174 I SÉRIE - NÚMERO 7

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do território.
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poucas pessoas põem hoje em dúvida, no nosso país, a importância da contribuição das autarquias locais para o progresso económico e para o bem-estar social dos Portugueses, bem como para o robustecimento do sistema democrático para a tomada de decisões públicas.
Volvidos 14 anos sobre as primeiras eleições autárquicas, os cidadãos sabem distinguir as responsabilidades da Administração Central das do poder local e aprenderam também a repousar neste último para a satisfação de muitas das suas aspirações.
Todavia, 14 anos de prática de um sistema suo também suficientes para proceder a uma avaliação crítica do seu funcionamento e para colher os ensinamentos que justificam as adaptações que o tomem mais ajustado às realidades sempre em evolução.
A nossa perspectiva da construção institucional não e imobilista! Tudo evolui, justificando-se, por isso, que as instituições se adaptem às novas circunstâncias. Isso corresponde a adoptar uma postura de observação permanente e de aprendizagem com os resultados da prática, no que respeita ao conteúdo das funções c ao modo como elas são desempenhadas.
Deixando passar um lapso de tempo apreciável que permita fundamentar com solidez qualquer proposta de alteração, o ajustamento de funções ou de formas de as desempenhar é mais eficaz do que a grande reforma de alto a baixo processada, quando a elasticidade das adaptações exequíveis já não existe ou quando a ruptura com a prática vigente representa a única fornia de actualização possível.
As propostas de lei que o Governo recentemente aprovou e que submeteu à Assembleia da República representam as adaptações aconselháveis de um corpo institucional e de procedimentos que se mantém válido - muito válido mesmo- no essencial da sua estrutura e cias fórmulas que estimula para a tomada de decisões c para a concretização do seu conteúdo.
A renovação dos titulares dos cargos políticos representa unia meti ida essencial numa época em que se observa uma tendência expressiva para a [...] da sociedade. O fenómeno não é só nosso; partilhamos a «moléstia» com alguns outros países em que o bem-estar material, o desgosto pela prática política vigente ou o convencimento de que as vagas estão [...] e de que não há lugar para novos protagonistas fazem, separadamente ou em conjunto, com que não seja muito atraente o chamamento à política daqueles que têm algo para dar à colectividade. Ora, c fatal para o sistema democrático a falta de intérpretes empenhados, treinados, determinados e convictos da bondade dos procedimentos que lhes são próprios. Se as formas de realização pessoal dos mais aptos se: divorciarem totalmente da expressão pública que o sistema democrático permite, ninguém se poderá vir a queixar, mais tarde, de que a carreira política acabe por ser sugestiva somente para quem não é capaz, de fazer outra coisa.
A experiência da prática política c seguramente uma grande coisa, [...] ela é indispensável para assegurar transições competentes sem acidentes. Mas não se pode pedir aos jovens mais doudos que passem uma vida inteira na antecâmara dos postos mais elevados, que são naturalmente aqueles que todos ambicionam e, particularmente, os que são cobiçados pêlos mais determinados.
A modificação proposta não tem tanto a ver com os malefícios das redes de poder instaladas e das cumplicidades cristalizadas. O sistema tem as suas formas de correcção de desvios razoavelmente lubrificadas, tendo-se sido testemunha do afastamento, em eleições, de alguns responsáveis demasiadamente confiantes na estabilidade do seu lugar. É, ao contrário, a abertura a novos protagonistas, com capacidade e ideias e capazes de lutar pela sua concretização, que se pretende. O poder local tem de representar o lugar geométrico da experiência acumulada dos que nele praticaram os procedimentos do sistema democrático e do serviço à colectividade e, também, da energia dos novos intérpretes, que sabem que podem ter uma oportunidade para vir a exprimir as suas ideias acerca do modo como as decisões são tomadas àquele nível e devidamente passadas à realidade.
O projx3sito maior dessa renovação dos titulares c o chamamento dos que sentem o apelo do serviço público e não o seu desencorajamento. Por outro lado, é certo que os autarcas do princípio do século XXI vão ter de enfrentar desafios muito diversos dos seus pares de há 20 anos. Será bom, por isso que se proceda, sem brusquidão, a uma transição do pessoal político que não veja sistematicamente fechadas as suas oportunidades para chegar aos lugares de topo.
A abertura dada a independentes visa objectivos semelhantes: há gente que sente o apelo da doação à colectividade, particularmente ao nível local, mas que se encaixa mal em estruturas partidárias nacionais. Mas é evidente que terá de haver, em tomo da figura pública que o candidato foi construindo ao longo da sua vida, um grau de apreciação suficientemente expressivo para que a sua própria candidatura dignifique o sistema democrático, por ser o candidato a uma emanação da comunidade de que pretende ser representante e gestor, ressuscitando a figura do «homem-bom» dos tempos em que era o seu conjunto que governava as pequenas colectividades em que todos se conheciam.
Aos órgãos executivos pede-se, naturalmente, que executem, mas exige-se-lhes que o façam de modo pronto e eficaz. As pessoas estão hoje muito atentas ao modo como governam aqueles que elas designaram para o fazer em seu nome, contando muito a forma que assumem os instrumentos de que os eleitos dispõem para se desincumbir das suas responsabilidades. Mas não será justo pedir a alguém que tome decisões eficazes, reflectindo o sentir da maioria c satisfazendo a população em geral, e que, por outro lado, se lhe dificulte, através de processos desnecessariamente complexos, a concretização do deliberado ou, mesmo, a formulação de uma vontade clara susceptível de tradução em termos de acção.
E esse o sentido do reforço proposto dos poderes do presidente da câmara. A eficácia anda naturalmente associada à responsabilização. Por isso, ele não estará apeado na sua capacidade de desempenho das funções para que foi eleito como chefe de um órgão executivo, mas também não deixará de responder pelas suas acções [...] a assembleia municipal. A maiores poderes executivos de um órgão lerá de corresponder capacidade acrescida de fiscalização por parte do outro. Ora, sucede que às assembleias, geralmente numerosas, reunindo poucas vezes por ano c com funcionamento naturalmente muito formalizado, não se podem cometer funções de execução ou de gês- [...]