226 I SÉRIE -NÚMERO 8

que a próxima legislatura vai ser pior do que esta em termos de qualidade, assim como já o foi a anterior em relação à que a precedeu. Sabemos que este fenómeno se está a verificar, assim como sabemos que temos de encontrar para ele remédios de fundo, não tendo que nos ater à epiderme, à aparência.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.):- Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao PCP o tempo que me cedeu.
Sr. Deputado António Barreto, o projecto do PS visa, e muito bem, dignificar os trabalhos da Assembleia da República.
Não me vou falar na descida de qualidade a que se referiu o Sr. Deputado Coelho dos Santos, com a qual estou totalmente de acordo, mas há uma questão que desde logo coloco ao Sr. Deputado António Barreto. É que, tal como acaba de se verificar, apenas posso usar da palavra porque um grupo parlamentar me concedeu um tempo limitado retirado do seu próprio tempo.
No vosso projecto de revisão constitucional verifica-se que só os grupos parlamentares têm os poderes concedidos aos deputados. Porém, quando a lei estatui que cada deputado dispõe de 10 minutos, este tempo não é contabilizado nos tempos dos grupos parlamentares. Ora, podendo um deputado independente, tal como qualquer outro deputado, se assim o entender - tal consta até do próprio projecto de alteração do Regimento apresentado pelo PCP -, não integrar um grupo parlamentar, como é que o PS vê aqui o papel dos deputados independentes na Câmara?
Na realidade, parece-me que o vosso projecto de resolução se afigura contraditório com o projecto de lei n.º 569/V, que altera o Estatuto dos Deputados, onde, de acordo com o n.º 1 do artigo 159.º da Constituição, se estatui que cada deputado tem o direito de dispor de gabinete próprio, que todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação, etc. É que se, por um lado, dignificam o papel deputado, por outro, de acordo com o vosso projecto, o deputado independente não tem possibilidade de intervir!
Por outro lado, Sr. Deputado, qualquer deputado independente pode apresentar um projecto de revisão constitucional- a Constituição não o impede. Porém, ainda que qualquer deputado de per si possa propor projectos de lei, projectos de resolução e propostas de deliberação, não pode fazer propostas de alteração ao seu próprio Regimento!
Por conseguinte, Sr. Deputado António Barreto, gostaria de saber como e que o PS encara o papel dos deputados no seu conjunto - não somente dos integrantes de grupos parlamentares -, particularmente o dos deputados independentes.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei tentar sintetizar a minha resposta no pouco tempo que me resta De qualquer modo, apraz-me verificar, por enquanto, uma larga convergência entre as declarações do CDS, do PCP e as nossas. É bom que assim seja, embora lamente que não tenha havido, por parte da maioria, uma particular atenção a este debate e que o próprio Governo se tenha alheado do mesmo.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, nós não queremos construir essa parede em volta do Parlamento. Aliás, em muitas outras propostas práticas que fizemos tentámos, com todos os aspectos ditos superficiais ou exteriores, abrir mais as portas, fazendo vir as pessoas à Assembleia, inclusive no domínio das publicações. Porém, no essencial, temos três ou quatro projectos em curso ou que já foram aprovados, por exemplo de petição, de acção popular e de referendo, instrumentos que, em certo sentido, podem ajudar a derrubar essa parede.
Devo dizer-lhe que, como sempre, o essencial dessa parede encontra-se na cabeça das pessoas. Na realidade, se o povo sentir que o Parlamento é seu, o mesmo Parlamento, com mais ou menos dispositivos, pode ser querido do povo, desde que as pessoas o sintam como seu. A meu ver, foi nessa relação essencial que o Grupo Parlamentar do PS tentou insistir.
Quanto às reformas mais amplas, mencionámos as leis eleitorais e a revisão constitucional. No entanto, não disse que queria isso. Algumas pessoas que fazem a bondade de prestar atenção ao que digo sabem que penso isso. Porém, esse é o meu pensamento individual.
No Grupo Parlamentar do PS está entendido que há abertura para olhar para esse problema em devido tempo. O que não vamos é alterar o sistema político no que, actualmente, ele tem de basilar pela via de reformar o Parlamento, o que parece uma actividade de segunda importância. O que queremos é que, em devido tempo e na devida altura, possamos discutir as questões eleitoral e constitucional.
Nestes termos, aproveito para, de passagem, responder ao Sr. Deputado Coelho dos Santos, dizendo-lhe que, no meu grupo parlamentar, me sinto com uma liberdade sem limites, pelo que é uma honra e um privilégio pertencer a este grupo parlamentar. É que, de facto, digo o que penso, mesmo quando por vezes há diferenças de opinião.
Penso que uma eleição uninominal tem um interesse reforçado nessa pertença, embora tenha outros inconvenientes. O que precisamos é de ponderar, seriamente e durante algum tempo, esses inconvenientes e essas vantagens.
Na verdade, trata-se, actualmente, de uma área de debate e não de chantagem. Portanto, é como área de debate institucional e político que devemos olhar para esta matéria e não, como pode parecer em certos momentos, como área de chantagem política.
Quanto ao acordo de concertação social, não me inscrevo como seu adversário ou como adversário de qualquer forma de pacto social. O que posso é considerar desconfortável, deselegante e incómodo o facto de um certo número de acordos feitos em sede de pacto social o sejam dias, horas, minutos antes do debate orçamental, uma vez que se sabe perfeitamente que uma parte desse debate passará a estar inutilizada. Com efeito, poderiam ser feitos com outros prazos ou, como modernamente se diz, com outros timings, ou não consagrar um certo número de dispositivos ainda não debatidos no Parlamento.
De nenhuma maneira, não gostaria que houvesse uma digestão dos fenómenos ditos corporativos (neste caso democráticos) pelo Parlamento como instituição política, nem o contrário, isto é, uma digestão da assembleia