230 I SÉRIE -NÚMERO 8

É neste contexto, destas considerações e destes pensamentos, que se explicam e justificam as alterações ao Regimento propostas pelo CDS: alargamento da capacidade de intervenção das minorias, através da própria capacidade de agendamento de que elas dispõem e institucionalização de verdadeiros debates sobre assuntos de generalidade, com obrigatoriedade de participação periódica do Governo em toda a sua extensão e na figura do próprio Primeiro-Ministro no Parlamento.
E fundamental que isto aconteça. É por aqui que se pode avaliar a predisposição ao compromisso com a instituição parlamentar que todos estejam dispostos a tomar.
Isto é o essencial do nosso projecto que coincide, em parte, com aspectos importantes dos projectos do Partido Comunista Português e do Partido Socialista. Também aí se visa aumentar a capacidade de intervenção das minorias e, por outro lado, se instituem estes debates na generalidade para a apreciação da acção do executivo.
Por outro lado, no projecto do Partido Socialista introduz-se uma alteração importante ao Regimento - sobre a qual já tive ocasião de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado António Barreto - no sentido de aumentar o protagonismo individual dos deputados, a sua capacidade de intervenção no funcionamento da Assembleia.
Parece-nos adequada esta alteração. Ela terá de ser, no entanto, correctamente ponderada em todas as suas implicações e na forma como é concretizada - e foi-nos chamada a atenção para essa necessidade de ponderação pela intervenção do Sr. Deputado Coelho dos Santos -, tendo em atenção o papel que, realmente, entendemos caber aos partidos numa democracia representativa como é a nossa.
Quanto ao resto, a consagração em sede de Regimento daquilo que se estabeleceu já em matéria de direito de petição e de alterações fundamentais que queremos ver consagradas para as comissões de inquérito entendemos que são importantes em iniciativas que aqui foram trazidas e encaramo-las favoravelmente.
Quanto às comissões de inquérito, o Sr. Deputado Rui Silva, na sua intervenção, tocou, em nosso entender, num ponto fundamental que é também focado em algumas propostas dos outros partidos, que é o da publicidade da actividade das comissões de inquérito. Essa é uma questão que temos de encarar de frente para evitar aquilo que até hoje tem sido negativo no funcionamento das comissões de inquérito. Suponho que as propostas que estão na Mesa da Assembleia para serem discutidas nos fornecem elementos suficientes para podermos ponderar as vantagens da publicidade, com os inconvenientes que, num ou noutro caso, dela possam resultar.
É portanto com esta expectativa benévola - que até agora não encontrou aqui qualquer critica em relação às várias iniciativas apresentadas - que estamos, efectivamente, a encarar este debate.
Estamos certos de que o PSD se reservará, porventura, para uma maior intervenção na especialidade, mas que não deixará de caminhar connosco na valorização da instituição parlamentar. E seria fundamental que sobre isto se estabelecesse um consenso na Assembleia. É da nossa própria Casa - da Casa em que exercemos a nossa acção política - que estamos a tratar e podemos estar certos de que estamos também a tratar do cerne da democracia portuguesa.

Aplausos do PS, do PRD, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados António Barreto e Herculano Pombo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS):- Sr. Deputado Nogueira de Brito, o meu acordo com as suas declarações é praticamente total, mas vou falar-lhe de dois assuntos para obter a sua confirmação, ou não, e para saber se, de facto, é total.
O primeiro diz respeito ao prestígio de que o Sr. Deputado falou. Existem três maneiras de tentar ter prestígio.
Uma é de o reclamar. É o que não queremos fazer e penso que não se obtém prestígio reclamando-o.
A segunda é de parecer ser, por exemplo, parecer qualquer coisa,... em que também não se obtém prestígio e nós não queremos parecer nada.
A terceira é ser o que se deve e o prestígio virá por acréscimo. É nesta via que gostaríamos de trabalhar. E, como o Sr. Deputado teceu várias considerações sobre o prestígio, quero dizer-lhe que creio ser esse o essencial; não se trata, para este órgão de soberania, de estar a pedir prestígio seja a quem for.
O segundo aspecto que gostaria de ver confirmado diz respeito à relação entre a política e a legislação. Todos os parlamentos têm a sua história, o seu modelo e a sua vida, e há parlamentos com mais ou menos função política, ou legislativa, ou fiscalizadora, conforme a sua história.
Assim, e porque do meu ponto de vista, pessoalmente, há uma inclinação favorável, gostava de perguntar se o Sr. Deputado estaria de acordo com a hipótese de, neste Parlamento, todos os grupos parlamentares poderem até aceitar uma diminuição relativa da função legislativa no que toca às iniciativas da oposição, por exemplo - diminuição relativa, digo eu -, em benefício de um aumento relativo da sua função política e fiscalizadora?

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tive ocasião de ouvir e, inclusivamente, de aplaudir a sua intervenção.
Ficou-me a sensação de que a sua adesão à proposta do Partido Socialista no sentido do reforço da capacidade de intervenção do deputado enquanto tal, independentemente do partido ou do peso partidário que ajuda a construir aqui, era uma adesão ponderada, conforme disse, e apontou para a necessidade de ponderarmos isso, uma vez que, no seu dizer, são os partidos o travejamento da nossa democracia. Não estou aqui para negar essa sua afirmação, mas para saber, para tentar indagar do Sr. Deputado o quantum dessa ponderação.
Quer dizer, o Partido Socialista faz uma proposta concreta a que chama «direito dos deputados à fixação da ordem do dia». É sabido que, hoje, apenas os grupos parlamentares têm direito à fixação da ordem do dia e que os deputados, embora autores de projectos, esperam pelas calendas ou pelo consenso para que os mesmos sejam agendados. No entanto, o Partido Socialista, adiante, faz depender não do partido, não do grupo parlamentar, mas de dois terços da comissão onde o assunto vier eventualmente a ser debatido, digamos, a primeira triagem para que esse agendamento algum dia venha a acontecer.