7 DE NOVEMBRO DE 1990 231

Aquilo que lhe pergunto é se, no seu entender, esta ponderação não lhe parece demasiado exagerada ou se o Sr. Deputado entende que ela deve ainda ir mais além? Porque, sabendo que não é fácil e não temos sido capazes, ao longo destes anos, de dar ao deputado aquilo que é do deputado - no caso cada um de nós foi eleito e, independentemente de o partido que representa ser mais ou menos votado, representa aqui o pensamento, a confiança, os anseios e as aspirações de alguns milhares de eleitores -, como é que nós, colocados depois nesta Casa em situações diversas, uns abafados, digamos assim, pelo peso da maioria que integram, outros constrangidos à intervenção das minorias que aqui representam, não fomos capazes, até agora, de conciliar isto ao ponto de que nenhum de nós, deputados, nenhum dos 250, se veja limitado, nos seus deveres até, nas suas atribuições e competências, no seu dever fundamental que é o de representar aqui os seus eleitores?
Sei que é difícil e tão difícil é que ainda não o conseguimos, mas que propostas têm para resolver esta situação? Deveremos transitar do grupo parlamentar para uma comissão a primeira triagem e a fundamental triagem em relação à possibilidade de agendamento? Ou encontraremos nós o mecanismo, quiçá mais elaborado, mais inteligente, para fazer os agendamentos de modo a não prejudicar deputados e projectos que representam anseios reais da população? Como fazê-lo? Como fazer, por exemplo, outra proposta que aparece do Partido Socialista, no sentido de que cada deputado seja dotado de um gabinete próprio, que é o mínimo, digamos, pois cada deputado, para apresentar propostas, precisa de ter um espaço onde as fabricar, onde as cozinhar, onde as meditar, onde receber e contactar com os seus eleitores. Até que ponto, sendo isso desejável, é isso possível?
Portanto, fundamentalmente, queria obter de si uma ideia do quantum de ponderação é preciso pôr no sentido de, por um lado, não fazer disto a Assembleia dos partidos, de tentar, quanto possível, que seja a Assembleia dos deputados, porque, de facto, o é, nos termos constitucionais, e que seja a Assembleia representativa dos Portugueses, daqueles que gostam de ser minoria, daqueles que vão atrás das maiorias, de todos os portugueses, arranjando mecanismos-e é disso que trata hoje o nosso debate - no sentido de nos fortalecer com instrumentos do exercício do nosso mandato. Porque se alguns de nós melhor não o exercemos é porque não temos instrumentos ao nosso dispor e isso tem reflexos negativíssimos na imagem do Parlamento, não só na imagem de cada um de nós na região em que foi eleito, mas, sobretudo, na imagem de eficácia e de utilidade do Parlamento.
Não se discute a utilidade do Parlamento. Já aqui disse que a democracia não tem gastos, não tem custos, tem investimentos! Este investimento que aqui se faz é sempre rentabilizado. Já aqui lamentei o encolhimento desta Assembleia que acontecerá na próxima legislatura. Portanto, será que os deputados da futura legislatura irão ter mais instrumentos ao seu dispor? Será que cada deputado se pode assumir enquanto cidadão eleito, responsável por transmitir aqui, a todos e ao País, a opinião dos seus eleitores que são, em qualquer caso, algumas dezenas de milhares?

O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Barreto, estou de acordo com V. Ex.ª O prestígio não se reivindica, ganha-se. Efectivamente, está nas nossas mãos granjear para o Parlamento o prestígio que consensualmente entendemos que ele deve ter, mas será fundamental que se eliminem da sociedade política portuguesa os conflitos desprestigiantes.
Neste momento, não há razão alguma para que haja, por vezes, sinais de conflito entre o Governo e a Assembleia! O Governo é o produto de uma maioria instalada na Assembleia Por que é que por vezes se refere à Assembleia como uma instituição pontencialmente conflituante com o Governo? Ela nunca é conflituante numa democracia correctamente entendida e muito menos quando há uma maioria na Assembleia.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Tente dar uma resposta a essa questão!

O Orador: - Diga, Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, tente dar uma resposta a essa questão!

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, vou tentar, naturalmente, com o seu auxílio.
A questão é esta: a Assembleia não pode ser um álibi, a Assembleia não pode ser invocada como uma desculpa, a Assembleia é o órgão fundamental da democracia portuguesa. Ora bem, somos nós que ganhamos o nosso prestigio? O que quero dizer é que não somos apenas nós.
Quer dizer, na nossa mão está uma parte muito importante do prestígio da Assembleia, uma vez que somos a face desta Assembleia e devemos actuar sempre com essa preocupação, a preocupação de pela nossa actuação não podermos realmente diminuir o seu prestígio.
Mas esse prestígio está também na mão de outros e será bom que todos tenhamos sempre em atenção que este é o órgão verdadeiramente ímpar na democracia e que é o seu funcionamento que caracteriza o regime democrático. Portanto, é este órgão que devemos prestigiar acima de tudo.
Quanto à distribuição de funções, Sr. Deputado António Barreto, estou de acordo que a função fiscalizadora e crítica é importante, mais precisamente quando se formou uma maioria absoluta na Assembleia. E evidente que isso diminui a função legislativa da Assembleia e que a função fiscalizadora, nesta altura, deve ser exaltada na Assembleia.
No entanto, suponho, Sr. Deputado António Barreto, que não devemos alterar o que se encontra estabelecido nesta matéria. Penso, aliás, que há um grande equilíbrio entre a distribuição destas funções. Isto é, não devemos, fundamentalmente -corrijo a expressão do meu pensamento-, diminuir a função legislativa da Assembleia em relação ao que ela é neste momento. Não devemos fazê-lo! O que devemos, efectivamente, é reforçar a sua função fiscalizadora, mas isso não necessita de ser feito em prejuízo da sua função legislativa. E a distribuição da função legislativa entre o Governo e a Assembleia já está feita em termos que, suponho, não carecem de alteração ou de modificação. Reforçar a função fiscalizadora, prestigiar a função fiscalizadora, muito bem! É nesse sentido que vai a nossa proposta de alteração. Diminuir a função legislativa?... De forma nenhuma, Sr. Deputado António Barreto! Não é necessário. Não temos de aceitar qualquer troca ou fazer qualquer negócio nesta matéria, o Governo já tem uma grande competência legislativa, e a competência legislativa da Assembleia está colocada no ponto em que deve estar, pelo menos no meu entender.