198 I SÉRIE-NÚMERO 7

o seu funcionamento, e a procurar seleccionar os melhores candidatos para os órgãos autárquicos. Não aceitamos que grupos económicos se candidatem às câmaras municipais e as dominem, porque, como sociais-democratas, defendemos que o poder económico deve estar subordinado ao poder político. Este é um dos princípios fundamentais da democracia, que nós, como democratas que somos, defendemos.
Se esta proposta da lista de cidadãos eleitores ou de independentes poderem candidatar-se aos municípios mais virtualidades não tivesse -c tem- valia pela moralização da vida das autarquias locais. Penso que ganha com esta proposta a democracia portuguesa.
Ainda nas últimas eleições assistimos a um conjunto vastíssimo de autarcas a mudar de «clube», de partido, a rasgar ou a deitar fora a sua camisola para se candidatar por outros partidos. Eu próprio, na altura como secretário-geral-adjunto para as autarquias locais do meu partido, tive oportunidade de visitar o País de lés a lés e senti, efectivamente, que era uma imoralidade o que estava a acontecer.
Assim, com esta proposta de lei, penso que se permite aos autarcas, cujo partido não os reconduz para uma nova candidatura e sintam ainda muita vontade de continuar a servir e a fazer progredir as suas comunidades e considerem que tem carisma e apoio popular, lerem, deste modo, a possibilidade de organizar listas de cidadãos eleitores para saberem se o eleitorado renova a confiança na sua pessoa, a fim de continuarem a servir as populações locais.
Por isso, penso que esta proposta de lei é válida e que a democracia portuguesa Uca mais transparente, mais de acordo com a vontade e o sentir dos Portugueses.
Quanto à limitação a três mandatos dos presidentes de câmaras municipais, concordamos plenamente com este objectivo.
É uma ideia que, ao longo dos anos, tem vindo a ser amadurecida, tanto na sociedade portuguesa como nesta Câmara. Entre nós, deputados, temos falado muito sobre isso. Já no tempo do regime de Salazar e de Marcello Caetano, no qual não havia autarquias locais dignas desse nome, dado que eram autênticos «braços armados» da Administração Central junto dos concelhos, em que os presidentes de câmara eram nomeados pelo governo, não sendo, portanto, eleitos pelas populações locais, mesmo assim, os governos da época apenas os queriam em exercício de funções pelo período máximo de 12 anos.
Esta proposta de limitação a três mandatos dos presidentes de câmara ê altamente positiva para a renovação dos titulares dos órgãos autárquicos, para que tenhamos titulares sempre entusiasmados, dinâmicos, imaginativos, criativos, que não se acomodem, que não se instalem e, muito menos, que se transformem em caciques.
Nós, sociais-democratas, desde há muito que defendemos que deve haver uma carreira política em Portugal digna desse nome e que ela deve começar pelas autarquias locais e pelas novas gerações.
Penso que esta proposta vai nesse sentido e que, por isso, ê altamente positiva.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:- O PSD é a favor da estabilidade municipal e defendemo-la por uma questão de coerência em relação àquilo por que sempre nos batemos no plano nacional: a estabilidade política governamental!
Esperamos que nestes próximos anos haja uma pedagogia democrática, a fim de que a futura revisão constitucional contemple a estabilidade política municipal com executivos camarários majoritários, para que os vencedores das eleições autárquicas no município possam governá-los com coerência e de acordo com o programa eleitoral que apresentam ao eleitorado e que é, naturalmente, por ele próprio sufragado.
Srs. Deputados da oposição, ouçam o pensar, o pulsar e o sentir dos Portugueses, da opinião pública, que acolheu, com muita simpatia, esta proposta do Primeiro-Ministro português e do Governo de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Como Os Verdes cederam tempo ao CDS para pedir esclarecimentos, no uso dessa concessão tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, realmente houve duas passagens da sua intervenção que suscitaram este nosso desejo de lhe pedir um esclarecimento. Para esse efeito, pedimos tempo ao partido Os Verdes, a quem, desde já, agradecemos.
O Sr. Deputado Manuel Moreira afirmou, com grande ênfase, que o PSD, como partido social-democrata que é e democrata, tem como princípio fundamental a subordinação do poder económico ao poder político e que não admitirá, de forma nenhuma, que os candidatos possam ser instrumentalizados por grupos ou interesses económicos. Diz isso e, em simultâneo, fala da possibilidade de apresentação de candidaturas independentes.
Encontra o Sr. Deputado Manuel Moreira, no actual sistema de apresentação de candidaturas pelos partidos, alguma vulnerabilidade? É esta vulnerabilidade aos interesses económicos que o preocupa? Está preocupado com o actual sistema, porque ele é vulnerável ao domínio de interesses económicos na apresentação de candidaturas pelos partidos?
Depois, o Sr. Deputado Manuel Moreira disse - e muito bem! - que tinha havido uma grande imoralidade nas últimas eleições autárquicas. Foi pena o Sr. Deputado não ter dirigido para o Governo essa sua expressão de lástima nas passagens de candidatos de uns partidos para os outros. Sr. Deputado Manuel Moreira, vale isso como uma autocrítica pessoal e do seu partido? Só pessoal? Só do seu partido?

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - O que é que V. Ex.ª tinha em mente quando fez essa afirmação?

O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, na minha intervenção, que foi curta por falta de tempo do meu partido e foi complementar da do meu colega Pacheco Pereira, disse aquilo que o PSD e o Governo que apoiamos pensa, ou seja, que consideramos que também existem alguns riscos; tem sido demonstrado, ao longo destes 14 anos de institucionalização do poder local em Portugal, que o poder económico tenta controlar ou intervir nas autarquias locais.
No entanto, compete-nos a nós e aos autarcas evitar que isso aconteça. Com o alargamento das listas aos