200 I SÉRIE-NÚMERO 7

direitos aos cidadãos é uma verdadeira contradição. O que os senhores fazem é limitar a possibilidade participativa nos órgãos do poder local.
Verdadeiramente, essa é a única conclusão política válida deste debate!

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Ministro, mas lembro-lhe que só há 2,3 minutos disponíveis para o debate.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Deputado Jorge Lacão referiu que o Governo não foi capaz de responder a uma questão crucial. Isto é, por que é que a nossa proposta considera - em dois casos concretos, se não estou em erro - a necessidade de existirem 10 000 proponentes para que uma lista possa candidatar-se às eleições autárquicas.
De facto, Sr. Deputado - repito -, trata-se de um caso particular primeiro, porque diz respeito a duas autarquias num conjunto de 305 municípios, o que é de ter em conta, como é evidente; depois, porque isso não é despiciendo, já que o Governo disse que a Câmara não poderia fazer deste aspecto um cavalo de batalha, uma vez que já manifestámos toda a abertura para levar a cabo o nosso princípio, que consiste em que os cidadãos possam, efectivamente, participar na vida pública.

O Sr. Silva Marques (PSD):-Exacto!

O Orador:- Gostaria ainda de dizer-lhe, Sr. Deputado, que este discurso não é novo no Partido Social-Democrata, pois ainda da última vez que estive presente nesta Câmara o fiz.
O Sr. Deputado chama as minhas intervenções de quadradas, mas as vossas são de geometria variável, vão-se adaptando e moldando. As nossas não, o que dizemos uma vez, dizemos sempre!
Na verdade, queremos que os cidadãos eleitores possam participar mais, pelo que, Sr. Deputado - repito -, é demagógico abordar a questão das assinaturas dessa maneira. De facto, em nosso entender, é uma questão de pormenor querer saber se vão ser necessárias 10 000, 7000 ou 6000 assinaturas, pois esta Assembleia há-de decidir sobre isso em sede de comissão.
Com efeito, o que importa conhecer é a vontade real do Governo aqui expressa, que se traduz em querer que a participação efectiva dos cidadãos venha a ter lugar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, a sua intervenção, apesar de ofender a nossa consideração, o que me levou a usar da palavra, teve de novo o mérito de evidenciar que o PS não só considera como suficientes apenas as 5000 assinaturas para uma candidatura, como o que, efectivamente, pretende excluir são as candidaturas independentes. Isto é, o PS quer menos assinaturas, mas o que sobretudo não quer é que os independentes possam candidatar-se. Isso ficou claro hoje aqui neste debate.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Exacto!

Protestos do PS.

O Orador:- Um segundo aspecto que também ficou claro, e que me parece relevante salientá-lo agora, é o facto, que já há pouco referi, de o PS não querer e estar contra o princípio da limitação do número de mandatos. Não quer e está contra que haja reforço dos poderes dos presidentes de câmara. Esta atitude é bem clara, pelo que entendo dever realçá-la.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, na conclusão do seu protesto V. Ex.ª acusa o PS de duas coisas: so PS não quer as candidaturas independentes; o PS não quer o reforço dos poderes dos presidentes de câmara».
De facto, o PS quer candidaturas independentes e para o efeito apresentou já um projecto de lei. Se o Sr. Ministro reconhece que, por parte do seu governo, o número de proponentes não foi suficientemente ponderado, desde Agosto até hoje, está em condições de sugerir à sua bancada que vote a favor o projecto de lei do PS.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD):- É uma boa oportunidade para o vosso presidente Jorge Sampaio!

O Orador:- Quanto à questão do PS não querer o reforço dos poderes dos presidentes de câmara, Sr. Ministro, o que o PS quer é o reforço dos poderes dos órgãos autárquicos. Essa é que é a questão fundamental.
De facto, os senhores limitam-se a fazer uma mera redistribuição de poderes a favor do presidencialismo e contra o princípio da colegialidade dos órgãos, deixando, afinal, tudo na mesma.
É isto a vossa reforma do Estado?! Não, isto é verdadeiramente o logro de qualquer reforma!

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, pedindo-lhe que tenha em atenção os tempos disponíveis.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, desde que estamos na Assembleia, e eu já cá me encontro há vários anos, que ouvimos os seus discursos, que muitas vezes são de autênticas piruetas e cheios de in verdades.
Mais uma vez o Sr. Deputado hoje, aqui - e o seu partido tem-no dito aos quatro ventos por esse país fora, a ver se a opinião pública acredita -, disse que ganharam as eleições autárquicas. Vamos ver, Sr. Deputado Jorge Lacão!
E verdade que se convencionou neste país que quem tem o maior número de presidências de câmaras vence as eleições. Aí reconhecemos que o PSD foi ultrapassado pelo PS, uma vez que o seu partido tem, neste momento, 120 presidentes de câmara em coligação com alguns partidos, à direita e à esquerda -é sempre bom recor-