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Sábado, 12 de Maio de 1990 I Série - Número 74

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MAIO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Mala Nunes de Almeida

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Caio Roque
Júlio José Antunes
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas.
A Câmara autorizou um deputado e denegou autorização a um outro para deporem como testemunhas em tribunal, dando acordo ao arquivamento de um processo relativo a declarações de outro deputado.
Em sessão de perguntas ao Governo, intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral) e dos Srs. Secretários de Estado da Energia (Ribeiro da Silva), da Cultura (Santana Lopes), da Indústria (Luís Alves Monteiro), da Segurança Social (Vieira de Castro), do Ensino Superior (Alberto Ralha) e do Turismo (César Torres), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Edite Estrela e Manuel dos Santos (PS), Júlio Antunes (PCP), Laurentino Dias (PS), António Filipe (PCP) e Barbosa da Costa (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Américo de Sequeira.
António Abílio Costa.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimiro Gomes Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Carlos Marta Soares.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Augusto Pinto Barros.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António Manuel Henriques de Oliveira.
António Miguel de Morais Barreto.
Carlos Manuel Luís.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Henrique do Carmo Carmine.
João António Gomes Proença.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.

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José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho dos Santos.
Luis Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel António dos Santos.
Maria do Céu Oliveira Esteves.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Pedro Machado Ávila.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Júlio José Antunes.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Luísa Amorim.
Miguel Urbano T. Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Isabel Maria Ferreira Espada.
José Carlos Pereira Lilaia.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Helena Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Srs. Deputados, informo que o Sr. Presidente convocou uma conferência de líderes para as 10 horas e 30 minutos, pelo que agradeço que os líderes parlamentares se dirijam ao seu gabinete.
O Sr. Secretário vai passar a dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 539/V, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Roque e outros, do PCP, relativo à problemática da renda apoiada, que baixou à 12.ª Comissão; propostas de resolução n.ºs 26/V, que aprova, para aceitação, os estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Estanho; 27/V, que aprova, para ratificação, o Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, e 28/V. que aprova, para aceitação, os estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre, que baixaram à 7.ª Comissão, e inquérito parlamentar n.º 16/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PRD, sobre a situação das condições de trabalho dos jornalistas e outros na RTP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ainda proceder à leitura de dois pareceres e de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário: - O primeiro parecer é do seguinte teor:

De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Figueiró dos Vinhos, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio da Piedade Nunes Henriques a ser ouvido como testemunha no processo que corre os seus trâmites no referido Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Secretário: - O segundo parecer é do seguinte teor:

De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Alberto Marques de Oliveira e Silva a ser ouvido como testemunha no processo que corre os seus trâmites no referido Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Secretário: - Finalmente, temos um relatório e parecer que diz respeito à solicitação feita pelo Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras, acerca do

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Sr. Deputado Casimiro Gomes Pereira, tendo a Comissão de Regimento e Mandatos emitido parecer no sentido de o processo ser arquivado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS è dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Passando agora à sessão de perguntas ao Governo, dou a palavra ao Sr. Deputado Herculano Pombo para fazer uma pergunta sobre os aproveitamentos hidroeléctricos genericamente denominados «mini-hídricas».

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado da Energia, há quem diga e quem pense que nós, os ecologistas, somos uma espécie de profetas da desgraça e que, com muita frequência, adivinhamos catástrofes e problemas que toda a gente mais ou menos antevê, mas que poucos arriscam predizer, sendo claro que eu não assumo essa faceta pessimista para os ecologistas e para mim próprio.
De qualquer modo, recordo que, em Fevereiro de 1988, quando aqui discutimos a abertura ao sector privado ou cooperativo da produção de energia eléctrica, nomeadamente através da geração de energia hidroeléctrica, questão vulgarmente conhecida como «mini-hídricas», tive ocasião de associar-me à intenção do Governo de abrir o sector de produção à iniciativa privada e, em consequência, votei favoravelmente a autorização legislativa.
No entanto, não o fiz sem antes ter colocado a V. Ex.ª algumas questões, que, infelizmente, vieram a revelar-se de extrema pertinência e que tinham a ver, nomeadamente, com a audição que, em meu entender, era devida às autarquias, às associações de defesa do ambiente e a outras entidades, bem como normas que consagrassem, no diploma que então se nos apresentava e que hoje é um decreto-lei, as defesas do ambiente e da qualidade de vida das pessoas, normas essas que seriam prioritárias e não postas de lado ou secundarizadas, em detrimento de outras, nomeadamente as normas de segurança e técnicas.
O Sr. Secretário de Estado teve, então, ocasião de dizer-me que, em nome da desburocratização dos processos e da aceleração do processo com vista ao acesso dos agentes económicos à produção privada de energia eléctrica, deveríamos deixar essas questões para segundo plano, sob pena de tomarmos o processo tão complexo que dificilmente seria possível aceder à produção de energia eléctrica.
Ora, o que, infelizmente, veio a verificar-se foi que o número de processos aumentou assustadoramente, desde que a legislação entrou em vigor, e hoje haverá - certamente V. Ex.ª terá os números certos, porque eu tenho apenas uma ideia, que não sei se é ou não vaga, mas o Sr. Secretário di-lo-á! - na Secretaria de Estado ou na Direcção-Geral dos Recursos Naturais largas centenas de pedidos, que se aproximarão do milhar, de concessão de alvará para a produção de energia.
Ora bem, num país como o nosso, com cursos de água como temos - felizmente muitos dos rios estão livres do espectro da poluição ou de outros espectros, como, por exemplo, a extracção abusiva de areias ou a transformação em veículos de detritos orgânicos ou industriais -, alguns desses melhores rios estão a ser os mais requeridos para este tipo de actividade.
A questão que lhe coloco, como questão primeira, é a de saber se, de facto, o Sr. Secretário de Estado não considera que, face ao número elevado, de pedidos de concessão de alvará, o País está posto perante uma situação em que os serviços que têm de conceder a licença não têm condições mínimas para fazer uma avaliação decente, ou, pelo menos, minimamente aceitável, dos projectos. Calculo que a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, que tem de dar o parecer ou licenciar, digamos assim, não tem qualquer possibilidade de apreciar 700, 800 ou 900 projectos, e daí que o deferimento ou o indeferimento se fará numa base de corrida, contra o tempo, porque sabemos que, em muitos casos, estes empreendimentos têm de se fazer em tempo útil, sob pena de se perderem, nomeadamente, os incentivos do VALOREN.
Pergunto: não estaremos, neste caso, por falta de medidas legislativas adequadas, a fazer do VALOREN, que é um programa europeu de valorização dos recursos naturais, uma espécie de programa de destruição dos recursos naturais ou de uso insensato dos recursos naturais?
Em suma, não considera que é tempo de, testada esta legislação, introduzir-lhe as alterações que se considerem necessárias - e nós temos algumas propostas nesse sentido -, legislação que é interessante e que pode, de alguma forma, possibilitar e contribuir para que os privados, as autarquias, as cooperativas, possam produzir uma quota apreciável de energia, de que somos tão carecidos, mas que o façam tendo em atenção que a primeira norma a observar é a da protecção ambiental e não as normas de segurança ou as normas técnicas, que são fundamentais, mas que, em nosso entender, devem estar sempre submetidas ao primado da norma da protecção ou de não causar impactes negativos apreciáveis?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Ribeiro da Silva): - Sr. Deputado Herculano Pombo, sobre a questão que coloca e que, no fundo, tem explícito o sucesso que foi a legislação que o Governo, em boa hora, promulgou para a abertura à iniciativa privada do aproveitamento de recursos naturais que podem contribuir para a dinâmica das regiões e ainda para diminuir a dependência do nosso país em importação de matérias-primas energéticas, sublinharei, em primeiro lugar, que não vejo como pode retirar-se das palavras do Sr. Deputado a pertinência em proceder a uma alteração da legislação. Isto porque a legislação veio comprovar que estava bem adaptada para criar as condições para o aproveitamento destes recursos de que o nosso país dispõe - e a evidência foi a resposta pronta e massiva dos agentes económicos.
Sublinharei que, se a alteração da legislação tem o pressuposto- de acautelarmos os problemas de impacte ambiental, ela é bastante completa sobre esse ponto de vista. Mesmo antes de se falar na legislação sobre os impactes ambientais, nomeadamente, a Portaria n.º 958/89 contempla uma série de preocupações no que diz respeito à protecção dos recursos e do ambiente.

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Sem querer ser exaustivo, lembrarei apenas que, no n.º 3.º dessa portaria, é referido que a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, para dar autorização de água para esses aproveitamentos, tem antes de recolher uma série de informação, que é explicitada no n.º 4.º da referida portaria, onde se refere, nomeadamente, que o projecto, na sua candidatura, tem de fazer uma «breve descrição do aproveitamento, apresentando os aspectos gerais mais importantes do curso de água, vegetação circundante, configuração topográfica e breve descrição geológica do terreno de implantação das principais obras (...)».
Mais à frente, refere ainda que é definida, com precisão, a área da bacia hidrográfica e que tem de ser feita a descrição da ocupação e utilização actual dos terrenos a montante, devendo também ser definidas as características da obra a executar para garantir o ciclo biológico dos peixes usuais na linha de água.
Refere também que, «no caso de o projecto se encontrar abrangido pela legislação relativa à avaliação de impacte ambiental, deverá ser igualmente apresentado o corresponde estudo (...)».
E, mais à frente, define ainda que caudal ecológico deve ser mantido para além do desvio, para ser turbinado.
Como podemos verificar, quer o decreto-lei quer a portaria a que ele deu origem revelam uma preocupação manifesta em acautelar todos os problemas relativos ao impacte ambiental.
Gostaria de sublinhar que todos os aproveitamentos mini-hídricos, em curso no nosso país, têm uma potência instalada, que é aproximadamente equivalente à de um grupo da central de Sines, e, com certeza, o Sr. Deputado Herculano Pombo estará de acordo que, por muitos investimentos que se façam, em termos de protecção das emissões, o impacte ambiental provocado por um grupo a carvão, que teríamos de instalar para substituir o programa de mini-hídrico, iria implicar, numa primeira fase - porque ele vai mais além -, em termos de emissões e de impacte ambiental, efeitos muito mais nocivos se tivéssemos de instalar mais grupos a carvão para satisfazer as necessidades do País em electricidade.
Para além do mais, como já referi, isto permite o aproveitamento dos recursos nacionais, que estão à escala de intervenção de entidades locais e regionais, nomeadamente até de autarquias, o que também é um factor bastante positivo na animação da actividade económica, a nível regional.
Por outro lado, sublinho ainda que é reconhecido que este tipo de aproveitamentos não consome água e não adultera, no fundo, as características dos recursos hídricos.
Não posso deixar de chamar a atenção desta Câmara para a especulação que se tem feito em torno destes pequenos aproveitamentos...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, vai desculpar que chame a sua atenção para o tempo, pois já atingiu os quatro minutos.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
De facto, Sr. Deputado Herculano Pombo, tem-se especulado muito em tomo dos efeitos negativos que estes aproveitamentos podem provocar, falando-se em inundação de zonas de terrenos agrícolas ou florestais, havendo como que a ideia de que um pequeno aproveitamento hidroeléctrico é uma redução homotética de um grande aproveitamento hidroeléctrico, o que é incorrecto, uma vez que estes aproveitamentos funcionam a fio de água, não tendo, portanto, impactes nocivos.
Gostaria de sublinhar ainda que, por vezes, por detrás de toda esta preocupação, nomeadamente sobre o rio Paiva, está o interesse em fazer grandes aproveitamentos. Com efeito, aponta-se o dedo aos pequenos aproveitamentos, nomeadamente sobre o rio Paiva, porque há interesse em fazer a grande barragem de Alvarenga, que consta do II Plano de Fomento.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, que dispõe de três minutos.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, gostaria de salientar que se não me referi à questão do rio Paiva não foi porque já não tivesse lido o bastante sobre ela.
Na verdade, todos já ouvimos falar da barragem de Alvarenga. Já Aquilino Ribeiro, quando se referia ao rio Paiva, como a «mãe das trutas», referia a barragem de Alvarenga. O tema é já antigo!
No entanto, não quis pronunciar-me sobre esta questão porque sei que não é simples e porque não era sobre ela que me interessava falar hoje aqui. Por isso, abordei a questão em toda a sua globalidade, até porque existem outros rios em Portugal cujos nomes ainda são pouco sonantes e mal conhecidos do público, mas cujas águas são, talvez, ainda mais puras e mais protegidas do que as do rio Paiva, mas onde também já se insinua o espectro das barragens, que, longe de serem o paraíso pintado por V. Ex.ª, não respeitam, em termos dos projectos, das intenções e até da execução de algumas, minimamente o que a portaria consagra. E refiro-me, nomeadamente, ao caudal ecológico, à questão do respeito pelo ciclo biológico das espécies e a todos os outros aspectos que, embora possam ser considerados pequenos, para nós são fundamentais. Enfim, o tempo tem vindo a dar-nos razão quanto à pequenez das questões que, no futuro, se tomam fundamentais!
Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de contestar - apenas por uma questão de pormenor - que estas mini-hídricas não tenham impacte ambiental por aí além, quer na qualidade das águas, quer nos caudais ecológicos, quer ainda nas próprias características biogenéticas, pois todos sabemos - e V. Ex.ª sabe melhor que eu - que basta represar, ainda que seja pouco, a água de determinado rio para alterar as suas características, nomeadamente quando isso se faz a montante ou a jusante de captações de água para abastecimento às populações, porque, obviamente, o seu tratamento passa a ser feito de forma diferente do que era feito anteriormente, nomeadamente quando era captada em rios, onde o tratamento era apenas físico, e, portanto, não necessitaria de tratamento químico. Mas esta não é a questão maior que gostaria de colocar-lhe.
O que gostaria de saber é se, de facto, a Administração tem ou não condições - e parece-me que não tem! - para vigiar em pormenor todos os processos que dão entrada, nomeadamente, na Direcção-Geral de Recursos Naturais, uma vez que, como sabemos, houve alteração na Lei Orgânica do Governo e, portanto, quando esta legislação saiu, esta Direcção-Geral estava tutelada pelo Ministério do Planeamento e hoje está tutelada pelo Ministério do Ambiente. Em meu entender, esta transferência de competências, em certa medida, está a afectar a análise, eu diria, sensata - perdoem-me a expressão - e de pormenor desta avalanche de projectos.

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É um facto que esta legislação suscitou nos agentes económicos toda esta apetência, mas isto não é propriamente o «negócio» da água. Estamos aqui para valorizar, de facto, os recursos naturais, de uma forma que não os destrua e que, como costumamos dizer, permita a sua valorização sustentada.
Deste modo, volto à questão da alteração da legislação ou da alteração dos mecanismos, pois, no fundo, o que me interessa é que os problemas sejam resolvidos.
Não pretendo que se acabem com as mini-hídricas, pois conheço algumas que funcionam às mil maravilhas, são excepcionais è até permitem que algumas autarquias possam auferir mais algum rendimento, para além do que lhes advém do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Com efeito, sempre fui a favor das mini-hídricas e continuarei a sê-lo, enquanto elas funcionarem da forma excepcional, como tenho visto algumas funcionarem, isto é, sem o mínimo de impacte ambiental, uma vez que o fio de água acaba por respeitar perfeitamente: o caudal ecológico. Infelizmente, também tenho visitado alguns locais e tenho-me apercebido de alguns projectos onde essas preocupações estão completamente postas de lado. Refiro aqui, por exemplo, aquilo que se diz ir fazer-se, nomeadamente, no rio Rabaçal, que é um rio tão rico como o Paiva, em que, segundo consta, o fio de água, que vai ser retirado, vai mesmo acabar com o caudal mínimo numa extensão de cerca de 3 km. E vai fazer-se isto a um rio que é de extrema pureza!... E poderia ainda referir-me à questão do Cávado.
Na verdade, sabemos que os grandes empreendimentos têm estado sujeitos às normas que respeitam o ciclo biológico dos peixes e que poucas das nossas barragens têm escadas para peixe, pelo que depreendemos que se trata de uma questão que os agentes económicos não levarão muito em atenção quando constróem as mini-hídricas, até porque o Estado, que tem apadrinhado a construção de grandes empreendimentos, nomeadamente o do Torrão, não tem, neste momento, moral, digamos assim, para obrigar os privados a fazer aquilo que ele próprio não faz, ou seja, a construção destas estruturas, que, sendo simples, ou relativamente simples, são fundamentais, mas não se constróem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, Sr. Secretário de Estado, a questão que lhe coloco é de eficácia. Não estou a contestar a legislação pela sua existência, até porque votei a favor dela - e fá-lo-ia hoje, outra vez -, mas, do meu ponto de vista, deveria reforçar-se a componente de defesa ambiental.
Não vamos exigir para cada mini-hídrica um estudo de impacte ambiental, que é um documento complexo de elaborar e só exigível quando se preveja um impacte grande, mas vamos exigir que se faça um estudo sério e aprofundado das características mínimas e que não se ponha em causa determinados rios, pelo menos os mais apetecidos.
A minha proposta vai no sentido de se considerar um lote de rios, que ainda temos em Portugal e que fazem inveja a qualquer país da Europa, como não disponíveis para a produção de energia, mesmo através da instalação de mini-hídricas, a não ser que se criassem condições, que alguns dizem ser possível, de turbinagem submersa, ou outras, que não obrigassem a desvios do fio de água ou
a represagens, para além daquela que já é usual em moinhos e outras estruturas mais antigas, em que o caudal está perfeitamente fixo.
É este o repto que lhe lanço, Sr. Secretário de Estado!
Ao colocar-lhe esta questão, pretendi apenas chamar a atenção para este problema que tem vindo à tona apenas por causa do rio Paiva ou do rio Cávado, mas que diz respeito a muitos rios e regatos de Portugal, que são tão fundamentais à vida das populações como estes dois que acabei de citar.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Deputado Herculano Pombo, no fundo, ressalta claro que V. Ex.ª reconhece o mérito da legislação, em termos da dinâmica que criou, e penso que também ficou provado que a legislação acautela os problemas relativos ao impacte ambiental nas suas diferentes vertentes, nomeadamente a própria questão do caudal ecológico.
Indo direito à questão da Administração, devo dizer-lhe que o sucesso desta legislação levou a que houvesse uma sobrecarga de trabalho dirigida, essencialmente, à Direcção-Geral dos Recursos Naturais, que não estaria preparada para tal.
Em meu entender, Sr. Deputado, a questão que aqui se coloca é a de o Governo privilegiar o facto de ter de adaptar e de ajustar a Administração à dinâmica que os agentes económicos e os cidadãos impõem, em vez de alterar a legislação para meter essa dinâmica e essa força dos agentes económicos dentro do «colete-de-forças» da Administração. Essa é que seria a solução errada! Daí o trabalho que a Direcção-Geral dos Recursos Naturais tem de desenvolver para responder a esta dinâmica dos agentes económicos, que vai em abono do interesse para o País no aproveitamento de um recurso, que aos níveis nacional, regional e local se traduz na criação de riqueza manifestamente interessante e que faz com quo se deva privilegiar antes a adaptação dos serviços a esta nova dinâmica, em vez de travarmos a dinâmica dos agentes económicos e dos cidadãos para a adaptar à eventual dificuldade de resposta que a Administração tenha, face ao grande sucesso da legislação que o Governo decretou.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Cultura relativa aos apoios a conceder ao teatro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Secretário de Estado da Cultura, esta minha pergunta sobre os apoios a conceder ao teatro proporciona-lhe a oportunidade de esclarecer esta Câmara, os criadores teatrais e os agentes culturais acerca das alterações - aliás, V. Ex.ª já prometeu algumas delas - que pensa introduzir na política teatral, anteriormente seguida pela Secretaria de Estado da Cultura, e também de dizer-nos quais as medidas que vai propor para corrigir situações de injustiça que resultaram da atribuição dos subsídios ao teatro para 1990. Como sabe, dessa atribuição resultou a antidescentralização cultural, que foi gravosa para muitos grupos de teatro.
Sr. Secretário de Estado da Cultura, o teatro é um instrumento privilegiado de animação e participação cultural, já que ele proporciona o contacto directo com o

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público, recria climas afectivos e também recorre a outras manifestações culturais, designadamente à literatura, as artes plásticas, à música, etc. Portanto, o teatro tem de ter uma especial relevância no sector cultural.
Por isso a responsabilidade do Estado democrático não pode esgotar-se nas rubricas orçamentais, pelo que têm de haver outros apoios à promoção teatral.
Como sabem, é ao Estado que compete promover e dignificar, em primeira instância, a criação teatral.
Fala-se da crise do público. Há dois anos, mais concretamente aquando da discussão do Orçamento do Estado, o actual Secretário de Estado da Segurança Social, na altura Sr. Deputado Vieira de Castro, usou um argumento que eu rebati - e que, espero, não mais venha a ser invocado -, que era o de que o Estado não podia subsidiar aquilo que o público não via ou aquilo que só um número reduzido de pessoas via. É evidente que não pode ser esta a mentalidade do Estado democrático! Se há crise do público - e seria uma longa discussão analisar se há ou não e quais as razões -, penso que não é tanto pelo teatro que se faz em Portugal, mas mais por aquilo que não se faz pelo teatro em Portugal, já que não há promoção teatral. No mundo contemporâneo de hoje das tecnologias, é preciso promover o teatro, com recurso às modernas técnicas de promoção, e também começar por educar o gosto do teatro a partir dos bancos da escola.
A política de teatro de qualquer governo também não pode ser imposta mas, isso sim, tem de ser obtida através do diálogo com os agentes culturais interessados, com as associações - e eu recordo aqui a Associação Portuguesa do Teatro Amador-, em articulação com as escolas, com as autarquias, com quem devem estabelecer-se protocolos de incentivo, por exemplo.
Por outro lado, creio que também é importante dar ao Conselho Português de Teatro uma maior representatividade e uma capacidade de intervenção.
Depois desta pequena introdução, vou passar directamente às perguntas, não sem antes congratular-me pelo facto de ter surtido algum efeito o meu requerimento acerca da situação do teatro no Porto. Verifiquei que mesmo esta semana foi encontrada uma solução transitória, provisória - espero eu...! Sempre é uma solução, o que é melhor que nada! Congratulo-me com o facto, embora lembre ao Sr. Secretário de Estado da Cultura que ainda ficou de fora o Teatro Experimental do Porto, que ainda não tem a sua solução encontrada.
Sr. Secretário de Estado, o que é que vai acontecer com a atribuição dos novos subsídios de montagem?
O que é que vai fazer-se para que sejam corrigidas as situações de injustiça, designadamente em relação ao Teatro de Animação de Setúbal? Esse tem público, Sr. Secretário de Estado, mas, pelos vistos, é por isso que não recebe subsídio! Outros não o recebem porque não têm público!... Portanto, é preciso haver coerência.
Em relação ao grupo de teatro do Centro Cultural de Évora, gostaria de saber por que é que não lhe foi atribuído o subsídio regular. Por que é que ficaram esquecidos estes agentes teatrais, Sr. Secretário de Estado?
Já não falando da descentralização do Teatro Cena, de Braga, do Teatro de Almada e de tantos outros, que tem desenvolvido um trabalho meritório em prol da cultura portuguesa, gostaria de referir-me a dois teatros de Lisboa: o Teatro Ibérico, em relação ao qual há razões suficientes para lhe ter sido atribuído um subsídio, e o grupo de teatro Maizum, que, apesar das dificuldades que tem encontrado, quer por falta de apoios quer por falta de
diálogo por parte da Secretaria de Estado da Cultura, tem prosseguido o seu trabalho de dinamização teatral, de grande criatividade e de grande valor, embora com instalações muito precárias.
Em relação ao grupo de teatro O Bando, cujas instalações arderam, o que é que vai acontecer?

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Santana Lopes): - Sr. Presidente, foi com todo o gosto que o Governo aceitou responder a esta pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Edite Estrela sobre os apoios a conceder à produção teatral, embora, tal como já disse, quer publicamente quer em reuniões várias com as entidades mais interessadas, o regulamento que enquadra estes apoios esteja em processo de total revisão, revisão que estará concluída, tal como prometi, até ao final do mês de Junho. Aliás, terá de estar pronta até ao final do mês de Junho para ver se, com esta antecipação temporal, conseguimos, mesmo antes da elaboração e aprovação do Orçamento do Estado do ano que vem, instrumento que condiciona sempre a actuação governamental nesta e em outras matérias, produzir aquilo que julgamos que é desejável neste momento, que é o encerrar de um ciclo em relação às formas de apoio à produção teatral até aqui existentes e o desbravar de novos caminhos, de novos critérios, que me parecem dever enquadrar o apoio a essa forma de produção artística, bem como a outras.
A Sr.ª Deputada Edite Estrela colocou-me várias perguntas. Antes de mais, deixo ao seu juízo considerações como a que fez de que foi graças ao seu requerimento sobre a situação do teatro do Porto que algumas situações se foram resolvendo. Penso que é graças ao seu requerimento, que é graças à sua consciência, à minha e à consciência das várias partes que vão alertando para as muitas carências que existem neste sector, em Portugal, que as situações, pouco a pouco, se vão resolvendo. Julgo que, em relação a esta matéria, ninguém deve procurar responsabilidades especiais ou protagonismos fáceis. As dificuldades são tantas que todas as contribuições são sempre positivas.
Quero aproveitar esta ocasião para fazer um apelo à Subcomissão de Cultura no sentido de, se puder e desejar, com a minha participação, senão que o faça por si mesma, proceder a um trabalho de apoio e de sugestões para a revisão dos critérios do regulamento que enquadra o apoio à actividade teatral. A Direcção-Geral de Acção Cultural está a ouvir várias personalidades e entidades do mundo teatral.
Não vou agora dizer por que é que alguém foi contemplado no passado, mesmo antes de eu ter entrado em funções, ou por que é que alguém foi preterido. É impossível satisfazer todos, e qualquer um (seja eu, seja outra pessoa que esteja nestas funções) choca-se - e estou ali a ver nas galerias pessoas do Teatro de Animação de Setúbal - quando, por exemplo, vai, como eu fui, assistir a uma representação da peça ao Teatro de Setúbal e vê a sala completamento cheia. Aliás, segundo aquilo que me disseram, o Teatro esteve todas as noites cheio - aliás, isto também acontece noutros recintos do País. No entanto, por exemplo, essa companhia de teatro de Setúbal só foi contemplada com um subsídio de montagem.

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Não tenho pejo algum em antecipar alguns critérios com que estamos a trabalhar -e isto sem entrar em casos concretos - de forma a concentrar os investimentos e os meios de que dispomos na melhoria dos espaços e equipamentos disponíveis.
É perfeitamente utópico e irrealista lançarmos campanhas de divulgação das formas de produção teatral junto do público. Por exemplo, neste momento a Secretaria de Estado da Cultura, através da Direcção-Geral de Acção Cultural, já abriu um concurso para lançamento da tal grande campanha pública de divulgação para incentivar o público a ir mais ao teatro. Pensamos que esta componente «promoção» - e isso já foi discutido na Subcomissão de Cultura - é fundamental. Só que nós não podemos chamar o público ao teatro, se, por um lado, não existirem espaços e equipamentos capazes de receber esse mesmo público e, por outro, o nível de produção atingido, não for também o desejável para que esse mesmo público mantenha e adquira, aquele que o não tem, hábitos de regularidade na ida ao teatro.
A Sr.ª Deputada ironizou, há pouco, referindo-se a uma frase do meu colega Vieira de Castro, quando era deputado nesta Assembleia, na qual ele dizia que o Estado não deve subsidiar aquelas formas de produção artística que não têm público. Julgo que isso, com certeza, não terá sido um juízo em termos absolutos, mas devo dizer que isso é uma preocupação que, penso, todos nós partilhamos.
De facto, temos de tentar acabar, e isso é que será o encerrar de um ciclo, com a distinção entre as várias formas, mais ou menos estereotipadas, de teatro: o chamado teatro comercial, teatro independente, teatro declamado. Trata-se, sobretudo, de formas de divisão, de compartimentação, que cada vez menos fazem sentido.
Na verdade, o chamado teatro comercial precisa hoje, para existir, de tantos apoios como outras formas de teatro e «bate tanto à porta» da Secretaria de Estado da Cultura, como as companhias do chamado teatro independente. Aliás, o próprio teatro de revista que está em condições, em espaço, em equipamentos, em meios de produção, necessita, também ele, de apoio.
Assim sendo, temos é de, cada vez mais, caminhar para aceitar, como em muitas realidades da vida, a distinção entre bom e mau teatro.
Porém, isto não significa que só olhemos para aquele teatro que tem público e esqueçamos as formas de apoio à iniciação artística. Há, efectivamente, muitos aspectos que têm de ser tidos em conta antes de procedermos à mera e simples distribuição de subsídios.
Ainda no outro dia, quando fui às instalações onde funciona a companhia de teatro O Bando, ao lado das instalações do Teatro da Comuna, sem dúvida que fiquei impressionadíssimo. Mostraram-me os camarins, os locais onde ensaiam, e, devo dizer, aquilo é confrangedor - sem dúvida que o é! -, mas também é confrangedor que não tenha existido a garantia das condições de segurança, uma vez que os locais não estavam licenciados, hão estavam satisfeitas as condições mínimas que proporcionassem um funcionamento que evitasse situações daquele tipo. Porém, não tenho dúvida de que isso não é por culpa de quem lá trabalha, mas, sim, por culpa da escassez de meios que temos neste sector e com a qual temos de contar.
Sr.ª Deputada Edite Estrela, há já alguns pontos que foram anunciados e que eu não me importo de antecipar: haverá, pelo menos, uma companhia de teatro do Porto que terá o apoio equivalente àquilo que é hoje em dia o contrato-programa; terminará a regra de que as companhias sediadas em Lisboa é que serão as privilegiadas com as principais formas de apoio, ou seja, com os contratos-programa, e que fora de Lisboa esse apoio deverá caber às autarquias. Não estou de acordo com este critério e, se houver alguma inovação, este ano será no sentido oposto.
Quero ainda acrescentar que - e isso será um facto para o ano que vem - se prevê a utilização mais permanente do elenco do Teatro Nacional de D. Maria II, que passa grande parte do ano subaproveitado e tem de ser integrado neste esquema de descentralização da produção teatral, porque, nesta política de investimento em espaço, queremos fazer aquilo que solicitei aos serviços, ou seja, que se contemplem outras zonas do País, e não só Lisboa, Porto e Coimbra, como ainda aconteceu agora com a companhia de teatro Renaissance, por forma que, cada vez mais, existam no País boas, muito boas ou menos boas formas de produção teatral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Secretário de Estado da Cultura, estou totalmente de acordo consigo quando diz que para melhorar a qualidade da criação teatral é preciso fortalecer as estruturas de produção e investir nas instalações e equipamentos - aliás, já referimos isso diversas vezes.
É preciso investir no teatro e dignificara actividade teatral. Ora, isto passa pela dignificação dos próprios profissionais de teatro, que vivem, tantos deles, em situações materiais inaceitáveis, com um nível salarial baixíssimo, com atraso no recebimento dos seus vencimentos, etc.
Bom, mas porque o tempo de que disponho é escasso, vou apenas referir dois ou três pontos que me parecem importantes e que o Sr. Secretário de Estado da Cultura não referiu, como seja a importância do Conselho Português de Teatro. Penso que é urgente que o Conselho Português de Teatro tenha maior representatividade e maior capacidade de intervenção. No nosso entender, ele poderia ser um órgão consultivo importantíssimo nesta questão da atribuição de subsídios.
Em relação ao pedido que foi feito à Subcomissão de Cultura, posso desde já dizer-lhe, na qualidade de presidente dessa Subcomissão, que o Sr. Secretário de Estado da Cultura poderá contar com o nosso apoio e que, até finais de Maio ou princípios de Junho, faremos chegar à sua Secretaria de Estado um parecer com sugestões sobre a revisão dos critérios de atribuição de subsídios.
Quanto ao grupo de teatro O Bando e às suas instalações, posso dizer-lhe que eles já têm um projecto, para o qual necessitam de 20 000 contos, para criar as estruturas mínimas de funcionamento, sendo de realçar que a Fundação Gulbenkian está disposta a participar com uma verba de 10 000 contos. Talvez seja este um caso a ponderar seriamente.
Em relação a um outro grupo de teatro, cujas instalações também são deficientes, o grupo de teatro Maizum, gostaria que o Sr. Secretário de Estado, quando pudesse, fosse assistir a uma representação desse grupo de teatro, não só porque eles têm qualidade, mas também porque fazem um enorme esforço, tendo em conta a precariedade das instalações e as dificuldades orçamentais.

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Em relação ao Teatro de Animação de Setúbal, do qual, como o Sr. Secretário de Estado da Cultura referiu, estão aqui alguns dos seus elementos presentes, penso que era bom dizer o que lhes vai acontecer. O Sr. Secretário de Estado foi lá e viu que havia público... Bom, então, eles merecem o subsídio, merecem a revisão do critério que os excluiu de recebê-lo!...
Finalmente, sabe tão bem como eu que não há uma relação directa de causa-efeito entre a qualidade e o público, que o público tem de ser educado e que não há só um público mas, sim, vários, pelo que temos de ter propostas para todos eles. Não podemos ignorar que temos de ter teatro de investigação, teatro pioneiro, que pode não ter a compreensão e a receptividade do público.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr.ª Deputada Edite Estrela, pegando nas suas últimas palavras, posso dizer-lhe que estou de acordo consigo quando diz que não existe uma relação directa entre a qualidade e o público, mas já não estou de acordo quando diz que - e essa frase, julgo, resultou de um impulso mais ou menos emotivo - o público tem de ser educado.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Desde a escola!

O Orador: - Penso que a Sr.ª Deputada está a ser um pouco exagerada!
Não existindo uma relação directa entre qualidade e público, julgo que temos de ter regras mínimas de funcionamento e é para essas regras, para a concertação na definição delas - que nunca serão de justiça absoluta -, que peço a colaboração, humilde e despretensiosamente, à Subcomissão de Cultura e a outras entidades, nomeadamente o Conselho Português de Teatro - aliás, falámos nisso numa reunião que tivemos na Subcomissão de Cultura. Já se tentou que o Conselho Português de Teatro desenvolvesse esse papel consultivo, em tempos, mas, pelo que me transmitiram, isso não resultou em pleno.
Estamos a procurar ouvir, por exemplo, o Centro Português de Teatros - creio, aliás, que a reunião está marcada para a próxima semana - e todas as entidades envolvidas neste assunto, porque nenhuma representa em absoluto os profissionais de teatro. Serão, pois, ouvidas, repito, todas as entidades que, de uma maneira ou de outra, possam fazer chegar uma contribuição válida.
Srs. Deputados, temos de chegar à noção que terminou um ciclo e, até termos aprovado um novo regulamento, julgo que deveríamos evitar a especulação com casos individualizados. Aliás, já disse aos elementos do Teatro de Animação de Setúbal e do Teatro Cena, de Braga - e referi-me ao primeiro não por estarem presentes nas galerias - que haverá uma correcção, ainda no primeiro semestre deste ano, em relação àquilo que lhes aconteceu este ano, não porque entre em consideração a justiça ou a injustiça mas tendo em atenção aquilo que é palpável nos resultados que conseguiram obter com a produção que realizaram.
Isto faz parle da filosofia deste Governo! O gosto pela iniciativa, não só na área da investigação, e o mérito nos resultados alcançados devem ser premiados. É a essa luz e a esse título que essas entidades terão uma correcção naquilo que lhes foi atribuído até agora.
O Governo faz isto com todo o gosto, dentro de uma escassez de meios que tem neste sector, que, aliás, a Sr.ª Deputada conhece tão bem como eu e que, por isso mesmo, a faz ser tão compreensiva em relação às limitações que temos nas decisões que vão tendo de ser tomadas. Portanto, Sr.ª Deputada, agradeço-lhe, mais uma vez, a sua compreensão e o seu espírito construtivo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de informar que, na próxima terça-feira, pelas 11 horas, terá lugar no meu gabinete uma conferência de presidentes dos grupos parlamentares, onde estará presente o presidente da Comissão Eventual de Inquérito a Timor Leste.
Para fazer uma pergunta ao Governo sobre a situação actual dos processos de privatizações de empresas públicas do sector de transportes, nomeadamente TAP-Air Portugal e Rodoviária Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Através do Decreto-Lei n.º 12/90, o Governo decidiu transformar a Rodoviária Nacional numa empresa holding detentora de participações nas empresas que resultarem da cisão da actual RN, dando, dessa forma, início ao que se pensa vir a ser o processo de privatização desta empresa pública.
A preocupação do Governo em repartir a actual empresa em fatias, inviabilizando-a de projectar um futuro empresarialmente dinâmico e competitivo face à concorrência de outros grupos económicos de nível europeu, denuncia uma certa estreiteza de perspectivas governamentais e uma inaptidão para compreender os desafios do mercado único.
Passados quatro meses sobre a publicação desse decreto-lei, continua sem se saber quando e de que forma tenciona privatizar-se a Rodoviária Nacional, depreendendo-se das declarações governamentais que não existe qualquer calendário para essa privatização.
A situação da indefinição do Governo leva a que não sejam devidamente considerados investimentos inadiáveis - em autocarros, por exemplo, ou outras estruturas -, imprescindíveis para evitar uma maior degradação do serviço prestado, continuando os agentes económicos sem saber com que quadro empresarial podem contar para definir a sua estratégia neste sector.
Embora o princípio seja consignado na lei, não se definiram ainda, claramente, os mecanismos capazes de garantir, na prática, a protecção dos direitos e regalias adquiridos pelos trabalhadores e pensionistas da Rodoviária Nacional, nomeadamente a criação de fundos de pensões de reforma, que acautelem a posição dos trabalhadores perante as condições de falência técnica em que, a não serem tomadas medidas urgentes, se encontrarão muitas das empresas a criar pela cisão da empresa pública.
Outra área onde a indefinição e ausência de perspectivas se tornam cada vez mais preocupantes é a da política aérea. A 6 de Março de 1990, emitiu o Governo um comunicado em que informava ter «iniciado a apreciação e o debate da problemática relativa à política aérea nacional», a partir de uma «pormenorizada exposição do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações».

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Registando o facto de só agora o Governo se ter lembrado de que existe uma problemática de política aérea nacional e que, dada a remodelação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, essa recordação não terá servido de muito, salienta-se, no conjunto das coisas vagas ou mesmo contraditórias que se encontram nesse documento, a problemática das ligações aéreas às regiões autónomas.
Enquanto o Governo inicia debates de problemáticas, contrapõem-se às suas deambulações aéreas a verdade nua e crua dos números: a TAP quase que duplicou os seus encargos financeiros de 1988 para 1989, prevendo-se que, em 1990, o seu endividamento represente já um «buraco» de cerca de 120 milhões de contos.
Acumulando aberturas de linhas aéreas deficitárias, coarctando e diminuindo indemnizações compensatórias; anunciando fusões com outras companhias aéreas europeias brevemente desmentidas, proclamando a intenção privatizadora e, logo, inflectindo para a intenção de manter a empresa sob o controlo do Estado, a política do Governo para a TAP é a ausência de política, é o deserto de perspectivas, é o naufrágio anunciado.
A pouco mais de um ano do fim do seu mandato, o Governo continua a pensar que governar consiste em manifestar periodicamente intenções - brevemente desmentidas pelos factos ou por intenções contraditórias - e que isso pode compensar a falta de compreensão dos desafios, as estratégias que não existem ou as opções eternamente adiadas.
Gostaríamos, portanto, de ver aqui o Governo responder, de forma clara, às seguintes questões: qual a estratégia do Governo nas empresas de transportes que estão sob a sua jurisdição para potenciar a sua posição nó mercado único europeu? Como pensa o Governo fazer face à situação de descapitalização da Rodoviária Nacional e da TAP? Será que, na sua opinião, a situação dessas empresas deve ser resolvida à custa das populações que cada vez enfrentam um pior serviço, dos trabalhadores que não vêem asseguradas as condições das suas reformas ou ainda através da apropriação de terrenos municipais? Como, quando e com que objectivos pretende o Governo fazer a privatização da TAP e da Rodoviária Nacional? Finalmente, que medidas tenciona o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações tomar para tornar transparentes os vários processos de privatização que correm pelo seu Ministério?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, vou responder, com gosto, às duas perguntas que me colocou.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Foram quatro, Sr. Ministro.

O Orador: - O Sr. Deputado começou por levantar a questão da Rodoviária Nacional, colocando algumas dúvidas sobre o facto de a privatização e de a cisão da empresa virem melhorar ou piorar o serviço que ela oferece.
Sr. Deputado, julgo que hoje resulta claro para toda a gente que a criação da Rodoviária Nacional não representou um benefício para o público, que é, em última análise, quem nos preocupa, o agente importante neste diálogo que estamos aqui a travar.
Não resultou benefício para o público e não resultou benefício para a própria empresa, uma vez que também não resultou claro que tenha havido qualquer benefício de escala pelo facto de se terem juntado, ou de se nacionalizarem, uma quantidade de empresas até então privadas e de menor dimensão.
O Governo mantém dúvidas a esse propósito e o que decidiu - e isso consta do diploma que o Sr. Deputado referiu e bem - foi que a privatização da Rodoviária Nacional deverá proporcionar espaço de manobra para a escolha da melhor solução e não procurar uma privatização que, pura e simplesmente, a mantenha como está. Isto é, ninguém nos diz - o Sr. Deputado não o poderá assegurar a ninguém e muito menos a este Plenário - que a melhor solução para a empresa transportadora seja ela ficar com a dimensão que tem.
Mais, Sr. Deputado: procurar que a privatização se faça exclusivamente em relação à empresa gigantesca que existe neste momento é, em minha opinião, tornar difícil essa privatização, uma vez que dificilmente enquadraríamos grupos nacionais que estivessem dispostos a assumir a responsabilidade de uma empresa nessa situação. E pior que isso ainda, Sr. Deputado, tal representaria, provavelmente, um apelo, muito difícil de recusar, no sentido de que a empresa viesse, mais cedo ou mais tarde, a cair nas mãos de estrangeiros, pois só aí, provavelmente, se encontrariam os recursos necessários para tornar firme uma empresa com dimensão e com os problemas que esta tem.
Decidiu o Governo - e na minha opinião muitíssimo bem - abrir o leque de possibilidades, isto é, garantir que a Rodoviária Nacional possa ser privatizada por troços, por secções, ou na sua actual integralidade.
Nada está decidido em relação a esta matéria, estando apenas aberta a possibilidade, a margem de manobra, para se decidir de uma forma ou de outra.
Afinal, qual a situação neste momento? O Governo, ou, melhor, a Rodoviária Nacional, já adjudicou os trabalhos de avaliação da empresa, como é obrigatório. Foram seleccionadas duas empresas de um grupo de 11 que apresentaram proposta para elaboração do trabalho e a adjudicação foi feita em 2 de Março. Em Junho estará pronta e nessa altura será apresentado ao Governo o respectivo relatório. Então, face aos valores em presença e aos estudos económicos que terão de ser feitos, decidir-se-á da viabilidade da empresa e a forma como se organizará o conjunto de empresas que derivarão da Rodoviária Nacional, de maneira a assegurar a viabilidade de cada uma delas.
É previsível, Sr. Deputado - ou é possível, neste momento -, que venha a existir uma herança da Rodoviária Nacional de cerca de nove empresas de transportes de passageiros, duas empresas de transportes de mercadorias e quatro unidades de engenharia. Isto sem afectar em nada - pelo contrário, provavelmente aumentando - a rentabilidade de cada uma das partes. Nb entanto, é prematuro falar sobre isso, uma vez que só o estudo de avaliação e a avaliação económica do futuro da empresa, ou das empresas, permitirá ao Governo decidir da melhor forma.
Sr. Deputado, em minha opinião, o que parece absurdo - e vai desculpar-me que o diga - é acusar o Governo de estreiteza de vista apenas porque não quer,

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desde já, tomar uma opção que, pelos vistos, o Sr. Deputado estava pronto a tomar, enveredando por uma privatização da empresa em conjunto, sem dar hipótese de se estudar questões alternativas, como, por exemplo, a privatização de cada um dos sectores ou de partes da empresa que possam ter rentabilidade por si.
Quanto à TAP-Air Portugal, a privatização está mais atrasada e é um problema que ainda não está decidido. Como sabe, a TAP enfrenta dificuldades financeiras e tem sido filosofia do Governo proceder à privatização apenas das empresas que possam apelar ao público, isto é, que tenham capacidade de atrair o público anónimo para tomar algumas partes da empresa.
Neste momento estamos na fase de escolha das empresas que farão a avaliação, para, só depois disso, o Governo tomar decisões.
Deixe também que lhe diga, Sr. Deputado, que a sua crítica de que o Governo só tarde decidiu estudar a política aérea, parecendo não ter notado que ela existia, deveria ser por si endereçada a governos anteriores, uma vez que foi este Governo quem, pela primeira vez, fez esse estudo em globo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro, em primeiro lugar apresento-lhe os meus agradecimentos por aqui ter trazido alguns elementos importantes, independentemente da estreiteza destes debates, cuja limitação de tempo é um factor presente.
Julgo que, pela primeira vez, ouvimos definir algo sobre esta questão e eu refuto a afirmação que fez de que poderia concluir-se das minhas palavras que eu estava preparado para fazer uma opção, pois não estou preparado para fazê-la, até porque não tenho acesso aos elementos de informação, aos estudos e aos documentos a que o Governo, naturalmente, terá. Não estou preparado para tal, mas julgava que o Sr. Ministro poderia estar, dado que esta questão não é nova! E quando digo o Sr. Ministro quero referir-me sobretudo ao Governo, porque tenho em conta que V. Ex.ª assumiu há pouco tempo as funções que actualmente exerce.
Em relação à Rodoviária Nacional, não tenho nenhuma objecção de fundo à política de segmentação. O que me preocupa neste momento - aliás, isto é comum às duas empresas - é a ausência de soluções relativamente à questão financeira que qualquer delas vive. No caso da TAP isso é particularmente preocupante, como V. Ex.ª sabe, uma vez que a TAP se encontra fortemente descapitalizada. Aliás, V. Ex.ª disse muito pouco sobre isto, pelo que lhe peço que volte a referi-lo na sua segunda intervenção. Além disso, gostaria também de saber o que é que o Governo pensa fazer para contribuir para a solução deste grave problema em que se encontra a TAP e que pode pôr em causa opções de fundo.
E isto torna-se mais grave quando verificamos que há companhias aéreas, que vão ser concorrentes directas da TAP, tais como a Ibéria (Linhas Aéreas de Espanha), a Alitalia (Linee Aeree Italiane) e até a Air France, que tem hoje uma política agressiva, isto é, têm políticas estratégicas de médio prazo perfeitamente definidas e objectivos perfeitamente quantificados que estão a ser prosseguidos. Têm, portanto, uma estratégia para encarar a liberalização completa dos transportes aéreos, enquanto a TAP está ainda a discuti-los.
V. Ex.ª disse-nos que nada está ainda decidido sobre a privatização. É uma boa informação!... Aliás, confirma curiosamente aquilo que terá dito o Sr. Primeiro-Ministro aquando da apresentação do Programa do Governo. No entanto, é contraditória com declarações que foram produzidas por membros do Governo entre essa declaração inicial do Sr. Primeiro-Ministro e a que V. Ex.ª aqui fez. Mas o problema subsiste: quais são as medidas que o Governo vai tomar para solucionar esta grave questão?
Outra quesito, que, de algum modo, está ligada a esta, tem a ver com as indemnizações compensatórias. Gostaria que V. Ex.ª me dissesse alguma coisa sobre o contrato-programa estabelecido com a TAP, que não tem sido cumprido em vários domínios, particularmente nos domínios de pagamento das indemnizações compensatórias.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Gostaria, sobretudo, que V. Ex.ª me esclarecesse exactamente como interpreta o ponto n.º 6 - e isto não é da sua responsabilidade - do Comunicado do Conselho de Ministros, que há pouco citei, que diz o seguinte:

A TAP deverá ser estimulada a manter a sua posição como empresa principal de transporte aéreo, regular de e para Portugal, mantendo um vínculo ao Estado que permita garantir os interesses públicos directamente envolvidos neste tipo de actividades, que, para tanto, será necessária, uma profunda reformulação da sua gestão, incluindo a reestruturação financeira, as questões que colocarem [...].

E a seguir continua, dizendo:

O projecto, porém, só é considerado viável se os trabalhadores da empresa a ele aderirem, aceitando as limitações necessariamente daí decorrentes.

Sr. Ministro, o que é que está por detrás desta expressão «aceitando as limitações necessariamente daí decorrentes»?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos congratula-se com a informação que dei e com o facto de ter dito que nada estava resolvido. Por outro lado, pareceu-me, pelo tom com que apresentou essa congratulação, que pretenderia com isso sublinhar a eventual indecisão do Governo em relação a estas matérias.
Não será justo, Sr. Deputado, que se tire essa conclusão! O que pretendia dizer, e julgo que ficou claro, é que o Governo não toma decisões antes de seguir os passos que a si próprio se propôs, nomeadamente em matéria tão delicada, que envolve empresas tão importantes e avaliações tão rigorosas como as que é necessário fazer.
Sr. Deputado, o programa está a ser seguido. Portanto, não acuse o Governo de seguir um programa que ele próprio estabeleceu e sobre o qual informei do estado em que se encontra.

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Relativamente à TAP, como o Sr. Deputado sabe, há bastantes anos que não tem, ou, melhor, nunca teve, uma situação financeira desafogada! Tem tido altos, tem tido baixos, um pouco ao sabor do próprio nível da actividade mundial, mas é evidente que uma situação prolongada de aperto financeiro nunca desemboca numa situação folgada.
De ano para ano, as limitações que se vão estabelecendo acabam sempre por se acumularem, mesmo que, aparentemente, em alguns casos, isso pareça que não sucede, o que implica aquilo que realmente o Conselho de Ministros acabou de decidir, isto é, uma profunda remodelação na forma de gestão da TAP, até mesmo na sua estrutura, de maneira a resolver de uma vez por todas esta situação recorrente de aperto financeiro.
É evidente que as condições de exploração da TAP também não são as mais favoráveis, como todos sabemos, uma vez que a própria existência de indemnizações compensatórias indicia que a empresa não pode reger-se exclusivamente pelos seus próprios critérios empresariais e que tem algumas obrigações, como qualquer empresa de bandeira, de satisfazer alguns fins públicos que tem de manter. Daí alguma reserva que o Governo mantém relativamente à privatização integral da TAP, sem garantir que ela continue em mãos nacionais.
Relativamente a uma empresa como a TAP, o Governo tudo fará para que em circunstância nenhuma venha a ser controlada pelo exterior ou por centros de decisão do exterior. Mas, Sr. Deputado, o que posso dizer-lhe, nesta situação, sem tentar mistificar a Assembleia e sem tentar mistificá-lo a si, é que o Governo só poderá tomar decisões depois de o processo de avaliação estar encerrado. Qualquer afirmação que eu produzisse aqui a propósito de decisões que o Governo estivesse preparado para tomar nesta altura poderia vir a ser contrariada pelos factos, pelo que se apurar da avaliação da empresa. Por esse motivo, não gostaria de afirmar nada nesta sede que não fosse inteiramente seguro e, assim, apenas digo quais são as intenções do Governo, que são aquelas que vêm escritas na resolução do Conselho de Ministros: uma remodelação profunda de forma a resolver definitivamente o problema, procedendo-se ao saneamento financeiro da empresa em qualquer circunstância e em qualquer das formas possíveis e apontando-se para uma privatização que, provavelmente, terá de ser feita de forma a garantir que o controlo de uma empresa como a TAP, que é uma empresa de bandeira, continue a ser feito dentro do nosso país.
Quanto ao problema que referiu de o projecto só ser viável se os trabalhadores aceitarem as limitações daí decorrentes, é evidente que o processo de reestruturação implicará com certeza a colaboração de muitas entidades, ou seja, de todas as entidades que estão interessadas na própria TAP - e estou até a, pensar nas empresas participadas. Evidentemente que os trabalhadores não podem ficar alheios a este movimento e estou seguro que será possível encontrar a sua anuência para algumas modificações de que a empresa carece.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo no sentido de saber como tenciona corresponder à vontade consensual do alargamento do prazo e âmbito da portaria de reestruturação do sector dos lanifícios, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Antunes.

O Sr. Júlio Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É do conhecimento geral que a indústria dos lanifícios é como que um
barómetro no concelho da Covilhã. A sua boa ou má situação económica financeira influencia positiva ou negativamente toda a vida económica e social do concelho.
Devido a variadíssimos factores, a situação de crise tem-se acentuado. Estudos elaborados apontam, entre outros, os seguintes factores para esta situação: distorções e debilidades estruturais; estruturas organizativas e gestões deficientes; fraco investimento e atraso na modernização tecnológica e no controlo da melhoria de qualidade; redução da procura internacional; aumento da competitividade e persistência nos mercados tradicionais e ausência de políticas de formação técnica e profissional.
Com a publicação da Portaria n.º 381/88, para a reestruturação do subsector dos lanifícios criaram-se justas expectativas junto dos industriais, trabalhadores e outros sectores. Passado algum tempo e conhecidos os resultados da aplicação da referida portaria, facilmente se conclui que ficou muito aquém do inicialmente previsto.
Na verdade, a portaria revelou-se demasiado limitativa para responder aos objectivos propostos e tornou-se evidente a necessidade de medidas correctoras que evitem rapidamente a continuação da degradação de muitas empresas, potenciando o seu relançamento económico. Os dados disponíveis revelam-nos que só 18 empresas do concelho se candidataram aos fundos de reestruturação. No entanto, apenas quatro receberam apoio; umas têm os seus projectos aprovados mas condicionados, outras tem aprovação mas não conseguem financiamentos para a parte restante, outras há que não têm qualquer decisão e sabe-se que, pelo menos, cinco delas viram os seus projectos recusados.
Resulta assim que um elevado número de empresas, por razões de vária ordem, não se candidataram e, caso se mantenha o mês de Setembro como prazo limite para a candidatura, dificilmente o farão. É sabido que o volumoso passivo de muitas destas empresas impossibilita a candidatura com garantia de êxito. Acresce ainda às críticas formuladas à portaria a falta de medidas complementares que ajudem a solucionar alguns destes problemas.
Por outro lado, algumas das medidas complementares previstas não têm sido implementadas: não foram criados postos de trabalho alternativos, não foram implementados programas ocupacionais destinados aos trabalhadores a libertar, não foram estabelecidas as compensações salariais, não foram estabelecidos esquemas de pré-reforma, não foram implementados quaisquer programas de formação profissional e não foi criado um centro protocolar de formação profissional na Covilhã.
Mas também o acompanhamento e fiscalização da reestruturação não existe, pois aos parceiros sociais é reservado o papel passivo. Não conhecem os projectos e as medidas; não têm uma informação total e atempada; não intervêm no controlo do processo da empresa nem na aplicação dos respectivos apoios. Existe, pois, absoluta necessidade de inverter esta situação, sob pena de a reestruturação não produzir qualquer dos objectivos para que foi concebida. Não se modernizarão as estruturas produtivas, não se resolverão os problemas financeiros e agravar-se-ão os de carácter social.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A reestruturação do factor de lanifícios é necessária, porque sem ela o desenvolvimento desta zona fica claramente comprometido. Sabemos que há interesses locais em procurar consensos que possam ajudar a resolver esta importante questão. Resta saber se também o Governo

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está disposto a encarar esta situação de forma que as empresas possam continuar a produzir e os seus trabalhadores a ter emprego, no sentido de garantir o desenvolvimento a que aquela zona tem direito.
Sr. Secretário de Estado, está o Governo, e concretamente o Ministério da Indústria e Energia, disposto a:
Primeiro, alargar o âmbito da Portaria n.º 381/88 e demais regulamentação no sentido de permitir que as empresas do subsector dos lanifícios possam, sem restrições, apresentar os seus projectos de reestruturação?
Segundo, prorrogar o prazo de apresentação dos projectos de reestruturação até, pelo menos, 31 de Dezembro de 1991?
Terceiro, tornar mais fácil a negociação entre as empresas e o sector público -EDP, banca, Segurança Social, etc. -, encontrando formas concretas que permitam que os passivos destas empresas não inviabilizem a apresentação dos projectos de reestruturação?
Quarto, aumentar as verbas para a reestruturação?
Sr. Secretário de Estado, são estas as questões que gostaríamos de ver aqui respondidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Alves Monteiro): - Agradeço as questões formuladas na medida em que me permitem fazer um ponto da situação sobre o programa e sobre os benefícios que têm tido na recuperação do tecido industrial de uma zona que, para nós, merece toda a atenção.
Antes de mais, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quo justifique a iniciativa do Governo que, em 1988, lançou e fez aprovar a portaria de legislação sobre os lanifícios. Isso representa o reconhecimento pelo Governo de uma necessidade de, através de meios excepcionais, atender a aspectos importantes para a resolução dos problemas desse sector. Sabíamos bem que este sector tinha problemas económicos e financeiros significativos e que, durante anos, o tecido industrial tinha vindo a degradar-se. É evidente que um sector como o laneiro não aparece, de um momento para o outro, na situação em que estava - é uma situação de anos de degradação sucessiva - e é evidente também que aquilo que o Governo, na altura, em 1988, entendeu lançar foi um programa integrado de resolução do problema do sector laneiro. Como é sabido, este programa foi integrado no PEDIP, instrumento este que é de todos conhecido como fundamental na política industrial do Governo.
Como referi, este programa teve início em Outubro de 1988 e entrou em velocidade de cruzeiro em 1989. Fazendo um balanço, diria que ele é extremamente positivo. Entraram, até hoje, no IAPMEI, que é o organismo que tem a obrigação e a responsabilidade de gerir o programa, 56 candidaturas, lendo sido decididas, até hoje, 44, estando 12 em estudo, duas das quais entraram já durante este mês de Maio.
O que isto demonstra é que o Governo não só está muito atento a este sector como está a dar toda a prioridade à resolução destes problemas, de modo que as soluções não tardem e possam vir a tempo de resolver os problemas da indústria.
É evidente que nós não podemos obrigar os empresários a recorrerem a este programa. Aquilo que temos feito (e o Sr. Deputado com certeza que o sabe) é no sentido de desenvolver todo um esforço de divulgação e de informação quer do PEDIP, de uma forma geral, quer do sistema de reestruturação dos lanifícios. Não nos temos poupado a esforços em acções de divulgação nos centros mais importantes da indústria laneira. Como é sabido, as zonas de Avelar, Castanheira de Pêra e Covilhã são três centros importantes onde não nos tendo poupado a esforços; temos aberto todas as possibilidades de esclarecimento, que, quanto a nós, tem sido relativamente bem sucedidas. Ainda há pouco tempo, já em Fevereiro, fez-se uma reunião com a Associação Nacional dos Industriais dos Lanifícios (ANIL), que estava representada com todos os corpos sociais, no sentido de dinamizar a entrada de candidaturas neste programa. Isso resultou e por essa razão é que estas 56 candidaturas que referi tiveram, neste último período, algum reforço.
Além desta reunião, foi feita, por parte do IAPMEI, uma campanha porta a porta; foram contactadas 143 empresas do sector - que, como sabe, representa praticamente todo o universo das empresas laneiras - no sentido de lhes demonstrar as vantagens que traria o acesso ao programa. Por conseguinte, não podem haver desculpas nem quanto ao desconhecimento do programa nem quanto às vantagens que o mesmo tem para as empresas.
E evidente que não nos podemos esgotar apenas na esfera financeira específica de apoio ao sector. As sociedades de capital de risco, que o Governo em boa hora lançou - a NORPEDIP e a SULPEDIP -, tem tido também aqui um papel importante. É que muitas das empresas tinham carências financeiras acentuadas, tinham uma relação de capitais próprios/capitais alheios muito baixa e, portanto, tinham necessidade de fazer um aumento do seu capital. Ora, a solução encontrada foi a das sociedades de capital de risco, convertendo créditos em capital. Essa é também uma forma que se está a prosseguir para resolver os problemas do sector.
Esta questão não tem só a ver com o programa de reestruturação dos lanifícios mas também com a vertente externa, à qual o Governo está muito atento. Em termos da vertente externa, o Governo tem tido a preocupação de garantir que a indústria tenha um período transitório suficientemente alargado, de modo a poder adaptar-se aos desafios do mercado aberto. Esta é uma questão fundamental que não se resolve com os programas de reestruturação.
Relativamente às questões que colocou - e às quais já respondi -, voltava novamente à primeira, que dizia respeito ao alargamento do prazo. Não vemos razão, neste momento, pois parece-nos prematuro, para estar a anunciar um alargamento do prazo de reestruturação. Efectivamente, todas as empresas conhecem o programa; há tempo suficiente, até Setembro deste ano, para as empresas apresentarem os seus programas de reestruturação (consideramos, por isso, que o prazo é suficientemente alargado) e o IAPMEI está disposto a apoiar as empresas na preparação dos seus programas com vista à sua posterior apresentação. Consideramos, pois, que há tempo suficiente e não vemos razão para que o prazo seja alargado.
Quanto ao montante dos incentivos concedidos, ele é da ordem dos 3 milhões de contos. Como sabe, o plafond definido é de 4 milhões de contos, a que acrescem 400 000 contos pela desvalorização da moeda.

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Assim sendo, consideramos que o plafond existente, tendo em conta os projectos apresentados e os potenciais projectos que poderão entrar, é um valor ainda suficiente, onde pode caber todo o programa de reestruturação dos lanifícios.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Antunes.

O Sr. Júlio Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Tenho muita pena que o Sr. Secretário de Estado não tenha respondido de uma forma positiva às minhas questões. É que as questões pertinentes que coloquei visavam corrigir situações absolutamente gritantes na zona que referi. É claro que elas poderiam ser extensivas a outras zonas, mas eu quis circunscrever a questão à situação na zona da Covilhã.
O que é facto é que a portaria não interessou grandemente os empresários, dadas as dificuldades e a forma restritiva a que os conduz quando eles pretendem ver os seus projectos aprovados.
Por outro lado, este tipo de reestruturação comporta também custos elevados em termos sociais. Um estudo prévio aponta, só no distrito de Castelo Branco, para despedimentos na ordem dos 4000 trabalhadores. Mas o que acontece, Sr. Secretário de Estado, é que neste momento, só na Covilhã, já existem mais de 1000 trabalhadores que foram despedidos por força desta situação, pois após a publicação da portaria as empresas não podem contar com qualquer outra forma de apoio a não ser com aquelas que estão expressamente referidas na mesma portaria, o que lhes retira capacidade financeira para resolverem os seus problemas e, segundo opiniões dos próprios industriais da zona, se não forem encontradas medidas que rapidamente sejam capazes de sanear esta situação, só de 20 empresas, todas da Covilhã, irão haver, a curto prazo, mais 2500 trabalhadores desempregados.
Falei no despedimento de cerca de 4000 trabalhadores no distrito de Castelo Branco, mas posso adiantar que, na pior das hipóteses, se o Governo não atender a estas questões, só a Covilhã aproximar-se-á deste número.
Por outro lado, as condições de elegibilidade são também extremamente selectivas. Esta portaria tem incentivado, de forma gritante, as falências naquela zona. E isto porquê? É simples: a questão não é fazer ou não o projecto e entregá-lo ao IAPMEI, a questão é que muitas vezes os próprios empresários vêem-se constrangidos a ter de encontrar formas concretas para resolver os passivos que têm e depois encontrar também, por outras vias, financiamentos de capitais novos para a parte restante, que não é apoiada, a fim de avançarem no sentido da reestruturação.
Se não se conseguir obter tudo isto, fica absolutamente comprometida uma zona onde a monoindústria é um facto. Também aí o Governo não esteve atento e preparado para encontrar soluções alternativas. Caminhamos, pois, para uma ruptura social naquela zona, que será prejudicial aos trabalhadores, aos empresários e a todas as forças da zona.
É a esta questão que gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado respondesse de uma forma franca, não só para que os trabalhadores e os empresários daquela zona vejam alargada, sem restrições, a possibilidade de apresentarem os seus projectos, como também para se encontrarem soluções que permitam a viabilidade desses projectos e a reestruturação das empresas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria. .

O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - Sr. Deputado Júlio Antunes, relativamente às questões que agora colocou, nomeadamente a do emprego, diria que a portaria tem precisamente a preocupação de resolver - e tem resolvido - as situações mais preocupantes que existem na zona da Covilhã e na zona de Castanheira de Pêra.
Não sei se o Sr. Deputado sabe qual o número de empregos que foi possível manter através da aplicação da portaria de reestruturação. Dir-lhe-ia que neste momento estão garantidos, através dos apoios concedidos, mais de 12 000 empregos. É importante apontar este valor, porque, pelas declarações do Sr. Deputado, poderia ficar a ideia de que estava em causa uma hecatombe, o que não se verifica. Estão garantidos" 12 000 empregos através destes apoios, das 56 candidaturas apresentadas e das 44 decisões favoráveis tomadas até ao momento.
Também lhe diria que a melhor forma que o Governo tem para garantir o emprego é criar condições para o desenvolvimento económico do País. E por isso que as actuais taxas de desemprego, que o Sr. Deputado conhece, se situam abaixo dos 5 %, o que é uma prova de que o tecido industrial e a economia em geral estão a funcionar. Essa é uma boa forma de fazer o enquadramento para a reestruturação. Há que ter em conta este factor na questão que colocou.
Quanto às condições de elegibilidade, permito-me contestar o que o Sr. Deputado disse, porque as condições de elegibilidade previstas na portaria são extremamente simples. Em termos de ratios financeiros, por exemplo, impõe-se o mínimo possível, que é permitir que a empresa, ao fim de dois anos, depois de aplicado um projecto de reestruturação, tenha uma cobertura por capitais próprios de 15 % do activo total.
Por conseguinte, pouco podemos fazer em relação á empresas que nem ao fim de dois anos, depois de desenvolvido um projecto de reestruturação, conseguem ter um activo coberto por 15 % de capitais próprios, pois é óbvio que tais empresas não conseguiram reestruturar-se. Os programas de reestruturação não são programas a fundo perdido, mas sim programas para permitir que as empresas se desenvolvam. Se assim não fosse, eu diria que estávamos perante uma má aplicação dos próprios recursos.
No que respeita à acentuação das falências, dir-lhe-ia que isso não é um facto. Se estamos, através de um programa de reestruturação, a tentar que as empresas recuperem - e, como referi, esse programa tem vindo a ser implementado com sucesso -, não posso estar de acordo relativamente às falências. O aumento das falências não se tem verificado no sector e o que é facto é que há uma grande preocupação da nossa parte em acompanhar essas situações.
O Governo está aberto - volto a referir - a permitir e apoiar aquilo que for necessário a que este programa seja ainda melhor aplicado. Do nosso ponto de vista, no entanto, ele está a ser bem aplicado pelas empresas e as empresas que o querem têm-no utilizado.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Governo sobre a situação dos cidadãos portugueses beneficiários das pensões de reforma do Brasil, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

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O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Entre os Governos de Portugal e do Brasil foi em devido tempo celebrado um acordo de previdência social, visando regular nesta sede as relações entre ambos os Estados e, assim, assegurar os direitos dos respectivos cidadãos beneficiários da Segurança Social.
Em conformidade com a outorga de tal acordo bilateral, tom os cidadãos portugueses beneficiários da Segurança Social brasileira vindo a receber, através de ordens de pagamento emitidas pelo Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, as prestações de quo são legítimos titulares. Tais prestações, respeitando, nomeadamente, a pensões de aposentadoria ou reforma, suo remetidas para Portugal por via de transferência, através do Banco do Brasil, de ordem de pagamento emitida pelo Instituto Nacional de Previdência Social brasileiro.
É bem conhecido por V. Ex.ª, pelo Governo e mesmo pelo comum dos cidadãos que são em número de alguns milhares - cerca de 7000, ao que sabemos - os cidadãos e cidadãs portugueses actualmente residentes no nosso país que, tendo sido emigrantes no Brasil, são titulares de pleno direito de tais pensões de reforma. Sabe-se também que, na sua grande maioria, esses milhares de portugueses carecem imperiosamente dessas pensões para a sua própria sobrevivência e do seu agregado familiar.
Ora, sendo a remessa e recepção das pensões absolutamente indispensável para a garantia e satisfação das mais elementares necessidades dos beneficiários, impõe-se que tais pagamentos não conheçam interrupções ou suspensões e muito menos sofram incompreensíveis alterações no seu quantitativo. Em primeiro lugar, exige-se que as pensões de reforma que são atribuídas em mensalidades sejam pagas, sem qualquer interrupção ou suspensão, durante todos e cada um dos meses. Em segundo lugar, impõe-se que o quantitativo mensal de tais pensões, que legitimamente os seus beneficiários esperam ver periodicamente aumentadas, não seja inexplicavelmente diminuído por efeito de políticas financeiras, transacções cambiais ou outras quaisquer anormalidades que retirem aos beneficiários os montantes das pensões a que têm direito.
Acontece que, na sequência de uma orientação política financeira do Governo Brasileiro e por virtude de medidas restritivas à saída de divisas do Banco Central do Brasil, as transferências das prestações brasileiras para Portugal estiveram suspensas desde Abril de 1989 até ao passado mês de Abril de 1990, ou seja, durante um ano. Quer isto dizer que alguns milhares, cerca de 7000 cidadãos portugueses e pensionistas, estiveram durante 12 meses sem receber qualquer retribuição.
Sabendo-se, como se sabe, que a pensão de reforma constitui para a grande maioria desses cidadãos a única fonte permanente de rendimento e meio de sobrevivência de si próprios e dos seus agregados familiares, pode imaginar-se a situação de desespero e mesmo de miséria que tal bloqueamento provocou. Um ano é muito tempo e, quando se vive quase ou mesmo exclusivamente da pensão de reforma, é mesmo dramático. Muitos viram esgotar-se o seu pé-de-meia, outros foram forçados a recorrer ao crédito junto de amigos ou habituais fornecedores de bens essenciais.
Ao verem desde Abril de 1989 adiado, mês após mês, o recebimento das suas pensões, nunca deixaram, apesar de tudo, de acreditar que a situação se normalizaria e um dia haveria em que receberiam as pensões em atraso e seria retomado o seu normal pagamento.
Até que, no passado mês de Abril, vêem entrar pela porta dentro uma ordem de pagamento que já não recebiam nem viam havia exactamente 12 meses.
Acreditaram todos, certamente, que acabara de chegar às suas mãos a liquidação retroactiva das pensões e que tudo, apesar dos prejuízos sofridos, se normalizaria. Bem se engana quem cuida. Para espanto e desespero de todos, tal ordem de pagamento não respeitava às pensões em atraso, mas apenas ao mês de Maio de 1989.
Muito pior ainda: a pensão era de valor inferior, 30 a 40 vezes, ao da pensão habitualmente recebida, cujo último pagamento se reportava a Abril de 1989. É verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, bem o sabe.
Exemplifique-se: um beneficiário que recebia mensalmente 68 732$ recebeu no mês passado o mês de Maio de 1989, no montante de 2309$; outro que recebia 40 652$ recebeu 1413$; uma idosa pensionista que auferia 7040$ em Abril de 1989 recebeu agora a módica quantia de 324$, e assim por diante. E não se tratou de um qualquer clamoroso engano do homem ou do computador. É que esses mesmos pensionistas já receberam as suas pensões relativas ao mês de Junho de 1989 e os montantes são rigorosamente os mesmos, ou seja, aqueles ou idênticos aos acima exemplificados.
A que se deve tão insólita situação?
As prestações da Segurança Social são transferidas pelo Banco do Brasil para o Departamento de Relações Internacionais e Convenções em Portugal, transferências essas já convertidas em escudos, não tendo a instituição portuguesa qualquer interferência no câmbio utilizado.
Após o bloqueamento de tais transferências, a Previdência Social brasileira procedeu ao apuramento do montante final pelo câmbio actual sem qualquer correcção monetária.
É inadmissível que os beneficiários se vejam assim tão gravemente prejudicados e - diria mesmo e sem qualquer reserva - ofendidos pelas consequências devastadoras de tais operações cambiais nas suas pensões de reforma.
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª está certamente de acordo connosco em considerar esta situação intolerável, mais ainda quando sabemos que a situação de facto contraria o espírito e a letra do Acordo Luso-Brasileiro de Segurança Social e vem provocando e continuará a provocar uma cada vez mais penosa situação a tais pensionistas.
Estamos francamente preocupados. Os milhares de cidadãos atingidos fazem-nos chegar o seu protesto. Impõem-se imediatas tomadas de posição e adequadas medidas para que lhes seja restituído o que legitimamente reclamam e de que são titulares.
A resposta incumbe, para já, a V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr. Deputado Laurentino Dias, vou retomar a sua afirmação de que esta situação é intolerável. Penso exactamente como V. Ex.ª E é por pensar assim que o Governo Português - garanto à Câmara - tudo tem feito junto do Governo Brasileiro no sentido de resolvermos esta situação, que é da exclusiva responsabilidade do Governo Brasileiro e que tem a ver com dificuldades cambiais do Brasil, mas que não é justo se repercuta em dificuldades para os pensionistas brasileiros que residem em Portugal, quer sejam portugueses, quer brasileiros.

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Que diligências e junto de que instâncias tem actuado o Governo Português? Direi que, junto de todas as instâncias, tem feito tudo aquilo que deve e pode fazer. Através da nossa Embaixada, em Brasília, temos feito saber ao Governo do Brasil do nosso desapontamento e, mais do que isso, do nosso desagrado quanto a esta situação. A minha Secretaria de Estado, através do Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, tem dialogado permanentemente com o Instituto Nacional da Previdência Social brasileira. Direi até aos Srs. Deputados que o Ministério da Previdência e da Acção Social do Brasil tem insistido junto do banco central brasileiro, do próprio Ministério da Fazenda brasileiro e também do Conselho Monetário Nacional.
Pesem embora estas diligências, tem havido não apenas irregularidade nas remessas das importâncias destinadas ao pagamento das prestações, mas, além disso, o mais grave é que, porventura, essas remessas não tenham chegado atempadamente ao nosso país.
Conhecida a desvalorização do cruzado e a enorme inflação no Brasil, os montantes para pagamento destas prestações chegam a atingir valores verdadeiramente simbólicos, em relação aos quais me limitarei a transmitir à Câmara dois indicadores.
Para o pagamento das pensões referentes a Abril de 1989, o banco central do Brasil transferiu para Portugal 230 000 contos. Para o pagamento das pensões compreendidas entre Maio de 1989 e Janeiro de 1990, acrescido do referente ao 13.º mas ,de 1989, ou seja, para pagamento das pensões relativas a 10 meses, o Banco do Brasil transferiu 230 000 contos.
Isto significa que, em média, cada um dos pensionistas da Previdência Social brasileira residente no nosso país, vai receber um total de cerca de 33 000$ referente às pensões de 10 meses, o que equivale a 3300$ por mês.
Naturalmente, para além das diligências por, via diplomática e da intervenção directa da Secretaria de Estado da Segurança Social, como já referi, iremos fazer mais.
Esta Secretaria de Estado vai suportar custos que são imputáveis à Previdência Social brasileira. Assim, tal como estava previsto no acordo de 1967, vamos garantir o pagamento da pensão mínima do regime geral tal como é paga no nosso País aos pensionistas da Previdência Social brasileira residentes em Portugal, caso estes estejam em condições de, simultaneamente, usufruírem de uma pensão da Previdência Social brasileira e de uma da sua congénere portuguesa. Quanto aos cidadãos que apenas tenham direito a uma pensão da Previdência Social brasileira, uma vez provados os respectivos direitos, vamos pagar-lhes a pensão social correspondente ao regime não contributivo, pela razão, bem simples, de que é a mesma que pagamos aos cidadãos portugueses reformados pela Segurança Social portuguesa.
Para concluir, garanto aos Srs. Deputados que o Governo Português não desistirá de intentar demonstrar ao Governo Brasileiro que tem de cumprir as respectivas obrigações para com os seus reformados.

Aplausos do PSD:

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Secretário de Estado, não esperaria qualquer outra resposta da sua parte no sentido de que está plenamente de acordo connosco quanto à gravidade desta situação.
Também é óbvio que entendeu bem as minhas palavras quando afirmei que esta situação não decorre directamente da responsabilidade do Governo Português, mas sim da do Governo Brasileiro, quanto às transferências bancárias para Portugal, cujo cumprimento compete à instituição de previdência brasileira adequada, remetendo posteriormente as verbas aos respectivos pensionistas residentes em Portugal, através da Secretaria de Estado que V. Ex.ª tutela.
É claro que esta situação resulta do facto de o Governo Brasileiro não cumprir o acordo bilateral em matéria de segurança social celebrado entre os nossos dois países, acordo este a que V. Ex.ª aludiu.
Naturalmente, as diligências feitas pelo Governo Português no cumprimento das obrigações que lhe incumbem para com os cidadãos brasileiros aqui residentes - tanto quanto sei, são cerca de 7000 -, se bem que sejam louváveis, apesar de não passarem de uma obrigação, não tiveram, até à data, o êxito esperado. Na verdade, passados 14 meses sobre a primeira irregularidade por parte do Governo Brasileiro, que foi a do não envio da pensão referente ao mês de Maio de 1989 as referidas diligências não surtiram o efeito que certamente os pensionistas esperam e desejam.
Sr. Secretário de Estado, esta minha pergunta resulta de uma abordagem directa de vários daqueles pensionistas que vieram ter comigo, informando-me da situação de grande desespero e miséria em que vivem actualmente. E que é lógico que quem, em Abril de 1989, recebia 68, 40 ou 30 contos por mês, para sustento de si próprio e do seu agregado familiar, passa 12 meses sem receber nada e, após outros 12 meses, recebe a pensão correspondente ao mês de Maio de 1989, reduzida a 3000$, 2000$, 500$ ou 300$, certamente não deixará de ficar numa situação aflitiva e de desespero.
Folgo muito em que a Segurança Social portuguesa esteja a pensar numa solução transitória e de emergência para estes cidadãos. Assim, coloquei esta pergunta a V. Ex.ª para ver se da sua resposta resultava algo mais, em termos de expectativas legítimas para aqueles, cidadãos, do que a simples promessa de que vai ser feito o que o Sr. Secretário de Estado acabou de nos dizer.
É que os referidos cidadãos precisam de saber dentro de que prazos é que entrará em vigor a alternativa que referiu, porque, de facto, têm contraído dívidas, tem encargos e estão há 12 meses a socorrer-se dos amigos ou dos vizinhos para poderem responder às suas necessidades.
Mais do que a promessa que V. Ex.ª aqui deixou - que registo -, gostaria que nos dissesse, a mim próprio e àqueles cidadãos que, certamente, lerão conhecimento deste nosso debate, quando e de que forma é que essa substituição temporária da pensão de reforma brasileira lhes vai ser entregue. Tudo isto sem prejuízo de incumbir ao Governo Português, à Secretaria de Estado que V. Ex.ª tutela e à diplomacia portuguesa a exigência, veemente, para que o Governo Brasileiro cumpra as suas obrigações, já que, tanto quanto sei, o seu homólogo português está a cumpri-las, nos termos do acordo já aqui referido.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado Laurentino Dias, perguntou-me qual a data em que se procederá ao pagamento, quer da pensão

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mínima do regime geral, quer da pensão social do regime não contributivo, consoante as circunstâncias.
Devo dizer-lhe que estamos a trabalhar muito empenhadamente na identificação das duas categorias de pensionistas, que, tal como referi há pouco, por um lado, é a dos que tem direito a uma pensão da Previdência Social brasileira e, também, a uma da Segurança Social portuguesa e, por outro, é a daqueles outros que beneficiam apenas de uma pensão da Previdência Social brasileira.
Espero que, a muito curto prazo, esteja concluído o trabalho de identificação destas duas categorias de pensionistas. Naturalmente, trata-se de um trabalho que tem de ser feito com base nas listagens que nos são enviadas pelo Instituto Nacional da Previdência Social brasileiro e também pela base de dados do nosso Centro Nacional de Pensões.
Repito que este é um trabalho que está a ser feito com grande empenhamento e aproveito para vo-lo demonstrar, dizendo que, no cumprimento de uma obrigação - que, obviamente, é a nossa -, estamos a processar um mês de pensões em três dias úteis, o que, relativamente a 7000 pessoas, concordarão que significa que os serviços estão a proceder de uma forma extremamente dedicada, a fim de o problema ser resolvido muito rapidamente.
Bem sei que «o mal dos outros nos não serve de remédio», mas, em todo o caso, tenho informações que me permitem afirmar que, quer em Itália quer em Espanha, está a viver-se uma situação que, porventura, nada tem de diferente relativamente à nossa própria.
O que acabo de dizer-vos revela as dificuldades que têm de ser vencidas pelas diligências que temos vindo a fazer. Repito que, junto do Governo Brasileiro, vamos continuar a tentar defender bem os interesses dos seus pensionistas residentes em Portugal.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre a aplicação da Lei da Autonomia Universitária à Universidade do Algarve, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já não é a primeira vez, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, que temos a oportunidade de discutir aqui a situação específica da Universidade do Algarve.
Há cerca de um ano e tal, mais concretamente em Março do ano passado, tivemos oportunidade de abordar aqui uma situação que já nessa altura era insólita - se nessa altura o era, passados estes 14 meses é-o ainda mais.
A Universidade do Algarve foi criada há 11 anos, em 1979, por uma lei desta Assembleia, tendo entrado em regime de instalação que, segundo a lei da sua criação, devia de ser por quatro anos, renováveis por mais dois anos, isto é, deveria ter terminado em 1985.
Quando, no Verão de 1988, esta Assembleia aprovou a Lei da Autonomia Universitária, sob proposta de lei e com os votos favoráveis do PSD, essa lei dispunha - e dispõe, dado que se encontra actualmente em vigor - que os estatutos das universidades seriam aprovados nos 180 dias posteriores à entrada em vigor da lei. Assim sendo, os estatutos definitivos da Universidade do Algarve deveriam estar aprovados em Março de 1989.
Também é inequívoca a aplicação da Lei da Autonomia Universitária à Universidade do Algarve, aliás o artigo 31.º dessa Lei o afirma taxativamente, isto é, a Universidade do Algarve não é nem pode ser excepção no plano do ensino superior em Portugal e daí que, naturalmente, a Lei da Autonomia Universitária seja para aplicar também a esta Universidade.
O que aconteceu é que o Governo ou assim não entendeu ou assim não procedeu e, cerca de um mês depois de aprovada a Lei da Autonomia Universitária, fez publicar um decreto-lei, onde decide fazer «tábua rasa» de tudo o que essa lei definia, elaborando um estatuto de menoridade para a Universidade do Algarve. Menoridade, na medida em que a forma de gestão que prevê para essa universidade não tem rigorosamente nada a ver com a gestão democrática praticada nas universidades portuguesas, mesmo antes da aplicação da autonomia universitária, promovendo ainda uma espécie de fusão, corripletamente abusiva em lermos legais, entre a Universidade do Algarve e o Instituto Politécnico de Faro.
O Sr. Secretário de Estado, quando, em Março de 1989, a propósito do pedido de ratificação formulado pelo PCP relativamente a esse decreto-lei, tivemos oportunidade de discutir esta matéria e de o questionar sobre qual seria a data da homologação e publicação do estatuto definitivo da Universidade do Algarve, disse, nessa altura - e aqui creio que vale a pena socorrer-me do Diário da Assembleia da República -, que «vários Srs. Deputados afirmaram que não se vão fazer os estatutos da Universidade do Algarve, mas garanto-vos que os estatutos serão apresentados durante este mês». Este mês era o mês de Março de 1989!
Sr. Secretário de Estado, passaram-se 14 meses e a minha pergunta é: para quando a homologação de um estatuto que acabe com a situação de menoridade em que se encontra a Universidade do Algarve no plano do ensino superior em Portugal?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Filipe fez várias considerações confundindo problemas diversos.
Em primeiro lugar, lembrou que a Universidade do Algarve foi criada por uma lei desta Assembleia - é bom não o esquecermos! -, não foi o Governo que a criou, mas, sim, a Assembleia da República. Mas está criada, não há qualquer problema.
Depois, falou que os estatutos da Universidade do Algarve deviam estar terminados no prazo de 180 dias, após a aprovação da Lei da Autonomia Universitária. Devo dizer que não é só a Universidade do Algarve que não tem ainda os estatutos aprovados, pois a Universidade dos Açores, por exemplo, também não tem ainda os estatutos aprovados e apenas duas universidades tiveram os seus estatutos aprovados no prazo de 180 dias.
O Sr. Deputado sabe - não direi tão bem como eu, porque sou muito mais velho - quase tão bem como eu que muitos prazos que são estabelecidos em leis e em decretos-leis não são cumpridos.
Bom, depois, o Sr. Deputado diz que o Governo, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 373/88, de 17 de Outubro, fez «tábua rasa» da Lei da Autonomia Universitária. Lembro ao Sr. Deputado que este decreto-lei foi ratificado por esta Câmara.

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Mas, Sr. Deputado, o Governo não fez «tábua rasa» da Lei da Autonomia Universitária, pois o que o Governo fez foi, simplesmente, colocar a universidade e o politécnico num regime de articulação. Aliás, a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro), também aprovada nesta Câmara, previa no n.º 3 do artigo 14.º que as universidades podiam ser constituídas por escolas, institutos, faculdades diferenciadas, podendo ainda integrar escolas superiores do ensino politécnico.
Portanto, era uma medida que podia ter sido tomada, dado que o Algarve tem uma população que não justifica talvez a existência de uma universidade e de um politécnico conjuntamente - eu lembrei na reunião em que aqui estive - e o Sr. Deputado também lembrou agora -, que, por exemplo, o distrito de Aveiro tem uma população cerca de duas vezes superior à do Algarve e só tem uma universidade, não tem uma universidade e um politécnico.
Portanto, considerando que é preciso fazer uma gestão criteriosa dos recursos, podia simplesmente considerar-se que a Universidade do Algarve poderia absorver as escolas superiores de nível politécnico, mas não se fez isso, pois o Decreto-Lei n.º 373/88 apenas articulou, para efeitos de gestão comum, as duas instituições. Quer dizer, os docentes, os alunos e as instalações estão perfeitamente diferenciados e apenas o reitor e o pessoal não docente é que é comum, assim como os serviços sociais. Isso foi feito exactamente para haver uma gestão mais criteriosa dos recursos, que, como o Sr. Deputado sabe, são escassos e não chegam para tudo o que desejaríamos.
O Sr. Deputado fez depois questão de dizer que eu afirmei que a Universidade do Algarve teria o seu estatuto, mas deve estar recordado que não é o Governo que elabora o estatuto.
Posso dizer-lhe que o reitor da Universidade do Algarve apresentou, como lhe competia, o estatuto nesse prazo que acabei de dizer, mas o que acontece é que, quer os alunos, quer os docentes não doutorados, não indicaram os seus representantes para a assembleia que devia aprovar os estatutos. Essa foi a razão que levou a que os estatutos não tivessem sido aprovados.
No entanto, creio que, respondendo à sua última pergunta, «para quando o estatuto», tenho informações de que, neste momento, houve já uma alteração de atitude da parte dos estudantes e dos docentes não doutorados no sentido de elegerem os seus representantes e que, finalmente, os estatutos que estão preparados pelo reitor - que é a entidade a quem compete elaborar, porque no caso não há senado e como estabelece a Lei da Autonomia Universitária aqueles são elaborados pelo senado ou, nos casos em que não esteja constituído esse órgão, pelo órgão do governo da universidade que desempenhe as respectivas funções, que é, neste caso, a comissão instaladora e o reitor (estou a citar o n.º 3 do artigo 29.º da Lei da Autonomia Universitária) - irão ser aprovados.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, preocupou-me essa sua referência ao facto de a Universidade do Algarve ter sido criada por lei da Assembleia da República à qual o Governo seria, portanto, alheio, parecendo pois depreender-se das suas palavras que o Governo estaria a encarar com reserva a criação da Universidade do Algarve, não pretendendo, em última análise, essa criação.
Parece-me também que isso explicará muito coisa. Com efeito, explicará o «estatuto» (ou falta de estatuto...) que o Governo entendeu conferir à Universidade do Algarve.
Sr. Secretário de Estado, o problema não é aqui o da articulação entre uma universidade e um instituto politécnico. O problema é que o decreto-lei do Governo atribuiu um estatuto à Universidade do Algarve que tem pouco a ver com a situação das restantes universidades, o que implica que, em termos institucionais, em termos de órgãos de gestão democrática, de órgãos de autonomia universitária, a Universidade do Algarve não seja, de facto, uma instituição universitária como as outras.
Isso é facilmente comprovável. Por exemplo, ainda hoje a Universidade do Algarve não possui uma assembleia de universidade, o seu reitor não é eleito pela população escolar, mas designado administrativamente pelo Ministério da Educação, tem vice-reitores também designados pelo Ministério da Educação, aliás, como V. Ex.ª acabou há pouco de referir, não tem um senado universitário e não há um único estudante que possa participar num qualquer órgão de gestão da universidade.
Esta é a situação preocupante - configura um estatuto de completa excepção nos planos da autonomia e da gestão democrática - em que se encontra a Universidade do Algarve, a pretexto de uma articulação e de uma racionalidade. de meios. É isto que, de facto, não podemos aceitar, apesar de esse decreto-lei ter sido, exclusivamente com os votos do PSD, ratificado aqui na Assembleia da República.
Por conseguinte, a questão não é a da articulação em si, mas a do estatuto que não foi conferido à Universidade do Algarve.
Relativamente aos estatutos que o Sr. Secretário de Estado referiu e que não foram ainda homologados, embora fosse esperado que pudessem ter dado entrada para homologação em Março de 1989, era perfeitamente previsível a situação de anormalidade em que se encontrava a sua elaboração. Aliás, isso foi aqui previsto pela bancada do PCP, que questionou o Sr. Secretário de Estado no sentido de saber quem estaria a elaborar esses estatutos.
Afinal, ficámos agora a saber que os estatutos foram elaborados pelo reitor de designação ministerial e que, apesar de toda a contestação que essa proposta de estatutos suscitou e não obstante ser agora reconhecida por parte do Governo a razão que assistia aos estudantes e docentes dessa escola, o que se verifica é que o Governo, apesar de as reivindicações de praticamente toda a população escolar face ao comportamento concreto do reitor nessa universidade, nunca lhe retirou a sua confiança.
Em resumo, o que continua a acontecer é que o reitor continua lá, nunca tendo o Governo, de quem exclusivamente depende a sua nomeação e demissão, tomado qualquer atitude em relação ao problema.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Deputado António Filipe, verifico que V. Ex.ª não tem mais nada a dizer, pois o que acabou de repetir não faz muito sentido.

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No entanto, já agora gostava de lhe lembrar que existem neste momento, em todos os distritos de Portugal, uma universidade ou um instituto politécnico, embora em alguns distritos, como Lisboa, existam até várias unidades - aliás, recorde-se que na área da Grande Lisboa se encontra concentrada uma parte muito importante da população do País. Assim, por exemplo, existe no Minho uma universidade e não existe um instituto politécnico, em Aveiro passa-se o mesmo, mas noutros distritos existem institutos politécnicos, não havendo universidades.
Portanto, quando disse que o Algarve não tinha população que justificasse a existência de duas dessas instituições estava a referir-me a este aspecto. De qualquer modo, ela está a ser acarinhada e estão a realizar-se investimentos nesse sentido. Aliás, já uma vez, relativamente a esta questão a que o Sr. António Filipe se referiu, disse a um deputado que deveria ir a Gambelas e ver as construções que se estão a fazer relacionadas com a universidade.
O Sr. Deputado referiu-me também que a universidade não tem reitor eleito, que não tem senado...
Sr. Deputado António Filipe, os estatutos não foram feitos pelo Sr. Reitor ou pela comissão instaladora. Com efeito, tratou-se de uma proposta de estatutos que deveria depois ser discutida, modificada e melhorada na assembleia, orgão que aprovaria esses mesmos estatutos. Portanto, essa assembleia iria apreciar uma proposta, a qual não tinha de ser exactamente aprovada nos termos em que era apresentada. Porém, essa assembleia nunca foi criada porque os estudantes se recusaram a fazê-lo.
Em todo o caso, um grupo de alunos e de docentes elaborou também uma proposta de estatutos alternativa da que o reitor apresentou, tendo o Ministério da Educação consultado um grupo de juristas nomeado para apreciar os estatutos de todas as universidades, e que em relação a essa proposta, em devido tempo, produziu as seguintes afirmações: «Seja como for, a competência para aprovar a composição da assembleia para aprovação dos estatutos é legalmente atribuída ao reitor e, mesmo atendendo aos reparos feitos, não é claro qualquer atropelo às condicionantes referidas no n.º 2 do artigo 29.º da Lei da Autonomia» - os reparos referidos deviam-se ao facto de o reitor não fazer figurar o número de doutores admitidos pela lei, pois a universidade não tinha tantos doutores. Mas continuava-se: «Qualquer tentativa para remediar a situação gerada terá de passar por uma iniciativa do reitor ou por uma proposta que mereça a sua aprovação. O reitor mostra-se, de resto, aberto à consideração de outras propostas.» E ainda: «Enquanto tal não acontecer, os docentes - os não doutorados e os doutorados - e os alunos, enquanto não alterarem a sua posição de recusa de eleger os representantes à assembleia para a provação dos estatutos (...) a universidade continuará a reger-se pelos dispositivos legais até aqui aplicáveis, ou seja, o Decreto-Lei n.º 373/88, de 17 de Outubro.»

O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta sobre o financiamento a projectos turísticos apresentados pelas autarquias com verbas resultantes do jogo dos Casinos da Póvoa de Varzim e de Espinho e que não foram disponibilizadas até ao momento, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar o Sr. Secretário de Estado do Turismo pela sua primeira presença neste hemiciclo, desejando que o seu trabalho seja profícuo para bem do País e sobretudo, para bem da área que lhe está cometida no Governo.
Sr. Secretário de Estado do Turismo, os contratos de concessão das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim prevêem o financiamento de projectos e infra-estruturas de interesse turístico no valor de cerca de 12 milhões de contos, a realizar, nomeadamente, nos concelhos de Espinho, Vila Nova de Gaia e Ovar, para a área turística de Espinho, e Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, para a área da Póvoa de Varzim.
No decurso do processo de concurso e das negociações efectuadas entre o Governo e as autarquias interessadas, foi apresentada a candidatura de dezenas de projectos através dos mecanismos previstos legalmente. Todavia, apesar de o Governo se ter comprometido a seleccionar os projectos em causa no prazo máximo de 45 dias após a formalização das candidaturas junto do Fundo de Turismo, o que deveria ter ocorrido em Junho de 1989, tudo permanece, até hoje, sem qualquer despacho.
Não se compreende tal morosidade se compararmos com as estreitas limitações de prazos impostos às autarquias para apresentação dos projectos de candidatura.
Não sabemos se o atraso governamental se filia no facto de o titular da Secretaria de Estado do Turismo ter, na altura da apresentação do projecto, defendido uma política diferente da que foi aprovada. O que é certo é que tal protelamento tem causado natural mal estar e inúmeros problemas de carácter orçamental às autarquias envolvidas, já que, como é compreensível, algumas avançaram com a concretização de alguns projectos na perspectiva do desbloqueamento anunciado.
Importa referir que parte das contrapartidas financeiras em questão já foram depositadas nos cofres do Estado pela empresas concessionárias, devendo as verbas ainda não pagas ser postas ao dispor do erário publico até ao próximo mês de Junho.
As verbas depositadas não estão a produzir qualquer rendimento, delas não beneficiando ninguém, designadamente o Governo, as autarquias interessadas ou as empresas concessionárias.
Sabemos que a tutela governamental para esta área tem sofrido significativas e repetidas alterações, pois houve já dois ministros e três secretários de Estado. Todavia, não podemos aceitar tal facto como justificação para sucessivos adiamentos na selecção dos projectos e sua consequente concretização.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Face aos evidentes prejuízos verificados, ao desprestígio em que tal situação coloca as instituições, aos prejuízos que genericamente acarreta, solicito que me informe das razões do protelamento verificado, para quando será dado despacho às candidaturas apresentadas, quais os projectos contemplados e a justificação dos critérios de selecção.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (César Torres): - Gostaria de aproveitar a minha primeira presença na Assembleia da República na qualidade de membro do Governo para saudar o Sr. Presidente e todos os Srs. Deputados, esperando que do nosso diálogo saiam bases que me ajudem a servir melhor o turismo e os interesses nacionais.

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Para responder à pergunta de V. Ex.ª terei de historiar um pouco.
Por resolução do Conselho de Ministros, a zona de jogo da Póvoa de Varzim foi adjudicada à SOPETE e a de Espinho à SOLVERDE.
De acordo com as obrigações impostas aos concorrentes, ambas as concessionárias se vincularam ao pagamento de contrapartidas destinadas, nos termos do disposto no Decreto Regulamentar n.º 29/88, a subsidiar investimentos em projectos declarados de interesse para o turismo e localizados nos concelhos de implantação dos casinos e nos limítrofes daqueles.
Definidas por despacho ministerial as condições de acesso aos referidos- subsídios e sendo possível conhecer o montante das contrapartidas, que é ligeiramente mais elevado do que V. Ex.ª referiu, o quadro que se apresenta é o que a seguir vou referir.
Relativamente aos concelhos da Póvoa de Varzim e limítrofes, o total das contrapartidas, com o último pagamento a efectuar no final de Junho, atingirá o montante de 7 197 412 contos.
De entre os concorrentes a subsidiar, foram considerados elegíveis projectos de iniciativa municipal cuja intenção de investimento monta a 18 177 000 contos, aos quais há a somar projectos de iniciativa privada no montante de 3 033 000 contos, o que dá, como intenção total de investimento, 21 210 000 contos, contra os 7 milhões que referi há pouco.
Relativamente a Espinho e concelhos limítrofes, o total das contrapartidas atingirá, também no final do mês de Junho, o montante de 7 554 000 contos. Neste caso, os projectos de iniciativa autárquica remontam a 13 892 000 contos e os de iniciativa privada a 4 091 000, o que totaliza 17 984 000 de contos.
Mesmo tendo em conta que os projectos de iniciativa privada só são comparticipáveis em 50%, é grande o diferencial entre as verbas disponíveis e as que seriam necessárias para contemplar a totalidade dos projectos apresentados. A essa dificuldade há a acrescentar que muitos dos projectos de iniciativa autárquica não respeitam claramente o disposto no corpo do n.º l do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 29/88, nem o n.º 1.1 do despacho ministerial de 10 de Janeiro de 1989, pois referem-se a infra-estruturas que, embora possam traduzir-se no acréscimo de bem-estar para as populações, não interessam primordialmente ao turismo - estou a referir-me a emissários, estações de tratamento de esgotos, arranjos urbanísticos, etc.
Perante tais dificuldades, o Sr. Dr. Licínio Cunha, então Secretário de Estado do Turismo, deslocou-se ao Norte a fim de estudar com os executivos das câmaras em questão quais os projectos de iniciativa autárquica que mais interessaria comparticipar.
Posteriormente, também o Sr. Dr. Miguel Sarmento, a quem sucedi, procedeu a idêntica diligência.
Face ao aumento do custo das obras, torna-se - como V. Ex.ª bem diz - indispensável e necessário um rápido acordo com os municípios interessados para o acerto das obras a comparticipar.
O montante das comparticipações previsto, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 29/88, de 100 000 contos - que V. Ex.ª não referiu - é para os projectos a implantar no Município de Santa Maria da Feira, sendo a verba remanescente da zona de jogo de Espinho, em princípio e de acordo com o critério seguido quanto à zona de jogo do Estoril, repartida entre o Município de Espinho, onde se localiza o Casino que é o pólo de atracção turística, ao qual caberá 60%, isto é, 4 472 000 contos, e os Municípios de Gaia e Ovar, cada um dos quais receberá uma verba na ordem de l 490 000 contos.
De acordo com o mesmo preceito legal e os mesmos critérios, na zona de jogo da Póvoa de Varzim as verbas serão distribuídas entre os diversos municípios do seguinte modo: Barcelos, 100 000 contos - tem as mesmas condições de Santa Maria da Feira; Póvoa de Varzim, 4 258 000 contos; Esposende e Vila do Conde, l 420 000 contos cada um.
Este é, naturalmente, um assunto importante nas minhas preocupações actuais. Mas tendo tomado posse há 15 dias não tive tempo para, conforme me obriga o disposto no n.º 2 do artigo 5.º, ouvir todos os municípios interessados. É o que irei fazer, com a maior urgência, já que - penso - será necessário que cada município abdique de algumas das obras que apresentou, no sentido de que seja possível chegar a um rápido acordo, já que - como disse e muito bem - não nos interessa esta situação em que as obras não se fazem e o dinheiro não rende.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Agradeço a clareza com que respondeu às questões por mim colocadas. Agradeço também a disponibilidade manifestada, mas V. Ex.ª compreenderá que as questões têm de ser resolvidas rapidamente sem deixar de ter em conta que as câmaras envolvidas terão de rever, necessariamente, os orçamentos apresentados, dado que a inflação se vai reflectir nos preços dos empreendimentos que apresentaram.
Por outro lado, é verdade também aquilo que V. Ex.ª referiu de que há projectos que foram apresentados e que não se inscrevem nas normas do diploma legal.
Contudo, quanto a algumas câmaras que conheço - e falo exactamente da câmara a que pertenço, de que sou vereador e que se situa nesta área - todos os projectos apresentados se inscrevem, exactamente, no quadro preceituado pelo diploma legal, embora, como referiu também - e é verdade -, ultrapassem em muito os quantitativos que lhe estão destinados.
Necessariamente que terá de haver opções e a própria câmara, quando apresentou os projectos, estava na esperança de que, eventualmente, teria de dialogar com o Governo para se acertar qual dos projectos devia ser contemplado.
De qualquer forma, já existem projectos e algumas câmaras municipais estão a avançar com eles. Nomeadamente, a Câmara Municipal de Ovar está a avançar com um projecto de piscinas municipais e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia com o projecto de um parque de turismo, que se inscreve exactamente nos projectos apresentados, na esperança de que, dada a especificidade do projecto apresentado, possa vir a ser contemplado. Isto cria, como eu disse, problemas orçamentais, dado que havia a esperança da reposição das verbas por parte do Governo.
De qualquer forma, creio que, pela disponibilidade manifestada por V. Ex.ª, a questão será resolvida rapidamente, embora saiba que 15 dias não é tempo suficiente para resolver os problemas, mas do seu dinamismo espero a resolução rápida deste problema.

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O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Deputado Barbosa da Costa, com efeito, os problemas tem de ser resolvidos urgentemente.
Gostaria de salientar, contudo, que as câmaras municipais foram informadas pelos meus antecessores da necessidade de reverem os projectos apresentados. Neste ponto não tem havido colaboração, até porque já podiam ter reduzido os montantes apresentados para níveis mais realistas, o que iria agora permitir que o diálogo que vou ter de estabelecer fosse mais fácil.
Concretamente, em relação ao caso da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, de que V. Ex.ª é vereador, foi referido que as verbas disponíveis rondam 1,5 milhões de contos, sem estar em causa que todos eles estejam integrados na componente turística. A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia apresentou projectos na ordem dos 6,9 milhões de contos, donde, dentro do espírito de colaboração que quererei ter e que terei, com certeza, será necessário encontrar reciprocidade das câmaras municipais, procedendo já à anulação de vários projectos que não são comportáveis com as verbas existentes.
Disse V. Ex.ª que há obras a avançar. Considero que é, de certo modo, perigoso que isso esteja a acontecer, porque poderão vir a não ter cabimento, muito embora pense que as piscinas municipais que referiu têm muita razão de ser.
No entanto, já tenho algumas dúvidas sobre os parques de campismo que, de uma forma geral, são depois entregues à exploração privada e, por consequência, teremos de ter alguma cautela nessa questão.
Portugal está numa encruzilhada, do ponto de vista da escolha do destino turístico, que nos aponta para um turismo de qualidade. Por isso, há que ser realista, porque depois de verificada uma melhoria do nível de vida dos Portugueses não é mais possível competir com mercados de turismo mais baratos que oferecem algumas condições idênticas às de Portugal, como o sol e o mar, e que, face à nossa integração europeia e aos vencimentos que, felizmente, hoje já temos, não nos permitem outra opção.
De facto, temos de apontar para esse turismo de qualidade, é aí que temos de apostar a sério, porque vamos ter novos concorrentes, nomeadamente da Europa de Leste. Esses países estão geograficamente instalados perto dos grandes centros exportadores de turismo, pelo que teremos, com certeza, de ler um mercado a oferecer que, repito, seja de qualidade. Julgo ter esclarecido V. Ex.ª

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia a reapreciação da proposta de lei n.º 126/V - Regula as atribuições orgânicas e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social e a discussão da proposta de lei n.º 124/V - Altera as bases gerais das empresas públicas, no sentido de afastar a necessidade de autorização e aprovação tutelar para as aquisições e vendas de montante superior a 50 000 contos realizadas por aquelas empresas, segundo alteração ao Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, e da proposta de lei n.º 136/V - Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho. Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

João Domingos F. de Abreu Salgado.
José de Almeida Cesário.
Manuel Ferreira Martins.
Vítor Pereira Crespo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Jorge Santos Pereira.
António Maria Pereira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Domingos da Silva e Sousa.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Fernandes Marques.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Licinio Moreira da Silva.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Costa.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Manuel Almeida Mendes.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Domingues de Azevedo.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.

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António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Octávio Rodrigues Pato.
Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Natália de Oliveira Correia.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.

Deputado independente:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

OS REDACTORES: Isabel Barral - Maria Amélia Martins - José Diogo.

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