9 DE NOVEMBRO DE 1990 247

Uma última questão: parece que estamos todos de acordo quanto à necessidade do serviço militar voluntário. Pergunto, Sr. Deputado: que incentivos? O que é que levaria hoje um jovem português, entre os 18 e os 25 ou 28 anos, a aderir voluntariamente ao ideal da defesa da Pátria, prestando serviço nas forças armadas? Que incentivos é que o Estado Português pode criar para que, durante alguns meses, a nossa juventude pare os seus estudos, deixe a sua família, atrase o seu casamento, deixe a sua mãe ou o seu pai de quem é sustento, e diga «agora vou parar, vou servir a Pátria, porque isso representa para mim uma possibilidade de fazer formação»? Que incentivos? Que formas poderemos encontrar para que isso seja possível?

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP):-Sr. Deputado Jaime Gama, depois da intervenção do meu camarada Carlos Brito limitar-me-ei a fazer duas perguntas muito concretas, que visam obter a explicitação de alguns aspectos que para nós representam indefinições no projecto de lei do PS.
O projecto de lei contém um aspecto relativamente ao qual todos estamos todos de acordo e que diz respeito à necessidade de reduzir o período de prestação do serviço militar obrigatório.
A primeira questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com a substituição, após o cumprimento do serviço efectivo normal, do actual regime de contrato pelo serviço voluntário de curta e média duração, que teria um período máximo de cinco anos. A pergunta que lhe faço é, pois, a seguinte: que contrapartidas é que se podem oferecer a um jovem que o levem a ficar, depois de terminado o seu período efectivo normal, mais cinco anos a cumprir o serviço militar? Qual é o paralelismo que existe entre o actual regime de contraio, que contém algumas contrapartidas, do ponto de vista material, monetário, à permanência no serviço militar, e este serviço voluntário que é previsto? Não estaremos a substituir o actual regime de contrato por «mão-de-obra juvenil barata»?
A segunda questão diz respeito à previsão que é feita da prestação do serviço voluntário de curta ou média duração, portanto até cinco anos, nas forcas de segurança. Em que forças de segurança, Sr. Deputado? Na PSP? Na GNR?
O Sr. Deputado não acha que colocar jovens que ingressam no serviço militar a prestar esse serviço em forças de segurança contraria um pouco a separação funcional que é feita em relação a essas duas instituições?

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS):- Sr. Deputado Jaime Gama, quero começar por dizer que o trabalho que submete hoje à apreciação da Câmara é realmente o resultado de um estudo aturado e de um serviço que V. Ex.ª - e todos o reconhecem - tem prestado em sede da Comissão de Defesa Nacional. Julgo que é paradigmático! E isso permite-me e a todos nós sermos talvez mais exigentes com as perguntas nesta matéria, tendo em vista a autoridade que lhe reconhecemos.
Primeiramente, gostaria de perguntar-lhe de que serviço estamos a falar. É que o serviço militar obrigatório de que todos falamos tem mais do que um sentido. Julgo mesmo que anda um pouco confusa a separação dos conceitos que correspondem ao mesmo conceito nominal.
Ora, há um serviço militar obrigatório, que é a prestação que o Estado tem de fazer ao País. Esse é um serviço que o Estado tem de prestar ao País, que é militar e que é obrigatório! Mas há outros: a justiça, a saúde e este, naturalmente.
Depois há outro serviço militar obrigatório, ou seja, a prestação que os cidadãos têm de dar no aparelho encarregado dessa prestação, que o Estado deve fazer ao País.
E há ainda um terceiro: a prestação que já não é ao Estado mas à própria comunidade nacional.
Julgo que pelo menos estes três sentidos são importantes no conceito de serviço militar obrigatório, mas muitas vezes não os distinguimos. Considero, pois, importante distingui-los, pois estamos a discutir, neste momento, a prestação que os cidadãos devem dar no aparelho encarregado da prestação que o Estado tem de fazer no domínio da defesa e não temos definição dessa prestação. Este, para mim, é um ponto fundamental.
Justamente uma das coisas que aprecio na construção das propostas do Partido Socialista é que este partido tem noção disso porque começou por propor uma revisão do conceito de defesa nacional. Mas a verdade, segundo me parece, é que neste momento nem o Estado sabe qual é a prestação a que está obrigado para com o País em relação à defesa porque o quadro de ameaças variou substancialmente, as alianças têm um conteúdo que deve ser averiguado, os riscos são completamente diferentes, nós não temos levantamento disso nem o Estado nos disse ainda o que quer que seja nem tomou posição a esse respeito.
E a intervenção, como neste momento se está a tentar fazer, da definição do aparelho e da prestação que cada cidadão tem de fazer do aparelho só pode ter como conceitos de referência os que estão legislados, ou seja, os que estão em vigor e que, pela sua evidência, sabemos que estão completamente ultrapassados.
Por consequência, suponho que o esforço meritório e, logicamente, tão bem encadeado do PS nesta matéria corre o risco de vir com a intenção de nos propor uma filosofia de Estado e dar-nos apenas uma casuística para as circunstâncias que todos nós mal conhecemos, porque essa nova especificação de graduações e formas de prestação do serviço que nos oferece, nas circunstâncias actuais, parecem-me instrumentos que podem ser úteis para amenizar a oferta de quatro meses de serviço militar obrigatório, sem mais nada, e podem vir a ajudar a enfrentar a situação que foi criada.
Considerando fundamental este ponto, gostava de ouvir o Sr. Deputado Jaime Gama explicar, como já foi dito pela bancada do PCP, por que é que, aparentemente, abandonou a lógica que acompanhava a intervenção do partido e pôs de lado a revisão do conceito estratégico nacional, que me parece ser prévia, fundamental.
Por outro lado, há um outro ponto que também considero fundamental. As forças armadas são quase sempre acusadas em todos os países de defenderem a sua posição no Estado através, primeiro, de alegarem a sua competência exclusiva nesta matéria, segundo, de submeterem a sua acção à regra do top secret. Em Portugal não está a acontecer isso, pois acontece exactamente o