2444 I SÉRIE - NÚMERO 72

civil, que não e um deputado que possa manifestar na Assembleia a sua opinião, mas, sim, um magistrado que se revela contra directrizes fundamentais da nossa Constituição. Isso é grave e aconselha a que caminhemos rapidamente para nova discussão da lei quadro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminada a discussão.

Vamos proceder às votações, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 417/V, 494/V e 496/V.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de lei n.º 417/V, do PCP, sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

Vamos passar à votação do projecto de lei n.º 494/V, do PS e da deputada independente Helena Roseta, sobre as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos - alteração do Decreto-Lei n.º 100/84, de 20 de Março, e da Lei n.º 25/85, de 12 de Agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes

Vamos passar à votação do projecto de lei n.º 496/V, igualmente do PS e da deputada independente Helena Roseta que altera a Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro - Finanças Locais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

Srs. Deputados, reunimos na próxima quinta-feira, às 15 horas, com a agenda que já é de todos conhecida. Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Pereira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Dinah Serrão Alhandra.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando dos Reis Condesso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Mendes Costa.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Jaime Carlos Marta Soares.
João Álvaro Poças Santos.
João José da Silva Maçãs.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Mário Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Gomes da Silva. Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Carlos Cardoso Laje.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
João António Gomes Proença.
Jorge Luís Cosia Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
Maria do Céu Oliveira Esteves.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alfredo Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Joaquim António Rebocho Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Maria Oliveira de Matos.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando Monteiro do Amaral.
Flausino José Ferreira da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Joaquim Fernandes Marques.
João Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Licinio Moreira da Silva.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel José Dias Soares Costa.
Mário Jorge Belo Maciel.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS):

António José Sanches Esteves.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.