I SÉRIE-NÚMERO 7 180

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Moía Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Pacheco Pereira, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD):-Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Então, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):-Sr. Deputado Pacheco Pereira, o Sr. Deputado Jorge Lacão acaba de lhe colocar uma questão fundamental, a de saber se a regionalização é, afinal, mais ou menos urgente do que esta "mexida" profunda na Lei das Autarquias Locais. A regionalização é refém ou convidada do Governo?! £ para quando a sua libertação?
Esta é uma questão fundamental que não quero deixar de colocar-lhe, dada a urgência do debate sobre a regionalização, e não deste que hoje aqui os senhores trazem.
Faltam mil dias, trinta luas, para que o povo português seja de novo chamado a escolher os seus autarcas. Há tempo de sobra para mudarmos a legislação e a adaptarmos a uma democracia moderna como queremos que seja a nossa, uma democracia com qualidade. Foi esta a forma como o Sr. Deputado terminou a sua intervenção, falando da qualidade da democracia.
Terá o Sr. Deputado o ensejo de me explicar como é que uma democracia de qualidade precisa de "tirar maiorias da cartola" para ser governável? É a govemabilidade em si um objectivo central da democracia ou, pelo contrário, o seu objectivo central é o controlo democrático e a todo o tempo do poder por parte dos cidadãos?
Quanto à questão da candidatura de cidadãos independentes, saudamos essa iniciativa, embora peque por tardia. E recordo aqui que, quando isso foi proposto no debate da revisão constitucional, que só ocorreu há um ano (e como são grandes os anos que agora vivemos, como são dilatados em factos que não em tempo), a grande maioria dos partidos "abespinhou-se", assustou-se e disse não, um rotundo não! Agora diz que sim... Há um certo paralelismo, quer queiramos quer não, entre esta atitude e a dos partidos que são partidos únicos, que são governo de partido único em determinados países. Hoje, por impossibilidade, por falta de saída, abrem-se ao pluripartidarismo; hoje, este sistema abre-se a outra coisa que é talvez uma espécie de pluricidadanismo. Ainda bem, porque vamos sempre a tempo e é com isto que se faz a qualidade da democracia.

Finalmente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, quanto à limitação dos mandatos, sabemos quão fácil tem sido, infelizmente, corromper alguns dos nossos bons autarcas; sabemos quanto mandam nas nossas autarquias os lobbies, nomeadamente de empreiteiros e especuladores imobiliários; sabemos também que o poder cria vícios e acomodações. Mas, Sr. Deputado Pacheco Pereira, não seremos capazes de encontrar uma outra fórmula para combater a acomodação dos nossos autarcas que não seja por via administrativa, impedindo que o próprio povo escolha o seu melhor autarca, o seu melhor cidadão, para gerir os destinos do concelho as vezes que entender? Em vez de impedirmos isto, estaria o Sr. Deputado de acordo em estudar e apresentar uma outra solução (e haveria que
discuti-la) que passasse, por exemplo, por fazer a eleição para a câmara municipal nos mesmíssimos moldes em que se faz para a junta de freguesia, ou seja, elegendo uma assembleia com poderes para eleger a câmara?

O Sr. Silva Marques (PSD):-Essa não é uma boa solução!

O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Deputado Pacheco Pereira, obviamente que na introdução que fez trouxe ao debate uma outra questão, que é a da própria credibilidade das instituições democráticas, a esse nível, nos últimos anos. E isso sugere-me uma pergunta muito concreta: como é que o Sr. Deputado Pacheco Pereira entende as próprias responsabilidades do PSD nessa situação, quando foi por parte do PSD que se desenvolveram as maiores campanhas alguma vez vistas no regime democrático português contra o Parlamento e a actividade parlamentar? Como é que o Sr. Deputado explica essa situação?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa campanha, comparada com o cerco da Assembleia!...

O Orador:-A grande questão que se coloca quanto ao conteúdo concreto da sua intervenção e da do Sr. Ministro, no que respeita à proposta do Governo, tem a ver com uma questão de fundo, que é a seguinte: é que tanto o Sr. Deputado Pacheco Pereira como o Sr. Ministro têm um discurso sem conteúdo, isto é, têm um discurso que não tem correspondência prática.
Falam, por exemplo, da govemabilidade das autarquias. Ora, pergunto: é ou não verdade que tem sido o PSD a impedir que, por exemplo, os membros das juntas de freguesia possam exercer o seu mandato a tempo inteiro, o que, não tendo sido consagrado, tem impedido uma maior eficácia das freguesias? E ou não verdade que foi o PSD que, por exemplo, impediu que houvesse maior número de vereadores a tempo inteiro nas câmaras, o que impede uma maior operacionalidade das câmaras?

Falam, o Sr. Deputado Pacheco Pereira e o Sr. Ministro, dos poderes das assembleias municipais. Pergunto: é ou não verdade que foi o PSD um dos partidos que retirou às assembleias municipais aquele poder que deveria ser o mais caracterizador, o poder orçamental em toda a sua expressão, de alterar os orçamentos que lhes são propostos pela câmara?

Fala o Sr. Deputado Pacheco Pereira na renovação do pessoal político. Sr. Deputado Pacheco Pereira, é limitando os direitos dos cidadãos que vai renovar o pessoal político?! Isto é uma espécie de empresa?! Sr. Deputado, este é um mau caminho!
Para terminar, quero colocar-lhe uma outra questão, Sr. Deputado. Julgo legítima e interessante a ideia de um debate, mas pergunto ao Sr. Deputado Pacheco Pereira se desta vez o PSD -que é quem o vai propor- lhe vai dar algum conteúdo e manifestar algum interesse por ele ou se vai fazer dele o mesmo que fez com o debate promovido pela Comissão do Poder Local sobre a regionalização, debate esse que ocorreu há dois anos e demonstrou que a regionalização era uma tarefa urgente do Estado, que havia um grande consenso na necessidade de a pôr em prática -excluindo o único caso do Sr. Deputado Silva Marques-