31 DE OUTUBRO DE 1990 195

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos, enquanto o CDS aguarda que lhe cedam algum tempo.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Ministro, em relação às candidaturas independentes, gostaria de dizer-lhe que a posição do Partido Socialista é claríssima.

Risos do PSD.

Quando o Sr. Ministro diz que o nosso projecto, em relação à vossa proposta, apresenta apenas uma pequena diferença de pormenor, penso que ela não é tão pequena quanto isso, pois enquanto na proposta de lei apresentada pelo Governo são necessárias 10000 assinaturas para se poder apresentar uma candidatura independente a um órgão autárquico, esta nossa alteração contribui para que nunca seja necessário recolher mais do que 5000 assinaturas para uma candidatura independente para autarquias tão grandes como a de Lisboa e a do Porto.
É só esta a grande diferença! Um partido político precisa de 5000 assinaturas e os senhores propõem 10000 assinaturas para uma candidatura para um órgão autárquico.
Permita-me que lhe diga, Sr. Ministro: de facto, isto é caricato! A posição do Governo e um pouco demagógica! O Governo diz que quer facilitar as candidaturas independentes mas, pelos critérios que aponta, o que de facto faz é dificultá-las.
Sr. Ministro, ainda uma outra questão. Por favor, dê-nos exemplos de países em que estejam limitados os números de mandatos dos presidentes de câmara, pois gostaríamos muito de os conhecer.
Por último, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que também defendemos o princípio da renovação dos mandatos e também consideramos que os cargos políticos são transitórios. Mas isto resolve-se em eleições e não por via administrativa, como os senhores pretendem fazer ao apresentar estas propostas.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo PRD, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Sr. Presidente, em primeiro lugar, os meus agradecimentos ao PRD pelo tempo que me cedeu.
Sr. Ministro, gostaria de salientar que V. Ex.ª não é um jurista de quarta mas de primeira fila e é com muita satisfação que o vemos sentado à nossa frente, pelo que não é o facto de invocar mal o artigo 121.º da Constituição que o pode tornar num jurista de quarta fila. O que o referido artigo consagra e o princípio de, num Estado democrático, não poderem ser criados cargos vitalícios, o que não tem nada a ver com o caso de alguém repetir mandatos.
De facto, uma coisa não tem nada a ver com a outra, uma vez que se trata apenas de um princípio constitucional consagrado em todos os Estados democráticos, onde simultaneamente não existe esta restrição relativa ao exercício de mandatos consecutivos.
V. Ex.ª, Sr. Ministro, e o Sr. Deputado Pacheco Pereira já disseram que o Governo está aberto a receber todas as sugestões. Com efeito, também não quero que diga que o Governo errou, até porque estamos habituados a que o Governo erre...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!

O Orador: -..., mas o que gostaria de salientar é que quando o Governo introduziu este critério de serem necessárias 10000 assinaturas para a candidatura as autarquias de Lisboa e Porto, e de 7000 para as de Almada e Setúbal, teve alguma ideia, pois não passa pela cabeça de ninguém que o Governo possa apresentar uma proposta sem primeiro fazer contas, e que tenha referido 10 000 como poderia ter referido 5000, 3000 ou 2000, isto sem qualquer critério básico.
É que para chegar a esse valor de 10 000 - mais 2500 do que o mínimo necessário para a proposta de candidatura para Presidente dá República e duas vezes o necessário para a criação de um partido - algum critério teve que ser estabelecido pelo proponente do diploma.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador:-Portanto, gostaria de saber qual é esse critério usado pelo Governo para escolher o número 10 000, que objectivamente é impeditivo de uma apresentação de candidaturas independentes.
É esta demagogia que queremos evidenciar, isto é, demonstrar que o Governo não quer candidaturas independentes. Antes quer impor tais entraves às candidaturas independentes, que leva na prática à sua proibição. E V. Ex.ª não responde a isso?

Vozes do PS:-É isso mesmo!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, talvez não me tenha feito compreender devidamente, mas gostaria de esclarecer que o que eu disse foi que o PS tinha acolhido o método, embora com uma ligeira diferença...

Vozes do PS: - Não é ligeira, é grande!

O Orador:-O método, Sr. Deputado. Referi-me ao método e não aos resultados.
Quanto ao exemplo de países com estas limitações, devo dizer que este é um problema que pouco nos diz respeito, pois estamos a tratar de um problema da administração local da nossa «casa».

O Sr. Jorge Lacão (PS):-Podia dar o exemplo de Portugal antes do 25 de Abril!

O Orador: - Assim não pode ser, Sr. Deputado. Se V. Ex.ª deseja falar, tenha a bondade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, terá de ser rápido.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer ao Sr. Ministro que podia dar o exemplo de Portugal antes do 25 de Abril!

Vozes do PSD:- Ninguém percebe isso!