituição e a lei reconhecem como iguais todos os cidadãos, a verdade dos factos, por via das desigualdades económicas, sociais, culturais e outras, acaba por desmenti-lo. Daí, a oportunidade e validade do Provedor de Justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que em relação às questões ecológicas e ambientais se levanta é em tudo semelhante, sendo por isso opinião de alguns que a existência do Provedor de Justiça dispensa e desaconselha mesmo a criação da figura do promotor ecológico. Aparentemente, assiste-lhes razão, até porque o Provedor de Justiça inclui as questões ambientais na sua área de competência.
Não deixa, todavia, de ser verdade que o contínuo acréscimo de problemas e da cada vez maior gravidade das situações, que na área específica do ambiente se verificam, obrigariam a que o Provedor de Justiça exercesse a sua competência nesta área quase 24 horas por dia, com o óbvio prejuízo da restante actividade que lhe compete.
É por isso que a manutenção da presente situação coloca ao Provedor de Justiça problemas que primeiro que tudo se prendem com uma fraca capacidade de resposta pelo avolumar de trabalho nesta área.
Somos ainda de opinião que as questões ambientais exigem já um tal conhecimento e domínio técnico específico, onde se inclui um quadro legislativo altamente complexo, que só uma personalidade com créditos firmados nesta área e que a ela se dedique inteiramente poderá ter a capacidade de resposta exigida e em tempo útil.
O mérito que tem e o respeito que nos merece a figura do Provedor de Justiça não nos permite colocá-lo numa situação passível de crítica injusta e desajustada. Aqui radica, pois, a nossa defesa firme na criação da figura do promotor ecológico.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - O alto grau de complexidade e simultânea especificidade da sociedade moderna de hoje obriga a que para alcançar os projectos integrados exigidos tenhamos, nas áreas mais importantes e de maior abrangência e impacte, um trabalho e uma preparação técnico-científica.
A problemática ecológico-ambiental é, em nossa opinião, uma dessas áreas pelo que não deve ser confundida nem menorizada pela sua absorção e igualização com outras questões comparativamente menores. Se todos reconhecemos que «as questões do meio ambiente são importantes, mesmo decisórias, numa sociedade contemporânea dos anos 90», como o Sr. Deputado José Luís Ramos, do PSD, já aqui afirmou, e muito bem, a forma de o reconhecer e transpor para a prática é promover e criar uma figura como o promotor ecológico, com prestígio e meios adequados ao exercício das suas competências próprias.
Sejamos lógicos e coerentes. Se o Governo, na sua última remodelação, concluiu que não lhe bastava ter um Ministro da Justiça para dispensar um Ministro do Ambiente, também deve reconhecer, ele e o partido que o apoia, pelo menos, que não basta ter um Provedor de Justiça, sendo igualmente necessário ter um promotor ecológico.
Também aqui não gostaríamos de deixar passar em claro outro dos argumentos já avançados contra a criação do promotor ecológico, como seja o direito de acção popular. Estamos lembrados que o Sr. Deputado Alberto Martins, do PS, chegou a afirmar que, por esta via, cada cidadão seria, neste caso, um promotor do ambiente. Tal espírito basista levou-o mesmo a considerar o promotor ecológico como um intermediário. Também aqui, a lógica e a coerência deveriam levar à conclusão de que também o Provedor de Justiça seria um intermediário desnecessário.
Estamos certos que não é isso que pensa, muito embora tal posição devesse estar na lógica do seu discurso, sob pena de incoerência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata de propor um qualquer órgão intermediário mas da criação de uma figura que, com conhecimentos e meios acima do cidadão comum, age em benefício desse mesmo cidadão, da comunidade e da sociedade como um todo.
Estamos certos que concordarão connosco que, apesar dos esforços, mais ou menos sinceros e mais ou menos conseguidos, para elevar técnica e culturalmente o cidadão individualmente considerado ou a sociedade em geral, estamos ainda muito aquém da situação ideal que permita a cada cidadão constituir-se como um promotor ecológico. A verdade é esta por mais que o lamentemos e tudo façamos, e devemos fazê-lo, para a alterar no mais curto espaço de tempo.
Os problemas que se colocam em relação ao meio ambiente são dos mais complexos e difíceis de equacionar que a nossa sociedade enfrenta.
Esperar que cada cidadão, mesmo tendo ao seu dispor mecanismos legais perfeitos e acabados, funcione como um promotor ecológico e com isso argumentar contra a criação da figura do promotor ecológico será pura demagogia.
Tão-pouco reside no promotor ecológico a resolução cabal e definitiva dos nossos problemas ambientais, antes devendo ser encarado como um meio, forte e prestigiado, para a abordagem e resolução gradual mas firme desses problemas. Somos, pois, de opinião que o projecto de lei em apreço deve ser aprovado na generalidade, dispondo-nos nós, em sede de comissão, a contribuir para a melhoria do seu articulado.
É importante que cada vez sejam mais os que reconhecem a gravidade chocante que os problemas relativos ao meio ambiente já atingiram, mesmo no nosso

Página 1933

21 DE MARÇO DE 1990 1933

país, onde o grau de desenvolvimento que lhes costuma corresponder não se assemelha ao dos países mais desenvolvidos. A consciência desta situação deve-nos fazer relegar para segundo plano confrontos político-partidários e levar-nos a reconhecer que a vida, os recursos naturais e a manutenção equilibrada dos nossos ecossistemas suo a base fundamental da organização e sustentação de qualquer sociedade moderna, inclusivamente é aqui que assenta qualquer projecto de desenvolvimento integrado.

Aplausos do PRD e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre a criação do promotor ecológico faz-se num momento em que se multiplicam os atentados ecológicos e crescem os movimentos populares cie contestação à exploração industrial de pedreiras em zonas urbanas, à poluição pelos efluentes industriais das principais bacias hidrográficas, à exploração dos areeiros em zonas estuarias, à destruição do coberto vegetal natural, à plantação indiscriminada de eucaliptos, à poluição marítima.
Foi esta crescente sensibilização da população aos problemas ambientais e à defesa de um mínimo de qualidade de vida que obrigou o Sr. Primeiro-Ministro a mostrar algum interesse pelo ambiente e a descobrir, de repente, que a falta de regulamentação da Lei de Bases do Ambiente e o atraso de dois anos na elaboração da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza, prevista no articulado da lei, artigo 28.º, podem ser preenchidos pelo anúncio televisivo da elaboração de um plano nacional de política de ambiente.
A verdade é que o Governo é relapso. O prazo para debate e aprovação pela Assembleia da República já foi ultrapassado em cerca de dois anos. E não há anúncio de plano que resista à descoordenação das acções das diversas políticas sectoriais, à falta de meios humanos e técnicos de controlo e fiscalização, às pressões dos lobbies das celuloses, das químicas, das pedreiras, à ineficácia legislativa quando não acompanhada da criação de meios indispensáveis à sua concretização.
Só a crescente sensibilização popular e do movimento associativo aliada às acções de intervenção do poder local tem impedido uma maior degradação ambiental.
É neste contexto que deve ser encarada a possibilidade de criação do promotor ecológico como reforço da necessidade de responder positivamente às inúmeras solicitações e queixas dos atingidos pelos problemas da poluição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Como todos sabemos, estas queixas tenderão a aumentar, quer pela sensibilidade crescente das populações aos problemas ambientais, quer pela educação ambiental a desenvolver nas gerações mais jovens, quer ainda pelos novos problemas ambientais resultantes da desarticulação da política de ambiente com outras políticas sectoriais, nomeadamente a industrial e a agrícola.
E se é verdade que as opções sobre política industrial, controlo do crescimento urbanístico, protecção dos recursos naturais exigem que o Governo promova os necessários estudos e divulgue a informação conveniente que permita fundamentar as opções a tomar, só com a participação dos cidadãos, do movimento associativo e das autarquias locais é possível pôr em prática uma verdadeira política de ambiente que tenha como objectivo central melhorar a qualidade de vida da população, o que se liga não apenas ao combate aos vários tipos de poluição a à criação das condições mínimas de conforto das pessoas, nomeadamente em termos de habitação, saneamento básico e transportes, mas também às formas de evitar as actividades poluidoras.
Ora, a existência de uma entidade especialmente vocacionada para ouvir as queixas dos cidadãos sobre questões ambientais permitirá dar resposta aos cidadãos e será um incentivo à participação de todos nas formas de evitar novas actividades poluidoras com os subsequentes ganhos sociais e económicos.
É que o controlo da poluição é não apenas uma questão social e de saúde pública, mas também uma questão económica que não se pode ignorar ou disfarçar. A despoluição que um dia terá de ser feita das muitas poluições que hoje vamos sofrendo tem custos sociais e económicos elevados. Então, o mais importante não será desde já evitar mais poluições? E para isso é importante que a população esteja atenta e disponha de uma entidade a quem se possa dirigir e de quem obtenha respostas prontas.
Impõe-se, pois, que se crie este novo órgão público nos termos propostos pelo Partido Ecologista Os Verdes, com uma especialização muito própria e a exemplo do caminho jurídico já trilhado por esta Assembleia da República noutras áreas igualmente especializadas.
É óbvio que a criação do promotor ecológico não põe em causa as atribuições exercidas pelo Provedor de Justiça ou o acesso dos cidadãos aos tribunais ou a qualquer outra entidade. Pelo contrário, a criação do promotor ecológico deve representar um poderoso incentivo para que os cidadãos, além de encontrarem um novo interlocutor para o necessário debate dos problemas ambientais, possam também beneficiar dos incentivos, meios de informação e novas formas de acção decorrentes da existência do promotor ecológico.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Sócrates, queria informar a Câmara que, no início da sessão, quando enunciámos os diplomas entrados na Mesa, por lapso, não foi anunciado o projecto de lei n.º 497/V, subscrito pelo Sr. Deputado Mário Raposo e outros, do PSD (acesso aos documentos administrativos).
Quero também dizer que no período de votações da próxima quinta-feira estão incluídos os seguintes diplomas: as propostas de lei n.º 87/V, da Região Autónoma da Madeira, e n.º 113/V, da Região Autónoma dos Açores, sobre as taxas da sisa; o projecto de lei n.º 446/V, do PS, sobre a sisa e o imposto sobre as sucessões e doações; o projecto de lei n.º 489/V, do PS, sobre a lei reguladora da actividade publicitária, e ainda mais algum cuja discussão possa eventualmente vir a completar-se.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta-nos para discussão o projecto de lei que cria a figura do promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente. Não é a primeira vez que tal acontece.

Página 1934

1934 I SÉRIE - NÚMERO 54

Eles apresentaram inicialmente esta ideia como projecto de revisão constitucional, tendo sido reprovada nessa sede pelo PSD, PS e CDS. A ideia é agora, de novo, apresentada em sede de legislação ordinária. Caberá, portanto, reproduzir, no início desta discussão, aquilo que foram os dois principais argumentos que fundamentaram a oposição do PS a tal proposta, aquando da sua discussão no âmbito da revisão constitucional.
Em primeiro lugar, e no plano dos princípios gerais de organização do Estado, não estamos de acordo com a multiplicação das figuras de provedor, por poderem constituir desqualificação daquele órgão e afectar a dignidade e o peso institucional da instituição. Vemos, naturalmente, com mais agrado o reforço do papel e das competências do Provedor de Justiça e a dignificação da sua acção junto do Estado e da Administração Pública.
Por outro lado, a introdução ou reforço de novos direitos de participação, nomeadamente o de acção popular e o de petição, são instrumentos de intervenção política dos cidadãos em aspectos sensíveis da vida, como é o caso da defesa do ambiente, que podem dar resposta a grande parte dos objectivos que se pretendem alcançar com a figura do promotor ecológico. Como dizia o meu camarada Almeida Santos, com o direito de acção popular Portugal fica com 10 milhões de promotores ecológicos.
A estes dois argumentos soma-se ainda o que deriva do facto de, sendo o Provedor de Justiça orgão constitucional e pretendendo-se a criação de um promotor ecológico por via de legislação ordinária, isto significar a consagração de hierarquias estatutárias de provedorias que nos parece desaconselhável.
Será boa solução criar um provedor de primeira e outros de segunda? Um que ganha como ministro e outro como deputado será razoável? A atenção e a cooperação que o Estado e a Administração Pública devem a ambos será mantida ao mesmo nível? Será esta, Srs. Deputados, uma solução razoável?
No entanto, e apesar destas razões, as questões que o projecto de lei levanta e os objectivos que enuncia são para nós compreensíveis e, mais do que isso, oportunos.
Srs. Deputados, a explosão de regionalismos locais, os contenciosos da Administração com diversas organizações, os múltiplos protestos de cidadãos contra a invasão do País por modelos standard de desenvolvimento impostos pelas tecnocracias do Terreiro do Paço, que não tem em conta os particularismos regionais, as culturas locais e que provocam uma considerável diminuição nos níveis ambientais e na qualidade de vida das populações são sinais claros da ausência de participação dos cidadãos nas opções de desenvolvimento e modernização do País. É o caso do eucalipto, da Via do Infante, de Barqueiros, da Auto-Estrada Torres Novas-Fátima, é o caso das barragens no Minho, etc.
Como é possível, num Estado que se pretende moderno e europeu, que a decisão de eucaliptizar a nossa floresta seja tomada apenas pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, sem nenhuma intervenção dos representantes das populações a que tais decisões respeitam? Como é possível que a decisão de autorização para a actividade de exploração do caulino seja tomada apenas no Terreiro do Paço, sem nenhum tipo de intervenção das populações que vão ter de suportar a poluição que tal actividade implica? Como é possível que a decisão do traçado de novas estradas seja tomada sem que a opinião das populações locais seja considerada?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ausência de política ambiental do Governo, a não regulamentação da Lei de Bases do Ambiente, a incapacidade para dotar a Administração com instrumentos legais que impeçam as agressões ambientais, que ocorrem um pouco por todo o País, leva, de facto, a que o Estado encare formas diversas de garantir o direito constitucional de todos os cidadãos a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado.
Veja-se, por exemplo, o que se passou com a lei dos estudos de impacte ambiental, instrumento - e estamos todos de acordo - essencial da política de ambiente que devia servir para abrir espaços de audição pública e de defesa do ambiente.
O Governo esteve durante dois anos numa situação de grave ilegalidade por não transpor para o direito interno a directiva comunitária. Acabou por o fazer à pressa e apenas para responder à iniciativa de apresentação de um projecto de lei do PS sobre o assunto. E, tendo-o feito à pressa, fê-lo mal!
A lei aprovada em Conselho de Ministros nada tem a ver com a lei que, durante dois anos, a Secretaria de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor andou a discutir com associações ecológicas e com especialistas.
Projectos abrangidos pela lei são apenas e só os projectos obrigatórios referidos na directiva, sem nenhuma consideração da situação nacional e de casos de actividades industriais que exigiriam, pelo menos, que se soubesse das suas consequências ambientais. Projectos abrangidos, só as refinarias, centrais térmicas, siderurgias, indústrias químicas, pontos, etc., tudo coisas que o País ou já tem e não vai fazer mais, ou, fazendo, faz uma de 10 em 10 anos. A única coisa importante é a abrangência pela lei da construção de auto-estradas e vias rápidas, e foi-o apenas porque a directiva assim o obrigava.
Tudo o resto - a parte substancial -, celuloses, cimento, indústrias extractivas, barragens, loteamentos, complexos turísticos, fica, com esta lei, desobrigado de apresentação do estudo de impacte ambiental.
Depois, a lei põe o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais apenas a dar pareceres e, ainda por cima, não vinculativos, violando assim o n.º 3 do artigo 30.º da Lei da Bases do Ambiente, que refere explicitamente que a aprovação do estudo de impacte é condição essencial para o licenciamento final das obras.
Quer isto dizer que, por exemplo, a Junta Autónoma de Estradas (JAE) entrega ao Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais o projecto de impacte ambiental de uma via rápida para que ele de parecer e promova a audição pública no prazo de 60 dias. Após o parecer do Ministro a JAE decide. Isto é, o Ministro dá parecer e a JAE decide! Lindo exemplo da forma como este Governo trata o Ministro do Ambiente. Este, pelo seu lado, parece não se importar, porque tem feito campanha pelo País com esta lei.
Sabem os Srs. Deputados quanto se pagará, no máximo, por executar um projecto abrangido pela lei sem o projecto de avaliação do impacte ambiental? 6000 contos! Menos, normalmente menos, que o custo do projecto. O que quer dizer que, com esta lei, não fazer o estudo é muito mais barato do que fazê-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta lei não passa de uma má tradução da directiva, apressada e irresponsável, e esvazia todo o alcance que ela poderia ter na defesa do ambiente.

Página 1935

21 DE MARÇO DE 1990 1935

O Governo poderia, isso sim, se tivesse um pouco de humildade, aproveitar a lei do PS, porque é incomparavelmente melhor do que este absurdo legislativo que o Governo produziu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os inúmeros conflitos entre as populações e a Administração, que todos os dias acontecem um pouco por todo o País, deviam levar-nos a pensar na urgência que há em descentralizar e desburocratizar o Estado. A nova consciência ecológica de protecção aos valores e culturas regionais, deixar de desvastar, de destruir, a necessidade de reconhecer as identidades territoriais há muito nos deviam ter levado a aproximar o Poder dos cidadãos.
A consciência democrática de que é necessário abrir novos espaços de participação e de representação para que Portugal possa modernizar-se e desenvolver-se, aproveitando os valores e potencialidades regionais, devia há muito ter levado o Governo a promover essa grande reforma do Estado que é a regionalização do País.
Infelizmente, o Sr. Primeiro-Ministro já nos anunciou que fechou o ciclo das reformas. Acabaram-se as reformas. Agora é não levantar ondas, velocidade de cruzeiro até 1991. O Primeiro-Ministro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cansou-se.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - É claro que sabemos que não vai com a personalidade do Sr. Primeiro-Ministro o saber que outros, para além dele, possam decidir dos destinos do País. Põe-no nervoso, indispõe-no saber que mais alguém possa gastar dinheiro sem o seu prévio consentimento.
É pena! E é pena porque grande parte das agressões ambientais, que todos os dias são denunciadas por cidadãos, poderiam ser evitadas ou ter resolução ao nível regional. A continuar tão excessivamente burocratizado e centralizado o Estado Português, os problemas ambientais, os abusos e as degradações continuam, agravando-se as queixas e multiplicando-se os protestos.
O Sr. Primeiro-Ministro reage a estes problemas com um dos gestos clássicos dos políticos sem ideias e sem soluções. Há um problema? Anuncia-se um plano! Assim, o povo descansa e o problema adia-se.
Há cinco anos no Governo, o Sr. Primeiro-Ministro descobriu agora e anunciou ao País que vai mandar fazer um plano para o ambiente. O Sr. Primeiro-Ministro concorda: «Nada resiste a um bom plano», diz o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.
Quais são os problemas ambientais do País? Quais são os objectivos a prosseguir? Quais são os valores a preservar? Nada é dito. Mas o povo que se acalme: o Governo mandou fazer um plano!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação ambiental do País, a incapacidade do Governo em promover as reformas que possibilitem que as questões ambientais sejam tidas em conta, leva-nos, apesar de não concordarmos com a solução proposta pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, a manifestarmos a nossa concordância com a pertinência das questões levantadas pelo projecto de lei e com os objectivos que se propõe atingir.
O PS declara-se, portanto, disponível para encontrar, em sede de especialidade, uma solução que, contemplando os objectivos do diploma, permita ultrapassar as reservas que o PS já manifestou.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mais as reservas do que as certezas!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Lilaia, Herculano Pombo e Ilda Figueiredo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado José Sócrates, ouvi com bastante atenção a sua intervenção. V. Ex.ª começou por falar das razões de crítica do PS relativamente a esta proposta, ocupando depois, digamos assim, cerca de 90 % da sua intervenção a justificar todo um conjunto de razões que, em minha opinião, são mais do que suficientes para a existência do promotor ecológico.
Há, de facto, aqui todo um conjunto enorme de contradições que, provavelmente, tem a ver com a matéria defendida pelo PS ao nível do processo de revisão constitucional e com a rejeição dessa mesma figura do promotor ecológico.
V. Ex.ª vem novamente com aquela velha história do Dr. Almeida Santos dos 10 milhões de promotores ecológicos, não tendo dado atenção a uma observação que fiz na minha intervenção - porventura passou-lhe despercebida - e eu gostaria exactamente de saber se está ou não de acordo com ela.
Relativamente a essa velha história dos 10 milhões de promotores ecológicos -e cito a minha própria intervenção -, dizia eu: «Estamos certos que concordarão connosco que, apesar dos esforços mais ou menos sinceros e mais ou menos conseguidos para elevar técnica e culturalmente o cidadão individualmente considerado ou a sociedade em geral, estamos ainda muito aquém da situação ideal que permita a cada cidadão constituir-se como um promotor ecológico.»
Peço, pois, a V. Ex.ª que comente esta minha observação, exactamente na sequência da tal velha história - e volto a referir, porque não é demais - dos 10 milhões de promotores ecológicos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Sócrates, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. José Sócrates (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Deputado José Sócrates aproveita todos os ensejos para «descascar» sobre a «ambiental» política do Governo. Faz muito bem, Sr. Deputado, mas certamente o Governo não lhe agradece, porque ele é um ingrato, não sabe reconhecer que, para ser governo, é preciso haver oposições.
Neste sentido, quero reafirmar o que foi dito anteriormente pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, uma vez que, na sua intervenção, que aliás suscitou a nossa atenção, como não podia deixar de ser, passou 99 % do seu tempo a analisar criticamente a actuação governativa neste aspecto particular da política ambiental.
E o que ficou claro para nós, a fazer fé nas suas palavras aliás, partilhamos da sua análise -, é que, de facto, num contexto destes, que mais poderemos nós propor senão um promotor ecológico?! Alguém que, à

Página 1936

1936 I SÉRIE - NÚMERO 54

semelhança daquilo que já faz hoje o Sr. Provedor de Justiça, irrite solene e particularmente o Sr. Primeiro-Ministro e a bancada que o apoia e suporta, quando alguma vez eleva a voz para criticar aquilo que são as constantes omissões em matéria de política ambiental ou no que diz respeito ao acesso dos cidadãos à justiça e aos direitos que a Constituição consagra.
É sabido que são estas vozes que, quando independentes, quando escolhidas maioritariamente na Assembleia e, portanto, nada devendo em termos políticos a ninguém e estando muito à vontade para falar, incomodam, mas suo elas que fazem avançar as políticas.
Este é, pois, um motivo mais que justificativo. Isto é, o facto de o Governo não ter uma política de ambiente e de remendar a sua ausência com anúncios de planos é motivo mais do que justificativo para estarmos de acordo quanto à necessidade da criação da figura do promotor ecológico. Mas, Sr. Deputado, promotores de primeira, de segunda ou de terceira ...
O PS não pode vir aqui fazer a velha rábula do Califa que mandou queimar a biblioteca de Alexandria, quer dizer, «o que está no Corão chega, o que não está lá não é preciso». «Então, o que é isso de criar uma figura e metê-la logo à pressa na Constituição?! E se não está na Constituição também não a vamos criar, porque depois é de 2.ª categoria...»
Devo perguntar-lhe por que é que, nomeadamente, os TSD propõem o tal provedor para a higiene no trabalho, ou por que é que o PS propõe um provedor para a saúde, ou por que é que as mulheres socialistas propõem uma provedora para a igualdade?... Não sou eu que proponho um provedor para o clero, outro para a nobreza e outro para o povo. Estou apenas a propor um para todos nós, e esse bastaria desde que fosse eficaz.
Sinceramente, continuo a não entender por que o que o PS está hesitante entre a abstenção e o voto favorável. Fica bem um voto favorável; fica bem dar a mão às propostas que são bem intencionadas e bem fundamentadas - perdoe-se-me o elogio em causa própria...
Portanto, fazia um apelo ao PS para que aceitasse um empurrãozinho no sentido do voto favorável, já que o PSD ainda não nos avisou da sua sentença, sendo que a sentença do PSD nestas coisas é, ainda assim, fundamental.
No entanto, a surpresa em matéria ambiental joga a favor do PSD. Com efeito, veja-se o que o País sofreu, angustiado, até saber qual o teor da comunicação do Sr. Primeiro-Ministro na televisão. Ao fim de cinco anos, o Sr. Primeiro-Ministro fez uma comunicação de teor ambiental, esqueceu-se de ler o Stanislavsky quanto à preparação da personagem ...

O Sr. Presidente: - Queira terminar. Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Estava a dissertar gostosamente acerca da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e talvez por isso me tenha esquecido do tempo. No entanto, vou terminar, levantando uma última questão ao PS.
O PS fez aqui esforços notáveis - aplaudimo-los e acompanhámo-los - quanto ao reforço constitucional do direito de acção popular. Ora, em nosso entender, é neste quadro - um quadro em que o novo direito processual está em preparação - que se justifica ainda mais a figura de um promotor ecológico que ajude os cidadãos a, pela primeira vez, utilizarem estes instrumentos novos. Na verdade, os instrumentos novos custam a ser utilizados...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os tempos limites são tempos limites... Peco-lhe assim o favor de abreviar o seu pedido de esclarecimento.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar. Contudo, lembrarei a V. Ex.ª que é o meu único agendamento por ano e talvez por isso esteja a abusar da sua benevolência.
De qualquer modo, apenas gostaria de colocar a seguinte questão ao PS: concorda ou não o Sr. Deputado José Sócrates em que a figura do promotor ecológico poderá ser fundamental, no sentido de aconselhar aos cidadãos os instrumentos mais práticos, mais eficazes e mais rápidos de terem acesso ao direito?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado José Sócrates, V. Ex.ª é uma pessoa interessada pelos problemas do ambiente e sabe que, em Portugal, esses problemas se tem vindo a multiplicar nos últimos tempos.
Por outro lado, com certeza que o Sr. Deputado conhece também que há alguma sensibilização da população e que, não obstante, há ainda muito a fazer nesse campo. E que a questão ambiental consubstancia também um problema de educação das gerações mais jovens, com vista a tentar evitar novas poluições, já que se revela mais difícil e custoso - tem custos económicos e sociais muito elevados - deixar que a poluição se instale, tentando depois remendar, isto é, despoluir aquilo que foi poluído. Aliás, embora em alguns casos o seja (ainda que com custos económicos e sociais muito sérios), em muitos outros já não é possível fazê-lo.
Por conseguinte, é fundamental a criação de uma sensibilidade muito forte na população em relação aos problemas ambientais, visando evitá-los e criar condições para que participem cada vez mais na própria defesa do ambiente, no sentido de estarem alertados e de impedirem que novas poluições venham a instalar-se, com os consequentes ganhos para a saúde pública, para a sociedade e para a economia, pois evitam, mais tarde, novos custos no combate à poluição.
Assim, Sr. Deputado José Sócrates, gostaria de lhe perguntar - aliás, poderia fazer a mesma pergunta a toda a Câmara - se o PS não considera ser importante que a Assembleia da República legisle no sentido de facilitar a participação dos cidadãos nesta importante frente de luta, isto é, na defesa do ambiente, na conservação da natureza e no combate à poluição, nomeadamente na perspectiva de evitar que ela aconteça.
Por conseguinte, não lhe parece, Sr. Deputado, que esta iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes revela um bom contributo nesse sentido e que a criação de um promotor ecológico não vem pôr nada em causa - nem o Provedor de Justiça, nem o recurso aos tribunais, nem a acção popular? Não lhe parece que, pelo contrário, vem reforçar tudo isso, na medida em que permite uma maior participação dos cidadãos e, portanto, uma capacidade de intervenção bastante maior, designadamente através da acção do promotor ecológico?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

Página 1937

21 DE MARÇO DE 1990 1937

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No fundo, todos os deputados me colocaram esta questão: então se você fez um discurso apontando um diagnóstico tão negro da situação ambiental, por que é que o PS, considerando-se que o promotor ecológico iria promover a educação ambiental no País e levar os cidadãos a contribuir na defesa do seu meio ambiente, não vota a favor deste projecto de lei?
No final da minha intervenção, afirmei que manifestávamos a nossa concordância com a pertinência das questões levantadas pelo projecto de lei e com os objectivos que se propõe atingir. Porém, o que temos suo outras soluções e pensamos que estas que aqui constam são más soluções para a questão em apreço!
Na verdade, aos argumentos já expendidos pelo PS aquando da revisão constitucional acresce este agora outro: é que estamos a criar um provedor de segunda ordem, isto é, um provedor que ganha como deputado enquanto o outro Sr. Provedor ganha como ministro!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Acho que isto é desqualificar a figura do provedor e penso que há outras soluções, porventura melhores, para promover os objectivos que vos levam a apresentar este projecto.
Com efeito, o que eu disse foi que o PS está disponível para discutir convosco a melhor solução. Se, tal como nós, vos interessa a defesa do ambiente, vamos discutir, possivelmente ultrapassar as reservas que o PS aqui manifestou, e encontrar uma solução que vos agrade a vocês e nós.
Quanto ao diagnóstico da situação, estamos de acordo. De facto, ela justifica que o Estado pense noutras soluções para que a questão ambiental, a promoção do meio ambiente e a sua defesa pelos cidadãos seja resolvida. Isto porque o que se passa no nosso país é que, não tendo promovido a regionalização e, portanto, não tendo dado os passos regionais de intervenção política e de expressão da vontade das populações, o Governo não abre caminho a um espaço onde os cidadãos possam reclamar a defesa do meio ambiente. Ora, por não ter feito isso, tal leva-nos a fazer um diagnóstico muito mau da situação ambiental e a considerar a possibilidade de pensar em algumas soluções que obstem a isto.
De qualquer modo, pensamos que vários dos conflitos que surgem um pouco por todo o País relativamente às questões ambientais poderiam ter resposta e ser melhor enquadrados a nível regional, sendo inclusivamente atendidos os regionalismos locais se houvesse um nível regional de participação e de intervenção políticas das populações.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estava muito bem e agora passou a muito mal!

O Orador: - Perguntou-me o Sr. Deputado Carlos Lilaia se a observação do deputado Almeida Santos (que é alo velha...) não está, de facto, posta de parte pelo retrato que fiz do diagnóstico ambiental.
O que digo 6 que a observação do deputado Almeida Santos é tão velha como é velho o projecto. A verdade é que ainda não foi experimentado nem testado o instrumento da acção popular.
O Sr. Deputado Herculano Pombo diz que isso está muito verde, que não se sabe o que dará e que os cidadãos portugueses não possuem a consciência ecológica que desejaríamos que tivessem, etc.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Eram os argumentos que alguns usavam contra a democracia!

O Orador: - Bem, mas tiveram uma forte consciência ecológica para criticar o Governo, para provocar todos esses conflitos e contenciosos que andam aí pelo País e para estarem atentos a tudo o que se passa em relação à defesa do seu meio ambiente! Veja-se o que se passa hoje em Sintra, onde os cidadãos protestam contra a invasão de um relvado pelos tractores do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Os cidadãos estão atentos, querem participar!
Em termos de reivindicação ambiental, não acho que os cidadãos de Portugal desmereçam em relação a outros cidadãos da Europa. Ao contrário, é preciso é dar-lhes um espaço institucional, para que isto não seja apenas vir para a rua com bandeiras dizer que não queremos isto e não queremos aquilo! Portanto, é necessário que tenham um espaço onde seja possível afirmar a sua vontade!
É lamentável que o Governo não tivesse aproveitado um grande instrumento de política ambiental que tinha e que se consubstanciava na lei dos impactes ambientais. O Governo não quis aproveitar a lei do PS, apresentando antes, três dias depois, uma lei apressada para mostrar que também faz, que também legisla, e fez uma lei que não vale nada!
Na realidade, fez uma lei que obriga o Ministro do Ambiente a dar parecer em 60 dias. Ora, em primeiro lugar, o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais não decide nada! Quem decide são os órgãos da tutela - por exemplo a Junta Autónoma de Estradas - e o Ministro do Ambiente dá parecer, o que é uma coisa completamento disparatada do ponto de vista dos órgãos de soberania!

O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, é um disparate pôr-se a Junta Autónoma de Estradas num plano superior relativamente ao Ministro do Ambiente!...
Em segundo lugar, tal lei dá 60 dias para que o Ministro do Ambiente faça o parecer sobre o projecto de impacte ambiental e promova a audição pública! Que audição pública é que vocês vão fazer em 60 dias?!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Fazem uma sondagem!

O Orador: - Reparem que nem sequer seria necessária a audição pública, uma vez que a maior parte dos projectos que estão abrangidos pela obrigatoriedade de apresentação de estudos de impacte ambiental, porque não puseram lá aquilo que era importante, não vão ser realizados.
Com efeito, à face da lei, se uma celulose se constitui no País, não precisa de estudo de impacte ambiental! Sc uma fábrica de cimento se instalar, igualmente dele não necessita! Afinal, quais as actividades que precisam? As refinarias, as siderurgias, enfim, tudo isso que o País só faz de 10 em 10 anos! Ainda por cima, colocam o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais nesta situação de apenas dar pareceres não vinculativos!

Página 1938

1938 I SÉRIE - NÚMERO 54

Mesmo que houvesse alguma dúvida, esta seria bem a demonstração da forma como o Governo trata as questões do ambiente. Aliás, não basta o Primeiro-Ministro querer iludir as questões e anunciar que descobriu agora que há problemas ecológicos e que vai realizar um plano para os resolver. Na verdade, não basta isso para iludir a verdadeira questão, ou seja, de que o PSD e este Governo têm sido profundamente incompetentes em matéria de ambiente!

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Praticaria um acto de injustiça se não reconhecesse, em pano de fundo, a boa intencionalidade deste projecto de lei n.º 164/V, do Partido Ecologista Os Verdes, ou seja, a defesa do ambiente em Portugal. Admiro mesmo a insistência com que os seus autores o tracem a Plenário, rejeitada que foi duas vezes por esta Câmara (a última das quais no debate da segunda revisão constitucional), a pretensão de criar a figura do promotor ecológico.
Mas nem sempre as boas intenções se consubstanciam em bons decisões ou em bons projectos de lei, precisamente porque a utopia e o idealismo avassalador são inimigos do pragmatismo e da razoabilidade na procura incessante da melhor eficácia das soluções.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Promotores ecológicos devemos ser todos nós, cidadãos em geral -concordo com esse princípio -, mas, em particular, associações de defesa do ambiente, partidos políticos e seus grupos parlamentares e governantes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A educação ambiental, entendida como consciencialização individual e colectiva do indivíduo e da sociedade para a preservação do ambiente, pela melhoria qualitativa das suas componentes vitais, não se consegue pessoal ando, num promotor, de perfil sempre discutível, anseios com legitimidade insosfismável, mas pouco predispostos a emaranhados burocráticos de apreciação.
Mais importante do que a pomposa criação de um promotor ecológico é indagar se existem ou não dispositivos legais e mecanismos institucionais que auxiliem o cidadão e as suas associações na transposição da queixa e da denúncia do atentado ambiental para a justiça, o mesmo é dizer para os tribunais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do PSD entende que existem esses dispositivos legais e apela mesmo à sociedade civil para que sejam utilizados com frequência.
Desde logo, o artigo 52º da Constituição garante, para além do direito de petição, o direito de acção popular, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, nomeadamente o direito de promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, a degradação do património cultural e a degradação do ambiente e da qualidade de vida, podendo requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O deputado Herculano Pombo esqueceu-se desse artigo da Constituição!

O Orador: - Trata-se de um reforço assinalável que a segunda revisão constitucional veio acolher no domínio dos direitos, liberdades e garantias.
Lembramos também a Lei das Associações de Defesa do Ambiente, aprovada conjuntamente com a Lei de Bases do Ambiente, que, no seu artigo 7.º, confere legitimidade às associações para proporem acções necessárias à prevenção ou cessação de actos ou omissões de entidades públicas ou privadas que constituam factores de degradação ambiental e para recorrerem contenciosamente dos actos administrativos que violem as disposições legais decorrentes do artigo 66.º da Constituição, quo garante um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado para todos.
Poderão também as associações de defesa do ambiente constituir-se assistentes nos processos crime contra o ambiente, crimes esses anunciados e previstos na Lei de Bases do Ambiente, bem como ter assento, consoante a sua representatividade, no conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente.
Assinale-se também o direito à consulta e informação de documentos úteis à actividade das associações, designadamente planos de ordenamento e estudos de impacte ambiental. Poderão, mediante parecer favorável de autarquia local no caso das associações regionais, ou do Instituto Nacional do Ambiente, no caso das associações nacionais, solicitar aos laboratórios oficiais análises bioquímicas de quaisquer componentes do ambiente e de tornarem públicos os correspondentes resultados.
Prevê também a Lei n.º 10/87 o apoio técnico e financeiro do Estado às associações de defesa do ambiente através do Instituto Nacional do Ambiente, para cujo conselho directivo - convém lembrar - a Assembleia da República tem direito a designar três cidadãos de reconhecido mérito e que se sentam ao lado de representantes do movimento sindical, das confederações patronais, dos municípios, das universidades com cursos de ambiente e, como não podia deixar de ser, das associações de defesa do ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face do exposto porquê e para quê um promotor ecológico? Para sobrecarregar o erário público?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não!

O Orador: - Para esvaziar de sentido, eficácia e abrangência as funções do Provedor de Justiça?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Também não!

O Orador: - Para criar o precedente em Portugal de que toda a causa nobre e legítima - e a defesa do ambiente sem dúvida que o é - deve culminar com a criação de um promotor?

Página 1939

21 DE MARÇO DE 3990 1939

E os nossos compatriotas deficientes? Terão direito ou não a um promotor?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E as mulheres vítimas de espancamento?

O Sr. Silva Marques (PSD): - E os deputados!

Risos.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País não necessita de um receptáculo de queixas cujo tratamento e encaminhamento o projecto em discussão nem sequer prevê! O País não necessita de um promotor com estatuto indefinido!
Lembro aos Srs. Deputados que o diploma em discussão não exige experiência ou formação profissional nas áreas do ambiente e do ordenamento do território e omite aspectos tão importantes como a obrigação de sigilo, a independência, a protecção criminal, garantias de trabalho, limites de intervenção e articulação com o Instituto Nacional do Ambiente e o Provedor de Justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta ter ideias. É preciso saber torná-las funcionais, lógicas e exequíveis. Este projecto de lei é, tão-só, um placará publicitário de boas intenções. Mas o produto não interessa ao consumidor.
O PSD está atento e agirá em conformidade com o seu convicto entendimento do interesse nacional!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, em tempo cedido pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não me diga que mudou de opinião?!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não mudei de opinião, Sr. Deputado Silva Marques, mas o facto de, eventualmente, ter mudado de opinião seria um acto de inteligência, se estivesse convencido de que a minha opinião já não servia.
Depois de ouvir o Sr. Deputado Mário Maciel elogiar aqui as capacidades governativas do actual Governo e de ter lamentado que o nosso projecto de lei não estipule, digamos assim, integralmente o currículo concebido para o futuro promotor ecológico, queria só lembrar que o seu Governo não foi tão exigente em questões de currículo quando se decidiu a arranjar um ministro para o «sector» do ambiente!...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não personalize! ...

O Orador: - Mas, enfim, entendamo-nos, um promotor ecológico seria bastante mais do que um Ministro do Ambiente.
Quanto à questão do placará publicitário, Sr. Deputado, era aí que queria chegar. Não se trata de um placará publicitário, porque a proposta que fazemos -e volto a referi-lo - é uma proposta de boa vontade e em aberto, que, em sede de debate na comissão, pode e deve, obviamente, ser melhorada, nomeadamente quanto a aspectos que referiu sobre a caracterização da figura do promotor ecológico.
Essa caracterização tem de ser feita previamente, como é óbvio, mas não pode ser feita exaustivamente num projecto de lei, pelo menos quando essa iniciativa tem quatro anos e, portanto, necessita, obviamente, de ser actualizada e melhorada.
Penso que não valerá a pena referir aqui argumentos, que já estão gastos, quanto à pulverização dos promotores, pois não foi isso que nós propusemos. Aliás, penso que já ficou aqui suficientemente provado que o universo dos interessados neste promotor é mais vasto do que os pequenos universos, todos eles legítimos, que o Sr. Deputado associou à necessidade e à exigência de terem um promotor próprio.
Não fomos nós que propusemos promotores para a higiene e para a saúde mas, sim, os Srs. Deputados - para a educação foram os Srs. Deputados do PSD, para a saúde e para as mulheres foi o PS. Portanto, nós não propusemos mais do que um único promotor -o promotor ecológico-, que agarre a questão ambiental e ecológica de uma forma interdisciplinar, como tem de ser agarrada, e como o Governo parece começar a perceber.
Foi só isso que nós propusemos, portanto não cabe aqui. Sr. Deputado, estar a fustigar-nos com argumentos para os quais não temos resposta, porque não fomos nós que os suscitámos.

O Sr. Presidente: - Foram retirados 1,9 minutos ao tempo disponível do PCP.

Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Herculano Pombo: Obviamente, na minha intervenção não me referi às vertentes executiva e governamental. Deixei essa matéria de parle, porquanto não tinha que referi-la, pois trata-se de discutir um projecto de lei do seu partido.
O Sr. Deputado José Sócrates é que, à falta de argumentos e na posição embaraçosa em que se encontrava, desviou o curso e a trajectória da sua intervenção...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... para a política do Governo.
Limitei-me a argumentar no âmbito e na alçada cio projecto de lei do seu partido e, por isso mesmo, achei importante trazer aqui todo um conjunto de disposições legais que, paulatinamente, estão a ser ou foram construídas nesta Câmara, que me parecem suficientes para defender o ambiente em Portugal e que são autêntica carta de direitos aos cidadãos e às suas associações na denúncia e na demanda dos tribunais, face aos atentados ambientais.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Agora não, porque irá cortar o meu raciocínio.
Por exemplo, a Lei das Associações de Defesa do Ambiente foi elaborada num período em que o PSD era minoritário, portanto aquela lei tem, obviamente, uma orientação que decorre da chamada «maioria de esquerda», que, então, havia nesta Câmara. Portanto, é, sem dúvida, uma lei a que o PSD deu o seu contributo de uma maneira restrita, mas - reconhecemos isso na altura da sua aprovação - constitui uma carta de direitos das associações da defesa do ambiente.

Página 1940

1940 I SÉRIE - NÚMERO 54

A própria Lei de Bases do Ambiente entendeu, criando o Instituto Nacional do Ambiente, que ele não devia ser só um receptáculo de queixas mas também .um fórum em que inúmeras forças vivas da sociedade deviam estar representadas e estão. Portanto, o Instituto Nacional do Ambiente é, sem dúvida, um promotor privilegiado na sociedade portuguesa. Ë essa a minha opinião.
Gostaria também de terminar dizendo que a minha argumentação não visou a intenção do projecto de lei, que, obviamente, é boa - faço-lhe justiça. Sr. Deputado Herculano Pombo, porque V. Ex.ª quer defender o ambiente em Portugal - visava, isso sim, a arquitectura do projecto de lei, que tem lacunas que me parecem graves e que não permitem, de maneira nenhuma, salvar o vosso projecto de lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Sócrates pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Sócrates (PS): - Tendo sido citado pelo Sr. Deputado Mário Maciel, peço a palavra para defesa da consideraçâo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, continuo a dar a palavra para esse efeito, embora continue a pedir a compreensão de todos, pois se vamos ao ponto de, sendo citados, pedirmos a palavra, então chegaremos a situações absolutamente absurdas, porque pode ser citado, alguém que não esteja nesta Câmara ou, potencialmente, já não existente...
Inevitavelmente, este problema tem de ser resolvido, nem que seja de uma forma complicada...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem que seja à pancada!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Sócrates, dou-lhe a palavra, mas peço-lhe que seja breve.

O Sr. José Sócrates (PS): - O Sr. Deputado Mário Maciel, em resposta ao Sr. Deputado Herculano Pombo, referiu que eu me encontrava embaraçado. É uma coisa que realmente não compreendo, pois quem me ouviu e ouviu o Sr. Deputado Mário Maciel compreenderá que, em matéria de ambiente, quem está embaraçado e ele, porque tem muita dificuldade em defender a política governamental... De facto, eu referi-me às questões da substância do ambiente e V. Ex.ª, Sr. Deputado Mário Maciel, foi ali repelir os argumentos que o seu partido expendeu na altura da revisão constitucional.
Eu expendi-os, mas só, digamos, num décimo da minha intervenção, pois, quanto ao resto, fui para as questões da vida e do ambiente e para as questões que são os objectivos que este projecto de lei e a iniciativa de Os Verdes prossegue. Ora, nessa matéria V. Ex.ª não disse nem uma palavra!
Então, depois da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro na televisão, V. Ex.ª não tem nada a dizer a propósito do ambiente?
V. Ex.ª, que conhece a lei do impacte ambiental, o que é que tem a dizer a propósito dela?
O que é que V. Ex.ª tem a dizer a propósito de todos os conflitos que todos os dias são conhecidos no País referente às matérias ambientais? Nada tem a dizer? Acha que isto vai tudo bem? Acha que o Governo, anunciando pela voz do Sr. Primeiro-Ministro que todos os cidadãos têm de ter consciência ecológica e devem participar na defesa do ambiente, fecha os ouvidos, não ouve nem escuta e ía?, tudo o que a sua tecnocracia do Terreiro do Paço lhe diz para fazer?
O Governo decide apenas com os olhos postos no que sabem os técnicos do Terreiro do Paço e não considera as culturas locais. Não acha que é altura de dar alguma atenção às culturas regionais e locais e de promover uma democracia do contacto, da proximidade, que tenha em conta os valores tradicionais das regiões e não apenas o que pensam as mentes esclarecidas da tecnocracia do Terreiro do Paço? Não acha, Sr. Deputado, que é a altura de dar a volta a isto tudo?
Quem está embaraçado, Sr. Deputado, é muito mais a vossa bancada do que a minha, pois estamos perfeitamente à vontade para, quando quiserem, discutir as questões do ambiente, como, aliás, sabe.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que fica entendido nesta Câmara que, quando um deputado cumpre o Regimento e não se refere ao assunto que o deputado opositor queria que ele se referisse, é ofender a honra.
Limitei-me a transmitir na tribuna a opinião da minha bancada, face a um projecto de lei cuja apreciação estava agendada para o período da ordem do dia.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, tudo me sinto obrigado a falar sobre outros projectos de lei...

O Sr. José Sócrates (PS): - Está embaraçado!...

O Orador: - Não estou, não. Sr. Deputado! O que acontece é que o Sr. Deputado não está numa interpelação, ao Governo em matéria de ambiente.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Já esteve e saiu mal. Agora não venha rectificar a sua desastrosa intervenção, pois aí é que saiu embaraçado.

Aplausos do PSD.

Eu podia falar horas sobre impacte ambiental, mas neste momento cumpro o Regimento e falo sobre o projecto de lei em apreço.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro dos poucos minutos de que a nossa bancada dispõe, direi apenas algumas palavras no sentido de explicitar a nossa posição sobre este assunto.
Em sede de revisão constitucional, votámos contra a criação do provedor ou promotor ambiental e não vemos razões, passado lodo este tempo e depois de ouvirmos este debate, para mudar a opinião.

Página 1941

21 DE MARÇO DE 1990 1941

Num momento em que, por todo o lado, há um grande movimento de desburocratização, de desregulação, de desadministrativização e de descentralização de todas as matérias, entregando à sociedade civil tudo quanto se pode entregar para a defesa dos direitos difusos, seria, para nós, uma marcha atrás, criar uma figura que, quer se queira quer não, é de natureza burocrática, para tratar dos assuntos que são melhor servidos pelos próprios cidadãos, através de entidades de que dispõem, neste momento.
Por exemplo, nós não concordamos com a Alta Autoridade contra a Corrupção e achamos que a Procuradoria-Geral da República é mais do que suficiente para tratar dos assuntos da corrupção.
Quando ela foi criada, nesta Sala, o então Sr. Deputado Lucas Pires disse: «Esta Alta Autoridade com as competências que tem corre o risco de ser tão alta que a corrupção há-de correr-lhe por baixo». É verdade, pois a corrupção neste País corre-lhe por baixo e a Alta Autoridade está demasiado alta para a ver.
Em segundo lugar, da forma como essa figura está estruturada no vosso projecto de lei, Sr. Deputado Herculano Pombo, é uma figura diminuída no seu prestígio, no seu status e quase que é uma figura de ajudante do provedor que pareça ser. Não digo por meras razões formais, pois enquanto o Provedor de Justiça ou a Alta Autoridade contra a Corrupção ou qualquer outro provedor teria uma categoria de ministro, o vosso promotor contenta-se com a categoria de deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Que é mais do que ministro!

O Orador: - Não sei se é deputado do partido do Governo para dizer sim a tudo o deputado da oposição para ser sempre contrariado pelo Governo.
Em terceiro lugar, as funções que se lhe atribuem são funções mais de promoção nos processos do que propriamente de resolução de processos. E daí, talvez, o nome de promotor ecológico aparecer como uma espécie de ministério público, digamos assim, para acelerar o andamento dos processos relacionados com o ambiente do que propriamente uma autoridade com independência e com isenção para resolver, ele próprio, muitos desses assuntos.
Vejamos, por exemplo, o que é que VV. Ex.ªs dizem no artigo 3.º:

Ao promotor ecológico compete:

a) Apoiar, através de mecanismos informativos apropriados, o acesso de cidadãos aos tribunais [...]

Isso compete ao Ministério Público. Portanto, isso seria mais um advogado, sem ser licenciado em Direito, que teria de levar este assunto a quem? Ao juiz não pode levar. Tinha de levar a um advogado ou através de uma acção directa ou através do Ministério Público ou através de uma associação que tivesse personalidade, capacidade e legitimidade processual. Ele próprio não as tem no vosso projecto de lei.

A alínea b) refere:

Emitir pareceres e recomendações, no sentido de suscitar a correcção de situações ilegais [...]
Estes pareceres seriam ou não vinculativos? A quem é que ele mandava? Ao chefe da repartição, directamente ao ministro, à associação? A quem é que destinavam estes pareceres?

A alínea c) diz:

Encaminhar, sendo caso disso, os processos por si organizados para o Provedor de Justiça, para a Procuradoria-Geral da República [...]
Seria como que um ajudante ou um assessor qualificado, com o vencimento de deputado, principalmente depois dos aumentos, para encaminhar o processo para o Provedor de Justiça ou para o Procurador-Geral da República a fim de eles solucionarem o problema. Logo, não seria o próprio promotor ecológico a decidi-los.

Na alínea d) refere-se:

Estimular, juntamente com as associações e organizações interessadas, acções de informação, esclarecimento e sensibilização da opinião pública.
Mas não são as próprias associações que têm o fundamental dever de sensibilizar a opinião pública? Para que é que elas existem? Para receberem os subsídios e darem as festas de caridade? As associações de defesa do património são para sensibilizar a opinião pública, para tomar a defesa do ambiente dentro da sua área. Por que é que, então, as associações têm de ir buscar o promotor ecológico para fazer o que a elas compele? Isto é, elas ficam diminuídas para enaltecer o promotor ecológico, figura que se está agora a criar? Vão eles ficar reduzidas nas suas competências, naquilo que é o seu âmbito, naquela que é a sua primordial função, que é esclarecer a opinião pública, como associações de defesa que são, para entregar a outrem aquilo que a elas compete?

Na alínea f) diz-se:

Procurar, em colaboração com os órgãos e serviços idóneos, as soluções mais adequadas à defesa [...]
Mas que soluções? São os serviços que duo as soluções. Acredita, Sr. Deputado Herculano Pombo, que alguma vez, em qualquer parte do mundo, um director-geral chame ao seu gabinete o promotor e lhe diga: «Sr. Promotor faça favor de se sentar aqui ao meu lado e vamos conversar um bocadinho para ver como é que vou decidir sobre este requerimento»?
A Administração resolve por si, tem os seus canais hierárquicos. Como é que o promotor se iria sentar junto de um director-geral, de um inspector-geral, para não falar dos cargos políticos, como um chefe de gabinete, um secretário ou um ministro? Não acha que uma hierarquia administrativa seria um ser estranho, um corpo estranho à Administração para ouvir: «Venha aqui sentar-se, vamos tomar um café e discutir isto»? Por amor de Deus não vejo como é que a Administração poderia decidir, ouvir e colaborar com o promotor ecológico nas decisões que só a ela compete e são da sua responsabilidade, pois é ela que responde por essas decisões perante os tribunais. Dessa forma, a Administração não estaria naturalmente disposta a ser responsável pelas opiniões dos outros.

Por último, a alínea g) refere:

Assegurar, nos termos da presente lei, a justiça e a legalidade de actuação das pessoas colectivas [...]»

Página 1942

1942 I SÉRIE - NÚMERO 54

Isto é da competência do Ministério Público. Quem persegue a legalidade democrática é o Ministério Público, e ninguém lhe pode tirar essa competência. Nem o Provedor de Justiça não pode substituir-se ao Ministério Público na defesa e na perseguição da legalidade pública, quanto mais o promotor ecológico. Isto até era inconstitucional, segundo o meu ponto de vista.
Por outro lado...

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Só mais um minuto, para terminar.

O Sr. Presidente: - Um minuto não, Sr. Deputado.
Agradeço que termine, pois estamos a manter...

O Orador: - Está certo, Sr. Presidente. É apenas para acabar o raciocínio.

O Sr. Presidente: - Então, termine o raciocínio.

O Orador: - Dizia eu que a criação do promotor de justiça iria colidir com os órgãos que as próprias autarquias estão a criar.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, o PSD cede um minuto do seu tempo disponível ao CDS.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, o Sr. Deputado Narana Coissoró pode continuar a usar da palavra.

O Orador: - Portanto, iria colidir com o que as autarquias estuo a fazer.
Por exemplo, tanto a oposição como a maioria, na Câmara de Lisboa,- querem o provedor do ambiente. Ontem mesmo foi dito no Porto que o lema do actual titular do pelouro do ambiente dessa Câmara Municipal, o vereador Orlando Gaspar, é: «Conciliar o Porto com o ambiente». E se formos para Setúbal, por exemplo e vem no Público, por causa do depósito do lixo, etc. -, é a autarquia que quer efectivamente criar aí um promotor ou uma figura que zele pelos interesses ambientais dessa zona.
Por isso, se esta ideia pegar, e parece-me bem, se cada autarquia, depois de Lisboa, do Porto e de Setúbal, criar um orgão ou alguém que zele pelos interesses das respectivas áreas, não vejo necessidade de mais um orgão nacional ao lado deles, como é o promotor, com a categoria e as funções de mera assessoria jurídico-administrativa. Assim, como aqui já demonstrei, bem ou mal, não vemos razão para criar esta figura do promotor.
Não é, pois, por se tratar de uma iniciativa que venha de Os Verdes ou de qualquer outra bancada que não da nossa que nos leva a tomar a posição que lemos desde a revisão constitucional. De resto, naturalmente se o diploma for aprovado, estaremos dispostos a ajudar até na melhor formulação desta proposta na comissão especializada. Para já, felicitando embora a iniciativa porque ela chama a atenção para os problemas ecológicos, ela não tem legislativamente pernas para andar!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em tempo do PCP, dou a palavra ao Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para encerrar, digamos que o debate agradou a todos, não só pela natureza dos argumentos aqui invocados como pela sua própria intenção, isto é, o ensejo de, mais uma vez, abordarmos aqui a questão ambiental no País, que começa a tomar-se num hábito, um hábito salutar desta Casa, coisa que não acontecia ainda há bem poucos anos.
Foi, portanto, um debate positivo, e quero agradecer a clareza da argumentação despendida aqui pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, há pouco, embora eu não concorde, inteiramente com ela. O Sr. Deputado teve a oportunidade de rebater uma a uma as propostas para as competências a atribuir ao promotor ecológico. E natural que algumas devam ser emendadas, reforçadas até, outras mesmas poderiam ser criadas no sentido de conferir ao promotor ecológico aquilo que é a sua verdadeira dimensão, segundo imaginamos. Não, como eu há pouco referi, um correio que fizesse a triagem das cartas conforme os assuntos ou os grupos sociais donde provêm as queixas, mas, mais do que isso, uma voz atenta, consciente e independente, acima de tudo, uma voz incómoda, uma voz que não só. estimula a Administração a agir, a corrigir omissões, a corrigir disfunções e desequilíbrios, quer do ponto de vista legislativo quer do ponto de vista da aplicação dessa mesma lei, como também estimula as próprias associações. Porque se é dever das associações, nomeadamente as associações de ambiente, estimularem a opinião pública a exercer os direitos, que a Constituição já consagra, de acção popular, de petição, o próprio direito de resistência, pois as associações, que tem um papel importante na configuração da consciência ecológica, precisam elas próprias de encontrar um interlocutor válido, eficaz e célere que dê resposta célere às questões que levantam.
E, com isto, entro um pouco nas críticas que o Sr. Deputado Mário Maciel aqui fez, dizendo que era escusado um promotor ecológico, o País tem já uma rede de instrumentos a que os cidadãos podem recorrer - e referiu aqui nomeadamente o Instituto Nacional de Ambiente. Mas já algum dos Srs. Deputados teve o cuidado de recorrer a algum desses institutos já criados para ver resolvido um problema seu, um problema que sinta como seu, do ponto de vista ambiental? Já algum dos Srs. Deputados tentou ligar para aquele número que a publicidade da Televisão nos indica como sendo o número de salvação, o número telefónico que vai escutar a nossa queixa em matéria ambiental e que é o número do Instituto Nacional de Ambiente? Já algum dos Srs. Deputados bateu à porta do Instituto Nacional do Ambiente, tentou ser recebido por alguém no sentido de obter informação ou apoio para uma causa justíssima, de cuja resolução depende, digamos, a comodidade e o bem-estar da sua família?
É que todos os cidadãos que até agora o tentaram viram goradas as suas tentativas. Conheço dezenas, centenas, milhares de cidadãos que se têm dirigido, não só ao Partido Ecologista Os Verdes, certamente também aos vossos e à Secretaria de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao INAMB, ao Sr. Provedor de Justiça e aos tribunais directamente e às autarquias. Suo inúmeros, s3o muitos milhares, e até agora a única coisa que conseguiram foi ser ouvidos por diversas pessoas que os despachavam de Jou para Jales, de Kaifás para Pilatos e de Pilatos para Anás, e as histórias repetem-se.
Até hoje, não conheço qualquer caso que tivesse tido provimento, apesar de serem todos casos de flagrantes injustiças, de flagrantes espezinhamentos dos seus direi-

Página 1943

21 DE MARÇO DE 1990 1943

cos mais elementares, que são os direitos à qualidade de vida e ao ambiente ecologicamente equilibrado.
Então, o que ó que falta neste sistema todo?
Srs. Deputados, quanto a nós, falta uma figura como o promotor ecológico!

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Maciel pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Para fazer uma curta intervenção, dado que a minha bancada ainda dispõe de tempo regimental.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, gostaria de dizer que o PSD, embora reconhecendo a boa intenção - e não me canso de repeti-lo - do projecto, considera que o promotor ecológico seria afinal um grão de areia na engrenagem que já existe de defesa dos cidadãos e das associações de defesa do ambiente. Ou seja, consideramos que já existe um conjunto de disposições legais ou um conjunto de mecanismos que podem ser accionados, e nós, PSD, apelamos à sociedade civil para que accione esses mecanismos.
Não pode, pois, concluir-se que a lei está morta, porque a lei não foi revogada, a lei aí está, o cidadão tem de accioná-la e apelamos para que, de facto, esses mecanismos sejam accionados em prol da defesa do ambiente. Não podemos é concordar em que continuamente se complique a engrenagem com estruturas ou entidades estranhas, que podem perturbar e complicar a boa articulação das disposições legais, começando na nossa lei fundamenta), mas tendo abrigo na Lei das Associações de Defesa do Ambiente e na Lei de Bases do Ambiente, face à possibilidade que o cidadão tem de se queixar de atentados contra o ambiente. O PSD não está contra a defesa do ambiente, obviamente feita através dos mecanismos existentes. Está, sim, contra entidades que possam complicar o acesso do cidadão à apresentação das suas queixas e ao normal e rápido .seguimento das mesmas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim terminámos o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 164/V.
A nossa próxima reunião plenária será na quinta-feira, com a ordem de trabalhos de todos conhecida.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Jaime Carlos Marta Soares.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José de Vargas Bulcão.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Jorge Lacão Costa.
Laurentino José Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Raúl d'Assunção Pimenta Rogo.
Rui Pedro Machado Ávila.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alfredo Brito.
João António Gonçalves do Amaral.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Luísa Amorim.

Centro Democrático Social (CDS):

Narana Sinai Coissoró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Alberto Cerqueira de Oliveira.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Augusto Ramos
António Costa de A. Sousa Lara.
António Maria Pereira.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Flausino José Ferreira da Silva.
Gilberto Parca Madaíl.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João José da Silva Maçãs.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Pereira Lopes.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luis Manuel Neves Rodrigues.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.

Página 1944

1944 I SÉRIE - NÚMERO 54

António Manuel Henriques de Oliveira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helena de Melo Torres Marques.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Luís do Amaral Nunes.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Maria do Céu Oliveira Esteves.
Mário Manuel Cal Brandão.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Octávio Rodrigues Pato.
Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Os REDACTORES: Anita Pinto da Cruz - José Diogo - Cacilda Nordeste - Maria Leonor Ferreira.

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e pára constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 - Preço de página para venda avulso, 58; preço por linha de anúncio, 104$.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o. período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 190$00