Página 2691

I Série - Número 81

Sábado, 2 de Junho de 1990

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Calo Roque
Júlio José Antunes
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa da Interpelação n.º 13/V e do projecto de lei n.º 545/V.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e dos Srs. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro), Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni), do Ambiente e de Defesa do Consumidor (Macário Correia) e Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Armando Vara e Carlos Luís (PS), Apolónia Teixeira e Lourdes Hespanhol (PCP), Narana Coissoró (CDS), Herculano Pombo (Os Verdes) e Julieta Sampaio (PS).
Entretanto, foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.

Página 2692

2692 I SÉRIE-NÚMERO 81

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo,
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Amândio dos Anjos Gomes.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lelis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimira Gomes Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos da Silva e Sousa.
Dulcínio António Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Fernando Barata Rocha.
Fernando dos Reis Condesso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Cuido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Carlos Marta Soares.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Oliveira Martins.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Augusto Pinto Barros.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Costa.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Cru/Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António Manuel Henriques de Oliveira.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Miguel de Morais Barreto.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Luís.
Edite Fátima Marreiros Estrela.

Página 2693

2 DE JUNHO DE 1990 2693

Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proênça.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Cosia.
Jorge Luís Cosia Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria do Céu Oliveira Esteves.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Soltomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Pedro Machado Ávila.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
João António Gonçalves do Amaral.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Santos Magalhães.
Júlio José Antunes.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Rodrigues Pato.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
Isabel Maria Ferreira Espada.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputado independente:

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: interpelação ao Governo n.º 13/V (PS), que propõe um debate sobre política sectorial centrado nos problemas da educação e da formação profissional e particularmente do ensino superior e do respectivo acesso, e projecto de lei n.º 545/V (deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro) - Provedoria dos Deficientes, que baixou à 3.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia da sessão do próximo dia 8 consta a apreciação de várias propostas de resolução e projectos de deliberação. Para além de alguns com características próprias, os restantes podem ser divididos em dois grandes blocos. Por um lado, o bloco dos diplomas sobre ambiente e matérias conexas e, por outro, o que respeita ao mercado único europeu e matérias conexas.
Neste momento, está a proceder-se a uma pesquisa de todas as propostas de resolução e projectos de deliberação que possam incluir-se nalgum daqueles dois grandes blocos, a fim de ainda poderem vir a ser agendados para a mesma sessão, pelo que haverá mais alguns diplomas que, embora não publicados na agenda de hoje, serão acrescentados à da sessão do referido dia 8 de Junho.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, então, dar início às perguntas ao Governo.
Em primeiro lugar, há duas perguntas do Partido Socialista dirigidas ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: uma, sobre o Sistema de Incentivos de Base Regional, será colocada pelo Sr. Deputado Armando Vara; a outra, sobre a situação do Programa Integrado da Raia (Raia Central), será colocada pelo Sr. Deputado Carlos Luís.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Há ainda relativamente pouco tempo, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, dissertando sobre os vários instrumentos de apoio ao desenvolvimento regional, referia que, no capítulo dos incentivos de base regional, nomeadamente o SIBR (Sistema de Incentivos de Base Regional), haveria, manifestamente, lugar para uma reflexão e para uma acção determinada por parle das associações empresariais e das autarquias locais.
Queria o Sr. Ministro dizer, dado que falava em Vila Real, que no triénio 1986-1988 a região de Trás-os-Montes foi apenas responsável por 4 % do número total de projectos apresentados, de 2 % do investimento e de 3 % da criação de emprego, muito aquém, portanto, dos objectivos que pretendiam alcançar.
O que o Sr. Ministro não referiu foi a responsabilidade do Governo nesta matéria. Quem precisa de reflectir são os responsáveis governamentais e não tanto os empresários, e reflectir profundamente, nomeadamente sobre o

Página 2694

2694 I SÉRIE -NÚMERO 81

Sistema de Incentivos de Base Regional, que, com as alterações que lhe foram introduzidas com o pretexto de, crise que afecta zonas' tradicionalmente industriais, criou um sistema de incentivos que implica ser hoje ainda mais fácil e vantajoso investir no litoral que no interior, com o caricato de se pontuar a exportação, mas não entrar em linha de conta a substituição de importações, de não ser significativo, em termos de pontuação tratar-se de um empreendimento no litoral;(por exemplo em Setúbal) ou no interior.
Ora, de acordo com o decreto que criou o sistema, este tinha por objectivo contribuir para o desenvolvimento equilibrado das regiões, com especial incidência para as regiões menos desenvolvidas. Acontece que no que se refere à componente de relevância industrial, ele conduziu a resultados catastróficos, dado que é extremamente difícil um projecto apresentado, por exemplo, em Trás-os-Montes, ter pontuação significativa na componente de inovação, tecnológica, pois os investimentos com elevado potencial tecnológico, inovação ou racionalização provem normalmente de indústrias que já tem uma posição sólida e que não se localizam nestas regiões, o mesmo acontecendo no capítulo, da mais-valia industrial, dado que uma empresa cujo projecto não permita inovar no produto ou na gestão de qualidade tem fortes probabilidades de não ter pontuação.
No capítulo da recuperação de divisas, uma empresa que não exporte, não tem qualquer pontuação, não se tendo, em conta os projectos, cuja implementação evitaria o recurso às importações. O único item onde projectos apresentados por empresas do interior podiam obter pontuação e no capítulo da produtividade, quedem termos de ponderação, é menos significativo.
Todavia, a alteração dos factores de ponderação relativos aos critérios de apuramento da chamada «relevância industrial» permite antever ainda piores resultados, pois:

a) Foi reforçado o grau de exigência em relação ao tipo de projecto - o ponderador passa de 15 %, para 30%;
b) O ponderador relativo à produtividade industrial perde peso.

O Sistema de Incentivos de Base Regional, da forma como está definido, não constitui nenhum tipo de incentivos para a esmagadora maioria dos projectos para os distritos de Bragança e Vila Real, podendo concluir-se que o mesmo acontece em relação, a todo o interior.
É, pois, lícito perguntar qual é estratégia de desenvolvimento industrial para as regiões do interior que compense os estrangulamentos que tradicionalmente se verificam. O que se constata é a existência de uma estratégia de política industrial que da toda a prioridade ao litoral, acentuando a dualidade de um país claramente à duas velocidades: o que e tecnologicamente interessante faz-se no litoral (apoiado pelo Ministério da Indústria), o que e, sobretudo, aproveitamento de mão-de-obra barata, que tem vindo, a espalhar indústrias de confecções por todo o lado, faz-se no interior; baixos salários para o interior, inovação tecnológica para o litoral!
Que reflexão já fez o Governo sobre, os resultados alcançados, nomeadamente sobre as questões; levantadas pelos núcleos empresariais relacionadas com.

a) A insuficiente ponderação da vertente de substituição de importações;
b) A ausência de resposta rápida na apreciação dos projectos;
c) A falta de instrumentos, para além dos incentivos fiscais e financeiros, que visem tomar mais atractivas as regiões do interior quanto à captação de investimentos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração, do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Deputado Armando Vara, julgo que vale a pena fazer uma rápida explanação sobre o que tem vindo a ser o SIBR, desde 1988, ao abrigo do qual já foram registadas mais de 3000 candidaturas, que envolvem um investimento global de cerca de 460 milhões de contos.
Foram aprovados mais de 1000 projectos que envolvem um investimento de 187 milhões de contos e incentivos de mais de 54 milhões de contos. Em cerca de dois anos foram esgotadas as verbas afectas ao SIBR, o que revela que a adesão ao sistema ultrapassou, as expectativas mais optimistas. Foram aprovados cerca de 50 % dos projectos elegíveis, correspondentes acerca de 58 % do investimento elegível.
Do ponto de vista sectorial, os investimentos apoiados abrangem desde os produtos metálicos até aos minerais não metálicos, à madeira, à cortiça, aos têxteis, ao vestuário e ao papel.
Efectivamente, no meio de todo- este processo; que podemos considerar bem sucedido, verificaram-se algumas quebras de candidaturas e na sequência -, das regras de gestão fixadas foi já apurado um "montante" de 2,8 milhões de contos retirado às empresas que não celebraram os contratos nos prazos estabelecidos ou que não iniciaram os projectos. A anulação daquela verba implica que o montante de incentivos passe para 51 milhões de contos, o que é muito.
Por outro lado, foi tal o sucesso, do sistema que já iniciámos negociações com a Comunidade no sentido de, vir a reforçar a parte do sistema, de incentivos com mais 30 milhões de contos, cuja resposta é esperada durante o mês de Junho.
Passarei agora à questão que está na base da pergunta colocada pelo Sr. Deputado Armando Vara;
Neste momento, estão pendentes para apreciação 215 candidaturas, de entre as quais há projectos pendentes e elegíveis que envolvem um montante de 30 milhões de contos, com 9 milhões de contos de incentivos.
Dos projectos elegíveis, 109 têm relevância industrial, e temos a certeza absoluta que a decisão correspondente a todo este conjunto estará decidida durante a próxima semana.
Quero ressaltar que, efectivamente, há uma grande apetência por estes incentivos, não sendo por falta de candidaturas que eles não se aplicam, pelo contrário, pois há uma grande apetência concretizada, e, portanto, não é necessário enveredar pelo caminho de flexibilização de candidaturas, mas sim pelo de um progressivo rigor de exigências.
Já que todos falam nos atrasos que se tem verificado, convém dizer que têm a ver com a escassez de fundos devida ao sucesso que referi e também com um processo complexo de negociação com as instâncias comunitárias,

Página 2695

2 DE JUNHO DE 1990 2695

o que, naturalmente, provoca o atraso na tomada dos decisões.
Introduziram-se melhorias substanciais no circuito e também selectividade crescente, que está muito justificada devido à quantidade de candidaturas.
Assim, tal como referiu o Sr. Deputado Armando Vara, houve uma evolução dos valores de exigência relativamente à relevância industrial; numa primeira fase, em Abril de 1988, foram aprovados todos os projectos com uma taxa de comparticipação igual ou superior a 25 %; a partir de Agosto de 1988, foram aprovados somente aqueles cuja taxa era de 33 %, o que permitiu começar-se a abranger todos os projectos que tinham relevância industrial. E após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 483/88, passaram a ser aprovados só os projectos com relevância industrial.
Este critério parece-me indispensável, dado que, se não corrigirmos o perfil industrial e se prolongarmos a falta de exigência no que respeita a relevância industrial, estaremos a diferir problemas para uma fase posterior.
No que respeita ao distrito de Bragança, referido pelo Sr. Deputado, a observação do que se linha passado obrigou-nos a introduzir maior flexibilidade nos critérios de selecção, permitindo apoiar projectos de menor relevância industrial, mas que utilizem recursos endógenos e que apresentem uma especial importância regional.
Antes de dar um exemplo de um grande projecto do distrito de Bragança, gostaria de referir que, no que respeita a este distrito, foram aprovados 25 projectos de investimento, que envolveram mais de 2,2 milhões de contos e incentivos de 788 000 contos.
Esta flexibilidade fez que efectivamente tenha havido coisas muito boas nos primeiros anos, mas progressivamente mais exigentes. No primeiro ano foram aprovados projectos relativos a 64% das candidaturas, em média, a que corresponde uma taxa de aprovação relativamente ao investimento de 79%, o que é superior à média nacional.
Efectivamente, com as regras já em vigor foi possível continuar a apoiar o investimento, e no caso do distrito de Bragança até foi possível apoiar uma grande empresa de castanha - a SORTECEL -, que é um dos poucos projectos nacionais a que foi atribuída grande relevância, dado o seu contributo para o aproveitamento dos recursos endógenos da região.
Voltando agora à pergunta, devo dizer que, naturalmente, o Governo estuda e adapta as condições, ajuíza como as coisas estão a evoluir e formula novas regras em função daquilo que é o comportamento dos beneficiários.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Ministro, a primeira observação que sou levado a fazer é que o fundo da questão não foi respondido.
Não pus em causa, grosso modo, o sucesso do sistema para o conjunto do País, mus sim o tratamento que está a ser dado, pois considero que não há maior injustiça do que tratar igualmente os desiguais. E a verdade é que, de certa forma, este sistema, que à partida tinha como objectivo acudir a regiões menos desenvolvidas, acaba por dar um tratamento igual a situações desiguais.
Não é aceitável que pretendamos que o crescimento económico, industrial e ao nível de outros sectores de actividade se faça em distritos como Bragança, Vila Real, Guarda e até Castelo Branco ao mesmo ritmo que se faz em Setúbal, em Aveiro ou em Braga, embora, a partir de certa altura, lodo o litoral do País tenha ficado fora do sistema, com excepção de Setúbal.
O Sr. Ministro referiu, nomeadamente, que 109 projectos foram considerados com relevância industrial, mas não se referiu ao interior e, portanto pergunto-lhe quantos deles respeitam ao interior. O Sr. Ministro só referiu um no distrito de Bragança!
Referiu também vários números, mas, já agora, permita-me que lhe dó os números que constam do relatório até 1988. Por exemplo, o distrito de Bragança era responsável por 2 % do incentivo, ao nível do SIBR, o distrito de Setúbal era responsável por 59 % e todo o Sul restante era responsável por 3 %.
Há aqui, de facto, um problema: é que aquilo que era o objectivo do sistema em relação ao interior do País não foi alcançado. Portanto, solicito que nos dê conta do número de projectos e não só do valor total do incentivo, porque, por exemplo, no distrito de Bragança, uma empresa pode ter um incentivo de 300 000 ou 400 000 contos e ter, em termos percentuais, algum tipo de relevância, mas em termos de número de projectos não.
A verdade é que o Sr. Ministro sentiu isso na deslocação que fez aos distritos de Vila Real e Viseu e sabe que há um enorme descontentamento por parte dos núcleos empresariais da região em relação a este processo, na medida em que já lhe foram feitas algumas propostas para que as coisas avancem noutro sentido.

O Sr, Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado, deve haver alguma confusão, porque nem Aveiro nem Braga estuo englobados neste sistema, apenas está englobado o distrito de Setúbal e com boas razões, porque era uma zona de crise e de declínio; mas, felizmente, o problema está resolvido e foi ultrapassado. Convém não confundir, porque este sistema, efectivamente, é para as regiões mais deprimidas, e Setúbal era a nossa região mais deprimida. Felizmente conseguimos ultrapassar isso, e hoje vivemos problemas ao contrário, isto é, já há quem diga para não se incentivar muito, porque começamos a ter problemas em encontrar mão-de-obra.
Mas, Sr. Deputado, tenho muito gosto em dizer-lhe o que é que se passou em termos de projectos, tal como solicita: no distrito de Bragança foram aprovados 25 projectos e digo-lhe, com pena, que houve quatro que foram aprovados, mas que mio vieram a concretizar-se por desistência dos beneficiários. Encontram-se em apreciação cinco projectos, envolvendo um investimento de 566 000 contos, e há dois projectos com relevância industrial, que, em conjunto, atinjam quase 400 000 contos.
Assim, dos 14 projectos «chumbados» haverá alguns do sector extractivo, mas, de qualquer das formas, a modificação que fizemos foi no sentido de considerar elegíveis e tratados com cautelas especiais todos aqueles que respeitam à mobilização de recursos endógenos.
É evidente que o Sr. Deputado sabe que não se pode criar uma classe empresarial de um dia para o outro e que há uma série de factores que têm muito a ver com isto. Devo dizer-lhe que ainda esta semana, na segunda-feira, estive em Viseu a observar a evolução da constituição de empresas nesse distrito.

Página 2696

2696 I SÉRIE- NÚMERO 81

A abertura do IP5 foi a coisa mais importante que aconteceu no distrito de Viseu. Pode ligar-se a abertura do IP5, ou às expectativas da sua abertura, a uma progressiva industrialização, que vai de Oliveira de Frades para o interior em cadência visível e muito determinada.
Gostava de resumir a posição dizendo que não se deve olhar para a estratégia dê desenvolvimento atendendo só ao sistema de incentivos, pois há muitas outras coisas que têm de ser conjugadas com esse sistema. Temos pena que, efectivamente, não haja mais candidatos do interior ao sistema de incentivos, mas, de qualquer, das normas, havendo tanto a fazer geral e em zonas que, como disse, não são do litoral - pois o Sistema de Incentivos de Base Regional já é só para as zonas mais deprimidas -, não há qualquer, razão para vir a complicar e a diferir problemas criando uma estrutura industrial débil, apoiando projectos que não têm qualquer espécie de interesse do ponto de vista industrial; assim, conjugando todas as coisas, podemos vir a concretizar aquilo que queremos que é instalar, indústrias viáveis em zonas do interior, ajudando ao seu desenvolvimento com uma base sustentada no tempo.

O Sr. Presidente: - Para formular a sua questão, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O distrito da Guarda sofreu profundamente as consequências negativas de um desenvolvimento económico que fez das regiões periféricas autênticos estabilizadores do mercado nacional. As populações foram ali deixadas ao abandono; não se aproveitando devidamente os recursos humanos, de que só se explorava a rentabilidade quando suficientemente elevada para contrabalançar os custos dos transportes - estratégia de que apenas beneficiam, no entanto, os grandes centros industriais de Lisboa e do Porto.
À esmagadora maioria dos trabalhadores locais restavam quase tão-só, as tareias de laboração primária, pessimamente remuneradas. Não tiveram, portanto, melhor alternativa que não fosse emigrar, deixando inúmeras aldeias praticamente abandonadas ou então habitadas por gente da terceira idade.
Esses emigrantes geraram, é certo, importantes fluxos' financeiros, mas, à falta de uma estratégia de desenvolvimento regional que os captasse como investimento produtivo acabaram por ser canalizados para outras regiões - do País,- sobretudo do litoral, agravando assim as assimetrias e os problemas das gentes do interior.
Esta região está inserida numa área das mais desfavorecidas do País e assim entendida pelas comunidades quando aceitaram um programa específico para o seu desenvolvimento.
Este programa visa o desenvolvimento, integral desta região, que passa pela criação de infra-estruturas, onde o poder local desempenha papel preponderante.
O espírito que preside à aplicação dos fundos comunitários deve ser o de corrigir assimetrias entre regiões e não acentuá-las.
O itinerário principal denominado IP2 é parte integrante do Plano Rodoviário Nacional, já aprovado desde 1985.
A administração central tem como sua inteira responsabilidade a concretização deste plano rodoviário, antes de existir programa, transfronteiriço.
A estrada da Raia, a sul de Vilar Formoso, constituiria um prolongamento natural da estrada nacional n.º 332, que se encontrará definida entre Figueira de Castelo Rodrigo e Vilar Formoso, permitindo assim o escoamento do IP5 na origem.
Por outro lado, esta estrada é uma via estruturante, que potência o desenvolvimento económico e social de uma vasta região de fronteira (concelhos de Almeida, Sabugal, Penamacor e Idanha-a-Nova), pelo aumento de acessibilidade às zonas envolventes.
É de facto inadmissível que a mais importante ligação do Centro-Sul do País à Europa, através da fronteira de Vilar Formoso, tenha chegado a tal estado de degradação e ruína.
É crescente o descontentamento, e o sentimento de revolta das populações pela manutenção e agravamento deste estado de coisas.
Sr. Ministro, para quando um plano que, de facto, possa colmatar todas estas carências de uma região das mais carenciadas da Europa em todos os domínios, não só nas infra-estruturas da rodovia, mas também na educação e na saúde?
E, como tive oportunidade de citar a V. Ex.ª, pergunto-lhe muito concretamente: para quando se prevê, de facto, a reabilitação da estrada que liga Vilar Formoso, Sabugal, Penamacor e Castelo Branco, que, como sabe, e o trajecto mais curto que liga a fronteira à capital?
Para quando, Sr. Ministro, a reabilitação do castelo de Sortelha, que, ao longo dos anos, tem sido consagrada no PIDDAG e a que, até este momento, ainda não foi dada uma resposta concreta?
Para quando, Sr. Ministro, os acessos condignos de toda a periferia da zona raiana aos itinerários principais, nomeadamente ao IP5, que é, como tem sido chamado, a morgue da Europa?
Para quando, Sr. Ministro, os postos de emergência e as áreas de serviço do IP5, que, até este momento, depois de estar inaugurado há ano e meio, ainda não tem as infra-estruturas necessárias e indispensáveis?
Para quando, Sr. Ministro, uma reabilitação completa e geral de muitas zonas mais carenciadas do País?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado Carlos Luís, fez uma série de perguntas que começaram todas pela expressão «para quando»; a respostas para quase todas elas é «para já».
Ainda no dia 4 do mês passado, portanto, ainda não há uma mês, eu próprio estive a homologar a encomenda de um estudo, realizado pela Associação para o Desenvolvimento Integrado na Raia (ADIR), constituída pela Associação dos Institutos Politécnicos da Guarda, e Castelo Branco em articulação com os centros de estudos de desenvolvimento regional e urbano. Trata-se de um estudo que imporia, em 40 000 contos, sendo subsidiado pela Comunidade Económica Europeia em 30000 contos e pelo Governo em 10 000, e que tem como objectivo toda a área da Beira Interior norte, Beira Interior sul e Cova da Beira.
Portanto, a resposta à primeira pergunta, quanto ao plano, já está dada está em curso; desde o dia 4 do mês passado, um estudo que visa possibilitar a caracterização da zona e, fundamentalmente, constituir um suporte eficaz, que permita delinear e elaborar a própria intervenção integrada de desenvolvimento.

Página 2697

2 DE JUNHO DE 1990 2697

Mas é evidente que não vamos ficar a aguardar o estudo e temos já um programa operacional pura a Raia central, que posteriormente será reformulado de acordo com esse estudo, numa fase intermédia. É uma intervenção operacional que está prevista, aliás, dentro do quadro do eixo VI do quadro comunitário de apoio, que já está aprovado, o qual tem uma série de componentes - não vou agora dissertar sobre essas componentes todas - e tem cinco subprogramas, sendo três financiados pelo FEDER, um pelo Fundo Social Europeu e outro pelo FEOGA - Orientação: no primeiro trata-se de infra-estruturas; no segundo, de apoio à actividade produtiva e ao desenvolvimento local; no terceiro, de formação profissional; no quarto, de desenvolvimento rural, e, por fim, o quinto respeita à execução e acompanhamento do respectivo programa.
A negociação deste programa vai ter lugar nas próximas duas semanas. Os quadros financeiros estão a ser finalizados e, segundo a informação actualmente disponível, o montante global deste programa operacional é de cerca de 12,3 milhões de contos, isto é, vai acabar por ser de 13 milhões de contos. O FEDER comparticipa com 6,2 milhões de contos e o Fundo Social Europeu com quase 100 000 contos, não estando ainda disponível o restante por parte do FEOGA - Orientação.
O programa será aprovado contendo uma cláusula que prevê a sua revisão no final de 1991, com base nos resultados do tal estudo preparatório que foi elaborado antes. Permite-se, assim, uma melhoria das linhas estratégicas e da programação, porque há muitos outros programas que vão estar em colaboração, que são o PRODAC, que vai responder a grande parte das interrogações que o Sr. Deputado pôs relativamente as vias de «irrigação» do IP5 e que, portanto, vem em socorro de muitos desses eixos; o PRODEP, no que respeita à educação; o CIÊNCIA, no que respeita, especialmente nesse caso e no caso da Raia que particularmente referiu, à Universidade da Beira Interior e aos Institutos Politécnicos da Covilhã e da Guarda.
Deste modo, suponho que, articulando os resultados deste estudo com o programa que nas próximas duas semanas será aprovado e com o programa transfronteiriço
- que está em bom curso -, grande parte das inquietações que tão expressivamente revelou vão ficar acalmadas, dado que demonstramos claramente que temos a maior das preocupações, mas que estamos a fazer uma actuação empenhada e inteligente nessa área.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Ministro, V. Ex.ª, às perguntas que lhe formulei, respondeu «para já» mas terminou dizendo que é necessário ter calma, como se os problemas se resolvessem por si ou se a Providência os resolvesse!...
Alguns dos problemas têm sido resolvidos a custa das autarquias e não à custa do poder central. E no campo da saúde, Sr. Ministro, cito-lhe, por exemplo, um caso que é caricato e que nos ofende a todos nós, principalmente àqueles que residem nas regiões do interior, o do Hospital do Sabugal, onde chove durante o Inverno, onde os doentes, ao fim do dia, se entretém a distribuir biscoitos pelos quartos para que os ratos se entretenham, durante a noite, a comê-los e não passeiem pelas camas dos doentes! É um escândalo!... É uma ofensa, Sr. Ministro!...
Mais, Sr. Ministro: para quando o contrato-programa de construção dos Paços do Concelho da Guarda, que, apesar de ler o aviso favorável de todas as direcções-gerais, tem sido negado e congelado nas gavetas das secretarias ministeriais?!
Para quando um acesso condigno da Guarda ao maciço central, à serra da Estrela, que passe pela Guarda, Trinta e Maçainhas e com introdução a Folgoxinho? Para quando, Sr. Ministro, as condições de vida para aqueles a quem tudo tem sido negado e que muito têm dado e contribuído para o País?
Perante estas interrogações, o Sr. Ministro manda ter calma às populações que durante anos e anos têm lido surtos de emigração, com um acentuado prolongamento ainda hoje, nos nossos dias; a região do interior perdeu, nas últimas três décadas, 25% da sua população, porque não foram nem estão a ser criadas condições de fixação, sobretudo à juventude!
De facto, Sr. Ministro, a Beira Interior é uma casa da terceira idade! A Beira Interior é um deserto! A Beira Interior, Sr. Ministro, é uma hemorragia permanente para os centros de Lisboa e do Porto e para a Europa!
A região do interior tem sido, de facto, aquela que tem sido mais penalizada, sobretudo por este Governo, Sr. Ministro. E V. Ex.ª não respondeu a estas perguntas, ou melhor, respondeu na generalidade mas não aos problemas concretos, e era a isso que gostava que o Sr. Ministro respondesse.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado, perante números tão concretos, datas ião específicas e iniciativas tilo positivas, dizer que eu respondi vagamente é realmente não ter estado com atenção! É o mínimo que posso dizer.
Efectivamente, em primeiro lugar, não mandei ninguém ter calma! E tanto que não mandei que, no mês passado, eu próprio estive dois dias na parte norte do distrito da Guarda e ainda esta semana todo um dia em Seia, exactamente para ver os problemas que toda esta área tem.
Tenho a impressão que se reparar no estudo geral, para toda a área, envolvendo e estimulando, não a terceira idade que lá repousa, mas as forças novas que lá existem, verificará que não quisemos fazer um estudo com um gabinete do exterior, antes privilegiámos um estudo que envolvesse os Institutos Politécnicos de Castelo Branco e da Guarda. E isto exactamente para criar, no local, o conhecimento e o hábito de analisar a sua própria zona, para estimular os seus próprios recursos e fazer tudo aquilo que é criar uma base de vinculação das instituições principais à região.
Por outro lado, não esperámos pelo estudo, já começámos, tendo negociado um programa operacional, que responde a grande pane dessas inquietações que o Sr. Deputado refere. Porém, não contemos com isto, resolvemos forçar um programa para a Raia, isto é, um programa transfronteiriço, que fax exactamente o oposto daquilo que o Sr. Deputado dizia. A última das coisas que fazemos é deixar à Providência a solução dos problemas! Naturalmente, gostamos que a Providência nos auxilie, mas nós auxiliamo-nos a nós próprios, porque a melhor forma de auxiliar a Providência, suponho, é começarmos

Página 2698

2698 I SÉRIE-NÚMERO 81

nós próprios a dar os elementos necessários .para que as coisas mudem!.
Suponho que não deve ter ouvido tudo quanto referi, porque grande parte 6, exactamente, a negação daquilo que foi a sua contestação.
Efectivamente, estamos a actuar em força na Raia, dado que a Raia põe problemas muito graves, seríssimos, como seja o do seu despovoamento e envelhecimento da sua população. É preciso começar a tecer toda uma estrutura desde a base, reforçando a educação é o envolvimento da sua capacidade de inteligência através dos institutos politécnicos, e é isso que estamos a fazer; é nisso que repousamos para mudar radicalmente toda a situação, pois temos uma consciência muito nítida de que ela é muito má, mas está a melhorar a olhos vistos. Só quem não quer é que não vê que a situação está, efectivamente, em mutação acelerada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após longa insistência do Grupo Parlamentar do PCP, finalmente o Governo dispôs-se a vir a esta Assembleia responderia perguntas que há muito temos vindo a formular, sobre a actualização, intercalarão salário mínimo nacional e os aumentos intercalares das reformas e pensões.
Não sejamos ingénuos! Evidentemente, vem hoje com a intenção de iludir as questões principais e com segundas intenções, como se percebe do anúncio feito da atribuição do 14.º mês aos reformados da Segurança Social e aposentados da função pública, numa tentativa de desviar a atenção das questões principais.
Mas, meus senhores, não nos tentem iludir com manobras pré-eleitorais, embora tenhamos consciência de que aquela atribuição corresponda a uma reivindicação já antiga dos reformados, de que o PCP sempre fez eco.
Por que é que em primeiro lugar, o Governo, não actualiza o salário mínimo nacional, face ao desvio, dos valores verificados na inflação; silenciando uma reivindicação de milhares, e milhares de trabalhadores? Porque é que, em segundo lugar e quanto às reformas e pensões, o Governo não compensa a degradação das pensões e reformas face ao aumento da inflação? Por que é que o Governo não altera a actual forma de cálculo? Por que não equipara, a reforma mínima da Segurança Social pelo menos a 55% do salário mínimo nacional, conforme, é recomendado, pela OIT? Por que é que o Governo não indexa a reforma mínima ao salário, mínimo nacional?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei que contempla todas estas questões, que corresponde as legítimas aspirações de mais de 2 milhões de portugueses reformados e pensionistas, tendo, por duas vezes, sido rejeitado pela maioria PSD. Retomado nesta sessão legislativa, o projecto de lei em contrate; neste momento, para parecer - em sede de comissão. Pergunta-se; vai o Governo considerar o aumento intercalar do salário mínimo nacional? Vai o Governo actualizar as reformas e pensões de modo que a reforma
mínima da Segurança Social não seja inferior a 55% do salário mínimo nacional? Vai o Governo actualizar e reformular a base de cálculo? Vai o Governo indexar as reformas ao salário mínimo nacional?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, vou responder-lhe com correcção porquê não sei tomar atitude diferente, mas devo dizer-lhe, se não fosse essa a minha forma de comportamento, teria de usar algumas palavras ácidas perante a intervenção de V. Ex.ª.
O Governo não tem culpa que a oposição «perca a cabeça»!
O Governo toma, nos momentos adequados, as medidas que são exequíveis.
V. Ex.ª trouxe aqui um tema que retira toda a razão à Oposição, falando da pensão mínima.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, não falou na pensão mínima! Isso vinha preparado de casa, mas não falámos em pensão mínima!

O Orador: - Nenhum Governo, depois do 25 de Abril,...

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Enganou-se, não falou!

Protestos do PSD.

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, regimentalmente, há direito a apartes, mas não a troca de impressões.

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, conheço-o há muito tempo. Nunca fui mal-educado, para o Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nem eu o fui agora! Só estou a dizer que se enganou! Estava mal preparado! A pergunta não era essa! Ouviu-mal!...

Aplausos do PCP.
Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito e, indo mais longe, exijo que a Câmara tenha as condições adequadas para continuarmos o nosso trabalho.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente. Espero que V. Ex.ª tenha descontado este incidente no meu tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, temos o cuidado de ser razoáveis nas contagens do tempo.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, em 1985, a pensão mínima era de 5 500$; em 1990 é de 17 000$. Teve, portanto, um aumento de 209%, enquanto os preços aumentaram apenas 72% em idêntico período. A pensão mínima, em Dezembro de 1990, vai passar para 20 000$. Porém, este valor dá pensão mínima, apesar de ter tido um cresci-

Página 2699

2 DE JUNHO DE 1990 2699

mento assinalável, constitui ainda um dos motivos de insatisfação do Governo. Queremos fazer mais e não só queremos fazer mais como o temos feito!
Seria bom para o País que a oposição se congratulasse com aquilo que o Governo tem feito; seria bom que a oposição se congratulasse com o facto de, a partir de agora, ser atribuído aos pensionistas e aos aposentados da função pública um 14.º mês.

Aplausos do PSD.

E foi-o só agora, Srs. Deputados da oposição, porque só agora houve condições para o fazer, fruto de cinco anos consecutivos de crescimento excepcional da nossa economia.
VV. Ex.ªs têm obrigação de ler os relatórios do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial, da Comissão das Comunidades Europeias e da OCDE.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ªs não podem desmentir o que esses relatórios dizem em relação à evolução da economia portuguesa.
Foi a boa gestão dos dinheiros públicos e foi o crescimento económico que adveio da estabilidade política para o País que permitiu que, agora, o Estado despendesse 40 milhões de contos com a atribuição do 14.º mês aos pensionistas da Segurança Social e 10 milhões de contos aos aposentados da função pública.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não andamos sob o comando da oposição nem laxemos aquilo que a oposição quer, fazemos aquilo que o País quer e fazemos, sobretudo, aquilo que o Estado pode fazer!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não lemos de perguntar à oposição aquilo que devemos fazer, sabemo-lo muito bem, porque governamos para o País. É essa a nossa única preocupação!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é só para inglês ver!

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu calculei que hoje o Governo, particularmente em relação a esta pergunta, estivesse muito à vontade e a oposição numa situação muito incómoda,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Enganou-se!

O Orador: -... mas a culpa não é nossa! A culpa é dos senhores, porque preferem que o País ande mal e nós queremos que o País ande bem!

Aplausos do PSD.

Vamos, então, à questão do salário mínimo.
Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, também a esse respeito lhe respondo com toda a tranquilidade: a Sr.ª Deputada enganou-se e vai ter de fazer o favor de consultar melhor os seus dados.
O salário mínimo nacional, desde 1986, tem tido crescimentos reais todos os anos, o que não acontecia anteriormente nem em relação aos salários que adivinham da contratação colectiva nem em relação ao salário mínimo nacional.

V. Ex.ªs pensam que não, mas o País está diferente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - VV. Ex.ªs, porventura, pretenderiam que o País continuasse a andar mal, mas nós não pensamos assim! Temos um mandato dos portugueses para governar bem e é isso, e apenas isso, que estamos a fazer!
Não há nada que marque o calendário das nossas decisões que não seja exclusivamente a exequibilidade das medidas que tomamos. Não nos movem outras razões!
VV. Ex.ªs, porventura, terão usado outros processos no passado, por isso tendem a julgar-nos pelas atitudes que então tomaram.
Volto a repetir: que prazer me deu vir hoje à Assembleia da República representar o Governo numa situação tão cómoda e ver a oposição numa situação tão difícil.

Aplausos do PSD.

Vozes do PCP: - Afinal não respondeu!

Protestos ao PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na Câmara inglesa costuma usar-se apenas uma palavra: ordem! Parece-me que vou passar a usá-la, pois é a mais sintética.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto em face das afirmações ofensivas para a oposição e para o meu partido feitas pelo Sr. Secretário de Estado.
No entanto, não quero prejudicar a sequência dos trabalhos, pelo que será no final da pergunta que a minha colega e camarada de bancada irá fazer e depois da respectiva resposta do Sr. Secretário de Estado, se o Sr. Presidente estiver de acordo.
Já agora, aproveito a oportunidade para fazer uma observação à chamada de atenção que o Sr. Presidente acabou de fazer à Câmara, apelando à ordem.
Creio que não há razão para isso. De facto, houve aqui um aparte em relação à gaffe inicial da resposta do Sr. Secretário de Estado e nada mais. Foi devido a essa gaffe que houve uma reacção natural das bancadas da oposição, o que, aliás, se verifica em todos os parlamentos do mundo, sem que a ordem tenha sido posta em casa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, ouvi a sua consideração. É óbvio que não lhe dou a palavra para um protesto, mas, sim, para a defesa da consideração, se assim o solicitar.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, de facto, ficou provado que

Página 2700

2700 I SÉRIE - NUMERO 81

o senhor não veio responder às questões formuladas pelo PCP. Há três semanas que andamos...

O Sr. Silva Marques (PSD): -Três semanas, não! Há três anos!

A Oradora: - ... consecutivamente a solicitar ao Governo que nos responda a esta questão.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Há três anos!

A Oradora: - De facto, o Governo veio aqui com uma lição estudada para divulgar os seus objectivos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Com três anos de atraso!

A Oradora: - De facto, há três anos que temos vindo a insistir para que seja alterada a situação de injustiça para com 2 milhões de reformados que vivem em condições de miséria, Sr. Secretário de Estado!
V. Ex.ª esquece-se que, mais uma Vez, as metas previstas da inflação falharam! O seu Governo esconde, neste momento, que, de facto, falhou a meta prevista de 9% a 10 % para a inflação e que os valores já atingem 13 %.
É ou não urgente a revisão do salário mínimo nacional...

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - ... e o seu consequente aumento intercalar? O Sr. Secretário de Estado não respondeu a esta questão.
V. Ex.ª esquece-se que aproximadamente 2 milhões de portugueses vivem com reformas incompatíveis com as necessidades mínimas de subsistência; esquece-se que 68 % de pensionistas recebem mensalmente a irrisória quantia de 17 000$, Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Acha que é com isto que se consegue viver neste país?

Vozes do PSD: - Isso é conversa!

Vozes do PCP: - É verdade!

Protestos do PSD.

A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado esquece-se, mais uma vez, que existem cerca de 500 000 trabalhadores agrícolas cujas pensões não atingem os 12 000$ mensais? Esta e a verdade nua e crua da realidade em que vivem estes portugueses!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado, mais uma vez esquece-se que mais de 300 000 pensionistas auferem apenas uma pensão social e esconde quê 56 milhões de contos foram retirados do orçamento da Segurança Social...

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - ... e que o Governo deve essa verba aos reformados! De facto, o Governo deve 56 milhões de contos aos reformados, já que os desviou para outros fins daquilo que era um objectivo justo: a actualização das reformas. Esta é a realidade, Sr. Secretário de Estado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social - Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, vamos entender-nos: quem está bem consciente das dificuldades com que vivem os pensionistas da Segurança Social é o Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Ah, é?

O Orador: - Se não estivesse consciente de que, infelizmente, entre nós os níveis das pensões são muito baixos, não tinha tomado a medida que tomou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Medida eleitoralista!...

O Orador: - E vou já tranquilizar os Srs. Deputados: vamos tomar mais medidas!

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Na altura própria para as tomar no ano das eleições!

O Orador: - Srs. Deputados, vamos tomar mais medidas, e tenho de congratular-me, porque vi muitos sorrisos nas bancadas da oposição! Afinal, estão connosco, mas há pouco parecia-me, que não.

Protestos do PCP e do PS.

Vamos tomar mais medidas, porque a economia portuguesa vai continuar a crescer e o Estado vai ter mais meios para tomar essas medidas.

Vozes do PS: - Então os quatro anos de ouro da economia portuguesa?!

O Orador: - Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, apesar de supor que talvez já não seja necessário, tenho de fazer-lhe uma correcção.
Embora não sendo economista, em todo o caso, neste Parlamento aprendem-se coisas de ramos do conhecimento que não têm a ver com a base da nossa formação.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - O quê? Então a inflação não atingiu os 13%?

O Orador: - Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, na verdade, tem havido algum desvio entre a inflacção prevista e a inflação real! No entanto, como os aumentos que têm sido feitos nas pensões e no salário mínimo ainda excedem esse desvio, então temos crescimentos reais.

Vozes do PSD: - Exacto!

Página 2701

2 DE JUNHO DE 1990 2701

O Orador: - O que a Sr.ª Deputada quereria dizer, por certo, era que os crescimentos reais ficavam um pouco aquém - e aí estou de acordo! -, mas, em todo o caso, são crescimentos reais e isso o que importa, porque o País andava cansado de ter crescimentos negativos.
Será que a Sr.ª Deputada não se lembra do tempo em que o poder de compra dos salários perdia 10% no ano?

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Não se lembra disto? Será que a Sr.ª Deputada não se lembra do tempo, dos anos, em que as pensões, pura e simplesmente, não foram aumentadas?

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Como consequência da gestão AD!

O Orador: - Em anos consecutivos! Não se lembra disso?

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Cabe aqui perguntar onde estava, nesse tempo, o PCP.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Estava a reclamar!

O Orador: - O PCP reivindica no tempo em que se faz e fecha os olhos no tempo em que o deveria ter feito.

Vozes do PCP: - Nessa altura, o PSD é que tinha essa pasta ministerial!

O Orador: - Os senhores estiveram no Governo e o que é que fizeram? Arruinaram o País!

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, como há pouco solicitou.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo a euforia do Sr. Secretário de Estado, quando se dirigiu à Assembleia da República para responder à pergunta que lhe foi colocada, o que me leva a ter para com as afirmações que produziu uma relativa compreensão. Mas há coisas que não se podem deixar passar!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Lá isso é verdade!

O Orador: - Os Srs. Membros do Governo têm todo o direito de fazer a propaganda do Governo, mas não podem 6 fazer afirmações do género: «A oposição quer que o País ande mal!» Isto é inadmissível!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas é a verdade!

O Orador: - No que toca ao meu partido, e relativamente à questão dos reformados e pensionistas, o Sr. Secretário de Estado sabe que isto é uma afirmação verdadeiramente falsa,...

Protestos do PSD.

...porque sempre, nesta Assembleia da República, em todas as circunstâncias, temos assumido a defesa dos interesses dos reformados e dos pensionistas e proposto medidas como as que o Governo, ao cabo de muita insistência, acabou por tomar.
De facto, consideramos que o 14.º mês para os reformados e pensionistas é uma medida positiva.

Vozes do PSD: - Ah!

Aplausos do PSD.

O Orador: - Mas, Sr. Secretário de Estado, o senhor não pode tomar determinadas atitudes! Nós perguntamos sobre o salário mínimo nacional e sobre o aumento intercalar das reformas e o senhor só tem uma resposta: 14.º mês, 14.º mês, 14.º mês!
Sr. Secretário de Estado, apenas quis alertá-lo, e foi só para isso, que essa sua postura eufórica -aliás, compreensível- não se coaduna com o trabalho e com o diálogo responsável que tem de existir entre a Assembleia da República e o Governo e que passa pelo respeito pelas posições que suo assumidas e defendidas pelos partidos da oposição.
Neste caso concreto, o PCP não quer que o País ande mal; quer que o País ande melhor e quer que os reformados e pensionistas vivam melhor!

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado Carlos Brito, vou retomar a sua última frase. Disse que «o PCP gostava que os pensionistas vivessem melhor». Sc o PCP tivesse pensado nisso em 1975, garanto-lhe que, há muito, os pensionistas viviam melhor.

Aplausos do PSD.

No entanto, só agora, ao fim de 12 anos, é que os pensionistas melhoraram a sua situação. Estivemos a reconstruir aquilo que o PCP destruiu com a reforma agrária e com as nacionalizações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador:-Foram os senhores que debilitaram o Estado. O País atingiu o mais baixo nível da sua crise em virtude de tudo aquilo que o PCP desencadeou em 1975. Foi só por isso!

Protestos do PCP.

Era bom que o PCP, Sr. Deputado João Amaral, em 1975, tivesse pensado nos mais desfavorecidos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

Vozes do PSD: - Foi uma vergonha!

Protestos do PCP.

Página 2702

2702 I SÉRIE -NÚMERO 81

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de fazerem mais silencio, para que o Sr. Secretário de Estado possa continuar a sua intervenção.

O Orador: - Sr. Deputado .Carlos Brito, deixe-me dizer-lhe que, apesar de tudo; não é mau que, hoje, o PCP pense de forma diferente. Mais vale tarde do que nunca!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando Vara pede a palavra, para que efeito?

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, para solicitar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, e ao abrigo das disposições regimentais, à interrupção da sessão por 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é regimental. Está interrompida a sessão por 10 minutos.

Eram 11 e 20 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia l de Junho de 1990, pelas 10 Horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de deputado:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata:

Américo de Sequeira (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por António de Carvalho Martins [esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.º l do artigo 4.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia l de Junho corrente, inclusive].

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa e de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - Belarmino Henriques. Moreira (PSD)- Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)- Carlos Manuel Oliveira da Silva (PSD) - José Guilherme Pereira, C. dos Reis (PSD) - Jaime Carlos Marta Soares (PSD) - João Álvaro Poças
Santos, (PSD) - Francisco Antunes da Silva (PSD)-José Augusto Santos da S. Marques-(PSD)- Fernando Barata Rocha (PSD) - Dulcínio António Campos Rebelo (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira
(PEV).

Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Como não há objecções, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima questão vai ser colocada pela Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol e tem a ver com as consequências do Despacho n.º 21-SEAM/90, de 26 de Abril, publicado na 2.ª série do Diário da Republica, n.º 99 (suplemento), de 30 de Abril de 1990, que disciplinado recurso às figuras de destacamento e de requisição de pessoal docente.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): -Sr. Secretário de Estado: Sabe V. Ex.ª que, a publicação do despacho agora aqui anunciado está a causar preocupação entre os docentes e as suas organizações sindicais e esta Assembleia da República, não pode ficar alheia a ,essas preocupações.
Estamos de acordo que há necessidade de reforçar a presença de educadores e professores nas escolas, mas a análise e a avaliação que fazemos do funcionamento de alguns segmentos do sistema de ensino em Portugal, actualmente, coloca-nos perante uma série de questões decorrentes - e são muitas, não sei se terei tempo, de falar de todas elas da aplicabilidade deste despacho.
A primeira pergunta que me ocorre fazer é esta: pretende o Ministério da Educação moralizar os destacamentos à custa da desmoralização dos professores?
E por que é que colocamos esta questão? Colocamo-la porque no n.º l do despacho não compreendemos por que é que só podem beneficiar de destacamento os educadores de infância, os professores do quadro geral do ensino primário e os professores do ensino preparatório e secundário do quadro de nomeação definitiva. Então os educadores de infância e os professores do ensino primário do quadro de vinculação distrital, por que motivo ficam de fora? São ou não suo do quadro? São ou não são profissionalizados?
E os professores «efectivos-provisórios», que são efectivos e são provisórios porque não há resposta do sistema para a sua formação, são penalizados duplamente, Sr. Secretário de Estado?
Por um lado, não fazem a formação, e, por outro, vêem os seus direitos restringidos por ineficácia do sistema, que não os forma.
No n.º 5 do referido despacho registasse que os destacamentos serão feitos de acordo com a legislação em

Página 2703

2 DE JUNHO DE 1990 2703

vigor. Ora o Estatuto da Carreira Docente estabelece, no n.º 3 do seu artigo 69.º, que ao fim de quatro anos o professor requisitado ou destacado tem de voltar ao lugar de origem ou fica como supranumerário.
Mas supranumerário de que quadro?
O que irá acontecer, por exemplo, aos professores que acompanham a formação de professores, os formadores de professores? Deixa de haver formação nos actuais moldes? É criada, para estes, a carreira de formadores de professores? Será criada para estes professores uma situação de excepção?
O Sr. Secretário de Estado está certamente informado que na Faculdade de Psicologia, aqui em Lisboa, os professores-formadores já estão a tomar posição relativamente a esta situação.
O que é que irá acontecer com estes 1000 professores, mais ou menos, em todo o País? Ou, perguntando de outra maneira, o que 6 que irá acontecer a todos os professores formandos se os formadores, por força das circunstancias, voltarem aos lugares de origem?
O que é que irá acontecer com o Projecto MINERVA? Acaba?
O que é que irá acontecer com o Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo (PIPSE), um programa tão querido do Sr. Ministro da Educação? Morre, assim de repente?
E a alfabetização? No Ano Internacional da Alfabetização afastam-se os alfabetizadores? Esta medida faz parte do Plano para o Ano Internacional da Alfabetização?
E quanto aos educadores de orientação escolar e profissional, que não estilo nas escolas com funções docentes, mas que trabalham com jovens em orientação profissional. O que é que lhes vai acontecer? Podem optar pela carreira técnica?
Este despacho cria, ainda, situações de desigualdade. Professores destacados em funções não docentes podem optar pela carreira técnica com lugar assegurado. É assim?
E os professores destacados em funções docentes ou na educação extra-escolar só podem optar pela figura de supranumerário sem lugar assegurado. Será justa esta situação?
E os educadores e professores destacados em experiências pedagógicas em autarquias locais, por exemplo, o que é que lhes vai acontecer? Acabam? Aplica-se-lhes, sem mais, o artigo 6.º do despacho? Ou poderá ser-lhes aplicada a situação de comissão de serviço prevista no artigo 70.º do estatuto?
Guardei para o fim a questão mais flagrante, e que não está explícita, ou seja, a do ensino especial. O que irá acontecer com os professores destacados no ensino especial nos diferentes níveis? Também são abrangidos pelo despacho? O que é que vai acontecer as CERCI? E com os professores - ou será mais legítimo falar dos alunos- das APPACDM espalhadas por esse país? E com a Liga Portuguesa de Deficientes Motores? E com os professores de algumas dezenas de instituições que apoiam crianças deficientes e que, sendo tuteladas pela Segurança Social, os respectivos professores suo pagos actualmente pelo Ministério de Educação?
Segundo o n.º 6 do presente despacho, o Ministério da Educação «despacha-os» em Dezembro deste ano. É assim, Sr. Secretário de Estado?
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni): - Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol, ouvi, com toda a atenção, as questões que suscitou e penso que a primeira delas está já ultrapassada- e estaria ultrapassada até mesmo pela interpretação do n.º l do despacho.
Efectivamente, entendemos que os professores do ensino primário ou do primeiro ciclo do ensino básico dos quadros distritais de vinculação não são professores provisórios, mas sim professores efectivos, se quiser usar esta expressão. O Diário da República de 30 de Maio último contém esse esclarecimento. Assim sendo, esses professores suo susceptíveis de destacamento. A questão nem deveria ter sido aqui posta, dado que se resolveria em sede de pura interpretação.
É evidente que, com a aprovação do estatuto que hoje, l de Junho, entra em vigor, outras suo as regras de mobilidade do pessoal docente. O objectivo deste despacho é, precisamente, a clarificação do regime da mobilidade e o seu impacte pode reduzir-se a duas ou três palavras.
Relativamente ao ensino especial, que, pelos vistos, tanto preocupa VV. Ex.ªs , o Despacho n.º 21/90 não lhe é, pura e simplesmente, aplicável. Os professores destinados ao ensino especial continuarão a ser destacados, de acordo com as regras de mobilidade anteriormente estabelecidas, o que constitui matéria de despacho conjunto meu e do meu colega da reforma educativa, despacho que, aliás, reproduz e mantém em vigor, neste ano lectivo, o regulamento anexo ao nosso Despacho n.º 42/89.
Informo que este despacho foi enviado para publicação no Diário da República no dia 30 de Abril, pelo que, muito brevemente, será publicado. Poderão então confirmar, com toda a clareza, que, em matéria de ensino especial, não houve alteração ao regime vigente.
Quanto às áreas de incidência - e excluindo, consequentemente, o ensino especial- diria que, praticamente, não há incidência na educação extra-escolar e que a incidência é muito reduzida em matéria de projectos e programas.
Quanto ao n.º 6 do despacho, penso que ele estabelece uma regra óbvia de transparência, o que é feito pela primeira vez na gestão dos recursos humanos da educação! Há, fora dos muros do Ministério da Educação, cerca de 4000 professores que exercem funções, umas de natureza pedagógica, outras de natureza não pedagógica, em autarquias locais, em instituições privadas de solidariedade social, em misericórdias, em instituições com ou sem protocolo com o Ministério da Educação, tuteladas ou não tuteladas, cuja massa salarial, em rigor, não é, de facto, da responsabilidade do Ministério da Educação.
Consequentemente, o que o Ministério da Educação fará - e já fez, com toda a transparência - é garantir essa massa salarial até 31 de Dezembro do corrente ano, porque a orçamentou. Logo a seguir procurará definir com essas entidades, e designadamente com o Ministério do Emprego e da Segurança Social, sob cuja tutela estão as misericórdias e as IPSS, a quem cabe a tutela dessas obras sociais, as regras de orçamentação dessa massa salarial.
Há um grupo de trabalho nomeado pelos meus colegas da reforma educativa e da segurança social, que está

Página 2704

2704 I SÉRIE -NÚMERO 81

a fazer, com lodo o rigor, essa destrinça e, consequentemente, a fixar as fronteiras da competência tutelar da educação e da Segurança Social relativamente às largas dezenas de instituições da sociedade civil que, pela nobreza dos objectivos que visam, têm sido objecto de subsídios e de apoio estadual, com vista a saber quem orçamenta esse subsidiamento.
Relativamente a instituições que tenham funções docentes em áreas cuja nobreza de actividade justifique apoio estadual, é óbvio que não será retirado nem diminuído o apoio que vinha a ser dado. Há, no entanto, necessidade de definir, claramente, quem é quem em termos dessa política de subsidiamento.
Finalmente, quanto ao problema dos destacamentos para o ensino especial, há mais de quatro anos...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira concluir.

O Orador:- Concluo já, Sr. Presidente.
O que queria dizer e que o Estatuto será regulamentado até 31 de Dezembro de 1990, como VV. Ex.ªs sabem.
Quanto à definição de lugares para a educação e para o ensino especial nos quadros de zona pedagogia - n.º 3 do artigo 27.º do Estatuto -, esses lugares são providos em comissão de serviço, nem sequer determinam abertura de vaga.
Por outro lado, até ao fim do ano os docentes da educação e de ensino especial em destacamento serão passados à situação de comissão de serviço, pelo que a sua vaga também nem sequer será aberta. Logo, não será colocada em concurso para o ano lectivo de 1991-1992!
Penso que as finalidades do sistema estuo totalmente garantidas e, pela primeira vez, esta Câmara poderá saber, efectivamente, qual é a massa salarial da educação e onde estão os professores deste país, porquanto o Ministério da Educação fará, claramente, o balanço social do sistema, dirá quem e quem dentro e fora do sistema e quem paga a quem.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol. -

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª descansou-me em algumas coisas, mas deixou-me dúvidas em outras. Assim, penso que poderei. ainda ficar mais esclarecida.
Coloquei ao Sr. Secretário de Estado a questão dos professores efectivos provisórios. Porém, V. Ex.ª esqueceu-se de responder a esta questão...
Relativamente aos professores formadores, tiveram os mesmos de pedir o destacamento até 14 de Maio, aceitando, por ignorância, mais um ano nesta situação.
Assim, se já fizerem este ano os quatro anos, o que é que vai acontecer com a sua vaga? A vaga vai a concurso quando? É que, possivelmente, já não irá em Junho... Irá então em Janeiro ou em Fevereiro? Em relação, a estes quatro anos que aqui se colocam, há ou não excepções? E há ou não estas, opções nas carreiras técnicas?
Por outro lado, o que é que, por exemplo, se passa no GEP? É que parece que se trata de um grupo um pouco à parte...
Gostaria de ver esclarecida esta questão.
O Sr. Secretário de Estado falou também das CERCI, que são tuteladas pelo Ministério da Educação. Ora, referi-as para chamar à colação outros estabelecimentos de ensino especial: as APPACDM, bem como várias ligas de deficientes motores, visuais e auditivos, que são tuteladas pela Segurança Social, embora com professores dependentes do Ministério da Educação.
Estes professores continuam a ser pagos pelo Ministério da Educação depois de Dezembro? Se não, quais então os mecanismos existentes para que os professores se mantenham nessas instituições?

Outra grande dúvida que tenho vai no sentido de saber como são contados os tempos.
Imaginemos a situação de um professor que se encontra há três anos (vamos para a situação limite) destacado numa determinada instituição -pode ser numa direcção regional ou em qualquer outro serviço do Ministério da Educação -, interrompendo, por qualquer motivo, durante um ou dois meses. Este tempo conta para efeito de tempos interpolados ou a pessoa retorna ao serviço contando na mesma os quatro anos? Como é que é isto?
Sr. Secretário de Estado, este despacho traz-me alguma preocupação, mas vou ser franca: penso que ele lerá alguma virtude, mas também tem um efeito que penso ser perverso, que é o de «despachar» uns e recrutar outros, agora pela via da formação de grupos de trabalho que aparecem todos os dias, em catadupa, no Diário da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação: - Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol, quero começar por lhe agradecer o elogio que teceu quanto aos méritos do despacho. Efectivamente, penso que pela primeira vez ha história da gestão dos recursos humanos da educação um despacho estabelece regras de transparência- quanto a esse aspecto, penso que estamos de acordo.
Por outro lado, tratando-se de cerca de 4000 pessoas que serão objecto do despacho - trata-se, se quiser, da mobilidade extramuros da educação-, penso que reconhecerá também o mérito ao Governo de pretender estabelecer aí regras de transparência e, consequentemente, dizer ao país que os 100 contos de IRS pagos por cada um de nós para financiar o orçamento da educação são bem pagos, uma vez que o que as pessoas estão concretamente a fazer justifica esse esforço de cada contribuinte.
Quanto à questão dos professores provisórios, é óbvio que, em princípio, as funções de destacamento -a requisição e a comissão de serviço - são, por uma razão de natureza jurídica evidente, reservadas aos profissionalizados, pois é claro que os provisórios não têm vínculo permanente ao sistema.
A Sr.ª Deputada colocou-me também a questão do GEP, a qual, tanto quanto sei, abrange duas pessoas, sendo assim uma microquestão.
É claro que essas duas pessoas voltarão à escola, sendo talvez substituídas por outras duas mais qualificadas. De qualquer maneira, somos um governo de pessoas sensatas, pelo que algumas situações especiais nestes segmentos do sistema que possam justificar alguma solução

Página 2705

2 DE JUNHO DE 1990 2705

especial serão encaradas e tratadas como tal. Daí a razão desses grupos de trabalho que critica.
A função do grupo de trabalho interministerial educação-segurança social visa, precisamente, preparar com rigor - e note-se que entramos hoje no mós de Junho e, portanto, estamos a entrar na fase dos trabalhos preparatórios do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1991 - a massa salarial dos docentes que estão Tora da educação.
Sem querer adiantar conclusões desse grupo de trabalho, tranquilizá-la-ia, para já, quanto às CERCI e às APPCDM, na medida em que elas tom tradicionalmente, desde há muitos anos, acordos de colaboração com o Ministério da Educação, pelos quais o Ministério se compromete a garantir essa massa salarial. É evidente que o Ministério da Educação não porá minimamente em causa acordos contratuais em áreas de apoio às crianças deficientes!
Não posso dizer, pois não me lembro, se existe acordo com a Liga dos Deficientes Motores -é possível que sim -, mas existe, por exemplo, com a Fundação da Emergência Infantil, com o Instituto de Apoio à Criança.
Por conseguinte, essas situações de destacamento serão obviamente mantidas e essa massa salarial é, como é evidente, massa salarial da educação.
Penso que não há, de facto, qualquer excepção aos princípios de mobilidade estabelecidos pelo diploma.
De qualquer modo - desde já lhe avanço o que pessoalmente penso -, há um caso, embora não consubstancie uma excepção, mas um princípio de não aplicabilidade do sistema, que é o caso dos professores em funções no território de Macau.
Com efeito, o destacamento desses professores está garantido por um protocolo, anualmente celebrado entre o Governo da República e o Governo de Macau, o qual assegura os direitos no lugar de origem aos cerca de 120 professores que lá trabalham - a situação é perfeitamente idêntica.
Igualmente no que se refere ao Estatuto dos Professores de Português no Estrangeiro, que está a ser objecto de revisão, pessoalmente preferiria que essas situações, que são de destacamento, viessem a convolar-se em situações de comissão de serviço, na medida em que esses professores estão, de facto, em representação do seu país - diria que quase em funções ligadas à soberania do País ou, pelo menos, à representação da língua.
Por conseguinte, obviamente que, também aí, não haverá qualquer postergação de direitos adquiridos.
De qualquer maneira, tanto quanto sei, o Despacho n.º 21/90 não suscitou ainda qualquer crítica. Na verdade, a primeira de que me dou conta foi a que V. Ex.ª levantou hoje neste Parlamento, aliás sem concretizar quais são, para além de casos individuais, os segmentos de perturbação - permita-me até que lhe diga que a questão do GEP consubstancia as situações individuais de duas pessoas...
De qualquer modo, e como é óbvio, o Governo, com a disponibilidade de sempre, discutirá com a Comissão Parlamentar de Educação, Cultura e Ciência e com as frentes sindicais negociadoras do Estatuto a forma de solução, sensata e justa, de eventuais situações de injustiça relativa que venham a colocar-se nos segmentos do sistema, pois é para isso que lá estamos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e de Defesa do Consumidor, é caso para dizer: aleluia! Isto porque há já dois anos que, por escrito, através de requerimento, coloquei uma pergunta ao Governo acerca do tema que nos vai hoje ocupar. Repeti essa pergunta no ano passado e, até agora, não obtive qualquer resposta ao assunto relativo à lagoa de Óbidos.
Portanto, foi por esta razão que pedi que essa pergunta passasse a ser respondida oralmente, sendo hoje o dia para ela.

O assunto da lagoa de Óbidos costuma, geralmente, ser tratado em vésperas de campanhas eleitorais, como, por exemplo, sucedeu aquando das eleições autárquicas, não me suscitando, por isso, grande surpresa o facto de V. Ex.ª ter aceite vir a esta Assembleia responder a essa pergunta no momento em que o Sr. Primeiro-Ministro abriu a campanha eleitoral para as legislativas!...

Vozes do PSD: - Ainda bem!

O Orador: - Ainda bem, porque vamos ter respostas!

De qualquer modo, vamos ver o que é que se passa.

Como sabe, a lagoa de Óbidos tem sido descurada pelos sucessivos governos centrais -não foi só este Governo-, e apenas no tempo da AD, quando o Primeiro-Ministro era Pinto Balsemão e o Ministro das Obras Públicas era o centrista engenheiro João Porto, houve uma dragagem feita a pedido da Associação dos Amigos da Lagoa de Óbidos, sob o patrocínio da Hidráulica do Mondego e da Direcção-Geral de Portos, mas a partir daí nunca mais houve qualquer obra de beneficiação naquela lagoa.
V. Ex.ª sabe que a lagoa de Óbidos tem vida própria, porque há dezenas ou centenas de pescadores que tiram o seu sustento daquelas águas através da pesca de mariscos e outras espécies em moldes artesanais. por isso tudo o que diz respeito à lagoa tem a ver directamente com a subsistência de muitas e muitas famílias.
Por outro lado, a lagoa de Óbidos é também uma reserva paisagística, embora não seja ainda oficialmente considerada como tal. É um dos cenários mais belos do País. As suas margens são hoje procuradas por muitas entidades que querem especular em terrenos para ali construírem moradias, hotéis, ele; é uma zona de futuro, de turismo de qualidade e, por isso mesmo, está em risco de ser desvirtuado o impacte ambiental e danificada a beleza com que ela foi dotada pelo Criador, e que os homens irão subverter se não houver regras de ordenamento.
Em terceiro lugar, há o problema da «aberta», pois como se sabe a lagoa tem ligação ao mar e ela uma ou mais vezes ao ano costuma estar fechada. Antigamente, eram os próprios pescadores que iam com as suas alfaias tradicionais retirar a areia e estabelecer a ligação com o mar, outras vezes a ligação era restabelecida pelo ímpeto do mar. Durante os períodos em que a lagoa está fechada verificam-se gravíssimos prejuízos para a lagoa e para as pessoas que lá vivem, pois que fica vedada a pesca e as águas ficam poluídas.
Sucede que todos estes aspectos não têm merecido a atenção devida das autoridades competentes e até a extracção da areia tem sido confiada, não sei com base em que

Página 2706

2706 I SÉRIE - NÚMERO 81

legislação, à freguesia da Foz do Arelho, que é beneficiária exclusiva desses proventos, aplicando-os, segundo diz, em pequenas obras de beneficiação junto da praia e na própria povoação: de Foz do Arelho. Não está em causa o aproveitamento das areias extraídas, mas sim o princípio, pois que sendo a areia um bem do domínio público marítimo, é necessário averiguar se a Administração Pública tem contas da extracção da areia nos últimos anos e se sabe o motivo porque essas contas não são publicadas, dado que a autarquia faz gala em mantê-las secretas - disse ao Diário de Notícias e à Gazeta das Caldas que não apresentava essas contas a ninguém a não ser ao Tribunal de Contas!
Ora, se a areia é um bem do domínio público, a população tem, o direito de saber das contas e à freguesia o dever de as publicar.
Por último, devo dizer que não vejo razão para que os rendimentos provenientes da extracção sejam exclusivamente da freguesia citada, porque a lagoa banha outras freguesias que também têm direito a esses rendimentos, e só porque a «aberta» se situa nessa freguesia - aliás, a «aberta» pertence a dois concelhos, Óbidos e Caldas da Rainha- gostava de saber o porquê da exclusividade atribuída à freguesia da Foz do Arelho em detrimento das outras.
Para já era este aspecto que gostava de ver esclarecido, ficando os restantes para a réplica quando ela tiver lugar?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre pede a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS):- Sr. Presidente, aproveito esta figura regimental para dizer que também eu fiz, há cerca de dois anos, um requerimento idêntico ao apresentado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e nunca obtive resposta.
Aproveito agora a oportunidade da presença do Sr. Secretário de Estado, com a qual me congratulo, para me identificar totalmente com o que disse o Sr: Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e de Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e de Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e para esclarecer, devo dizer que não era do meu conhecimento que estivesse pendente nos serviços que dependem da Secretaria de Estado qualquer resposta a este processo, dado que não é nosso hábito protelar ou não dar respostas: De qualquer maneira, admito que possa ter havido qualquer desentendimento administrativo-búrocrático no encaminhamento desse papel, mas nunca esteve nos meus planos deixar de vir aqui dar a cara e sempre procuro responder ao que me é solicitado. De resto, esta questão esteve agendada há uns dias atrás para uma sessão de perguntas ao Governo, eu propunha deslocar-me a esta Casa para responder, mas nessa altura o Sr. Deputado informou que não poderia estar, presente e, por isso, aqui estou hoje a dar a resposta.
Em relação à observação de V. Ex.ª, penso ter esclarecido devidamente o assunto para que não fique nenhum equívoco.
A lagoa de Óbidos é o resultado de um conjunto de linhas desagua que ali desaguam, tendo uma bacia que banha cerca de oito concelhos a montante daquela zona lagunar e, de algum modo, estuarina e que tão importante e para o turismo e para o lazer, pelo conjunto de aspectos paisagísticos e outros que encerra.
Há muitos anos que se escreve sobre a lagoa de Óbidos e o Governo não tem estado distraído em relação a essa matéria, como se verifica por aquilo que o Sr. Deputado Narana Coissoró afirmou acerca dos trabalhos de dragagem e de limpeza efectuados por serviços hoje dependentes do Ministério do Ambiente, no sentido de revitalizar a lagoa de Óbidos em relação ao seu processo biológico e, simultaneamente, facultar-lhe condições para o seu uso recreativo e turístico.
Nesse sentido, a dragagem teve uma dupla finalidade: enquanto melhorou as condições da lagoa para a produção piscícola, simultaneamente criou uma pista de remo com mais de 2000 m, que é utilizada durante várias vezes no ano para provas desportivas do calenário nacional e, ao mesmo tempo, é utilizada todos os fins de semana, por quem queira, em perfeitas, condições.
Cientes da obra que fizemos e daquilo que temos estado a fazer, começámos a sentir que na lagoa de Óbidos interactuavam muitas entidades da administração central e das várias autarquias que tem competências nas suas margens.
Nesse pressuposto, entendemos que era necessário e urgente concertar todas essas iniciativas, ao abrigo de um conjunto de compromissos assumidos em comum, para que as regras sejam claras e publicamente sabidas.
Nesse sentido, é da minha responsabilidade o facto de há cerca de dois anos termos começado a juntar as diversas entidades para se chegar a essa finalidade.
Começamos, então, a desenvolver, estudos que estão na fase terminal e cujo último relatório sobre a evolução de recuperação e ordenamento da lagoa de Óbidos vou oferecer ao Sr. Deputado Narana Coissoró - igualmente farei chegar outro exemplar ao Sr. Deputado Manuel Alegre, em face do interesse que manifestou.
Ora, sentindo essa necessidade de concertação, estamos a fazer um plano que vai gerir essas pressões, que são muitas, nomeadamente o problema da abertura ou fecho da lagoa, de quando deverá proceder-se à sua abertura e se esta deverá ou não ser permanente, quanto custa e como se faz esta Obra e problema da extracção da areia, que é um caso algo complicado.
Tal como lhe disse, o Governo não pode responder sobre as contas de uma autarquia. Apenas pode, no exercício da sua tutela inspectiva, promover ou desafiar a publicação dessas contas, e eu associo-me à voz do Sr. Deputado e de qualquer outro na defesa do interesse público, prometendo-lhe que a Direcção-Geral de Portos irá esclarecer oficialmente, a meu pedido, a questão e oportunamente enviarei essa resposta a V. Ex.ª
No entanto, devo dizer-lhe que a Direcção-Geral de Portos cabe muito pouco, porque o essencial cabe de facto à autarquia. Daí que não possa responder em absoluto, mas tudo farei para que a resposta seja dada, o que prometo que vou fazer.

Página 2707

2 DE JUNHO DE 1990 2707

E concluo dizendo que, de facto, sobre aquela zona há uma pressão urbana muito grande, loteamentos com histórias muito complicadas, processos de licenciamento em curso com histórias que importa esclarecer muito bem. É isso que estamos a fazer neste documento, que, desde já, vou ter ocasião de oferecer a um dos Srs. Deputados e de enviar depois a um outro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, muito obrigado pela oferta e pelos esclarecimentos preliminares que acaba de dar.
Naturalmente, isso mostra que há uma descoordenação ao nível dos departamentos do Governo, pois os requerimentos dão entrada e ficam, por certo, numa secretaria qualquer, que não é materialmente competente. A culpa não é nossa, é de quem os recebe e os retém, mesmo quando não lhes compete armazená-los... Bem, mas não é esse o problema!
Em primeiro lugar, V. Ex.ª sabe que os estudos que se estão a fazer começaram em 1982 e a Direcção-Geral de Portos efectuou um estudo em alguns volumes, que também me foi oferecido, que ficou depois congelado e não se sabe qual foi o destino que se lhe deu.
Em segundo lugar, quando se discutiu o Orçamento do Estado para 1990, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território disse-me que a lagoa de Óbidos não tinha grande prioridade para o Governo - disse-o claramente aquando do debate do Orçamento do Estado-, mas o que é certo é que as populações precisam da lagoa e o País lambem, e não vivem de prioridades, precisam de ter um sustento para viver e daquilo que lhe podem vir a tirar.
Em todo o caso, em relação ao tal pontão, de que toda a gente fala e que o Governo diz que já tem o estudo pronto e que vai ser executado, o próprio engenheiro Carlos Pimenta, quando lá foi, levou as mãos à cabeça e disse: «Como 6 que 6 permitido extrair as areias sem se saber, dentro de um estudo global, se essa extracção é ou não a mais recomendada para a preservação da lagoa?»
Com efeito, o assoreamento também tem a ver com o modo como esta areia se tira, isto é, como é que se tira e onde é que depois se deposita. Há quem diga que se cria um círculo vicioso com vantagem para a freguesia da Foz do Arelho, porque quanto mais areia se tira, e o modo como se lira, torna necessário, no ano seguinte, por uma ou duas vezes, voltar a tirá-la, o que antigamente não sucedia. Desse modo, é mais «ourinho», mais metal que entra para os cofres da freguesia, e a areia fixa-se outra vez com prejuízo para a lagoa e para as populações, mas com grande benefício para os cofres ou, melhor, para a tesouraria da freguesia!
Quanto aos loteamentos e aos licenciamentos, penso que há uma grande pressão. É preciso que a beleza paisagística seja a lodo o custo preservada. Não há mui em conceder-se licenças para a construção, desde que essas construções sejam rigorosamente seleccionadas e vigiadas e que não constituam um atentado ao impacte ambiental e à beleza natural daquela zona.
Quanto à questão do motocross e às outras construções, como pequenas docas que ali se fazem desalmadamente ou como ostentação de minipoder, muitas vezes ao abrigo da autoridade de quem realmente não a tem, mas a exibe, entendo que não se podem permitir nem pactuar com tais práticas.
Até mesmo quanto à prática do remo é preciso ver se, efectivamente, o assoreamento que aí foi feito não o foi também com vista a futuros loteamentos e a futura urbanização, pondo areia na lagoa e fechando um dos seus braços. É preciso ver cuidadosamente isso!
Gostaria de saber se, efectivamente, a Secretaria de Estado do Ambiente e de Defesa do Consumidor está alenta a todos estes problemas, porque esses pontões, que se irão um dia fazer, estragaram já as praias da Figueira da Foz e a foz do Douro. E é preciso ver se estes estudos que estão feitos não são de molde a que as más experiências, as experiências perversas feitas noutros locais, também não vão repetir-se na lagoa de Óbidos.

Gostaria que o Sr. Secretário de Estado desse uma resposta clara para sabermos quando é que os estudos estarão completos, qual é a verba que está orçamentada, quando é que começaram a ser executadas, se são científica e tecnicamente recomendadas as obras que se pretendem fazer e qual é a posição da Secretaria de Estado sobre as construções nas duas falésias, se há um plano director para efeitos de preservação da paisagem.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e de Defesa do Consumidor.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e de Defesa do Consumidor: - Sr. Deputado Narana Coissoró, quanto ao conjunto dos porões, paredões e outras obras em curso na zona costeira do País, não posso deixar de salientar que me causam algumas preocupações, pelo que serviços de mim dependentes estuo a fazer um estudo cuidadoso dessa matéria no sentido de se vir a concluir da necessidade ou não de continuar com esse tipo de obras, uma vez que algumas têm levantado grandes polémicas, o que nos faz duvidar dos seus resultados.
Em relação ao caso concreto da lagoa de Óbidos, é evidente que a Direcção-Geral de Portos tem, desde há algum tempo, vindo a fazer estudos sobre essa matéria naquilo que estritamente é da sua competência e naquilo que tem a ver com a gestão da faixa do domínio público marítimo e tão-só, pois a parte restante da lagoa de Óbidos -e é muito mais, cerca de 90% do restante espaço- tem a ver com outras entidades.
Em relação aos outros aspectos referidos, os problemas que se levantam dizem respeito à gestão de pressões urbanísticas, à localização e ordenamento das infra-estruturas e, naturalmente, à articulação dos poderes municipais com os poderes de licenciamento da administração central e com a gestão das expectativas dos privados e de outros. No fundo, é tudo isso que, nesse relatório e nos outros, que estarão concluídos dentro de dois meses, aproximadamente, se pretende definir com regras.
De facto, trata-se do processo final desses estudos, avaliados em cerca de 30 000 contos, que irá definir juridicamente os conceitos e as regras a consagrar nos planos directores municipais ou no plano regional de ordenamento do território, consoante venha a ser, em termos conclusivos, adoptado pelas câmaras municipais e pelas outras entidades que fazem parte da comissão de acompanhamento destes estudos. Assim, é através desta forma jurídica que vamos levar por diante aquilo que neste estudo for apontado como solução para gerir um espaço tão sensível como aquele, mas também tão pres-

Página 2708

2708 I SÉRIE -NÚMERO 81

sionado e, de algum modo e em alguns pontos, tão degradado.

Dos vários aspectos que o Sr. Deputado Narana Coissoró referiu, em minha opinião há um que vale, particularmente, a pena frisar: a questão da prática do motocross.
Na verdade, trata-se de uma matéria muito polemica, que desde logo fez com que me associasse a iodos aqueles que estavam contra essa prática - e sinto que dei um, contributo importante para que ela deixasse de se fazer. De facto, era grave aquilo que acontecia: eram uma desorganização e uma anarquia lotais em fins-de-semana de Verão, em que era necessário sossego e descanso e havia uma confusão total; não havia estacionamentos, nem respeito pela lei do ruído, nem respeito pelas normas elementares que têm a ver com a qualidade de vida. Isso acabou e não volta a acontecer! Podemos garantir que actuaremos de imediato se alguém tentar praticar aquela actividade em moldes ilegais e incorrectos como no passado tentaram. Penso que em relação a essa questão estamos perfeitamente de acordo.
Em relação aos estudos em curso, é natural dizer-se que deveriam ter sido feitos há 10 anos atrás, admito que sim, mas eu apenas respondo por aquilo que se está a fazer agora. Nesse sentido não vamos protelá-los por mais tempo.
Posso garantir que vão ser concluídos - irão envolver alguns milhares de contos- e vão ter os resultados e o enquadramento jurídico esperados. É isso que queremos lazer e logo que estejam concluídos terei ocasião de dar os exemplares finais desse documentos quer ao Sr. Deputado Narana Coissoró, do CDS, quer ao Sr. Deputado Manuel Alegre, do PS, que igualmente se manifestou interessado nessa matéria.
É esta a nossa estratégia: definir as regras para o jogo, definir critérios para a ocupação do espaço, gerir a pressão, gerir, no fundo, um espaço que é interessante dos pontos de vista ecológico e paisagístico e que, no distrito de Leiria, e das zonas mais importantes na área litoral, pois estamos não só a considerar a lagoa de Óbidos de per si mas a faixa litoral que vai da lagoa de Óbidos à cosia de São Martinho do Porto e a faixa litoral intermédia, uma vez que constituem um conjunto que, neste momento, está a ser alvo do mesmo tipo de problemas e de pressões. Daí que esse estudo, como vão ler ocasião de verificar, englobe esta área e, em particular, as duas zonas principais de atracção: a costa de São Martinho do Porto e a lagoa de Óbidos em si.

O Sr. Presidente:-Também para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): -Sr. Secretário de Estado do Ambiente e de Defesa do Consumidor, de vez em quando, contactamos com a natureza, outras vezes é a natureza que decide contactar connosco porque, de alguma forma, nos fomos afastando como se dela não fizéssemos parte e o próprio desconhecimento que mantemos da sua linguagem obriga a que ela, para comunicar connosco, tenha de se servir de alguns «escribas» humanos, pelo que a mensagem que nos chega depende sempre do escriba e não da natureza.
Faço este intróito para confrontar o Sr. Secretário de Estado e esta Câmara com os dois «recados» da natureza que recebi apenas numa semana. Um deles vem inserido na revista do jornal Expresso desta forma: «A ameaça tóxica» - e refere-se directamente à natureza do País. O outro é do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e chama-se exactamente «Correio da Natureza», onde o País é assim verde e despoluído. E é assim não só na capa como por aí fora e por aí dentro!
Não lhe proponho que escolha entre um e outro país, porque não é permitido escolher, apenas é permitido tentar aproximar o País de uma destas soluções e penso que a solução de que queremos aproximar o País tem mais a ver com o «Correio da Natureza», editado pelo Serviço que V. Ex.ª tutela, do que aquele que os Jornalistas do jornal Expresso -aliás, através de um óptimo trabalho - conseguiram trazer ao conhecimento de todos nós.
A questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com esta mensagem que recebemos através da revista do jornal Expresso, ou seja, diz respeito à alta dispersão de resíduos tóxicos e perigosos que existe em Portugal. Não se trata de uma questão nova, pois já aqui a colocámos por diversas vezes.
Com efeito, quase todos os dias e referida pela comunicação social a propósito da instalação do aterro sanitário para resíduos tóxico-perigosos eventualmente no concelho de Grândola.
Por outro lado, ultimamente muito se tem falado de toxicidade, não só a propósito de resíduos mas também e sobretudo a propósito de práticas ilegais, incorrectas, do nosso ponto de vista lesivas do interesse público, do ambiente e passíveis de processo judicial. Refiro-me concretamente à utilização insensata e criminosa - conforme ficou provado dramaticamente nos arrozais do Baixo Mondego- de pesticidas, que tiveram os efeitos que todos pudemos ver através das imagens difundidas pela televisão, e que alguns de nós até pudemos ver ao vivo, que nos deixaram horripilantemente chocados.
Passados 15 dias da primeira aplicação e da grande mortandade de seres vivos, uns exóticos, em conceito de praga, outros perfeitamente «donos» do seu ambiente, adaptados e dependentes dele, passados alguns dias dessa mortandade, surge uma nova praga e nova actuação exterminadora e consentida, ou apoiada, contra todas as regras, inclusivamente aquelas que os próprios técnicos das companhias produtoras de pesticidas a si próprios e aos agricultores impuseram, ou seja, fazerem a aplicação dos pesticidas apenas por processos manuais ou, quando muito, por processos mecânicos que envolvam poucos> meios de dispersão, como, por exemplo, máquinas rebocadas por tractor.
Mas aquilo que sabemos é que os pesticidas foram aplicados com recurso á meios aéreos, o que possibilita uma dispersão muito maior e um controlo impossível da sua dispersão.
Não era esta a questão que aqui queria trazer, mas não poderia deixar de falar dela, uma vez que, por razões regimentais, não pude fazer essa intervenção no dia em que a notícia saiu na comunicação social. Assim, aproveito a presença do Sr. Secretário de Estado para interpelá-lo sobre toxicidade de produtos e sobre resíduos tóxicos, no sentido de clarificar bem estas duas questões:
Foram procurados os responsáveis pela primeira mortandade e, em sequência, foi accionado algum processo judicial?
É ou não da responsabilidade do Governo e da Administração a insensatez repetida 15 dias depois.

Página 2709

2 DE JUNHO DE 1990 2709

Voltando agora à pergunta inicial que aqui me traz
- a questão do tratamento dos resíduos tóxico-perigosos, em Portuga! -, quero lembrar ao Sr. Secretário de Estado que, no princípio deste ano, respondeu aqui ao meu colega André Martins dizendo-lhe que o processo estava em curso, tudo apontando para que o concurso fosse lançado durante o mês de Março e que, nos meses de Abril e Maio, seriam recebidas as propostas dos concorrentes e accionados os mecanismos necessários para que, no 2º semestre, se desse início à construção das infra-estruturas do sistema de tratamento. Recentemente, em encontros que teve com algumas organizações, o Sr. Director-Geral da Qualidade do Ambiente, Dr. Ascenso Pires, referiu que, pelo menos até Novembro, «havíamos de ver», «havíamos de discutir», «havíamos de analisar»... E, mais recentemente ainda, a população do despoluidíssimo concelho de Grândola e os seus autarcas entram num processo de acusações e desconfianças mútuas pela «simples» razão de que tiveram conhecimento, através da comunicação social, de que o sítio indiciado ou escolhido - quem sabe?...- para a instalação de uma dessas infra-estruturas era o seu concelho.
Aquilo que lhe pergunto concretamente, Sr. Secretário de Estado, é isto: em que fase do processo dos resíduos tóxicos é que estamos? E, por favor, não me responda sobre a necessidade de tratamento, porque todos sabemos que temos de tratar os nossos próprios resíduos... Diga-me, sim, se a respectiva autarquia foi ou não devidamente informada e em tempo oportuno, ou seja, se foi informada antes ou depois de todos já terem conhecimento.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às questões que o Sr. Deputado Herculano Pombo acaba de colocar-me, devo dizer previamente que, tanto quanto deduzi, fez duas perguntas e que, embora uma delas não estivesse agendada, relativamente a ela dir-lhe-ei que acabo de chegar há poucas horas de Bissau e que praticamente só tive tempo de vir para aqui.
Portanto, não tenho ainda informação suficiente para responder-lhe a essa questão, mas procurarei informar-me com rigor, ao longo do dia de hoje, sobre aquilo que se passa (de que só conheço factos dispersos) e estarei aqui, se necessário, para esclarecer a esse respeito aquilo que foi feito de bem ou de mal, porque não temos qualquer receio de esclarecer aquilo que está a fazer-se.
Em relação à pergunta central e a que estava agendada e que tem a ver com o tratamento dos resíduos tóxicos, o que se passa é claro e não há qualquer contradição ou divergência relativamente ao que foi anunciado e está em curso.
Assim, devo dizer-lhe que aquilo que está em curso, como é publicamente sabido, é um concurso de selecção de candidatos (ou de candidato) para a construção de um sistema que, em Portugal, resolva um problema de ambiente que temos - e que tem a ver com essas fotografias que a comunicação social publicou -, que é o facto de existir mais de um milhão de toneladas desses resíduos dispersos um pouco por todo o País, e dispersos em rios, em campos, em estradas, em ribanceiras, aqui e acolá, sem qualquer tratamento. É esse o problema que pretendemos resolver!
Nesse sentido, iniciámos, em Janeiro deste ano, um processo que está em curso, sem qualquer atraso. Assim, até ao dia 31 de Maio (que foi ontem) foram aceites as diversas propostas de candidatura que estarão sujeitas à análise da comissão criada para esse efeito (no fundo, trata-se de um júri) e que, ao longo deste mês de Junho, vai trabalhar sobre elas. Portanto, ao entrar no 2.º semestre, ou seja, daqui a um mês, estamos em condições de ter a selecção concluída, tal como eu disse aqui há alguns meses atrás.
Depois, há uma segunda fase - e esta tem a ver com a sua observação - relativa ao processo de licenciamento, que conduzirá à construção do sistema em si, isto é, um processo de selecção de concorrentes, processo este que estará concluído daqui a cerca de um mês.
Entra-se depois num processo em que os concorrentes seleccionados terão de apresentar propostas concretas (no fundo, anteprojectos), de que constarão elementos como a localização do sistema, as suas características, bem como todos os estudos inerentes e que vão desde os de impacte ambiental das obras a outros que suo imprescindíveis num processo de licenciamento desta natureza. Tudo isso será, depois, sujeito à emissão de pareceres de todos os interessados, em particular das autarquias, e à discussão pública - tal como, aliás, consta da legislação sobre impactes ambientais-, por fornia que qualquer decisão que venha a ser tomada o seja com a garantia de que todos os passos legais foram respeitados no que toca quer à audição da população e das autarquias quer de todas as entidades da administração central que têm a ver com esse processo.
É isto que estamos a fazer com toda a transparência. Sr. Deputado!
Perguntou-me de que modo procedemos no contacto com as outras entidades. Ora, o problema que é conhecido resume-se, em traços essenciais, ao seguinte: há cerca de dois anos e meio atrás entendemos por bem fazer um estudo de lodo este problema -encarando a situação de frente, localizando esses resíduos e procurando indagar acerca do seu tratamento- para sabermos o que é que na realidade se passava. E chegámos à conclusão daquilo que lhe disse há pouco, isto é, que as pilhas de mercúrio e as baterias velhas vão para qualquer caixote do lixo, sem qualquer tratamento, assim como muitos resíduos de centros de saúde e de outras instituições hospitalares, passando-se o mesmo com tantos outros produtos que poderia referir.
Como se sabe, em Portugal apenas há uma selecção - e mesmo assim em poucas autarquias!- que separa o lixo comum do vidro e do papel. Não estamos ainda na sexta ou na sétima selecção, como gostaríamos, portanto há um processo de tratamento que tem de ser resolvido, o que estamos a tentar fazer.
E, repito, ainda não foi tomada qualquer decisão definitiva, a não ser a de abrir o concurso e de tornar as regras do jogo públicas. Não há qualquer localização exacta, nesta ou naquela freguesia, nesta ou naquela encosta, nesta ou naquela mina. O que há e um processo transparente, em relação ao qual houve diálogo com as autarquias e haverá o diálogo que seja necessário em assembleias municipais, como, de resto, aconteceu na semana passada, em que dirigentes da administração central na área do ambiente estiveram em diálogo com todos os autarcas de três concelhos, o que voltará a acontecer onde e quando for necessário, porque não há nada a esconder. O que nós pretendemos é resolver um

Página 2710

2710 I SÉRIE - NÚMERO 81

problema que e grave, que existe pelas ruas das nossas aldeias e das nossas cidades e que as câmaras municipais não estão habilitadas a resolver, porque não há equipamento sofisticado e tecnologicamente adequado para resolver uma situação, que imputo de grave e que tem de ser resolvida. Isso é o que, responsavelmente, todos temos de fazer, isso é o que o Governo, em particular, está empenhado em resolver!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Escuso de referir aqui que estamos todos de acordo quanto à necessidade de tratar os nossos (c sublinho, os nossos) próprios resíduos industriais tóxico-perigosos. Aliás, já debati com V. Ex.ª esta questão e manifestei-lhe a minha ideia de que a localização da estação de tratamento teria de ser feita no distrito de Setúbal, uma vez que é ele o responsável por mais de 60% da produção de resíduos.
Quanto à questão do que e que acontece hoje aos resíduos, todos a conhecemos! O que acontece é a violação clara e frontal da legislação existente... E ela não é assim ião pouca: temos o Decreto-Lei n.º 480/85, a Portaria n.º 374, que o regulamenta, e a directiva comunitária conhecida por Directiva Seveso. Ora, o que acontece é que nada daquilo a que aqueles diplomas obrigam 6 cumprido, nomeadamente por parte dos industriais - e o Sr. Secretário de Estado já aqui se queixou de que a resposta dos industriais não foi tão responsável e tão pronta como aquela que se esperava na altura!...
De qualquer modo, não podemos negar que a população, nomeadamente do concelho de Grândola, e os seus autarcas vivem um período difícil, de angústia e de incerteza. É que as notícias sucedem-se, o caderno de encargos existe e determinado meio de comunicação social da imprensa escrita ato refere que o caderno de encargos aponta para a confidencialidade e não para a transparência dos processos. Aliás, o mesmo órgão de comunicação afirma claramente que o Sr. Secretário de Estado terá em cima da sua mesa de trabalho uma proposta de uma empresa francesa para a construção gratuita da unidade de tratamento dos resíduos tóxicos a troco da facilidade de exportação por parte da França e de importação por parte do Estado Português de lixo tóxico da Europa a tratar aqui - o que me pareceria tratar-se de um «negócio da China» para os Franceses mas um «negócio do centro de África» para nós. Convinha, portanto, que estas questões ficassem claras.
De resto, também convinha que ficasse clara uma outra coisa: tudo tem apontado no sentido de que as verbas que serão destinadas a esta estação de tratamento, algumas provirão dos cofres do Estado e outras dos fundos comunitários, nomeadamente do PEDIP. Sobre isto, a questão que lhe coloco, Sr. Secretário de Estado, 6 a de saber se os resíduos tóxico-perigosos são inevitáveis, ou seja, se teremos de ter sempre resíduos. Creio que teremos de ter alguns, mas não tantos! Isso depende dos processos de fabrico e da obsolescência de muitas fábricas.
É sabido que na zona industrial de Estarreja continuam a produzir-se os mesmos produtos químicos que provocaram catástrofes em várias partes do mundo e que estão eliminados das listas de produtos de utilização em ambientes humanos, nomeadamente as dioxinas; é sabido que se continua a produzir estricnina, quando a própria lei proíbe os seus fabrico, uso e comercialização.
Há, pois, substâncias que continuam a ser produzidas à margem da lei, não havendo qualquer actuação quanto a esse aspecto.
Assim sendo, não será também de, ao mesmo tempo que se constróem as infra-estruturas de tratamento dos resíduos tóxicos, tão necessárias e tão urgentes, agarrar, de uma vez por todas, o problema da modernização industrial para que a indústria portuguesa aponte no sentido da fabricação de produtos que não sejam potencialmente perigosos ou de cuja fabricação não resultem resíduos potencialmente perigosos?

É porque esta 6 também uma questão de fundo: a de apontar também para energias e tecnologias chamadas limpas.
A outra questão fundamental constitui a razão pela qual lhe proponho que esqueçam o concelho de Grândola para a instalação, sequer, do aterro. E digo para esquecerem não por se tratar de «Grândola, vila morena, terra da fraternidade» mas porque Grândola não produz um quilo de lixo tóxico-perigoso. Mas esqueçam Grândola também pelo seguinte: ainda que tenha condições geológicas - e isso está por provar-, ainda que tenha condições sísmicas - e isso está por provar-, ainda que a sua população viesse a receber contrapartidas económicas -e ficaria sempre por provar se as contrapartidas seriam benéficas-, Grândola nunca teria (como tem outras zonas já neste momento) nomeadamente um sistema de protecção civil que pudesse, com alguma eficácia - e no outro dia pudemos verificar aqui qual era a eficácia do sistema de protecção civil -, acorrer a um acidente provocado por transporte ou por deposição, no acto da deposição ou no acto de atravessamento do concelho, quer por via ferroviária quer por via rodoviária, de resíduos tóxico-perigosos.
Grândola está, portanto, completamente «virgem» quer em termos de produção de lixos tóxicos quer a nível de condições para ter resíduos tóxico-perigosos.
Excluam, pois, Grândola da lista, Sr. Secretário de Estado! Esta £ a opinião dos ecologistas portugueses.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e de Defesa do Consumidor: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome dos ecologistas que represento, quero dizer ao Sr. Deputado Herculano Pombo que Grândola produz muito mais do que uma tonelada de resíduos considerados tóxicos e perigosos.
Pergunto-lhe se em Grândola não se usam pilhas...

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Secretário de Estado, não vai construir um aterro para as pilhas da máquina de calcular?!...

O Orador: -... se não se usam detergentes, se não se usam baterias, se não se despejam óleos usados nas ruas, se não se usam esferovites. O que é feito aos medicamentos do centro de saúde local e do hospital e a tantos outros produtos considerados nesta lista de medicamentos, produtos e equipamentos que têm de ser tratados e que hoje vão para valas comuns, queimados sem

Página 2711

2 DE JUNHO DE 1990 2711

quaisquer condições, sendo certo que, muitas vezes, as crianças brincam pelas ruas com esses produtos, o que é grave?! Ora isso 6 uma questão de saúde pública e é esta que temos de defender. Não há autarca algum que se preocupe com a vida da sua terra, da sua vila ou da sua cidade que não tenha de formular respostas para estas perguntas que eu, naturalmente, entendo que devam ser dadas. E hoje, Dia Mundial da Criança, temos de ter isso em particular atenção!
Sr. Deputado, respondo à questão dizendo que fui, de facto, contactado por várias empresas de vários países, dos quais sete ou oito países europeus e de outros continentes, através de «cunhas» de algumas entidades publicamente conhecidas, para prestar esclarecimentos ou outras coisas a essas entidades. Recusei uma a uma, dizendo que em Portugal as regras são claras, que não somos lixeira de quem quer que seja, que queremos resolver um problema que é nosso e que cada um resolva os seus, pois não queremos importar resíduos para Portugal. Fez-se um caderno de encargos, que é do conhecimento das principais entidades, e vou, neste momento, ter ocasião de oferecer um exemplar ao Sr. Deputado onde estão todas as regras estipuladas sem qualquer confidencialidade. A confidencialidade existiu até ao momento em que foi publicado o anúncio deste concurso para que todas as entidades estivessem em pé de igualdade. São assim as regras do jogo num Estado de direito. A partir deste momento isto deve ser do conhecimento de todos e vou oferecer-lhe um exemplar em particular.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que sorte!

O Orador: - O PEDIP apoia, naturalmente, esta iniciativa, que vai custar alguns milhares de contos e que terá, como ó natural, um financiamento, como infra-estrutura fundamental que é para a indústria portuguesa.
Devo dizer-lhe que, desde há mais de dois anos, venho tendo várias reuniões com as principais associações e confederações da indústria portuguesa às quais chamei a atenção para a necessidade de resolver este problema mas não notei a receptividade que, enfim, esperaria encontrar, pelo que tivemos de procurar outras fórmulas. E a saída que encontrámos foi a de avançar com este concurso com regras públicas, sem qualquer pressão, que se sobreponham às restantes, porque quando as regras são públicas são transparentes. Mais: estou disposto a discutir, em qualquer lado, as regras que este caderno de encargos aqui estipula ou quaisquer outras que venham a ser do processo de licenciamento ou do processo de decisão final. Nada há a esconder! Há apenas a vontade muito firme de resolver os problemas de todos os concelhos do País, seja ele Grândola ou outro qualquer. Não importa aqui, agora, saber se é ou não Grândola!... Grândola é uma hipótese entre outras, depende do processo de licenciamento, das autorizações e das entidades que, nesse processo, tom de ser ouvidas!
Portanto, não faço questão em que o local seja Grândola, pois penso que qualquer autarca, seja ele de Grândola ou de outro sítio qualquer, tem de preocupar-se com o que eu há pouco disse: neste momento é um problema!
Vejo nos contentores de lixo que as autarquias recolhem, no dia-a-dia, muita coisa que não devia de lá ir, que devia ser tratada convenientemente. Logo, nenhum autarca, seja ele de que concelho for, pode deixar, responsavelmente, de preocupar-se com esta situação! Isto é um problema grave de saúde pública que temos de Ter presente e de resolver. É isso que o Governo quer, com toda a transparência e com toda a lealdade, sem nada esconder. É apenas isso e só isso!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou, por maioria, com o apoio de todos os partidos, a Lei n.º 95/88, que garante os direitos das associações de mulheres.

Este diploma foi por esta Câmara considerado de enorme importância para a promoção da igualdade e eliminação de todas as formas de discriminação.
O Governo afirma no seu programa que apoiará todos os mecanismos de carácter social que sensibilizem a formação e aumentem a participação da mulher na sociedade.
As associações de mulheres, procurando dar resposta aos problemas de uma enorme maioria de mulheres, propôs à ex-Comissão Parlamentar da Condição Feminina uma proposta que legitima a sua participação na sociedade.
A Assembleia cumpriu e, a 19 de Julho de 1988, aprovou a Lei n.º 95/88, remetendo ao Governo a segunda etapa (e não menos importante) do processo: a regulamentação da lei, para o efeito concedendo ao Governo 180 dias. Dessa regulamentação depende a aplicação efectiva da lei.
Como explica o Governo que, quase dois anos depois da sua aprovação, a lei não esteja regulamentada? Foi esquecimento? Esse argumento não colhe, até porque há dois meses, no debate aqui realizado sobre a problemática da mulher, a oposição cansou-se de lembrá-lo. Portanto, o Governo esteve surdo -porque ausente esteve, como é habitual- e nem sequer lhe chegaram os ecos do debate parlamentar!...
No entanto, continua, demagogicamente a afirmar que um dos seus objectivos é criar condições para que haja uma efectiva igualdade!...
Como explica então o Governo que esta lei, de relevada importância, não esteja ainda regulamentada?

Aplausos do PS e de deputadas do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, mais uma vez, disse que o Governo não esteve presente aquando da discussão da temática sobre as mulheres em geral, mas tenho de lembrá-la outra vez de que eu estive presente.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Então, ouviu mal. Estava mesmo surdo, porque não ouviu o que aqui se disse!

O Orador: - Parece que a maior parte das Sr.ªs Deputadas não me viram, mas estive presente! Estive com toda

Página 2712

2712 I SÉRIE-NÚMERO 81

a atenção e até intervim no debate. Veja lá que até intervim no debate, coisa que o Diário necessariamente comprovará!...

Em relação à sua pergunta, que é simples, vou tentar responder-lhe também com alguma simplicidade, embora, como sou jurista, me vá debruçar sobre a Lei n.º 95/88, que foi aprovada. E farei isso porque quero partilhar das suas análises e leitura, com o objectivo de tentar chegar a uma conclusão comum sobre ela.
Devo dizer-lhe, desde logo, que um dos vícios mais comuns de todos nós é o de tentar arranjar espaço para diplomas mediadores que normalmente só fazem uma de duas coisas: ou se limitam a repetir o que está escrito ou vêm complicar a regulamentação do que já está regulamentado.
Em relação à Lei n.º 95/88, gostaria de partilhar consigo a sua leitura, porque tanto eu como o Governo temos dúvidas muito fundadas quanto ao que deve fazer-se, pelo que, com toda a abertura, gostaria de colocar-lhe uma questão, que tem a ver com o seguinte: se analisarmos o que se diz nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da lei, verificaremos que todos os conceitos expendidos são de pura e simples aplicação imediata; se virmos o que está estatuído no artigo 4.º, verificaremos tratar-se de uma definição das associações de mulheres - o que apenas vem especificar aquilo que na Constituição da República vem transcrito no artigo 46.º e que e a pormenorização do direito de associação aplicado às mulheres, que é também uma questão de aplicação imediata, pelo que não necessita de regulamentação.
Por outro lado, o que vem estatuído no artigo 5.º e a pura e simples aplicação directa do direito à informação. Não há aqui qualquer dúvida, não é necessária qualquer lei mediadora, qualquer regulamentação posterior.
O que vem descrito no artigo 6.º, alínea a), é, pura e simplesmente, o recurso ao Provedor de Justiça e aos seus serviços, direito directamente aplicável por esta lei, enquanto que já na alínea b) a questão e mais complicada, porque, ao fim e ao cabo, do que se trata é do recurso a uma figura (direito de acção popular) que vem consignada no artigo 52.º da Constituição e a mais alguma coisa que, sobre esta matéria e nesta altura, está em discussão na Assembleia.
Então, qual o porquê? Bom, porque do ponto de vista jurídico o problema que se coloca ó em relação à intervenção de 200 associativos de interesse público, que são, como sabe, entes intermédios que se fazem portadores, por motivações culturais ou espirituais, do cidadão e defendem os interesses difusos.
Ora bem, em relação a estes interesses difusos e a este direito de acção popular, que são reconhecidos na Constituição (artigos 46.º e 51.º), o que está para ser apreciado nesta Assembleia é um conjunto de iniciativas, uma do PS e outra do Governo -havendo ainda outras em vias de aprovação por parte do Governo -, que diz respeito à forma como estes interesses difusos se aplicam em concreto e que consubstanciam três graus de acções do ponto de vista do direito de acção popular e diversos graus de acções em relação aos procedimentos administrativos colectivos ou populares.
Eu diria que, em relação à acção popular, há acções de manifestação e representação individuais ou colectivas ao abrigo dos direitos gerais de manifestação ç petição ou até do direito à greve; há utilização dos meios graciosos administrativos, reclamações e recursos; há recursos aos meios judiciais, designadamente a impugnação contenciosa dos actos administrativos.
Esta é, pois, uma questão complicada, que está «presa» pelas iniciativas legislativas da Assembleia da República e do Governo. Portanto, não mo parece que um, mero decreto regulamentar venha resolver a situação que esta lei que estamos a apreciar visa.
Por último, podia dizer-se que não está regulamentada a participação das associações de mulheres na Comissão da Condição Feminina, pois já estava, isto é, já no diploma de criação desta Comissão, na alínea l) do n.º l do artigo 3.º, está inserida a participação das associações de mulheres no departamento de cooperação com organizações não governamentais. Isso até vem particularmente- referido no n.º 3 do artigo 9.º, pois a forma de representação e feita através de dois representantes por cada associação.

Portanto, Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, a minha conclusão é a de que se há alguma coisa que está a mais nesta lei é o último artigo, ou seja, é desnecessário este comando segundo o qual o Governo fica obrigado a regulamentar em 180 dias esta lei.
A minha resposta à sua pergunta é tão simples quanto isto, embora com todos os considerandos, que fiz questão de transmitir e que fiz questão que acompanhasse, numa reflexão que gostava que fosse, de facto, o mais desapaixonada possível em relação a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PCP): -Sr. Secretário de Estado, estou, de facto, espumada com a explicação que me deu!...
Passados quase dois anos - faz no dia 17 de Agosto, precisamente, dois anos que esta lei foi promulgada-, o Sr. Secretário de Estado só agora descobriu que, afinal, a lei tem a mais o artigo 10.º!...
Portanto, há dois anos que as associações de mulheres, a subcomissão para a igualdade e - há cerca de dois meses, num debate nesta mesma Casa- a oposição se têm cansado de solicitar ao Governo que regulamente a Lei n.º 95/88. Então e o Sr. Secretário de Estado vem agora dizer aqui: «Espantemo-nos todos nós, a lei já está regulamentada, pois regulamenta-se a ela própria; apenas tem a mais o artigo 10.º»?!...
De facto, Sr. Secretário de Estado, julguei vir aqui encontrar um pouco mais de humildade numa questão destas por parte do Governo.
Aceito que o Sr. Secretário de Estado chegue à conclusão de que o artigo 10.º está a mais, mas gostava que V. Ex.ª dissesse assim: «Olhe, Sr.ª Deputada, o artigo 10.º está a mais, mas nós já o devíamos ter dito há dois anos atrás!» Isso é que era realmente ser rigoroso! Não era deixar passar dois anos e, ao fim desse tempo, depois de a oposição e as associações de mulheres se terem balido pela regulamentação desta lei, vir aqui o Sr. Secretário de Estado, impávido e sereno, como se a montanha tivesse parido um raio, dizer: «Está tudo bem; a lei não precisa de ser regulamentada; retire-se o artigo 10.º»
Ó Sr. Secretário de Estado, isto realmente é brincar com as mulheres portuguesas e com as associações de mulheres!
Se no vosso Programa de Governo reconhecem a necessidade do dar às mulheres iodos os mecanismos para a sua participação na sociedade igualitariamente, por que e que depois vêm por trás tirar-lhes todos os mecanismos que elas conseguem alcançar, por meio de lula, nesta Assembleia?!

Página 2713

2 DE JUNHO DE 1990 2713

Quero dizer-lhe mais, Sr. Secretário de Estado: acho que a sua análise também está incorrecta. O Sr. Secretário de Estado já viu bem as alíneas a), b) e c) do artigo 5.º? Considera que a alínea b) (aplicação da legislação sobre a maternidade e a paternidade) não precisa de muita reflexão por parte do Governo?
Com certeza V. Ex.ª tem andado muito distante das questões relacionadas com as mulheres!...
Tenho pena de que não esteja aqui o Sr. Ministro para poder dizer-lhe isso, já que ele no dia do debate sobre a problemática da mulher, tinha a obrigação de estar aqui presente e não esteve; além disso, ficou surdo -ou V. Ex.ª não o informou, o que é ainda mais grave! - sobre o que se passou e sobre isto que as deputadas, em nome de muitas mulheres espalhadas pelo País, disseram aqui: queremos exercer os nossos direitos, queremos participar de maneira legítima e igualitária na sociedade portuguesa!

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente:-Para dar esclarecimentos, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, usarei da palavra, mas não no tom exaltado em que a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio o fez, porque julgo que não vale a pena!... Aliás, aquilo que fiz, foi convidar a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio a fazer uma reflexão serena e humilde sobre esta questão. Digo humilde porque não há melhor humildade do que a humildade científica, ou seja, aquela que acontece quando tratamos de tentar ver numa lei aquilo que deve ou não ser feito em relação a ela e o laxemos com profundidade e não com paixão. Estas coisas não devem ser feitas de outra forma!
Tudo o que a Sr.ª Deputada disse não retira uma linha aquilo que acabei de afirmar.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - A lei foi aprovada por todos os partidos, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Admito que V. Ex.ª tivesse de fazer, e lhe ficasse bem fazer, alguma afirmação mais gravosa ou mais forte,... mas a mim é que não me fica bem fazer afirmações desse género e natureza e com esse tom de voz... É porque isso não tem qualquer interesse!... Nem V. Ex.ª me tira a razão que tenho, nem eu impediria que V. Ex.ª fizesse esse arroubo de intervenção oratória. Certamente que fico muito melhor com as razões que lhe expus e que serenamente as pessoas compreenderão com grande facilidade.
É natural que V. Ex.ª esteja «espantada», mas o que é certo é que só agora é que V. Ex.ª levantou a questão, ou seja, só agora tive a sua pergunta, pelo que só agora obteve a resposta do Governo. Esta é, pois, uma pergunta dirigida ao Governo.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Não era preciso fazer a pergunta! Era obrigação do Governo responder!

O Orador: - Ó Sr.ª Deputada, e eu respondi-lhe como o Governo entende que deve responder a este assunto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados ao termo dos trabalhos de hoje, recordo que a próxima sessão terá lugar na terça-feira, dia 5 de Junho, pelas 10 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António da Silva Bacelar.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
José Manuel da Silva Torres.
Manuel Maria Moreira.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

João Rosado Correia.
José Luís do Amaral Nunes.

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Maria Luísa Amorim.
Maria Odete Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Maria Pereira.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Domingos Duarte Lima.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Flausino José Pereira da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Luís Bonifácio Ramos.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.

Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.

Página 2714

2714 I SÉRIE -NÚMERO 81

Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Partido Socialista (PS):

António Domingues de Azevedo.
António José Sanches Esteves.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Francisco Fernando Osório Gomes.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António da Silva Mota.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
José Manuel Antunes Mendes.
Lino António Marques de Carvalho.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Ilda Cosia Figueiredo.
Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
José Carlos Pereira Lilaia.
Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Helena Salema Roseta.

Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo - Maria Leonor Ferreira.

Rectificações ao n.º 72, de 9 de Maio de 1990

Na p. 2432, col. 1.º, 1. 45 e na última linha, onde se lê «atribuições de competência» deve ler-se «atribuições e competência».
Na p. 2432, col. 2.º, 1. 29, onde se lê «de de se fazer» deve ler-se «de se fazer».
Na p. 2433, col. 2.º, 1. 19, onde se lê «retirar esse projecto de lei sobre o regime dos presidentes» deve ler-se «retirar o seu projecto de lei sobre o regime de permanência dos presidentes».
Na p. 2435, col. 1.º, 1. 28, onde se lê «vem a propósito mas à qual» deve ler-se «vem a propósito nesta discussão mas à qual».

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 120$00