9 DE MAIO DE 1990 2441

O Orador: - Conclusão, Srs. Deputados: O PSD é contra tudo o que tem a ver com uma efectiva descentralização em matéria administrativa, donde resulta que a sua propaganda eleitoral do «menos Estado, melhor Estado» não passou, verdadeiramente, de uma falácia! O que o PSD, a todos os títulos, nos tem dado é mais Estado e pior Estado, mais burocracia e mais clientelismo, mais complicações na Administração Pública. Com isto, o PSD impediu, verdadeiramente, os factores genuínos do desenvolvimento no nosso país! Aliás, não somos nós apenas que o dizemos!...
Basta ver o parecer das Comunidades Europeias que, observando o que é o chamado «Plano de Desenvolvimento Regional» para o nosso país, chegou a esta conclusão simples: o Plano de Desenvolvimento Regional tem objectivos de desenvolvimento nacional, de desenvolvimento sectorial, mas não tem, verdadeiramente, objectivos de desenvolvimento regional. Portanto, esta é a maior contradição com a própria designação desse mesmo plano.
Em conclusão: não é possível perceber-se como é que se fala em democracia participativa, em procurar cimentar com os agentes económicos, culturais e associativos da sociedade civil uma verdadeira dinâmica de desenvolvimento. De facto, o PSD está contra a descentralização, contra o protagonismo social!
Em suma, Srs. Deputados, os projectos de lei agora em apreciação são apenas mais um dos muitos afloramentos do espírito centralizador e burocrático deste partido do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Manuel Moreira, Nogueira de Brito e João Amaral.
Como o PSD e o PS já não dispõem de tempo, houve algumas cedências por parte do PRD e do CDS, por forma que os Srs. Deputados possam usar da palavra.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, com tempo cedido pelo PRD.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao PRD a cedência de tempo.
O Sr. Deputado Jorge Lacão fez uma intervenção e abordou várias questões, algumas das quais nada tem a ver com aquilo que está aqui em discussão, designadamente a regionalização. Por isso, não vou perder muito tempo com essa matéria e vou apenas abordar questões que estuo hoje em discussão.
Gostaria de dizer que o meu partido vai cumprir aquilo que afirmou, ou seja, vai apresentar, muito oportunamente, nesta Assembleia da República, um conjunto de diplomas que vão contribuir para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico das autarquias locais, designadamente a proposta de lei para a consagração das empresas públicas municipais e intermunicipais, o que, aliás, justificou o nosso pedido de baixa à comissão dos diplomas apresentados pelo PS e pelo PCP sobre esta matéria e que subirão, de novo, a Plenário para serem discutidos em conjunto com a proposta de lei do Governo. Juntamente com este diploma esperamos apresentar outros que se prendem directamente com as autarquias locais. Assim sendo, o Sr. Deputado não perderá pela demora!...
Quanto à questão das alterações em concreto constantes dos diplomas que o PS e o PCP hoje aqui apresentam, quero recordar ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que, por vezes, tem memória curta, dado as grandes inflexões que faz aqui Assembleia sobre as mais diversas matérias- aliás, já nos habituou a isso, pelo que não estranhamos!...-, que o Decreto-Lei n.º 100/84, sobre as atribuições e competências das autarquias locais, foi da autoria do então Ministro Eduardo Pereira, hoje deputado do PS, e da ex-Secretária de Estado da Administração Local, hoje deputada do PS, Helena Torres Marques...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É bom não esquecer este pormenor! Se porventura o PS desejasse assim tanto o reforço da competência das autarquias locais, nomeadamente das freguesias, talvez tivesse tido, nessa altura, uma grande oportunidade de fazê-lo, uma vez que tinha membros do Governo nessa área. Como não o fez, convém sermos menos demagógicos, mais ponderados, sensatos e, acima de tudo, não esquecermos a realidade dos factos.
Quanto à questão da associação de municípios, devo dizer que, há pouco, apenas me limitei a recordar qual foi a postura do PSD na fundação da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que é representativa de todos os autarcas portugueses, desde a freguesia ao município, onde tem assento todos os autarcas, e não apenas os órgãos autárquicos dos municípios, isto é, a câmara e a assembleia municipais, mas também as juntas de freguesia. Sendo certo que os presidentes de junta de freguesia estuo representados em menor número nos órgãos sociais dessa Associação.
Na altura em que foi criada a ANAFRE o PSD analisou, ponderou e considerou que não era vantajoso criar uma associação de freguesias porque isso seria uma duplicação, isto é, haveria duas associações para tratar dos assuntos das autarquias locais e da defesa dos autarcas portugueses, designadamente a dos municípios e a das freguesias. Ora, isso não fazia nem faz sentido! Repito, pois, que, por estes motivos, consideramos que não faz sentido haver duas associações representativas, uma dos municípios e outra das freguesias.
Quanto ao facto de apresentarmos só agora uma alteração à Lei das Finanças Locais, é evidente que a razão primeira, e isso nós não escondemos, foi resultante da reforma fiscal que fizemos. Porém, há outras razões e a seu tempo os Srs. Deputados vão ter conhecimento delas.
Assim iremos apresentar uma proposta de alteração global no sentido de ajustar, corrigir, tentar simplificar e, se possível, melhorar algumas das disposições constantes na Lei das Finanças Locais, procurando mesmo fazer uma maior transferência de verbas para as próprias freguesias. Aliás, há pouco disse que estamos a estudar seriamente a hipótese da transferência directa do FEF do Orçamento do Estado para as próprias freguesias. Portanto, não foram só os motivos da reforma fiscal mas também outros.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira cie Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- O Sr. Deputado Jorge Lacão iniciou a sua intervenção defendendo as associações de freguesia. Mas essa ideia surgiu-lhe agora, depois do Congresso do PS, pois no projecto de lei essa