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Quarta-feira, 6 de Junho de 1990 I Série Número 82
V LEGISLATIVA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 1990
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Calo Roque
Joaquim António Rebocho Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 153/V e da interpelação n.º 14/V (PCP).
Foram aprovados os n.º 70 e 74 do Diário,
Na abertura do debate, solicitado pelo PS, sobre política sectorial centrada nos problemas da educação e da formação profissional e particularmente do ensino superior e do respectivo acesso (interpelação n.º 13/V), usaram da palavra os Srs, Deputados António Barreto e Elisa Damião (PS) e os Srs. Ministro da Educação (Roberto Carneiro) e Secretário de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha)- Intervieram também, a diverso título, além dos Secretários de Estado do Emprego e Formação Profissional (Bagão Félix) e da Reforma Educativa (Pedro d'Orey), os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), Paula Coelho (PCP), Virgílio Carneiro, Guerra de Oliveira e Rui Salvada (PSD), Lourdes Hespanhol e Vítor Costa (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), José Apolinário (PS), Adriano Moreira (CDS), Natália Correia e Isabel Espada (PRD), Julieta Sampaio (PS), António Filipe (PCP), Lemos Damião (PSD), Sérgio Ribeiro (PCP), João Proença (PS), Barbosa da Costa (PRD) e António Draga (PS).
A encerrar o debate usaram da palavra o Sr. Ministro da Educação e o Sr. Deputado António Barreto (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Alberto Cerqueira de Oliveira
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José de Carvalho.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arménio dos Santos.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M- de Almeida Coelho.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando José R- Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes cia Silva.
Francisco João Bernardino da Silva
Francisco Mendes Costa
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs
João Maria Oliveira Martins.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes
José Paulo Seabra Roque da Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Assunção Marques.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Leite Machado.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Augusto Pinto Barros.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Maria Antónia Pinho e Meto.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Ruí Gomes da Silva.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António do Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António Manuel Henriques de Oliveira.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Miguel de Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira .
Helena (te Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carminé.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro ele Almeida.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio cia Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho dos Santos.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel António dos Santos.
Maria do Céu Oliveira Esteves.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui António Ferreira Cunha.
Vítor Manuel Caio Roque.
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Partido Comunista Português (PCP):
Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Sérgio José Ferreira Ribeiro.
Partido Renovador Democrático (PRD):
António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Isabel Maria Ferreira Espada.
José Carlos Pereira Lilaia.
Rui José dos Santos Silva.
Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
Narana Sinai Coissoró.
Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):
André Valente Martins.
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Deputado independente:
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidas a proposta de lei n.º 153/V - Suspende a actualização das remunerações dos titulares de cargos públicos, suspendendo a vigência do artigo 2.º da Lei n.º 16/84, de 31 de Julho, que baixou às 3.º e 7.º Comissões, e a interpelação n.º 14/V, apresentada pelo PCP, propondo um debate de política geral centrado no agravamento das desigualdades na sociedade portuguesa e as políticas necessárias para lhes fazer frente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.ºs 70 a 74 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 3, 4, 8, 10 e 11 do corrente mês.
Pausa.
Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação da interpelação n.º 13/V, que visa o debate, solicitado pelo PS, sobre a política sectorial centrada nos problemas da educação e da formação profissional e particularmente do ensino superior e do respectivo acesso.
Para uma intervenção de abertura do debate, tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado António Barreto.
O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começaremos em breve o último ano da V Legislatura, mas completamos 3 de Ministro, 4 de reforma educativa, 5 de Primeiro-Ministro e 10 de PSD no Ministério da Educação.
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
O Orador: - Eis o que justifica um balanço da acção governativa. É o que pretendemos fazer com esta interpelação ao Governo.
Permitam-me antes um nota pessoal: senti-me honrado com o privilégio de ter sido designado, pelos meus pares, como opositor deste Ministro, não que partilhe muitos pontos de vista com ele -bem pelo contrário, as diferenças são cada vez mais irredutíveis! - mas, porque neste Governo, ora calmo, ora tumultuoso, mus sempre opaco e cinzentão, o Ministro da «distinta» Educação distinguiu-se.
Srs. Deputados, esta interpelação parece feita por medida: vai permitir ao Governo, dentro de poucos minutos, anunciar, com grandiloquência, novos leitos: o PRODEP e milhões de contos para a educação. Vai o Ministro falar-nos novamente da liberdade, da solidariedade e da identidade nacionais. Vai repetir-nos que a sua reforma é um desafio histórico, a reforma do século, a responsabilidade de uma geração. Vai assegurar-nos que a reforma é um esforço nacional e uma responsabilidade de todos. Vai garantir-nos, uma vez mais, que a educação é a prioridade nacional deste Governo, tal como vai ainda explicar o seu horizonte europeu, o fim do século XX, os amanhãs radiosos do homem português e do cidadão europeu. Tudo isto vai dizer-nos o Ministro, com tal elegância, que vai - quem sabe? - fazer estremecer alguns opositores e aplaudir os fiéis!...
Mas não vai dizer-nos, com certeza, como disse o Sr. Deputado Lemos Damião, porta-voz da maioria para a educação, que «temos assistido à nomeação de personalidades e de comissões (...), que temos assistido à concepção de grandiosos projectos (...), que temos sido testemunhas de enormes vontades (...) na tentativa de se levar por diante o sucesso escolar. E tudo lemos visto falhar (...)!» (citação do Diário).
Como também não vai dizer-nos que o famoso PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo) foi um patético remendo sem consequências, fonte de hilaridade ou de raiva de tantos professores.
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
O Orador: - Nem vai dizer-nos que a Universidade Aberta é hoje o sinal inequívoco da degradação da qualidade em geral neste Ministério, da formação de professores em particular, resultado da precipitação e do aclivismo exibicionista.
Não nos falará também do risível Plano de Desenvolvimento da Educação para o ano 2000, esquecido deliberadamente nas alfurjas da Avenida de 5 de Outubro, tantas eram as banalidades, tanto era o ridículo!...
Também não falará dos atrasos enormes do PRODEP (Programa de Desenvolvimento da Educação de Portugal), que começou com 450 milhões de contos e já só tem 170, nem do modo como foram alienados os professores da
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reforma educativa, nem da permanente ausência de avaliação e estudo do que se faz e do que existe, que é continuado ou interrompido sem critério,...
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
O Orador: -... nem dos dois e mais anos de atraso no cumprimento de compromissos legislativos, nem ainda num dos maiores falhanços que 6 o da cultura na escola, grave lacuna do nosso sistema educativo.
Aplausos do PS.
Não falará, finalmente, do enorme abismo existente entre as palavras e os actos, em quase todos os aspectos da sua acção, mas muito especialmente a propósito da reforma educativa. Sem preparação, sem cuidado, sem participação nem rigor, esta reforma está a patinar, ou a resvalar, no único sítio onde deveria exigir esforços sérios e criar raízes: na escola.
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
O Orador: - A verdade é que já não ouviremos o Ministro com a mesma inocência de há alguns anos. Nem ele, aliás, poderia, sem uma grande dose de audácia, dizer as mesmas coisas com igual candura juvenil.
Risos do PS.
O tempo é cruel e contra ele as suas palavras nada podem. Ó tempo mostrou, em particular, que as suas palavras dificilmente se transformam em actos, tal como revelou que a fé, sobretudo a fé em si próprio, também cega!
O seu programa, que diz defender há três anos, vai-se cumprindo mal e vagarosamente, com tradução em despachos e comissões, portarias e programas -como diz o deputado Lemos Damião-, eventualmente leis, mas pouco em gestos reais, em acções na escola, o que teremos oportunidade de demonstrar nesta interpelação.
Mas há pior: o que vai fazendo é feito sem estratégia clara, sem real agenda, sem calendário realista e sem prioridades! O Ministro quer fazer tudo, diz querer fazer tudo, em todas as frentes, ao mesmo tempo. Mas ele sabe que tal não pode fazer: ou não faz ou faz mal! Ou não faz ou destrói qualidade e espezinha o rigor!
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
O Orador: - As loucas ambições do PRODEP não são exequíveis, ou são-no, perversamente, sem qualidade, no caos!
O tempo, ao contrário do que se pensa, tudo revela. Mesmo os seus sagrados princípios, que confundiram opositores, foram submetidos a prova da clarificação e desvendaram o verdadeiro sentido da sua utilidade.
A liberdade, ideia atraente, acabou por ser usada como alavanca de privilégios crescentes para o ensino privado e para a Igreja católica, em gesto de abdicação das responsabilidades do Estado.
A solidariedade, princípio generoso, foi finalmente um véu ilusório, que lerá acabado por fazer com que o povo inteiro seja «solidário», se assim se pode dizer, com as classe médias e superiores.
A identidade nacional, conceito apelativo, embora equívoco, transformou-se na mais perigosa orientação deste Ministério: a da escola militante e empenhada, a da escola amarrada a uma doutrina de Estado, submetida a uma transcendência religiosa imposta e condicionada a um exclusivo da interpretação da história de Portugal, com direitos a marcar o futuro. Na prossecução deste «desígnio», o Ministro chegou a combater e a verberar a «neutralidade da escola», em gesto insólito, que apenas há 50 anos encontra triste precedente!...
Srs. Deputados, ao longo desta interpelação, provaremos as nossas críticas. Desde já, no entanto, desejo enumerar os principais erros da actual política educativa ou então, se quiserem, os mais contestáveis dos aspectos concretos dessa política.
Apesar das múltiplas declarações de intenção, não conseguiu o Ministro, ou não quis o Governo, colocar nitidamente a educação, assim como a ciência e a cultura, no primeiro posto das prioridades, e muito menos como a prioridade nacional.
Senão vejamos: segundo os números oficiais da Conta Geral do Estado, a educação tinha, em 1988 -último ano para que as contas são definitivas-, 12,2% da despesa pública, ligeiramente menos do que no ano anterior e, curiosamente, tanto como em 1983. Com outras contas, ainda não definitivas, veremos que a despesa com a Educação se manteve estagnada, ou desceu ligeiramente, em proporção do produto interno bruto (PIB), tendo atingido 4,67% em 1989 (cito apenas números oficiais).
Estamos longe, muito longe, dos 6 % ou 7 % para a educação, prometidos para 1992 ou 1993, do 1% do orçamento para a cultura em 1990, do 2,5 % para a ciência em 1993 e do l %, também para a ciência, ainda em 1990, prometido explicitamente pelo Primeiro-Ministro.
Neste quadro global, não admira, pois, que o Governo não tenha atacado, de modo explícito e directo, a mais séria chaga da educação em Portugal. Nenhuma medida relevante, especialmente destinada a combater a desigualdade social, pode com efeito ser referida.
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
O Orador: - Bolsas de estudo, novas e mais generosas capitações para a Acção Social, novos mecanismos de apoio ou mesmo de discriminação positiva, intensa acção na educação pré-escolar, residências estudantis... Bom, nestes domínios, o débito do Governo é muitíssimo maior do que o crédito! E se modernização houve - o que ainda está para provar!... -, tratou-se de modernização selectiva, que manteve ou agravou os dualismos sociais e regionais!
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
O Orador: - O Ministro sabe muito de educação, mas não pratica. Sabe certamente que as reformas se fazem lentamente, com cuidado, com muita preparação (sobretudo dos professores), com estudo, avaliação e correcção. A reforma educativa exige bom planeamento, cuidadosa programação. Com efeito, é com a vida das pessoas que tratamos, não com máquinas nem com entidades abstractas. Mais do que administrativo e técnico, a educação é um processo social e humano, cultural e afectivo, e como tal tem de ser tratado!
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
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O Orador: - Em nome de uma actividade eléctrica, o Ministério sofreu de orgulho e de ambição, quis demasiado ao mesmo tempo, prometeu tudo, sem prioridade e com mau planeamento, desprezou sistematicamente a qualidade, a excelência e o mérito, a favor do vistoso, do aparentemente rápido e das formas fáceis. O modo como a reforma educativa está a ser conduzida é, como veremos, exemplo gritante do frenesim burocrático sem norte e sem amarras na realidade.
E o PRODEP, que aí vem, só não é demagógico porque não gosto de utilizar o termo; mas é irrealista e irresponsável; criará, eventualmente, novas expectativas e novas frustrações, e, pior ainda, será o mais sério incentivo à degradação da qualidade, à expansão do laxismo na educação.
Reformar a educação é uma das mais delicadas operações de toda a política, só possível, para ter sucesso, com muito cuidado e muita preparação, uma vez mais, dos professores. Não parece ser esta a óptica do Governo, mas, mesmo assim, lembrar-lhe-ei: não é no Ministério, nem na televisão, nem nos jornais, que se ganha ou perde a reforma da educação, mas sim na escola e só na escola!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Por estas razões, já sugerimos e continuaremos a sugerir uma nova estratégia para a reforma. Um método gradual e permanente, estruturado no sistema educativo, e não errático e exterior à escola; uma reforma participada, elegendo o papel preponderante dos professores, cuja preparação séria, sob todos os pontos de vista, é condição indispensável. Uma reforma com prioridades, para que tudo quanto se faz crie raízes e seja durável, em vez de transformar-se numa qualquer «campanha do trigo», exuberante na aparência, destruidora no essencial; uma reforma que seja avaliada e corrigida de modo permanente e continuado e que vise, como objectivo irrecusável, a qualidade e o rigor do ensino; uma reforma, finalmente, que se destine explicitamente a reformar o que mais necessita ser reformado: a desigualdade social!
Aplausos do PS.
Sinceramente lhe digo, Sr. Ministro, que não tenho ilusões quanto à sua vontade de ouvir. Já deu provas de que o Parlamento é para si de utilidade reduzida e de importância semelhante, de resto, como até no Conselho Nacional de Educação, criado para abrir o debate, a sua acção acabou por ter o resultado inverso: fechar o debate e quase torná-lo inútil. Apesar disso, aqui continuaremos, até às próximas eleições, a cumprir o nosso dever!
Srs. Deputados, um sector especial da educação desejo, desde já, referir com um pouco mais de cuidado: o do ensino superior. É particularmente revelador da política e dos erros do Governo. Nunca se saberá, aliás, exactamente por que razões o Governo, do Ministro da Educação ao Primeiro-Ministro, passando por outros ministros e secretários de Estado, embirrou especialmente com a universidade. Não a percebem nem querem percebe-la! Receiam-na, mas também dela tem ciúmes, cortejando-a pudicamente. A única explicação que tenho para mim é parcialmente satisfatória: a universidade é, por definição, no mundo moderno, um dos mais sérios contrapoderes sociais. Ora, a este Governo, como se sabe, afligem os contrapoderes!... Talvez isso ajude a compreender a série de erros e omissões de que as universidades são vítimas!...
A verdade é que o Governo não tem uma política séria para o ensino superior: quer duplicar a população em três anos, o que, mais uma vez, é irresponsável; quer impressionar a UNESCO com taxas de crescimento de fazer corar qualquer tecnocrata; quer povoar a Universidade Aberta com 32 000 estudantes em três ou quatro anos, o que fará daquela -como, aliás, já acontece- uma espécie de telescola de baixíssima qualidade intelectual e de nula utilidade pedagógica; quer privatizar grande parte do ensino universitário e não se preocupa com a mercantilização da ciência; quer ajudar a desenvolver a Universidade Católica com privilégios bem discutíveis; quer recrutar, para os seus gabinetes políticos, a troco de acumulações ilegítimas, alguns professores universitários que lhe dêem verniz e polimento; quer distribuir, graciosamente mas com intenção, títulos académicos a professores do ensino politécnico. Tudo isto, que designa um comportamento, não faz uma política.
É já bem conhecido o modo como compreendeu a autonomia universitária: por um lado, não foi capaz de pôr em prática um novo sistema de financiamento, mais sério e mais seguro, livre do arbitrário, como não soube favorecer o planeamento a prazo das universidades, mantendo-as dependentes e alienando-lhes a sua própria responsabilidade na investigação científica...
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
O Orador: -... e, por outro lado, revela uma clamorosa passividade no capítulo da reforma da Universidade, escondendo o seu dever de Estado debaixo do tapete da autonomia.
Será necessário dar exemplos desta abstenção? A questão das propinas continua por resolver, talvez por falia de coragem. Uma nova política de apoios de carácter social, incluindo as bolsas e os empréstimos, espera melhores dias, o mesmo acontecendo com a construção de residências universitárias, antiga e angustiante lacuna. O problema das prescrições não tem sequer um princípio de solução, continuando milhares de estudantes, sem aproveitamento, a tirar o lugar a outros tantos. A pós-graduação não é convenientemente apoiada nem incentivada, mantendo-se, em muitas faculdades, estruturas do pessoal docente totalmente aberrantes. A acumulação de cargos docentes em várias universidades, por parte de professores dos estabelecimentos públicos, continua a ser uma prática reprovável e impune.
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
O Orador: - Eis alguns dos problemas, sérios e urgentes, para os quais o Governo não encontra solução. Talvez nem sequer a procure, dada a sua dificuldade. Mas é para estes casos que se exige uma política e que a esta não falte a determinação.
Eu não poderia terminar sem abordar o problema do acesso ao ensino superior. É, sem dúvida, um dos casos mais dolorosos de toda a política educativa deste Governo, sobre o qual já aqui falámos várias vexes, perante a espantada surdez de quem não quer ouvir.
Não o acusarei de ainda não ter acabado com o numerus clausus, porque tal seria demasiado fácil, mesmo se a sua obrigação é essa, mas denunciarei coisas bem mais graves. O actual sistema de acesso, condenado pela
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sociedade, é uma espécie de lugar geométrico de todos os defeitos, do arbitrário à confusão, do burocrático à desigualdade social.
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
O Orador: - E, pior do que tudo, destrói a qualidade académica. Os números são cruéis, Srs. Deputados! Peço-lhes que os escutem.
Em 71 cursos universitários foram admitidos candidatos com médias finais globais inferiores a 8 valores e em 189 cursos com médias finais negativas, isto é, com menos de 10 valores.
Em 245 cursos universitários foram admitidos candidatos com notas negativas na PGA (prova geral de acesso); em 86 cursos, essas notas foram inferiores a 6 valores e em 36 cursos ficaram abaixo de 4 valores!
Cabe perguntar: onde estão os critérios de «maturidade intelectual» e de «domínio da língua portuguesa» de que gostam de falar o Ministro e os seus colaboradores? Nestes casos, foram admitidos alunos maus e medíocres, segundo os seus próprios critérios.
Finalmente, em 260 cursos universitários foram admitidos candidatos com nota negativa na prova específica, em 158 cursos tais notas ficaram abaixo de 6 valores e em 40 cursos foram inferiores a 2 valores! Ouviram bem, Srs. Deputados! Mas eu repito: 2 valores!
Tudo isto, bem confrangedor, assume proporções dramáticas quando sabemos que em 43 cursos universitários foram excluídos não menos de 1800 candidatos com médias finais superiores a 16 valores! Em dezenas de cursos, donde foram excluídos candidatos, com notas que vão de 14 a 17 valores, sentam-se hoje alunos com notas negativas e fraquíssimos currículo académicos. E não se pense que os medíocres e os maus, segundo os critérios do actual sistema, provêem apenas dos famigerados contingentes especiais. Não! De todos os casos de notas negativas que citei pelo menos metade pertencem ao contingente geral.
Esta também é a geração de que o Ministro gosta de falar. Mas de uma coisa pode estar certo: esta geração não vai esquecê-lo tão cedo!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo a prática que temos vindo a seguir, o período de abertura do debate pelo PS foi cindido entre as intervenções do Sr. Deputado António Barreto e da Sr.ª Deputada Elisa Damião, que irá seguir-se.
Entretanto, informo que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Barreto os Srs. Deputados Carlos Coelho, Paula Coelho, Virgílio Carneiro e Guerra de Oliveira, que só usarão da palavra, como é costume, após as intervenções de introdução e no tempo regimental de debate.
Tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.
A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As políticas sociais assentam no pressuposto de que há correspondência entre os imperativos de crescimento económico e as exigências de equidade social. Porém, segundo Boaventura Sousa Santos, com o rápido crescimento verificado na década de 60 constatou-se que entre a acumulação de capital e a legitimação dos direitos sociais há um jogo de soma zero - quando um ganha outro perde.
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
A Oradora: - Assim, a função reguladora do Estado adquiriu uma importância fundamental na garantia da justa redistribuição da riqueza e do equilíbrio social.
O investimento do Estado em políticas sociais, com destaque para a educação e a formação profissional, é um investimento nos cidadãos e um subsídio indirecto à economia por propiciar o aumento da produtividade e dos consumos.
A política orçamental, a partilha da decisão com os parceiros sociais e os interessados, bem como a profissionalização da gestão dos sistemas sociais são mecanismos que garantem o que os governantes afirmam.
O discurso democrático é fácil, vem nos manuais; os actos coerentes com o discurso têm andado arredados da prática deste Governo nas áreas de que nos ocupamos hoje.
Foi assim com as prioridades orçamentais - Portugal é o país da Europa que menos percentagem de PIB despende com as políticas sociais; foi assim na reestruturação das carreiras da função pública, com a secundarização dos professores; foi assim no diálogo com os sindicatos e centrais sindicais relativamente à educação e formação.
As PME (pequenas e médias empresas) e as regiões mais carenciadas foram preteridas, os jovens tornaram-se formandos profissionais, as empresas formadoras de massa falida e muitas vezes dolosa.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - O inquérito ao Fundo Social Europeu, bloqueado pelo Grupo Parlamentar do PSD, e para nós um processo espantoso, gerador de um sentimento de que a democracia está ainda muito indefesa e débil face à impunidade com que são cometidas irregularidades graves, protegidas as incapacidades e desculpados os desleixos.
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
A Oradora: - Mas não se esbanjaram só os recursos comunitários. No caudal dos desperdícios, foram também os contributos oriundos da laxa social única para financiamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e da comparticipação nacional do FSE. Em nosso entender, malbarataram-se recursos que faziam falta para melhorar a protecção social e o desemprego, cuja cobertura ronda apenas 19%, em contraste com 66% comunitários.
Numa primeira análise e após a alteração dos procedimentos, imposta pelas novas regras do Fundo Social Europeu, e pela necessidade de «lavar a face» da situação anterior, tanto mais que a taxa oficial de desemprego se situa nos 5 % e aparentemente os programas operacionais de formação correspondem aos principais problemas estruturais da sociedade portuguesa, poder-se-ia dizer que estamos, hoje, no melhor dos mundos!...
Todavia, este optimismo não resiste a uma análise mais séria das reais necessidades e das verdadeiras realizações. Os resultados vistos assim podem até comprometer os nossos interesses futuros, pois há o risco de que as Comunidades os tomem como certos e limitem em função deles os recursos e contrapartidas a que teríamos fácil acesso em nome da coesão económica e social.
A realidade é completamente diferente da encenação.
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Tendo presente o analfabetismo -que são 15%, como se sabe- e que 60% dos alunos abandonam o ensino básico, sendo a escolaridade da população activa 4,5 anos comparada com os 7,6 comunitários e que, por outro lado, a quebra do desemprego esconde problemas graves na estrutura frágil do emprego e alivia as preocupações que devem ser prioritárias, salientemos apenas alguns aspectos: são cerca de um milhão os trabalhadores por conta própria (recibo verde); os contratados a prazo são 20%; aumenta o desemprego de longa duração e 80% das pessoas desempregadas ou à procura do primeiro emprego têm apenas a escolaridade obrigatória.
Não nos espantaria mesmo que - contas bem feitas - o desemprego rondasse o meio milhão de trabalhadores. Basta somarmos os cidadãos em formação, nos programas ocupacionais, mais os inscritos no IEFP para colocação, aos quais há que adicionar ainda os que estão suspensos nos ficheiros e os que constam do inquérito do INE, que se faz às famílias, por amostra, método que não é fidedigno e suficientemente revelador da situação instalada e não permite efectuar com segurança o planeamento e a inovação das necessidades de formação.
Constatámos, pois, que, simultaneamente com uma situação de mercado de emprego aparentemente invejável, subsistem problemas estruturais graves, que nos causam profundas preocupações. O Governo tem utilizado a formação profissional para os aliviar e iludir, servindo de pseudo-regulador para camuflar a verdadeira situação do emprego em Portugal.
A baixa produtividade, qualificação, salários e subemprego exigem um enorme esforço de educação e formação contínua e específica para podermos enfrentar os embates das reestruturações.
A precariedade do emprego, os contratos a prazo, os trabalhadores do «recibo verde» e as crianças que trabalham contribuem para diminuir a eficácia dos investimentos feitos na formação profissional, que deveriam, em primeiro lugar, beneficiar.
Por outro lado, as empresas não valorizam a educação e a formação - utilizam-na como forma de financiamento e não como investimento estratégico no aumento da sua produtividade.
Numa breve análise, das 4300 empresas que fizeram formação e dos sectores de actividade envolvidos, concluiremos que não estão identificadas as verdadeiras necessidades das empresas com o suporte de uma gestão previsional dos recursos humanos, enquadrada numa estratégia para a qualidade e para a concorrência internacional.
O Governo tem tornado a formação um fim em si, perdendo de vista o seu valor como instrumento estratégico de um plano de médio prazo articulado com outras políticas para a valorização dos portugueses em geral e dos mais desfavorecidos em particular.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Há muito que reclamamos uma lei de bases da formação profissional. A prová-lo está o facto de termos tomado a iniciativa de apresentar a esta Câmara um projecto de lei que visa assegurar as funções de organização, planeamento, gestão e certificação, bem como as suas homologação e equivalência. Consideramos indispensável e urgente para a eficácia da formação a coordenação global das acções, onde quer que estas sejam levadas a cabo, o que não pode confundir-se com a não menos urgente e necessária descentralização. O que não é possível é a manutenção de uma situação de inércia devida aos confrontos de interesses de capelinha entre os Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Apesar da propaganda das benfeitorias deste Governo, a inserção dos jovens na vida activa continua deficiente, o trabalho infantil mantém-se, bem como o abandono precoce da escola. É grave que até as medidas positivas já tomadas tenham sido desvalorizadas pelo próprio Governo, que secundarizou o ensino técnico-profissional e limitou a iniciativa das escolas profissionais, que estão insuficientemente divulgadas e desvalorizadas aos olhos das famílias e dos alunos, uma vez que 80%, depois do 9.º ano, optam pela via exclusiva de acesso ao ensino superior, apesar de mais de 50% não conseguir o ingresso na universidade.
Por outro lado, a formação está concebida a pari ir de interesses e iniciativas das empresas melhor colocadas para toma-las em detrimento de outras, onde a capacidade de iniciativa é menor, mas maior a sua necessidade.
O cruzamento destas duas realidades, ambas indispensáveis e igualmente importantes, deve ser feito em diálogo com os parceiros sociais, que o Governo tem relegado para o papel de amortecedores das suas políticas.
O PS está atento à execução e qualidade dos projectos de formação profissional. Não podemos, porém, deixar de destacar, para além do que já foi dito, as seguintes preocupações: o atraso nas negociações com os fundos, fazendo perigar o grau de realização das acções: o facto de a estrutura montada ser excessiva, complexa, burocrática, uniformizadora e descoordenada, nomeadamente com os serviços regionais, fazendo prever baixos níveis de execução; o facto de as estruturas da promoção da formação e acompanhamento pedagógico serem insuficientes, abrindo a porta a novas desregulações.
Preocupa-nos ainda que o processo de regulamentação de profissões e a equivalência das qualificações com os restantes países da CEE tenham atrasos e inércias inexplicáveis, que colocarão os trabalhadores portugueses face à livre circulação em situações de desvantagem, podendo, por outro lado, incentivar a saída dos mais qualificados.
Parece-nos evidente, pela não adesão de agentes económicos a alguns programas, a urgência de aprofundar-se o conhecimento das necessidades e das técnicas de formação, nomeadamente nas novas tecnologias.
Não haverá inovação sem aquisição de conhecimentos pela educação e pela experiência: não haverá experiência acreditada sem avaliação correcta, e esta será inútil sem o reconhecimento pelos actores sociais do valor da formação.
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
A Oradora: - A formação inicial, contínua ou alternativa, deve ser autónoma e descentralizada; deve estar adaptada às necessidades, diversificada em função da diversidade dos alunos e das situações. É hoje uma verdade adquirida que, nesta matéria, a uniformidade acentua as desigualdades.
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
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A Oradora: - Em conclusão, podemos dizer, sem temor de exagero ou injustiça, que este Governo tem de responder perante o País pela acusação comprovada de perder oportunidades, esbanjar recursos, iludir expectativas, criar traumas em gerações de jovens, mistificar resultados, interferir negativamente no mercado de trabalho e nas condições de igualdade concorrencial entre as empresas.
Aplausos do PS.
Avaliamos, pois, negativamente o exercício do Governo, que colocou em risco objectivos que estavam ao nosso alcance.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Elisa Damião, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Salvada e Guerra de Oliveira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A década de 90 oferece-se-nos como um tempo de singular esperança.
A humanidade vive mais livre; a democracia ganha terreno dia-a-dia; os direitos do homem e a suprema dignidade da pessoa humana, desde o valor da vida às exigências éticas da sua condição, são referências fundamentais dos progressos social e político.
Assiste-se, pela primeira vez, nas últimas décadas, a uma efectiva vontade de desmantelamento do potencial suicida de destruição representado pelos arsenais bélicos, paradoxalmente acumulados em nome da paz e da segurança.
Reduziu-se o medo; aumentou a confiança no diálogo entre os povos e na relação intercultural.
A grande família humana tem razão para sentir-se mais solidária e unida.
Mas se a nossa geração testemunha, fascinada, a queda de dogmas ideológicos, manifestamente redutores, e o derrube das cercaduras que separaram os povos da liberdade, o nosso tempo é também o da luta contra as servidões de modelo económico.
O crescimento económico não é um fim superior ou exclusivo; o aumento da quantidade de riqueza material encontra justificação na única medida em que contribui para uma justa repartição da felicidade humana.
O homem não é redutível a uma simples engrenagem de uma linha de produção. Ao invés, não há dimensão económica que possa asfixiar ou subalternizar a dimensão humana do trabalho e das organizações.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso tempo é também o da reconciliação do progresso material com o sentido ético e espiritual da vida; é o da pacificação do homem com a Natureza, é o da coabitação entre prosa e poesia.
A década de 90 surge-nos como campo aberto à sementeira desta geração concreta de portugueses, campo fértil e, por isso, ávido da boa semente.
Os Portugueses têm história e prezam-na!
Transportam uma forte identidade forjada na ideia de uma pátria de pátrias, povo de povos, cultura de culturas, etnia de etnias. Têm um sentir universal à medida da sua alma intensamente mestiça.
Nação de poetas e de sonhadores, temos de fazer destes anos 90 uma década à escala da grandeza humana de Portugal,...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: -... uma década rasgada pela ousadia de investir nos Portugueses; a década da educação e da cultura!
Esta a sementeira do desígnio nacional, aquela que propiciará abundantes colheitas no desenho da história colectiva.
Aplausos do PSD.
A década de 90 -e não me canso de afirmá-lo, Srs. Deputados! - é verdadeiramente um campo aberto.
Oxalá possamos, no seu termo, dizer como Sebastião da Gama: «Tudo frutificou: o campo estava aberto, deu conchego e raiz a todas as sementes!»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta Câmara, seja no Plenário, seja em comissão especializada, temos vivido os sortilégios desta aventura, temos debatido, com calor e arrebatamento, as essencialidades da questão educativa e dos recursos humanos que Portugal requer, as inúmeras vertentes desta complexa problemática.
Jamais, em Portugal, houve tamanho empenhamento geral da sociedade e dos seus parceiros mais representativos na discussão em tomo da educação e da formação profissional. Trata-se de um valioso capital, reclamando que seja liminarmente afastado o fantasma de uma reforma educativa sem alma, sem valores, tecnocrática e desprovida de conteúdo humano.
Para que sirva os propósitos de uma educação democrática, a reforma terá de ser democraticamente sujeita ao confronto de projectos, à participação aberta, ao controlo social. Leonardo Coimbra bem dizia que a educação é tão importante que «não pode fazer-se por simples ministério [...]».
Saúdo, por isso, a iniciativa do Partido Socialista ao suscitar esta oportunidade renovada para o debate alargado, um debate que se confunde com a essência do interesse nacional e que se manterá vivo na exacta proporção em que os Portugueses encarem com confiança o seu futuro colectivo.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! É assim que se respeita o Parlamento!
O Orador: - A sua realização é sinal de vitalidade das instituições democráticas. A luta por ideias enobrece a praxis política, enriquece os fundamentos antropológicos da diversidade e faz ressaltar as alternativas necessárias de projecto, cuja saudável afirmação em democracia não é e não pode ser impeditiva da produção de consensos fundamentais em áreas de superior interesse nacional ou de regime, como se tem verificado, aliás, recentemente nesta Assembleia - a crédito do seu prestígio- em leis de capital importância, como as que aprovaram as bases do sistema educativo, as bases do sistema desportivo, a autonomia universitária ou a que virá proximamente a estabelecer o regime orgânico do ensino superior politécnico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção introdutória ao debate não cederei à tentação imediatista - e para a qual me incitou o Sr. Deputado António Bar-
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reto - de enunciar o longo elenco de medidas de política e de legislação proposto ou já aprovado pelo Governo. Elas são conhecidas, são do domínio público. Aliás, nem a gestão criteriosa do tempo mo permitiria, tal a extensão desse repositório e a sua extrema variedade, tocando em todos os sectores abertos à intervenção educativa.
Além do mais, queria dizer-vos, Srs. Deputados, que recuso categoricamente uma visão maniqueísta da política, traduzida numa fórmula que adivinho, sistematicamente, nas palavras do Sr. Deputado António Barreto: tu fazes tudo mal, eu digo tudo bem!
Aplausos do PSD.
Compreendo que o postulado do Sr. Deputado António Barreto seja uma fórmula que eu classificaria como a do «eu critico, logo existo!...».
Risos do PSD.
A crítica democrática, Sr. Deputado, é necessária e bem vinda. Sempre defendi, desde a primeira hora, que não há bom governo sem boa oposição. Todavia, Sr. Deputado, ela desacredita-se se for sistematicamente extremizada, desestruturante e niilista!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - É a velha história que todos aprendemos na instrução primária: o menino, à custa de tanto gritar «lobo, lobo» sem fundamento real, caiu no descrédito!...
Permitam-me, todavia, que aproveite o tempo que me resta para me ater ao que reputo de essencial na política educativa do Governo durante esta legislatura.
A filosofia da reforma educativa foi exposta com clareza e lealdade no Programa do Governo. O Sr. Deputado António Barreto fez o favor de lembrar esses eixos doutrinários. E fê-lo de tal forma que fiquei com a sensação de que, ao invés de entender como essencial à reforma educativa o alargamento da vivência da liberdade, aceita uma reforma educativa que alargue a vivência da servidão. Não é esse o nosso entendimento, Sr. Deputado!
Fiquei com a impressão de que o reforço do sentido da solidariedade não se lhe afigura ser um eixo doutrinário fundamental. Eu, Sr. Deputado, rejeito qualquer sentido de escola que contribua para um maior individualismo na sociedade portuguesa. Mais: a valorização da identidade nacional não pode estar alheia à nossa escola. Pelo contrário, o nosso código genético colectivo, os «cromossomas espirituais» desta pátria de oito séculos interessam essencialmente, nuclearmente, à nossa reforma educativa.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - A condução da política educativa obedeceu, neste quadro, a uma estratégia sistemática, meticulosamente planeada e implementada, largamente discutida e negociada, além do mais, com os parceiros sociais. O caminho percorrido foi árduo, de lula permanente, mas foi palpitante.
Concedeu-se elevada prioridade aos investimentos à expansão do acesso educativo, a todos os níveis, traduzindo o combate enérgico ao défice educativo do passado. O número de alunos do sistema aumentou nestes últimos três anos em 200 000 unidades. Eram 200 000 alunos que, de outra forma, estariam votados ao abandono, que estariam fora da escola, e que hoje estão na escola por virtude do alargamento do parque escolar.
Forçou-se a concepção e a abertura de vias técnicas, profissionais e politécnicas de ensino, numa articulação de esforços, sem precedentes, entre parceiros educativos e ministérios, nomeadamente entre os Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Educação. No conjunto são já 60 000 os alunos que singram por estas vias. Ao contrário do que disse aqui a Sr.º Deputada Elisa Dam ião, o que nós temos de dizer é que já são quase 20% os alunos que se encontram matriculados nessas vias, quando há dois ou três anos atrás eram apenas 5 %.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Estamos a aumentar galopantemente, como é nossa obrigação social e colectiva, as vias profissionalizantes técnicas e politécnicas de ensino em Portugal.
Lançaram-se as bases de um grande salto de qualidade no sistema educativo, pela aprovação e gradual generalização da reforma curricular e pela melhoria dos instrumentos de apoio didáctico.
Os educadores viram satisfeitas muitas aspirações, algumas «arqui-aspirações»: a estabilização profissional acrescentada, o estatuto da carreira profissional -que há décadas se esperava-, as condições de formação, de que o último diploma estruturante de um importante tripé - o que se reporia à formação contínua - está pendente de parecer do Conselho Nacional de Educação.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Desenvolveu-se um esforço enorme de mobilização às escalas nacional, regional e local para promover o sucesso educativo.
Permita-me que lhe diga, com pena, Sr. Deputado António Barreto, que a sua «incontinência adjectivante» de um «patético remendo» em relação ao PIPSE não tem qualquer aplicação.
Sr. Deputado: não meta a cabeça na areia e reconheça, como toda a gente de boa-fé neste país, que o PIPSE representa uma mais-valia, um grande valor acrescentado ao nível da mobilização das nossas comunidades locais, das autarquias locais, dos professores, dos assistentes sociais, dos psicólogos, médicos, de todas aquelas categorias de profissionais que, generosamente, convergiram para a promoção do sucesso educativo. Se este é um «remendo patético», digo-lhe, então, que V. Ex.ª continua a fazer exercícios peripatéticos, teimando em não perceber o essencial desta mobilização!...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Produziu-se uma radical inversão na administração educativa, pela aposta decidida na autonomia da escola, começando pela autonomia universitária. Lamento a reiterada incapacidade do Sr. Deputado António Barreto em compreendê-la!...
Ao ouvi-lo, ao ler, como sempre o faço, com interesse, os seus artigos, onde fustiga a nossa velha alma ma ter, fico com a sensação de que o Sr. Deputado continua a viver os fantasmas do período pré-autonómico.
Sr. Deputado, é possível, é desejável, é necessário exercer a autoridade do Estado. Sou o primeiro a querer
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fazê-lo, mas democraticamente e sem autoritarismos, porque, face às nossas instituições universitárias, é possível exercer autoridade sem cair no autoritarismo!
Pela valorização de comunidades escolares fortes, pela negociação de novas parcerias funcionais com as autarquias locais, pela forte desconcentração de poderes para o nível regional e consequente redimensionamento do aparelho central, produziu-se esta radical alteração numa praxis da administração educativa em Portugal. Este movimento completar-se-á, a breve trecho, com legislação complementar relativa às autonomias universitária e politécnica e com o novo diploma de gestão dos ensinos básico e secundário que se encontra já em apreciação no Conselho Nacional de Educação.
A defesa da língua e da cultura portuguesas esteve como preocupação omnipresente em todos os actos da reforma, designadamente naquelas vertentes que incidiram sobre conteúdos educativos.
Sr. Deputado, garanto-lhe que, enquanto estiver com responsabilidades na área da educação, a história e a geografia pátrias, a língua, os valores e os símbolos nacionais serão intransigentemente reabilitados e valorizados na nossa malha educativa.
Não era minha intenção falar no PRODEP. Pelo contrário, dirigi recentemente uma carta - e não sei se já cá chegou - a esta Assembleia da República, mais concretamente à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, predispondo-me a, quando a Comissão entendesse útil e necessário, vir aqui discutir e explicar o PRODEP.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sei que o Sr. Deputado tem cometido vários erros de cálculo, de prognóstico, relativamente ao PRODEP. Peco-lhe que, para crédito da oposição, não continue a persistir nesses erros!
O PRODEP é um programa importantíssimo, que representa, pela primeira vez, uma outorga de confiança das Comunidades Europeias a um programa operacional na área da educação. Nenhum outro dos 11 países membros da Comunidade Europeia conseguiu até hoje fazer passar um programa operacional na área da educação com substancial contribuição dos fundos comunitários. Nós conseguimos, e para demonstrar claramente a importância e a nobreza deste programa o comissário Bruce Millan vem de propósito a Portugal no próximo dia 19 de Junho. Aliás, os Srs. Deputados ficam, desde já, convidados a estar presentes para subscrever e assinar o PRODEP numa escola portuguesa.
Aplausos do PSD.
Mais lhe direi, Sr. Deputado: «Não tome a nuvem por Juno!»...
O PRODEP tem duas grandes vertentes: por um lado, como não podia deixar de ser, tem um financiamento e contribuição comunitárias. E digo que «não podia deixar de ser» porque a Comunidade, por virtude das suas regras, nomeadamente dos artigos 128.º e 235.º do Tratado de Roma, não pode financiar todas as componentes educativas de um grande plano de desenvolvimento a médio prazo.
Por outro lado o PRODEP tem uma outra vertente, que é a do PRODEP nacional, que será financiado essencialmente por verbas nacionais.
No seu conjunto manteremos globalmente todas aquelas metas, todos aqueles níveis de financiamento, todas aquelas ambições e aspirações legítimas por que desde há dois ou três anos nos temos vindo a bater. Não se precipite, Sr. Deputado, como profeta da desgraça ou como arauto do desalento ou do desânimo nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há sinais encorajadores de mudança por todo o lado. Mal-grado as críticas duras da oposição, em etapas sucessivas, há empenhamento em renovar, há disponibilidade para participar, há vontade de intervir, há energias a libertar.
Recordo, aliás, que as etapas sucessivas das críticas, nomeadamente do Sr. Deputado António Barreto, percorreram várias fases discerníveis.
Uma primeira fase em que me acusava, acusava o Governo de «bonitas ideias», «belas palavras», mas sem continuidade nos actos.
Uma segunda fase em que nos criticava por promovermos muitos debates, uma discussão muito alargada, que escondia uma alegada ausência de projecto educativo próprio. O Sr. Deputado recorda-se, com certeza, dessa etapa das suas criticas!...
Uma terceira fase, a fase das abundantes medidas, do «frenesim eléctrico» -salvo erro eram estas as suas palavras de há pouco -, com muitas medidas, abundante legislação, reforma extensiva e uma ausência cie estratégia e de prioridades...
Sr. Deputado, é bom que nos entendamos! Pela primeira vez, talvez nestes últimos três anos, vejo-me obrigado a render-me aos seus argumentos. Tem toda a razão: há filosofia educativa clara e referenciais axiológicos, desde o Programa do Governo; alastrou o debate do País, como nunca, e contagiou os Portugueses - aliás, ele foi até institucionalizado em vários órgãos, tais como o Conselho Nacional de Educação, o Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo e vários conselhos de avaliação e de acompanhamento das reformas principais.
Tomaram-se inúmeras medidas, de vastíssimo alcance. Legislou-se com arrojo, com sentido nacional e com audácia. Implantou-se a prática do diálogo e da negociação social. Tudo se fez em coerência doutrinária, para desespero do Sr. Deputado e da oposição!
Aplausos do PSD.
Numa cultura administrativa muito fortemente arreigada ao formal e à mitificação do normativo, poderá, todavia, correr-se o risco de discutir o decreto e não as ideias, o articulado e não a substância. Poderia até pensar-se, ingenuamente, que a reforma educativa se encontra em vias de conclusão por mero decurso da actividade legislativa.
Num momento em que o essencial dessa actividade legislativa se encontra em fase de conclusão, quero afirmar-vos aqui, categoricamente, que nada há de mais erróneo. Se as leis são importantes a vida é-o incomensuravelmente mais.
O encerramento do ciclo legislativo não é o nosso «linda história», não é o «fim da história» da reforma educativa. Será, quando muito, a antecâmara do seu início.
Por isso é que o momento - este momento - é particularmente importante e crucial, para que todos e cada um compreendam a essencialidade do seu papel n; mudança da história educativa do País.
A reforma educativa terá entrado na sua «velocidade de cruzeiro» quando tiver lugar, todos os dias, em cada escola, em cada sala de aula, «apesar» da administração educativa, muito para além da aplicação mecanicista d-
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normativos - eu diria mesmo, «apesar» dos nossos inflamados e importantes debates nesta Câmara!...
Uma reforma que, sendo fortemente ansiada, decorra com tranquilidade, com serenidade e com a humildade de a sentirmos todos como um serviço e não como apropriação, uma obra sempre perfectível e nunca acabada, sem querer forçar a mão da história, mas acreditando que ela, história, está aberta à invenção humana, tempo e espaço de criação livre e de responsabilidade solidária, mistério de continuidade e de renovação.
A década de 90 formula-nos um convite irrecusável, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
À geração de 90, à nossa geração, cabe viver, com paixão e com convicção, sem tibieza, esta nova primavera da nossa história!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação, os Srs. Deputados Lourdes Hespanhol, António Barreto, Vítor Costa e Herculano Pombo.
Para uma intervenção, no tempo ainda disponível do Governo para a abertura do debate, ou seja, em nove minutos e seis segundos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em resposta ao Sr. Deputado António Barreto, ilustre deputado do Partido Socialista, começo por referir que não levámos seis meses a estudar a burocracia do Ministério da Educação a fim de sabermos para quem devíamos despachar. Em vez disso, começámos, de imediato, a trabalhar.
Daí que o processo de reforma que vem sendo empreendido no sector da educação lenha encontrado, como e natural, a adequada tradução no que se refere ao ensino superior.
Essa actividade abrangeu iodos os sectores cobertos pelo ensino superior, universitário e politécnico, público, particular e cooperativo, compreendendo tanto a preparação de propostas de lei como a regulamentação subsequente, e visou quer o alargamento quantitativo do sistema, a nível de alunos, de cursos e de instituições, como a extensão do ensino superior a áreas que, tradicionalmente, estavam à margem deste nível de ensino (pelo menos em Portugal).
Finalmente, teve-se presente não apenas a necessidade de modernizar e desenvolver as estruturas já existentes mas também a de inovar.
No que toca a reformas de estrutura, gostaria de salientar a reformulação e a ultimação da proposta de lei sobre autonomia das universidades e a preparação de proposta de lei que visa enquadrar a gestão e o funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.
Tratou-se, nestes, casos, de submeter a esta Câmara propostas contendo princípios, objectivos e regras, tanto quanto possível adequadas às realidades existentes e, em simultâneo, capazes de lançar as bases de um processo de modernização e de desenvolvimento.
Em ambas as propostas se procurava, igualmente, concitar o consenso de toda a comunidade educativa, orientação que, no que se refere à proposta sobre as instituições de ensino politécnico, mereceu reconhecimento por parte do Conselho Nacional de Educação.
Para além do lançamento destas bases fundamentais, o Governo procedeu à preparação e aprovação dos mecanismos necessários à sua concretização prática. Tal sucedeu, designadamente, em matéria de autonomia universitária. Aqui, e em permanente ligação com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, foi preparada legislação em matéria de criação de cursos, contratação de pessoal e outras, tendo, igualmente, sido montada uma estrutura destinada a enquadrar o processo de homologação dos estatutos das universidades.
Para além disso, foram nomeadas comissões para a elaboração dos estudos conducentes à implementação dos demais dispositivos regulamentares, designadamente quanto ao financiamento e à avaliação dos estabelecimentos de ensino superior.
Ainda - e em sede de lançamento das estruturas imprescindíveis à reforma - foi aprovado o novo regime de acesso, que surge como o corolário natural da consagração e reforço do princípio da autonomia do ensino superior. Mais uma vez, à aprovação do novo sistema de acesso seguiu-se a preparação da necessária regulamentação.
Esta actividade reformadora não se esgotou, porém, no ensino público, antes se dirigiu também, traduzindo os valores plasmados na Constituição, ao ensino particular e cooperativo, com a aprovação do respectivo estatuto.
Finalmente, o lançamento das fundações de um novo sistema de ensino superior, mais justo e solidário, não poderia esquecer o apoio social aos estudantes. Foi, assim, elaborado um anteprojecto de proposta de lei de bases da acção social escolar no ensino superior, o qual se encontra pendente da audição dos órgãos de consulta existentes.
Doutra parle, foi notório o esforço desenvolvido no sentido de expandir o sistema de ensino superior. Do pomo de vista financeiro, basta referir que os investimentos ultrapassam, este ano, a barreira dos 15 milhões de contos, prevendo-se um considerável crescimento nos próximos anos, graças ao PRODEP.
Em relação às vagas para o acesso ao ensino superior, limito-me a referir que, nos três últimos anos, têm aumentado a um ritmo de mais de 20 % ao ano.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - No tocante à criação de novos cursos, direi apenas que, desde Agosto de 1987, foram criados mais de 200 cursos de bacharelato, licenciatura ou mestrado no ensino público, lendo sido autorizados mais de 40 novos cursos no ensino superior particular e cooperativo.
Este alargamento das fronteiras do sistema passou, finalmente, pela criação de novas instituições, de que cito a Universidade da Madeira, os Centros Integrados de Formação de Professores da Madeira e dos Açores, o Instituto Superior de Estudos Empresariais da Universidade do Porto e as Escolas Superiores de Arte e Design e de Estudos Industriais e de Gestão e os institutos politécnicos.
De salientar que, nalguns casos, as instituições resultaram do empenho efectivo da comunidade regional e das empresas, numa manifestação da vitalidade e força criativa da sociedade civil.
É particularmente significativa também a circunstância de muitas das novas instituições representarem uma abertura a áreas e a metodologias inovadoras. Para citar apenas os casos ainda não referidos, recordo a criação da
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Tanto o Partido Comunista Português como a Juventude Comunista Portuguesa, desde a primeira hora, o têm referido. Mas não só! Temos o nosso projecto de lei apresentado e discutido nesta Assembleia (rejeitado a 6 de Março pelo PSD) enquanto o Sr. Ministro voava à Tailândia, mas que - e anunciamo-lo desde já - voltaremos a apresentar no início da próxima sessão legislativa.
O projecto de lei do PCP propõe, entre outras medidas, pôr termo ao numerus clausus e a curto prazo. O projecto do PCP propõe um plano de desenvolvimento para o ensino superior até 1993 que permita, de facto, um sistema de acesso aberto, o alargamento da rede pública, consoante as necessidades, e a duplicação da taxa de escolarização a nível superior, na faixa etária entre os 18 e os 24 anos.
Enfrentarmos de frente o problema do acesso ao ensino superior tem, de facto, de ser uma prioridade.
Temos de contribuir para uma solução socialmente justa e de acordo com os objectivos do progresso educativo e social, que exigem que cesse, de imediato, o sistema de acesso ao ensino superior em vigor.
O Sr. Deputado permite-me, certamente, que diga não ser apenas com o projecto de lei que a vossa bancada apresentou que o problema se resolverá!
Srs. Deputados, a Constituição da República prescreve um regime de acesso que é justamente o contrário daquele que agora vigora, arbitrário e antidemocrático, por decisão do Governo.
Sr. Deputado, há, por parte da sua bancada, disponibilidade para encarar, de frente, a resolução deste problema e encontrar uma solução consentânea com os interesses superiores do País e dos jovens?
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.
O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, ninguém duvida da alta capacidade de V. Ex.ª, mas também ninguém duvida de que V. Ex.ª possua dons de tal modo excepcionais ou sobrenaturais que lhe permitam convencer-se de que seria capaz de num ápice resolver os problemas da educação em Portugal.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Embora o ditado diga que presunção e água benta cada um toma a que quer, a verdade é que, pelo menos em matéria de educação, um pouco de humildade fica sempre bem.
Aplausos do PSD.
Veio V. Ex.ª outra vez com um argumento velhíssimo ao referir que em Portugal houve muitos ministros da Educação afectos ao PSD. É verdade - e ainda bem - que houve! Esqueceu-se, porém, de que uma parte desses ministros pertenceu a governos presididos pelo PS, sabendo V. Ex.ª que um ministério está sempre integrado numa equipa e sofre do apoio, da influência e dos recursos que o governo lhe dá.
Será V. Ex.ª capaz de me dizer qual foi o governo presidido pelo PS que assumiu a educação como primeira prioridade?
O Orador: - Ou não terá isso acontecido pela primeira vez com o Governo do PSD?
Das contradições em que caiu já o meu companheiro Carlos Coelho falou.
Diz, por outro lado, V. Ex.ª que o Governo está a acelerar o processo, porventura para disso tirar dividendos, mas também se esqueceu de qual foi logo após a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, cujo artigo 59.º prevê a sua própria regulamentação, a aflição do Partido Socialista ao verificar que toda essa regulamentação não foi imediatamente elaborada, chamando-nos constantemente a atenção para o facto de tudo estar atrasado e de os prazos estarem ultrapassados, quando já devia estar tudo feito. A verdade é que isso foi leito dentro da oportunidade e com a ponderação que devia ter e demorou o tempo que precisou de demorar.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Coloco-lhe ainda uma última questão.
Afirmou há pouco da tribuna que uma grande parte dos males da educação em Portugal provém, sobretudo, de um pequeno apoio que o actual Governo vem dando ao ensino privado e da Igreja. Pergunto-lhe que medo tem o Partido Socialista em ver que se dá apoio a uma legítima vertente do ensino e da educação em Portugal que é a do ensino privado. Ou será que a liberdade de aprender e de ensinar, consignada na Consumição, causa algum engulho ao Partido Socialista?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guerra de Oliveira.
O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, para além da leitura enviesada da história do Ministério da Educação nos últimos 10 anos, sob uma perspectiva altamente estatizante, como aliás é apanágio do Partido Socialista nos diversos domínios da sociedade portuguesa, gostaria que o Sr. Deputado me prestasse alguns esclarecimentos.
Quando é que, no seu entender, teve o Ministério da Educação uma política de educação correcta para este país? Terá sido quando foi extinto o ensino técnico-profissional, com todos os «benefícios» que daí resultaram para o País?
Que medidas implementaram os governos com e Ministério da Educação liderado pelo Partido Socialista no sentido de alterar tal estado de coisas?
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreio.
O Sr. António Marreto (PS): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Educação, na minha óptica, fez o maior elogio que se pode fazer a alguém ao dizer «eu critico, logo existo». Com certeza que sim, Sr. Ministro, porque eu não concebo a minha existência sem o exercício permanente da crítica.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: - Muito bem!
Fez-me um elogio que me comoveu.
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Já a ideia de que «eu agito, logo existo», é menos agradável e é a que eu lhe retribuo, Sr. Ministro.
Risos do PS e do PCP.
O seu discurso, Sr. Ministro, era previsível e foi devidamente previsto. Devo dizer-lhe, aliás, que a sua política se percebeu ainda melhor quando o Sr. Ministro se reclamou do sonho e da poesia. Grandiloquentemente, o Sr. Ministro veio filiar-se na tradição sonhadora e poética, mas devo dizer-lhe que, por mais atraente que seja essa invocação, a reforma e a política da educação não podem ter sonho nem poesia, porque são uma coisa muito séria, para se fazer seriamente, com homens e mulheres, com alunos, com pais e com professores - é um assunto muito sério.
O Sr. Ministro não percebeu muito bem o sentido essencial das críticas que lhe fiz, o que, aliás, é partilhado por uma boa parte da sua bancada.
Risos de alguns deputados do PSD.
Vinham eventualmente preparados para dizer que a oposição é sempre a mesma coisa e que vem novamente reclamar mais dinheiro e dizer para aqui que o Governo e o PSD nada fazem. Foi coisa que eu nunca disse! Eu nunca disse que os senhores nada fazem, ao contrário de vários Srs. Deputados,...
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Disse as duas coisas!
O Orador: -... como também não disse, por exemplo, que os seus três princípios não eram justos. O que eu disse foi que os seus três princípios foram utilizados para outros fins, desviados, e que se percebeu melhor a sua utilização pragmática.
Mantenho a afirmação - a liberdade é essencial como princípio-, mas critico e condeno a sua utilização. A solidariedade está à cabeça e é fundamental, mas critico a sua utilização pela sua política educativa, tal como a utilização do princípio da identidade nacional, que, este sim, já é bem mais equívoco e ambíguo, mas que pode aceitar-se como componente interessante para a política educativa.
Critico, uma vez mais, o sentido que quer dar-lhe, por ser, a meu ver, um sentido não actual e apropriável por idiossincrasias diversas.
Como sabe, considero que, sendo impossível existir uma escola neutra, a luta por essa escola é uma luta justa. Tal como é impossível haver um país totalmente independente, a luta pela independência é, todavia, uma luta justa e sem fim, tal como o é a luta pela autonomia e igualdade do cidadão. Nunca haverá totalmente autonomia e igualdade dos cidadãos, mas considero que a luta pela autonomia e pela igualdade dos cidadãos é uma luta indispensável. Combater a ideia de neutralidade da escola, como o Sr. Ministro já escreveu, «preto no branco», num livrinho escrito há uns anos atrás, e como repetiu em várias reuniões públicas, em que chegou a associar a ideia de neutralidade da escola ao espírito maçónico e laico e à destruição da transcendência e do espírito na educação - tudo isso são ideias erradas. O Sr. Ministro terá de aceitar esse ponto de vista ou, então, pura e simplesmente a vontade explícita de criar uma doutrina de Estado e uma doutrina religiosa para a escola, que, como sabe, condeno totalmente.
O que critiquei foi a discrepância entre palavras e actos. Eu não disse que o Sr. Ministro não fazia nada - e esta resposta dirige-se também a alguns deputados do PSD. A distância enorme entre palavras e actos mantém-se. O que nós sublinhamos, condenamos e criticamos é o abismo que separa a floresta «luso-tropical» (para utilizar as suas invocações nacionalistas) de despachos, comissões, subcomissões, grupos de estudo, grupos de tarefa, grupos de trabalho, dos actos reais na escola, na sala de aulas, no recreio.
Como critico o sonho irresponsável do Sr. Ministro: duplicar em três anos a população universitária não é responsável, porque não há em Portugal professores preparados para isso, nem laboratórios de ciência e investigação. E, como se diz: «Vamos meter 32 000 na Universidade Aberta», o Sr. Ministro há-de provar-me que isto é um erro. Denunciou os meus erros na análise do PRODEP, mas diga-me onde é que errei, sendo certo que citei os números que se podem obter (através de fotocópias, porque, como o Sr. Ministro sabe, o Governo, apesar de nos fornecer muitas coisas, não nos informa convenientemente).
Gostaria que o Sr. Ministro relesse o meu discurso, quando tivesse oportunidade, para perceber o sentido exacto das minhas críticas, que não são alteradas em relação ao que eram no ano passado: os abismos entre a palavra e o acto; o sonho irresponsável: a promessa excessiva e a incapacidade de a concretizar, a não ser com uma degradação muito grande da qualidade!...
O Sr. Deputado Carlos Coelho ainda não viu nada!... Não fale cedo de mais, porque nós temos alternativas. Durante todo o ano as tivemos e mais logo. à tarde, iremos ter muitas. O Sr. Deputado está é muito enganado, porque nós estamos aqui para interpelar o Governo. Não é o Sr. Deputado que está a interpelar o Partido Socialista.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A fiscalização estamos nós a exercê-la sobre o Governo...
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Se forem capazes!...
O Orador: - Acalme-se, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Carlos Coelho ainda não viu nada, mas vai ver muito, vai espantar-se, admirar-se, confundir-se, e vai ver todas as nossas alternativas, que irão surgir, uma a uma. daqui até ao fim do dia. Ainda a procissão vai no adro!...
Quanto ao acesso ao ensino, não fale disso. Sr. Deputado! Vou publicar iodos os números que possuo e do que dei apenas uma resenha sumária. Não fale do acesso nem da universidade, Sr. Deputado!
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Falo, falo!
O Orador: - Se o seu critério de mérito é a admissão na universidade de alunos com notas de 0. 1. 2 ou 3, em exames específicos, e a exclusão das centenas de alunos com notas de 14, 15, 16, 17 e 18...
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já falaremos sobre isso!...
O Orador: - Se esse é o seu critério, peço-lhe, então, que não fale do acesso ao ensino superior nem da
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Tanto o Partido Comunista Português como a Juventude Comunista Portuguesa, desde a primeira hora, o têm referido. Mas não só! Temos o nosso projecto de lei apresentado e discutido nesta Assembleia (rejeitado a 6 de Março pelo PSD) enquanto o Sr. Ministro voava à Tailândia, mas que - e anunciamo-lo desde já - voltaremos a apresentar no início da próxima sessão legislativa.
O projecto de lei do PCP propõe, entre outras medidas, pôr termo ao numerus clausus e a curto prazo. O projecto do PCP propõe um plano de desenvolvimento para o ensino superior até 1993 que permita, de facto, um sistema de acesso aberto, o alargamento da rede pública, consoante as necessidades, e a duplicação da taxa de escolarização a nível superior, na faixa etária entre os 18 e os 24 anos.
Enfrentarmos de frente o problema do acesso ao ensino superior tem, de facto, de ser uma prioridade.
Temos de contribuir para uma solução socialmente justa e de acordo com os objectivos do progresso educativo e social, que exigem que cesse, de imediato, o sistema de acesso ao ensino superior em vigor.
O Sr. Deputado permite-me, certamente, que diga não ser apenas com o projecto de lei que a vossa bancada apresentou que o problema se resolverá!
Srs. Deputados, a Constituição da República prescreve um regime de acesso que é justamente o contrário daquele que agora vigora, arbitrário e antidemocrático, por decisão do Governo.
Sr. Deputado, há, por parte da sua bancada, disponibilidade para encarar, de frente, a resolução deste problema e encontrar uma solução consentânea com os interesses superiores do País e dos jovens?
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.
O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Deputado António Barreio, ninguém duvida da alta capacidade de V. Ex.ª, mas também ninguém duvida de que V. Ex.ª possua dons de tal modo excepcionais ou sobrenaturais que lhe permitam convencer-se de que seria capaz de num ápice resolver os problemas da educação em Portugal.
ozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Embora o ditado diga que presunção e água benta cada um toma a que quer, a verdade é que, pelo menos em matéria de educação, um pouco de humildade fica sempre bem.
Aplausos do PSD.
Veio V. Ex.ª outra vez com um argumento velhíssimo ao referir que em Portugal houve muitos ministros da Educação afectos ao PSD. É verdade - e ainda bem - que houve! Esqueceu-se, porém, de que uma parte desses ministros pertenceu a governos presididos pelo PS, sabendo V. Ex.ª que um ministério está sempre integrado numa equipa e sofre do apoio, da influência e dos recursos que o governo lhe dá.
Será V. Ex.ª capaz de me dizer qual foi o governo presidido pelo PS que assumiu a educação como primeira prioridade?
O Orador: - Ou não terá isso acontecido pela primeira vez com o Governo do PSD?
Das contradições em que caiu já o meu companheiro Carlos Coelho falou.
Diz, por outro lado, V. Ex.ª que o Governo está a acelerar o processo, porventura para disso tirar dividendos, mas também se esqueceu de qual foi logo após a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, cujo artigo 59.º prevê a sua própria regulamentação, a aflição do Partido Socialista ao verificar que toda essa regulamentação não foi imediatamente elaborada, chamando-nos constantemente a atenção para o facto de tudo estar atrasado e de os prazos estarem ultrapassados, quando já devia estar tudo feito. A verdade é que isso foi feito dentro da oportunidade e com a ponderação que devia ter e demorou o tempo que precisou de demorar.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Coloco-lhe ainda uma última questão.
Afirmou há pouco da tribuna que uma grande parte cios males da educação em Portugal provém, sobretudo, de um pequeno apoio que o actual Governo vem ciando ao ensino privado e da Igreja. Pergunto-lhe que medo tem o Partido Socialista em ver que se dá apoio a unia legítima vertente do ensino e da educação em Portugal que é a do ensino privado. Ou será que a liberdade de aprender e de ensinar, consignada na Constituição, causa algum engulho ao Partido Socialista?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guerra de Oliveira.
O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, para além da feitura enviesada da história do Ministério da Educação nos últimos 10 anos, sob uma perspectiva altamente estatizante, como aliás é apanágio do Partido Socialista nos diversos domínios da sociedade portuguesa, gostaria que o Sr. Deputado me prestasse alguns esclarecimentos.
Quando é que, no seu entender, teve o Ministério da Educação uma política de educação correcta para este país? Terá sido quando foi extinto o ensino técnico-profissional, com todos os «benefícios» que daí resultaram para o País?
Que medidas implementaram os governos com o Ministério da Educação liderado pelo Partido Socialista no sentido de alterar tal estado de coisas?
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreio.
O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Educação, na minha óptica, fez o maior elogio que se pode fazer a alguém ao dizer «eu critico, logo existo». Com certeza que sim, Sr. Ministro, porque eu não concebo a minha existência sem o exercício permanente da crítica.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: - Muito bem!
Fez-me um elogio que me comoveu.
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Já a ideia de que «eu agito, logo existo», é menos agradável e é a que eu lhe retribuo, Sr. Ministro.
Risos do PS e do PCP.
O seu discurso, Sr. Ministro, era previsível e foi devidamente previsto. Devo dizer-lhe, aliás, que a sua política se percebeu ainda melhor quando o Sr. Ministro se reclamou do sonho e da poesia. Grandiloquentemente, o Sr. Ministro veio filiar-se na tradição sonhadora e poética, mas devo dizer-lhe que, por mais atraente que seja essa invocação, a reforma e a política da educação não podem ter sonho nem poesia, porque são uma coisa muito séria, para se fazer seriamente, com homens e mulheres, com alunos, com pais e com professores - é um assunto muito sério.
O Sr. Ministro não percebeu muito bem o sentido essencial das críticas que lhe fiz, o que, aliás, é partilhado por uma boa parte da sua bancada.
Risos de alguns deputados do PSD.
Vinham eventualmente preparados para dizer que a oposição é sempre a mesma coisa e que vem novamente reclamar mais dinheiro e dizer para aqui que o Governo e o PSD nada fazem. Foi coisa que eu nunca disse! Eu nunca disse que os senhores nada fazem, ao contrário de vários Srs. Deputados,...
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Disse as duas coisas!
O Orador: -... como também não disse, por exemplo, que os seus três princípios não eram justos. O que eu disse foi que os seus três princípios foram utilizados para outros fins, desviados, e que se percebeu melhor a sua utilização pragmática.
Mantenho a afirmação - a liberdade é essencial como princípio-, mas critico e condeno a sua utilização. A solidariedade está à cabeça e é fundamental, mas critico a sua utilização pela sua política educativa, tal como a utilização do princípio da identidade nacional, que, este sim, já é bem mais equívoco e ambíguo, mas que pode aceitar-se como componente interessante para a política educativa.
Critico, uma vez mais, o sentido que quer dar-lhe, por ser, a meu ver, um sentido não actual e apropriável por idiossincrasias diversas.
Como sabe, considero que, sendo impossível existir uma escola neutra, a luta por essa escola é uma luta justa. Tal como é impossível haver um país totalmente independente, a lula pela independência é, todavia, uma luta justa e sem fim, tal como o é a luta pela autonomia e igualdade do cidadão. Nunca haverá totalmente autonomia e igualdade dos cidadãos, mas considero que a luta pela autonomia e pela igualdade dos cidadãos é uma lula indispensável. Combater a ideia de neutralidade da escola, como o Sr. Ministro já escreveu, «preto no branco», num livrinho escrito há uns anos atrás, e como repetiu em várias reuniões públicas, em que chegou a associar a ideia de neutralidade da escola ao espírito maçónico e laico e à destruição da transcendência e do espírito na educação- tudo isso são ideias erradas. O Sr. Ministro terá de aceitar esse ponto de vista ou, então, pura e simplesmente a vontade explícita de criar uma doutrina de Estado e uma doutrina religiosa para a escola, que, como sabe, condeno totalmente.
O que critiquei foi a discrepância entre palavras e actos. Eu não disse que o Sr. Ministro não fazia nada - e esta resposta dirige-se também a alguns deputados do PSD. A distância enorme entre palavras e actos mantém-se. O que nós sublinhamos, condenamos e criticamos é o a isso que separa a floresta «luso-tropical» (para utilizar as suas invocações nacionalistas) de despachos, comissões, subcomissões, grupos de estudo, grupos de tarefa, grupos de trabalho, dos actos reais na escola, na sala de aulas, no recreio.
Como critico o sonho irresponsável do Sr. Ministro: duplicar em três anos a população universitária não é responsável, porque não há em Portugal professores preparados para isso, nem laboratórios de ciência e investigação. E, como se diz: «Vamos meter 32 000 na Universidade Aberta», o Sr. Ministro há-de provar-me que isto é um erro. Denunciou os meus erros na análise do PRODEP, mas diga-me onde é que errei, sendo certo que citei os números que se podem obter (através de fotocópias, porque, como o Sr. Ministro sabe, o Governo, apesar de nos fornecer muitas coisas, não nos informa convenientemente).
Gostaria que o Sr. Ministro relesse o meu discurso. quando tivesse oportunidade, para perceber o sentido exacto das minhas críticas, que não são alteradas em relação ao que eram no ano passado: os abissos entre a palavra e o acto; o sonho irresponsável: a promessa excessiva e a incapacidade de a concretizar, a não ser com uma degradação muito grande da qualidade!...
O Sr. Deputado Carlos Coelho ainda não viu nada!... Não fale cedo de mais, porque nós temos alternativas. Durante todo o ano as tivemos e mais logo, à tarde, iremos ter muitas. O Sr. Deputado está é muito enganado, porque nós estamos aqui para interpelar o Governo. Não é o Sr. Deputado que está a interpelar o Partido Socialista.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A fiscalização estamos nós a exercê-la sobre o Governo...
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Se forem capazes!...
O Orador: - Acalme-se, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Carlos Coelho ainda não viu nada, mas vai ver muito, vai espantar-se, admirar-se, confundir-se, e vai ver todas as nossas alternativas, que irão surgir, uma a unia. daqui até ao fim do dia. Ainda a procissão vai no adro!...
Quanto ao acesso ao ensino, não fale disso. Sr. Deputado! Vou publicar todos os números que possuo e de que dei apenas uma resenha sumária. Não fale do acesso nem da universidade, Sr. Deputado!
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Falo, falo!
O Orador: - Se o seu critério de mérito é a admissão na universidade de alunos com notas de 0, 1, 2 ou 3, em exames específicos, e a exclusão das centenas de alunos com notas de 14, 15, 16, 17 e 18...
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já falaremos sobre isso!...
O Orador: - Se esse é o seu critério, peço-lhe, então, que não fale do acesso ao ensino superior nem da
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Universidade Aberta, porque lhe fica mal e as pessoas estão a ouvir. É que a questão da Universidade Aberta tem um grande interesse. A Universidade Aberta vê-se, não se pode esconder atrás de despachos, comissões, subcomissões e relatórios que desapareceram. A Universidade Aberta está a ser vista pela população, nomeadamente pelos 3600 professores, excepto, evidentemente, por aqueles que não têm acesso ao 2.º canal - esse é outro problema! Mas não falemos mais da Universidade Aberta!...
No que respeita ao PRODEP, eu diria que ele foi clandestino e fantasma -como a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio disse já há bastante tempo -, porque não existia nem era dado. O Ministro, que o prometeu para Outubro, não o deu; prometeu-o para Janeiro e não o deu; prometeu-o de novo para Junho e não o deu; finalmente, «vai chegar» no dia 19. E, felizmente, vamos ser convidados para a sua assinatura numa escola portuguesa... É porque, ao ouvi-lo, julguei que o senhor era ministro da Educação de um outro país que não Portugal. Mas, como vamos a uma escola portuguesa, ficarei com a garantia de que é disso que se trata...
O Sr. Deputado Carlos Coelho, alem de muita simpatia, tem uma grande parecença com o Sr. Ministro Roberto Carneiro: é que são ambos frenéticos.
Risos.
É por isso que o Sr. Deputado julga que o frenesim é produtivo.
O Sr. Deputado diz: «É uma contradição porque o senhor diz que nada fazemos» - não disse - «c depois diz que somos frenéticos»-, pois digo! Não há nada mais improdutivo do que o frenesim. Toda a gente sabe isso!
Risos.
Mas, como o Sr. Deputado também tem essa carga juvenil igual à do jovem Ministro da Educação, percebo que corra em socorro dele, porque tem esse aspecto de carácter parecido.
Respondendo à Sr.ª Deputada Paula Coelho, eu diria que vamos ter oportunidade de avançar em relação ao acesso ao ensino superior. Defendemos que não deve haver exclusivamente critérios quantitativos de admissão, mas sim critérios qualitativos. Não defendemos uma entrada livre na universidade de toda a gente e em qualquer circunstância. Entendemos, por outro lado, que deve haver dois momentos importantes - o terminal do secundário e a prova específica de entrada na universidade - e que devem ser esses dois momentos a ser encarados mais seriamente em termos de acesso à universidade. Como sabem, a universidade, condenavelmente, absteve-se em muitos casos da prova específica, deu-lhe pouco valor, pouca importância. Mas teremos oportunidade de tratar esse assunto mais pormenorizadamente ao longo deste debate ou quando discutirmos o projecto de lei apresentado pelo PCP.
Também o Sr. Deputado Virgílio Carneiro não estava atento. Eu critiquei o Ministério por ter uma política excessiva e frenética e o Sr. Deputado diz que afirmei que vou resolver tudo num ápice. Não, Sr. Deputado! Eu não disse isso. Leia o meu discurso, Sr. Deputado!... Eu disse que a reforma e o assunto mais delicado da política e que se trata de gerações e de pessoas. Esta reforma é muito mais complicada do que, por exemplo, a do sector agrícola: na agricultura demora uns anos, na educação gerações. O Sr. Deputado ouviu tudo ao contrário,...
O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Não ouvi nada ao contrário!
O Orador: -... porque vinha preparado para outro tipo de intervenção. Não foi essa que ouviu, mas esta.
Quanto à questão da primeira prioridade, ainda ninguém provou que a educação seja a primeira prioridade deste Governo. Quando o Sr. Ministro Roberto Carneiro foi para Moscovo conversar de desporto em vez de vir aqui, ele sabia o que eslava a fazer e que se ia embora por essa não ser a primeira prioridade do Governo, em dinheiros, em esforço, em importância, em constância, em duração, em subida - como ele próprio dizia, uma subida constante, acelerada, forte, permanente, durável - dos orçamentos para a educação. Ele sabia que isso não era verdade e ainda não está provado - compete-vos prová-lo! - que essa seja a primeira prioridade do Governo.
Como alguém me dizia enquanto o ouvia, a primeira prioridade para o Governo do PSD é sempre o ministro que está sentado na bancada: hoje vai ser aquele, amanhã será outro e conforme a vida for correndo assim será.
Sr. Deputado, eu nunca disse que os males da educação portuguesa provêm do ensino privado, como também não disse o que os senhores disseram aqui quando o Sr. Deputado Adriano Moreira e eu próprio apresentámos um projecto. Foram os senhores que disseram que o ensino privado não merecia confiança, dava notas altas de mais, não era credível nem merecia crédito... Foram os senhores que o disseram, foram os governantes que o disseram! Nessa altura, repito, quando se falava do 16, foram os senhores que disseram que o ensino privado não prestava.
Não somos a favor de privilégios e não condenamos o ensino privado, pois emendemos que ele merece existir e ter apoios. Não queremos que o ensino privado e o católico tenham privilégios, bem como não queremos que o ensino privado seja motivo para o Ministro da Educação de Portugal abdicar dos seus deveres e das suas responsabilidades.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Elisa Damião, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.
O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr.ª Deputada Elisa Dam ião, começo por dizer-lhe - e sabe bem como gosto de si, mas, neste caso, trata-se de uma questão política - que o que ressalta da sua intervenção é uma grande falta de credibilidade política.
De facto, o PS, em três ou quatro matérias que referiu, foi sempre o coveiro dessas ires ou quatro referências; foi-o na questão do ensino técnico-profissional que, como já aqui foi dito, foi exímio pelo ministro socialista e agora blá, blá, blá; foi-o na questão do numerus clausus e agora relativamente ao problema do acesso u universidade blá, blá, blá; foi-o, por exemplo, na questão dos contratos a prazo, por exemplo, pois quando se fala na precariedade do trabalho os socialistas dizem não sei quê mas foram eles que aprovaram a contratação a prazo.. Bom, disto tudo resulta, cie facto, um grande clima de falta de credibilidade política.
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Quando referi - tal como o fez o meu colega Carlos Coelho - as grandes linhas que saíram do vosso Congresso, nomeadamente as inovações, julguei que também no âmbito da formação profissional, dos trabalhadores, da questão escolar, aparecesse aqui uma ideia que, porventura, pudesse resolver alguns problemas que, por exemplo, há em Lisboa, onde existem centenas de milhares de trabalhadores e de estudantes. Poder-se-ia dizer: «Pronto, vamos resolver o problema de transporte dos trabalhadores que vão para as escolas, dos alunos, etc.» Mas, efectivamente, passados seis ou sete meses, o problema dos transportes, tanto quanto nos apercebemos, está no caos total! Portanto, continua a tratar-se de uma questão de credibilidade.
Gostaria de colocar-lhe duas questões concretas, sendo uma delas relativa ao inquérito às verbas do Fundo Social Europeu que a Sr.ª Deputada quis voltar a trazer aqui - o que, aliás, mostra uma falta de imaginação muito grande, donde se vê que faltam as ideias novas... É, por assim dizer, a questão da carraça que convém ter atrás da orelha para se ir dizendo qualquer coisa!...
A Sr.ª Deputada sabe, mas obriga-me a recordar-lhe, que foram os deputados do PS que boicotaram, desde o princípio, a realização do inquérito; foram os senhores que na maior parte das reuniões tinham apenas presente uma pessoa do vosso partido - e por que tinha de ser, noblesse oblige -, que era o presidente da comissão, mal seria se não estivesse!... De facto, o PS esteve quase sempre ausente ou esteve minimamente representado.
Depois de todos os entraves que fez, da burocratização que lançou na comissão, o PS impediu que os trabalhos encerrassem em tempo oportuno e mais eficaz. Em qualquer dos casos, tal como sabe, as autoridades políticas, administrativas, policiais, etc., tudo fizeram e foram os governos do PSD que tomaram a iniciativa do inquérito e de todo o seu desenvolvimento.
Se o PS conhece, em termos formais, tantos casos como os que diz haver - e que, porventura, há, porque alguns estão a ser averiguados e outros em tribunal-, se sabe de casos concretos que existem, então de que está à espera para divulgá-los? Se o PS faz este tipo de acusações e conhece casos, então está a sonegar informação, e o PSD e o Governo estão interessados em que denunciem, informem as autoridades sobre isso.
A segunda questão que quero colocar-lhe tem a ver com a formação profissional - sector vital em termos da qualificação dos trabalhadores - que os governos do PSD tomaram a pulso e relativamente à qual têm desenvolvido grandes esforços, não só ao nível da Comunidade, onde se têm feito todos os esforços no sentido de melhorar os plafonds de financiamento, como também ao nível do País, onde tudo se tem feito para que a formação profissional se transforme e traduza num bem qualitativo para as empresas e para os trabalhadores.
Porém, a Sr.ª Deputada fez um retraio muito negativo de tudo isto e não excluiu ninguém! Por isso, durante a sua intervenção, lembrei-me de uma entrevista recentemente dada pelo seu companheiro socialista e secretário-geral da UGT, Torres Couto, onde este dizia que a UGT recebeu 1 milhão de contos para a formação profissional. Que terão feito a esta verba? Como no discurso que produziu a Sr.ª Deputada não excluiu nada, será que pensa que a UGT, como outras entidades, terá aproveitado mal esta verba, o que, a ser verdade, não seria bom para os trabalhadores?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, havendo mais um orador inscrito para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?
A Sr.ª Elisa Dam ião (PS): - No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Guerra de Oliveira.
O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): - Sr.ª Deputada Elisa Damião, os sentimentos de amizade que nos ligam, tal como ao meu companheiro Rui Salvada, estão por de mais expressos pelo meu colega, pelo que me dispenso de os referir. Mas aqui a música é outra!...
Sr.ª Deputada, escutei atentamente o quadro negro que pintou sobre a situação da formação profissional em Portugal. Só que, a dada altura, a Sr.ª Deputada entrou em profunda contradição quando disse que as em prosas utilizam indevidamente os fundos que lhe são postos à disposição e se autofinanciam. Acredito que haja casos desses, mas creio que eles são cada vez menos porque a fiscalização tem aumentado ao longo do tempo.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - A seguir a Sr.ª Deputada reivindica certificados de equivalência para a formação que é dada nessas empresas, o que é uma situação profundamente contraditória, porque, por um lado, não se pode dizer que se faz má formação, e, por outro, pedir certificados de equivalência para essa mesma formação.
Afinal, Sr.ª Deputada, para além de dizer mal só por dizer, porque a altura é a da abertura da temporada, qual é a sua solução milagrosa para a formação profissional em Portugal? Espero que me responda que uma vez seja a lei de bases da formação profissional. Dado que por exemplo, para o Sr. Deputado António Barreio a Lei de Bases do Sistema Educativo não resolve o problema, será que no seu caso, pelo menos, essa lei de bases o resolveu?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.
A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Srs. Deputados, não temos tempo para trocar galhardetes e provas de amizade. Gostaria, isso sim, que tivéssemos tido oportunidade para trocar ideias, o que não aconteceu!
Sr. Deputado Rui Salvada, relativamente ao inquérito às verbas do Fundo Social Europeu, o que o senhor disse não é verdade, pois o PS empenhou-se nesse inquérito. Aliás, devo lembrar que foi o PSD que votou sozinho a extinção do inquérito, enquanto nós apresentámos aqui uma proposta no sentido da sua continuidade, na medida em que entendíamos, tal como ainda emendemos, haver motivos para esclarecer essa questão.
De certa forma, combatemos a fraude, embora não sejamos da Polícia Judiciária, e neste momento preocupamos a eficácia da formação. Aliás, foi essa preocupação que eu aqui trouxe e que dominou a nossa intervenção.
Relativamente à questão da UGT, posso dizer-lhe que este sindicato tem um instituto que se candidatou à formação profissional - suponho que bem - e ganhou não 1 milhão de contos, como referiu, mas mais.
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O Sr. Rui Salvada (PSD): - Ainda mais grave!
A Oradora: - Ganhou diversos projectos considerados bastante bons - aliás, se assim não fosse não entendemos por que razão é que o Governo não actua...
O Sr. Deputado tem aqui um bom exemplo: V. Ex.ª não conhece ou está contra a formação profissional específica, mas não acredito que seja má vontade sua contra a UGT, tanto mais que até foi sindicalista da UGT.
O Sr. Rui Salvada (PSD): - A Sr.ª Deputada é que disse que a formação era má!
A Oradora: - Não é isso, certamente! É a constatação da ineficácia da fiscalização e da gestão da formação profissional que o senhor sente e teme no íntimo, o que, aliás, compreendo.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Relativamente às empresas, a intervenção do Sr. Deputado Guerra de Oliveira parece-me esclarecedora. Ao longo do inquérito manifestámos as nossas preocupações com a formação profissional e já tivemos ocasião de as manifestar ao Sr. Secretário de Estado - por quem temos bastante respeito - que deu um salto qualitativo e tentou lavar a face daquilo que era a «bagunçada» da formação profissional em Portugal.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - E não sou eu quem o diz: perguntem aos jovens e a quem fez formação profissional, não sendo necessário fazer um inquérito com rigor científico, para verificar a imagem que há em Portugal da formação profissional.
O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): - Há ou havia?
A Oradora: - Bem, essa imagem melhorou bastante. Mas, atenção, há ainda muito por fazer, tal como referimos em alguns dos aspectos consubstanciados na nossa proposta - aliás, desafiamos o Governo a apresentar alternativas, uma vez que até tem os meios para isso. Por que razão é que o Governo não apresenta uma lei de bases da formação profissional?
De facto, essa lei não é tudo mas, como comecei por dizer na minha intervenção, o discurso democrático é muito simples - e aqui lembro que as leis de bases não são inventadas e já noutros países, nomeadamente em França, se tem feito pesquisas e avançado muito nesta matéria; difícil é a coerência e o Sr. Secretário de Estado, mesmo assim, não tem conseguido tornar coerente a gestão - em que, aliás, participa - do Instituto de Formação Profissional com as pretensões dos parceiros sociais, com a gestão das políticas, com a formação que se faz nas empresas e com as empresas que as fazem.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.
A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - O Sr. Ministro da Educação habituou-nos, ao longo deste seu mandato, a tratar as questões do sistema educativo de forma peculiar, isto é, dando sempre razão ao cliente. E n cliente centra-se no homem e no homem livre, segundo palavras de V. Ex.ª Ora, este homem livre, este cliente, vai desde a criança em idade pré-escolar, passando pela que está em idade da escolaridade obrigatória, depois pelo jovem que prossegue os estudos no ensino secundário, no profissional ou que pretende entrar no ensino superior, pelo aluno do politécnico ou da universidade, lembrando ainda aqueles que abandonam o sistema educativo tornando-se analfabetos e, ainda, aqueles que nunca pisaram o espaço educativo para aprender a ler e escrever.
E, como o cliente tem sempre razão, V. Ex.ª vai sempre dando razão às dificuldades destes que já falei, mas também a outros que alimentam o sistema onde aqueles vão inserir-se, isto é, os professores. Porém, nem os pais, a comunidade, as autarquias e a sociedade em geral escapam a este conceito: para todos tem o Ministério da Educação o seu diagnóstico e tem sempre a proposta de um novo plano, um novo programa, novas medidas, novos protocolos, até à novíssima e mais actualizada legislação, não esquecendo os grupos de trabalho e as prolíferas comissões.
Assim, para dar resposta aos clientes do ensino básico de seis anos com problemas de sucesso educativo apareceu o PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo). Agora, como a escolaridade para os alunos que se inscreveram no ano lectivo de 1987-1988 é de nove anos, temos o Programa Educação para Todos. Mas, como a escolaridade de nove anos exige, segundo o Ministério da Educação, mudança da actual tipologia das escolas, então surge o despacho conjunto n.º 19 a criar já para o ano lectivo de 1990-1991, a nível da sede de conselho, uma escola básica de nove anos que possibilita ao jovem a frequência de todo o ensino básico no mesmo edifício.
Enquanto isto, para o 1.º ciclo do ensino básico haverá pólos nas freguesias, havendo deslocação periódica dos alunos à sede concelhia da escola básica para outras actividades educativas, desportivas e culturais.
Quanto a este aspecto, Sr. Ministro, permita-me que refira a defesa do consumidor e faça a seguinte pergunta: como vai ser isto possível já no ano lectivo de 1990-1991? Uma experiência pedagógica, paga por quem e como? O Orçamento do Estado foi aprovado sem estas verbas ou será que há verbas a sobrar? Ou será que estão a retirar-se verbas de outras rubricas orçamentadas? Serão os cortes de 20 % nas despesas de funcionamento das escolas preparatórias e secundárias que imo permitir a experiência, que, sendo discutível, não contestamos enquanto tal? Será esta uma forma de pôr em prática o artigo do Orçamento do Estado que transfere responsabilidades da educação para as autarquias locais ou irá V. Ex.ª assinar mais protocolos com estas autarquias?
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - São só contas!
A Oradora: - Para a educação pré-escolar estabeleceu V. Ex.ª metas para 1992. Assim, nesse ano. 90 % das crianças de 5 anos frequentarão a educação pré-escolar, enquanto as de 3 ou 4 anos a frequentarão numa percentagem de 50%. Contudo, o que é grave, Sr. Ministro, é que em conferencia de imprensa de Março de 1989 V. Ex.ª prometia 75 % para 1992...
Assim, sabendo-se que havia, em 1987, 30% de crianças nos jardins-de-infância, é lícito perguntar o que
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é que se fez ate agora nesta área para que em 1992 tenhamos os 75 % de cobertura - lembro que este ano temos 35,6 %... Como é que o Ministério da Educação pretende cumprir estas metas? Que meios vai afectar? Que redes vai desenvolver? A rede privada?
Ao concurso n.º 4 do GEP, que incentiva a criação de jardins-de-infância privados e que teve para aplicar 300 000 contos, apenas existiram 85 candidaturas.
Quantas serão aceites, Sr. Ministro? Parece que o resultado sai hoje...
E isto para não falar dos critérios de selecção pedagógicos, que não foram exigidos!...
A rede pública está também comprometida, pois desde Setembro que se aguarda a assinatura do Sr. Ministro das Finanças nas portarias de criação de lugares - estes lugares já não foram a concurso do quadro único dos jardins-de-infância e já terminou o prazo para os concursos aos quadros distritais.
Já agora lembraria que no mapa de concurso destes quadros um dos distritos com taxa de cobertura inferior em jardins-de-infância - o distrito de Setúbal - aparece com zero lugares a concurso!
Vai ser pelas IPSS, Sr. Ministro? Não se aplica aqui o despacho n.º 21, de 30 de Abril? Vai ser com os jardins-de-infância das autarquias locais, onde estes lugares estão a ser criados pelas portarias? Afinal, Sr. Ministro, vai ou não haver plano de educação pré-escolar?
Sr. Ministro, como vamos equiparar-nos aos níveis europeus, que são muito elevados, como mesmo ontem pude comprovar na abertura do seminário sobre educação pré-escolar, a decorrer na Fundação Calouste Gulbenkian?
Por outro lado, já que estamos a falar em plano, cabe ainda perguntar pelo plano do ano internacional da alfabetização: já existe, Sr. Ministro?
Não perguntamos por perguntar, mas porque não queremos ignorar e porque queremos saber como é que no ano 2000 vamos erradicar o analfabetismo. Será por selecção natural - morte dos analfabetos?
Meio ano passado após a posse da comissão para o ano internacional da alfabetização, nada de acções concretas! Afinal, estamos ou não com os objectivos que a ONU declarou para o ano internacional da alfabetização?
Somos o país da Europa dos Doze com maior taxa de analfabetos - mais de 20 %!
Se a comissão para o ano internacional da alfabetização não tem um plano, faça-se rapidamente o debate que permita realizá-lo - se não todo, pelo menos lançar as suas bases! De outra forma, como atingir as metas que o Sr. Ministro propõe?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso são coisas muito capitalistas para o PCP!
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.
O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Ministro da Educação, questões que gostaria de lhe colocar ficarão para momento posterior, nomeadamente as relacionadas com a parte da sua intervenção em que nos procura responsabilizar, no plano da educação e do ensino, pela década de 90. No enramo, continuamos sem ter o plano de desenvolvimento para o sistema educativo português, tendo por limite o ano 2000.
Poderia tombem questionar o Sr. Ministro - ficará pura depois - sobre os sucessos, no plano educativo, da visita que fez este fim-de-semana a Coimbra, seja a assinatura do contrato-programa com a associação académica, seja o sucesso que obteve em rapidamente lazer esquecer o que se passou no Instituto Superior Politécnico do Coimbra, isto é, aquela vaga de demissões em processos nada transparentes. Também deixo isso para depois...
Sr. Ministro, também não vou tentar demonstrar-lhe que o facto de existir uma boa oposição não ó condição sine qua non para transformar um mau governo num bom governo...
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Ministro, as minhas questões são muito mais deste mundo, tendo a ver com os principais intervenientes no sistema; aqueles sem os quais não são possíveis mudanças ou reformas no sistema educativo.
Reporto-me mais concreta mente aos nossos docentes porque, Sr. Ministro, é hoje um lugar-comum, atreito por todos, que os professores se situam no centro, no «coração» dos sistemas educativos e que não há reformas possíveis sem a sua intervenção empenhada. Daí. mais do que natural, ser indispensável que., numa interpelação ao Governo sobre política educativa, nos questionemos todos, nesta Câmara, sobre o estatuto e a valorização profissional material da carreira docente hoje em Portugal.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Isto é tanto assim, Sr. Ministro, que, no início das suas funções, V. Ex.ª repetidamente se releria ao estatuto social dos professores. Hoje parece já não ser assim, e até das reuniões que o Ministério vem fazendo ultimamente pelo País os professores e as suas organizações representativas são marginalizados. Significará isto, Sr. Ministro, que os professores já não entram no conceito de sociedade civil de V. Ex.ª?
Às exigências e desgaste crescente da profissão docente correspondem, nomeadamente nas sociedades mm maior expansão do sistema educativo, salários inadequados o um baixo estatuto social, apesar de o ensino e a educação serem, nessas sociedades, unânime e comummente erigidos na prioridade das prioridades. Isto é; tal como se verifica hoje entre nós, não bastam intenções, pois e preciso que as palavras correspondam à acção, que os actos correspondam àquelas intenções. Entre nós, também neste aspecto, a cara não diz com a careta...
Em Portugal, com base num estudo encomendado pelo Sr. Ministro, o primeiro feito - as palavras são suas - «em condições científicas de idoneidade sociológica» (referimo-nos ao relatório do Prof. Braga da Cruz.), e reconhecido que a profissão docente está hoje comparativamente desvalorizada, o que levaria 37 % dos professores a mudarem de profissão se para isso tivessem uma oportunidade.
As expectativas criadas em 1989, a propósito do novo sistema retributivo, de uma substancial revalorização material da carreira docente desfizeram-se com a publicação e a aplicação dos Decretos-Leis n.ºs 408/89 e 409/89 e, mais ainda, com a publicação recente fio Estatuto da Carreira Docente.
Em 1987 V. Ex.ª dizia que «o estatuto social dos professores está mais degradado do que há 20 anos».
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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Costa, já ultrapassou o seu tempo ...
O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em 1989, passados dois anos, o Sr. Ministro reconhecia de novo o mesmo e manifestava-se então impotente para inverter a situação.
E hoje Sr. Ministro? Em Junho de 1990, depois dos Decretos-Leis n.ºs 408/89 e 409/89 e do Estatuto da Carreira Docente, que tem a dizer-nos sobre a degradação do estatuto social dos professores em comparação com as carreiras, por exemplo, dos magistrados, dos militares, dos médicos, com as carreiras aduaneira e das contribuições e impostos?
Já agora, pedia ao Sr. Ministro que, na sua resposta, aproveitasse para, simultaneamente, nos explicitar o significado da sua recente declaração de que «os professores deveriam sair da função pública»...
Sr. Ministro, quando subiram a Plenário os vários pedidos de ratificação dos Decretos-Leis n.ºs 408/89 e 409/89 - o que, só para o lembrar, já foi em 30 de Janeiro último; V. Ex.ª não eslava presente, parece que nessa altura estava para a Tailândia...-, os Srs. Membros do Governo então presentes não responderam às principais questões objecto dos pedidos de ratificação, até porque teria havido qualquer equívoco na bancada governamental quanto ao conteúdo da ordem de trabalhos.
Baixaram aqueles pedidos de ratificação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, onde hibernaram por vontade, ou melhor, por ausência de vontade da maioria PSD. Todavia, por iniciativa da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, na passada semana foi desencadeado, em relação ao Decreto-Lei n.º 409/89, um novo processo de consultas às organizações sindicais representativas dos professores e ao Governo.
Aproveitando este debate e a presença de V. Ex.ª, com esta minha pergunta desejava propiciar ao Governo a oportunidade de proceder hoje, aqui, aos esclarecimentos que na altura da ratificação (cm Janeiro) não pôde ou não soube dar, nomeadamente a recusa da contagem integral e imediata do tempo de serviço prestado para efeito de integração na carreira, como resultaria da aplicação do Decreto-Lei n.º 409/89, e que constitui uma das bases para que aquele decreto-lei lenha sido declarado, no parecer de um eminente jurista, parcialmente inconstitucional no respeitante ao regime de transição do seu capítulo IV.
Por último, com este pedido de esclarecimento, desejava também suscitar do Governo e da maioria PSD garantias expressas de qual a disponibilidade negociai em relação aos pontos constantes dos pedidos de ratificação dos Decretos-Leis n.ºs 408/89 e 409/89, pois só assim poderão ter qualquer sentido as iniciativas ultimamente tomadas a este respeito pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Herculano Pombo para um pedido de esclarecimento, permitia-me informar o Sr. Deputado Vítor Cosia que apreciei o seu agradecimento quando o avisei de que estava a ultrapassar o tempo disponível, mas que a ideia não era bem essa...
Risos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro da Educação, se me permite, começo por lhe referir que, pessoalmente, não tenho rigorosamente nada contra o facto de V. Ex.ª ter ido à Tailândia ou à União Soviética durante dezenas de dias. Aliás, bem pelo contrário, pois, pelo menos durante esses dias, na sua ausência, sei que não são assinados diplomas lesivos do estatuto social do professor e que, portanto, são alguns dias cie descanso para a classe.
Risos.
Por conseguinte, continue V. Ex.ª a girar por esta aldeia global, traga de lá novas experiências e novas vivências, que eu nada tenho contra isso.
Quando há três anos o Sr. Ministro apresentou aqui, no Parlamento, o seu programa de governo, recordo-me de ter, na altura, feito uma intervenção a esse propósito, terminando-a dizendo: «Finalmente, parece que vai ser bom ser professor em Portugal.»
Foi a esperança que o seu discurso de então me deixou, a qual assumi por inteiro e com a qual me comprometi, esperando que o Sr. Ministro se comprometesse também a concretizar, na prática do dia-a-dia, aquilo que então prometera.
Passados estes três anos, convenhamos, Sr. Ministro, que a minha esperança foi gorada e que as suas promessas não foram cumpridas, pelo menos tanto quanto me foi dado entendê-las na altura.
De facto, não sei se o Sr. Ministro conhece algum professor que esteja satisfeito com o estatuto que impingiu - perdoe-me a expressão, mas o processo negociai foi tão escabroso, houve tantas fugas para irás, para a frente e para os lados... Aliás, nem sei se o processo chegou a ser negociado na sua totalidade; não sei se o estatuto e fruto da negociação que e uso lazer nestes casos ou se este é, de facto, o estatuto, ml e qual existe e de que os professores com frequência se queixam - foram introduzidas coisas à última hora que nem sequer foram conversadas ou que não tinham sido combinadas -, que tinha sido negociado e basicamente aceite pela classe ou se, pelo contrário, e algo que sofreu alterações de última hora.
Nesta conformidade, gostaria de saber se o Sr. Ministro está ou não ciente de que este não e o estai mo que serve à classe. Aliás, a prová-lo está a intenção cio PSD de, em sede de Assembleia da República, vir a propor algumas alterações ao estatuto. Ou seja, mesmo antes de ele estar testado na vida, durante pelo menos um período lectivo, já há intenção de o alterar por parte daqueles que, no seu início, o apoiaram na íntegra.
Assim, Sr. Ministro, perguntava-lhe se há, por pune do Governo, abertura para ouvir agora com mais atenção a voz dos professores. Trata-se de um lugar-comum, mas convirá dizer, mais uma vez, que em lugar algum se faz educação contra os professores; é possível fazer alguma educação sem professores, mas penso que é totalmente impossível fazê-la contra os professores.
Outro diploma que parece que vem aí trata da questão da gestão democrática.
Sr. Ministro, não temos muito tempo para discutir a questão da gestão democrática, mas recordo que, desde que sou professor (há já vários anos), esta tem sido uma das tais arquiaspirações - penso que foi o Sr. Ministro que assim as designou, e muito bem - dos professores.
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Em cada Natal fomos pondo a nossa bota cardada na chaminé à espera de um documento de gestão democrática e saiu-nos um bicho repelente-pelo menos, naquilo que me é para já dado perceber dele, tem mau aspecto...
Essa figura do secretário-geral que ali se insinua por entre os artigos é uma coisa que gostava de ver bem explicada. Trata-se de um gestor de uma qualquer pequena ou média empresa, de uma chafarica poluente, ou é alguma figura com representatividade, devidamente eleita?
Também essa questão do conselho escolar ter mais gente da «sociedade civil» do que da «sociedade professoral» é uma coisa que me faz alguma confusão. O Sr. Ministro é capaz de a explicar?
Repare-se que me estou a referir ao projecto que tenho, o qual consegui nos subterrâneos - não me foi dado...
A última questão que lhe colocava, Sr. Ministro, é o problema das verbas.
Na educação, as verbas são como os peixes: há os frescos e há os congelados.
Risos.
De verbas frescas, diz o Sr. Ministro que vai falar um dia destes na Comissão de Educação, Ciência e Cultura a propósito do PRODEP e dos milhões que aí vêm. No entanto, também já aqui foi referido pela Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol que há verbas congeladas - os tais 20 % das verbas que a circular n.º 13/90 manda congelar nas escolas, aliás já com o congelamento previsto até à última «posta»! Portanto, não há hipótese de não congelar por deficiência da contabilidade do funcionário, menos ou mais. O congelamento já vai «ensacado» e devidamente «partido às postas».
A questão que lhe coloco é a seguinte, Sr. Ministro: o PRODEP parece que vai vir - atrasado, obviamente - e nestes dois anos, apesar desses milhões que se anunciam, vamos ter tempo de corrigir estas deficiências todas? Isto é, a rede escolar que o Sr. Ministro prometia alterar vai ser devidamente corrigida ou o Sr. Ministro vai conseguir, por exemplo, enquadrar o cenário escolar que temos no cenário que prevê para a gestão das escolas? Como é que o Sr. Ministro vai fazer isso?
Nestes dois anos, sem ser por selecção natural, vamos conseguir acabar com os 20 % de analfabetos? Ou vamos aparecer em Estrasburgo de caravela, daqui a dois anos, com 20% de analfabetos para provar à Comunidade Europeia que temos uma genuinidade de que não abdicamos?
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As várias questões que foram colocadas, e sobretudo o modo como me foram dirigidas - começando pelo Sr. Deputado António Barreto, bem acolitado pelos Srs. Deputados do PCP, aliás, vai sendo norma nesta sociedade e na política portuguesa que o PS esteja permanentemente acolitado pelo PCP, os Portugueses que compreendam isso! - faz-me lembrar um pouco aquela história deliciosa, que lia e continuo o ler, da Alice,...
O Sr. António Guterres (PS): - Quem é a Alice?
O Orador: - ...quando, ao vaguear no «País das Maravilhas», encontrava diversas personagens estranhas e com elas ia convivendo. Não sei se os Srs. Deputados se recordam de um episódio muito interessante quando a Alice encontra à volta de uma mesa, a tomar chá, a Lebre de Março e o Chapeleiro Maluco.
Salvas as devidas proporções, perante a oposição eu sinto-me um pouco como a Lebre de Março e o Chapeleiro Maluco, cujo relógio parou por virtudes mágicas da célebre Dama de Copas que mandou cortar a cabeça a toda a gente: «Cortem-lhe a cabeça! Cortem-lhe a cabeça!» - um pouco ao génio do Sr. Deputado António Barreto- e que mandou parar o relógio da Lebre de Março. Então, o que é que aconteceu? A Lebre de Março e o Chapeleiro Maluco passaram a vida a olhar para o relógio, e quando eram 6 horas diziam: «Vamos tomar chá!» Assim, andavam permanentemente à volta de uma mesa a tomar chá.
Aplausos do PSD.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Estima mal a gente!
O Orador: - Srs. Deputados, o relógio da história não parou! Este país não parou! Felizmente já não temos 20 % de analfabetos; a última estimativa aponta para 13,3 %! Portanto, não parámos!
Sr. Deputado António Barreto, as críticas que faz são iguais às do ano passado e às de há dois e três anos atrás... Ó Sr. Deputado, mande vir o jantar para a mesa e não tome chá eternamente, toda a sua vida!
Aplausos do PSD.
Devo dizer que tenho muita pena que o Sr. Deputado António Barreto não admita uma pequena quota de sonho e de poesia na sua maneira de encarar a educação e a política educativa porque cada vez mais reencarna ou, pelo menos, se não quer reencarnar, veste a pele do Velho do Restelo.
Temos de viver enamorados das causas, Sr. Deputado! E temos de viver enamorados das boas causas neste país. Ora, a educação é uma grande causa!
A batalha pela cultura e o desenvolvimento da educação não são possíveis sem uma margem grande de sonho e de poesia. Ou não fora Portugal um dos países com uma das mais elevadas capitações de produção e de consumo poético na Europa!
Os princípios aí estão: são uma das quotas importantes de sonho e de poesia! Já agora gostaria de esclarecer, Sr. Deputado, que estes princípios não são enunciados, não são vividos como uma mera concepção utilitarista. Pelo contrário, os princípios são bases axiológicas de uma conduta pessoal e política, que não vergam perante as conjunturas ou ao sabor das dificuldades de momento: são princípios imutáveis, estão no Programa do Governo, serão repetidos e vividos à saciedade durante toda a legislatura! Portanto, não se preocupe, Sr. Deputado.
Por isso mesmo - repito-o solenemente - não queremos uma escola neutra. A escola neutra é justamente aquilo que o Sr. Deputado quis exorcizar; é uma escola cuja doutrina, por ser neutra, é a do Estado. Ora, eu não quero doutrina do Estado impingida às nossas escolas; quero escolas de projecto livremente articulado, elaborado e executado pelas próprias comunidades escolares.
É este o sentido último do projecto da gestão que o Partido Comunista Português tem tanta dificuldade em
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compreender — o que não me surpreende — porque significa cortar o «cordão umbilical» da dependência, da funcionalização, da concepção meramente mecanicista do cumprimento das circulares e normas do Ministério da Educação.
O que se pretende é cortar esse terminal burocrático e transformar as escolas em entes vivos, entes que têm uma relação de pertença à comunidade e que são capazes de vivenciar a dinâmica de cada comunidade com a saudável diversidade e pluralidade que a comunidade portuguesa pode, relativamente a cada escola, protagonizar. É, pois, esse projecto livre que nós queremos que seja formulado por cada conselho de escola que terá, naturalmente, uma maioria relativa de clientes da escola. Não pode ter, à partida, uma maioria absoluta de professores porque, então, estaríamos a criar uma caricatura da democracia e, nesse caso, todos os outros se vergariam, sistematicamente, a um dos grupos sociais. Porém, tem uma maioria relativa, não absoluta, de professores!
É este o sentido da devolução total na nossa proposta: da escolha do responsável por cada escola —chame-se ele sccrctário-geral, director executivo, secretário executivo — para a própria comunidade. É a própria comunidade que, segundo determinadas regras, nomeadamente concurso público, deverá escolher a pessoa, o professor, que melhor se adequar àquilo que a comunidade entende ser necessário para exccuuir o seu projecto educativo.
O Sr. Vítor Costa (PCP): — Isso vai ser extensivo às universidades, Sr. Ministro?
O Orador: — Já lhe respondo, Sr. Deputado.
Lamento também que o Sr. Deputado António Barreto, na sua visão negativista, na sua visão do desânimo e do desalento para Portugal, diga que não é possível multiplicar os lugares no ensino superior. Ora, isso não é certo, pois eles estão a ser multiplicados! Aumentaram de 27000 para mais de 30000 este ano, no primeiro ano. Para o ano que vem serão mais de 40 000 os novos lugares no ensino superior. Portanto, estão a crescer exponencialmente a mais de 20 % por ano.
É evidente que há custos, Sr. Deputado, mas tudo na vida tem custos, tudo na vida encerra custos de oportunidade. Todavia, o maior custo é deixar fora da escola, do ensino superior politécnico e da universidade mais jovens que querem frequentar esses estabelecimentos de ensino.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Para benefício do seu conforto pessoal, ninguém tem o direito de eliminar ou reduzir vagas a um limite que seria intolerável perante o elevado défice educativo que nós lemos de oferta de lugares em Portugal.
Se bem entendi, o Sr. Deputado vai publicar números; penso que, essencialmente, irá publicar os números que o Governo forneceu! Aliás, foi esta a primeira vez — pelo menos nesta matéria o Sr. Deputado concordará comigo— que o Governo apresentou abertamente a todas as bancadas números sobre o acesso ao ensino superior, que tem em computador todas as estatísticas disponíveis, permitindo todos os cruzamentos e correlações, e até já entregou aqui, numa comissão parlamentar, um documento que tem abundante informação e dados sobre esta matéria.
Para que não restem dúvidas, Sr. Deputado, devo acrescentar que se encontra em via final de preparação uma publicação sobre o acesso ao ensino superior e a experiência do ano passado, onde constarão (todos objectivos com todos os números de entradas de alunos com notas baixas, da sua exclusão com notas altas, que resultam apenas do critério de seriação e da relação entre a procura e a oferta. Não queira o Sr. Deputado que nos próximos anos, por exemplo, a entrada em Medicina se faça com menos de 17 valores, pois nunca foi assim nos últimos 10 anos nem certamente será assim nos próximos anos! A relação entre a procura e a oferta determina, pela seriação normal das coisas, que alunos que tenham menos de 17 valores no conjunto dos vários factores não possam entrar nesses cursos.
Por conseguinte, vamos publicar esses núrreros, todos os relatórios e a síntese final das posições tomadas por todos os parceiros sociais em sede da Comissão de Acompanhamento e Avaliação, sem qualquer medo de divulgar aquilo que toda a sociedade portuguesa deve conhecer.
O Sr. Deputado tem opiniões muito im .joriantes e louváveis, que eu muito respeito. Porém, não podemos estar a gerir a política educativa na base dns opiniões individuais por muito que possamos prezar essas opiniões, nomeadamente a sua.
O regime de acesso ao ensino superior irá evoluindo e sofrendo modificações de acordo com aquilo que for o consenso a cada momento, essencialmente dos parceiros sociais, dos pais, dos jovens estudantes do ensino superior, dos esludantes do ensino secundário, dos reitores, dos presidentes dos institutos politécnicos, dos empregadores, enfim, de todos legitimamente representados na Comissão de Acompanhamento e Avaliação. É isso, fundamentalmente, que representa o nosso compromisso essencial para com a sociedade civil nesta matéria.
Já que por várias vezes falámos aqui do «vil metal» e do problema de meios, devo dizer que o orçamento da educação tem crescido. E tem crescido não apenas em termos absolutos, em valores constantes, mas naquilo que constitui o indicador mais categórico de análise das despesas da educação, que é a percentagem do PIB. Como o Sr. Deputado sabe, 1990 será o primeiro ano em que em Portugal o financiamento público da educação ultrapassará a quota mítica dos S % do PIB.
O Sr. António Barreto (PS): — Ainda não acabou o ano, Sr. Ministro! As suas previsões pecam sempre por excesso!
O Orador: — Garanto-lhe que ultrapassará, Sr. Deputado. Aliás, no ano passado as minhas previsões pecaram sempre por defeito; no ano passado o financiamento público esteve acima dos 4,7 % do PIB e este ano ultrapassará os 5 %!
Todavia, Srs. Deputados, é evidente que os meios serão sempre insuficientes para a dimensão das necessidades. A tarefa do Ministro da Educação e do Governo nesta área é sempre ingrata perante a desproporção das necessidades face aos meios. Como dizia Albuquerque: «É mal com El-rei por amor dos homens; é mal com os homens por amor de El-rei.» É este, um pouco, o dilema permanente da governação na área da educação.
Porém, naquilo que admitem as finanças públicas, naquilo que é possível compatibilizar com o objectivo, igualmente patriótico, de conter o crescimento das despesas públicas e o défice do Orçamento, temos vindo
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a investir na área da educação como nunca foi feito em anos anteriores.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - A Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol fez um enorme elogio às magníficas respostas do Governo aos vários clientes: o PIPSE, o Programa Educação para Todos, a escola básica, etc. Ora, permitir-me-á que não tenha necessidade de vir novamente glosar essa sua magnífica análise quanto aos programas e projectos que o Governo tem em resposta a todos os clientes.
É evidente que governar é estabelecer prioridades. Assim, dentro do orçamento do Ministério da Educação irão ser encontradas as verbas necessárias para levar por diante esses programas prioritários. Na medida do possível, continuará a fazer-se apelo à solidariedade nacional: os protocolos com as autarquias locais não foram forçados e todas as que os subscreveram - e são mais que 150 - o fizeram de livre vontade, o que representou um sentido de solidariedade de que também havia poucos exemplos no passado entre poder local e poder central para fazer face a este grande desígnio nacional de aumentar o parque escolar e a oferta educativa no País.
Em relação à educação pré-escolar e aos objectivos que temos proposto ao País, pretendemos que em 1993, no horizonte do PRODEP, 90 % das crianças com 5 anos de idade e 50 % das que tenham 3 e 4 anos de idade sejam enquadradas em jardins-de-infância e que 75 % - que é a media dos 50 % nos 90 % - seja ponderada em função do peso dessas idades. Vamos fazer isso com o crescimento das várias redes; não existe aqui nenhum preconceito!...
Aliás, em minha opinião, não é possível reflectir sobre a educação, como diria o célebre romance, com «orgulho e preconceito». Não devemos ter preconceito contra nenhuma das entidades que têm funções educativas numa sociedade, seja ela a rede privada, a rede cooperativa ou a rede pública.
A rede pública continuará a subir - já subiu significativamente durante esta legislatura -, a rede privada e cooperativa continuará a subir. O concurso do PRODEP já encerrou, foram aceites e contempladas 24 candidaturas que permitirão aumentar cerca de 70 novos lugares da nossa rede de educação pré-escolar, já com efeitos no próximo ano lectivo.
Duas últimas palavras para me referir aos professores, relativamente aos quais foram feitas acusações, que considero injustas, pelos Srs. Deputados Vítor Costa e Herculano Pombo.
O Sr. Deputado Herculano Pombo utilizou uma terminologia que me parece ser pouco consentânea com uma visão ecológica da política quando se referiu a «um processo negocial escabroso». Não foi assim, Sr. Deputado!
Como sabe, o estatuto social dos professores constituiu - aliás, nas palavras do Sr. Secretário de Estado que, pacientemente, o negociou durante 22 meses - a maior operação de constatação colectiva do País. Foram 22 meses de reuniões, feitas durante o dia e durante a noite, foram mais de 1000 horas de trabalho, leal e aberto, com os vários sindicatos.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - E depois sai isto!
O Orador: - Não será o estatuto perfeito, e porventura estará, nalguns aspectos, distante do óptimo, justamente por uma das razões que considero determinantes dos constrangimentos que se oferecem a um desses tipos de exercícios. É que os professores fazem parte integrante da função pública!
O que há dias disse no Porto, ao responder a quem me interrogava por que é que o estatuto não contemplava esta ou aquela solução, foi que a não contempla pela própria natureza da função pública.
Se aceitarmos considerar que não é um dogma que os professores tenham de estar na função pública - como acontece, aliás, noutros países da Europa onde os professores não são da função pública -, talvez possamos partir para uma nova fase de negociações que nos permita maior flexibilidade e encontrar soluções que não serão, certamente, passíveis de encontrarmos no quadro estrito da função pública, nomeadamente no seu quadro remuneratório que obedece a regras gerais da função pública. Foi nesse quadro geral que o sistema retributivo foi lixado e negociado pelos professores.
Os professores, repito, têm hoje, manifestamente, um estatuto social mais baixo do que aquele que tinham há 20 anos. Portanto, não retiro uma vírgula, um acento, àquilo que tenho dito.
Todavia, digo-vos também, com toda a tranquem, que a mudança do estatuto social não se faz por decreto ou por acto normativo, como não se faz também a partir de voluntarismo iluminado do Governo ou da oposição. Faz-se através de uma batalha pedagógica, que tem de ser ganha em todas as instâncias da sociedade civil. Quando os professores tiverem uma imagem social menos degradada, um estatuto social mais levantado, mais digno, à luz e aos olhos da população, teremos ganho, estou convencido, a batalha administrativa, normativa e jurídica do estatuto social dos professores.
Aplausos do PSD.
O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António «arreto (PS):-O Sr. Ministro do Educação obrigou-me a invocar esta figura regimental pela sua entrada em matéria: fez uma amálgama entre PS e PCP com intuitos menos confessáveis e, depois, citou-me referindo o PCP e citou o PCP referindo-se mim.
O Sr. Ministro da Educação: - Não!
O Orador: - O Diário o dirá, Sr. Ministro!
Portanto, criticou-me invocando situações de deputados comunistas, e vice-versa.
Devo dizer que não considero que o Partido Comunista Português tenha peste ou cólera. Não tem! Separam-nos ideias e filosofias políticas, mas não essas coisas! O que não aceito é esta amálgama feita pelo Sr. Ministro!
Com essas leituras repetidas da Alice o Sr. Ministro perde depois a noção do espaço, não sabe se está do lado de lá ou do lado de cá, deixa de saber o que é o lado de lá e o lado de cá e cria uma grande confusão. Tudo isso gerado pela leitura repetida da Alice, o que, evidentemente, lhe traz o sonho e a poesia. Porém, quando o
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sonho e a poesia se misturam com coisas sérias da política - não é que as outras também não sejam sérias - dá asneira!
Não aceito, de todo, os epítetos do Velho do Restelo. Aliás, para os senhores, cada vez que a oposição critica, é Velho do Restelo, cada vez que a oposição tem uma opinião, é Velho do Restelo, é espírito destrutivo!
De facto, este Governo e esta maioria só conhecem um gesto possível no mundo: acenar com a cabeça ou acenar com as orelha. É esse o único gesto digno e sério que o Governo e o PSD reconhecem aos seres humanos!
Protestos do PSD.
Criticar não é ser pessimista, não é ser céptico, Sr. Ministro! Eu sou céptico quanto à duplicação da frequência universitária em três anos. Pois sou!... Não há professores, não há laboratórios, não há estruturas, não há acolhimento, não há hábitos, não há mestres, não há doutorados, não há doutoramentos capazes de aguentarem a duplicação em três anos! A não ser que a duplicação não seja feita em três anos mas sim em dez e que daqui a três anos o Sr. Ministro mude de número, ou então a não ser que se faça esse ensino por meio da telescola, a chamada «Universidade Aberta».
Aspirar a ser rigoroso e desejar ser crítico não é ser Velho do Restelo; recuso totalmente essa ideia!
Nunca como hoje o Sr. Ministro foi tão claro! A sua ideia de escola não neutra é uma ideia perniciosa. A sua escola de projecto, ou seja, a escola da comunidade com projectos da comunidade e da escola, vai dar origem a um certo número de escolas comunistas: a escolas do PPD, a escolas do PS, a escolas maçónicas, a escolas católicas, a escolas de Jeová. Enfim, vão-se criar escolas de feudalização doutrinária, religiosa, política e partidária!
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!
O Orador: - A luta pela neutralidade da escola é justa e séria, que não tem nada a ver com o racionalismo jacobino da doutrina do Estado.
Não quero que a escola venda democracia, Sr. Ministro! Quero, sim, que a escola seja democrática, o que é bem diferente! Não compete à escola impingir uma qualquer doutrina, portanto não se lhe deve impor nenhum projecto, tal como o Sr. Ministro pretende.
Devo dizer-lhe, muito seriamente, que é isso que nos separa irredutivelmente, pois a sua escola é uma escola militante. Como dizia o Sr. Ministro há muito pouco tempo, com o seu tom bíblico, redentor e épico, é essa a escola que traz a boa nova. O Sr. Ministro está a fazer exactamente aquilo que um seu antecessor fez em 1940 - aliás, V. Ex.ª sabe bem que era essa a luta do ministro da Educação da altura -, em que se lutava contra a neutralidade da escola. E foi nesta mesma Sala e na Câmara Corporativa que foi vituperada a neutralidade da escola porque era fonte de todos os males: era uma escola empenhada na Nação, na Pátria, na boa nova, na mensagem divina. Era essa a escola da altura e é essa a escola que o Sr. Ministro vem aqui defender exactamente nos mesmos termos e aos quais acrescenta, para seu bem, a democracia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado António Barreto, V. Ex.ª acabou de utilizar a figura regimental da defesa da honra e da consideração. Nessa circunstância, vejo-me também obrigado a invocar essa figura regimental.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - A defesa, ainda que apaixonada, ainda que arrebatada - que é a única maneira como a sei fazer -, de uma escola de projecto não pode ser confundida com nenhuma recuperação fantasmagórica de antecedentes próximos, nomeadamente do Estado Novo. Recuso isso liminarmente! O Sr. Deputado fará o favor de reconhecer que, quer nesta Câmara quer em entrevistas ou intervenções públicas, sempre defendi a escola democrática, a escola que defenda as ideias da liberdade e da democracia, a escola aberta aos valores humanos, personalistas, a escola diversa dentro da sã pluralidade que um sistema democrático deve acolher, e nunca qualquer outra.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - É este, repito, o sentido de uma escola de projecto, de uma escola comunitária. Entenda-o quem quiser, não o entenda quem não quiser ou quem pretenda fazer ouvidos de mouco!
Quer V. Ex.ª queira ou não, é este, aliás, o sentido da evolução em toda a Europa comunitária e em todos os países de democracia consolidada. Cada vez menos a instituição escolar pretende transmitir uma doutrina, um figurino institucional pormenorizado daquilo que são os ditames de uma administração educativa, ainda que orientada por propósitos democráticos. O poder, ainda que democrático, pode ser hegemónico, Sr. Deputado.
É este o sentido das correntes mais modernas de organização escolar e de orientação em toda a Europa. Veja o que se passa em Inglaterra com a autonomia da escola; veja o que se passa na Bélgica e na Holanda, onde as comunidades determinam essencial e medularmente o destino das suas escolas.
O Sr. António Barreto (PS): - E na Inglaterra?
O Orador: - Veja mesmo o que se passa na vizinha Espanha, com o Partido Socialista, com a recente proposta de lei orgânica geral do sistema educativo. Há uma devolução clara da escola aos seus protagonistas mais directos, deixando margem de liberdade para que esses seus protagonistas mais directos formulem aquilo que querem da sua escola. E não é necessário esgrimir com esses fantasmas de irmos ter a escola maçónica, a católica, a budista ou a de Jeová. Essa é uma forma de fazer política por caricaturas, Sr. Deputado, o que não é aceitável!
O Sr. António Guterres (PS): - Não, não!
O Orador: - O que queremos é que a pequena Escola Primária de Mogadouro ou a Escola Preparatória de Freixo de Espada à Cinta não tenham de ser, necessariamente, iguais à pequena escola de Portimão ou à do Alvito, que são escolas diferentes porque apresentam comunidades diferentes: têm crianças diferentes; têm um tecido social envolvente diferente; têm empresas diferentes e têm, felizmente, um sentido cultural diferente.
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Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Além disso, Sr. Deputado, sendo Portugal um país tão pequeno mas um «mosaico» tão rico do ponto de vista cultural e comunitário, não queira tolher esta enorme riqueza da diversidade, esta enorme energia criativa que representa levar a nossa comunidade a transpor os umbrais da nossa escola e ir lá para dentro dizer o que quer de cada escola, como quer que seja o seu gestor e o seu projecto educativo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário, a quem solicito que cumpra rigorosamente os tempos regimentais, uma vez que às 13 horas terá lugar a cerimónia de tomada de posse do Sr. Provedor de Justiça, à qual muitos dos Srs. Deputados gostariam de assistir.
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, um regime de acesso ao ensino superior tem de ser, em cada momento, adequado às condições do sistema educativo, às condições envolventes na própria sociedade. E é por isso que quando o Governo nos recorda 1977, importa também recordar-lhe que o então regime de acesso é o resultante do chamado «Serviço Cívico Nacional».
Mas quanto ao regime de acesso o Governo ainda não esclareceu até agora três questões. Em primeiro lugar, a prova geral de acesso (PGA) aumenta ou não o crivo de arbitrariedade? Há 1800 alunos que por mérito ficam fora do ensino superior.
Em segundo lugar, aumentam ou não as desigualdades económicas e sociais? Quem tem mais dinheiro entra mais facilmente no ensino superior - no tal exemplo que, há pouco, o Sr. Ministro referiu sobre as escolas do Mogadouro e de Portimão não é, como sabemos, aplicado o acesso ao ensino superior.
Em terceiro lugar, aumentam-se as assimetrias regionais e as desigualdades no acesso à informação. Numa palavra, a PGA institucionalizou a desigualdade no acesso ao ensino superior.
Relativamente a estas questões da PGA, gostaria ainda de trazer à colação um exemplo dado pelo meu colega Sr. Deputado António Barreto, membro da Comissão de Educação.
O Sr. Ministro, como pai zeloso e generoso, trouxe-nos aqui as histórias da Alice. Ora, para terminar, gostaria de trazer aqui, com a mesma cientificidade e rigor técnico com que V. Ex.ª e o seu ministério têm colocado a questão da PGA (com testes, etc.), o exemplo de Frankenstein. Só que no exemplo de Frankenstein resultou um monstro! A similitude é que no vosso exemplo resultou a PGA!
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Deputado José Apolinário, como o Sr. Ministro acabou de referir, temos em preparação um documento sobre a história completa do acesso ao ensino superior neste primeiro ano, dado que temos em computador todos os dados e estão já a ser feitas todas as correlações.
No entanto, posso, desde já, informar o Sr. Deputado de que a PGA não aumentou nem as desigualdades sociais nem as regionais.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Pelo contrário, encontra-se um melhor aproveitamento dos alunos em regiões do interior, talvez por haver menos discotecas nessas regiões...
Risos.
A explicação, porém, ainda não está dada. Na verdade, não há aumento das desigualdades regionais nem das assimetrias.
Foi depois colocada uma pergunta ao Sr. Ministro que de melhor forma poderá responder.
O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, dá-me licença que responda à questão colocada?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado José Apolinário, tenho pena que não esteja aqui o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, o qual, como sabe, introduziu em Portugal, em 1977, o regime do numeras clausus, que ainda não conseguimos abolir, bem como a primeira prova geral de acesso, ao criar uma prova de português obrigatória. Tenho pena que esse Sr. Deputado não esteja presente para o poder esclarecer quanto aos fundamentos dessa decisão tomada em 1977...
Protestos do PS.
Todavia, dir-lhe-ei, como já o disse o Sr. Secretário de Estado, que, com os dados que vão ser categoricamente publicados e sujeitos ao escrutínio de todas as pessoas que os queiram de boa fé analisar e que serão acompanhados - repito - da análise feita por todos os parceiros sociais e subscrita por todos eles em sede da Comissão de Acompanhamento e Avaliação, muitos desses problemas irão ser esclarecidos.
Quero também referir, já que ainda não tive oportunidade de o fazer, que a célebre questão do regime de seriação, em alternativa ao regime eliminatório, ao regime de acesso, que faz com que, de facto, alguns alunos com nota negativa entrem na universidade e outros com nota muito positiva não entrem, foi discutida à saciedade nessa Comissão de Acompanhamento e Avaliação. É entendimento unânime de todos os parceiros sociais que não deve ser alterado no próximo ano o sistema de seriação, muito embora nós tivéssemos mantido a maior disponibilidade para, nomeadamente em relação às provas específicas - como sabem, através do ensino secundário não há notas negativas que permitam o ingresso no ensino superior (essas provas ou se passam ou não, e só nas provas específicas é que se pode entrar, em regime de seriação, com notas negativas) -, introduzir um limiar mínimo, ao nível das provas específicas, em relação às notas mínimas, embora, naturalmente, um limiar relativo de acordo com a prova feita, abaixo do qual não pudesse ser aceite a entrada na universidade. Foi unânime o entendimento de que isso não deveria ser alterado no próximo ano e
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que se deveria voltar a reflectir sobre o sistema no ano que vem e só então, em função disso, tomar as medidas que viessem a ser entendidas como necessárias para corrigir o sistema.
A abertura ao diálogo tem sido permanente e total, entendendo nós que é sobretudo através dos representantes legítimos desses vários grupos sociais que podemos ouvir aquele que é o entendimento da sociedade civil quanto a estas questões, que não são para brincadeira, pois afectam muita gente e não podem estar sujeitas aos ditames de uma ideia ou opinião mais ou menos conjuntural.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Houve agora realmente um pequeno entorse regimental, mas creio que o Sr. Deputado José Apolinário não terá visto qualquer inconveniente em ter feito uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado e acabar por obter a resposta através do Sr. Ministro, porque o que se pretende é o esclarecimento.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, sempre que algum membro do Governo tenha dificuldades em passar na «prova específica», daremos à Mesa a nossa concordância para que ele seja substituído.
Risos.
É pena que o mesmo não possa acontecer aos alunos que prestam a prova geral de acesso.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Peço a palavra, Sr. Presidente, para defesa da consideração e da honra.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Presidente, é que eu entendi, talvez mal, que na parte final do pedido de esclarecimento o Sr. Deputado José Apolinário tinha feito uma pergunta ao Sr. Ministro. Se assim não foi, peço desculpa pela minha falha!
O Sr. Ministro da Educação: - Peço a palavra, Sr. Presidente, para defesa da honra e consideração do Governo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer o Sr. Deputado António Guterres de que os princípios doutrinários que defendemos compreendem, claramente, a solidariedade e essa é vivida em todos os momentos da vida governativa, designadamente no momento em que o Governo tem de estar aqui, e com muito gosto, sujeito a uma interpelação feita pela oposição para discutir todos esses problemas.
A resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado às perguntas do Sr. Deputado José Apolinário foi clara e concisa. No entanto, o Sr. Secretário de Estado teve a bondade de me passar o microfone para eu completar a resposta com aspectos de natureza mais global que, na altura, me pareceram indispensáveis.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, apenas quero dizer que não vale a pena o Governo ficar tão atrapalhado!
Risos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de suspendermos os nossos trabalhos informo a Câmara de que estão inscritos os seguintes Srs. Deputados: Adriano Moreira, Isabel Espada, Julieta Sampaio, Amónio Filipe e Lemos Damião.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.
Eram 13 horas e 10 minutos.
Está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 35 minutos.
Srs. Deputados, na continuação dos nossos trabalhos e para reiniciar o debate, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.
O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um debate como aquele que hoje decorre na Assembleia da República é um grande apelo à humildade de todas as pessoas envolvidas no processo educativo.
Não pude deixar de me recordar hoje de uma anotação do único santo laico da política de que tenho notícia, Ghandi, que se referia à sua mãe dizendo «a minha ignorante e muito culta mãe», e não consigo encontrar lugar para estas pessoas nos conceitos de referência de debates como o de hoje.
Isto porque me parece que somos muitas vezes inclinados a supor que o valor fundamental que está em causa é o da posição relativa dos partidos, o das certezas do Governo e não o problema da comunidade, dos valores que passam de geração em geração e daquilo que constitui a herança mesmo dos mais inovadores.
Sempre, pela minha profissão, olhei com algum desvanecimento para os revolucionários que atacam a universidade, omitindo sempre que foi a universidade que atacam quem lhes deu a voz que utilizam. Talvez um pouco mais de humildade em relação à alma mater lhes permitisse não perder de vista uma perspectiva que, julgo, é útil para todos nós.
E, justamente por isso, gostaria que os comentários que julgo dever produzir fossem entendidos no sentido de que não têm nada a ver com a infalibilidade dos governos e dos partidos, mas sim com os valores permanentes da comunidade a que pertencemos.
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Começo justamente por lembrar que o conceito de escola empenhada que orienta, e com justificação, a política do actual Governo me parece necessitar de um debate nacional, que vai muito para além das afirmações de um departamento governamental, exactamente porque está muito em causa qual é a definição de valores que está a ser implantada para definir um novo conceito estratégico nacional, que não temos.
E isto porquê? Porque essa velha universidade, com os outros instrumentos de integração, que tão mal ensinou e que finalmente vai ser completamente renovada,' felizmente pela mão daqueles que ela própria educou, foi uma universidade formada e que exerceu a sua função numa comunidade subordinada a um conjunto de valores que exigia fidelidades verticais. Foi essa a concepção do Estado e da comunidade durante séculos.
Suponho que não reparamos suficientemente que todo o nosso processo actual é um processo de implantação de valores de fidelidades horizontais, que desafiam esses valores verticais, que se trata de uma nova estrutura do Estado e de uma nova definição da função da comunidade e que tudo isso precisa de ser debatido e relacionado para dar conteúdo ao simples conceito nominal de que a escola é uma escola empenhada.
Suponho que é justamente isso que exige alguma atenção da nossa parte para colaborarmos na política que está a ser executada, chamando a atenção para o facto de o processo de integração das gerações não ser exclusivamente um processo dependente do Ministério da Educação e dos aparelhos que lhe estão subordinados, pois há outros aparelhos de integração fundamentais que me parecem completamente descoordenados da actividade desse Ministério. É assim, por exemplo, que se entende mal ou não se conhece qual a relação entre o Ministério da Juventude e o Ministério da Educação, que filosofias convergentes os orientam e em que medida esse Ministério está consciente, informado e cooperante com a filosofia que é enunciada pelo Ministério da Educação.
Julgo que vimos com algum descaso a circunstância de ter havido uma modificação rápida, súbita e não anunciada da função das forças armadas neste processo. Tem a ver com este processo o conceito do serviço militar, tem a ver com este processo a função integradora que as forças armadas tiveram e que perderam. Não houve uma meditação sobre isso, nem há uma redefinição a esse respeito; portanto, suponho que o projecto do Ministério da Educação precisa de ser articulado com esta omissão, em relação à qual não houve qualquer anúncio, debate, meditação ou decisão.
Acontece que esta batalha em que o Ministério da Educação está empenhado se verifica numa data em que a maior parte dos instrumentos de integração social tendem a transformar-se em conceitos nominativos, porque perderam o conteúdo antigo e ainda não adquiriram um conteúdo novo.
A família não é a mesma, a sua função integradora é diferente e a sua capacidade está diminuída; a Igreja exige outras maneiras de intervir, já não lhe chega o ensino nas escolas e reclama a participação na grande cátedra que é a televisão; as forças armadas perderam a sua função de espelho tradicional da Nação. Todos estes instrumentos se debilitaram, perderam conteúdo e caminharam para conceitos nominais. Suponho que isso desampara bastante a acção do Ministério da Educação e que, em alguma instância, devemos discutir isto, mas numa instância mais abrangente do que aquela que se traduz na simples responsabilidade do Ministério da Educação.
Estamos numa época de pluralismo e bivalência das escalas de valores; a sociedade é de opinião e de pluralismos e os instrumentos de integração não foram reinventados.
Temos, pelo contrário, instrumentos integradores que nasceram à margem de qualquer plano e nos quais avultam, justamente, as formações políticas.
A maioridade foi antecipada. É nominativo afirmar que as forças armadas continuam a ter uma função integradora, pois quando os jovens lá chegam já foram integrados pela actividade política, porque estiveram nas juventudes partidárias, tomaram responsabilidades, criticaram os governos, votaram, fizeram campanha eleitoral e assumiram o conceito das próprias forças armadas que era suposto integrarem. Esse vazio também não está preenchido.
E no meio disto o ponto que me chama mais a atenção é justamente o da universidade. Suponho que também nos obriga a aceitar que o conceito antigo vai caminhando para nominativo e que não lhe encontramos um conceito novo. Mantém o prestígio nobiliárquico.
As instituições querem embandeirar-se com a dignidade universitária. Mas todas elas corresponderão a um conceito definido ou a um conceito substantivo e operacional?
Sabemos que elas têm variado no seu conteúdo e sabemos que é diferente a estrutura, por exemplo, da Universidade Internacional das Nações Unidas, que não tem currículo, não profissionaliza e não tem diplomas, mas desempenha uma função universitária de coordenação de estímulo à investigação.
Sabemos que não se chama universidade àquela que é, provavelmente, a maior universidade ocidental, a NASA, mas continuarão a ser universidades todas as instituições que estão a semear o campo do ensino superior entre nós.
Aqui levantam-se alguns problemas que vejo que prejudicam a serenidade do raciocínio, porque tudo se reconduz, quase sempre, ao conflito entre o ensino oficial e o ensino privado, entre privilégios dados a umas instituições que não devem ser dados a outras, mas suponho que o problema é bem diferente. E é bem diferente pelo seguinte: seja qual for o conceito de universidade, suponho que ela não existe quando não tem a capacidade de reproduzir o seu corpo docente. Essa é que é a natureza institucional da universidade.
Aquilo que se pergunta, e sobre isso não tenho informações, nem números fornecidos pelo Governo nem por outras entidades, é quantas das instituições embandeiradas com as dignidades universitárias demonstraram capacidade de reproduzir o seu corpo docente. É justamente esta incapacidade de reproduzir o corpo docente que, suponho, prejudica a posição deste Governo em termos realistas.
Basta-nos examinar cada uma das faculdades clássicas, podemos pensar nas mais clássicas de todas, as faculdades de Direito, e ver quantos doutores se sentam no Conselho Científico da Faculdade de Direito de Lisboa e quantos doutores se sentam no Conselho Científico da Faculdade de Direito de Coimbra. Relacionemos isso com o numerus clausus que as instituições oficiais fixam, somem-se as licenciaturas e o número de alunos das instituições que se chamam universidades privadas e perguntemos como é que o mesmo número de doutores sentado em duas faculdades, que têm o numerus clausus fixado pelas instituições oficiais, são os únicos que pó-
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dem assegurar a qualidade do ensino na multiplicação de instituições que vai pelo País e que não podem reproduzir o seu corpo docente.
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
O Orador: - Esta é a situação real do País. Esta é a situação em relação à qual não se pode fechar os olhos. Não podemos continuar a esconder que multiplicamos o aparelho do ensino para responder à quantidade, mas que é difícil demonstrar que temos capacidade para desenvolver a qualidade de resposta, que é indispensável. Apaziguamos os sintomas, mas não resolvemos a essência do problema.
E quando se diz isto não se está a criticar um governo, um plano ou um programa, está-se a olhar para a situação real da comunidade portuguesa. Uma comunidade para a qual é necessário encontrar soluções e ajudas rápidas para enfrentar um futuro que está extremamente próximo. Penso, aliás, que ele está tão próximo que toda a humildade é indispensável para assumir o problema.
Sinto-me sempre com dificuldades quando alguém me fala em nome de uma geração, porque parece-me um mandato tão pesado que dificilmente vejo quem seja capaz de o assumir. Fico sempre remetido para a humildade do ensino quando alguém pode aparecer como apóstolo dos novos tempos que estão para vir, porque a experiência modesta que eu tenho não é essa. Tenho a experiência de Leibniz, que dizia «se eu consegui ver mais longe é porque subi aos ombros de gigantes». Ele não precisou que aqueles que o antecederam não tivessem estatura. Precisou que fossem gigantes para poder subir aos ombros deles e ver mais longe.
Por outro lado, também me tem acontecido que me encontro na mesma geração de homens que nunca pude ver, morreram há séculos, e tenho dificuldade em encontrar-me na mesma geração de muitos contemporâneos.
Não consigo ter resposta para quem se assume em nome de uma geração. Mas posso ter alguma palavra em nome daqueles que depois são as vítimas de todos os projectos que depois não resultam, isso sim. E em nome desses projectos que não resultam e imaginando uma sessão nesta Câmara dentro de meio século, onde aparecerá alguém a falar em nome da nova geração e a queixar-se das deficiências de toda esta nova época de grandes realizações, eu gostaria de salientar aquele que penso ser o problema mais grave desta nossa luta constante pelo ensino.
Volto à observação que fiz no sentido de que o aparelho do ensino já não responde a uma sociedade orientada por valores e fidelidades verticais. É uma sociedade orientada, cada vez mais, por valores e fidelidades horizontais. Lembro que quando entregamos um jovem ao aparelho integrador do Estado, onde ele vai passar duas dezenas de anos, o ensinamento antigo pensava que o estava a preparar para um lugar que o esperava na sociedade organizada; a licenciatura era um grau que o instalava definitivamente na estrutura social, dava-lhe função, emprego, hierarquia, dignidade e futuro.
Actualmente sabemos - pelo menos os que se dedicam a essa tarefa de ensinar - que a velocidade da mudança da sociedade é mais rápida do que a nossa capacidade de encontrar respostas e que por isso mesmo esse acto solene da vida do estudante que é a entrega do seu diploma de licenciatura hoje só tem um significado: dá-se-lhe licença para estudar sozinho, mas não se garante
que ele esteja habilitado, porque é provável que a sociedade, na qual ele foi integrado durante duas dezenas de anos, já lá não esteja quando ele lá chega! E isso exige uma modificação radical da nossa mentalidade de dirigir, de ser responsável pelos planos, de executar e de ensinar.
Talvez já seja possível dar pela necessidade dessa modificação, mas não creio que haja muita gente preparada para assumir o que exige maior humildade ainda: temos de aprender a ensinar para a incerteza e é por isso que há razão para ter alguma inquietação quando aquilo que nos anunciam, aquilo de que nos informam, aquilo que nos garantem, tudo é baseado em raras dúvidas e completas certezas.
Aplausos do PS e do CDS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.
A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Gostaria de o ouvir sobre o assunto que vou abordar.
Observa-se que os alunos do ensino superior estão e saem dele com um lastimável desconhecimento, já não digo dos pilares da cultura universal, como competiria a um ensino universitário reanimador de uma cultura humanista numa noção interdisciplinar, mas dos expoentes da cultura nacional e dos movimentos que os geraram ou que eles desencadearam.
As infracções linguísticas no que respeita à nossa língua são assustadoras, consequência de um ensino básico viciado pela ausência de técnicas de redacção e de leitura que ministrem o bem escrever e o bem falar, estando este, como nos diz, e bem, a neolinguística, conexado com o saber pensar. A fórmula sagrada de que no princípio estava o verbo não é uma arbitrariedade mítica, mas uma verdade antropológica.
De aberrações gramaticais como a famigerada insistência, mesmo na boca de altos dignitários da Nação, no emprego da proposição «de» ligada ao pronome relativo «que» em construções frásicas que não consentem essa anomalia, estão os nossos ouvidos massacradamente poluídos, consequência de um ensino universitário deficiente em matéria linguística.
E tal é a incultura no nosso ensino de nível superior que, falando eu, noutro dia, na psique a uma aluna de Psicologia, confessou-me ela que não sabia o que isso queria dizer.
Apraz-me tomar conhecimento de que esta manhã, não estando eu presente, defendeu o Sr. Ministro uma noção do ensino que desse lugar ao sonho e à poesia. Tal é a posição dos intérpretes mais modernos dos saberes.
Mas a poesia só por milagre, Sr. Ministro!..., só por milagre telúrico!..., irrompe de terrenos mentais sáfaros em cultura e não vai muito longe. A sua maior dimensão, atingida por um Camões, um Pessoa e um Pascoaes, ensina-nos que a cultura é um material indispensável ao poeta para que o seu pensamento voe em todas as direcções, porque o conhecimento é instrumento da sabedoria.
Para terminar direi que me orgulho de que alunos de uma universidade portuguesa tenham agora escolhido uma frase de minha autoria como lema do seu protesto contra um ensino universitário que repudiam. A frase é a seguinte: «A universidade é o serviço militar do espírito.»
Efectivamente, não vejo que a cultura, que podia iluminar as mentes dos alunos com a poesia e o sonho
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- como, e muito bem. V. Ex.ª deseja ou desejaria -, tenha pousado nos estabelecimentos de ensino superior. Antes pelo contrário, o desprezo pela cultura é dado pelos que o dirigem, como aconteceu na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova, onde, por ordem do director, foi praticado o culturicídio de mandar apagar as pinturas murais de Eduardo Nery. É esta universidade que temos!
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.
O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só me felicito por ter dado oportunidade a este pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Natália Correia.
Não tenho qualquer crítica a fazer ou resposta a dar, pois suponho que a pergunta é dirigida ao Governo, como entidade mediática em relação à universidade, e espero que a sua intervenção possa frutificar em acções do Governo na parte em que reserva para si a autoridade.
Mas, já agora, queria lembrar, em relação a outras observações que já aqui fez e com a oportunidade que me dá, que hoje os jornais anunciam que o Governo Espanhol criou o Instituto Cervantes para intervir, em vários países do mundo, em defesa da língua espanhola. E queria lembrar-lhe também, com alguma tristeza, que foi nesta Assembleia que se propôs a criação do Instituto Internacional da Língua Portuguesa.
O Sr. Narana Coissoró: - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Presidente da República teve de ir assinar o instrumento da sua constituição ao Brasil!
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para solicitar, nos termos regimentais, um interrupção da sessão por 30 minutos para a realização de uma conferência de imprensa sobre ambiente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é regimental, estão suspensos os nossos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos.
Eram 16 horas.
Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.
Eram 16 horas e 40 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.
A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tipo e a qualidade da formação profissional que se faz e se tem feito nos últimos anos em Portugal é consequência da falta de definição objectiva e enquadramento correcto da política para esta área determinante do desenvolvimento do País.
Esta interpelação, hoje, dá-nos oportunidade de denunciar alguns dos aspectos mais gravosos desta política, bem como os artifícios que os responsáveis utilizam para mistificar a realidade e perpetuar até 1993 o milagre dourado dos ecus europeus.
Hoje, de uma forma geral, as acções de formação profissional são decididas e desenvolvem-se sem obedecer a estudos e planeamento adequado e, por isso, só por mero acaso corresponderão às necessidades reais do País, quer do ponto de vista das empresas quer dos trabalhadores.
Não quer dizer que não haja trabalho de investigação nesta área. A investigação faz-se, mas raramente as suas conclusões são aplicadas. Servem em geral para cumprir currículo.
É ideia generalizada que os responsáveis pela formação profissional, e concretamente do IEFP, não estão preocupados com a qualidade e ou adequabilidade da formação dada, mas tão-só com a quantidade de elementos formados, fazendo desses números as estatísticas optimistas que o Sr. Secretário de Estado gostará de aqui apresentar.
Com o mesmo fim, a duração dos cursos de formação é mínima para permitir acumular a quantidade em detrimento da qualidade. O prejuízo desta aposta é evidente, em especial no que respeita aos trabalhadores portugueses, ao nível da competitividade - que deve ser essencialmente qualitativa -, com os trabalhadores da Europa comunitária.
Tapar o sol com a peneira é fácil, quando, como acontece hoje, não existe qualquer controlo técnico-pedagógico da formação dada, não havendo, portanto, uma avaliação correcta do cumprimento efectivo dos programas apresentados para aprovação.
No Instituto do Emprego e Formação Profissional não existe, neste momento, o controlo das acções de formação, não havendo, nomeadamente, um corpo de inspectores pedagógicos. Hoje, diz-se nos corredores, com alguma suspeição, que há uma conivência táctica entre o IEFP e as empresas que evitam a fiscalização.
Por outro lado, importava conhecer a realidade actual nesta matéria, nomeadamente no que respeita aos resultados já obtidos com a formação adquirida. Sabemos que o Governo gosta de apresentar números respeitantes aos formandos já ocupantes de postos de trabalho. No entanto, era importante saber quantos destes se encontram a cumprir tarefas que correspondam à formação obtida.
Importava, pois, fazer a avaliação a posteriori, formação dada, mas com critérios correctos e não para cumprir um ritual na entrega dos diplomas.
O Governo, como é óbvio, já deveria ter assumido a fiscalização em todas estas vertentes. No entanto, parece estar à espera que seja a própria Comunidade Europeia a cumprir essa obrigação, para nossa vergonha e demonstração de incapacidade de dar resposta a essa necessidade.
Sabemos que o Governo dirá que os inspectores pedagógicos vão começar a fazer o seu trabalho. Mas atenção: os inspectores têm de ser técnicos do curso a fiscalizar, sob pena de que os resultados, sendo nulos, perpetuem a ilusão.
A enorme disponibilidade de ecus para a formação profissional tem favorecido as grandes empresas na atribuição de fundos em detrimento das pequenas empresas. É também voz corrente que esta situação é acentuada pelos próprios técnicos, que, auferindo percentagem dos custos totais, preferem os grandes projectos e grandes programas rejeitando os menores em termos de financiamento mas cruciais ao tecido empresarial do País.
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De resto, a formação profissional, hoje, resume-se na caça aos fundos comunitários, existindo em função deles. Esta perspectiva distorcida terá consequências mais visíveis no Portugal de 1993, quando os meios à disposição já não forem tão fáceis de obter como hoje. Porque hoje, em Portugal, é o improviso que funciona como regra: o perfil técnico dos formadores, os programas dos cursos, as instalações, tudo de improviso para aproveitar os fundos. É legítimo, pois, questionar o valor desta formação.
No sector primário, a situação de formação profissional é extremamente precária, até por consequência da fragilidade da estrutura fundiária portuguesa. Por isto mesmo, a formação contínua deveria constituir uma prioridade, mas tem sido descurada. No entanto, é quase intuitivamente perceptível que não dar formação aos actuais produtores põe em causa todo o progresso deste sector de actividade.
Também neste sector a formação profissional é feita em série, sem atender aos níveis de qualidade, e apenas com o objectivo de ultimar processos de financiamento. O mais grave é que nesta lacuna evidente não é oferecida qualquer garantia de que os formandos serão reciclados posteriormente.
Os jovens beneficiários destes cursos de formação são enganados, sendo-lhes criada a ilusão de que já estão preparados. No terreno, verificarão à sua própria custa e à custa da produtividade do sector primário as carências da sua formação.
Para o nível da eficiência e qualidade de formação é necessário um levantamento geral, no País, das várias áreas profissionais, como aliás se impõe, que permita identificar e delimitar as várias profissões/ocupações existentes em cada área, estabelecer os respectivos itinerários de carreira, delimitar os conteúdos ocupacionais, definir e caracterizar os perfis das várias ocupações, conceber e elaborar os conteúdos programáticos das mesmas.
Não é feita a actualização sistemática dos conteúdos programáticos formativos, como seria indispensável, com vista a acompanhar o ritmo de evolução tecnológica existente, designadamente ao nível das profissões pertencentes ao grupo das designadas por «novas tecnologias». Como é óbvio, esta grave lacuna decorre da não existência do levantamento atrás referido.
Por este facto, a eficiência/qualidade da formação fica muito aquém da que seria justamente desejável e que, a nosso ver, poderia ser alcançada, com os evidentes benefícios para o País... Faz-se a importação sistematizada de programas e soluções formativas, sempre desajustadas da nossa realidade e raras vezes adaptadas, quando, no entanto, temos capacidade para construir as nossas próprias soluções.
Não existe uma prática de levantamento e planificação sistematizada, instrumento indispensável que permitiria, a cada momento, identificar as necessidades de formação profissional a nível do País, com vista a possibilitar o adequado lançamento das acções, em qualidade e quantidade, para fazer face a essas mesmas necessidades atempadamente e com uma relação custo/qualidade que estamos longe de atingir nas actuais circunstâncias. Desta falha resulta que a formação profissional que se desenvolve actualmente no nosso país, da responsabilidade do IEFP, é quase exclusivamente no domínio da «qualificação profissional inicial», quando se justifica, a nosso ver, um forte investimento no domínio do «aperfeiçoamento profissional» dos trabalhadores já qualificados.
Esta medida permitiria que os nossos profissionais se aproximassem dos níveis de qualificação dos seus congéneres dos nossos parceiros da CEE, desejo esse que é repetidamente declarado pelos responsáveis pela formação profissional em Portugal.
Estamos, no entanto, ao invés, a aumentar o número dos «mal qualificados». Existe ainda outra agravante! É que os formados que terminam a sua qualificação inicial nem sempre têm uma perspectiva de emprego imediato e os que a têm é por vezes em profissões diferentes daquelas para que foram qualificados, daqui resultando em pura perda os conhecimentos e as capacidades adquiridos.
O nível de qualificação técnica dos candidatos a formadores, que ultimamente têm vindo a integrar o corpo técnico do IEFP, desce significativamente. E a razão é simples: as baixas condições salariais oferecidas aos possíveis candidatos não são de molde a possibilitar o recrutamento dos técnicos com a qualificação que seria desejável.
A juntar a este facto, assiste-se ainda, a nosso ver, a uma progressiva degradação da qualidade de formação técnico-pedagógica dos formadores. Na base desta degradação está, entre outras, uma duvidosa qualificação técnica dos formadores de formadores, que são contratados vindos não se sabe de onde e obedecendo a critérios de selecção duvidosos.
Não existe neste momento um sistema/serviço de certificação profissional. Mas todos sabemos que o Ministério da Educação certifica e homologa a formação que é obtida no sistema educativo.
É sabido que, futuramente e no âmbito da CEE, será o Instituto do Emprego e Formação Profissional o organismo a quem competirá certificar e homologar a qualificação profissional e o único acreditado para o efeito para que essa qualificação seja reconhecida em todos os países da Comunidade. Para quando a criação desse sistema? Como se verifica, também esta é uma lacuna grave que urge remediar quanto antes.
Quanto à formação profissional que é feita com os fundos comunitários, não será nunca de mais denunciar escândalos, desajustamentos e perversões. O que tem sido essa formação profissional na maioria dos casos, que o digam os jovens que, de uma maneira geral, têm sido os beneficiados. Muitos deles têm feito repetidas acções sem que daí tenham tirado qualquer lucro efectivo, excluindo o dinheiro/subsídio que recebem durante a frequência dos estágios. A qualidade dessa formação profissional, na maioria dos casos, é praticamente inexistente, porque as empresas estão, em muitos casos, mais interessadas nos subsídios que lhes são atribuídos do que na formação em si mesma.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cremos que muitas das consequências da situação descrita estarão já explícitas ou implícitas. Mas gostaríamos de tentar sintetizar algumas das que nos parecem assumir maior importância neste contexto.
Da formação profissional que estamos a praticar resulta o acréscimo dos mal qualificados em detrimento da melhoria da qualificação dos já existentes. Os nossos trabalhadores são colocados em situação de desigualdade de oportunidades no acesso às profissões melhor remuneradas, face ao melhor nível de qualificação dos seus congéneres dos países mais desenvolvidos. A imagem de Portugal na CEE não sairá nada beneficiada se aos quantitativos aplicados não corresponder um aumento pró-
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porcional da qualificação profissional. A falta de crédito em relação aos nossos trabalhadores transforma-os nas vítimas privilegiadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge a elaboração de uma «lei de bases da formação profissional», que, a nosso ver, seria o instrumento fundamental de uma verdadeira política de formação profissional, que, embora não resolvendo tudo, obriga e define parâmetros, o que é muito importante.
Urge um levantamento em termos das grandes áreas ocupacionais para que possamos saber as profissões que temos, as ligações e hierarquizações existentes, os seus itinerários e conteúdos.
As acções de formação profissional levadas a cabo pelo IEFP deverão sempre ser baseadas, no decorrer de estudos e planeamento, em termos sistematizados e não deixadas ao sabor do improviso ou de decisões pontuais.
Os conteúdos programáticos e consequentemente os conteúdos formativos deverão ser actualizados de uma forma sistemática e rigorosa, de modo a acompanhar a evolução tecnológica das profissões e privilegiar a nossa própria investigação nesse domínio, em detrimento da importação de soluções desajustadas.
Deverá ser criado um sistema nacional de certificação/homologação profissional. Paralelamente, deverão ser lançadas as bases de um sistema de formação profissional contínua e à distância que permita aos trabalhadores que não se possam deslocar aos centros de formação profissional adquirir os conhecimentos que lhes permitam um aumento de capacidades técnicas tão rapidamente quanto possível.
Urge um controlo/fiscalização rigoroso que, tanto do ponto de vista de aplicação dos subsídios atribuídos como da qualidade técnica da formação dispensada, avalie a sua adequabilidade à nossa realidade.
As considerações que acabamos de tecer acerca deste assunto representam uma análise, que julgamos objectiva, da situação existente. Admitimos, como é óbvio, que outras leituras possam ser feitas à realidade actual. Não pretendemos assumir o papel de «arautos da desgraça», mas entendemos que não há maior cego do que aquele que finge não ver a realidade que o cerca.
O que se constata no dia-a-dia é que quase todos criticam negativamente a formação profissional que temos; o único contente parece ser o Governo, que não perde uma só oportunidade para vir a público elogiar (auto-elogiar) a sua obra neste domínio. Mas, como é sabido, a realidade não se faz com palavras e neste caso a realidade é bem visível e atesta, sem margem para dúvidas, a contradição existente entre o discurso do Governo e a sua prática.
Em 1993 as águas vão clarificar-se. Quando a formação começar a ser feita não para equilibrar balanças públicas e privadas mas pela urgência de obter conhecimentos lamentar-se-á o revoltante desperdício dos meios, tarde de mais, como sempre.
Aplausos do PS e do PRD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.
A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há cerca de três anos, o Governo, pela voz do Sr. Ministro da Educação, prometeu aos Portugueses e a esta Assembleia que a reforma educativa ia ser «marcada por uma certeza e a mudança processar-se-ia a um ritmo vertiginoso». Mais: afirmou que o futuro da Nação dependia de uma geração de portugueses mais competentes e empreendedores, com maior sentido de autonomia, mais preparados para o desempenho das complexas tarefas do mundo moderno. Afirmou-se ainda que neste processo não se podia perder nem um dia se queríamos alcançar rapidamente a meta da Europa.
Para o Governo, a modernidade do sistema assenta em três eixos fundamentais: a formação profissional, a expansão do ensino superior e a universalidade acelerada do acesso à escolaridade básica.
O sistema educativo tem de organizar o seu espaço ao lado de outros parceiros como a formação profissional, as empresas, os sindicatos e as associações profissionais. Aí o Ministério falhou! Não houve diálogo com qualquer dos parceiros e entre os ministérios não só não houve diálogo como estiveram e continuam de costas voltadas. A formação profissional que existe forma para a profissão, para o emprego, para as necessidades de mão-de-obra e esquece que a cultura deve valorizar-se face às qualificações e aos empregos.
Sr. Ministro, a formação profissional e profissionalizante que os jovens portugueses exigem e merecem não se atingiu. A escola e a comunidade não se conjugaram para a formação porque a sua política é compartimentada e o seu diálogo é falso.
Neste sector a sua nota é negativa.
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A expansão do acesso ao ensino superior, compreendendo, entre outras, a Universidade Aberta, foi outra das promessas assumidas pelo Sr. Ministro. Criada pelo Decreto-Lei n.º 444/88 como instituição educativa que utiliza métodos de ensino à distância para a leccionação de cursos a populações adultas, extensas e geograficamente dispersas, foi transformada em cursos acelerados de qualidade duvidosa de ensinar a ensinar. Aberta será apenas no nome, porque a má qualidade das aulas televisivas aconselham a que se feche o televisor, onde o 2.º canal chega, pois como é sabido em algumas localidades ele não existe.
Se pretendermos abordar o seu aproveitamento para a formação de professores, queremos perguntar ao Sr. Ministro se já visionou os registos das aulas. A má qualidade e o ridículo são um insulto à capacidade daqueles a quem se destinam. As contradições neste domínio são inúmeras. Afirma-se que o reitor reconheceu não estarem criadas as condições para a sua abertura. Assim, conclui--se que esta abriu para resolver ao Ministério o problema da formação de professores e transformar-se numa entidade prestadora de maus serviços, quando devia ser um centro difusor de cultura.
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
A Oradora: - O Sr. Ministro entrega a formação de professores à Universidade Aberta, sem ter a consciência de que será bem servido. O Sr. Ministro sabe que os programas são mal feitos, inadaptados, os manuais caríssimos, bem encadernados, mas de conteúdo sem qualidade, e que nunca serão um livro de cabeceira para o professor.
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O Sr. Ministro sabe que o diálogo da Universidade com os formandos é via postal, com os inevitáveis atrasos, dirigista e limitador. O Sr. Ministro sabe que cerca de metade dos centros de apoio não abriu e os que abriram não funcionam. O Sr. Ministro sabe que o centro de apoio central informa os formandos que não é necessário dar importância à televisão mas apenas decorar os manuais. O Sr. Ministro sabe que a Universidade Aberta começou a dar os primeiros cursos de mestrado sem qualquer qualidade. O Sr. Ministro sabe que estes formandos são professores que podem pôr em causa 15 anos de profissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tendo o reitor da Universidade Aberta sido directamente designado para o cargo pelo Ministério, é ao Ministro da Educação que cabe intervir, encerrando-a, transformando-a ou reformulando-a imediatamente, para que possamos ainda salvar o espírito da sua criação.
A autonomia universitária não pode ser o escudo para o Sr. Ministro se esconder.
Também nesta área a sua nota, Sr. Ministro, é negativa.
Aplausos do PS.
A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A última etapa da nossa avaliação é o PRODEP.
Com um atraso de dois anos, o Sr. Ministro corre o País a anunciar, qual boa nova, que a data D chegou. Entretanto, oculta que não houve debate, que os professores desconhecem o projecto, que o planeamento foi secreto e que não corresponde a uma política nacional para a educação. Não se sabe se é a política do PSD, a do Ministro Roberto Carneiro, ou a mais calhada para ir buscar dinheiros aos fundos europeus.
E, em matéria de orçamento, como explica o Sr. Ministro que, em Junho de 1988, o PRODEP valesse no Ministério da Educação 427 milhões de contos, em Janeiro de 1989, 347 milhões, em Março de 1989. 305 milhões e, em Maio de 1990, 170 milhões? Quanto vale hoje, Sr. Ministro? Quanto valerá amanhã? O que é que mudou que explica tal decréscimo? A falta de crédito dos nossos projectos na Comunidade? Como nota positiva é o desvio de alguns dos fundos europeus que navegavam não se sabe por que portos. O PS sempre apoiou esta medida, que considera muito relevante.
O Sr. Ministro sabe que não existem em Portugal os meios científicos e humanos capazes de fazer nem metade do que promete. O Sr. Ministro sabe que apresenta um plano tecnocrático típico das instâncias internacionais, para o Terceiro Mundo, cujos objectivos são irresponsáveis e irrealistas.
O Sr. Ministro sabe que houve e há falta de seriedade no planeamento e programação e ausência de rigor. O Sr. Ministro não tem soluções de fundo e não avalia para corrigir.
Sr. Ministro, nesta disciplina a sua nota é ainda mais negativa.
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Iniciei a minha intervenção citando o Programa do Governo, onde se afirma que a «reforma educativa é marcada por uma certeza». Termino dizendo que a única certeza que há - e o País, os alunos e os professores sabem-no- é que temos um ministro que durante três anos falou muito de diálogo e pouco de participação. Na prova específica do Ministério da Educação, o Sr. Ministro chumbou! Nem a PGA o salvará!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação: Quando, em fins de Agosto de 1987, V. Ex.ª se dirigiu a esta Assembleia para apresentar o Programa do Governo na área da educação, sintetizou da seguinte forma os aspectos mais marcantes do nosso sistema educativo: «Uma população com um fraco índice de estudos, uma mão-de-obra com enormes carências de qualificação, uma taxa de analfabetismo sem paralelo na Europa, sérios estrangulamentos no acesso à educação, deficiente qualidade dos serviços educativos, a todos os níveis, grave insucesso escolar, particularmente no ensino básico, fortes assimetrias regionais.»
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quase três anos passados, este discurso tem hoje pelo menos um mérito: o de se manter espantosamente actual.
Acrescentava então o Sr. Ministro que este Governo de legislatura elegia como uma grande prioridade a reforma do sistema educativo e o arranque para um progresso que apostava nos próximos quatro anos como um tempo em que, se jogava muito de essencial.
É inegável que uma «reforma» se encontra em curso. Não a reforma de progresso para que apontam a Constituição da República e a Lei de Bases do Sistema Educativo, mas, ao invés, um pacote de medidas que renega princípios essenciais consagrados nesses diplomas fundamentais do nosso ordenamento educativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É legítimo qualificar de chocante a forma como nos últimos três anos todos temos lido e ouvido afirmações dos responsáveis máximos pela educação do nosso país, que são um verdadeiro delírio de promessas, de projectos e de intenções, abundantemente recheados de cifrões, quando, ao mesmo tempo, verificamos a real situação de atraso e degradação do nosso sistema educativo. Tudo como se uma promessa, por mil vezes repelida, se transformasse em obra feita!
Há cerca de um ano atrás, um tempo de antena televisivo do PSD, na altura concebido em função das eleições para o Parlamento Europeu, traçava o quadro, sombrio e risonho, que passo a citar: «No ensino pré-escolar temos hoje 30 % das nossas crianças, queremos ter, dentro de quatro anos, 75 %.»
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - «Na escolaridade obrigatória temos hoje 40 % dos nossos jovens, queremos ter, dentro de quatro anos, 80 %.»
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - «Ao ensino superior chegam hoje apenas 11 % dos nossos jovens, queremos 20 %.»
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Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - «O ensino profissional recebe hoje apenas 5% dos nossos jovens, queremos ter 50 %.»
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Por outras palavras, meia legislatura estava deitada à rua. Inconformado com o incumprimento das promessas que havia feito para 1991, o PSD prometia já o mesmo para 1993.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O ritmo de promessas continuou, de facto, alucinante. Em entrevista ao Expresso, em Setembro último, afirmou o Sr. Ministro: «Até Julho de 1991 todas as escolas que foram construídas incompletas, por falta de espaços desportivos, irão dispor dessas infra-estruturas.» Afirmou que «o analfabetismo está a ser travado. Marquei uma data muito ambiciosa: baixar para 10%, ato 1993, a taxa de analfabetismo.»
E afirmou ainda: «Há uma explosão no acesso ao ensino superior. Só este ano lectivo vão abrir 74 000 m2 novos de espaço universitário.» Faltou dizer, para rematar com lógica idêntica, que uma área com tais dimensões poderia permitir a colocação de mais de 301 de novos estudantes universitários.
Risos do PS e do PCP.
O Orador: - Mas, na verdade, foram 23 013, só este ano, os jovens candidatos não colocados no ensino superior.
A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que há três anos que o engenheiro Roberto Carneiro é Ministro da Educação, há mais de cinco que o Prof. Cavaco Silva é Primeiro-Ministro,...
Vozes do PSD: - E ainda bem!
O Orador: - ...há mais de uma década que o PSD ocupa a pasta da Educação e não é menos verdade que, apesar de constantes promessas, não se alteraram para melhor os graves desequilíbrios do sistema educativo!
Afirmou o Ministro que trava o analfabetismo, mas o Ministério não paga aos alfabetizadores! Reconhece o Ministro que o estatuto social dos professores está mais desvalorizado do que há 20 anos e assume como política a confrontação com os professores e o desrespeito total para com as suas aspirações sociais e profissionais legítimas! Anuncia o Ministro investimentos colossais na rede escolar, mas basta visitar três ou quatro escolas nos grandes centros urbanos para verificar a situação de superlotação, de degradação, de insegurança e, nalguns casos, de verdadeira ruptura que afecta a rede escolar.
Prevê o Sr. Ministro que dentro de cinco anos existam 80 000 vagas no ensino superior, número suficiente para garantir o ingresso a todos os jovens que o desejem, mas poucos dias antes o PSD, isolado, recusou um projecto de lei do PCP que propunha, nem mais nem menos, que a concretização desse objectivo.
Apresenta o Ministro projectos de milhões de contos para o Estádio Universitário de Lisboa, que se dizia terem provocado o contentamento da Federação Internacional de Atletismo, mas que afinal recusou a tão publicitada candidatura à organização do Campeonato Mundial de Juniores de Atletismo de 1992, optando pela candidatura de Seul. Fazemos votos, porém, para que, não obstante esta derrota, as obras comecem e os projectos se cumpram.
Afirma o Sr. Ministro que o orçamento para a educação em 1990 «descia o imperativo da quantidade com a paixão da qualidade», mas, no entanto, há instalações escolares que fecham por ruptura financeira, a generalidade das escolas funciona quase sem pessoal auxiliar e de vigilância, é sacrificada a limpeza por falta de verbas e só faltava agora a decisão do Governo de cortar em 20% as verbas para o funcionamento das escolas. A não ser alterada esta situação, que a curto prazo se tornará insustentável, corre sério perigo o próximo ano lectivo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anuncia-se para breve a assinatura do PRODEP. Não sabemos bem de que PRODEP se trata. Será o PRODEP anunciado em Julho de 1988, avaliado em 428 milhões de contos para os anos de 1989 a 1992, ou será o PRODEP anunciado em Dezembro de 1988, com os mesmos objectivos mas já, com menos 80 milhões? Será o PRODEP que se encontra previsto no PDR, com cerca de 100 milhões de contos de comparticipação comunitária, com a contrapartida de 176 milhões de comparticipação nacional? Será o mesmo PRODEP que nos últimos dois anos viu inscritas umas magras verbas no Orçamento do Estado?
É, em qualquer caso, o PRODEP que, de tantas vexes anunciado, reescrito e alterado, se arrisca a entrar no anedotário nacional. É o PRODEP de que o Governo sempre se recusou a dar conhecimento quer à Assembleia da República quer ao Conselho Nacional de Educação, que reiteradamente lho solicitaram, e um PRODEP que não passará do papel se o Governo não decidir, de unia vez por todas, encetar um esforço nacional de investimento no desenvolvimento da educação em Portugal.
As realidades do nosso sistema educativo demonstram que continua por fazer uma reforma que cumpra e respeite a Constituição e a Lei de Bases do Sistema Educativo.
A marginalização da Assembleia da República em relação às questões centrais do processo educativo e n desvalorização do seu papel fiscalizador da acção governativa têm sido sistematicamente impostas por inércia deliberada da maioria. E, há que dizê-lo, o Governo resiste mal à tentação de transformar o Conselho Nacional de Educação numa espécie de câmara corporativa para o sector.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é verdade!
O Orador: - Nos raros segmentos do nosso sistema educativo em que se tem verificado alguma expansão, a democratização e a garantia de qualidade têm sido sacrificadas à implantação de um sistema e de uma escola dual: escola privada, de excelência para as elites: escola pública, de insucesso para os filhos dos trabalhadores.
Nós, comunistas, demarcamo-nos da concepção neutralista da escola hoje aqui exposta pelo Sr. Deputado António Barreto e também do seu conceito restrito, para não dizer elitista, do acesso à universidade. E opomo-nos veementemente à concepção de «escola empenhada» do Sr. Ministro da Educação, que de empenhada só tem o uso abusivo do termo. É uma escola controlada ideologicamente...
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O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é um disparate!
O Orador: -... (veja-se a introdução às novas disciplinas) e controlada administrativamente (veja-se o novo projecto de gestão escolar).
O PCP defende a democratização da educação e do ensino a todos os níveis. Um ensino de qualidade para todos, que valorize a escola pública sem regatear o apoio adequado ao ensino particular e cooperativo; uma escola participada, que respeite a liberdade de aprender e ensinar e que contribua para o progresso social, cultural, educativo dos nossos jovens e do País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, não quero ser desleal e, porque só dispõe de 1,2 minutos para responder, não irei confrontá-lo com um conjunto de questões para as quais V. Ex.ª não terá tempo; porem, quero pedir-lhe o grande esforço de conseguir engenho e arte bastantes para responder, neste tempo, a três questões que merecem ser aprofundadas depois da sua intervenção, acerca da qual me escuso a fazer comentários.
A primeira é sobre o Estádio Universitário de Lisboa. O Sr. Deputado António Filipe disse, em suma, que a realização em Portugal do Campeonato Mundial de Atletismo Juvenil não tinha sido possível e bastou-lhe esse facto para criticar os investimentos que o Estado está a fazer na recuperação do citado Estádio.
A questão que lhe coloco é a seguinte: V. Ex.ª não subscreve o contrário? Isto é, não defende a intervenção decidida do Estado e deste Governo na moralização do Estádio Universitário, ao desvendar os escândalos de corrupção aí existentes, colocando-os, sem apelo nem agravo, nas instâncias competentes, nomeadamente judiciais, para efeitos de prosseguimento dos processos criminais relacionados com esses escândalos, que entretanto foram descobertos, e o grande investimento que está a ser feito para que a Universidade de Lisboa tenha o Estádio Universitário que merece?
A segunda questão refere-se ao PRODEP. Sr. Deputado António Filipe, não vou recordar o que disse a esse propósito ao Sr. Deputado António Barreto, mas V. Ex.ª tornou a adjectivar mal o PRODEP e considerou-o o anedotário nacional. No entanto, eu gostava que me explicasse qual é o vosso problema em relação ao PRODEP. Inicialmente o problema era que ele não existia, que era uma intenção piedosa do Sr. Ministro da Educação, mas que não iria existir na prática. Afinal, agora que ele existe, dizem que é o anedotário. Porquê? E mal recebermos esse dinheiro!? É mal investir esse dinheiro a favor dos jovens portugueses, a favor da modernização das estruturas educativas!? Qual é o vosso problema em relação ao PRODEP? Ou, tal como aconteceu, tristemente, na sessão de sexta-feira passada, quando esteve presente o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, sempre que o Governo faz coisas positivas e investe dinheiro para melhorar o nível de vida dos Portugueses VV. Ex.ªs vêm dizer que isso é mau, porque estão já a pensar nos resultados eleitorais de 1991?
Finalmente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.ª e o seu partido têm de explicar qual é o vosso problema em relação à relação - perdoem-me o pleonasmo - do Ministro da Educação e da sua equipa com o Parlamento e do Conselho Nacional de Educação. Já o Sr. Deputado António Barreto fez a mesma crítica e continuamos sem a perceber.
Qual é o caso concreto, objectivo, em que o Sr. Deputado pode atribuir uma deficiente relação, uma menor falta de respeito do Ministro da Educação em relação a este Parlamento? Como é que entende que o Conselho Nacional de Educação não está a funcionar positivamente?!
Talvez seja esta a altura para recordar aos deputados do PCP e do PS, de forma especial, que, quando o Conselho Nacional de Educação iniciou a sua actividade, já na vigência deste ou do anterior governo, mas seguramente sob a presidência do Prof. Cavaco Silva, VV. Ex.ªs lançaram um labéu de suspeição em relação a esta bancada afirmando que não queríamos apostar neste Conselho Nacional de Educação porque não tínhamos confiança na sua composição - está recordado Sr. Deputado António Barreto? - e que íamos alterar a sua composição para podermos trabalhar com o Conselho de melhor forma.
No entanto, essa afirmação virou-se contra VV. Ex.ªs, porque nós não aproveitámos a maioria para alterar a composição que os senhores, quando tinham maioria, aprovaram nesta Casa e estamos a trabalhar, da melhor forma, com este Conselho. E agora que aceitámos as regras de jogo que VV. Ex.ªs aprovaram, dizem que virámos o Conselho Nacional de Educação em câmara corporativa!... Valha-nos Deus! Haja mais moderação nas críticas de VV. Ex.ªs»!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, pediu a palavra para que efeito?
O Sr. António Barreto (PS): - Para defesa da honra e da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, cada vez que necessitar de falar connosco dirija-se à nossa bancada e não me interpele nem ao Partido Socialista ou a minha bancada a propósito de questões que está a dirigir a outro grupo parlamentar.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
O Orador: - Hoje já é a segunda vez que isto acontece aqui, o que, de facto, não é muito razoável, pois todos nós estamos a gerir o tempo de que dispomos para o debate e o Sr. Deputado aproveita o facto de estar a fazer um pedido de esclarecimento para dar «pancadinha» na bancada do lado.
Mas o problema não está só nesse desvio de atenção como também no tipo de amálgama política que esta manhã já aqui foi tentada criar entre dois grupos parlamentares. Cada grupo parlamentar merece consideração própria e não é necessário estar a receber menções ou referências por procuração ou por ricochete.
Quanto à eleição para a presidência do Conselho Nacional de Educação, devo recordar-lhe, Sr. Deputado, que ela foi longamente adiada por causa das indecisões do PSD. Devo lembrar-lhe também que as alterações à
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legislação relativas ao Conselho Nacional de Educação foram feitas pelo PSD e que os outros grupos parlamentares não são minimamente responsáveis, isto 6, nem pelas indecisões demasiado longas, nem pelas dificuldades que o PSD e o Governo sentiram até encontrar, primeiro, um candidato aceitável, por eles, para presidente do Conselho Nacional de Educação e, em segundo, um estatuto legislativo e legal que permitisse fazer um certo tipo de convites ou encontrar um certo número de soluções. Assim, esta eleição foi da vossa única e exclusiva responsabilidade e nós não tivemos nada a ver com ela.
Já agora gostaria de acrescentar que estou ligeiramente arrependido de ter participado, com tanta vontade e entusiasmo, na criação deste Conselho Nacional de Educação, porque, de facto, tem havido alguma perversão: o Governo ouve o Conselho Nacional de Educação e desvia para ele uma boa parte do debate político que deveria ter lugar aqui; por exemplo, o Governo não quis discutir na Assembleia da República a organização curricular e programática do ensino, que é uma matéria que deveria ter sido elaborada aqui - sem o pormenor do programa, evidentemente -, e desculpa-se, sistematicamente, perante a sociedade dizendo que o diálogo já foi feito no Conselho Nacional de Educação.
Por outro lado, é evidente que a grande maioria dos membros do Conselho Nacional de Educação reflecte a vontade directa e indirecta do Governo - como sabe alguns dos membros são eleitos por cooptação - e é a vontade directa e indirecta do partido maioritário e a do Governo que se reflecte na composição do Conselho Nacional de Educação e nas suas principais determinações.
Assim, por exemplo, o Conselho Nacional de Educação não usa algumas das suas competências, como seja a de dar pareceres a outras entidades que não seja o Governo e, mais grave ainda, não toma qualquer iniciativa, como, aliás, é da sua competência, no sentido de fazer estudos, de proporcionar a realização de um certo tipo de investigação a situações e de elaborar «livros brancos» sobre situações importantes que ocorrem na sociedade portuguesa.
As decisões e os pareceres do Conselho Nacional de Educação não são profusamente publicados e divulgados; são publicados apenas naquelas folhas esquisitíssimas que integram o Diário da República, que não é de leitura comum, e, actualmente, há documentos do Conselho Nacional de Educação que mereceriam uma divulgação mais alargada. Tudo isto já foi discutido dezenas de vezes em sede de comissão, tudo isto já foi abordado dezenas de vezes, mas, sistematicamente, o Conselho Nacional de Educação, cuja vontade da maioria dos membros uma vez mais reflecte a vontade da maioria deste Parlamento e a do Governo, recusa-se a tomar esse tipo de iniciativas.
Gostaria de salientar ainda que a grande esperança depositada no Conselho Nacional de Educação, há aproximadamente três anos, tem vindo a ser razoável e consideravelmente frustrada por vossa exclusiva responsabilidade.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Antes de mais, gostaria de dizer que cheguei a pensar que o Sr. Deputado António Barreto, ao pedir a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração, me ia agradecer a circunstância de ter desviado para a bancada do Partido Socialista grande parte do debate, uma vez que ele agora estava mais centrado na bancada do Partido Comunista. Era uma deferência pessoal que não só o respeito que tenho pelo Sr. Deputado António Barreto justificaria, mas também a delicadeza, em função do partido interpelante, poderia justificar a outro título.
Agora, o que é, de facto, notável é a volta de 180º que o Sr. Deputado António Barreto tenta dar ao usar da palavra para defesa da honra e consideração.
Sr. Deputado, penso que é irrelevante a questão do maior ou menor adiamento para a eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação, porque, em meu entender, a verdadeira questão é a composição deste Conselho. Como o Sr. Deputado António Barreto está recordado, e ainda bem que me deu esta oportunidade para explicitar melhor, a composição do Conselho foi aprovada quando o PSD não tinha a maioria nesta Câmara e na altura até nos expressámos em relação a ela de forma bastante diferente, pelo que foram o PS e os outros partidos de esquerda - o PRD, que linha 45 deputados, e o próprio Partido Comunista - que conseguiram aprová-la aqui na Assembleia.
Quando o PSD obteve a maioria absoluta nesta Câmara, os senhores lançaram o labéu de suspeição de que este Governo, e particularmente o Sr. Ministro da Educação não iria trabalhar com o Conselho Nacional de Educação, cuja composição tinha sido definida por VV. Ex.ªs
O Sr. António Barreto (PS): - Prove!
O Orador: - Ó Sr. Deputado António Barreio, basta ler o Diário e recordar as afirmações públicas. Está lá tudo bem claro!
E tanto assim foi que os responsáveis socialistas, na altura, lançaram uma espécie de mecanismo de intoxicação da opinião pública insinuando que o adiamento da eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação - referencia, aliás, que o Sr. Deputado Amónio Barreio acabou há pouco de fazer - tinha a ver com uma conexão lógica entre essa nossa vontade de alterar a composição do Conselho e a vontade de adiar essa eleição, facto que acabou por não se provar, porque nós elegemos o presidente do Conselho Nacional de Educação, aliás, uma figura ilustre, que merece o maior respeito, o Prof. Doutor Mário Pinto, e o Ministro da Educação e a sua equipa estão a trabalhar com esse Conselho Nacional de Educação.
Tomo em boa nota que o Sr. Deputado António Barreto venha agora dizer que já está arrependido de ler participado na criação do Conselho Nacional de Educação, que votou, pois devo dizer também - não exactamente da forma como V. Ex.ª
o disse - que considero que a composição e o funcionamento deste Conselho Nacional de Educação, se calhar, não se aproximou completamente daquilo que, em meu entender, seria o ideal, ou pelo menos da formulação mais próxima do ideal - se é que o ideal é algo de tangível. De qualquer modo, desde já ficamos à disposição do Sr. Deputado António Barreto, e, de forma alargada, do Partido Socialista, para no momento em que estivermos alheados dessas suspeições que os senhores levantaram no passado podermos, num ambiente democrático, mais informal e mais descomplexado, garantir um debate entre as duas
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bancadas, alargado naturalmente às outras, no sentido de permitir aprovar melhorias sensíveis quer à composição quer ao funcionamento do Conselho Nacional de Educação. Ficarei com essa parte positiva da intervenção que V. Ex.ª acabou agora mesmo de produzir.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, se assim desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, atendendo ao pouco tempo de que a minha bancada dispõe, espero que compreenda a forma telegráfica das minhas respostas.
Assim, quanto à questão relativa ao Estádio Universitário, direi apenas que projectos existem, mas faltam as obras. Fazemos votos para que as obras se façam!
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas concorda com a luta contra a corrupção?
O Orador: - Quanto à segunda pergunta, referente ao PRODEP, quero dizer-lhe que tomámos conhecimento de vários PRODEP, não sabemos qual é o PRODEP verdadeiro, pois o Governo até agora não nos apresentou nenhum nesta Assembleia.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado foge às questões!
O Orador: - Sobre a terceira pergunta, acerca do Conselho Nacional de Educação e do respeito pela Assembleia, Sr. Deputado, o facto de existir Conselho Nacional de Educação, que muito respeitamos, não significa que tenha deixado de existir Assembleia da República! Ó Sr. Ministro da Educação não esteve presente aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1989, nem aquando da discussão sobre a ratificação dos Decretos-Leis n.ºs 403/89 e 409/89, nem ainda aquando da discussão dos projectos de leis sobre a prova geral de acesso ao ensino superior.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não fez falta!
O Orador: - Consideramos que é uma atitude de pouco respeito para com a Assembleia da República e até apetece dizer que a maioria também não lhe exigiu muito mais respeito.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Fugiu à questão sobre a corrupção, o que é muito grave e pode ter implicações políticas complicadas! Isso é muito grave!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.
O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A escola, face à evolução científica e tecnológica, à mutação de valores e às concepções de educação, às solicitações culturais e sócio-económicas resultantes do desenvolvimento e da interpenetração das sociedades, tem de ser considerada como uma necessidade básica social.
Assim deve ser pensada, gerida e dimensionada pelos responsáveis e pelas populações. Depois de pensada, de dimensionada e gerida, temos de a sentir para a transformar em escola de todos.
É comum pensar-se que a escola é pertença de alguém ou poderá ser prisioneira de um grupo ou de uma concepção filosófica. Outro erro é admitir-se que a escola é uma instituição, espécie de feudo ou baluarte castrense do Ministério da Educação ou dos professores. O maior erro que temos cometido ao longo de toda a vida da escola é pensarmos nela como numa estrutura de foro muito seu, capaz de por si só resolver os problemas educativos, em vez de a considerarmos como um elemento mais de todo o tecido social, embora lhe reconheçamos um valor acima da media.
A responsabilidade pelo efectivo cumprimento dos objectivos profundos da escola recai, pois, na sociedade, furtando-se, como se disse, ao domínio individual ou de grupo, embora apetecido por um ou outro.
Por isso, compreendemos muito mal a obsessão doentia de dominar e de se apropriar da escola que o Partido Socialista tem demonstrado, com avidez de faminto e precipitação de ave de rapina, nos últimos tempos. Sc essa sofreguidão resultasse de um estudo global do nosso sistema educativo, como, por exemplo, ter o PS avançado com medidas concretas sobre o ensino pré-primário, o ensino básico na dimensão psicopedagógica, didáctica e social, ou tomando como pressuposto a formação harmoniosa do futuro cidadão, se o víssemos preocupado, em discurso de convergência, sobre a inevitável reformulação de lodo o ensino secundário, se o pudéssemos ter admirado na vertente mais importante de qualquer reforma educativa, que é a preparação dos professores, se o PS nos tivesse dado alguns elementos cientificamente elaborados e com base credível que deles pudéssemos tirar alguns conhecimentos, talvez hoje estivéssemos em condições de avançar com a escola de todos. Mas não, o que o PS quer e a escola deles, porque a deles «é a melhor do mundo e sem a escola socialista não se poderá respirar em Portugal ou todo o mal virá ao mundo como um cataclismo inexorável e apocalíptico».
Que tem feito então o Partido Socialista em termos educativos?
Calçou sandálias de peregrino, gastou-as nos caminhos e veredas das ilusões, falou que se fartou, arranjou uma voz aguda que ninguém já escuta e secou a garganta.
Diga-se, no entanto, em abono da verdade, que o PS está muito preocupado com o ingresso no ensino superior. Interessado, sim, porque os alunos do 12.º ano, a grande maioria já vota e as eleições de 1991 estão aí à porta e são horas de agitar as águas para os barquinhos de papel fazerem algumas ondas.
Sem nada para operarem, em termos reais e concretos, sobre a política educativa do PSD, o Partido Socialista está na posição do caçador furtivo à espera de encontrar a caça desprevenida para lhe desfechar os tiros da morte. Mas como a caça, que sai, não é para abate, pelo seu porte e dimensão, então o PS entra em desespero de causa e, porque lhe falta ligeireza de soluções e engenho nas realizações, procura caçar com um furão. Bem se afadigam os prosélitos do Sr. Deputado António Barreto para encontrar, no actual processo de ingresso no ensino superior, um erro grave, um desmando de tomo, uma disposição que fosse maná para a comunicação social.
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Mas nada. Da toca donde esperava que saísse coelho apenas sai o pó e o vazio, ambos como sinónimos de nada. Salta por ali em desespero, em campo aberto como numa lezíria de frustração. O acesso ao ensino superior é de uma lisura, de uma transparência, de uma capacidade de resposta e de uma competência em termos de serviços que os caçadores furtivos ou mudam de ofício ou morrem de fome.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E nada adianta ao Sr. Deputado António Barreto tentar cromar o seu defunto, porque a política educativa do PSD é tão viva e tem passos tão certos e seguros ao encontro do futuro que nada nem ninguém já duvida dela.
Sr. Deputado António Barreto, a sua tendência para franco atirador não produzirá efeitos nas consciências bem informadas sobre toda a problemática do ensino em Portugal. E a culpa nem sequer e do alvo, e do atirador que não acerta.
Depois, o que francamente parece a toda esta Assembleia é que aquilo que mais o irrita e a sombra que o Ministro da Educação fax ao ministro «sombra» do PS.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Se são legítimas as suas pretensões, não deverá deixar de considerar legítimas também as nossas; só que estas nada têm a ver com apetites pessoais e situam-se numa perspectiva de Estado. É que para o PSD o que conta são as políticas e as filosofias que as enformam, por isso dizemos que queremos para Portugal uma boa política educativa e alguém com capacidade para a executar. O PS começou por onde deveria acabar, isto e, escolheu o ministro sem ter definido uma política. Tendências hegemónicas basistas!
Aqui estaremos sempre em desacordo. Nós temos uma boa política educativa e temos um bom Ministro da Educação.
O PSD não quer para Portugal uma educação tipo mosaico, queremos uma educação que valha pelo seu todo, muito menos perfilharemos uma educação de caldeirada.
Quando o PS nos acusa de não investirmos na educação, de não acautelarmos a escola nos seus diferentes sectores, aqui estamos, Sr. Deputado do PS, a mostrar-lhe quanto se engana ou o enganaram ou quanto nos quer enganar. Mas vamos aos índices e aos números para que se não diga de nós o que lá fora dizem do PS: «Muito para quem pouco voa.»
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1983, a OCDE, através do exame de política nacional da educação de Portugal - era à altura Ministro da Educação Fraústo da Silva -, verificou uma deficiência grave no nosso sistema de ensino, passo a citar:
O ensino técnico e a formação profissional foram muito descurados, embora sejam essenciais para o desenvolvimento da economia, em particular, para a instalação de novas indústrias e para o aumento da produtividade agrícola. Há grande falta de técnicos, de pessoal qualificado e de quadros médios - carência que só pode ser remediada por meio de difíceis acções conjuntas entre responsáveis pela educação e outros ministérios e pela colaboração com os empregadores.
Com o assumir da pasta da Educação pelo Prof. José Augusto Seabra, no seu discurso que nesta Assembleia produziu então, desde logo ficámos a saber que o seu empenhamento como ministro iria no sentido de colmatar a deficiência que o exame da OCDE havia produzido.
O ensino técnico havia terminado com a reforma Veiga Simão, provocando no mundo do comércio e da indústria um mal-estar por falta de pessoal e quadros técnicos necessários a esses sectores da economia nacional.
José Augusto Seabra perfilhou uma concepção de ensino que, simultaneamente, tivesse uma formação geral comum, o que, na verdade, não havia acontecido com o ensino técnico anterior, e uma «utensilagem técnica ao lado de uma utensilagem mental, uma e outra inerentes a uma educação harmoniosa, e depois na formação profissional efectiva, sem prejuízo de uma igualdade do oportunidades no acesso ao ensino superior, dando ioda a devida importância ao ensino superior técnico, ao lado do universitário propriamente dito.
Em suína, a permeabilidade de vias, numa sociedade em mutação, em que u mobilidade é decisiva como forma de assegurar a democratização e a justiça social no ensino.»
Estávamos no dealbar do ano escolar de 1983-1984, com contingentações orçamentais das mais agudas e, mesmo com estes condicionalismos, foi possível ao Ministro da Educação do PSD, José Augusto Seabra, criar em escolas de zonas mais carecidas um primeiro conjunto de escolas técnico-profissionais.
Atentemos um pouco no que dizem os números: em 1985 havia 140 alunos a frequentarem os cursos técnico-profissionais. Em 1986, 934; em 1987, 2124; em 1988, 4215; em 1989, 5789.
Isto é, de 1985 a 1989, neste quinquénio em análise, o ensino técnico-profissional aumentou 400%.
A tendência é para aumentar e o PSD está disposto a continuar a apoiar esta via de ensino, considerando-a em situação de privilegio por entender que este será o caminho que leva à realização do cidadão e à sua felicidade como aluno.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Esta explosão de ensino técnico-profissional deverá, no entanto, ser comparada com outros índices de crescimento escolar, especialmente com a cie via de ensino, a mais forte, ainda hoje, em todo o nosso sistema de ensino. Aqui, para esta opção, talvez ainda se joguem conotações elitistas de um passado recente, quando pelo facto de se frequentar a escola industrial ou comercial era motivo para se ser considerado pobre e ser desprezado pelos que frequentavam os liceus. Mas a consciencialização e as respostas positivas que os ministros da Educação do PSD têm encontrado demonstram, à saciedade, que o PSD está no bom caminho, para gáudio dos nossos alunos, pais e encarregados de educação, e para desespero e frustração dos nossos opositores. Nós vamos bem, porque sabemos os caminhos dos sucessos e não nos deixamos entusiasmar por atalhos e precipitações ou entusiasmos vindos de experiências alheias que nada dizem aos nossos alunos, que estão fartos de serem balões de ensaio.
Na via de ensino tínhamos matriculados no ensino secundário 60 664 alunos; em 1989 este número subiu para 76 883. Há aqui um aumento de 16 212, o que, em termos percentuais, rondará os 25%.
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No ensino superior, e relativamente ao mesmo quinquénio, passou-se de 108 720 matriculados em 1985 para 157 330 em 1989. Destes 157 330, 120 530 pertencem ao ensino superior público e os restantes são dos ensinos particular e cooperativo superior.
Observemos outros números: nos anos lectivos de 1985-1986 e 1986-1987 havia 66342 alunos no ensino secundário. Nos anos lectivos de 1988-1989 e 1989-1990 tínhamos 90 290 alunos no ensino secundário. São mais, aproximadamente, 25 000. Isto dá para reflectir!
Os candidatos ao ensino superior em 1985-1986 e 1986-1987 eram 31973; em 1988-1989 e 1989-1990 passaram a ser 51 118. São, aproximadamente, mais 20 000. Dá para reflectir!
Candidatos admitidos ao ensino superior: em 1985-1986 e 1986-1987 matricularam-se 67,8% dos candidatos; em 1988-1989 e 1989-1990 matricularam-se 74,7 % dos candidatos. Dá para acreditar que vamos, mais ano menos ano, estabelecer os 100% de entradas de alunos candidatos nas nossas escolas superiores.
Número de vagas: em 1985, puseram-se a concurso de ingresso 13 900 vagas. Em 1989, pusemos a concurso de ingresso 22 300 vagas. Foram quase mais 9000 alunos que entraram no ensino superior português graças à política educativa do PSD, que prefere dar passos curtos em terreno firme do que dar grandes passadas em cima de areias movediças. O desejo do PSD 6 acabar com as restrições na entrada para o ensino superior. Tínhamos de deixar crescer as disponibilidades estruturais, humanas e financeiras. Mas vamos lá!
Quanto ao esforço financeiro: com crescimento desta ordem de grandeza, que -repete-se - ainda não é do nosso contentamento total, teria de haver um esforço financeiro notável para a educação. A educação é uma constante preocupação do Governo de Cavaco Silva. Ele próprio sentiu na pele o quanto custa estudar em Portugal àqueles que não nasceram em berços de ouro. O ensino há-de dar igualdade de oportunidades para todos os estudantes deste país, primeiro, porque é esta a doutrina social-democrata e, segundo, porque a decisiva batalha a nível de CEE vai travar-se através de pessoal e quadros superiormente apetrechados para as tarefas específicas que se avizinham e também para a sociedade das mutações rápidas e quase imprevisíveis que já existem entre nós.
Olhemos os índices financeiros despendidos pelo Governo do PSD nos últimos cinco anos. Ensino superior público: em 1985, foram investidos no ensino 2618716 contos; em 1986, 5 292 500 contos - aumentou 102,1 %; em 1987, 6 971 275 contos - aumentou 31,7%; em 1988, 8 833 214 contos - aumentou 26,7%; em 1989, 11226495 contos - aumentou 27,1%; em 1990, 15 milhões de contos - aumentou 33,6%.
São estas as realidades, em termos educativos, no nosso país. O PS parece ter uma varinha mágica que vai transformar abóboras em edifícios escolares indiferenciados, em professores universitários, salas de aula em armazéns para 200 alunos, currículos para satisfação de todos os que não querem, ou não conseguem, entrar no ensino superior. Pois, se assim for, venham os milagres que os saudaremos de pé e de barrete na mão.
Sr. Deputado António Barreto, não nos «enfie o barrete».
A via de ensino técnico-profissional tem, neste momento, as mesmíssimas condições específicas para entrar no ensino superior. Para além de estes alunos usufruírem de uma igualdade de circunstâncias, em paralelo com os seus colegas da via de ensino, o Governo de Cavaco Silva entendeu, e muito bem, que lhes deveria reservar 20% das vagas nos institutos técnicos para usufruir, antes de quaisquer outros, nos concursos de entrada no ensino superior. A via técnico-profissional é o futuro e o PSD aposta nele.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A escola tem para o PSD um único objectivo de raiz, que é o de proporcionar a cada indivíduo a possibilidade de poder fruir, em liberdade e de acordo consigo mesmo, todas as capacidades inerentes à sua inserção na sociedade das diferenças.
Daí que, Sr. Deputado António Barreto, a escola socialista, a experiência fracassada em todo o mundo, não pudesse nunca impor-se. A escola preconizada pelo PSD não pode violentar consciências, não será cadinho de personalidades, não produzirá alunos tipo, sejam comunistas, socialistas, da direita ou do centro. A escola que o PSD preconiza não fabricará sociedades, não será génese senão de informação, porque filosoficamente pretende cidadãos livres para uma sociedade livre.
Ora, isto dói a quem sempre quis transformar a sociedade através dos métodos e processos da escola. A tendência, Sr. Deputado, quando se pensa numa escola, é transformá-la à nossa imagem e semelhança.
É esse o erro da sua concepção educacional para Portugal. Permita, Sr. Deputado, que sejam os alunos a condicionar a pedagogia e não a pedagogia a condicionar os alunos, e colherá a satisfação íntima de ter produzido nas crianças e adolescentes a liberdade dos pássaros sem gaiolas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.
O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Lemos Damião, V. Ex.ª, há um mês atrás, fez, nesta Assembleia, uma intervenção de grande coragem e de grande liberdade. Desde então, ficou em dívida, mas em dívida de honra, pois trata-se de uma dívida de liberdade para com o Governo e para com o seu partido.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Agora, saldou a dívida!
O Orador: - Com esta intervenção, truculenta e telúrica, a que não faltou um arquinho cinegético, o Sr. Deputado pagou a dívida e entregou a sua liberdade ao Governo.
Quero só dizer-lhe, Sr. Deputado, que V. Ex.ª terminou a sua intervenção dizendo exactamente o que eu disse esta manhã e exactamente o contrário do que disse o Ministro Roberto Carneiro, a propósito da escola e da escola formadora - foi exactamente o contrário do que disse o Ministro e exactamente o que eu disse.
Simplesmente, o Sr. Deputado não percebeu nem o que eu disse nem o que disse o Sr. Ministro.
Risos do PS e do CDS.
O Sr. Presidente: - Para responder, desejando-o, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.
O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, invocava a figura da defesa da honra e da consideração para responder ao Sr. Deputado António Barreto.
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O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.
O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, 6 sempre um encanto ouvir V. Ex.ª quando invoca o seu cinismo, porque, para mim, o senhor podia ser o paradigma do indivíduo que eu podia entender. Mas o que é certo é que, como V. Ex.ª não me tem ensinado absolutamente nada, tenho dificuldade em entendê-lo. É uma verdade pela qual me penitencio, Sr. Deputado.
No entanto, quero dizer-lhe que a minha liberdade é minha, entrego-a a quem quero e uso-a quando e como quero.
É por isso mesmo que, como pode verificar, na minha , bancada, permito-me fazer intervenções com o sentimento da minha alma, com aquilo que penso, com a mais nobre das nobrezas que posso ter, que é a minha liberdade.
V. Ex.ª não o entende, porque está numa bancada diferente! Uma vez que não consegui aprender consigo, V. Ex.ª vai certamente aprender comigo, pelo menos no que diz respeito a este conceito de liberdade.
Aplausos do PSD.
Mas mais, Sr. Deputado, é também sempre salutar haver solidariedade entre os homens. E muito mais salutar é haver solidariedade entre as instituições: entre o PSD, a sua bancada, a sua maioria e o Governo há efectivamente uma solidariedade sincera, verdadeira e leal!
Por isso mesmo, a testemunhamos aqui e sem rebuço. E eu, com a voz bem timbrada e com a minha turbulência toda, afirmo-a: pode o Governo estar consciente de que pode contar com a minha disponibilidade para «fazer coro» quando as posições forem correctas, da mesma maneira que o Governo me permite estar à vontade para fazer algumas críticas quando julgar que devem ser pertinentes.
No que respeita a este debate, Sr. Deputado António Barreto, vou daqui absolutamente constrangido e mais confundido, porque pensei que podia anunciar aos Portugueses que, se um dia, por ironia do destino, o PSD pudesse não ganhar as eleições, o PSD poderia ficar tranquilo porque o País ficava governado. Mas hoje, no fim deste debate, podemos concluir que o desgoverno seria total, porque VV. Ex.ªs não tem mesmo nada para dar, pois, em relação àquilo que nos deram, o País já sabe que não pode contar com o PS. A não ser para que? Para o ter na oposição - isto 6 verdade! O vosso lugar é na oposição, é aí que se devem manter e ficam muito bem! É que, reparem, principalmente no que diz respeito à educação do País, os Portugueses, os professores, os pais e os alunos estão cansados dos numerus clausus. da PGA, do fim do técnico-profissional, das nacionalizações, de tudo aquilo que de mau teve a democracia que foi dada por VV. Ex.ªs
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.
O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Lemos Damião, o vosso lugar é o da oposição à oposição. Já várias vezes lhe disse que, muitas vezes, os senhores excelam na capacidade de se opor à oposição, de se opor aos nossos projectos, e muito menos na capacidade de formular positivamente aquilo que os senhores dizem que fazem e não fazem.
Longe de mim, Sr. Deputado Lemos Damião, a ideia, a esperança ou o desejo de lhe ensinar seja o que for. Estamos aqui para combater politicamente, para discutir, para debater, para colaborar no que é necessário colaborar e para divergir em muita coisa; não estamos aqui para ensinar nada. O Sr. Deputado, quando subiu àquela tribuna, já não tinha ilusões nenhumas sobre o que eu lhe poderia ensinar ou não. O Sr. Deputado começou mimoseando-me com vários epítetos, de cínico a caçador furtivo, manipulador de imagens, insinuação de intoxicação da opinião pública, e outras coisas deste género. Certamente, o Sr. Deputado não quer que eu lhe ensine a intoxicar a opinião pública e, sobretudo, a caça furtiva, que, de facto, não é a minha especialidade - nunca cacei, nem sequer «gambozinos», e não é hoje que vou começar, e, muito menos, ensiná-lo a si.
O que me limitei a fazer, Sr. Deputado Lemos Damião, foi uma comparação entre dois discursos diferentes que o Sr. Deputado fez, a um mês de distância.
Enquanto, há um mês, o Sr. Deputado deu mostras de um espírito crítico, em que soube equilibrar o seu apoio institucional ao Governo (e acho muito bem que assim seja) com uma visão desapaixonada, desassombrada e lúcida em relação a muitas coisas que estão erradas na maneira como está a ser gerida e administrada a educação, o que o Sr. Deputado fez hoje - e, depois, teremos oportunidade de cotejar os dois Diário da Assembleia - foi exactamente o contrário do que fez naquela altura.
Mimoseou-me, a mim, à oposição, ao meu partido e ao meu grupo parlamentar com alguns epítetos sem significado, mais para cumprir um ritual parlamentar do que para analisar as posições da oposição. Ora, limitei-me a pôr em contraste a sua intervenção do mês passado com a de hoje. Não lhe quero ensinar nada, Sr. Deputado.
V. Ex.ª disse que vai daqui confundido, constrangido; eu não vou! E não vou porque dos debates sobre o sector da educação que tiveram lugar neste Plenário foi neste que, seguramente, apareceram já com bastante clareza algumas das diferenças fundamentais de concepção quanto à orientação do sector educativo em Portugal. Devo até dizer-lhe que, nos intervalos que fizemos hoje, vários deputados do seu partido partilhavam deste sentimento; não partilhavam das minhas ideias, mas partilhavam deste mesmo sentimento relativamente ao debate que se desenrolou hoje aqui. Quiçá a sua truculência de há pouco lerá lançado um pouco de poeira sobre essa nitidez que nos linha ficado da sessão da manhã quanto às diferenças e aos contrastes de concepção entre a posição e a oposição.
Quanto a isso, não vou constrangido nem confrangido, pois julgo que o debate avançou algo para nós todos.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lemos Damião, do ponto de vista formal, ainda tem direito a responder ao pedido de esclarecimento que lhe fez o Sr. Deputado António Barreto, uma vez que o que se intercalou aqui foi a figura da defesa da honra.
Assim sendo, tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, quero só dizer-lhe que foi bom ter feito esta intervenção neste tom, porque assim, como deputados que
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se respeitam, podemos fazer algo mais pela educação portuguesa que tão carecida está.
Ao mesmo tempo, reafirmo-lhe que a minha posição é sempre a mesma: devemos ser críticos, no sentido construtivo, quando devemos fazer críticas e devemos ser concordantes quando as circunstâncias se justificam. É isso que está em causa.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, pela voz da Sr.ª Deputada Elisa Damião, falou de emprego e de formação profissional. Com o devido respeito, e pela muita consideração que nutro pela Sr.ª Deputada, falou muito mas disse muito pouco.
É curioso que o seu discurso é aquilo a que politicamente se pode designar por um «enlatado» - um produto congelado, independentemente das medidas que se vão tomando. Esse discurso podia ler sido feito há três anos e, provavelmente, com a pouca imaginação que o PS tem, fá-lo-á daqui a três anos, independentemente da bondade ou não das medidas que são tomadas.
A Sr.ª Deputada contradisse-se a todo o momento.
Disse, por um lado, que se esbanjava dinheiro na formação e, por outro, que não se gastava todo o dinheiro na formação; disse que os programas operacionais que se negociaram e vieram a concretizar nas Comunidades foram um passo positivo - e foi pena não termos falado deles -, mas disse, por outro lado, que não se atende aos grupos mais desfavorecidos e mais vulneráveis, quando sabe bem que não 6 assim; disse que reconhecia o esforço de algumas medidas tomadas, mas manteve inalterada a panóplia de críticas difusas, não profundas, não esclarecidas, vegetativas e mecânicas, que acabaram pelo primado de um facto muito curioso: não sei se sabe - sabe, com certeza- que, na álgebra, a negação da negação 6 uma afirmação, mas, na nossa língua, não se verifica isso, porque a negação de uma negação continua a ser uma negação.
Por isso, o seu discurso foi fortemente niilista, porque não foi um discurso sequer algébrico, mas também não foi um discurso de apelo para medidas correctivas que, todos temos de admitir com humildade, se têm de realizar, mas não com frases feitas, desprovidas de conteúdo, face ao momento concreto.
Quanto ao discurso da Sr.ª Deputada Isabel Espada, ele vem também atrasado. A Sr.ª Deputada leu aqui um arrazoado de páginas com bastantes imprecisões técnicas. E, se teve isso à frente, é pena que não se tenha referido aos programas operacionais e e pena que, perante isso e perante o esforço que o Governo Português fez - e sabe bem que foi um grande esforço - de negociação com as Comunidades, não tenha considerado isso. Por isso, convido-a para uma visita de trabalho, e até de formação, ao Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Sinceramente, não percebo qual é a política que o PS defende em termos de formação profissional. Palavras, banalidades, trocadilhos, listas de conceitos tiradas do frigorífico do conceito de mercado de trabalho que já não é o mesmo de há 10 ou 15 anos, porque ele evolui constantemente. Acabou definitivamente o tempo da formação inicial para toda a vida; temos de nos adaptar ao tempo do espacialismo flexível, da polivalência, da adaptabilidade, da mobilidade, da nova geografia de empregos.
Tudo isso é ignorado no dicionário político do PS! Como último recurso, fala da receita costumada: dos desperdícios, das fraudes, do Fundo Social Europeu.
Sr.ª Deputada, de uma vez para sempre, saiba e tenha a consciência de que, se alguém foi para a frente da batalha neste problema, foi o Governo! Foi o Governo que tomou as medidas preventivas, foi o Governo que tomou as medidas que, no plano judicial, foram exigidas, foi o Governo que credibilizou Portugal, no seio das Comunidades, face a este problema!
Lançar o labéu da desonestidade a todas as empresas, a todos os portugueses, não distinguindo o trigo do joio, prosseguindo uma atitude de autoflagelação e de masoquismo nacional, não é a melhor medida nem a melhor atitude para o Estado Português.
Aplausos do PSD.
O PS sabe que membros responsáveis do vosso partido, até em fóruns parlamentares e europeus, não tiveram esta atitude de uma maneira tão clara! Não a quero qualificar, mas, infelizmente, as palavras foram escritas e ouvidas e fazem parte da história recente do nosso país.
O Sr. António Guterres (PS): - Quais palavras?!
O Orador: - Infelizmente, quando se fala de Portugal, no contexto das Comunidades, a oposição pensa mais nas próximas eleições do que no País! E está sempre, antes de tudo, a dizer que somos os campeões da desgraça, da miséria, mas, quando surge uma medida ou um facto positivos, isso é um erro das estatísticas, são as estatísticas que não prestam!
Curiosamente, a Sr.ª Deputada Elisa Damião fala aqui em 450000 desempregados. Como alguém já disse - salvo erro, Kenneth Galbraith -, o que há de mais admirável nalguns políticos é a memória curta. Gostaria de saber quantos desempregados houve no tempo em que o seu partido era o principal responsável no Governo deste país!
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
A Sr.ª Deputada sabe bem que, nos últimos quatro anos, foram criados 450 000 postos de trabalho - pode haver erro de mais 20 000 ou menos 20 000, mas a tendência é irreversível- e terei muito gosto em dar-lhe uma lista extensa de profissões em relação às quais, nos centros de emprego, não se encontra, neste momento, pessoal para satisfazer as ofertas das empresas, porque em algumas profissões e algumas regiões efectivamente se está perto do pleno emprego.
O nosso problema, neste momento, não é o da quantidade do desemprego, mas, sim, reconheçamo-lo claramente, o da qualidade do emprego. Por isso, a formação profissional é um investimento estratégico, e é nesse sentido que ela é assumida pelo Governo Português.
Sobre a taxa social única não lhe vou falar, já lhe expliquei isso várias vezes, já lhe dei papéis, notas com as contas todas feitas, não sei; provavelmente, falo na base decimal e a Sr.ª Deputada falará noutra base que não a decimal.
O Sr. António Guterres (PS): - É o ritmo binário!
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O Orador: - É capaz de ser! Mas também tenho muito gosto, apesar de o Sr. Deputado ser engenheiro, em aproveitar para lhe referir que a taxa social única, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Elisa Damião, não foi um mau negócio para a Segurança Social - ela sabe bem isso. A taxa social única resulta do Fundo de Desemprego, de 7,5 % sobre os salários, em que só 5 % revertem hoje para a formação profissional e em que os outros 2,5 % revertem para a Segurança Social - aliás com resultados excelentes, como verificamos com o 14.º mês para os pensionistas recentemente decretado pelo Governo.
Aplausos do PSD.
Não sabemos descobrir dinheiro onde ele não está, mas temos a consciência e o dever, perante os Portugueses, de definir prioridades e hierarquias e esta 6 uma verdadeira hierarquia e prioridade social do Governo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Quanto à política de formação profissional, gostaria de, no breve espaço que ainda tenho, de voltar a repelir aqui algumas das ideias fundamentais da política de formação.
Em primeiro lugar, no que se refere aos jovens, cinco ideias básicas tem estado presentes.
Por um lado, o prolongamento dos estudos e da formação como a primeira necessidade para elevar a cultura de base que permita melhores e mais qualificações no futuro.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem.
O Orador: - Em segundo lugar - e isto é importante numa sociedade de liberdade e responsabilidade -, a diversificação das opções, a liberdade de escolha durante os estudos e a formação profissional, como única maneira de responder ao crescimento em progressão geométrica das novas tecnologias e das novas qualificações.
Em terceiro lugar, a abertura para a vida activa, através do fortalecimento entre os sistemas de ensino, de formação e produtivo, de que os Srs. Deputados sabem ser bons exemplos a aprendizagem, com 12 200 jovens aprendizes, o que corresponde a um grau de empregabilidade de 96 %, e o IJOVIP, com um grau de empregabilidade de 70 % - muito superior ao OTJ, por exemplo, que foi de 12 % ou 13 % -, exactamente porque se insere na empresa.
Sr.ª Deputada, bem ou mal é o mercado, são as empresas que contribuem para o crescimento do emprego. Este não é um acto administrativo, não se faz através do Diário da República, faz-se com desenvolvimento económico, com iniciativa empresarial, com estabilidade política e com confiança no País.
Aplausos do PSD.
Em quarto lugar, a questão da formação humana dos jovens que não se limite ao saber, mas lambem ao saber estar, ao saber fazer, às capacidades comportamentais, às capacidades referenciais. O País precisa de jovens que saibam arriscar, que tenham capacidade de motivação, de criatividade, de entrosamento com os colegas. São capacidades que não se aprendem nos manuais, mas essa é a maneira como os senhores vêm a formação profissional.
Finalmente, Srs. Deputados, a igualdade de oportunidades que permita a todos os jovens, independentemente da sua condição económica e social, as possibilidades de sucesso no ingresso na vida activa.
Referiu-se também que não havia prioridades! Em particular, Sr.ª Deputada Isabel Espada, leia o Diário da República! Sabe perfeitamente que há prioridades e que elas não são apenas um exercício de mero romantismo. Basearam-se nos inquéritos à formação profissional feitos em 1988 e para o triénio 1990-1992, longos trabalhos que permitiram estabelecer prioridades com base em três vectores: o vector da idoneidade das instituições que fazem a formação profissional; o vector da qualidade da formação realizada, que é importante e, por isso, temos um programa operacional para a formação de operadores; finalmente, o vector da eficácia medida pela empregabilidade, que e o mais importante.
Confirme através do Diário da República que só são admitidos processos em que haja garantia de emprego de 70 % dos formandos que terminem com aproveitamento. Estão aí definidas as profissões que, de acordo com os inquéritos e os estudos realizados, mais alta possibilidade têm de emprego no futuro, desde profissões tradicionais a profissões de novas tecnologias, às indústrias dos tempos livres, à acção social, ao turismo, às pescas, à agro-pecuária - enfim, não lhe vou citar muitos exemplos, porque a maçaria com certeza e pode ler esses elementos no Diário da República.
Disse que não havia formação profissional para activos. Pois se no novo Quadro Comunitário de Apoio passamos a ler cerca de um terço das verbas dedicadas à formação contínua, à formação dos activos, é porque temos consciência que há um grande défice de qualificação para suportar e prevenir factores de desajustamento laboral e de desemprego; pois se temos um terço dos recursos comunitários, mais concretamente para os próximos ires anos 73 milhões de contos nessas circunstâncias, não percebemos porque é que acaba de referir isso.
Muito mais haveria a dizer sobre estes aspectos, mas vou terminar dizendo que temos feito um grande esforço de cooperação com os parceiros sociais.
Não foi por acaso que numa reunião do Conselho Permanente de Concertação Social, onde obviamente cada um exprimiu a sua opinião diferente, todos consensualizamos a base de trabalho em termos de formação profissional para os próximos anos, com base nos aspectos que acabei de referir.
Falou-se na necessidade de uma lei de bases da formação profissional, e muito bem! Mas, parafraseando um pouco o que de manhã foi dito, ter uma lei de bases da formação profissional não significa, necessariamente, que exista uma política de formação profissional. A política de formação profissional existe, devendo a lei de bases deve consagrar em termos legais aquilo que se realiza na prática.
Srs. Deputados, se a lei de bases da formação profissional tivesse sido feita há quatro anos hoje estaria profundamente desactualizada. As pessoas que aqui percebem verdadeiramente de formação profissional sabem que isso e verdade, não só em função das novas regras do Fundo Social Europeu, mas também em função das novas exigências do mercado de trabalho e da nova situação conjuntural e estrutural do mercado de emprego.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
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O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os discursos que as bancadas do Partido Socialista e do PRD fizeram sobre formação profissional não têm nada de novo. Tais discursos vem atrás da acção do Governo, procuram recuperar alguns aspectos que foram desenvolvidos e, curiosamente, tendem a transformá-los em crítica como se nada tivesse existido. Nada de malabarismos, nada de ilusionismos e, sobretudo, Sr.ª Deputadas, nada de contorcionismos que isso faz mal.
Risos do PSD.
O Orador: - Os vossos discursos foram repetitivos e permitam-me que vos diga, com todo o respeito, que foram discursos preguiçosos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Mas vou dar-vos dois elementos para, no futuro, criticarem o Governo sobre formação profissional: estamos a trabalhar intensamente no sistema de certificação da formação profissional e no melhoramento do sistema de informação profissional.
O Sr. António Guterres (PS): - Há quanto tempo?
O Orador: - Podem juntar estes dois elementos e passar a fazer crítica ao Governo, se possível, crítica com alguma base que nos permita desenvolver qualitativamente esses objectivos. Fica no vosso activo.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª brindou-nos aqui com uma exibição de arrogância que não esperava da sua pessoa.
Vozes do PS: - Muito bem!
Protestos do PSD.
A Oradora:-Revelou insegurança e nervosismo. O Sr. Secretário de Estado saberá que aceito lições de toda a gente, até de V. Ex.ª, pois estamos disponíveis para ouvir o que o Sr. Secretário de Estado tem para dizer de novo, mas infelizmente não disse nada.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado está à espera da última moda para fazer a lei de bases da formação profissional, porque se a tivesse feito há uns anos agora estava desactualizada. Por essa óptica não vamos ter nunca lei de bases da formação profissional.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - É talvez por isso que há dois anos que a Comissão Nacional de Aprendizagem espera que V. Ex.ª nomeie um presidente. É talvez V. Ex.ª por pensar que está na administração do IEFP e não na Assembleia da República que fala assim. Lamento!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr.ª Deputada, fica ao seu critério a segurança e nervosismo. Talvez seja o nervosismo que resulta de uma coisa que para o Governo é importante: como dizia Oscar Wilde, «o progresso é a realização de utopias». Nós temos utopias que queremos transformar em verdadeiras realidades.
É que as vossas utopias pertencem ao passado e não as conseguem transpor para o futuro.
Aplausos do PSD.
Quanto à Comissão Nacional de Aprendizagem quero rectificar a Sr.ª Deputada, pois esta sempre teve presidente desde que sou Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional. Não tem há um mês, mas será nomeada, precisamente amanhã, a nova presidente da Comissão Nacional de Aprendizagem.
A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Não funciona há dois anos!
O Orador: - Como é que há dois anos está parada a aprendizagem se há dois anos havia 4000 aprendizes no sistema de aprendizagem e hoje há 12 000!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Espada (PRD): -Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que, em relação aos programas operacionais, de facto não os referi, porque já sabia que V. Ex.ª os ia referir.
Nessa parte competiria ao Sr. Secretário de Estado utilizar o triunfalismo e os números estatísticos que gosta de utilizar para tratamento desta matéria. A minha intervenção referiu-se fundamentalmente à questão da qualidade, o que é uma coisa completamente diferente. O Sr. Secretário de Estado refere-se às estatísticas e aos números, escudando-se neles para não referir os índices de qualidade, que estão por avaliar, como V. Ex.ª sabe muito bem.
Conheço os programas operacionais. Também sei, como o Sr. Secretário de Estado, que em relação à gestão dos programas operacionais se diz que «de acordo com os objectivos cabe ao Instituto do Emprego e Formação Profissional a gestão em três vertentes: a análise da qualidade técnica e da razoabilidade financeira das acções propostas; o acompanhamento técnico-pedagógico no decurso das acções de formação; a avaliação e orientação de cada programa, ajustando a sua execução, os objectivos e adequando permanentemente às necessidades do mercado de emprego». Muito bem! Todos concordamos com este texto, mas as questões que coloquei têm a ver com a não aplicação destas declarações à realidade.
Assim, queria que o Sr. Secretário de Estado me explicasse como é que vai fazer esta avaliação. Por que processos, com que técnicas?
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Estas questões, Sr. Secretário de Estado, tom a ver com a qualidade e com o aprofundamento de matérias que no seu discurso foram abordadas pela rama.
Para além disso, não me referi a prioridades. O que disse foi que as grandes empresas têm, geralmente, prioridade na concessão de subsídios, tendo até indicado algumas das causas que podem levar a essa situação e que não têm necessariamente a ver com o Instituto de Emprego e Formação Profissional. De qualquer forma, isso tem a ver com a falta de fiscalização que o próprio Instituto não promove e com os próprios técnicos, como o Sr. Secretário de Estado referiu.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Secretário de Estado se referisse às imprecisões, em relação a esta matéria. Não falei em números nem em questões que têm sido utilizadas na sua propaganda triunfalista, no que toca a este assunto. Referi-me a aspectos de qualidade, àqueles que fazem pane da formação profissional que tem sido feita até agora e que, se a situação se não se alterar, vão ser uma constante na gestão dos programas operacionais. São questões que tem a ver com a formação profissional, em termos globais, e não com programas específicos, como é o caso destes.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - É claro que a Sr.ª Deputada Isabel Espada faz um discurso sobre a qualidade, porque é onde pode gerir melhor a indefinição e a ambiguidade das situações.
Em todo o caso, devo dizer-lhe que os programas operacionais se iniciaram agora. Bem, vamos todos fazer alguma coisa pela qualidade, a qualidade que há pouco lhe referi.
Temos um programa para formação de formadores; vamos aumentar de 65 para 90 os centros de emprego; vamos aumentar a formação profissional; vamos certificar a formação profissional - enfim, são elementos importantes, do ponto de vista qualitativo; passamos a ter no DAFSE, Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, um conjunto de inspectores, com o reforço da lei orgânica; passamos a separar aquele que gera daquele que controla e ao contrário, pois quem vai fazer o controlo financeiro, contabilístico e factual é o DAFSE e quem faz o controlo técnico-pedagógico é o Instituto do Emprego. Hoje mesmo, partiram para Bruxelas cerca de dez pessoas para fazerem estágios na Comunidade sobre tudo isso.
Ora, qualidade é sempre um objectivo nunca satisfeito, pelo que havemos de continuar a procurar ir mais longe. Mas deixe-me dizer-lhe que o seu discurso sobre a qualidade caiu numa grande contradição.
A Sr.ª Deputada disse que devíamos favorecer - e vamos favorecer, pois está no nosso programa e nos nossos objectivos - as pequenas e médias empresas. Mas devo dizer-lhe que a média dos trabalhadores por empresa em Portugal é de 16 trabalhadores/empresa e que 98,5% das empresas em Portugal têm menos de 100 trabalhadores.
Portanto, a qualidade da formação nas pequenas e médias empresas não se faz reforçando, atomizadamente, a subsidiação financeira, mas, sim, incentivando o associativismo, a cooperação com as associações sindicais e empresariais das PME. É por isso que temos 22 centros de gestão participada, onde temos concentrados cerca de 30% do orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, creio que compete aos órgãos de informação dar uma cobertura transparente de um debate que está a decorrer nesta Câmara e que é da maior importante.
Portanto, Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de saber se há alguma avaria com a câmara de filmar da RTP, porque, segundo parece, não vira para esse lado do hemiciclo - para a bancada do Governo -, pois está constantemente virada para este lado, principalmente quando se trata de um debate como este.
O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado António Vairinhos sabe, esta interpelação à Mesa transcende a sua, embora se possa perfeitamente enquadrar nos aspectos da condução dos trabalhos desta Assembleia. No entanto, fica registada a sua preocupação.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.
O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, mais uma vez, ouvi V. Ex.ª com a maior atenção, não a participar ou a intervir no debate, como teria sido desejável, mas a ditar doutrina e a responder como que a ralhar a intervenções anteriores.
O quadro que V. Ex.ª nos pinta é cor de laranja com «contratos» de rosa. Tudo correria bem, no melhor dos mundos, que é o das empresas, não competindo aos organismos estatais fazer mais do que ajudar o privado ou, se fosse caso disso, privatizar-se.
Os ecus vêm e distribuem-se, as empresas fazem o que têm a fazer como se estivessem vocacionadas e preparadas para tal, os formadores nascem como cogumelos, sem necessidade de uma organização de formação profissional; resumindo-se tudo a haver quem, nos locais de trabalho, dê umas lições bem dadas e mais bem pagas.
No entanto, o quadro é bem diferente para quem conhece o que se passa dentro do Instituto do Emprego e Formação Profissional, pelo que o discurso de V. Ex.ª é, em relação a isso, preocupante. Ou por deficiente informação V. Ex.ª está convencido de que a imagem que traz é a realidade dos programas operacionais, etc. - o que seria mau! -, ou V. Ex.ª está a procurar convencer que essa é a realidade, sabendo que não é, o que não seria nada melhor.
Tirando a cassette ou empurrando o braço do gira-discos. não seria possível que V. Ex.ª nos dissesse como se vai fazer o controlo e a avaliação das acções de formação de que se fala, logo, dos meios postos à disposição, assim como o que se passa com o sistema informático, que, ao que parece, deveria ser instalado no IEFP para acompanhar as devidas acções, os chamados PO?
Vozes do PCP: - Muito bem!
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O Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, quanto à questão da avaliação já há pouco disse com que meios e em que termos é que a vamos realizar. Vamos, sobretudo, fazê-la de uma maneira desconcentrada. Isto é extremamente importante, na medida em que as candidaturas entram nos centros de emprego, permitindo uma maior aproximação à realidade empresarial e do mercado de trabalho no local da candidatura. Vamos fazer esta avaliação, quer durante as próprias actividades realizadas, quer através do exame apriorístico das condições que há pouco referi, de idoneidade, de qualidade e da empregabilidade e, numa fase final, através da certificação da formação profissional.
Embora não tenha muito mais tempo, devo dizer-lhe, quanto à questão da informática, que é uma questão técnica, que o sistema informático dos programas operacionais está a funcionar, obviamente não se carrega no botão e tudo funciona no dia seguinte, mas posso dar-lhe um testemunho. O conselho de administração do Instituto do Emprego e Formação Profissional pediu - e muito bem! - uma série de elementos, que não são fáceis de fornecer mensal ou periodicamente, mas penso que durante este mês, por exemplo, ou o próximo mês o Instituto do Emprego, através do seu sistema informático, está em condições de dar a resposta. Devo dizer-lhe que, de outra maneira, era, de facto, bastante difícil gerir os programas operacionais.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proênça.
O Sr. João Proênça (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A formação profissional, inicial ou contínua, constitui o meio privilegiado para articular o económico com o social. Os recursos humanos, a inteligência, representam hoje um factor fundamental para o desenvolvimento e as sociedades mais avançadas são aquelas que apostaram decisivamente no investimento, na educação e na formação.
Estamos hoje confrontados com mudanças tecnológicas aceleradas, as quais nem sempre conduzem ao progresso. Podem também ser um factor de exclusão social. Mas elas contêm as potencialidades que permitem reunir a eficácia económica e a solidariedade. E a formação profissional é aqui uma das variáveis que decidirá a natureza do mundo que queremos construir.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A formação deve permitir ao indivíduo a integração plena no mundo de trabalho e promover a sua realização e valorização. Na sociedade de hoje o direito a formação tem de representar aquilo que já há muito vem desempenhando o direito à educação: um direito para todos que permita articular a cultura geral e a cultura técnica e que se desenvolva antes e durante a vida activa do trabalhador.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A nossa adesão às Comunidades deu à formação profissional meios financeiros avultados.
É verdade! De um Orçamento de 4 milhões de contos em 198S passou-se para um montante próximo dos 100 milhões de contos em 1990, dos quais cerca de dois terços provêm do orçamento comunitário e cerca de um terço de financiamentos nacionais.
Será que os resultados justificam os meios financeiros?
Vozes do PS: - Não!...
O Orador: - Todos temos a noção que não, de que há muitos desperdícios, de que não há prioridades claras e de que é possível fazer muito melhor.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Muitas verbas são mal orientadas e o clima de suspeição gerado fez mesmo que muitos empresários deixassem de promover acções de formação.
O Governo tem tratado a formação profissional, sobretudo, em termos de balanço financeiro entre Portugal e as Comunidades, em que há que receber o máximo possível, ignorando que a prioridade das prioridades não é essa, mas é sim gastar bem e que o investimento na educação e formação é dos mais rentáveis que o País pode fazer.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Os programas operacionais foram elaborados pelo Governo com nula ou reduzida participação dos parceiros sociais e sem discussão na Assembleia na República. Os mesmos fixam a política nacional para os próximos quatro anos com um grau reduzido de futura adaptação a nível nacional, mas temos claramente assumido que as verbas têm de ser gastas em função de prioridades claras de desenvolvimento económico e social e que a mudança e ainda possível.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Mudança, em primeiro lugar, no sentido do reforço da formação no sistema educativo.
Os ensinos técnico-profissional e profissional não abrangem hoje senão uma percentagem pouco significativa dos alunos e a sua imagem não se encontra devidamente valorizada. Temos que dizer hoje, aqui, que o PSD lhe prestou o pior serviço. Confundir as antigas escolas técnicas com o novo ensino técnico-profissional e profissional é, efectivamente, não querer valorizar estes tipos de ensino.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - As escolas técnicas foram bem extintas, Srs. Deputados do PSD! Não as confundamos com o novo ensino técnico-profissional e profissional.
O País tem de cumprir a decisão do Conselho de Ministros das Comunidades de Dezembro de 1987 - Portugal também a votou -, no sentido de que todos os jovens que assim o desejem devem ter direito, após a escolaridade obrigatória, a pelo menos dois anos de formação profissional. Onde é que se está hoje em Portugal quanto a este objectivo? O que é que foi feito? Tão longe, tão longe estamos, realmente. Há que reforçar em meios humanos e materiais as escolas, em simultâneo com o desenvolvimento de esquemas flexíveis que permitam
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responder às necessidades e, ao mesmo tempo, adaptar os métodos aos ritmos e motivações de cada um. Aqui salienta-se o papel, em alternância, escola/empresa, que não deve continuar a sofrer uma concorrência desleal dos cursos do Fundo Social Europeu.
Não podemos aqui deixar de referir e insistir, Sr. Secretário de Estado, na incapacidade do Governo, que, durante quase dois anos, paralisou a Comissão Nacional de Aprendizagem, responsável pela condução deste programa prioritário.
A aprendizagem continuou, embora não tenham sido atingidos os objectivos a que se propunha. A Comissão Nacional de Aprendizagem, com participação dos parceiros sociais, esteve paralisada quase dois anos por falta de nomeação de um responsável e depois por substituição quase imediata, após a nomeação.
Vozes do PS: - Competência!...
O Orador: - A nível de formação de desempregados, jovens e adultos e dos trabalhadores no activo, as necessidades são imensas: baixa qualificação média, insuficiência de habilitações literárias e qualificações obtidas no local de trabalho e não devidamente certificadas. Esta e a realidade com que nos defrontamos, pelo que é necessário promover a modernização das empresas, a mudança do padrão de especialização da economia, a reestruturação e reconversão, o que exige uma formação profissional contínua, que é um direito de todos os trabalhadores e não só daqueles que são escolhidos pela direcção. Para tal, os trabalhadores deverão ler direito a licenças remuneradas para formação, dentro e fora da empresa. Talvez aqui o Governo possa copiar o exemplo francês.
A empresa é um centro privilegiado para a formação contínua, mas este papel não deve ser subvertido pela transformação de empresas produtivas em autênticas empresas de formação. Há que apoiar as empresas com programas e apoio técnico e pedagógico para responder as necessidades dos seus trabalhadores, bem como a sua participação em áreas directamente ligadas à sua actividade produtiva. Mas também aqui o Governo tem falhado, nomeadamente na promoção da formação das pequenas e médias empresas. Realmente, confunde-se actividade de fiscalização com promoção e a actividade de promoção da formação foi praticamente abandonada.
As necessidades resultantes da evolução técnica e tecnológica exigem aos trabalhadores uma actualização permanente que, muitas vezes, lambem pode revestir alternâncias escola-empresa. Mas a formação tem de ser certificada.
Num momento em que se fala em mobilidade e flexibilidade há que reconhecer que a formação profissional é o instrumento privilegiado para a executar. Mobilidade e flexibilidade é o discurso do PS, que não podemos confundir com o discurso do PSD, que é o do autoritarismo no seio da empresa, coisa que rejeitamos.
Mobilidade dentro e fora da empresa, a nível nacional ou no espaço comunitário. O mercado comum de 1993 está associado à livre circulação de trabalhadores, o que torna necessário o reconhecimento das habilitações e a correspondência de qualificações entre os diferentes países da CEE. O esforço que está a ser feito não pode ser anulado pela continuação do vazio nacional, a nível da certificação. Dois ministérios estão a estudar o problema, mas os produtos são nulos e as soluções, que até agora têm sido apontadas, são claramente contraditórias.
A formação na empresa tem de resultar de um plano de formação anual e plurianual, devidamente elaborado e participado pelos trabalhadores, assumindo assim uma das mais importantes conclusões do diálogo social europeu na área da educação-formação: a de que a formação é da responsabilidade conjunta dos empregadores e dos trabalhadores e que as necessidades das empresas e dos trabalhadores deverão ser claramente previstos e identificados. Também aqui nada foi feito. Não existe gestão provisional do mercado de trabalho a nível das empresas e nacional.
Vozes do PS: - É o falhanço completo!
O Orador: - Cinco meses de 1990 são já passados e a situação dos programas operacionais geridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional não é brilhante. Dos mais de 85 milhões de contos disponíveis em 1990, em 23 de Maio, apenas foram aprovados 5 milhões, cerca de 6% do total. Mas se considerarmos a distribuição regional a situação é ainda mais preocupante: 0% no Algarve, 0,2% no Alentejo, no Norte e no Centro. Tal demonstra um grande atraso que há que colmatar.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Já agora é de referir, Sr. Secretário de Estado, quando manifestou tanta preocupação com o problema dos deficientes, que dos programas operacionais 7 e 12, relativamente aos deficientes, em 23 de Maio, não tinha sido aprovado um único programa.
Vozes do PS: - É verdade!
O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - O papel que lhe dei não tem nada disso! É outro papel!
O Orador: - Sr. Secretário de Estado, foi a 23 de Maio, tenho ali o papel do Instituto do Emprego, se quiser entrego-lho.
Gostava de dizer claramente que tem de haver prioridades, não baseadas em métodos empíricos, mas para serem aplicadas, baseadas em estudos sérios.
Temos também insistido bastante nesta via e regozijamo-nos porque, daqui a uns meses, o Instituto do Emprego vai lançar, pela primeira vez, alguns estudos provisionais, em termos de mercado de trabalho.
Discute-se a reestruturação industrial, está em avanço a reestruturação dos lanifícios, está em discussão a reestruturação da fundição mas a formação profissional foi completamente ignorada.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O Instituto do Emprego não se associou às reestruturações dos sectores industriais e isto é lamentável, é inaceitável.
Na Administração Pública não há Fundo Social Europeu não há formação. É assim que se moderniza a Administração Pública?
Não há coordenação dos programas, os Ministérios da Educação e do Trabalho continuam de costas voltadas: é na certificação, nos cursos que promovem, é em todas as áreas. Não há efectivamente uma coordenação, talvez
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porque não exista a tal lei de bases da formação profissional.
É urgente promover a formação e motivação dos professores e dos formadores, tornando-se inaceitável que os trabalhadores do Instituto do Emprego continuem sem ver regulamentadas as suas carreiras e os seus vínculos.
Por isso, concluímos dizendo que na formação profissional o problema não é de verbas. Ao contrário das restantes áreas sociais, os recursos financeiros são suficientes mas têm de ser geridos de modo completamente diferente, com capacidade, competência e transparência.
Aplausos do PS.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Que grande entusiasmo foi esse!
Vozes do PS: - Foi um grande golo! Foi um grande chapéu!...
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.
O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa (Pedro d'Orey): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente reforma educativa é uma reforma global que necessariamente tem de integrar todos os vectores nevrálgicos do sistema de educação e ensino, fazendo-o de modo orgânico e consistente. Para o mostrar, mencionarei apenas quatro grandes projectos no âmbito do ensino não superior, todos eles cruciais para a melhoria qualitativa do nosso sistema, todos eles frutos de um grande planeamento estratégico anterior, todos eles finais de uma grande cadeia de iniciativas legislativas, todos eles interligados e só tendo sentido na relação dinâmica que os une. Refiro-me ao lançamento da reforma curricular, ao projecto de formação contínua dos docentes, à reformulação da rede escolar e ao projecto de gestão dos estabelecimentos de ensino.
A reforma curricular vai, em Setembro, entrar no seu segundo ano de concretização. Foi precedida de «um decreto-lei enquadrador que definiu a grelha curricular e estabeleceu as grandes zonas de inovação. Seguiu-se a elaboração de programas para cada uma das disciplinas dos 12 anos de escolaridade, nos quais se consagram, entre outros valores, o reforço decidido da língua, cultura e história portuguesas.
O prgrama do 1.º ano foi experimentado em cerca de 50 escolas, tendo os respectivos professores recebido uma formação de 200 horas cada, para além dos apoios técnicos e financeiros necessários.
Os programas do 2.º, 5.º, 7.º e 10.º anos serão experimentados no próximo ano lectivo em cerca de 20 escolas, englobando aproximadamente dois mil docentes.
Já se iniciou o programa de formação de todas as estruturas enquadradoras ou executoras da experiência, prolongando-se tal formação, nas suas várias modalidades, até Setembro.
Esta reforma curricular tem, no entanto e por um lado, que ser vista no contexto de uma riquíssima série de inovações e experiências pedagógicas.
Por outro lado, terá de ser encarada no contexto de programas destinados a reequilibrar o sistema nas suas várias modalidades.
Quanto às inovações, menciono apenas algumas de carácter nacional, mas que, pela sua riqueza, bem podem
já definir a década de 80 como a grande época de inovação educativa: o PIPSE, o Projecto MINERVA, o Projecto Ensinar é Investigar, o Projecto Eco, A Cultura Começa na Escola, A Escola Cultural, etc.
Dizer que nada acontece na escola, que não há inovação e que a reforma não chegou à escola consubstancia uma afirmação profundamente ofensiva para os professores que, com tanta dedicação, têm mantido a chama da mobilização para a educação nas escolas.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Quanto ao desenvolvimento das várias modalidades de ensino, há que referir a grande revitalização dos ensinos técnico e profissional.
Para o conseguir, aprovou-se o Decreto-Lei n.º 26789, criou-se uma nova direcção-geral de missão (o DGETP), a qual conseguiu, no ano da sua criação, implantar 52 escolas profissionais e reapetrechar os cursos técnico-profissionais.
Contamos que, para 1993-1994, estejam 75 000 alunos no sistema de ensino de educação técnica e técnico-profissional.
Devia, também, mencionar o grande desenvolvimento do ensino especial, da educação pré-escolar, do ensino recorrente de adultos, do ensino português no estrangeiro.
O segundo ponto nevrálgico da reforma educativa pode ficar simbolizado na proposta de decreto-lei sobre a formação contínua dos docentes, já entregue ao Conselho Nacional de Educação para parecer.
Todo um pensamento estratégico antecedeu este projecto.
Assim, reformulou-se a estrutura de colocação e estabilização dos docentes pela aprovação dos Decretos-Leis n.ºs 18 e 35 de 1988; implantou-se um novo sistema de profissionalização em serviço, procedendo-se logo à sua operacionalização, o que resultou no ritmo mais elevado dê sempre de nomeações definitivas de docentes; aprovou-se um diploma sobre o ordenamento jurídico de formação dos docentes, o qual, depois de regulamentado, possibilitará o planeamento da formação inicial de modo racional e adequado à procura.
O diploma sobre a formação contínua é como que a pedra final de todo este sistema. Encontrando-se o corpo docente finalmente estabilizado e profissionalizado, é pela formação contínua que se esperam os ganhos de mobilização, actualização e especialização do corpo docente que o tornem no grande factor de progresso e desenvolvimento humano da nossa juventude.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Obviamente que todo este sistema de formação não teria resultados duradouros sem um novo estatuto da carreira docente que estimulasse a formação e a contasse como elemento fulcral de progressão. Assim, a nova reforma curricular terá os docentes formados e actualizados que necessita.
Mas, ao mesmo tempo que se reestrutura o currículo e se estabilizam e formam os professores, deve-se, também, racionalizar a rede escolar e expandir ou reequipar o parque das escolas.
Para além de lodo o percurso estratégico que levou à construção das novas escolas e ao grande programa de
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manutenção e reequipamento, gostava de mencionar a experiência da escola básica de nove anos.
Preparando já a concretização da escolaridade obrigatória até aos 15 anos, promove-se com esta experiência a redefinição do parque escolar em torno das escolas que integram os três ciclos do ensino básico, tomando-se estas centros de recursos para núcleos mais afastados de escolas de primeiro ciclo, que não convém extinguir por razões pedagógicas e sociais.
Assim, como o plano de centenários exprimiu uma concepção de escolaridade obrigatória de, apenas, quatro anos, assim se espera que o novo plano de construções venha a marcar a nova era de escolarização de nove anos, tendencialmente prolongada para doze.
O novo currículo, ensinado por um corpo docente actualizado, num parque escolar renovado, exige também um sistema de gestão eficiente, participativo e transparente.
Um projecto que reformula a gestão democrática foi entregue ao Conselho Nacional de Educação para parecer. Mas esse também foi precedido da regionalização efectiva do Ministério, a qual, por seu turno, provocou a reestruturação dos seus órgãos centrais.
Tanto o novo currículo como o novo sistema de formação contínua de docentes, como o novo modelo e relacionamento entre os vários ciclos de ensino requerem, com efeito, o modelo de gestão dos estabelecimentos que alargue a toda a comunidade educativa local a direcção das escolas, deixando a execução das tarefas acrescidas do dia-a-dia à competência responsável de um docente formado e experiente, escolhido pelo próprio órgão de direcção.
A uma maior autonomia curricular, deve corresponder um sistema de maior controlo comunitário e maior eficiência profissional.
É assim que uma mesma filosofia trespassa todos estes diplomas e programas. O objectivo é sempre o mesmo: reformar o sistema de modo a favorecer a autonomia das pessoas e das instituições, no respeito pelo interesse da comunidade local e nacional.
Aplausos do PSD.
A uma maior autonomia curricular, deve corresponder um sistema de maior controlo comunitário e maior eficiência profissional.
É assim que uma mesma filosofia trespassa todos estes diplomas e programas. O objectivo é sempre o mesmo: reformar o sistema de modo a favorecer a autonomia das pessoas e das instituições, no respeito pelo interesse da comunidade local e nacional.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 5 de Junho de 1990, pelas 17 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):
Mário Ferreira Bastos Raposo (círculo eleitoral de Coimbra) por Rosa Maria Ferreira Tomé e Costa [esta substituição é determinada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 5 de Junho corrente, inclusive].
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Belarmino I/enriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)-António Carvalho Martins (PSD) - Fernando Barata Rocha (PSD) - José Guilherme Pereira Coelho dos Reis (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD)- António Maria Oliveira de Matos (PSD)- Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Francisco Barbosa da Costa (PRD).
Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.
O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A educação em Portugal vem hoje a exame. Os reflexos visíveis do seu estado não prenunciam resultado satisfatório. Deficiências estruturais mantidas intactas, experiências falhadas, expectativas frustradas, sonhos desfeitos constituem as razões essenciais para o julgamento negativo.
Deficientes políticas governamentais têm subestimado, de forma dramática, a importância deste sector vital do nosso País.
Fruto de vicissitudes diversas, de solavancos indesejáveis, de avanços e recuos, a educação em Portugal tem sido a primeira vítima de repetidas contradições de su-
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cessivos governos. E o rol dos problemas aí está a comprovar a situação.
É o ensino pré-escolar que tarda a generalizar-se; é o ensino primário, o mais estável apesar de tudo, a sofrer também os desajustamentos entre a realidade vivencial das crianças, os programas ainda desajustados, as instalações precárias e os meios didácticos quase inexistentes.
É o ensino preparatório, meta legal da escolaridade obrigatória actual, mas que está longe de ser ponto de chegada real para a generalidade da população escolar.
E o ensino secundário carecido de meios materiais e humanos para a plena consecução dos seus objectivos e que não prepara quase ninguém para a vida activa.
É, enfim, o ensino superior, com as suas antecâmaras redutoras, limitadoras artificiais do acesso de muitos ao estádio terminal do sistema educativo.
São os professores de vários níveis, menosprezados na sua condição essencial de formadores, destituídos do mínimo de condições objectivas para o exercício do seu múnus, que não correspondem, como deviam, aos desafios que quotidianamente lhes são propostos.
Esta é uma sumária visão da realidade existente, que é posta à vossa reflexão e que questiona, naturalmente, os responsáveis actuais pela política educativa.
Somos tentados, naturalmente, a invectivá-los e a julgá-los, já que se comprometeram perante o País e perante esta Assembleia a melhorar as condições de ensino.
Todavia, somos, talvez levianamente, levados a julgar esta equipa ministerial de todos os males que teimam em persistir.
Constitui tal postura um pecado tão grave como o do partido que apoia o Governo de se desculpabilizar de tudo quanto vem de trás, já que, só ou acompanhado, tem sido o detentor da responsabilidade governativa na área da educação, nos últimos dez anos.
Sem deixar de dar a César o que é de César, entendo que todos nós, enquanto cidadãos dos mais responsáveis, não podemos alijar as nossas responsabilidades comuns num processo que, em boa verdade, é eminentemente nacional.
Se é verdade que cabe ao Governo em geral e ao Ministério da Educação em particular a responsabilidade primeira pela situação vivida, não é menos certo que sem professores devotados, sem pais conscientes, sem autarquias empenhadas, sem alunos interessados e sem empresários disponíveis, não é possível fazer a reclamada reforma educativa, já feita lei, mas que está longe de ser feita prática efectiva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de verificar no fim desta interpelação a inexistência de partidos vencedores ou vencidos, face à força ou fragilidade da argumentação expendida, à denúncia conseguida e comprovada das debilidades existentes ou à defesa mais ou menos brilhante das políticas prosseguidas.
Gostaria, isso sim, de constatar a vontade real de reconhecer vulnerabilidades, de compreender limitações para que os sujeitos do sistema educativo - a infância e juventude de Portugal - visualizem horizontes mais rasgados para o seu futuro, através da concretização de políticas pragmáticas e consequentes, que lhes permitam encarar, com optimismo, os desafios que a integração europeia lhe irá colocar.
Aplausos do PRD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: À laia de conclusão do debate pela bancada do PSD, queríamos, naturalmente, felicitar o Partido Socialista pela iniciativa de ter trazido à Câmara um debate, sempre oportuno, sobre as questões educativas. Infelizmente não podemos felicitar o mesmo partido pela qualidade da interpelação com que nos mimoseou hoje.
Em boa verdade, os debates que aqui travámos não transportaram muita emoção e, sobretudo, não comportaram novidade.
Atribuímos quatro notas negativas ao comportamento do Partido Socialista nesta interpelação e quatro notas de preocupação para o futuro: a primeira nota negativa é a de que esperava-se politicamente do maior partido da oposição, na primeira interpelação que provocou a seguir ao seu congresso, a assumpção clara e inequívoca de um papel de alternativa que não foi evidente durante todo o debate.
Já tivemos ocasião de acentuar isso, depois da intervenção do Sr. Deputado António Barreto, e ele respondeu-nos, em resposta ao pedido de esclarecimento que então fizemos, que isso seria evidente ao longo de toda a interpelação. Lamentamos chegar ao fim desiludidos em relação a essa esperança que o Sr. Deputado António Barreto nos tinha, desde cedo, lançado.
A segunda nota negativa é a de que o Partido Socialista apresentou, em relação às questões educativas, uma postura derrotista e pessimista, desde que o Governo, num gesto que, aliás, elogiámos e aplaudimos por convicção, tentou co-responsabilizar toda a sociedade civil e os diversos agentes políticos e sociais, num esforço convergente, para esta guerra que a todos deve mobilizar. Esperaríamos que o PS, à altura das suas responsabilidades como primeiro partido da oposição, ajudasse a transportar novidade, entusiasmo e capacidade de mobilização.
A terceira nota negra tem a ver com as contradições. Já as anotámos em resposta ao discurso do Sr. Deputado António Barreto e reafirmamo-las, agora, em sede de encerramento. As contradições foram diversas e desde logo em relação ao ritmo; o PS tanto acusou o Governo por ir depressa demais como o acusou por ir depressa de menos!
O conjunto das intervenções socialistas não ajudou a esclarecer de que é que o Partido Socialista, ao fim e ao cabo, acusa o Governo!
Quarta e última nota negativa: o PS, aqui e ali, cedeu à demagogia, não esclareceu a Câmara e o País de quais os pontos de fricção na relação entre o Governo e a Assembleia da República, não apontou um único facto imputado à equipa governativa, ou em particular ao Sr. Ministro da Educação, que justifique as acusações de desprezo ou desrespeito pelo Parlamento que não raras vezes encontramos nas intervenções socialistas, como também não conseguiu demonstrar a afirmação de que haveria uma tentativa de instrumentalização do Conselho Nacional de Educação, transformando-o em câmara corporativa!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas mais preocupantes são as quatro notas, para o futuro, que nos ficam desta interpelação do Partido Socialista.
A primeira em relação ao alargamento do ensino superior. O PS, pela voz do Sr. Deputado António Barreio,
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foi tão cioso do valor da qualidade de ensino que poderíamos retirar das suas palavras que V. Ex.ª é avesso ao alargamento do ensino superior. As preocupações expressas pelo Sr. Deputado António Barreto-e quero crer que estou a interpretar mal - foram de tal modo, que isto poderia constituir um mau prenúncio para os estudantes portugueses. Gostaríamos de ver o PS mais confiante na capacidade de prosseguirmos ao ritmo a que o Governo está a prosseguir, e bem, a um alargamento substancial do acesso ao ensino superior sem que se ponha em causa, naturalmente, a qualidade do ensino.
Em segundo lugar, as críticas à Universidade Aberta, que não foram concretizadas pela bancada do PS mas podem ajudar a lançar um labéu de suspeição sobre a qualidade de um instrumento que, em nossa opinião, pode e deve contribuir muito para a democratização e alargamento do acesso ao ensino, particularmente daqueles que já não estão em idade escolar.
Em terceiro lugar, uma nota de preocupação em relação ao PRODEP. É que os deputados socialistas e, particularmente, o Sr. Deputado António Barreto, desde cedo, nunca acreditaram que este programa pudesse ser concretizado e agora, quando confrontados com esta inevitabilidade de que temos mais um instrumento para investir a bem da educação e dos Portugueses, consideram-no «irrealista e irresponsável», sem que tenham conseguido consubstanciar a natureza dessas acusações.
Finalmente, a quarta e última tónica de preocupação em relação ao futuro diz respeito às propinas. Se calhar, diríamos, com alguma maldade, que o Sr. Deputado António Barreto, depois de se insurgir contra o PRODEP, pensaria financiar o sistema de ensino com o aumento das propinas que, de certa forma, incentivou o Governo a fazer. Aqui, desta bancada, e aproveitando a boa vontade do PSD, gostaria de dizer, em nome da JSD, aquilo que já uma vez disse nesta bancada: somos contra o aumento das propinas que não seja discutido com todas as organizações e entidades que tom, naturalmente, de produzir opiniões sobre esta matéria, e desde logo os representantes dos estudantes!
Gostaríamos de ver o Partido Socialista mais solidário connosco nesta matéria. Lamentamos que também isso não tenha acontecido neste debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Termino esta última intervenção do PSD, nesta interpelação com uma certa sensação de que poderíamos ter ido mais longe e mais fundo num debate sobre uma matéria tão candente com é a da educação. Mas termino com a mesma frase que o Sr. Deputado António Barreto usou para terminar a sua primeira intervenção nesta interpelação, embora, naturalmente, com outro significado. Foi esta a frase do Sr. Deputado António Barreto: «Sr. Ministro Roberto Carneiro, esta geração não se esquecerá de si!»
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de iniciar propriamente a minha intervenção, quero referir, à laia de resposta e de continuação do debate, que não do seu encerramento, ao Sr. Deputado Carlos Coelho que se precipitou querendo encerrar o debate. E já agora dizer-lhe, à laia do seu encerramento, que o facto de todas as referências que aqui foram feitas no debate terem sido sempre por invocação do nome do meu camarada de bancada Deputado António Barreto deve significar que o PSD já vê nele o ministro da Educação deste país, mas tenham calma porque brevemente lá chegaremos!...
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A melhoria da qualidade do ensino é uma das mais significativas exigências democráticas. Cumprir a democracia também é aumentar a competência das nossas escolas, educar melhor os jovens.
O Governo corre o grave risco de perder a melhor oportunidade de tornar esta exigência democrática num valor real da sociedade portuguesa.
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
O Orador: - É por um lado toda a conjuntura favorável que vivemos e por outro, diga-se em abono da verdade, a sedução intelectual da artificiosa retórica do Ministro que conquistou e entusiasmou quase todos os agentes da educação, como ninguém o tinha ainda conseguido.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - É um elogio, Sr. Deputado.
Usou os encantos próprios da linguagem ataviada e lubrificada, com frequentes alusões aos valores mais altos. Era a palavra que embalava a alma de quantos têm sentido o ruir de um sistema educativo velho, caduco e teimosamente moribundo.
A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!
O Orador: - Neste contexto o Governo desaproveita a quase total adesão e muita esperança dos agentes educativos.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!
O Orador: - Graças a uma concepção errática, a reforma tornou-se um conjunto desarticulado e incoerente de acções, lançadas sem um mínimo de preparação umas e adiadas outras.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é verdade!
O Orador: - Esta reforma, pretensiosamente anunciada já como sendo a do século, é, ela própria, a rejeição do sistema, uma vez que vem sendo gerida à sua revelia e protagonizada, no essencial, por agentes externos. Ao surgir assim desintegrada demonstra logo o interesse e o grau de confiança que este Governo deposita nas instituições e a sua vontade em as tornar mais actuantes e eficazes e afirma a nulidade do instituto de inovação educativa.
As consequências de uma elaboração assim concebida, sem recurso à solução institucional, são os programas elaborados de forma avulsa, a descoordenação geral e dos níveis de ensino entre si - o que foi sempre uma grande razão de queixa do actual sistema e que assim se man-
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têm - e a repetição dos erros cometidos desde 1975, com a introdução dos novos programas, sem avaliação da realidade presente, sem revisão, sem a preparação conveniente dos professores.
O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!
O Orador: - O acompanhamento foi completamente descurado e só agora, muito recentemente, foi nomeada uma comissão de sete elementos para o fazer, decorrido que vai já um ano após o lançamento da experiência no primeiro ano do 1.º ciclo do ensino básico. Mesmo assim foi criada mais uma comissão, fugindo desse modo, e sempre, à solução institucional, que devia ser através das universidades ou organismos independentes, que acompanhariam, de forma sistemática e cientificamente rigorosa, a explanação dos programas.
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
O Orador: - Com uma estratégia de «guerrilha ao sistema», a qualidade fica claramente prejudicada, a participação é impossível, os professores são desconsiderados, a escola é subalternizada. É por isso que há ausência de debate sobre as políticas, há falta de prioridade, há irrealismo, há desarticulação dos programas, há negligencia com os conteúdos da reforma e já não há empenhamento.
O Sr. José Sócrates (PS):-Tudo verdade!
O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A primeira experiência com os novos programas, no primeiro ano de escolaridade é já uma consequência bem real e desconsoladora desta má condução.
Ora vejamos: as setenta escolas seleccionadas para a experiência, envolvem 130 professores. Estes foram convidados para dois encontros, ditos de formação, um ainda em Julho de 89, mas onde apenas participaram 50%, e outro em Setembro. Neste último, 45 % dos professores participantes já não eram os mesmos que participaram no primeiro, pelo simples facto de o Ministério não ter acautelado as colocações que superintende.
Ora, o Ministério devia saber que no 1.º ciclo do ensino básico, 50 % dos professores mudam todos os anos e já agora, 51 % das escolas são constituídas por um ou dois lugares docentes. Senhor destes dados, não os usa, o que leva à criação de écrans defeituosos de realidade, que inquinam qualquer processo logo à partida.
Por isso os professores «metidos» nesta experiência estio apreensivos e querem fugir o mais depressa que puderem. Eles não sabem nada do que se passa, ninguém os informa. Vivem do seu próprio improviso e um ano depois ainda desconhecem como vão fazer a avaliação dos seus alunos, se no regime de fases, se noutra! As equipas de acompanhamento, prometidas no início do ano, não existem.
Não há inovação porque os professores adaptam os novos currículos, pura e simplesmente, ao esquema actual. Os manuais escolares para a experiência são os mesmos do actual regime.
A produção de novo material didáctico é zero! Mas o programa de Matemática, por exemplo, é muitíssimo diferente e o material de apoio é o mesmo que era usado para o conceito de dezena, sendo utilizado de forma empírica e individual pelos professores. Quem pode falar em qualidade de ensino?
O clima que se instala é, pois, de desânimo geral. É também a consequência directa do papel secundário reservado ao professor.
Por outro lado, não há qualquer avaliação dos novos programas, ninguém sabe se haverá, quem o fará nem com que parâmetros.
O Governo sabe que em 90% das escolas do 1.º ciclo do ensino básico não funciona a parte do currículo que diz respeito às áreas de expressão. É assim há mais de 15 anos. Em lugar de testar quais os modelos possíveis para essa área, de saber como pôr a funcionar verdadeiramente a Educação Física, a Educação Musical e as outras expressões, o Governo sanciona essa ausência de funcionamento ao não propor qualquer formulação de experiência. É muito grave que isso se verifique, tanto mais quanto hoje é consenso universal a necessidade da educação e da preparação, globalmente entendidas, por forma a desenvolver harmoniosamente as nossas crianças, permitindo-lhes um crescimento completo.
É um exemplo claro da descoordenação que preside à reforma.
Como será possível avançar no próximo ano lectivo para o segundo ano de experiência e lançar mais quatro novas experiências, se não há nada preparado, se ninguém sabe nada?
Está assim bem demonstrada a diferença entre o que se diz e a realidade. É a reforma das estatísticas; fazer para dizer que se faz, sem cuidar de saber o modo e as condições. Desta maneira, não há qualidade de ensino que resista, não há reforma que mereça crédito.
Os discursos não servem para nada se não tiverem tradução prática. Os agentes educativos sentem essa amargura e estão desiludidos. A esperança vai-se transformando cada vez mais na indiferença. A grande consequência dos discursos patrióticos e intelectualmente elevados é aumentar a insegurança dos que querem mudar e não podem porque as circunstâncias lhes são adversas e ninguém faz realmente nada para as alterar.
O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!
O Orador: - É o caso destes professores lançados na experimentação dos novos programas sem o apoio que, metodologicamente, é exigível.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este é o Governo dos bons discursos e dos maus exemplos!
O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!
O Orador: - A escola cultural, modelo central da reforma, foi parar ao caixote do lixo da história por razões que não têm nada a ver com a discussão ou com a diferença filosófica ou científica.
O projecto era ambíguo, estranho e de qualidade duvidosa. Muito legitimamente contestado, foi considerado como o agente principal da reforma e acarinhado pelo Governo. Era um projecto quase pessoal, muito ligado a uma personalidade. Foi adoptado, enquanto outras ideias e outros projectos foram marginalizados.
Depois veio o reverso da medalha, igual ao anverso; como chegou, partiu! Após diferendo com o inspirador da «escola cultural», o projecto acabou. O episódio revela a precariedade da doutrina e as relações frágeis entre o
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público e o privado. Também contradiz a necessária diversidade e pluralidade das experiências e das transformações da escola.
O PIPSE, depois de confundir a caridade com a luta contra a desigualdade, enganou-se nos números, excessivamente, quando o Ministro havia avisado que no primeiro ano até se esperava um aumento da taxa do insucesso. E já lá vão, pelo menos, 7 milhões de contos, para nada. Nunca mais se falou no PIPSE, pelo menos, em Portugal, onde é mais fácil comparar o que se diz com o que se faz.
A formação contínua dos professores, tão exaltada, não existe. Uma lacuna grave se considerarmos que ela é mais importante do que a própria formação inicial. Só com uma boa formação contínua se poderá facilitar e favorecer o acompanhamento da evolução da vida que hoje mais do que nunca é acelerada e torna rapidamente ultrapassados os conceitos de muitas coisas.
O reordenamento da rede escolar não pode ser desligado da reforma e devia avançar em simultâneo. No entanto, o Governo hesita e cede a pressões, adiando um passo essencial ao melhoramento do funcionamento das escolas e da sua relação com a comunidade em geral.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Governo só faz mal, e uma tragédia!
O Orador: - Os estatutos remuneratório e da carreira dos professores, com o mérito de terem sido, finalmente, realizados, foram-no para grande frustração das expectativas...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Braga, solicito-lhe que termine, pois já não dispõe de tempo.
O Orador: - Sr. Presidente, preciso apenas de mais 30 segundos.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Orador: -... geradas pelo próprio Ministro, que recusou agora a valorização material e social antes prometidas.
Sr. Presidente, aproveitava esta interrupção para solicitar à Mesa que me concedesse um minuto para terminar a minha intervenção.
Risos do PSD e do PS.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O Orador: - A crítica que fiz aos diplomas mantém-se e reforçam a sua oportunidade pela desmobilização e desmoralização crescentes no seio dos professores, agentes fundamentais da reforma.
É por isso que o Governo vai mal. O maior e mais recente exemplo desse mau caminho que o Governo leva e o projecto de gestão das escolas. É, custa-nos dizer, pior do que os anteriores. Partiu-se para um novo modelo sem fazer uma avaliação do actual, sendo o seu tronco essencial a desconfiança nos professores, em lugar de se estimular a sua participação, em vez de se lhes atribuir responsabilidade. É um projecto ambíguo que contraria a Lei de Bases, é anticolegial e ignora uma solução para o pessoal auxiliar. A sua grande novidade é a criação da figura do secretário-geral, inspirado em algum manual já
arrumado no ferro-velho! Essa não lembraria sequer aos professores!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para terminar e continuando com a benevolência da Mesa, devo salientar que a avaliação que fazemos deste tempo de reforma é muito negativa.
É urgente uma nova estratégia para a reforma!
Ao contrário do Governo que pretende que ela seja uma onda englobante, é preciso que se faça de forma gradual e permanente, com prioridades. Em lugar de ser imposta de fora e por cima, deve ser participada e estruturada no sistema educativo. Em vez de tornar os professores um mero instrumento hierarquizado e acrílico, deve reservar-se-lhes um papel preponderante. À ausência de avaliação, deve opor-se uma avaliação continuada de forma a conseguir-se o rigor e a qualidade do ensino. A desinformação e o desacompanham-mo dos professores devem ser substituídos pela boa preparação e colaboração permanentes.
Esta é uma estratégia da responsabilidade e da participação. De outro modo não haverá reforma que vingue.
Aplausos do PS.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, solicito à Mesa que, em próximas interpelações, o tempo gasto pelo Sr. Deputado António Braga seja contado em separado e não descontado no que for atribuído ao Partido Socialista.
Risos do PSD e do PS.
O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, é para aceitar a sugestão do Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e já agora sugiro à Mesa que contabilize o tempo que eu gastar no que for atribuído ao PSD.
Risos do PS e do PSD.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Era um pedido de filiação?!...
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é evidente que a Mesa gere o tempo sempre com alguma tolerância e neste caso o Partido Socialista foi um pouco alem do tempo que lhe estava atribuído, mas penso que é uma situação perfeitamente compreensível.
Uma vez terminado o debate, vamos passar ao período de encerramento.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O PS já encerrou!...
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
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O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de assistir ao drama do Sr. Deputado António Braga, que é, no fundo, o drama do PS: já não tem tempo, Srs. Deputados!
Aplausos do PSD.
Não sendo capaz de gerir aquilo que seria elementar, que seria o tempo do seu discurso nesta interpelação, como espera o PS que o País acredite que seja capaz de gerir o País?
Aplausos do PSD.
O Sr. António Braga (PS): - O País dá mais tempo!
O Orador: - Todavia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PS cumpriu; cumpriu a necessidade de exibir prova de vida - costuma fazê-lo por volta desta época, em Junho.
Risos do PSD.
Todavia, fê-lo sem aquele segundo fôlego que se esperava a seguir a um congresso - grande desilusão! Pelo contrário, parece enfraquecido, entorpecido pelo longo jejum de oposição em que tem estado e onde parece já resignado a permanecer. Suplemento de alma? Não existe. Só discurso requentado. Entusiasmo, viço, vigor, poder propositivo? Ficamos à espera. Propostas rasgadas, inovadoras, alternativas, que nos foram prometidas esta manhã, continuamos à espera. Aparece-nos, pelo contrário, um PS tristonho, cabisbaixo, diria mesmo réu de si próprio e prisioneiro do seu desânimo.
Aplausos do PSD.
Confessa-se o PS, pela voz autorizada e insuspeitada do Sr. Deputado António Barreto, incapaz de sonhar, indisponível para acolher a quota de poesia sem a qual a vida é penosa, Srs. Deputados, e sem a qual a pulsão positivista ou racionalista abafa o fascínio do mistério renovado que faz a riqueza da condição humana e da vida dos povos. Esta é a posição de alguém que parte derrotado para a História, para os grandes combates que nos esperam, alguém que não está apetrechado para esses combates. Refugia-se, pelo contrário, numa exigência reiterada, estafada e irresponsável daquilo que, à partida, sabe que responsavelmente leva o tempo de uma geração. O tempo da reforma educativa, o tempo da reforma cultural, é o tempo de uma geração, é o tempo da nossa geração, Srs. Deputados!
Contudo, não desiludamos, Srs. Deputados, porque temos mais um ano para esta legislatura e tenho ainda résteas de esperança, até ao fim da legislatura, de ouvir um pouco mais e melhor da pane da oposição e do PS.
Quatro anos, Sr. Deputado António Barreto, será demasiado tempo para continuar a expiar o grave pecadilho de ter tido a honestidade, no início desta legislatura, de aderir às teses programáticas do Governo. Causaram-lhe alguns dissabores essa honestidade e essa franqueza. Sr. Deputado, não passe a legislatura procurando expiar essa sua franqueza inicial!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Ainda uma novidade importante trouxe o PS quanto ao seu estado de alma: a estafada tese da neutralidade da escola. Não queria deixar de aludir, nesta intervenção final, neste encerramento, a esta posição que muito me surpreendeu no seu radicalismo, no seu laicismo que, hoje, já não tem lugar, já não se usa, Sr. Deputado. Sc, por neutralidade, queria significar neutralidade religiosa, ausência de privilégios, então estamos de acordo. Estamos tão de acordo que lhe faço lembrar, Sr. Deputado do PS, que foi este Governo do Prof. Cavaco Silva que abriu, pela primeira vez, desde há décadas, a educação moral e religiosa na escola pública a todas as confissões religiosas, sem qualquer discriminação!
Aplausos do PSD.
Hoje, as confissões religiosas gozam de total igualdade de oportunidades perante o ensino da religião e moral na escola, em função da sua real representatividade. É que igualdade significa também proporcionalidade e respeito pela efectiva representatividade de cada qual. O papel do Estado, Sr. Deputado, não é - não posso aceitá-lo - impor uma neutralidade asséptica; é impor uma igualdade efectiva de oportunidades na sociedade. Se por neutralidade política o Sr. Deputado entende ter uma escola aberta a saltos ideológicos de minorias activistas que, sem legitimidade democrática, querem ganhar, pela mera infiltração no aparelho de Estado, aquilo que o povo não lhes dá nas umas, então, não estamos de acordo. Estamos em radical oposição, Sr. Deputado!
O que queremos, em termos de escola, é uma escola democrática, uma escola cujo modelo de gestão e cuja forma de governo a torne imune a esses assaltos ideológicos. Como? Convidando toda a comunidade a participar nessa escola, na gestão e no governo da mesma, comunidade que, por sua própria génese, por sua própria origem, acolhe a pluralidade de valores que existe de forma tão digna e tão viva na sociedade portuguesa.
A escola é vida, Srs. Deputados, como gosto de dizer (e tenho dito várias vezes), e, por isso, tem de ter projecto educativo no seu quadro próprio. Não queremos uma escola sem projecto, trajando o mesmo uniforme em todo o lado, pseudoneutral e vulnerável aos assaltos ideológicos. Sr. Deputado, deixe abrir a escola à riqueza cultural da sociedade, tire a mão pesada do Estado da escola e deixe-a respirar! A sua escola neutra, Sr. Deputado António Barreto, é o paraíso dos burocratas, é o paraíso dos ditadores de gabinete.
Aplausos do PSD.
Mais permita que a escola portuguesa seja uma instituição eminentemente social para que ela está votada. Ou seja, uma instituição da sociedade civil e da comunidade e não um terminal do Estado burocrático. Instituição que efectiva e concretiza a solidariedade humana na sua expressão mais activa, onde o mais fraco se sinta mais apoiado, onde o mais pobre se possa sentir igual a todos os outros perante as oportunidades da vida. Uma escola de rosto humano, onde cada criança, cada jovem, sejam respeitados na sua infinita singularidade e onde não se queira fazer um aluno à custa de cada criança.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Ainda um outro ponto que vem sistematicamente nas críticas da oposição e que tem a ver com a liberdade de aprender e ensinar no ensino particular e cooperativo. Queria dizer-vos categoricamente, de forma que não fique qualquer suspeita. Partilho de todas as
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preocupações expressas nesta Câmara, desde sempre e hoje mesmo, sobre as lamentáveis situações de acumulação de docentes em diversas escolas, em diversas universidades. Não é situação que possa prestigiar a nossa Universidade e o nosso sistema educativo. Mas, dito isto, há que reconhecer que este problema encerra sobretudo um problema ético, ou melhor, um problema de deplorável falta de sentido ético, que encerra por sua vez, na sua origem, um problema educativo.
Em nome dessa mesma liberdade de aprender e de ensinar, que não me canso de valorizar e de defender, apelo a todos pelo combate sem quartel ao comércio educativo. Pelo nosso lado, tudo faremos para o reprimir e sancionar.
Por isso publicámos um estatuto, um estatuto do ensino superior particular e cooperativo de que se estava à espera há mais de 10 anos. Aprovado por este Governo, após larga discussão no Conselho Nacional de Educação - o qual aliás emprestou uma substancial intervenção na elaboração e redacção do seu articulado.
Nos termos desse Estatuto nenhuma universidade privada pode ser erigida sem que se observem três requisitos fundamentais, que lembrarei quais são:
Ministrarem no seu conjunto, pelo menos, cursos de licenciatura de três diferentes áreas científicas.
Em segundo lugar, abrangerem, pelo menos, 1500 alunos e disporem, pelo menos, de 15 docentes doutorados em regime de tempo integral.
Em terceiro lugar, funcionarem há tantos anos quantos os do curso mais longo mais dois, desenvolvendo actividades nos campos do ensino e da investigação, sem que tenham sido registadas violações graves das normas legais vigentes.
Dito de outro modo, Srs. Deputados, não mais será possível criar em Portugal uma universidade privada por mero tráfico de influências.
O Sr. Vítor Costa (PCP): - Mesmo a Católica?!
O Orador: - Ela terá de provar claramente que estes três requisitos são cumpridos.
E mais: o Sr. Deputado pode comprovar que na vigência deste Governo, e já lá vão quase três anos, nem uma única nova universidade privada foi criada. Pelo contrário, todos os processos legítimos relativos à criação de novas instituições de ensino superior particular e cooperativo estão a ser rigorosamente submetidos à grelha do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo. Pela primeira vez, em Portugal, temos regras transparentes e objectivas que todos conhecem e que ninguém pode deixar de invocar porque são regras para todos e em igualdade de oportunidades para todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: se algum mérito esta interpelação teve foi a de provar que saiu «o tiro pela culatra ao PS».
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O Governo provou que estão unidos no essencial, em todas as suas frentes, os vários ministérios aqui representados, em matéria de formação profissional, em matéria de política educativa.
Ficou provado que, de resto, há um claro progresso na articulação entre os dois principais ministérios formativos do País - o Ministério do Emprego e Segurança Social e o Ministério da Educação -, que, diria mais, se encontra a um nível sem precedentes na história da administração da educação e da formação profissional em Portugal. As escolas profissionais e o regime de aprendizagem aí estão para o provar. Nunca, como agora, houve uma articulação tão íntima entre esses dois ministérios na realização da oferta formativa e educativa que nos cabe, como responsabilidade do Governo, trazer para a sociedade portuguesa. Mais, ficou provado que há uma clara consonância, se alguma réstia de dúvida pudesse subsistir, entre a maioria parlamentar que suporta o Governo e o Governo, nesta área tão importante da governação.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Há filosofia. Existe estratégia. Tomaram-se medidas claras. Fixaram-se metas corajosas, metas quantificadas, talvez até pela primeira vez neste país, que permitem à maioria e à oposição questionar, a cada momento, o Governo sobre o cumprimento dessas mesmas metas. Estamos, como sempre estivemos, abertos à avaliação e à crítica construtiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas observações, ainda, relativamente a matérias ou a áreas, que considero importantes, que passaram, infelizmente, um pouco subalternizadas neste debate.
Em primeiro lugar, lembrar que nenhuma política educativa completa, global e integrada pode esquecer o papel da família. A família é a primeira entidade educadora numa sociedade; é a instituição social, por excelência; é a instituição da sociabilização da criança, por excelência.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Como diria Emanuel Mounier, a família não é uma simples utilidade biológica ou social, é o local de articulação entre o público e o privado. A sua função une e reúne uma certa vida social com uma determinada intimidade. O prodígio da família é o de ser capaz de socializar a pessoa privada e o de interiorizar os costumes públicos, os costumes comuns. A família é a preocupação permanente do Governo, a política de família é indissociável de uma política educativa sólida, rasgada e orientada para o futuro.
Um outro ponto tem a ver com os jovens, jovens que, no afinal de contas, constituem a preocupação central, a preocupação nuclear de tudo aquilo que hoje aqui dissemos. Jovens que são o capital mais precioso de uma sociedade e um bem, cada vez mais escasso, na Europa.
No encerramento deste debate não queria deixar de lhes manifestar o meu profundo apreço e a minha grande homenagem, até porque nos jovens portugueses reside um dos segmentos sociais com maior vitalidade associativa da sociedade portuguesa.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Hoje, o associativismo de jovens, o associativismo de estudantes, é, porventura, a escola mais importante de efectiva aprendizagem democrática.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - É uma intervenção promissora que não tememos. Temê-la seria desconfiar do futuro. É uma intervenção que queremos ver ampliada na gestão esco-
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lar, nos fóruns de debate educativo, nos debates dos grandes dossiers educativos. Como diria Carlos Drummond de Andrade, esse grande magno da língua portuguesa, de certa forma, queremos um poder jovem em Portugal, talvez um poder ultrajovem em Portugal.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Este debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está a chegar ao fim. Permitam-me que preste, novamente, homenagem ao Partido Socialista pela sua iniciativa, que homenageie também todos os grupos parlamentares aqui representados e que participaram activa e qualificadamente no debate. No essencial, saúdo a elevação do mesmo e exprimo o respeito pelo prestígio intocável da instituição parlamentar e a minha séria convicção de que é esta a sede, por excelência, do debate democrático.
A democracia é justamente isto. Não é apenas uma forma de governo, não é apenas um conjunto de regras de Estado, não é um Regimento. Penso que é, sobretudo, um código de convivialidade. A democracia é a ausência de medo de pensar diferente. É a capacidade de, sem complexos, sem limites, sem restrições, debater tudo quanto diga respeito a todos, tudo quanto diga respeito a nós, portugueses. A democracia significa este grande capital precioso de sermos capazes de mudar, em profundidade, a sociedade portuguesa sem graves rupturas e sem desordem social. Esta a grande força da democracia, em que todos acreditamos vitalmente.
Apelo a todos os políticos para que mantenham a margem de sonho e a margem de poesia,...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: -... para que soltem o romantismo necessário à vida. Peço, sobretudo, que não deixem de exercer o magistério da esperança, que não deixem de cumprir esta responsabilidade indeclinável que impende sobre todos aqueles que têm funções e responsabilidades políticas no País. Há que exercer, em cada momento, em cada tribuna, em cada debate, o magistério da esperança para todos os portugueses que esperam de nós mensagens de optimisnmo e respostas concretas para os seus problemas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E, se outra razão não houvesse, lembrava que as instituições educativas em Portugal têm séculos, que a nossa universidade comemora este ano setecentos anos, que ela perdurará mau grado todas as vissicitudes, todos os problemas.
Além do mais, como diria Pascal, «O homem ultrapassa infinitamente o homem!»
Aplausos do PSD, de pé.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.
O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Felizmente, o Sr. Ministro da Educação - como, aliás, já sabíamos - tem optimismo para dar e vender!... Digo felizmente porque a sua bancada bem precisava e bem demonstrou que necessitava dessa alegria ao longo de toda esta interpelação. O Sr. Ministro tem, deu e vendeu!
«Não temos alternativa», eis o que o PSD e o Governo repetem sistematicamente.
Ao longo de três ou quatro anos fomos pioneiros na apresentação de vária legislação importante na Assembleia da República.
Apresentámos, tal como outros partidos e outros grupos parlamentares, um projecto de lei de bases consagrado à educação.
Tomámos a iniciativa e agendámos um diploma sobre a autonomia universitária. O Governo, que está acima dos lobbies e de todos os interesses,... veio a correr e até foi copiar o projecto do Conselho Nacional de Reitores.
Apresentámos o estatuto de autonomia do ensino politécnico e agendámo-lo. O Governo demorou meses e meses a apresentar um projecto. Estamos há um ano à espera de poder aprovar o projecto final. Estamos há dois meses à espera da resposta do Governo e da maioria para alguns pequenos pontos na especialidade, mas não temos alternativa!...
Apresentámos uma projecto para a criação de uma «Universidade Europeia do Mar» nos Açores, projecto esse que foi aplaudido por alguns deputados do PSD, que, de vez em quando, não têm medo de aplaudir outras ideias que não sejam as deles.
E dizem-nos que não temos alternativa!... Apresentámos um projecto de democratização do acesso ao sistema educativo, de apoios sociais, de alimentação, de saúde escolar, mas não temos, como é evidente, alternativa!...
Apresentámos e agendámos um projecto de lei sobre os manuais escolares, que foi chumbado no Plenário. Pouco tempo depois o Governo soube roubar algumas das ideias, mas não temos, de modo algum, alternativa!...
Apresentámos projectos sobre a educação pre-cscolar, que é onde começa, onde nasce grande parte da desigualdade do sistema educativo.
Apresentámos uma proposta de apoio e ajuda aos professores deslocados, um projecto de lei para as escolas isoladas no País, que são muitas, como os Srs. Deputados sabem, sobretudo aqueles que vivem fora de Lisboa.
Como é evidente, não temos nenhuma alternativa e não conseguimos mostrar o que queremos!...
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Muito me surpreende esta afirmação do Governo. É que o Ministro e um ou dois deputados - eu tomei nota, de tal maneira fiquei espantado - chegaram a pedir-nos confiança, solidariedade e optimismo. Só tem estas coisas quem merece! E o Governo não merece a nossa confiança nem a nossa solidariedade nem sequer o nosso optimismo.
Aplausos do PS.
O Governo faz o mal e a caramunha, provoca o desânimo em milhares de professores, em milhares de candidatos ao ensino superior, em milhares de pais e em milhares de alunos e estudantes.
O Sr. José Apolinário (PS): - Mas quer confiança!
O Orador: - Obviamente, provoca o desânimo em todas as oposições, à esquerda e à direita. É, pois, o Governo o culpado desse desânimo! Temos nós, graças
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a Deus, resistência, a energia e a confiança suficiente de muitos portugueses para prosseguir o nosso combate, para prosseguir a apresentação do projecto e de ideias à população, porque é aos portugueses que compete decidir. Felizmente, não vimos aqui, ao Plenário, na esperança de converter e convencer os deputados do PSD e os membros do Governo a votarem em nós, daqui a um ano. Aliás, devo dizer, não é uma esperança totalmente descabida - logo o veremos -, porque as pessoas votam na uma.
Risos do PSD.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Pelo menos é sensato!
O Orador: - Quero aproveitar para desmentir - pois penso que foi puro lapso, o Ministro Roberto Carneiro não tem o hábito de um certo tipo de desatenção - o Ministro Roberto Carneiro quando disse que eu aplaudi a política do Governo, há três ou quatro anos.
Vozes do PSD: - Na fase inicial, e verdade!
O Orador: - Eu disse, na altura, que - e cito - «aplaudi o diagnóstico desassombrado do Ministro Roberto Carneiro».
O Sr. Silva Marques (PSD): - Apoiou?!
O Orador: - Ó Sr. Deputado Silva Marques, acalme-se, acalme-se!
E desafio o Sr. Deputado Silva Marques a irmos ver os textos, as entrevistas e o Diário da Assembleia, pois o que eu disse - e estou a citar - foi que aplaudia o diagnóstico desassombrado do Ministro Roberto Carneiro. Não aplaudi as políticas educativas que foram feitas desde então. Não estou a pagar nenhuma multa por aquele aplauso, e devo dizer que, cada vez que o Ministro Roberto Carneiro não está a fazer política nem orientação e volta ao seu diagnóstico, eu encontro-me frequentemente de acordo com algumas das observações que faz, mas que, hoje, curiosamente, faz com muito menos energia,...
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não é verdade!
O Orador: - ...nomeadamente os dois pontos centrais, que são: a qualidade do ensino e a desigualdade social.
O Sr. José Apolinário (PS): - Esqueceu-se!...
O Orador: - Sobre estes dois pontos o Ministro Roberto Carneiro era, há três anos, incisivo, contundente e hoje é consideravelmente soft -para usar um anglicismo -, e irrita-se mesmo quando apontamos com o dedo esses dois problemas.
Curiosamente, o maior escândalo que se passou na sessão de hoje foi o de o PSD e o Governo não perceberem o essencial da crítica que fizemos, nomeadamente quanto aos planos estrambóticos e irrealistas.
Portanto, acuso, diante de todos, o Governo e o PSD, que o apoia, de, ao tentar levar esses planos a cabo, com as metas conhecidas, com os volumes apresentados nos papéis que circulam, com os objectivos quantificados e o calendário conhecido, semear o caos na educação portuguesa e de fazê-la pior do que em 1975.
Aplausos do PS e protestos do PSD.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é serio nem e justo!
O Orador: - O debate da neutralidade da escola vai, felizmente, ser um dos debates, senão o debate educativo, da próxima década. Continuo a insistir que o Ministro e o PSD não têm razão e estão a começar a trilhar caminhos perigosos.
Devo, aliás, dizer que não se trata apenas da religião, mas também da política, da ideologia, da doutrina. A escola do projecto de que fala o Ministro Roberto Carneiro não é um sonho, mas um pesadelo.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É um pesadelo para o PS!
O Orador: - A escola do projecto, entregue à comunidade com um projecto, vai fazer a escola «laranjinha» num sítio, a escola «vermelha» noutro, a escola «azul» noutro ainda.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Vocês queriam a escola «limão», sem sumo!...
O Orador: - Ou então, para evitar o feudalismo doutrinário e ideológico das escolas, o Governo será obrigado a proteger e a tomar precauções, o que quer dizer que terá de criar uma escola oficial, um pensamento oficial, uma doutrina oficial. Ou o Estado intervém com a escola empenhada, militante, estatal, que nós não queremos, ou o Estado não intervém e deixa a escola desmultiplicar-se em feudalismos doutrinários e partidários, esses sim vulneráveis aos assaltos de minorias ou maiorias, porque a má escola empenhada e militante e doutrinária e ideológica tanto é má se for da minoria como é má se for da maioria.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O combate pela neutralidade da escola exige sobretudo a pluralidade. Curiosamente, a escola que o Sr. Ministro Roberto Carneiro encontrou como resposta à lula pela neutralidade foi a escola asséptica, mas isso não existe e nem vale a pena fazer a correspondente caricatura. Defendemos a escola plural, cuja instituição se sobrepõe à força centrífuga das idiossincrasias e das ideologias partidárias. É essa a escola, diversa e plural, não empenhada política e religiosamente, que nós defendemos e defenderemos, porque constitui uma causa funda da liberdade.
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
O Orador: - Três anos de auto-suficiência do Governo de Cavaco Silva redundaram nos resultados eleitorais, que todos conhecem, de há seis meses. O Sr. Ministro Roberto Carneiro, talvez por não ser do PSD, ia-se poupando a essa auto-suficiência. Hoje, pela primeira vez, entrou num debate partidário, aliás bom e saudável (é assim que se faz política), e, curiosamente, adoptou uma atitude tão confiante e tão segura nele próprio que
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só concedendo que ele está a sonhar é possível aceitar a sua atitude. Tenha cuidado, Sr. Ministro Roberto Carneiro, porque poderá acontecer-lhe o que já aconteceu ao Sr. Primeiro-Ministro após três anos de governação. Eu pensava que tinham aprendido com a lição...
Dentro de poucos dias, continuaremos a tentar fazer aquilo que o PSD jamais dirá que faremos (de qualquer maneira, isso não nos importa muito nem nos preocupa particularmente): apresentaremos aqui um projecto de lei sobre a acumulação de cargos dos professores universitários e o vínculo contratual destes ao Estado. Devo regozijar-me com o facto de, pela primeira vez, o Ministro da Educação ter vindo aqui dar-nos razão e partilhar de um ponto de vista que vimos defendendo há já bastante tempo quanto à acumulação de cargos docentes e directivos entre os estabelecimentos públicos e os estabelecimentos privados da universidade. Isto, evidentemente, entendendo que a Universidade Católica Portuguesa faz parte das universidades privadas e não das universidades públicas, tal como o Governo o entende. Regozijamo-nos com o facto de o Governo ter aceite e adoptado este nosso ponto de vista, que também é uma preocupação.
Já, evidentemente, não me regozijo, porque o Ministro Roberto Carneiro, no tom interessante e simpático que tantas vezes usa, veio dizer que era um problema ético terrível quando eu lhe disse, simplesmente, que era um problema político, que se resolve, e não um imenso problema ético como ele falou.
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
O Orador: - Apresentaremos na semana que vem, caso os feriados o permitam, caso contrário será na semana seguinte, um projecto de lei sobre a substituição de professores faltosos no ensino básico e secundário - problema gravíssimo de difícil resolução -, que demorou bastante tempo a fazer, uma vez que não temos a instrumentação do Ministério, dos serviços, dos aparelhos, etc. Este diploma visa a resolução de um problema gravíssimo da escola portuguesa onde, em média, os alunos do ensino básico e secundário ficam praticamente sem 10% das horas de aulas devido à ausência dos professores. E durante esse tempo, Deus sabe o que fazem!
O Sr. Lemos Damião (PSD): - 2,007%, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr. Deputado, 10%! Se quiser, até posso citar-lhe as poucas estatísticas que existem.
Apresentaremos, igualmente, um projecto de lei sobre a fiscalização das obras escolares por entidades independentes, algo que o PSD sempre receou cada vez que sugerimos o envolvimento de entidades independentes no processo educativo, como, por exemplo, uma entidade independente para avaliar o PIPSE - que o Governo não quis -, uma entidade independente para avaliar o acesso à universidade e a PGA - que o Governo também não quis -, e vamos, ainda, propor em texto de lei o recurso obrigatório às empresas e instituições independentes para avaliar e fiscalizar as construções escolares para que seja feito um relatório permanente da construção quanto à segurança para os alunos e também um caderno de encargos, os preços, etc.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Vamos ainda apresentar um projecto de lei sobre os castigos corporais na escola e até ao fim da sessão legislativa...
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É só conversa!...
O Orador: -Realmente, esta conversa já não interessa ao Sr. Deputado Carlos Coelho, que depois dirá que não ouviu falarmos em alternativas...
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não, não. Eu estou a ouvir!
O Orador: - Sr. Deputado, tome nota e leia as actas do Diário da Assembleia da República!
Bem, mas como estava a dizer, vamos apresentar, até ao final da sessão legislativa, um projecto de lei sobre a gestão das escolas, em alternativa à proposta de lei do Governo, que ainda está cá fora, não se sabe bem onde!...
Protestos do PSD.
Apresentaremos um projecto de lei sobre a formação contínua dos professores, que é, hoje em dia, muito importante, um projecto de lei sobre o acesso ao ensino superior com a abolição da PGA, que é um compromisso que tomamos perante os Portugueses a um ano das próximas eleições,...
Vozes do PSD: - Isso é eleitoralismo!
Risos do PSD.
O Orador: -... e um projecto de lei sobre a organização dos concelhos regionais escolares.
Esta é a nossa alternativa e quando falamos dela os senhores riem!...
Vozes do PSD: - Que havemos de fazer!
O Orador:-Que podem fazer?...Coitados!
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Alternativas para amanhã, para o próximo mês, para o próximo ano!...
O Orador: - Continuaremos a lutar contra os limites à acção fiscalizadora do Parlamento, que são reais, e a definir a nossa política para os Portugueses, pois é aos portugueses que queremos fazer chegar esta mensagem. Logo veremos - e ainda falta um ano, Srs. Deputados - se eles a receberam ou não, e, caso a tenham recebido, se gostaram ou não dela.
Vozes do PSD: - Lá isso é verdade! Estamos de acordo!
O Orador: - É isto que veremos, Srs. Deputados! É o que veremos!
Srs. Deputados, mantemos a nossa prioridade central: educação para todos e combate à desigualdade social.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Sabendo que não há igualdade ideal entre homens, continuaremos a lutar, porque não perderemos a esperança de ver Portugal um País mais igualitário.
Aplausos do PS.
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6 DE JUNHO DE 1990 2771
Portugal teve, durante décadas, e tem, uma tradição de possuir sempre exilados emigrantes, aqueles que souberam não perder a esperança e continuar a lutar, quantas vezes acusados de serem pessimistas e estarem desanimados, para que Portugal fosse um país sem exilados, e conseguiram! Tinham, pois, razão de ter esperança.
Hoje, segunda fase: estamos numa altura em que a grande Europa vai permitir que já não haja portugueses emigrantes mas, sim, cidadãos europeus, e vale a pena manter esta esperança. Por isso, ao sonho do Ministro oponho a nossa esperança, a nossa determinação,, a nossa luta.
Não gosto de misturar os géneros, de misturar ética com política, de misturar jogo com coisas sérias, de misturar sonho com política, de misturar poesia com política...
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é que é uma política triste!
O Orador: - Todos os homens que deixaram um triste nome na política da História da Humanidade, todos eles, sonharam à sua maneira e foi-lhes permitido sonhar com um homem novo.
Nós somos muito mais terrestres: não sonhamos com um homem novo, mas, sim, com o melhoramento permanente dos homens portugueses e dos homens europeus. Não sonhamos, como o faz o Ministro da Educação, com uma escola que defende e cria novos paradigmas do homem - aliás, este sonho pode ser aterrador, Srs. Deputados!
Todos os homens que deixaram uma triste marca na História sonharam com novos paradigmas do homem, confundiram sonho com realidade, poesia com política. Enfim, confundiram ética, moral e política!
No meu entender, estas coisas devem ser separadas, porque só teremos uma sociedade de tolerância, de liberdade e de respeito de uns pelos outros se soubermos qual é a diferença dos géneros.
Risos do deputado Carlos Coelho, do PSD.
O Sr. Deputado Carlos Coelho ri, porque está confundido!
O Sr. Carlos Coelho (PSD): Eu? Eu é que estou confundido?
O Orador: - E a sua confusão e a sua irresponsabilidade perante estes problemas graves são a nossa conclusão da interpelação de hoje.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de esclarecer a Mesa de que o nosso projecto, que visa a clara e completa abolição dos castigos corporais nas escolas, se não pode, infelizmente, aplicar aos Srs. Deputados do PSD, que bem precisariam de umas reguadas!
Risos do PS.
Vozes do PSD: - Isso é só para dar nas vistas!
O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, não pedi a palavra com medo das reguadas, pois o PS não tem força, vigor, legitimidade ou dignidade para dar reguadas em ninguém!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Por outro lado, essa não é linguagem que deva ser usada no fim de uma interpelação desta categoria ou que seja merecida por pessoas que intervieram com tanto nível. Na verdade, esperava muitíssimo mais do Grupo Parlamentar do PS!...
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pretendo apenas dizer que é costume ver quem é derrotado perder o sentido de humor. Mais uma vez se verificou esse facto!...
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para que, nesta matéria de reguadas, V. Ex.ª e a Mesa relevem o Sr. Deputado António Guterres, que acaba de levar umas valentes palmadas no seu congresso, em particular do seu líder, Dr. Jorge Sampaio!...
Risos do PSD.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que, em matéria de sentido de humor, a intervenção do Sr. Deputado Duarte Lima não se afasta muito da intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado...
Risos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos.
Reunimos amanhã, às 15 horas, havendo de manhã, aliás como habitualmente, reuniões de comissões.
Nada mais havendo a tratar por hoje, declaro encerrada a reunião.
Eram 19 horas e 50 minutos.
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2772 I SÉRIE -NÚMERO 82
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro José Martins Viegas.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando dos Reis Condesso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flausino José Ferreira da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Jaime Carlos Marta Soares.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Angelo Ferreira Correia.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Manuel Ferreira Martins.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Vítor Pereira Crespo.
Partido Socialista (PS):
António Domingues de Azevedo.
António José Sanches Esteves.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
João Rosado Correia.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Partido Comunista Português (PCP)
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Antunes Mendes.
Maria Odete Santos.
Octávio Rodrigues Pato.
Partido Renovador Democrático (PRD):
Francisco Barbosa da Costa.
Natália de Oliveira Correia.
Centro Democrático Social (CDS):
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
José Luís Nogueira de Brito.
Deputados independentes:
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Raul Fernandes de Morais e Castro.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Maria Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Júlio Vieira Mesquita.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel José Dias Soares Costa.
Mário Jorge Belo Maciel.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.
Partido Socialista (PS):
Edite Fátima Matreiros Estrela.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Luís do Amaral Nunes.
Rui Pedro Machado Ávila.
Partido Comunista Português (PCP):
Domingos Abramos Ferreira.
José Manuel Santos Magalhães.
Júlio José Antunes.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Luísa Amorim.
Deputada independente:
Maria Helena Salema Roseta.
Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira-Anita Pinto da Cruz-Maria Amélia Martins-José Diogo - Cacilda Nordeste.
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