2010 I SÉRIE-NÚMERO 57

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Secretário de Estado, se bem entendi as palavras de V. Ex.º, a posição do Governo parece, agora, ser um pouco diferente da assumida por ocasião da entrega da proposta de lei. É que, tanto quanto julgo depreender das suas palavras, o Governo parece disposto a aproveitar este momento para ir um pouco mais além na revisão do Código do Direito de Autor do que limitar-se às exigências trazidas pela assinatura do Tratado de Roma.
De facto, as novas circunstâncias -o Sr. Secretário de Estado sabe isso tão bem como eu irão exigir, a breve prazo, algumas alterações num código que, apesar da sua inovação, mostrou, na prática, durante os cinco anos da sua vigência, a necessidade de algumas adaptações.
Refiro-me, por exemplo, à actualização dos direitos autorais, sempre que haja nova edição ou reprodução da obra, podendo, neste caso, tomar-se como referência os índices inflaccionários. Refiro-me também à importância do explícito reconhecimento de que as sociedades representam sempre os autores. Refiro-me ainda à urgência de uma definição mais rigorosa da punição no domínio da pirataria, a qual é cada vez maior. Refiro-me, finalmente, à utilização colectiva das obras protegidas.
Existem ainda outras questões, mas porque estas dizem respeito ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, encontram-se na dependência directa do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Aliás, irei lazer chegar à Mesa um requerimento sobre o assunto, do qual darei cópia a V. Ex.ª
De qualquer modo, resumiria rapidamente essas duas questões fundamentais: tenciona, e quando, o Governo corrigir o lapso redactorial verificado no artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alterando a redacção "quando auferidos por pintores, escultores ou escritores residentes em território português" pela redacção "quando auferidos por residentes em território português"? Tenciona, e quando, o Governo legislar de modo que a incidência da colecta seja feita sobre valores médios reportados aos últimos anos -dois ou três, por exemplo-, já que pode ser bastante aleatório reportá-los apenas ao ano anterior?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe colocar duas ou três questões dianteiras, colocadas de forma expedita, uma vez que, dentro de brevíssimos minutos, poderei, em ritmo de intervenção, expor as posições de fundo desta bancada.
Uma primeira versará a proposta fundamental, não resolvida no discurso que acabou de proferir, da legitimidade processual das sociedades de autores, que se me afigura não apenas verdadeiramente eidética, em sede de princípios, mas também uma daquelas que não suscitarão, no plano prático, grande polémica.
O código francês e, de uma forma geral, a legislação europeia consagram uma norma em tudo similar àquela que consta do projecto de lei do PCP. Assim, penso que haveria não somente vantagem mas clara indispensabilidade de adoptá-la desde já.
Uma segunda será sobre um conjunto de situações a que não aludiu, mas que igualmente aparecem suscitadas em tomo de uma disposição concreta do projecto de lei do PCP, e que têm a ver com a lógica de uma mais correcta moldura de ónus da prova nos casos de utilização colectiva das obras protegidas, procurando nós que aí se consagre a opção pela inversão. É que a prática vem revelando ser esse o caminho ideal e constituir, sem dúvida, um instrumento fundamental de defesa dos autores no contexto da delitualidade que possa surgir.
Finalmente, gostaria de deixar apenas uma precisão, uma informação em relação à matéria dos benefícios fiscais, a qual não tem directamente a ver com o Sr. Secretário de Estado, a não ser na medida em que é membro de um ente que se chama Governo do PSD, e que é a seguinte: o PCP apresentou já, neste domínio, uma iniciativa legislativa para a qual chamo a atenção da bancada do Executivo e, numa óptica eminentemente cultural, do Sr. Secretário de Estado Santana Lopes.
Esse projecto de lei resolve por inteiro, em absoluto e - espero- em definitivo, os interesses que o Sr. Secretário de Estado Oliveira e Costa parece, nesta fase, não entender como, a nosso ver, deveria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma questão que é comum a todos os pedidos de esclarecimento que me foram formulados, ou seja, a que está directamente relacionada com o meu colega dos Assuntos Fiscais. Trata-se, obviamente, de uma questão que respeita a lodo o Governo, e não só ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Tomei nota da apresentação do projecto de lei por parte do Sr. Deputado José Manuel Mendes. No entanto, aquilo que posso e sinto que devo dizer neste momento é que estou perfeitamente consciente da importância do problema e que, no interior do Governo, esse assunto está a ser tratado num sentido tão desejável quanto possível para os criadores artísticos e intelectuais. Não pretendo ir assim mais além, ainda que, em relação à posição do Sr. Secretário de Estado Oliveira e Costa, possa dizer que não é só ele o responsável pela posição hoje existente, mas todos nós. No entanto, como Secretário de Estado da Cultura, é óbvio que tenho especiais responsabilidades para tentar conseguir que a solução vá pelo caminho que há pouco referi e a que todos os Srs. Deputados fizeram apelo.
Relativamente aos pontos focados pela Sr.ª Deputada Edite Estrela, designadamente no que concerne à discriminação em função da nacionalidade, não direi que a minha intervenção tenha ficado muito pelo plano geral. No entanto, devo dizer que estudei, tanto quanto possível, este assunto e não acredito que qualquer dos Srs. Deputados - se me é permitida u expressão- tenha muito menos dúvidas do que eu sobre a bondade de algumas soluções que aqui se encontram transcritas, nomeadamente nos projectos de lei do PS e do PCP, que vão nitidamente mais além do que a proposta de lei aqui apresentada pelo Governo.