31 DE OUTUBRO DE 1990 173

Embora tendo formações ideológicas e mundividências que são completamente diferentes e, por vezes, antagónicas, devo dizer que tenho um grande respeito pela seriedade com que coloca os problemas nesta Câmara, com que intervém e com que procura ficar dentro do debate de ideias e não entrar dentro daquilo que são os "jogos florais" que desvirtuam e diminuem os debates.
Quero só lembrar (e penso que isto é importante para todos nós, ao discutirmos estas questões) que, sobretudo nos Estados Unidos -e honra seja feita não só à imprensa como à inteligência norte-americana!-, grandes figuras da inteligência americana, como, por exemplo, o Prof. Richard Bamet, director do Instituto de Estudos Políticos de Washington, no seu recente, e aliás brilhante, ensaio, assim como catedráticos do MT (Massachusetts Instítute of Technology), têm colocado, então sim, com radicalismo, não direi com paixão, mas, então sim, com veemência, que também esteve ausente da minha intervenção, as questões que aqui levantei.
E evidente que todo o processo é desencadeado pela invasão, pela ocupação e por factos subsequentes do Iraque, inaceitáveis, bárbaros e inadmissíveis, mas todo o processo é, antes, durante e depois, de uma enorme complexidade, como disse, e transcende os aspectos factuais, nos quais, portanto, não devemos quedar-nos.
Por fim, direi que estou inteiramente de acordo -e creio que isso ficou implícito na declaração política que li- com os esforços realizados para que a questão continue no âmbito das Nações Unidas e do seu órgão executivo: o Conselho de Segurança. Por isso mesmo, penso ser importante que o Governo Português se pronuncie nesse sentido, isto é, prestigie as Nações Unidas e o seu Conselho de Segurança, antecipando-se na exclusão de qualquer atitude tomada à revelia, unilateralmente, uma vez que a mesma constituirá uma tragédia para a humanidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como estava previsto, vamos proceder a uma interrupção da sessão por cinco minutos e, entretanto, peço aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares o favor de se reunirem comigo no meu gabinete.

Está, pois, interrompida a sessão.

Eram 16 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 45 minutos.

Gostaria de avisar os Srs. Deputados de que, por razões de ordem técnica, não se procederá hoje, tal como estava previsto, à eleição dos vice-presidentes, secretários e vice-secretários da Mesa. Esta eleição realizar-se-á na próxima quinta-feira, dia 8 de Novembro.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.(tm) 165/V - Alteração à Lei Eleitoral das Autarquias Locais-, e 166/V
- Altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos-, e dos projectos de lei n.08 498/V (Deputado do PSD Coelho dos Santos)
- Apresentação de candidaturas nas eleições municipais -, 580/V (Deputado do PSD Licínio Moreira)
-Altera o Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (Lei das Autarquias Locais)-, 596/V (PRD) -Limitação dos mandatos dos presidentes das câmaras municipais-, 597/V (PRD) - Candidaturas às eleições autárquicas locais apresentadas por grupos de cidadãos eleitores- e 61 l/V CPS)-Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.

O Sr. Coelho dos Santos (PSD):-Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Coelho dos Santos (PSD):-Sr. Presidente, gostaria de saber que tempo me foi concedido em relação ao projecto de lei que apresento.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado faz parte do Grupo Parlamentar do PSD, pelo que estará sujeito à gestão dos tempos deste grupo parlamentar, que são, aliás, da sua exclusiva responsabilidade.

O Sr. Coelho dos Santos (PSD):-Quer então V. Ex.ª dizer que não se encontra em vigor o artigo que diz que o deputado apresentante de um projecto de lei dispõe de 20 minutos para o apresentar?...

O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, há uma outra disposição do Regimento que estatui que a conferência dos representantes dos grupos parlamentares pode fixar os tempos globais para cada debate, que foi exactamente o que aconteceu. Portanto, nestes termos, foram fixados para o Governo, para o PSD, para o PS e para o PRD, todos autores de iniciativas legislativas, o tempo máximo de 30 minutos, enquanto, para os restantes grupos parlamentares, foram atribuídos os tempos correspondentes. No caso do PSD, volto a repetir que a gestão desse tempo incumbe exclusivamente à direcção do seu grupo parlamentar.

O Sr. Coelho dos Santos (PSD):-Quer então dizer, Sr. Presidente, que se o PSD quiser, não posso apresentar projectos de lei, embora a Constituição mo permita!...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.ª sabe, não é isso que está em causa.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação do Sr. Deputado Coelho dos Santos introduziu um elemento que eu ignorava e, por isso, pergunto se, para além dos projectos de lei agendados, estará mais algum de que o meu grupo parlamentar não tenha conhecimento. Confirma-se isto, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, admito que V. Ex.ª o não saiba. Contudo, o seu grupo parlamentar tem conhecimento do facto, uma vez que acabámos de ter uma conferência de líderes, na qual, por unanimidade, se entendeu juntar ao agendado para este debate o projecto de lei n.º 498/V, o qual está, aliás, referido no relatório.