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I Série - Número 14
Quarta-feira, 21 de Novembro de 1990
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1900-1991)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota
Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
A propósito da entrega na Mesa do pedido de Inquérito parlamentar n.º 20/V (PS) - Constitui-lo de uma comissão de Inquérito sobre os perdões fixais decididos no âmbito da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, usaram da palavra, sob a forma de Interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Montalvão Machuco (PSD), Carlos Brito (PCP), Pacheco Pereira (PSD) e António Guterres (PS), tendo ainda o Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) exercido o direito de defesa da honra relativamente a afirmações da Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD).
Iniciou-se a discussão na generalidade, das propostas de lei n.º 163/V - Orçamento do Estudo para 1991, e 164/V - Grandes Opções do Plano para 1991, tendo intervindo, a diverso Idílio, alam dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Beleza), dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro) e do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Sr. Deputados Octávio Teixeira (PCP), António Guterres, Helena Torres Marques e Ferro Rodrigues (PS), Carlos Lilaia (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Manuel dos Santos (PS), Duarte Lima, Rui Carp, Joaquim Marques, Guerreiro Norte, Oliveira Martins, Silva Marques, Montalvão Machado e Rui Macheie (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), Adriano Moreira (CDS). Manuel Moreira (PSD), Jorge Lacão (PS), António Vairinhos (PSD). Gameiro dos Santos (PS) e Natália Correia (PRD).
Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PRD e concedeu autorização a três Srs. Deputados para deporem em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 25 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Damaso.
Amândio dos Anjos Gomes.
António Abílio Costa.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Mola Veiga.
António José de Carvalho.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António da Silva Bacelar.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Lopes Correia Costa.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimira Comes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Cosia.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
João Cosia da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José da Silva Maças.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maria Oliveira Martins.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Fernandes Marques.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Dam ião.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugênio Ribeira de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Pedra Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Álvaro Carp.
Rui Gomes da Silva
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Fernandes Silva Braga.
António Miguel de Morais Barreto.
Carlos Manuel Luís.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeira Pereira.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Jorge Lacão Costa.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Rui António Ferreira Cunha.
Vítor Manuel Caio Roque.
Partido Comunista Português (PCP):
Álvaro Favas Brasileiro.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Partido Renovador Democrático (PRD):
Alexandre Manuel Fonseca Leite.
António Alves Marques Júnior.
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Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.
Deputado independente:
José Manuel Santos Magalhães.
Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário para ler o expediente, devo comunicar que amanha haverá um período de votações de diversos diplomas, entre os quais se encontra a votação da proposta de lei n.º 134/V - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, para além de outros, cujas discussões se realizaram na semana passada. Isto significa que esse período de votações será um pouco mais prolongado, sendo fixada a hora a que o mesmo terá início na reunião da conferência de líderes que se realizará hoje, pelas 14 horas e 45 minutos.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que nos esclarecesse relativamente a hora de início de trabalhos na próxima quinta-feira. Será às 10 horas, como inicialmente se considerava, ou às IS horas, como se indica no boletim informativo?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que a reunião terá início às 15 horas, mas, em lodo o caso, ainda estamos a tempo de poder resolver esse assunto.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de comunicar à Mesa e aos Srs. Deputados que, pela primeira vez, o Sr. Primeiro-Ministro não poderá estar presente na sessão de abertura, como, aliás, na maior parte do debate, porque se encontra, como sabem, na Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), em Paris.
O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Sr. Presidente, o PSD realizou ontem, na sua sede, às 15 horas e 30 minutos, uma conferência de imprensa em que anunciou que iria apresentar, na Assembleia da República, um pedido de inquérito sobre o falado problema dos perdões fiscais, o que fez correspondendo, além do mais, a podido expresso do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Oliveira e Costa.
Por volta das 16 horas, a comunicação social deu as primeiras notícias sobre essa conferência, sendo certo que o telex da Lusa foi emitido às 16 horas e 11 minutos e os primeiros noticiários da rádio o foram às 16 horas e 30 minutos.
É, pois, com surpresa que ouvimos as notícias de que o PS teria apresentado, antes ou simultaneamente, um pedido de inquérito parlamentar sobre essa mesma matéria. Sendo assim, para evidenciar a má fé do PS,...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: -... pergunto à Mesa a que horas deu entrada na Assembleia da República o pedido de inquérito, apresentado pelo PS, sobre esta matéria. É que, Sr. Presidente - sabemo-lo bem -, este pedido de inquérito do PS nada tem a ver com as imputações feitas ao Sr. Secretário de Estado, mas antes e tão-só como uma tentativa de disfarçar as dificuldades que o PS vai ter na discussão deste Orçamento do Estado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres fez um sinal à Mesa, julgo que também no sentido de a interpelar. Porém, uma vez que me foi feita uma pergunta directamente sobre a entrada na Mesa de um documento como às vezes se diz e a terminologia da Casa nem sempre é muito exacta -, vou, em primeiro lugar, responder-lhe.
Não posso dar uma resposta precisa ao Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, deputado Montalvão Machado, mas posso dar-lhe uma resposta razoavelmente precisa, pois, embora tenhamos um relógio para marcar as entradas, ele ainda não funciona, porque foi acabado de adquirir. Agora, há uma coisa que sei: é que o pedido de inquérito, que vai ser anunciado, foi-me trazido pira despacho às 17 horas e 45 minutos ou às 17 horas e 50 minutos, tendo-me sido dito, nessa altura, que ele linha acabado de entrar na secretaria do meu Gabinete, o que significa, pelas informações colhidas poderei precisar mais, mas nunca ao minuto-, que ele deve ter dado entrada entre as 17 e as 17 horas e 15 minutos, pelo funcionamento normal, pela informação que me foi dada e pela hora a que dei o devido despacho, uma vez que ontem, contrariamente às regras, saí daqui às 18 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, começo por rejeitar, frontal e indignadamente, a acusação de má fé levantada aqui contra o Grupo Parlamentar do PS.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Vejamos, sucintamente, os factos.
Após especulações surgidas em vários órgãos de comunicação social antes do Verão passado, o PS solicitou à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano que se fizesse uma audição parlamentar à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o problema dos perdões fiscais.
Na mesma data, em 24 de Julho não me recordo a hora -, o PS entregou, por escrito, um requerimento em
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que era pedido ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais um conjunto de esclarecimentos sobre aquilo que vinha noticiado nos órgãos de comunicação social, em relação a uma empresa de Aveiro. Essa audição parlamentar foi rejeitada pelos deputados do PSD,...
O Sr. Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!
Vozes do PSD: - E porque?
O Orador: -... que a substituíram por um simples pedido de deslocação do Sr. Secretário de Estado à Comissão, não dando, manifestamente, na nossa perspectiva, oportunidade a que todas as partes esclarecessem as informações que estavam então disponíveis, o que consideramos ser, portanto, uma forma insatisfatória de resolver o problema. Para além disso, o requerimento não obteve até agora qualquer resposta.
Vozes do PSD: - Está a desviar-se! Vamos ao essencial!
O Orador: - Já vamos ao essencial, Srs. Deputados! Ato porque o essencial ainda é pior para vós!
Foi noticiado na semana passada, na primeira página do Jornal de Notícias da cidade onde o Sr. Deputado Montalvão Machado, por acaso, mora e estou seguro que o terá lido!- e, por despacho da Lusa, publicado em vários órgãos da comunicação social que o PS iria apresentar, oportunamente, um pedido de inquérito parlamentar.
Pêlos vistos, esse pedido de inquérito parlamentar suscitou ao PSD aquela atitude de espectador de uma corrida da maratona que, quando vê entrar no estádio os corredores que fizeram 40 km, enverga rapidamente uma camisola e meta-se na pista, para tentar chegar em primeiro lugar, correndo apenas 400 m à volta da pista.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A verdade é que o texto do pedido de inquérito parlamentar, que vai ser apresentado hoje à comunicação social, deu ontem entrada, como previsto, no Gabinete do Sr. Presidente, por volta das 17 horas...
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Depois de já haver conhecimento público da nossa iniciativa!
Protestos do PS.
O Orador: - Assim, constatamos que era já do conhecimento público o facto de o PS ir apresentar um pedido de inquérito e o PSD foi, a correr, anunciar publicamente a apresentação de uma iniciativa idêntica, que afinal ainda não tem e que até ontem não tinha sido entregue.
O PS, novamente antes do PSD, entregou o seu pedido de inquérito na Mesa. Aguardamos que o PSD o entregue também e gostaríamos que ele tivesse a mesma dignidade, a mesma determinação, não promovendo chicana parlamentar a este respeito, a mesma clareza na afirmação de que se pretende apenas o apuramento da verdade e que, em matérias destas, todo o homem deve ser presumido inocente até que se prove que e culpado. Gostaríamos que este pedido de inquérito tivesse a mesma intenção do PS, cuja única intenção é a de criar condições de transparência, de rigor e de isenção na administração fiscal.
O PS não permitirá que esta matéria se traduza em chicana parlamentar; se ao PSD interessa desviar as atenções do Orçamento do Estado, isso não interessa ao PS!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Estão inscritos, também para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados Carlos Brito e Pacheco Pereira.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito, mas peço-lhe que utilize o mínimo de palavras necessário para nos entendermos perfeitamente.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Creio que é uma evidência que os partidos da oposição, incluindo o PCP, estão de há muito preocupados com esta questão. Foi, aliás, o PCP quem, pela primeira vez, suscitou o esclarecimento da questão ao próprio Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, num debate em Plenário da Assembleia da República.
Vozes do PSD:-Afinal, quem foi primeiro?!
O Orador: - Posteriormente, no período de Verão, em que o Plenário já não funcionava, propusemos que a Comissão Permanente ouvisse o Sr. Secretário de Estado. Nessa altura, o PSD opôs-se e concordou-se, nessa Comissão Permanente, que o Sr. Secretário de Estado viria a uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o que, aliás, aconteceu, e com resultados que, para nós, não foram satisfatórios.
Em face das últimas notícias vindas a público, em matéria de perdões fiscais, também nós entendemos que era necessário fazer-se um inquérito parlamentar e preparávamos os instrumentos para procedermos à sua apresentação. Portanto, estes foram os antecedentes.
No momento presente, para nós, o essencial é que tenha sido já apresentado um inquérito parlamentar e que ele se destine a esclarecer os factos até ao fim e não a encobri-los. Nesse sentido, parece-nos que não vale a pena esta discussão em tomo da com da de quem chegou primeiro. O que é necessário é lazer o inquérito e nós damos lodo o apoio à sua realização.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira, fazendo-lhe a recomendação que fiz ao Sr. Deputado Carlos Brito, no sentido de que seja muito breve.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, vou interpelar a Mesa e, deste modo, encerrar, pela nossa parte, esta questão; mas não posso deixar de usar agora da palavra.
A primeira das questões, e para que fique registado, é que quando o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio aqui à comissão, o PS, explicitamente, elogiou os seus esclarecimentos sobre as mesmas matérias relativamente às quais, neste momento, pede o inquérito parlamentar.
Em segundo lugar, é evidente que não nos interessaria quem foi ou não o primeiro, se a corrida do PS não revelasse outra questão, que é a seguinte: as informações
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sobre o que aconteceu ontem, dadas pelo PS e que vêm hoje nos jornais, são falsas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Tenho aqui comigo um telex da Lusa, cuja hora de emissão é 17 horas e 18 minutos, com afirmações feitas pelo Sr. Deputado António Guterres na primeira pessoa e que se refere, como se vê pelas discrepâncias das horas, a uma falsidade quanto ao que aconteceu ontem.
O telex diz o seguinte: «17 horas e 18 minutos, o Grupo Parlamentar do PS entregou hoje, na Assembleia da República, um pedido de inquérito. O requerimento socialista com o pedido de inquérito deu entrada na Assembleia da República na mesma altura em que o PSD anunciava, em conferência de imprensa, que pretendia promover»... Ora, isto é mentira, porque nessa altura a noticia já estava nos jornais e na rádio! Mas acrescentava o Sr. Deputado António Guterres que s6 natural que o PSD, como acontece sistematicamente no Parlamento, procure seguir o PS nas suas iniciativas», o que não é obviamente verdade.
Devo dizer-lhes que se o PS pretende transformar isto numa corrida de apresentar legislação, tendo procedido com má fé em relação a outras circunstancias por exemplo, copiam-se 80% dos documentos governamentais para apresentar documentos iguais aos do Governo apenas para dar a entender que se tem produção legislativa própria -, está a degradar a actividade política a um nível que há muito tempo se não verificava em Portugal.
Aplausos do PSD.
E degradam-na! E isto não tem resposta porque o documento, inclusive, tem os erros de remissão do documento original, pelo que foi explicitamente copiado!
Risos do PSD.
Mas a principal degradação e a questão das datas e das horas tem importância) é que VV. Ex.ªs não levantam as questões quanto ao Secretário de Estado Oliveira e Costa pelo seu mérito próprio ou por terem dúvidas legítimas, mas apenas para tentarem evitar as dificuldades que fim na discussão do Orçamento do Estudo, como explicitamente o fim referido aos jornais.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Pediram a palavra o Sr. Deputado António Guterres e o Sr. Deputado Manuel dos Santos. Em todo o caso, queria frisar que não devemos prolongar este pré-debate eternamente. Por isso pergunto ao Sr. Deputado António Guterres para que efeito pede a palavra e presumo que irá incluir também o pedido de palavra do Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não vai não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Não podemos continuar eternamente este debate sobre um requerimento que nem sequer foi anunciado!
Para uma interpelação a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Compreendo que o Sr. Presidente não queira prolongar indefinidamente este debate, mas a verdade é que não foi o PS que o abriu, não foi o PS que veio para aqui insultar outros grupos parlamentares...
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Insultar!?
O Orador: -...e o PS tem pelo menos o direito a defender-se nos mesmos lermos em que foi atacada peço, portanto, ao Sr. Presidente que esse direito nos seja cabalmente concedido.
O Sr. Presidente: - Por isso mesmo estou a dar-lhe a palavra. Sr. Deputado, para dar as explicações que entender no âmbito do seu direito de defesa. Agora o que não vou é prolongar o debate.
O Sr. António Guterres (PS): - Agradeço a decisão de V. Ex.ª
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se alguém tem manifestas dificuldades em discutir o Orçamento do Estado, se alguém pretende criar incidentes parlamentares antes dessa discussão. É o PSD e não o PS.
Risos do PSD.
Isso ficou hoje aqui perfeitamente claro! Ficou também perfeitamente claro que ontem o PSD não fez mais do que anunciar um podido de inquérito, coisa que o PS linha feito na semana anterior. O PS entregou ontem, por volta das 17 horas, como aqui disse, o seu pedido de inquérito. Não temos a preocupação de entregar esta nossa iniciativa antes ou depois de qualquer declaração do PSD, p que afirmamos com clareza é que p nosso pedido de inquérito é anterior a um eventual pedido de inquérito do PSD, o nosso anúncio é anterior a um eventual anúncio do PSD e é, portanto, claro que tinha razão quando afirmei que é o PSD que anda a reboque do PS e não o PS que anda a reboque do PSD!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E gostaria de dizer que não são chamadas para este debate questões que tem a ver com uma discussão aqui processada durante a semana passada acerca de um diploma oriundo do Governo,...
O Sr. Duarte Uma (PSD): - São, são!
O Orador: -... diploma esse que foi entregue a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, relativamente ao qual o PS gostaria de ler apresentado um conjunto de propostas de emenda, caso ele fosse apresentado na Assembleia da República sob a forma de proposta de lei, como devia ter sido. Acontece que o não foi, foi apenas entregue uma autorização legislativa, pelo que o PS não teve outro remédio, tecnicamente, se não apresentar as suas propostas de emenda incorporadas no texto de um documento que era, aliás, público.
Vozes do PSD: - Ah!
O Orador: - E em relação a isso não temos qualquer problema nem qualquer dificuldade. É prática corrente na vida parlamentar, é prática corrente do próprio Grupo
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Parlamentar do PSD, nunca procuramos vender galo por lebre e não consideramos que valha a pena estar a empolar incidentes deste género.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso é a música do ceguinho!
O Orador: - Quero finalmente dizer-lhe, Sr. Presidente, que mantemos a mesma decisão: isto 6, apresentamos um pedido de inquérito cujos termos serão hoje conhecidos da comunicação social tal como o já são da Mesa da Assembleia. Nesse pedido de inquérito é clara a nossa preocupação com o apuramento da verdade; iodos nós pagamos impostos, pelo que todos nós temos o direito de exigir isenção, transparência e rigor na administração fiscal; preocupação com o apuramento da verdade, não em realizar quaisquer condenações precipitadas. Repito aqui que, para nós, todos os homens são inocentes até se provar que são culpados.
Mas devo dizer-lhes, Srs. Deputados do PSD, a vossa intervenção e o vosso desespero é o pior serviço que poderiam prestar ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, o Sr. Deputado António Guterres respondeu às duas questões que estavam em causa, pelo que não vou continuar este debate. São interpelações...
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, se me permite, a minha intervenção nada tem a ver com a do meu camarada António Guterres...
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - O Sr. Deputado António Guterres já exerceu o direito de defesa...
Protestos do PS.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Oiça o Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos pede a palavra pura que efeito?
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pacheco Pereira lê uma afirmação falsa, que quero declarar exactamente nestes lermos, pelo que peço a palavra a V. Ex.ª ao abrigo do direito que lenho de defender a honra.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, penso que tenho o direito de resposta porque o Sr. Deputado António Guterres alegou o direito de defesa da sua bancada. É só nesse sentido.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amónio Guterres utilizou a palavra numa interpelação à Mesa e foi nesse sentido que lha dei.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos invoca agora o direito de defesa e vou dar-lhe a palavra para esse eleito, pedindo-lhe brevidade, como lenho pedido a iodos os Srs. Deputados que o antecederam.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Pacheco Pereira afirmou que os deputados socialistas na Comissão de Economia, Finanças e Plano elogiaram o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Dado que sou o coordenador do grupo socialista na respectiva comissão, quero aqui declarar solenemente que o elogio feito ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi um elogio generalizado, que teve a ver com a presença do Sr. Secretário de Estado na respectiva comissão e não com o conjunto de elementos que o Sr. Secretário de Estado apresentou nessa altura, que, aliás, não puderam sequer ser devidamente avaliados porque constituíam um volume de documentação demasiado grande...
Vozes do PSD: - Elogiaram o dossier!
O Orador: - Portanto, a afirmação do Sr. Deputado Pacheco Pereira no sentido de que até os deputados do PS elogiaram o comportamento do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é falsa.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as questões concretas e factuais que levantámos ao PS não obtiveram resposta. Nesse sentido estou esclarecido, estamos todos!
Verifico também que o PS justifica como sendo tecnicamente razoável copiar 80% de um documento governamental e apresentá-lo sem qualquer referência a esse original, como sendo um documento do Grupo Parlamentar do PS. Registo lambem que isto é tecnicamente viável e tecnicamente admissível! Vou, aliás, pedir aos serviços do meu grupo parlamentar que analisem retrospectivamente todos os documentos do PS, para ver qual é a amplitude dessa a ainda técnica em relação a alguns documentos anteriores.
Por último, sobre a substância do problema, devo dizer que o PSD levantou ontem a questão do pedido de inquérito ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais porque sabia que estava perante uma operação política. Tudo aquilo que o PS disse hoje confirmou a existência de uma operação, mesmo a admissão de que pensavam apresentar o inquérito há mais de uma semana e tinham-no guardado para apresentar hoje!
Vozes do PS: - Não é verdade!
O Orador: - Os timings, na defesa da verdade, não são legítimos. Se havia razões pira apresentar o pedido de inquérito, este devia ser simultâneo com os factos que o implicavam e não manobrado politicamente para coincidir com iniciativas do Governo, o que implica a suspeição sobre os seus objectivos.
Aplausos do PSD
Os tutúngs, em política, quando se destinam a diminuir o papel de indignação e de verdade sobre os factos, qualificam quem os faz.
Vozes do PSD: - Muito bem!
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O Orador: - Por último, só tenho um desejo a formular sobre este inquérito, desejo, aliás, que o PS já mostrou não querer. Este inquérito deve ser rápido, deve obter respostas num mais, se possível, e neto servir para, por arrastamento, ser utilizado para criar um permanente clima de suspeição sem responsabilização das pessoas que levantam as suspeitas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, pede a palavra para que efeito?
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, verifico que o Sr. Deputado Pacheco Pereira, em vez de responder à defesa da honra do Sr. Deputado Manuel dos Santos, aproveitou para fazer mais uma série de acusações ao PS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito antes desta última intervenção já tinha dito que íamos terminar esta questão.
Tem a palavra o Sr. Secretário, para ler o expediente.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Informo que deu entrada na Mesa e foi admitido, o inquérito parlamentar n.º 20/V, apresentado pelo PS, propondo a constituição de uma comissão de inquérito sobro os perdões fiscais decididos no âmbito da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Presidente: - Lido o expediente, vamos dar início ao debato sobre o Orçamento do Estado para 1991. Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Beleza): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: A última década do século XX é, para Portugal, a década em que se colocam, com clareza, os desafios do desenvolvimento e da modernização. E hoje lugar comum, ou deveria sô-lo, afirmar que o desenvolvimento sustentado exige o funcionamento de mercados abertos e eficientes e que ó indispensável um quadro de estabilidade macroeconómica.
A economia portuguesa encontra-se numa situação privilegiada para dar os passos fundamentais no caminho da modernização. As perspectivas e potencialidades de desenvolvimento nas mais variadas áreas da vida nacional prometem transformar de uma forma profunda o essencial da estrutura económica do País. Aliás, a prática quotidiana revela já, a cada momento, a realidade e a intensidade dessa transformação.
Vale a pena, Sr. Presidente, recordar aqui o profundo significado da participação, nas Comunidades Europeias, da Grécia, desde 1981. e de Portugal e Espanha, desde 1986, como testemunho claro da concretização do alargamento em âmbito e profundidade do projecto de integração europeia. O alargamento da Comunidade significa a unificação do um espaço económico com cerca de 340 milhões de pessoas. Esta potencial aglutinador traduz-se em múltiplas dimensões: na população, no rendimento, na produtividade, na tecnologia e na inovação, na cultura e na educação, no comercio e até na capacidade de defesa. As recentes transformações sócio-políticas do espaço europeu mostram também a sua importância crucial como elemento de estabilidade geo-estratégica.
Membro activo da Europa comunitária, Portugal participa totalmente neste projecto, dos mais ousados e fascinantes deste final de século. Numa orientação clara e definida de busca de estabilidade e confiança nos mecanismos de mercado, a economia portuguesa tem concretizado essa dinâmica em avanços sérios e sólidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A economia portuguesa tem concretizado essa dinâmica em avanços sérios e sólidos. Os indicadores económicos suo claros. A actividade económica cresceu e continuará a crescer a uma laxa claramente superior à média dos pauses industrializados, em geral, e comunitários, em particular. Repare-se que, entre 1986 e 1990, Portugal foi o membro das Comunidades que registou o mais elevado crescimento. Esse crescimento económico tem, felizmente, sido baseado no dinamismo do investimento e das exportações, o que garante a sustentabilidade no longo prazo da evolução recente. O investimento tem aumentado o seu peso na composição da despesa, tendo a sua variação rondado os 10% em 1990, valor só ultrapassado pela notável expansão das exportações, que se estima em cerca de 13%.
É importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, recordar que este crescimento foi conseguido sem o acumular, como em anteriores ciclos económicos, de tensões sobre a balança de transacções correntes. A elevada capacidade de expansão das exportações £ um claro reflexo da transformação estrutural em curso na economia portuguesa.
Merece também referência especial a situação no mercado de trabalho. A taxa de desemprego - cerca de 4% 6 a mais baixa das Comunidades, se excluirmos o Luxemburgo. Mas, para além desta situação de virtual pleno emprego, a evolução de médio prazo dos salários reais tem acompanhado de perto o crescimento tendência! da produtividade. Este conjunto de indicadores sugere uma situação de equilíbrio estrutural no mercado de trabalho em Portugal. Este aspecto, Srs. Deputados, tem uma enorme importância: os custos associados com elevados níveis de desemprego não se traduzem apenas em desperdício de recursos, são também factor de injustiça social, ao concentrarem inevitavelmente os seus efeitos nefastos sobre os mais desfavorecidos.
O equilíbrio de trabalho em Portugal constitui uma das garantias mais importantes da capacidade da economia portuguesa para responder adequadamente aos desafios e oportunidades que venhamos a defrontar.
A par deste sucesso na evolução real da economia portuguesa, há que reconhecer o desapontamento causado pela interrupção da tendência regressiva da inflação a partir da 2.º metade de 1988. Não podemos nem devemos subestimar a importância deste aspecto como condicionante das opções estratégicas da política económica para o futuro próximo.
Os sucessos recentes da economia portuguesa estuo, de forma patente, ligados as oportunidades associadas com o alargamento dos mercados e com a maior facilidade de financiamento externo, decorrentes quer do processo de integração, quer da maior credibilidade da nossa economia e da nossa política económica. O insucesso na desinflação resultou exactamente dos mesmos factores. Isto mesmo é afirmado pela Comissão das Comunidades Europeias, e por estas mesmas palavras, na mais recente análise da situação económica portuguesa, apresentada ao Comité de Política Económica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que cite as palavras de abertura do documento que inclui esta análise: «A evolução da economia portuguesa desde 1985 apresenta-se encorajante: parece estabelecido um processo
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de convergência económica, em termos reais, com o resto da Comunidade.» E, mais adiante, ao mencionar a evolução dos preços, refere-se: «Contudo, continuam a verificar-se problemas nalgumas áreas, os quais resultam em parte dos sucessos obtidos.»
As razões que justificam este lacto não suo porventura evidentes. O sucesso da integração financeira tem como consequência inevitável o afluxo de capitais que, enquanto contribui para a dinamização da economia e para a sua transformação estrutural, acarreta inexoravelmente a expansão da procura e a inflação. Sucessos e insucessos são consequências comuns do mesmo processo.
As dificuldades na convergência nominal, se não desqualificam os outros resultados obtidos, não deixam de representar sérias ameaças para os próximos passos. A modernização em curso na economia portuguesa é sólida e intensa. Mas, se 6 verdade que muito foi já conseguido, as apostas que nos esperam não permitem complacências. Este ponto tem uma importância que é impossível exagerar e que toma contornos mais vivos ao considerarmos a substancia concreta das culpas que se seguem.
Elemento essencial quer da grande aposta comunitária em que nos envolvemos, quer do simples processo de desenvolvimento de todos os países desta área do globo, a união económica e monetária representa o culminar de todo o processo de integração económica da Europa, e constitui a influência magna a tomar em conta na próxima década por todas as componentes da política económica portuguesa. Participar em pleno neste grande projecto significa contribuir de forma decisiva para a concepção da estrutura económica mundial do século XXI. Descolar desse dinamismo representa sofrer passivamente influencias determinantes que se poderiam ter controlado.
Perante este cenário, o actual nível da taxa de inflação, contrapartida do notável quadro real, reveste contornos preocupamos. A possibilidade de participação plena na união económica e monetária depende, em boa medida, da condição de acompanhar os níveis de inflação dos outros parceiros no projecto. Daí que a situação actual justifique a maior prudência na condução da política económica.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: O que está em causa na união económica e monetária é o culminar do processo de integração economia) europeia e a viu de eleição para a abertura de Portugal à economia mundial. O alargamento do mercado, cerne desta opção, é também, há mais de 200 anos, a receita mais segura para o desenvolvimento.
Permitam-me que cite Adam Smiih, o que é particularmente adequado, visto que estamos a comemorar os 200 anos da sua morte: «O maior acréscimo dos poderes produtivos do trabalho e grande parte da perícia, destreza e bom senso com que ele é em qualquer parte dirigido, ou aplicado, parecem ter sido os efeitos da divisão do trabalho [...] Sendo a capacidade de troca que dá origem à divisão do trabalho, a extensão desta deve sempre ser limitada pela extensão daquela capacidade ou, por outras palavras, pela dimensão do mercado.» (A. Smith, 1776, A Riqueza das Nações, livro I, caps. I e III.)
E, já agora, passaria a citar David Ricardo, que certamente a maioria dos Srs. Deputados conhece e estima: «Num sistema de comercio perfeitamente livre, cada país consagra o seu capital e trabalho às actividades que lhe são mais rendosas. Esta procura de vantagem individual coaduna-se admiravelmente com o bem-estar universal.
Deste modo, estimulando-se a indústria, premiando-se os inventos e empregando-se o mais eficazmente possível as possibilidades especiais concedidas pela natureza, o trabalho é melhor distribuído e com mais economia, enquanto que, aumentando a produção total, se espalha o bem-estar por ioda a parte e se ligam todas as nações do mundo civilizado com os elos do interesse e do intercâmbio.» (D. Ricardo, 1817, Princípios de Economia Política e de Tributação, cap. VII, «Do Comércio», Londres.)
A primeira citação, Srs. Deputados, sintetiza de modo admirável a mensagem essencial de uma longa tradição de investigação na ciência económica, cristalizada nos resultados das novas teorias do crescimento endógeno e relações internacionais, a que se associam os nomes de Paul Rosenstcin-Rodan, Paul Romer, Robert Lucas ou Paul Krugman, para citar apenas alguns. Poderia citar mais nomes, mas não gostaria de os maçar. A segunda citação, por sua vez, sintetiza a mensagem básica da teoria do comércio internacional, associada com os nomes de Alfrcd Marshall, Eli Hcckshcr, Benil Ohlin e Paul Samuclson.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Só lhe falta citar Cavaco Silva!
O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado! A complementaridade entre estas duas ideias traduz a inseparabilidade fundamental dos contributos fornecidos por estas duas linhas de pensamento. Os benefícios estáticos, originados pelas vantagens comparativas, acumulam-se aos efeitos dinâmicos irreversíveis de qualquer processo histórico de abertura.
Sr. Presidente, a nossa opção pela união económica e monetária é indiscutível. Permanece a questão, fundamental, do controlo do processo de transição.
No que respeita ao elemento monetário da união económica e monetária, relembre-se que Keynes, citando Lenine, afirmou: «Não existe melhor maneira de destruir o sistema capitalista do que arruinar a confiança na moeda. Através de um processo continuado de inflação, os governos podem confiscar, secreta e subrepticiamente, uma parte importante da riqueza dos seus cidadãos.»
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é uma autocrítica!
O Orador: - Não é, não, Sr. Deputado!
A política de estabilização tem de ser concebida num horizonte alargado, porquanto as questões que a enformam se desenrolam no médio e no longo prazo. Daí que o Governo, perante a aceleração do processo de integração monetária na Comunidade, lenha estabelecido um quadro de ajustamento nacional para a transição para a união económica e monetária (QUANTUM), para estruturar e conceber o essencial da estratégia de solução do problema.
Nesse programa se definem os traços da opção mais adequada para a evolução das variáveis macro-económicas, de forma consistente com a participação plena na união económica e monetária. Uma política gradual, mas também clara e decidida de desinflação, acompanhada pela liberalização da estrutura económica interna e externa, representa o essencial da linha traçada.
De notar, porém, que, embora influenciada decisivamente pelo caminho para a união económica e monetária, esta estratégia não depende apenas daquele objectivo.
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A estabilização mondaria e financeira representa uma meta que se justifica por si própria, como factor chave de progresso e segurança económica.
O presente Orçamento consumi um passo dessa estratégia a médio prazo. As medidas propostas devem ser entendidas no quadro mais vasto da trajectória de fundo escolhida. Certamente que o Orçamento tem de entrar em conta com os acidentes que perturbam hoje a economia mundial e que se sobrepõem à tendência básica considerada. Mas esses ajustamentos constituem apenas correcções numa linha bem definida.
A crise do golfo, segundo as melhores estimativas disponíveis, deve significar um abrandamento no ritmo de crescimento do produto interno, retirando cerca de meio ponto percentual a laxa prevista, que se situará assim por volta dos 3,5%. Tal redução na actividade produtiva representará uma diminuição na base fiscal do IVA da mesma ordem de grandeza e uma queda de cerca de 1,5% nos rendimentos tributáveis em impostos directos. Estes factos foram levados em conta na previsão orçamental, justificando o essencial dos diferenças em relação à trajectória definida para o médio prazo.
Tendo como uma importante meta a desinflação para a integração mondaria, a sua realização tem de passar pelo controlo orçamental. Daí que a concretização da maior disciplina possível, sem comprometer o desenvolvimento da economia real, seja o princípio que presidiu à concepção deste Orçamento.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Orçamento que, enquadrado pelo QUANTUM, é uma das pecas do uma combinação de políticos macroeconómicas e estruturais coerentes para a realização dos objectivos propostos. A estratégia global tem de ser composta por uma política orçamental orientada para o reforço da consolidação financeira, no médio prazo, uma política monetária rigorosa, políticas estruturais destinadas a reforçar a eficiência e flexibilidade do funcionamento dos mecanismos de mercado e, finalmente, outras políticas económicas destinadas ao reforço da estabilidade social e do consenso em tomo dos grandes objectivos do futuro comum.
Aplausos do PSD.
O quadro de actuação deste complexo de políticas assenta nos resultados da execução orçamental do corrente ano. A estimativa desses resultados foi feita, necessariamente, sobre dados provisórios, mas suo já patentes alguns aspectos essenciais. Os défices do Estado e do sector público administrativo situar-se-ão aquém do orçamentado. Tal deve-se ao comportamento favorável das receitas fiscais e ao rigor na despesa, e em particular à decisão de não acomodar a diferença entro a taxa de inflação verificada e a inicialmente prevista, o que representou uma acentuada contenção em termos reais.
Sr. Presidente. Sr.ªs e Srs. Deputados: Os detalhes das rubricas orçamentais para 1991 encontram-se patentes no documento agora presente a esta Assembleia. Permitam-me referir apenas alguns traços fundamentais.
No lado das despesas, a principal atenção recaiu nos gastos de funcionamento dos organismos públicos, excluindo despesas com pessoal, onde a regra foi a rigorosa manutenção dos níveis do corrente ano, em termos nominais. Nas despesas com pessoal, porém, estima-se uma subida real, prevendo-se um crescimento para o salário médio da ordem de 5% em termos reais, pela acção simultânea do novo sistema retributivo da função pública e por uma revisão moderada das tabelas salariais.
Especial referencia merecem as despesas nas áreas da Educação e da Saúde. Ao Ministério da Educação foi atribuída uma verba global de quase 500 milhões de contos, enquanto o Ministério da Saúde prevê 375 milhões de contos no seu orçamento. Estes valores constituem fones acréscimos em relação ao ano de 1990. No que respeita ao PIDDAC, esses Ministérios registam aumentos de 16,2% e 34,7%, respectivamente, nas verbas que lhes correspondem, o que ilustra claramente o esforço realizado nestas áreas.
As relações entre o orçamento e a dinâmica de desenvolvimento da economia incluem, som dúvida, os programas de investimento público. Estes representam um elemento complementar essencial para apoiar o dinamismo da economia privada, sobretudo na área das infra-estruturas. Assim, e mantendo o rigor que presidiu à concepção orçamental, não podia o Governo deixar de tomar nesta rubrica uma linha menos restritiva, permitindo a continuação do esforço realizado nos últimos anos. Aos «Investimentos do Plano» corresponde uma dotação global de 261 milhões de contos, dos quais 238 milhões de contos constituem despesas de capital. Neste âmbito, o PIDDAC «tradicional)» orienta-se prioritariamente para as infra-estruturas, sobretudo nos transportes (77 milhões de contos), nos equipamentos educativos (25 milhões de contos) e nos equipamentos de saúde (12 milhões de contos).
Por imperativo de justiça social, foi decidido propor a manutenção, em termos reais, da taxa de crescimento das transferencias correntes da Segurança Social. A importância do assinalável esforço realizado na redistribuição de rendimentos justifica o crescimento das várias rubricas, em quase todas cerca de 30%. Este custo adicional recai em boa medida sobre o Estado, cujas transferencias crescem assim cerca de 31% face a 1990.
De referir que, no presente Orçamento, continua patente o esforço de transparência que tem sido linha de força da política orçamental. Em 1991 ficará concluída a integração de todos os entes públicos nas contas do sector público administrativo.
Permito-me, ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, recordar a recente aprovação nesta Assembleia, por unanimidade, das leis sobre operações de tesouraria, que são o melhor garante da verdade das contas públicas.
No que toca às receitas, é clara a opção de evitar o agravamento da carga fiscal directa sobre os contribuintes cumpridores, por razões de justiça social e pelas consequências nefastas de taxas marginais elevadas sobre os incentivos à actividade produtiva. Na área das receitas, o esforço de disciplina traduzirá a maior eficiência da colecta, decorrente quer da reforma fiscal quer da melhoria da Administração na área da fiscalidade indirecta. Permito-me recordar, a este propósito, que a dinâmica de harmonização fiscal comunitária exigirá a maior atenção nesta matéria, porque poderá implicar alterações importantes no futuro próximo.
Nos impostos directos, o esforço para aliviar a carga fiscal revela-se, entre outras medidas, na redução do número de escalões do IRS para quatro e na actualização dos abatimentos e deduções acima da inflação prevista. No IRC houve mesmo uma redução na taxa de tributação de 364% para 36%. Esta redução é um primeiro passo
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no sentido claramente apontado pelos nossos parceiros europeus.
Apesar destas medidas, prevê-se um importante aumento nos valores arrecadados destes impostos, que rondará os 26% para o total. A conciliação destes dois factos faz-se pela constatação do já referido aumento de eficiência na colecta e pelo forte aumento do volume da dívida pública tributada. Por seu lado, os impostos indirectos registam um acréscimo de mais de 15%, o que induz o total das receitas fiscais a aumentar quase 20%.
O resultado final das medidas adoptadas será um défice global para o sector público administrativo de 6,3% do produto interno, inferior quer aos 7,2% orçamentados quer aos 6,5% estimados para a execução de 1990. Mais revelador e mais importante, o excedente primário do Orçamento cresce para 2,5% do PIB, claramente acima dos 1,3% estimados para 1990.
Para avaliar mais correctamente o impacte do saldo orçamental sobre a actividade económica permita-me, Sr. Presidente, prestar alguns esclarecimentos técnicos adicionais. A variação do saldo ponderado mostra claramente o rigor do presente Orçamento, apresentando um valor positivo que ronda os 3% do produto interno. Este facto é tanto mais relevante porquanto contra seu com o Orçamento de 1990, que, pura o mesmo indicador, registava um valor negativo de 2,6%. Por outro lado, ajustando o saldo do sector público administrativo pelos efeitos da inflação e das variações cambiais, o presente Orçamento apresenta-se aproximadamente neutro nos seus efeitos sobre a economia, sucedendo a um valor negativo, em 1990, de cerca de 1,1% do produto interno. Dito de outro modo, Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 1991 constituirá um factor de desinflação e de estabilidade macroeconómica.
Sobre a dívida pública, o Orçamento permitirá o prosseguimento da diminuição do seu peso relativo. Em 1991, o racio dívida sobre o produto interno bruto será inferior em mais de 10 pontos percentuais relativamente ao máximo atingido em 1988. Inteiramente compatível com o preconizado no QUANTUM, a trajectória daquele rácio seria descendente, mesmo na ausência do ambicioso programa de reprivatizações.
Deste modo se cumprirá, com ligeiras alterações, que se reportam aos efeitos económicos da presente crise do golfo Pérsico, a estratégia global traçada no QUANTUM. Mas tal estratégia não se reduz ao Orçamento. As políticas monetária e cambial, o acordo económico e social, a política de reprivatizações e, em geral, o grande esforço de liberalização e desregulamentação constituem parte integrante da tarefa de reforma e modernização global da economia portuguesa.
As políticas monetária e cambial, em particular, desempenham um papel preponderante no combate gradual mas vigoroso à instabilidade nominal. Nesta linha se enquadra a recente alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, reforçando a autonomia desse órgão fundamental da política macroeconómica. A decisão de tornar menos rígida a determinação da taxa de câmbio enquadra-se neste esforço, possibilitando a margem de manobra necessária paia uma maior eficiência da política monetária, no novo quadro de liberalização internacional dos mercados de capitais.
Neste contexto são lambem de referir o financiamento do Estado em condições de mercado, a amonização antecipada da dívida externa e a prevista esterilização de mais de mil milhões de contos de liquidez excedentária no sistema financeiro nacional. A serem executadas de modo concertado com o Banco de Portugal, estas medidas mostram, de forma clara, o compromisso do Estado para assumir os custos da gestão da dívida pública, e contribuem de forma directa para a eficiência e eficácia da política monetária.
Numa estimativa de desinflação o comportamento dos rendimentos globais nominais tem lugar proeminente. Uma negociação salarial coerente com a política de estabilização facilita a actuação desta e amortece os seus custos. A desinflação sem o apoio dos parceiros sociais é possível, mas com custos muito mais acentuados e com maior insegurança nos resultados. Daí a importância do acordo económico-social recentemente celebrado, segundo o qual os parceiros sociais expressamente assumem a integração na união económica e monetária como objectivo fundamental. O empenhamento na obtenção da taxa de inflação prevista e implícita no presente Orçamento, que esse acordo representa, constitui um contributo essencial para que a desinflação seja possível sem custos excessivos, isto é, sem que o crescimento económico, o investimento e o emprego e, inevitavelmente, os salários reais sejam demasiado afectados.
As reprivatizações são uma das mais importantes reformas estruturais que temos vindo a realizar. O impacte das privatizações no presente e no futuro do País justifica a urgência, mas também a cautela, na sua realização. O Governo continuará a cumprir a estratégia definida, numa perspectiva nacional e com respeito escrupuloso pelo interesse patrimonial do Estado.
No quadro da política de reforço dos mecanismos de mercado e pela sua posição estratégica na estrutura económica, alguns sectores merecem particular destaque. Tem sido realizada uma profunda reestruturação e liberalização dos mercados financeiros, coincidente com a crescente e imperiosa abertura neste sector. A inevitável exposição à concorrência externa exige uma grande atenção a uma área que, tradicionalmente, se vinha mantendo atrasada na estrutura económica portuguesa.
Outras reformas estruturais na linha da liberalização e desregulamentação reflectem-se em muitos aspectos da vida económica. A sua execução continuará com especial relevo para as políticas e orientações decididas no âmbito da nossa participação nas Comunidades. A concretização dos projectos que constituem o grande objectivo da união económica e monetária é, em si mesma, a maior das reformas estruturais.
É neste quadro complexo e integrado que se deve entender o Orçamento do Estado para 1991. Ele é apenas um elemento, embora de importância crucial, na longa e delicada tarefa de modernização da economia portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Governo e eu próprio não afirmamos que a proposta de lei do Orçamento do Estado seja a ideal é apenas a melhor possível. Todos gostaríamos de aumentar ainda mais as despesas com a educação, com a saúde, com o reforço das infra-estruturas humanas, sociais e físicas. Seria certamente mais atraente termos proposto um reforço ainda maior das transferências para as autarquias locais ou para as regiões autónomas. E não duvidamos de que seria mais fácil obter aplausos se tivéssemos proposto uma redução de impostos maior do que a que agora colocamos à consideração desta Assembleia.
Vozes do PSD: - Muito bem!
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O Orador: - E, permitam-me dizê-lo, o Ministro das Finanças sentir-se-ia mais confortado e seria certamente cumprimentado com efusão pelos seus pares se fosse possível obter uma redução da inflação e do défice mais consideráveis do que a que agora projectamos. É certo que a saúde das nossas contas externas, por exemplo, teria permitido um orçamento mais rigoroso, mais expansionista ou, porque não dizê-lo, eleitoralista. Mas, Sr. Presidente, o Governo não está preocupado só com os próximos meses.
Aplausos do PSD.
A sustentação do crescimento, o empenhamento na nossa participação plena na união económica e monetária e a crise no golfo exigem, antes de mais, rigor e realismo.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Conforme as palavras do Sr. Primeiro Ministro, o Orçamento do Estado para 1991 6 um orçamento de rigor e de progresso.
Aplausos do PSD.
As despesas correntes de funcionamento serão rigorosamente contidas. As prioridades nos sectores sociais são mantidas e reforçadas e o esforço de construção do infra-estruturas vai continuar. O desagravamento fiscal, sobretudo para os estratos menos favorecidos e no que toca aos rendimentos do trabalho, é moderado mas é real. O objectivo para a inflação ó o mais ambicioso possível, mas sobretudo é coerente com as políticas orçamental, monetária e cambial que serão executadas. O empenhamento dos parceiros sociais consubstanciado no acordo económico e social é uma garantia adicional da maior importância. A economia vai continuar a crescer e vamos continuar o caminho para a integração plena na Europa comunitária. Não escolhemos o caminho mais fácil; escolhemos o mais justo e o mais seguro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de anunciar o nome dos inscritas pura pedir esclarecimento, pretendo esclarecer uma questão que foi suscitada no início desta sessão. A reunião plenária da próxima quinta-feira será as IS horas. No entanto, chegou a estar previsto, e daí um pequeno lapso, que as eleições para a Comissão Coordenadora dos Serviços de Informação, para a substituição de um membro do conselho de administração da Assembleia da República e da Comissão Nacional de Eleições tivessem lugar amanhã. Ora, não será assim, porque as referidas eleições serão na quinta-feira, dia 22, à tarde.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, António Guterres, Helena Torres Marques, Ferro Rodrigues, Carlos Lilaia e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Otávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, como já referimos em diversas intervenções públicas, o PCP considera que este Orçamento e estas Grandes Opções do Plano não são as que interessam ao País e aos Portugueses e nem sequer são as melhores possíveis na actual situação.
Contrariamente ao que seria exigível, o Orçamento do Estado penaliza os rendimentos do trabalho, quer pela via da subavaliação da inflação, quer pela via da fiscalidade e, por outro lado, beneficia os rendimentos de capitais, designadamente os lucros, como V. Ex.ª acabou há pouco de referir.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Mas, do nosso ponto de vista e de um modo ainda mais global, estas Grandes Opções do Plano e este Orçamento do Estado acentuam, contrariamente aquilo que seria desejável e necessário, as desigualdades sociais.
O Sr. Ministro acabou de fazer uma profunda profissão de fé neoliberal passo por cima dela dado os tempos serem curtos- e nesse sentido colocar-lhe-ia algumas questões.
A primeira tem a ver com a problemática da inflação para 1991. Não o vou confrontar com as declarações do anterior titular da pasta das Finanças não gostaria de provocar um confronto de Miguel contra Miguel, mas é um facto que ninguém acredita nas projecções de inflação apresentadas pelo Governo. Aliás, V. Ex.ª referiu que eram muito ambiciosas e eu diria até que são tão, tão ambiciosas que não são possíveis de atingir no actual contexto, e na intervenção que irei fazer referirei as razões essenciais por que assim penso.
Sr. Ministro, como é que explica que a inflação em Portugal, em 1991, quando é certo que em todo o mundo vai sofrer uma aceleração, vá sofrer, de acordo com a projecção do Governo, uma forte desaceleração? Friso, forte desaceleração, porque a taxa que aponta significaria que passaríamos de uma taxa da ordem dos 14%, em Dezembro de 1990, para uma da ordem dos 6% em Dezembro de 1991. Como é que isso será possível?
Segunda questão: como explica que o deflactor utilizado pelo Governo para as importações a chamada inflação importada seja o mais baixo dos últimos cinco anos, se incluirmos o de 1991, quando a situação internacional é precisamente a inversa?
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!
O Orador: - A terceira questão: Sr. Ministro, é capaz de informar a Câmara de quais são as projecções da inflação para Portugal, em 1991, feitas pelo Departamento Central de Planeamento e pela OCDE?
O segundo tipo de questões relaciona-se com a questão dos interesses patrimoniais do Estado no processo das privatizações, que há pouco referiu. Sr. Ministro, como compatibiliza essa afirmação com aquela outra tomada pública de que a Companhia de Seguros Tranquilidade foi alienada com uma subavaliação de 11 milhões de contos sobre o seu valor patrimonial e que o presidente do conselho de gestão do Banco Português do Atlântico ainda ontem tenha afirmado e confirmado que o BPA, de acordo com o valor fixado pelo Governo para as acções, tem uma subavaliação de 10 milhões de contos?
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É uma vergonha!
O Orador: - Uma outra questão tem a ver com a fiscalidade em 1991. É inegável que o nível de fiscalidade aumenta neste Orçamento e o próprio Governo reconhece-o no seu relatório, mesmo que descontemos os 60 milhões decorrentes da tributação da dívida pública. Pergunto: quem vai pagar esse aumento do nível da fiscalidade, essa carga fiscal global real, esse aumento?
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Certamente não serão os lucros, a taxa de lucro, que é única e V. Ex.ª confirmou isso- baixa de 364% para 36%, não havendo aí agravamento real. Assim sendo, quem vai pagar esse agravamento? A resposta 6 que só podem ser os trabalhadores, os rendimentos do trabalho e os consumidores. Como é que compatibiliza isto com as afirmações feitas pelo Governo no sentido contrário? Ainda uma última questão: Sr. Ministro, relativamente às despesas, coloco-lhe a questão do orçamento para a Educação. O Ministério da Educação, pela mão do respectivo titular, entregou à comissão respectiva o seu orçamento. Se confrontarmos esse orçamento do Ministério da Educação com o Orçamento do Estado para a Educação verificamos que faltam 48 milhões de contos para o novo sistema retributivo. Onde vai o Governo buscar esses 48 milhões de contos? Ou não pretende cumprir o acordo sobre o novo sistema retributivo?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?
O Sr. Ministro das Finanças: - No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:-Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro das Finanças, meu caro amigo, quero, em primeiro lugar, sublinhar-lhe que, embora sejam grandes as divergências de conteúdo em relação à sua intervenção, não posso deixar de manifestar o agrado pela mudança de tom comparativamente às anteriores apresentações do Orçamento do Estado. Sendo verdade que o Grupo Parlamentar do PSD não se entusiasma tanto com V. Ex.ª como se entusiasmava com as diatribes do Dr. Miguel Cadilhe...
Risos do PS.
...penso que, do ponto de vista democrático, há um progresso que importa referir e sublinhar.
O Sr. Ministro até Lenine citou e, já que estamos em maré de citações, dir-lhe-ei que Lenine citou Goethe quando disse: «Fosca é a teoria e verde a árvore eterna da vida.» Sendo assim, coloco-lhe um problema que tem a ver com a nossa vida neste momento.
Anexo ao Orçamento do Estado estão previstas receitas muito substanciais do processo das privatizações, receitas que ultrapassam, em muito, os 200 milhões de contos. Este volume obriga a que as privatizações sejam encaradas, por um lado, com grande correcção e, por outro, com uma estratégia clara que as ponha ao serviço de objectivos bem definidos para a economia portuguesa.
A nossa análise do recente fracasso da privatização da CENTRALCER vai no sentido de considerar que não houve apenas um erro de análise do Ministério das Finanças em relação ao comportamento do mercado, mas que esse fracasso foi, em parte, devido a uma certa confusão gerada na opinião pública peia ligação do processo de privatização à questão das indemnizações aos seus antigos proprietários.
Sr. Ministro, quero dizer-lhe, com sinceridade, que o PS tem nesta matéria uma posição de bom senso. Consideramos que nacionalização e privatização são duas questões distintas, são dois instrumentos de política económica usados em momentos diversos e que não têm de ser relacionados entre si. Por isso não aceitamos, tal como o Governo, a perspectiva da reversão como forma de privatização das empresas que foram nacionalizadas ou que já anteriormente estavam no sector empresarial do Estado. E também achamos que em todo o processo político e social se geram injustiças relativas houve seguramente injustiças relativas geradas no processo das nacionalizações -, mas não são essas, naturalmente para um partido como o PS, as injustiças que merecem maior prioridade nas nossas atenções.
Estamos, seguramente, muito mais preocupados com as injustiças que decorrem do facto de haver ainda hoje uma parte substancial da população portuguesa que se vê excluída dos direitos da cidadania por estar em situações de pobreza degradante, extremamente preocupantes para todos nós e estou convencido que o Governo também sublinha esta nossa análise.
Mas se tudo isto é verdade e se tudo isto nos leva, por exemplo, a considerar como irrealistas as propostas que o CDS recentemente aqui apresentou num projecto de lei que trouxe a esta Câmara, não podemos deixar de considerar que é chocante que, 15 anos após as nacionalizações realizadas pela revolução de Abril, ainda não esteja definitivamente encerrado o processo de atribuição das respectivas indemnizações. E é particularmente chocante que algumas empresas, cujo valor definitivo foi fixado há já muito tempo pelas comissões arbitrais, ainda não tenham visto esse valor definitivo homologado pelo Governo.
Por isso, gostaria que comentasse aquilo que é a posição do Partido Socialista sobre essa matéria e que passo a expor. Parece-nos que não é prudente privatizar uma empresa antes de o seu processo de indemnização estar concluído, isto é, antes de estar homologado o seu valor definitivo e antes de serem atribuídos aos anteriores proprietários os títulos que configuram os direitos que a lei lhes atribui. Parece-nos que isto não é prudente e não o dizemos com o objectivo de atrasar o processo de privatizações, não é essa a nossa preocupação, mas, sim, para que possa ser acelerado o processo de resolução das indemnizações em relação às nacionalizações.
Quero ainda manifestar ao Sr. Ministro das Finanças a disponibilidade do PS para, num diálogo com bom senso, com conta peso e medida, mas também com atendimento dos interesses legítimos em presença, se poder encontrar uma solução, em sede de Lei Quadro das Privatizações, que permita que os detentores primários de títulos de indemnização possam ter, parcialmente e à semelhança do que acontece com os trabalhadores ou com os pequenos aforradores, algum tratamento específico na privatização das empresas nacionalizadas.
A intenção desta intervenção é, naturalmente, ouvir a opinião de V. Ex.ª sobre este tema, mas, mais do que isso, é manifestar uma disponibilidade para, repito, com bom senso, com conta peso e medida, sem irrealismos, se poder encontrar uma solução razoável que encerre este contencioso na sociedade portuguesa.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
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A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Ministro das Finanças, os sucessivos Orçamentos do Estado que o Governo do Prof. Cavaco Silva nos apresentou caracterizavam-se por erros flagrantes nas previsões, quer das receitas quer das despesas. Esses uras nas receitas, só nos últimos três anos. foram da ordem dos 346 milhões contos, que pagámos a mais; quanto aos erros das despesos, eles deveram-se a cálculos de taxas de inflação perfeitamente incorrectos. No entanto, V. Ex.ª, quando tomou posse e numa perspectiva do mudar tudo isto, afirmou: «Comigo vai haver o grande rigor» o grande rigor no sentido de contenção do despesos públicas e o grande rigor na qualidade das propostas que nos seriam apresentadas. E até acrescentou que as despesas públicas, no ano de 1990, iriam ser cortadas em 40 milhões de contos, relativamente a despesas que não eram necessárias, eram supérfluos, o que recebeu um beneplácito generalizado do País.
Só que a primeira proposta de alteração orçamental que V. Ex.ª fez a esta Câmara, que foi discutida na última sessão plenária e em que não pudemos contar, infelizmente, com a sua presença, se fazem alterações ao Orçamento do Estado nas quais não se reduzem 40 milhões do contos nas despesas dos ministérios c. muito pelo contrário, reforçam-se em cerca de 47 milhões de contos as despesas. Lá se foi o rigor do Sr. Ministro! Lá se foi a contenção das despesas públicas! Até porque da contrapartida deste Orçamento do Estado só sete milhões de contos suo para despesas dos ministérios e os outros suo para redução de despesas do seu Ministério, ou seja, bonificações de juros e empréstimos a médio e a longo prazo que foram reduzidos.
No entanto, Sr. Ministro, no Orçamento do Estado para 1991 verificamos que o rigor também está ausente. As despesas sito de novo calculadas com uma taxa de inflação em que ninguém acredita duvido mesmo que V. Ex.ª acredite e com um cálculo de receitas feito pelo Secretário de Estado que nos tem vindo a enganar sucessivamente. Só no último Orçamento e de acordo com os dados fornecidos pelo Sr. Ministro, os enganos suo da ordem dos 100 milhões de contos de impostos a mais, que todos iremos pagar ao Estado.
Sr. Ministro, face a esta perspectiva, face a esta promessa de um Orçamento do Estado de progresso social e de rigor, que afinal não é uma proposta de V. Ex.ª mas do Sr. Primeiro-Ministro. Reconheço a diferença!
Face a cálculos de ministérios fundamentais, da Educação e da Saúde, por exemplo, onde parecia que algo viria a mudar e não são cálculos rigorosos, como o Sr. Ministro sabe, não estão justificados, como já aqui foi provado, e suo feitos em relação a valores iniciais e não aos valores actuais dos ministérios, o que inviabiliza todas as conclusões que o Sr. Ministro tira eu pergunto: como é que o Sr. Ministro pretende que nós demos crédito a este Orçamento? Com que rigor é que o Sr. Ministro pretende que o País reconheça o Orçamento que apresentou e de que tanto se esperava?
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Ministro das Finanças, ouvi-lo aqui esta manha foi, para mim, decepcionante por vários motivos. Em primeiro lugar, porque o conheço suficientemente para saber que é capaz de fazer bem melhor, o que teria sido possível se não tivesse sido sujeito a um conjunto de operações de marketing político, absolutamente contraditórias, entre os vários ministros e o próprio Primeiro-Ministro.
A minha decepção advém ainda do seguinte: é que, se no debate político, económico e social, a técnica não está ao serviço de uma estratégia política, muitas vezes não ultrapassa o mero academismo, que é deslocado, que é desinteressante e que é inútil.
Em segundo lugar, embora concorde com o meu camarada de bancada António Guterres quanto às mudanças de forma que são visíveis em relação ao anterior responsável pela pasta das Finanças, o que é facto é que não se nota qualquer ruptura de fundo em relação ao tipo de discurso do anterior ministro, Dr. Miguel Cadilho, e continua a insistir-se num quadro, eu diria, cor-de-laranja sobre a sociedade portuguesa. Será que só houve insucesso na inflação, Sr. Ministro das Finanças?
Será que os aforradores, os depositantes, estuo contentes com os níveis das taxas de juro dos depósitos a prazo, já que perdem dinheiro cada dia que têm as suas poupanças nesse tipo de aplicação?
Será que os empresários estão contentes com os níveis altíssimos das laxas de juro existentes para o desempenho de qualquer actividade empresarial?
Será que houve transformações suficientemente importantes nas nossas estruturas produtivas na agricultura, na indústria, no comércio- a partir dos altos fundos estruturais que recebemos, já que nunca este país pôde contar com tantos apoios internacionais?
Será que há uma mudança real no tipo de vantagens comparativas que o Pais tem? Será que houve uma mudança minimamente significativa na especialização internacional da mão-de-obra do nosso país? Continuamos a ver nas GOP as mesmas preocupações de sempre e o completo falhanço, em todos estes anos, na mudança dessa especialização. O Sr. Ministro não nos venha dizer que, no sector exportador, há agora uma presença mais importante dos bens do equipamento, porque, aquilo que se configura é o desenvolvimento de uma economia subcontratada, em que o investimento internacional tem um peso determinante. Aliás, posso mostrar-lhe com detalhe que tipo de produtos mais têm crescido no sector exportador, nessas áreas.
O Sr. Ministro referiu que o insucesso na desinflação era o contraponto do sucesso das outras políticas, mas, para que o seu raciocínio tivesse cabimento, deveria ter-nos referido as áreas em que o Governo prevê insucessos futuros para justificar a brutal desinflação, a enorme desinflação que aponta para o próximo ano no contexto internacional predominante.
Em terceiro lugar, Sr. Ministro, a subestimação sistemático das receitas é sempre, quanto a nós uma subestimação da oposição. E a experiência tem mostrado que a oposição tem tido razão ao longo do debate orçamental nos últimos anos. O anterior titular dizia que dispunha de políticas que não o deixavam falhar. Agora, depois de ser um ex-governante, vem dizer que é claro que, desde meados de 1988, não se pode desinflacionar nas condições predominantes de funcionamento da economia portuguesa. Isso não o impediu de ter apresentado aqui, já depois dessa data, dois orçamentos sucessivos em que fez cálculos de receitas e despesas...
O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.
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O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
...com base em taxas de inflação totalmente impossíveis (e, pelos vistos, cie sabia que eram completamente impossíveis) de levar à prática, o que deu como resultado diferenças enormes entre os impostos orçamentados e os impostos cobrados.
Queria perguntar-lhe apenas o seguinte: o Sr. Ministro está disposto a manifestar durante este debate a disponibilidade para mudar estas estimativas impossíveis ou, como o seu antecessor, vai agarrar-se ao absurdo, vai manter a lese peregrina de que é uma atitude desinflacionista apontar metas de inflação irrealistas?
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.
O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Ministro das Finanças, em intervenção própria leremos a oportunidade de chamar a atenção para alguns aspectos das GOP e de as discutir, de fornia que, neste momento, gostaria de lhe colocar uma questão relativa à elaboração e à concepção deste Orçamento.
Fica-se com a ideia de que o Sr. Ministro das Finanças definiu um cenário de evolução macroeconómica, aceita-o e nessa base define a política orçamental do País que melhor se compatibiliza com ele.
Fica-se com a ideia de que a passagem como V. Ex.ª há pouco referiu do Sr. Ministro das Finanças por este Governo e por este Ministério ficará assinalada pelo facto de ter feito um orçamento de rigor, um orçamento que está de acordo com o modelo de evolução macroeconómica previsto e, ainda, um orçamento que poderá, no final, ser compatibilizado com as previsões que tinham, efectivamente, sido feitas.
No entanto, Sr. Ministro, parece-nos haver uma evidente contradição entre aquilo que tem sido defendido por alguns membros do Governo e, em particular, pelo Sr. Primeiro-Ministro e as consequências directas deste mesmo Orçamento. Pode ser um orçamento de rigor e no que diz respeito à evolução das principais variáveis macroeconómicas com excepção da inflação, mas verificamos que não é possível, com este Orçamento, dar contributos positivos em matéria de resolução dos graves desequilíbrios e assimetrias regionais e sociais. Esse é um aspecto com que o meu partido se tem preocupado, sobre o qual tem chamado a atenção do Governo nesta Câmara e noutros locais e permita-me, apenas, dar dois exemplos daquilo que estou a dizer.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Pode dar exemplos ao contrário!
O Orador: - Ó Sr. Deputado, quando chegar a sua vez, o Sr. Deputado fala.
Assim, este Orçamento consagra para os distritos do interior, que representam 59% da área do continente e em que vive 20% da população, apenas 14% do PIDDAC passível de regionalização. Metade do PIDDAC regionalizado, além de outra parcela, continua concentrado nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal. Sc jogarmos estes números com as formas, como, em concreto, são geridos os sistemas de incentivos, perceber-se-á facilmente que a acção correctora das assimetrias regionais não passa de uma mera intenção.
O Sr. Silva Marques (PSD): -E o FEF? Está de acordo com os novos critérios do FEF?
O Orador: - Relativamente às questões sociais, lambem não se vislumbra neste Orçamento nenhuma acção concreta que tome possível resolver determinados problemas sociais com que se debatem alguns distritos do País e, nomeadamente, o combate a faixas de pobreza que são cada vez mais generalizadas. Ainda hoje em distritos como o de Braga, que é um distrito relativamente industrializado, mas a par com um conjunto de falências e de crise rastejante, vamos encontrar não só um nível de pobreza muito marcado, como também grandes problemas em matéria de educação e outras matérias que afectam a juventude. Também não se vislumbra neste Orçamento nenhuma tentativa de combate a estes problemas sociais.
Em suma, Sr. Ministro, era isto que agradecia que comentasse: temos um Orçamento aparentemente na conjugação e integração do modelo macro-económico e o próprio orçamento do Estado, mas existe, de facto, uma grande contradição entre a sua pane financeira e a resolução de problemas concretos, quer na esfera social, quer na esfera da correcção das assimetrias regionais.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: V. Ex.ª dedicou uma boa parte da sua intervenção a um alarde de erudição que me convenci estar a ser demonstrado perante esta Assembleia para justificar a sua adesão pessoal e a do Governo às políticas estruturais do Orçamento que enuncia, isto é, para anunciar a sua adesão aos grandes objectivos dessas mesmas políticas: a desregulamentação, a liberalização, a redução do peso do Estado, a maior confiança na iniciativa privada individual, a reprivatização.
Afinal, Sr. Ministra, um pouco como no relatório do Orçamento, essa erudição foi utilizada para justificar uma outra coisa - a nossa confiança e adesão à união económica e monetária em termos de adesão de princípio. Isto significa que tanto o discurso de V. Ex.ª como o Orçamento não aparecem aos Portugueses como um exercício autónomo do Governo, mas como a tradução de uma intervenção estranha ao País, como se fosse um orçamento elaborado na Comissão das Comunidades Europeias.
Será assim, Sr. Ministro? Ou V. Ex.ª, ao citar hoje emblematicamente Adam Smith, numa das partes importantes da sua intervenção, reflecte, realmente, uma adesão pessoal e do Governo às políticas que são claramente enunciadas no Orçamento? Não estaremos nós a justificar-nos perante o mundo e os Portugueses com a união económica e monetária e com o mecanismo das laxas de câmbio para adoptarmos as políticas que adoptamos?
Autónomos ainda na definição e na preparação do Orçamento ou já uma longa mais da Comissão das Comunidades? Esta é a primeira questão que lhe coloco.
A segunda questão, Sr. Ministro, é a da variação dos instrumentos. V. Ex.ª tem objectivos de rigor na previsão de despesas, mas os instrumentos que utiliza no conjunto do articulado do Orçamento são os mesmos que o ministro Miguel Cadilhe e este Governo utilizavam. Há uma mudança de designações: temos cláusulas de estabilidade
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cm vez de regulação das procuras; lemos 10% em vez de 6% é verdade mas não temos grande variação de políticas. E, Sr. Ministro, as políticas do ministro anterior não se mostraram eficazes! Como já aqui foi salientado, VV. Ex.ªs tiveram de submeter à Assembleia um autentico orçamento suplementar porque, para um acréscimo de despesa de 47 milhões de contos, V. Ex.ª só encontrou possibilidades de lhe fazer face aumentando a receita e é disso que se traia. Os 24 milhões de contos que V. Ex.ª diz que fez em economias na aquisição de dívidas às instituições de crédito não foram mais do que uma imposição fiscal feita a instituições de crédito públicas e privadas, pelo que não foram mais do que a consequência de uma verdadeira arrecadação de uma receita fiscal.
O Sr. Ministro persiste em não dólar o Orçamento de novos instrumentos mais eficazes para levar a bom termo uma verdadeira política de rigor!
Em terceiro lugar, V. Ex.ª falou no acordo de concertação social e nas vantagens que dele resultarão para uma política, designadamente, de contenção da inflação. Nós estamos com V. Ex.ª nos louvores que tecemos ao acordo de concertação social, mas o Sr. Ministro considera-o compatível em todos os seus aspectos com a política de rigor enunciada no Orçamento de Estado? Todos os aspectos relacionados, por exemplo, com medidas respeitantes à Segurança Social, como as reformas antecipadas e a revisão da fórmula de cálculo das pensões, são compatíveis com os seus objectivos rigorosos de contenção da despesa pública? Gostaríamos de saber, Sr. Ministro, se as consequências do acordo de concertação social foram avaliadas em toda a sua extensão.
Finalmente, e para terminar, Sr. Ministro está aqui ainda o Sr. Deputado António Guterres -, não posso deixar de me congratular com a adesão do PS ao problema das indemnizações.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ora aí está!
O Orador: - É um aliado de valor e de peso com que já contamos paru que a proposta que aqui apresentámos não seja, pura e simplesmente, reprovada na primeira ronda, neste Plenário. Vemos que agora o PS ponderou ainda melhor a questão e que está aberto a soluções.
O projecto do CDS está também aberto a todas as soluções...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Apanharam o Cravinho de cosias!... Apanharam o Cravinho longe!...
O Orador: - É verdade! Não sei se é o Cravinho longe ou se é o Cravinho peno!... Mas não posso deixar de me congratular.
Pergunto ao Sr. Ministro das Finanças se, com esta disponibilidade do PS, não estão também o Governo e o PSD disponíveis para encarar alterações, em relação as quais manifestamos a maior abertura, ao nosso projecto de lei, para que ele não tenha o irrealismo de que fala o Sr. Deputado António Guterres e para que, através dele, possamos encontrar soluções para uma questão que, como também já aqui foi salientado, está destinada a inquinar todo o processo das privatizações.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Nunes de Almeida.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças: - Srs. Deputados, vou procurar esclarecer VV. Ex.ªs
Começo por falar sobre a taxa de inflação. Para além de algumas gralhas de carácter técnico, de facto, a redução de que fala o Sr. Deputado Octávio Teixeira não é de 14 para 6% mas, sim, consideravelmente menor. Poderemos entrar em pormenores, se o pretender, mas, de facto, não é necessário nada do que se pareça com isso. A desaceleração, em termos médios, andará por dois pontos e a desaceleração, em termos de fim de período, será um pouco mais elevada, mas, repito, nada que se compare com isso.
Recordo-lhe que, na parte do deflactor das importações, entram em linha de conta taxas de câmbio também e que isso é um factor fundamental.
Por outro lado, não lhe posso dizer qual é a previsão da inflação da OCDE, visto que, neste momento, a economia portuguesa está a ser objecto de análise e. que eu saiba, ainda não existe uma previsão.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Quanto à previsão do PCP, é simples, pois é, exactamente, a mesma que consta do Orçamento, como não podia deixar de ser, aliás.
Mas sobre a inflação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de comentá-la um pouco mais genericamente. Creio que a questão fundamental é saber se entendemos ou não que é indispensável reduzir a taxa da inflação em relação aos níveis actuais.
Ainda ontem regressei de um conselho ECOFIN onde ficou determinado que, dentro de poucas semanas, serão analisados mais alguns documentos essenciais para a união económica e monetária.
Meus senhores, a 2.ª fase da união económica e monetária está prevista para 1 de Janeiro de 1994 e, com algumas poucas excepções, não tenho visto críticas ao Governo por ser demasiado célere nesta matéria. Isto significa que. Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos três anos - 1991, 1992 e 1993 - para reduzir a inflação para laxas mais próximas das dos nossos parceiros europeus.
Sc o não fizermos, não vejo ninguém capaz de defender tecnicamente, com um mínimo de rigor, a possibilidade da adesão, por exemplo, ao sistema monetário europeu, que é, aliás, preconizada, como sabem, por muita gente mais depressa do que pelo Governo, e não é possível prever essa adesão sem custos, que, neste momento, são inadequados e os senhores serão, certamente, os primeiros a levantar esse problema.
Creio que a questão fundamental na inflação é a seguinte: é ou não indispensável reduzi-la em relação aos níveis actuais? Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se compadece com a crise do golfo, que é uma condicionante, mas que, mesmo assim, é preciso reduzi-la, e não se compadece com o haver eleições para o ano - por que não reconhecê-lo!
Gostaria, pois de perguntar se existe algum dos Srs. Deputados que não considere ser indispensável a redução da inflação para níveis mais baixos do que aqueles que actualmente existem.
E, se concordarem comigo que é indispensável essa redução, então a questão coloca-se no conjunto de políticas necessárias para o efeito. O Governo coloca sobre a
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mesa uma proposta de orçamento que é de rigor dentro daquilo que 6 possível neste momento. Estão em vigor um conjunto de políticos monetárias e cambiais e temos o acordo económico e social que, repito, assume e empenha-se nesse objectivo de redução da inflação, embora sendo um objectivo do Governo.
Por consequência, se admitirmos que ê indispensável a redução da inflação, a discussão desloca-se para o conjunto de políticas. Estou certamente aberto - e penso que posso falar em nome do Governo-a considerar políticas mais rigorosas do que aquelas que, neste momento, estão propostas...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Eles vão fazer sugestões, Sr. Ministro!
O Orador: -..., que são as únicas que, em meu entender, poderão dar garantias adicionais de redução da inflação. De outra forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estaríamos a adiar a adesão de Portugal às Comunidades e estaríamos a tomar impossível essa adesão sem custos.
Permito-me sugerir que olhem um pouco à nossa volta e vejam, por exemplo, as consequências na Irlanda quando da adesão ao sistema monetário europeu com taxas de câmbio muito mais altas, que tenham em atenção a taxa de desemprego na Itália, que aderiu ao sistema monetário europeu com laxas de inflação muito mais alias do que as dos seus parceiros, que olhem para onde quiserem e me respondam se é possível a adesão e a integração na 2.ª fase da união económica e monetária sem uma redução da inflação.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira falou da questão do interesse patrimonial do Estado. Não deixo de lhe dizer que me agrada saber que há alguém que afirma que os preços estão baixos, porque a generalidade da opinião pública e da imprensa especializada tem referido que o Estado pretende vender caro. Eu, aliás, nunca neguei que prefiro não vender a vender barato e, em caso de dúvida, sou pelo preço mais alto.
Nos casos concretos que referiu, gostaria de dizer que a Tranquilidade foi avaliada a cerca de quatro contos e que o preço médio, na 2.ª fase, ultrapassou os 7500$. Não creio que lenha havido qualquer infracção, qualquer redução ou qualquer preocupação no interesse patrimonial do Estado. Pelo contrário, e mais uma vez, os especialistas na matéria, não o Governo, referiram-se que tinha sido vendido caro e muito caro.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não foi isso que referiu o principal comprador!
O Orador: - Não conheço as palavras do principal comprador. Conheço as suas...
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas estão escritas!
O Orador: - Conheço a opinião dele antes da operação, em que se queixou que os preços base, que foram inferiores aos da operação, eram demasiado altos.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Todos os compradores procedem assim!
O Orador: - É natural! E a seguir também dizem que foi barato, para vender mais caro!
Quanto ao BPA, meus senhores, a operação é, basicamente, uma oferta pública de venda e, portanto, se, de facto, o valor previsto é um valor baixo, certamente que o mercado se encarregará de o corrigir. Além disso, os senhores conhecem o rigor e a cautela com que o Governo tem sempre avaliado estas empresas. As decisões sobre preços são sempre baseadas em avaliações totalmente fidedignas, que são sujeitas ao crivo das pessoas mais competentes na matéria. E, repito, Sr. Deputado, não se preocupe porque vai haver uma OPV e se, de facto, o preço é baixo, certamente que o preço de mercado o corrigirá.
Sobre a questão da fiscalidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lenho seguido com alguma curiosidade e, porque não, alguma perplexidade a posição dos partidos da oposição sobre esta matéria.
Recordo-me que o primeiro comentário que eu próprio ouvi numa estação de rádio, há pouco mais de um mês, e por um Sr. Deputado da oposição, foi o de que a proposta de desagravamento fiscal do Governo era totalmente irresponsável e totalmente inadequada, face ao contexto internacional, que significava mais um passo na via do eleitoralismo e que, por consequência, ao contrário do que o rigor sugeriria.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Ferro Rodrigues disse!...
Vozes do PSD: - Eles querem mais impostos!
O Orador: - Na mesma ocasião, ouvi outro Sr. Deputado da oposição dizer rigorosamente o contrário, o que me deu algum conforto, porque calculei que seria de esperar que o Governo, mais uma vez, estivesse com a virtude e, portanto, tivesse apresentado uma proposta razoável.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como há pouco refere, teria gostado de uma proposta de desagravamento maior, mas também referi que o Governo não está a preparar os próximos meses, está a preparar os próximos anos. Está a preparar não só os próximos quatro anos mas, sim, as próximas décadas...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: -... porque, neste momento, Srs. Deputados, o essencial é saber se vamos ou não aderir à união económica e monetária, e isso é uma questão que se coloca já. Repito que se fosse possível uma redução de impostos maior, apresentá-la-ia com todo o gosto, mas, neste momento, é minha opinião que isso, sim, seria irresponsável e eleitoralista.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E mais! O que dissemos é que o desagravamento fiscal é moderado - e aquilo que é possível e que as condições vigentes, neste momento, permitem -, e corresponde a um desagravamento que corrige pela laxa da inflação e que protege mais especificamente os rendimentos mais baixos, os rendimentos do trabalho.
Isso é exacto, é isso que é proposto e não mais do que isso. Não é proposto um desagravamento fiscal generalizado porque tal não é possível, embora fosse muito do meu agrado.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa afirmação é nova!
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O Orador: - Sei que fiz um discurso, certamente, esquecível Mas foi isso, exactamente, que referi, isto é, que teria ficado mais contente com um desagravamento mais forte.
Sr. Deputado, aliás, é bom que cite Adam Smith, porque há uma célebre citação -que não perfilho totalmente que diz que nada mais 6 necessário pura passar um país da barbárie ao maior progresso do que impostos leves, uma justiça eficaz e pouco mais...
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Barbárie, parece-me excessivo!
O Orador: - Não a partilho totalmente, mas já que estão a falar de Adam Smilh. aí está a citação em causa. Posso procurar mais citações, mas não gostaria de maçar os Srs. Deputados excessivamente.
No que toca às despesas sobre vários ministérios, também referi, no meu esquecível discurso, que leria gostado também de aumentar mais as despesas em muitas áreas e que, nomeadamente, a situação das contas externas permitir-nos-iam um orçamento mais expansionista e eleitoralista. As razoes por que não o fizemos soo as mesmas. Os aumentos propostos são razoáveis e em muitos casos suo o limite do possível.
Posso tranquilizar o Sr. Deputado que os compromissos que o Estado e o Governo assumiram no que loca. nomeadamente, ao nosso sistema retributivo estuo totalmente considerados. Não há, portanto, problemas nessa matéria como, certamente, será visível ao longo do ano.
Gostaria de agradecer os cumprimentos ao meu amigo. Sr. Deputado António Guterres, e constatar com grande satisfação a posição de bom senso na matéria do indemnizações. É evidente que não posso aqui entrar em detalhes. Há uma proposta que, neste momento, está sobre a Mesa, mas o Governo certamente que aproveitará o bom senso do PS e as sugestões possíveis do Sr. Deputado Nogueira de Brito e poderemos estudar o problema, embora, retomando um pouco as suas palavras anteriores, não me pareça possível propostas que aumentem consideravelmente as despesas públicas que como sabe, é o caso da proposta inicial. Em qualquer dos casos, essa proposta está, neste momento, em debate e na altura propila poderemos ver.
Aplausos do deputado do CDS Nogueira de Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Contente que nem um rato!
O Orador: - Gostaria apenas de referir uma afirmação do Sr. Deputado António Guterres que diz respeito à imprudência da privatização de uma empresa cujo valor definitivo não esteja Fixado ou cuja homologação não esteja concluída. Penso que essa afirmação que referiu de que as privatizações, as indemnizações e as nacionalizações são factores diferentes responde a essa questão.
Além disso, também lhe recordo que existe, de facto, alguma consideração para os detentores primários de dívidas correspondentes as nacionalizações, visto que tem a possibilidade de actualização ao valor nominal para as privatizações.
À Sr.ª Deputada Helena Torres Marques gostaria de dizer que Deus a oiça e que tenhamos receitas mais altas, no fim do ano, do que aquelas que agora previmos.
Repare que. em anos passados, sobretudo nos dois últimos, a prudência necessária, tendo em atenção a «meninice» da reforma fiscal, sugeria que, de facto, não fossemos muito ambiciosos nesta matéria. Neste momento, as previsões para 1991 são aquelas que cremos mais precisas, mas, se forem possíveis valores mais altos, consideraria isso magnífico, porque, como não iremos aumentar as despesas, significaria de novo um défice mais baixo do que o previsto, o que é. certamente, o caminho certo.
Permita-me que discorde acerca da questão do rigor. Se, como reconheço, a taxa de inflação para 1990 é mais alta do que aquela que foi prevista no Orçamento e se, mesmo assim, as despesas não sobem, mas antes são inferiores às previstas, isso é uma manifestação de rigor suplementar, visto que não vamos acomodar essa despesa, ou seja, há uma redução efectiva em termos reais, em relação ao previsto, que não é desprezável e por consequência, penso que a quesito do rigor se colocará ao contrário.
Já referi a questão da laxa de inflação e como penso que não tenho muito mais tempo, tentarei ser breve em relação as outras questões que me colocaram.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues cumprimenta-me dizendo que sou capaz de um discurso melhor.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Ele é que não é!
O Orador: - Admito que sim. Tentarei fazer o meu melhor nas próximas ocasiões.
Perguntar-lhe-ia se a «cor laranja» que atribui a várias afirmações minhas, lambem estará presente nos documentos da comissão alguns dos quais citei e que poderei facultar se, por acaso, estiver interessado nisso.
Quanto à observação que fez sobre o descontentamento dos depositantes, gostaria de recordar que, neste momento, o nosso problema é o excesso de contentamento com os investimentos em Portugal. Uma das questões com que temos de nos defrontar, e isso tem acontecido nos últimos tempos, é a excessiva entrada de capitais em Portugal, o que significa que, pelo menos, os estrangeiros e as pessoas que percebem destas matérias consideram que a remuneração em Portugal é melhor do que em outros países. Não creio que haja, de facto, descontentes nesta matéria.
Aplausos do PSD.
Sr. Deputado Carlos Lilaia, quanto às várias questões de carácter regional, que V. Ex.ª colocou, penso que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território estará mais apto a responder, no entanto, gostaria de, muito rapidamente, referir-me à questão dos desequilíbrios sociais.
De facto, nos últimos tempos, não há qualquer evidencia clara de agravamento dos desequilíbrios sociais e da distribuição dos rendimentos. Assim, durante o corrente ano ale Junho, posso, por exemplo, referir que se verificou o acréscimo do emprego, a redução da taxa de poupança das famílias, o acréscimo do consumo, a criação de cento e tal mil postos de trabalho, além de muitas outras coisas. Poderemos, no entanto, voltar a esta questão numa próxima ocasião.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito elogia a minha erudição, o que é natural, uma vez que aprendi com bons mestres.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Foram os citados!
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O Orador: - Quanto à questão de saber se a união económica e monetária é uma opção do Governo ou é algo que nos é imposto, gostaria de tilar-lhe a minha esquecível intervenção, onde, expressamente, disse que mesmo que não houvesse união económica e monetária a opção pelo rigor e pelo quadro de estabilidade macro-económica era indispensável.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Para terminar, digo-lhe apenas que, efectivamente, o acordo económico e social 6 compatível com a política de rigor, mas também com a política de progresso económico e social e é por isso que, em relação a esta matéria, as despesas com pensões são mais altas do que em relação a outras componentes.
Aplausos do PSD.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 20 de Novembro de 1990, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado.
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático:
Rui José dos Santos Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Isabel Maria Costa Ferreira Espada [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo S.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 19 de Novembro corrente a 3 de Dezembro próximo, inclusive].
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado 6 realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
João F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Monteiro de Araújo (PSD), secretário - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Batista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD)-José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Fernando Barata Rocha (PSD) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD) -José Luís Nogueira de Brito (CDS).
Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes.
Srs. Deputados, vai agora proceder-se à leitura de outros três relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O primeiro relatório é do seguinte teor:
De acordo com o solicitado pela Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Luís da Costa Catarino a prestar declarações no âmbito do ofício precatório que ali corre os seus termos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O segundo relatório é do seguinte teor:
De acordo com o solicitado no oficio n.º 1734- processo n.º 63/90 - 4.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, de 31 de Outubro de 1990, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado António Miguel Morais Barreto, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em referência.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes.
O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O terceiro e último relatório é do seguinte teor:
De acordo com o solicitado no ofício n.º 1734- processo n.º 63/90 - 4.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, de 31 de Outubro de 1990, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Reinaldo Alberto Ramos Gomes, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo em referência.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Iniciamos hoje o debate da proposta legislativa que visa aprovar o Orçamento do Estado para 1991 na certeza de que este será o último Orçamento da responsabilidade do Prof. Cavaco Silva que a Assembleia da República apreciará.
Aplausos do PS.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Boa piada!
Risos do PSD.
O Orador: - Aliás, foi o Sr. Primeiro-Ministro que reconheceu recentemente em declarações à comunicação social que um pouco por ioda a parte se verificam, no País, situações de pobreza intolerável.
Ao ouvir o Sr. Primeiro-Ministro a afirmar, finalmente, uma verdade que o Partido Socialista vem repetindo nos últimos três anos, isto é, a de que existem, no País, generalizadamente, situações de pobreza e desigualdade crescentes, até parece que o Prof. Cavaco Silva se prepara para disputar as próximas eleições, liderando um partido da oposição.
Não é tolerável que, com p aproximar dos actos eleitorais, os políticos responsáveis do governo e do partido que o apoia se apropriem apenas da evolução positiva de alguns indicadores quantitativos, se esqueçam e critiquem distanciamento o agravamento das condições do vida da maioria dos portugueses, como se tal facto não fosse da sua responsabilidade.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O Prof. Cavaco Silva foi responsável pela pasta das Finanças em 1980; o Prof. Cavaco Silva, depois de preparar o derrube de um governo, onde o seu partido tinha responsabilidade política, assumiu a chefia do Executivo em 1985 e desde 1987 orienta a governação do País com o apoio maioritário da Assembleia da República e a estabilidade política e institucional que lhe garante o Sr. Presidente da República; o Prof. Cavaco Silva é, portanto, o primeiro e o principal responsável pela existência de situações de pobreza intolerável no nosso paus - 35% dos Portugueses são pobres e pelo agravamento acentuado dos desigualdades económicas e sociais que, quer no plano regional, quer no plano individual, marcam o quotidiano dos Portugueses.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O Prof. Cavaco Silva, o seu Governo e o partido que o apoia não podem, pois, continuar a merecer a confiança do eleitorado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de reconhecer que a apresentação da proposta orçamental para 1991 suscitou uma razoável expectativa. Desde logo, porque o responsável pela respectiva área tinha mudado e, aparentemente, tinha mudado bem. e depois porque se aproximavam momentos e desafios a integração plena no espaço comunitário, a evolução do projecto de construção europeia, a iminência da adesão ao sistema monetário, a presidência portuguesa do Conselho das Comunidades- que, sendo estruturantes e determinantes da evolução da economia portuguesa, criariam a necessidade de fazer muito melhor.
O próprio Prof. Miguel Beleza acentuou esta expectativa quando, por diversas vezes, afirmou ter herdado a política orçamental de 1990 e estar, portanto, sobretudo, interessado em reavaliar os cenários de convergência que condicionariam a sua própria política orçamental.
Foi mesmo mais longe o Sr. Ministro Miguel Beleza ou o Governo - e, em Abril, numa operação de inegável sucesso em termos de marketing político, anunciou cortes no Orçamento do Estado para 1990 de cerca de 40 milhões de contos.
Era o combate ao desperdício, à despesa não reprodutiva, aos privilégios de alguns e, dado que, quase ao mesmo tempo, se anunciou um aumento das reformas, era mesmo a transferencia do aparelho de Estado gastador para os bolsos do cidadão socialmente mais necessitado de uma razoável fatia dos dinheiros públicos.
A denúncia do embuste começou por ocorrer quando se percebeu que afinal as receitas necessárias para o aumento de reformas em 1990 já estavam no orçamento da Segurança Social desde o inicio e, consequentemente as reformas só não foram aumentadas mais cedo. a partir de Janeiro, porque a oposição socialista ousara propor esse aumento antes e a confirmação desse embuste veio com o recente debate sobre a alteração orçamental de 1990, pois se verificou, então, que a anulação dos 40 milhões de contos de despesas riflo directamente reprodutivas se reduzia, afinal, a pouco mais que algumas centenas de milhar de contos.
A ideia fez, contudo, o seu caminho e, consequentemente, o Sr. Ministro das Finanças foi apresentado como o «garante do rigor» que asseguraria a contenção da despesa pública e a diminuição do défice orçamental.
A imagem de «rigor», que procuraram impor-nos, é a de que o Governo consegue manter a despesa, mas reduziu a carga fiscal e diminui, em simultâneo, o défice público.
Está, finalmente, descoberta, em matéria de finanças públicas, a quadratura do círculo.
O Partido Socialista denuncia, com veemência, esta atitude e alerta os Portugueses para os custos inevitáveis, após as eleições, se então não se mudar de política e de governantes.
A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!
O Orador: - Não é, contudo, exclusivamente na questão do défice que o rigor do Orçamento se encontra abalado.
Com efeito, a previsão de uma taxa de inflação não superior a 11% é irrealista, manipuladora e contraproducente.
A inflação este ano será seguramente superior a 13%; a divulgação, há dias, do índice mensal relativo a Outubro reforça o que repetidamente, vem afirmando o Partido Socialista. A herança para 1991, traduzida no valor homólogo de Dezembro, será seguramente maior que
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14%; as expectativas de inflação, a nível mundial, só podem atrasar a convergência real da economia portuguesa.
Insistir na prática política dos últimos anos não é seguramente factor de eficácia, nem gera obviamente quaisquer expectativas positivas.
Os agentes económicos precisam de conhecer um quadro credível de evolução. Ora, uma política orçamental construída numa taxa de inflação para 1991 inferior a 13% é seguramente, porque não credível, um factor de aceleração do próprio ritmo de crescimento dos preços.
O ataque à inflação, que se toma imprescindível para que não aumente o diferencial hoje existente em relação aos principais parceiros comunitários, assegurando, assim, condições mínimas para a integração no sistema monetário europeu, exige antes de mais conhecer: porque acelerou a inflação.
O Sr. António G u ter rés (PS): - Muito bem!
O Orador: - A culpa do Governo nesta matéria é perfeitamente evidente!
O Governo não quis tratar este problema com seriedade e rigor e comprometeu, desta forma, o êxito da política orçamental.
Pretende o Governo fazer crer que espera, no curto prazo, fazer baixar a inflação através de uma política monetária de pendor contrário ao do Orçamento do Estado. Neste sentido, são significativas as recentes declarações do Banco de Portugal, criticando quer a política orçamental, quer o recente acordo económico e social.
Ora, todos sabemos e o Governo também sabe- que a política monetária tem sido altamente ineficaz em Portugal e nada leva a crer que, sem a adesão ao sistema monetário europeu e respectiva disciplina, o venha a ser a curto prazo.
Antes de mais nada, porque o controlo de crédito instituído não tem sido resultados, sobretudo devido ao facto de o indicador de liquidez usado há muito ter deixado de ter validade em Portugal.
Por exemplo, segundo o indicador usado para medir a liquidez agregada, esta teria aumentado apenas 9% em 1989, quando se estima que, na realidade, tudo considerado, ela tenha subido mais de 20%!!!
É que há todo um conjunto de instituições financeiras, sociedades financeiras, fundos de investimento, ele., que não estão incluídos no referido indicador.
E toda a inovação financeira mais o anárquico influxo de capitais estrangeiros têm tomado a gestão monetária um problema irresolvido entre nós. Por exemplo, em 1988 o défice corrente com o exterior era de 500 milhões de contos, enquanto, surpreendentemente, já a balança de capitais apresentava um superavit de 4 biliões.
Anunciado há mais de dois anos, o controlo indirecto da massa monetária vem sendo continuamente adiado, vigorando ainda um sistema de financiamento do débito orçamental no mercado financeiro que, permitindo ao Governo financiar-se a laxas de juro tendencialmente mais baixas, convém igualmente ao sistema comercial bancário, que mantém margens de rentabilidade muito altas no domínio da intermediação, fazendo deste sector um dos mais atractivos para o investimento directo estrangeiro.
A taxa efectiva para devedores de maior risco ronda hoje os 30%, o que explica muita coisa na economia portuguesa.
Muitas das dificuldades sentidas pelo sector produtivo de pequena e média dimensão radicam nesta verdadeira aberração.
Embora o controlo de crédito não permita aos bancos comerciais emprestar acima de determinados limites, não havendo hipóteses alternativas compensadoras de aplicação da poupança privada, a liquidez acumulada no sistema leva a que os bancos não se sintam compelidos a oferecer taxas passivas de remunerações dos aforros suficientemente elevadas. As taxas de remuneração das pequenas poupanças depositadas na banca comercial são hoje realmente negativas, o que é um absurdo e socialmente uma injustiça.
Aplausos do PS.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O Sr. Ministro não respondeu a essa questão!
O Orador: - Embora o Governo tome a indicar o próximo ano para início dos novos métodos de controlo monetário, a inércia própria destas coisas e a insipiência do mercado apontam para a sua relativa ineficácia pelo menos no curto prazo.
Tudo isto permite concluir pela pouca eficácia das políticas monetárias no combate à inflação no nosso paus, a menos que se pretenda lançar a economia numa fone depressão.
Esta contradição fundamental que o país vive, de ter dinheiro a mais no sistema bancário e dinheiro a menos no sistema produtivo, tem sido denunciada por alguns empresários mais esclarecidos, levando-os a afirmar que uma das razões principais da ausência de políticas efectivamente relevantes para a preparação da adesão ao sistema monetário europeu se pode encontrar, em boa medida, no poder de lobby da banca, em Portugal.
Não andarão longe da realidade.
Porque se a adesão ao sistema monetário europeu é, em si mesma, um factor de controlo da própria inflação e também nesse sentido um objectivo prioritário, a ausência de políticas adequadas só pode entender-se como consequência do atraso na reestruturação do mercado financeiro e em especial do sector bancário, que o Governo já deveria ter promovido, e do medo das consequências, para esse sector, de uma adesão relativamente rápida.
As previsões do Governo para a taxa de inflação do próximo ano não têm, neste momento, qualquer credibilidade e constituem, por isso, um todo inconsequente e irracional insusceptível de ser acomodado no comportamento dos diversos agentes económicos.
Talvez seja esta política que justifica que, de alguns meses a esta parte, a confiança dos empresários tenha vindo sucessivamente a reduzir-se, o que já se faz sentir sobretudo ao nível dos investimentos.
Outro dos domínios onde o apregoado rigor governamental mais abalado se encontra é o da política fiscal no sentido estrito, ou seja, na sua componente tributária.
Pretendeu o Governo afirmar que a carga fiscal, resultante da aprovação do presente Orçamento do Estado, diminuíra em Portugal.
Independentemente do artificialismo usado, como consequência da projecção de uma laxa de inflação artificial e artificiosa, o que só por si conduz directamente a uma grande subestimação das receitas, o conjunto das receitas fiscais aumenta significativamente em relação ao produto.
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Os Portugueses, em 1991, vão pagar, em média, mais impostos do que o que pagaram no ano corrente.
O Sr. Antunes da Silva (PSD): -Quanto é que recebem mais?
O Orador: - Mesmo em relação ao IRS. que foi o campo escolhido pelo Governo para fazer incidir o essencial da sua propaganda de desagravamento fiscal, é claro que tal desagravamento não existe e, pelo contrário, se verifica uma penalização fiscal de significativa parte dos contribuintes portugueses, mais concretamente os que se situam na faixa de rendimentos entre os 90 e os 120 contos mensais, ou seja, importantes sectores da classe média.
Poderá ata entender-se, em certas circunstâncias, o aumento relativo da importância dos impostos no produto nacional.
Contudo, não é aceitável que o Governo negue a evidência e, sobretudo, que ao aumento da carga fiscal continue a corresponder uma distribuição dos impostos cada vez menos equitativa.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!
O Orador: - Não podemos deixar de denunciar e condenar a demagogia, a manipulação e as mentiras que o PSD e o seu Governo fim acumulado em matéria de impostos.
Fazendo da sua pretensa reforma fiscal a principal bandeira da sua propaganda, o Governo engana os Portugueses.
Engana os Portugueses porque um conjunto desarticulado e incoerente de diplomas de incidência fiscal e um agregado de medidas com o objectivo único de propaganda não constituem uma reforma fiscal; engana os Portugueses porque a carga fiscal não cessa de crescer e, mais grave do que isto, quem suporta o essencial do aumento dos impostos é a classe média e os trabalhadores em geral.
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
O Orador: - Os detentores de mais altos rendimentos aqueles que, por exemplo, tem ordenados mensais semelhantes aos dos ministros são efectivamente desagravados.
Engana os Portugueses porque prometeu devolver uma parte significativa dos impostos cobrados a mais em 1990 os Portugueses iriam ter uma boa surpresa, segundo afirmou o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e, afinal, a cobrança suplementar líquida foi significativamente positiva.
Engana os Portugueses porque, apesar de devidamente alertado pela oposição e autorizado pela Assembleia da República sobre a necessidade de legislar em matéria do defesa dos contribuintes, deixa esgotar os prazos e mantém inalterável o quadro legislativo respectivo.
O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
O Orador: - Engana os Portugueses, e gravemente, quando; através de comportamentos menos claros e transparentes, deixa alastrar a mancha da suspeita sobre a existência de eventuais situações de favor e compadrio traduzidas em perdões fiscais e outras práticas que acentuam a iniquidade e a injustiça da sua política fiscal.
O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Não concluíram o relatório?
O Orador: - No que especificamente diz respeito a este ponto é necessário que o País conheça, rápida e claramente, a natureza e a base legal dos comportamentos atribuídos ao Governo, os montantes em apreciação e os vantagens concretas para o tesouro público deles resultantes, por forma que não fique a pairar a suspeita. O PS tudo fará para que o necessário esclarecimento seja efectuado.
O rigor da política orçamental do Governo é, portanto, o que se vê. O défice vai diminuir diz o Governo -, o saldo negativo entre receitas e despesas limita-se a descer 0,2% do produto nacional.
Como se viu, não há credibilidade na previsão governamental para a laxa de inflação de 10,75% para o ano de 1991. mas é com base nesta taxa de inflação que o Governo estima as receitas e projecta as despesas.
O Orçamento não diminui a carga fiscal nem a distribuição dos impostos é socialmente mais justa, mas o Governo continua a fazer desta propaganda o seu objectivo essencial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política do Governo riflo é de rigor, mas também não é uma política de progresso social.
Desta vez, a saúde e a educação Coram as bandeiras da propaganda governamental no que diz respeito as prioridades da despesa.
Foram anunciados aumentos percentuais significativos, embora de nível diferente, conforme era o Ministro das Finanças ou o ministro do sector respectivo a fonte principal da divulgação.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O recente desacordo entre o Ministro das Finanças e o Ministro da Educação quanto às verbas atribuídas a este sector é significativo.
A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!
O Orador: - Contudo, as verbas divulgadas não podem ser comparadas com a base do Orçamento do ano anterior.
Em primeiro lugar, porque o Orçamento do Estado para 1990 foi substancialmente revisto no sector da educação e da saúde; em segundo lugar, porque os aumentos atribuídos a estas duas áreas suo, fundamentalmente, os decorrentes da aplicação do novo sistema retributivo da função pública, esgotando-se, sobretudo, em remunerações.
O funcionamento corrente das escolas e dos hospitais vai, infelizmente, continuar a degradar-se. Os prazos de pagamento aos fornecedores de equipamento e de bens essenciais vai continuar a aumentar. A qualidade do ensino e da saúde não irão melhorar com o Orçamento do Estado para 1991.
E teria sido possível reforçar mais significativamente estas verbas. Bastava que o Governo assumisse para 1991 a intenção anunciada, e não cumprida em 1990, de cortar nas despesas não directamente reprodutivas inscritas nos orçamentos dos gabinetes ministeriais.
Vozes do PS: - Muito bem!
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O Orador: - Sintomático da insensibilidade do Governo, no campo social, 6 o tratamento dado neste Orçamento à política de habitação.
Apesar das intenções genéricas referidas nas Grandes Opções do Plano sobre a manutenção de uma política de incentivo à habitação, visando preferencialmente os grupos sociais mais desfavorecidos, não se encontram inscritas no Orçamento do Estado verbas correspondentes a esta intenção de política.
Aliás, é constante a desarticulação entre os diversos votos pios registados nas Grandes Opções do Plano e a proposta de Orçamento do Estado.
E, pois, surpreendente que o Orçamento do Estado, que se diz de progresso social, não traduza medidas de política directamente dirigidas à resolução do problema da habitação.
O PS anuncia que retomará algumas das suas propostas nesta área e, sobretudo, procurará que a definição de um programa global de construção de habitações seja acompanhada da inscrição orçamental de verbas adequadas ao cumprimento da parte desse programa que compete ao Estado.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!
O Orador: - É necessário terminar com a estagnação que, desde 1985, e, mais acentuadamente, desde 1987, tem atingido o sector da habitação, como consequência dos erros da política do Governo, onde a inscrição de dotações orçamentais insuficientes para a realização de programas de habitação social das autarquias, não sendo o único, é, seguramente, dos mais significativos.
Mas o progresso social exige o progresso económico e este não se esgota no crescimento dos indicadores quantitativos.
A economia portuguesa, uma pequena economia aberta e periférica da Europa, tem sofrido no plano macroeconómico o choque dos avultados meios financeiros originários do exterior, quer os correspondentes às ajudas comunitárias, quer os decorrentes dos movimentos de capitais estrangeiros à busca de maior rentabilidade.
Portugal tem tido a possibilidade de dispor de algum tempo e muito dinheiro. Mas não é claro que as disponibilidades financeiras ao nosso dispor tenham sempre sido bem utilizadas.
Com origem na CEE, a economia portuguesa recebeu, de 1986 a 1990, recursos financeiros próximos dos SOO milhões de contos. Era, pois, imperativo conceber e implementar, enquanto há tempo, políticas económicas sectoriais, nelas integrando uma estratégia de conquista de novas posições na especialização internacional do trabalho e na exploração de vantagens comparativas de outro tipo que não as assentes exclusivamente na redução de custos pela massificação produtiva e baixo crescimento dos salários reais.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Por exemplo, no domínio industrial: o PS reconhece o primado da economia de mercado na afectação dos recursos.
Este princípio, porém, não dispensa a necessidade de uma política industrial para o País, cabendo ao Estado um papel relevante na definição de opções estratégicas que permitam a alteração do padrão de especialização da indústria portuguesa, a configuração de novas vantagens competitivas e o apoio à reestruturação tecnológica e organizacional de empresas e de sectores.
Ora, o que falhou no PEDEP (Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa) e, sobretudo, no SIBR (Sistema de Incentivos de Base Regional) -instrumentos financeiros poderosos das comunidades para o apoio e desenvolvimento da indústria portuguesa, que permitiram transferir para o País mais de 100 milhões de contos a fundo perdido foi o facto de, previamente, não terem sido definidas políticas sectoriais que orientassem a selecção de projectos.
Por exemplo, do total dos projectos aprovados no PEDIP, 48% foram para o sector do vestuário e confecções e apenas 12% para o sector têxtil propriamente dito.
E mesmo assim, na maioria dos casos, 50% ou mais dos fundos perdidos destinaram-se a aquisição e ou construção de edifícios e outras construções, abrindo mão, por insuficiência de análise e verificação, às mais variadas manobras, de todos bem conhecidas, sendo legítimo que se coloque, com propriedade, a questão de saber se o PEDP, afinal, não tem sido principalmente um instrumento de ajuda ao sector da construção civil.
Também o ataque às disparidades económicas regionais tem sido um falhanço completo, tudo constituindo um colossal desperdício de meios e, sobretudo, do tempo, bem escasso, fulcrais para a modernização do nosso aparelho industrial.
Concebido mais como meio de capitalização financeira de empresas e empresários e, principalmente, como meio de recuperação de divisas e menos como instrumento de execução de uma verdadeira política industrial, a implementação prática de incentivos ao investimento na indústria não tem correspondido à propaganda governamental. As consequências podem ser dramáticas para o País.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!
O Orador: - As ajudas financeiras da Comunidade Europeia podem ter uma afectação socialmente mais útil e, se assim for, é desejável que cresçam, o que é perfeitamente possível.
É necessário, no entanto, que a política europeia não seja partidarizada pelo Governo, seja partilhada com a oposição e deixe, sobretudo, de ser uma política de corredor.
Também a política de privatizações do Governo é um bom exemplo de descoordenação, de ausência de estratégia e de falta de rigor.
Verifica-se um preocupante apagamento da Comissão de Acompanhamento das Privatizações e acentua-se uma certa falta de transparência e de informação, tanto mais preocupante quanto se aproximam as privatizações verdadeiramente estratégicas.
O Governo é o único responsável pelo recente falhanço ocorrido na privatização da CENTRALCER.
Uma voz do PS: - Muito bem!
O Orador: - O PS reclama informação, propõe um debate nacional, acentua a necessidade do reforço da fiscalização da Assembleia da República.
Aplausos do PS.
O debate que propomos não pode, contudo, ignorar as grandes questões conexas a uma verdadeira estratégia de privatizações.
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É fundamental discutir, com abertura e equilíbrio, o problema da regularização das indemnizações, a legalização e os procedimentos complementares necessários para assegurar a formação do grupos estratégicos económicos (públicos e privados) controlados por agentes nacionais e. sobretudo, a problemática da reestruturação do sector empresarial do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não compete a um partido da oposição que, para o efeito, não tem a totalidade da informação nem o acesso pleno aos meios técnicos adequados, fazer a reavaliação completa e global do Orçamento do Estado.
Já o dissemos, o Orçamento do Estado proposto para 1991 não traduz uma política de rigor e muito menos de progresso social.
Acentuam-se as desigualdades, aumentam os desperdícios e não se articulam as políticas sectoriais.
Depois de quatro anos de governação em maioria absoluta, a economia do País cresceu (bastava para tal considerar o peso do influxo de riqueza originário da CEE) mas não se desenvolveu.
As desigualdades sociais não foram atacadas (e o tempo já escasseia) e a estrutura produtiva não está preparada para amortecer o choque da integração plena na Europa em 1993 (como, aliás, se comprova com as hesitações quanto à data de adesão ao sistema monetário europeu).
O Partido Socialista não pode aprovar esta política.
Mas é importante este debate e o PS não quer fugir às suas responsabilidades.
Além da falta de rigor, o Orçamento do Estado para 1991 traduz uma preocupante insensibilidade social.
Mas é ainda possível corrigir e atenuar alguns dos aspectos mais preocupantes.
É o que procuraremos lazer com as propostas que iremos apresentar.
É importante, no entanto, que o Governo nos responda desde já às seguintes questões.
Está o Governo disposto a reavaliar o Orçamento do Estado para 1991, tendo em conta a projecção de uma laxa de inflação realista, no mínimo superior em dois pontos percentuais à usada pelo Governo?
Está o Governo disposto a alterar a sua política fiscal, orientando-a no sentido de uma maior justiça e equidade, independentemente de um desagravamento global, por forma a aliviar a pressão sobre as classes médias, a acentuar a transparência de todos os actos tributários e a reforçar os impostos sobre os altos rendimentos?
Está o Governo disposto a cortar efectivamente despesas não directamente reprodutivas, particularmente algumas verbas inscritas nos gabinetes ministeriais que, com o aproximar de períodos eleitorais, mais não são do que sacos de fundos destinados a alimentar clientelas e fidelidades?
Está o Governo disponível para articular as políticas monetária e fiscal no sentido de facilitar as condições de crédito para as empresas e os sectores produtivos, aumentando, paralelamente, a remuneração real das pequenas poupanças depositadas no sistema bancário?
Está o Governo disponível para desistir da inqualificável pretensão de colocar os municípios do interior contra os municípios do litoral, reforçando as verbas a atribuir ao poder local por forma a aumentar equilibrada e justamente as dotações de todas as autarquias?
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!
O Orador: - Está o Governo disponível para reforçar preocupações sociais, nomeadamente no sector da habitação, aceitando inserir, desde já no Orçamento do Estado as verbas mínimas indispensáveis ao lançamento de um programa permanente e plurianual de construção de casas, na linha das propostas já avançadas pelo Partido Socialista?
Está o Governo disponível para reavaliar todo o PIDDAC, aceitando cortar ou diminuir verbas em projectos insuficientemente estudados ou sem estudos de impacte ambiental adequados, transferindo para outras áreas (nomeadamente o ambiente e a cultura) as verbas assim disponibilizadas?
Aplausos do PS.
As propostas do Partido Socialista que seguidamente apresento são a resposta positiva a todas estas preocupações e desafios.
Assim, a utilização de um deflector do IPC para 1991 da ordem dos 12,75% implicará: a reavaliação da receita fiscal (excluindo IRS) no montante global de 24,5 milhões de contos; a reavaliação das despesas correntes em bens e serviços em cerca de 5,25 milhões de contos.
A nova estimativa para o IRS, tendo em conta a taxa de inflação referida e o ajuste ao comportamento normal dos saldos de devoluções, implicará um aumento de receita proveniente deste imposto de cerca de 31,7 milhões de contos.
Por outro lado, a aplicação da proposta de tabelas que o PS apresenta, se bem que conduza ao aumento de tribulação sobre os rendimentos especulativos e sobre os rendimentos muito elevados, conduzirá realmente a um efectivo desagravamento fiscal de cerca de 33 milhões de contos, pelo que o saldo final de reavaliação do IRS é de menos 13 milhões de contos.
O aumento da taxa de juros de operações passivas por via de uma desejável diminuição da margem de intermediação bancário, da ordem de 1%, conduzirá a um aumento estimado de 5 milhões de contos nas receitas cobradas ao IRS e ao IRC.
As verbas dos gabinetes de alguns ministérios têm subido exorbitantemente nos últimos anos, impondo-se um esforço de contenção financeira que, na nossa proposta, se estima num corte mínimo de 3 milhões de contos. É a primeira vez que um partido da oposição tem a coragem de propor um corte nas despesas públicas.
A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!
O Orador: - As despesas sumptuárias com a nova ópera no Centro Cultural de Belém (cujo orçamento tem duplicado todos os anos e que ultrapassa já os 27 milhões de contos) bem como alguns projectos de impacte ambiental negativo sofrem um corte global de 3,5 milhões de contos.
A verba de activos financeiros é reduzida em 2 milhões de contos.
As proposta do PS para reforço de despesas atingem 30 milhões de contos e reparem-se da seguinte forma: autarquias - 5,8 milhões de contos; habitação - 13 milhões de contos; acção social escolar-13 milhões de contos; ambiente - 2 milhões de contos; cultura - 1,5 milhões de contos; despesas em programas contra a droga e outros de natureza social-0,95 milhões de contos.
A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!
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O Orador: - O saldo de todas as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista permitirá uma diminuição do défice orçamentai de cerca de 4,65 milhões de contos e das necessidades de financiamento de cerca de 6,65 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tive oportunidade de afirmar inicialmente, este será, seguramente, o último Orçamento de Estado que, sob a responsabilidade do Prof. Cavaco Silva, a Assembleia da República apreciará.
Protestos do PSD.
Com esta proposta orçamental, tal qual o Governo a apresentou, perdeu-se a última oportunidade de corrigir ou atenuar a natureza marcadamente desigualitária da política social prosseguida nos últimos quatro anos.
Ao crescimento económico não correspondeu nem desenvolvimento social nem reestruturação produtiva. Tudo ficou na mesma.
Não vamos sentir saudades.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Duarte Lima, Rui Carp, Joaquim Marques, Octávio Teixeira, Cristóvão Norte, Oliveira Martins e Silva Marques e, também, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Assim, ainda antes do intervalo regimental para almoço, procederemos a estes pedidos de esclarecimento, bem como à respectiva resposta, pelo que só interromperemos os nossos trabalhos posteriormente.
A fim de poder responder, o Partido Socialista pode utilizar 5 minutos e 30 segundos do tempo disponível para a sessão de amanhã.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, antes de entrar no pedido de esclarecimento propriamente dito, permita-me V. Ex.ª que faça um brevíssimo comentário a algumas das afirmações que proferiu durante a sua intervenção.
Efectivamente, com uma notável capacidade de previsão julgo que se tratou de uma manobra de antecipação relativamente às tradicionais previsões de fim de ano do «mestre» Zandinga -, o Sr. Deputado disse que este é o último Orçamento do Estado apresentado pelo Prof. Cavaco Silva. Na verdade assim ó, pois trata-se do último orçamento desta legislatura. Só que quando, para o ano, V. Ex.ª tiver de vir a esta sede por altura da discussão de um novo orçamento de um novo governo do Prof. Cavaco Silva, afirmará, então, que era isto mesmo que queria significar com as suas palavras de hoje. Portanto, se me permite, também me antecipo e vou já dizendo qual ó o significado dessas suas palavras.
Não me pronunciarei sobre a matéria de fundo da sua intervenção, pois para tal está aqui presente uma vasta panóplia de colegas meus que o farão. No entanto, quero colocar-lhe uma questão de método.
V. Ex.ª e a sua bancada concordarão comigo em que a discussão do Orçamento do Estado constitui, sem dúvida, a mais importante discussão política que tem lugar nesta Câmara durante aula uma das sessões legislativas.
Ora, sendo esta a discussão política por excelência, é importante que aqui sejam confrontados os diversos projectos de alternativa em relação ao documento do
Governo, em particular o do maior partido da oposição, projectos esses que devem ser corporizados pelos respectivos líderes.
Sei que vai dizer-me que o Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, não está hoje presente, mas, como sabe, encontra-se numa reunião de chefes de Estado e de governo que tem lugar em Paris mas estará aqui presente amanhã e depois.
Então, gostaria de perguntar a V. Ex.ª por que razão o líder do Partido Socialista não está presente nesta discussão do documento político e económico mais importante do ano legislativo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Não venha dizer-me que o líder do Partido Socialista está ocupado com as tremendas questões da Câmara de Lisboa, com as atribulações dos buracos nas ruas que não são tapados, do trânsito que não remedeia, porque, Sr. Deputado, facto é que o secretário-geral do Partido Socialista tem tempo para inaugurar quermesses, fazer visitas a fontanários e tem tempo, todas as semanas, em conferências de imprensa e nas reuniões da Internacional Socialista, para discorrer com eloquência sobre o futuro do Burkina Faso...
Risos do PSD.
O Orador: - E o Sr. Deputado não vai dizer-me que o secretário-geral não tem tempo para pronunciar-se sobre esta magna questão que é a do Orçamento do Estado...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Vai ouvi-lo hoje à noite na televisão!
O Orador: - Sr. Deputado, não é à noite que quero ouvi-lo!
É que é nesta sede e não noutra que se põe em prática o respeito institucional que o vosso partido tanto invoca!
Aplausos do PSD.
Queríamos era ouvir aqui, hoje, o líder do Partido Socialista.
Assim, Sr. Deputado Manuel dos Santos, tenho de concluir que o vosso líder não está presente porque, ao contrário do que seria seu dever como líder do maior partido de oposição, ele não é capaz de pronunciar-se um rigor sobre o Orçamento que está em discussão.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, neste momento, temos de concluir que o líder do seu partido, que já percebeu que não consegue ser um mediano presidente da câmara, desistiu de vez de ser um seno candidato a primeiro-ministro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - No seu partido é que é só o chefe que fala!
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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, aguardávamos com razoável expectativa a primeira intervenção de um membro do Partido Socialista, imediatamente a seguir à do Sr. Ministro das Finanças. Essa expectativa era lógica e natural, não só por se tratar do maior partido da oposição que, naturalmente, terá de apresentar as alternativas à proposta de lei do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, sujeita ao modelo de política económica aqui apresentado, mas também porque, muito recentemente, num jornal, o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista prometeu que, no debate do Orçamento, Sr... vamos demonstrar que, num determinado quadro orçamental, é possível privilegiar um conjunto de determinadas políticas sociais e fá-lo-emos relativamente a habitação, à saúde, à segurança social [...]», etc., etc.
Assim, estávamos com muito interesse em saber quais seriam as tais políticas alternativas que o Partido Socialista iria apresentar nesta sede pela voz de um seu representante.
Naturalmente, não estão em causa nem a habilidade nem a experiência política e técnica do Sr. Deputado Manual dos Santos, que quero saudar pelo grande esforço que Tez ao tentar transmitir um modelo que o PS não tem e umas alternativas que o PS também riflo consegue transmitir.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!
Uma voz do PS: - Não é verdade!
O Orador: - Efectivamente, o que viemos encontrar foram críticas sobre os fracassos da ausência de políticas sectoriais do Governo. Ora, embora vá debicar-mo sobre isto quando proferir a minha intervenção, posso adiantar algo desde já.
É que tenho comigo um documento da OCDE, intitulado «Progresso da Reforma Estrutural», que não se debruça somente sobre o caso de Portugal mas sim sobre os grandes ajustamentos económicos e sectoriais ocorridos nos países da OCDE nos últimos anos.
Neste documento, a propósito das políticas económicas desenvolvidas desde 1985, o capítulo relativo a Portugal diz que se consciente da necessidade de definir um quadro coerente para a política económica, o novo governo, que entrou em funções em 1985, pás em marcha um programa a médio prazo, centrado ao mesmo tempo sobre a regulação da procura e sobre a supressão de carências estruturais e, nesse efeito, os poderes públicos puseram em marcha um vasto programa de reformas estruturais [...]», sendo estas desenvolvidas em seguida.
A dada altura da sua intervenção, o Sr. Deputado disse, ainda, que nada foi feito quanto a reestruturação do sistema financeiro e bancário. Quanto a esta matéria, p referido documento diz que s[...]os mercados de capitais conheceram uma expansão rápida, que se traduziu pela criação de toda uma série de instituições e instrumentos financeiros [...]». Recordo-lhe que me limito a citar um texto elaborado pela OCDE.
Mais adiante, o mesmo documento diz que «[...] a política monetária apoiou-se principal e progressivamente sobre os mecanismos do mercado [...]». Sei que os senhores não gostam muito de mecanismos de mercado e que preferem a intervenção estatal...
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso não é verdade!
O Orador: - Finalmente, a análise da OCDE sobre as políticas do governo de Cavaco Silva conclui que s[...] Portugal demonstrou e está a demonstrar uma grande capacidade de ajustamento. Progressos notáveis foram realizados em diversos domínios: a situação das finanças públicas melhorou; medidas apropriadas foram tomadas para acrescer a flexibilidade do mercado de trabalho; os mercados financeiros foram progressivamente desregulamentados e a sua eficiência acrescida [...]»
Sr. Deputado Manuel dos Santos, fez, de facto, uma intervenção infeliz, do que anotei alguns aspectos, como, por exemplo, quando falou na intervenção das taxas de juro das operações passivas do sistema bancário a propósito das pequenas poupanças.
Ora, o Sr. Deputado já se esqueceu que, em termos de laxas de juro activas e passivas, vivemos num sistema de mercado e que não voltaremos novamente a fixar as taxas de juro a prazo dos bancos, quer activas quer passivas. O mercado é que tem de fixá-las e o Governo deve limitar-se apenas a fixar os limites máximos através da autoridade monetária.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Está enganado, as laxas passivas são fixadas!
O Orador: - O Sr. Deputado disse, também, que havia necessidade de cortes nas despesas públicas e que o Governo os frustrou.
Assim, gostaria de saber se o Sr. Deputado possui alguma informação de que o Governo tenha descongelado as verbas retidas ao abrigo da norma sobre a regulação da procura, relativa ao Orçamento para 1990.
Finalmente, gostaria de dizer-lhe que quanto à matéria da fiscalidade, p Sr. Deputado enganou-se redondamente. É que, nos últimos anos, os impostos directos têm privilegiado os rendimentos de trabalho em prejuízo dos de capital. Até nisso os Srs. Deputados foram desastrados!
Em suma, o PS reduziu a cinzas a hipótese de apresentar nesta sede um modelo alternativo de política económica, o PS reduziu a cinzas a última hipótese de tentar ser alternativa ao Governo social-democrata nas próximas eleições legislativas, em 1991.
Aplausos do PSD.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso queriam vocês!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.
O Sr. Joaquim Marques (PSD): - O Sr. Deputado Manuel dos Santos inscreve-se claramente na orientação actual ou, talvez, na desorientação actual da direcção do Partido Socialista.
De facto, o Partido Socialista tem-nos habituado a que, quando está na oposição, promete mundos e fundos, promete «sol na eira e chuva no nabal» e quando está no governo é evidente que procede de forma contrária.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos ousou criticar o Primeiro-Ministro porque o Prof. Cavaco Silva reconhece que há situações de pobreza que é preciso combater. No entanto, pergunto se este comportamento 6 ou não muito mais responsável do que o de um recente governo, ainda de liderança socialista, em que cresciam diariamente os salários em atraso...
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O Sr. António Guterres (PS):- Vai atacar o Dr. Mário Soares?
O Orador: - ...em que crescia diariamente o número de trabalhadores desempregados, e em que parecia estar tudo bem.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não estava lá o PSD!
O Orador: - Estava lá, mas já depois disso o Sr. Deputado Ferro Rodrigues foi ministro-sombra. E o que é que fez, mesmo assim? Não fez nada!
Risos do PS.
Mas queria dizer o seguinte, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o Governo reconhece que ainda há muito a fazer e que há situações de carência de grandes franjas da população portuguesa, mas está a trabalhar nesse sentido. E pelo facto de o Governo reconhecer esta situação objectiva é criticado pela oposição?! Isto é, a oposição crítica porque não tem, de facto, alternativas concretas e credíveis a fazer, tendo em conta ale os seus antecedentes.
O que é que VV. Ex.ªs fizeram para combater os salários em atraso? O que é que fizeram para combater o desemprego, ainda não há muitos anos?
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Onde é que eslava o PSD? Quem era o ministro respectivo?
O Orador: - O Sr. Deputado Ferro Rodrigues, alam de ser deputado adventício, eventual aparece aqui de vez em quando -, não ouve o que digo. Tenha paciência!
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Peço a Mesa que intervenha. Há deputados adventícios?!
O Orador: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos considera ou não que é positivo o acordo que foi obtido para o próximo ano relativamente aos salários mínimos, às pensões e outras prestações sociais e cujos valores constam do acordo económico e social celebrado entre o Governo e os parceiros sociais?
O Sr. Deputado Manuel dos Santos vai agora ouvir esta: critica muito as propostas orçamentais no que respeita à fiscalidade porque considera que, no fundo, destroem a hipótese de as classes médias poderem progredir também. Sr. Deputado, o que é que me diz ao parágrafo que lhe vou ler constante do acordo económico e social sobre fiscalidade: «O Governo e os parceiros sociais acordam na necessidade de reduzir a carga fiscal sobre as pensões e os rendimentos do trabalho e em particular os rendimentos salariais. Neste sentido se enquadram as propostas apresentadas pelo Governo na Assembleia da República em 15 de Outubro»? Está de acordo com isto?
Já ouvi alguns dirigentes do PS dizerem que até estavam de acordo com a subscrição deste acordo, mas por outro lado tenho verificado que da parte de alguns dirigentes da UGT tem havido alguma crítica à liderança do PS por não ler tomado posição a respeito de calúnias que têm vindo a ser feitas a alguns dos dirigentes da UGT que subscreveram o acordo.
Vozes do PS: - Está muito enganado!
O Orador: - Será que houve, como também por aí se diz, a tentativa de alguns dirigentes do PS, nomeadamente junto da UGT, no sentido de que esse acordo não tivesse sido subscrito?
V. Ex.ª estão de facto de acordo com a celebração do acordo económico e social, ou só por hipocrisia o dizem em público enquanto na retaguarda e em privado procuram contribuir para que ele não produza os efeitos positivos que todos pretendemos para a sociedade portuguesa?
Aplausos do PSD.
Vozes do PS: - Muito mal.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para fazer uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Desejo perguntar ao Sr. Presidente da Assembleia da República se considera que no Parlamento há deputados de primeira e de segunda, deputados principais e deputados adventícios, como o Sr. Deputado Joaquim Marques disse.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fez uma pergunta que tem o significado que pretendeu dar-lhe..., aliás conhece tão bem o Regimento como eu... De resto, não tenho que defender o Sr. Deputado Joaquim Marques, mas quando este Sr. Deputado utilizou a palavra «adventício» utilizou duas palavras -uma a seguir a outra- que significavam deputados que são substituídos periodicamente, o que acontece com frequência nesta Casa.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, estou totalmente de acordo com as afirmações que produziu ao referir a incredibilidade nas projecções da inflação apresentadas pelo Governo e na previsão da laxa de inflação para 1991.
Tal como o Sr. Deputado e já tive oportunidade de dizê-lo -, consideramos que é complementou inacreditável que a taxa de inflação, no enquadramento macroeconómico apresentado pelo Governo, no próximo ano. possa ir abaixo dos 13%. No entanto, isto suscita-me uni problema de compatibilização, que gostaria de colocar-lhe.
Como é que o Sr. Deputado Manuel dos Santos consegue compatibilizar esta afirmação com a qual estamos de acordo -, sobre o nível da taxa de inflação com, simultaneamente, o apoio público do Partido Socialista à assinatura do acordo social, que prevê uma evolução média dos salários de 134%, sabendo nós que o próprio acordo social refere que se a taxa de inflação for alterada em relação àquilo que está previsto o Conselho Permanente de Concertação Social, a partir de determinados níveis, terá o poder de recomendar - e não de alterar - alterações à política salarial.
Por conseguinte, gostaria que me fizesse a compatibilização destas duas posições contraditórias do Partido Socialista.
A segunda questão, Sr. Deputado Manuel dos Santos, diz respeito à problemática que referiu e que, aliás, já tinha sido levantada pelo Sr. Deputado António Guterres sobre a proposta do Partido Socialista hoje apresentada nesta Câmara para o problema das privatizações versas indemnizações a ex-proprietários, ex-monopolistas.
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Gostaria que V. Ex.ª me clarificasse qual 6, exactamente, o sentido da proposta do Partido Socialista, isto é, se a proposta aponta, para efeitos de acesso as privatizações, que os ex-monopolistas sejam comparados com os trabalhadores em termos do valor a que as acções estuo disponíveis para serem subscritas. É essa comparação entre ex-monopolistas e trabalhadores que o Partido Socialista propõe?
Eram estas as duas questões que gostaria de colocar.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.
O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, 6 inquestionável que as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado são indispensáveis e importantíssimos para o desenvolvimento económico e social do País. A sua discussão é, porventura, um dos momentos mais solenes em que este órgão de soberania 6 chamado a decidir. Naturalmente, e tendo em conta o superior interesse nacional, deve ser feita uma análise séria.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos fez aqui uma autentica «catalinária». não só em relação as Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado, como também quanto & acção do Governo, dizendo que nada de bom existe nem nestas Grandes Opções do Plano nem no Orçamento.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, nós sabemos -c temos consciência disso que não somos detentores da verdade única, mas fazemos um esforço para buscar uma verdade que agrade à maioria. Sr. Deputado Manuel dos Santos, o povo costuma dizer que só que £ demais não presta» e também costuma dizer que «quando os que mandam perdem a vergonha os que obedecem perdem o respeito».
Assim, Sr. Deputado, gostaria de lhe perguntar muito sinceramente, em face dessa sua postura, e assumindo a crítica pela crítica, se não temo que o povo português não o teve a sério.
Por fim, Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostaria de lhe dizer o seguinte: há claridade suficiente para quem quiser ver e na também obscuridade bastante para quem não o quiser Cozer.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.
O Sr. Oliveira Martins (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostaria de lhe pedir um esclarecimento relativamente a uma parte da sua intervenção concernente à política de habitação. Certamente o Sr. Deputado não ignora que no ano de 1988, bem como, provavelmente em 1989, se obteve em Portugal o máximo que as estatísticas registam quanto à construção de novos fogos. Os dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística desde 1940 não registam números tão elevados como nestes anos. O Sr. Deputado também não ignora certamente que está em curso em Portugal a construção de cerca de 10 mil fogos relativos a habitação social, a custos controlados, número este que é muito superior ao registado em anos anteriores. Penso que o Sr. Deputado também não ignora que nunca foram feitos contratos-programa com a Câmara Municipal de Lisboa e com a Câmara Municipal do Porto para realizar famílias vivendo em barracas como aqueles que foram realizados em 1988 e 1989, abrangendo 10 mil fogos em Lisboa e 3 mil no Porto, comparticipados em 50% pelo Governo.
Assim sendo, Sr. Deputado, pergunto-lhe por que é que fala em política de estagnação em matéria de habitação. Que o Sr. Deputado diga que isto é insuficiente para as necessidades do Rafa, certamente que quanto a isso estamos todos de acordo. Mas por que razão rala em política de estagnação? O que é que fez o seu partido quando liderou o Governo, e quando teve responsáveis pela habitação em Portugal? Fez mais do que isto? É a pergunta que lhe deixo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, hoje seja moderado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sem dúvida, Sr. Deputado. Os senhores hoje revelaram-se tão moderados que vou tentar ultrapassar-vos pela via da moderação.
Risos do PSD
No início da sessão pensei que o PS teria preparado o grande acontecimento, o grande facto, a grande mensagem para o Pais, e que seria esta: o actual PS é de direita, e ultrapassou o PSD pela direita. Seria uma proposta apresentada ao Pais. e julguei que os senhores viriam anunciar isso pelos primeiros sinais manifestados. Julguei que o PS viesse hoje dizer aqui o seguinte: sa vertente restricionista da proposta orçamenta] do Governo não é suficiente, e aqui estão propostas de mais impostos e menos despesa.»
Sr. Deputado Manuel dos Santos, o seu discurso foi uma frustração, o que revela que a vossa desorientação é total. Mas compreende-se: os senhores depois de terem abandonado o socialismo arcaico ainda não conseguiram encontrar um novo pensamento político. É natural! Quando se deita fora um pensamento de anos não é em alguns meses que se consegue substituí-lo por um novo ordenamento coerente da nossa própria alma.
Os senhores estuo atribulados, desorientados, porque o vosso socialismo arcaico durou tempo demais. E lembro-lhes o exemplo dos vossos camaradas franceses: ontem foi votada no Parlamento francês uma moção de censura a um homem que é realmente uma grande inovação do pensamento político moderno na Europa. Chama-se Rocard. Mas os senhores sempre o rejeitaram porque o consideravam um homem de direita. E foi sob a suspeição de ser um homem de direita, um tecnocracia, um gestionário implacável que ele ontem foi julgado no Parlamento francos porque ele, meus senhores, lançou uma taxa de 1.1%...
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E muito bem!
O Orador: -... sobre todos os rendimentos para equilibrar o orçamento da segurança social francesa. Vejam só o rigor implacável do gestionário!
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Ora, quanto a esse rigor implacável que os senhores, eventualmente, viriam hoje aqui anunciar, e que seria o acontecimento novo, a vossa saída das cavernas, do arcaísmo, V. Ex.ª fracassaram.
Risos do PSD.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, então onde é que estão as novas receitas? Quais são os impostos que o Partido Socialista quer? Sejam ousados e digam-nos quais são as receitas que os senhores vão cortar. Façam o favor de as anunciar, claramente, ao Pais.
Vozes do PS: - Estão escritas!
O Orador: - Os senhores iam propor medidas de maior rigor. Ainda julguei que os senhores iam propor um maior rigor na cobrança das dívidas à Segurança Social, que iam, inclusivamente, propor um maior rigor restricionista à subvenção e ao financiamento dos partidos, mas não! Os senhores defraudaram completamente as expectativas, os senhores, continuam, de facto, a ser um partido de esquerda. É lastimável que sejam, sobretudo, da esquerda arcaica.
Risos do PS.
Não haveria nada de melhor para o País que os senhores evoluíssem para uma esquerda moderna. Os senhores continuam a ser um partido da esquerda arcaica, não conseguem assumir com coerência um novo pensamento, pedalam, tentam, fingem. No entanto, quando os senhores dizem que é o Governo que está a enganar os Portugueses, quem, de facto, está a tentar enganar não a enganar ...
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso só o Governo consegue!
O Orador: - ...são os senhores, fazendo uma simulação de pensamento moderno e de modernização da vossa própria proposta política, que não conseguem levar às suas últimas consequências.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Nós não temos crises de identidade programadas.
O Orador: - Estou convencido de que os senhores não respondem positivamente ao desafio que vos acabei de fazer, no sentido de dizerem quais são os impostos que desejam aumentar ou criar, quais são as despesas em concreto que desejam reduzir, mas não quero terminar sem vos dirigir um último desafio: tragam aqui, até ao fim da sessão, o vosso líder e líder da oposição porque com esse talvez seja possível - e uma última tentativa entabular um diálogo para o pensamento moderno e para a governação moderna de Portugal. Como ele não está presente, mas linha obrigação de estar, deixo-lhe o desafio: venha aqui ato ao fim deste debate.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, apesar de V. Ex.ª ter reconhecido que normalmente faltam elementos à oposição para fazer uma apreciação cabal, do Orçamento do Estado, não acusou o Governo por esse escamoteamento ou por essa sonegação de elementos, porque, se bem o entendi, isso é da própria natureza das coisas, sendo, portanto, normal os governos disporem de mais elementos. Embora o Sr. Deputado tenha partido desse pressuposto, desse reconhecimento, não se poupou a fazer uma análise tão exaustiva, tão global quanto possível, e tocou em variadíssimos pontos deste Orçamento do Estado.
Fui tomando notas daquilo que me pareceu ser essencial e marcante na intervenção de V. Ex.ª e cheguei à conclusão de que a apreciação global que fez a este orçamento se pode deduzir em quatro ou cinco aspectos cruciais. Em primeiro lugar, disse que não é um orçamento de rigor; em segundo lugar, que não é um orçamento de transparência; em terceiro lugar, que a carga fiscal não diminuiu; em quarto lugar, que não é de progresso social e que o Governo manifesta sobre as questões sociais a mesma insensibilidade; em quinto lugar, que deveria haver mais dinheiro para a educação; em sexto lugar, que deveria haver mais dinheiro para a saúde; em sétimo lugar, que deveria haver mais dinheiro para a habitação.
O Sr. Alberto Martins (PS): - É um excelente resumo!
O Orador: - No entanto, fê-lo com duas pequenas diferenças, que passo a explicar. Este ano puseram menor ênfase nas transferências do FEF?
O Sr. António Guterres (PS): - Não está esquecido!
O Orador: - Desta vez puseram uma ênfase maior nas verbas dos gabinetes ministeriais.
Sr. Deputado, aquilo que o PS aqui fez é o número que, em sede de discussão parlamentar do Orçamento do Estado, o PS faz todos os anos. Aliás, se V. Ex.ª não me levar a mal e me permitir, preparei um pequeno dossier, que mandaria fotocopiar e entregar-lhe-ia uma cópia no final da sessão para que V. Ex.ª compare a sua intervenção com as intervenções que, por outras vozes as dos deputados João Cravinho, Helena Torres Marques, entre outros -, o PS aqui tem feito em matéria de debate parlamentar. E tenho aqui os elementos referentes a três debates orçamentais: os de 1988, de 1989 e de 1990.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Os vícios da proposta são sempre os mesmos.
O Orador: - Srs. Deputados, sou de uma geração que ouviu e acreditou no slogan de que o poder deve ser imaginativo. O que se passa em relação ao PS é que este partido não é, sequer, imaginativo para ser oposição, quanto mais para ser poder.
Há pouco, o deputado Pacheco Pereira levantava aqui a questão grave de o PS ter plagiado um documento do Governo. E propôs, até, que se fizesse um estudo mais exaustivo para ver em que medida noutros projectos de lei o PS tem procedido do mesmo modo.
Srs. Deputados, em matéria de debate orçamental não é necessário adoptar essa conduta porque, nesta matéria, ano após ano, os senhores vão-se plagiando uns aos outros.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que não vou gastar muito tempo porque sobro o Orçamento pouco ou nada me foi perguntado. Aliás, ato diria que o PSD não quer discutir o Orçamento. Foi isso que ficou aqui claramente demonstrado.
Vozes do PS: - Muito bem.
O Orador: - O PSD não quer discutir o Orçamento! E quando isso acontece, como foi agora o caso da intervenção final do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Ministro fez uma excelente síntese do meu discurso e, apesar do não estar presente desde o inicio, ainda conseguiu apanhar o essencial.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - As palavras todas, Sr. Deputado!
O Orador: - São exactamente os defeitos que referiu aqueles que atribuímos à vossa política, e folgo muito por verificar que V. Ex.ª já deu o primeiro passo para concordar connosco ao ter compreendido o nosso pensamento.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Duarte Lima, começaria por agradecer a oportunidade que me dá de o felicitar, pois sei que faz hoje anos. No entanto, não foi muito feliz na sua intervenção, não deu uma boa prenda ao seu partido, pelo que espero que o seu partido lhe de, a si, uma prenda melhor.
Vozes do PS: - Muito bem.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - O seu líder vem cá ou não vem? Responda a minha pergunta.
O Orador: - No fundo, o Sr. Deputado veio aqui debitar a cassette, e é natural que o faça porque, de há um tempo a esta parte, os senhores, ao nível governamental, estão de tal forma sujeitos a ouvir a palavra do «chefe» Cavaco Silva e, ao nível parlamentar, a ouvir a palavra de um único deputado Pacheco Pereira que devem admirar-se com o facto de no PS haver outras vozes.
Aplausos da PS.
No PS há muitas vozes, e as vezes nem sequer são concordantes. É isso que faz a riqueza do nosso espaço, 6 isso que faz a riqueza do nosso projecto, é isso que faz com que nos sintomas felizes.
Eu sentir-me-ia muito triste na vossa bancada se tivesse que prestar contas administrativas pelos actos que, como deputado, exercesse aqui. na Assembleia da República, e se estivesse sujeito ao controlo de faltas e ausências na bancada.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Queremos ouvir o Dr. Jorge Sampaio.
O Orador: - Sr. Deputado, há-de ter oportunidade de ouvir o Sr. Dr. Jorge Sampaio, líder do PS e presidente da Câmara Municipal de Lisboa togo à noite e muitas, muitas vezos, nesta Assembleia da República, daquela tribuna, até o Sr. Deputado ficar farto.
Sr. Deputado Rui Carp. confesso que esperava um pouco mais de si, mas, apesar de tudo, deu-me a oportunidade de lhe dizer o que passo a referir.
Não sei se reparou que passei várias páginas do meu discursa É que me parece que este Orçamento merecia um discurso de cento e tal páginas, mas infelizmente tal não é possível, pois estamos limitados pelos tempos de que dispomos.
Pensei que o Sr. Deputado se ia lançar numa discussão importante no sentido de saber se é ou não justo que haja hoje um sector bancário em Portugal com as margens de intermediação que existem e seis é ou não o tal maná a que se referia o semanário Expresso ainda há muito pouco tempo.
Pergunto se isto será justo e se, por exemplo, como disse da bancada, não será um factor de pressão política, até conhecendo a proveniência da maior parte dos nossos governantes e dos fazedores da opinião pública, em malária económica, e um factor objectivo das hesitações em termos da entrada no sistema monetário europeu. É que. realmente, quem vai perder, em primeira linha, se não se estruturar entretanto, é o sistema bancário.
No Norte, onde temos uma visto diferente destas questões, pensa-se, claramente, que pode estar aqui no lobby bancário o essencial da ausência de lançamento de políticas que permitissem ter preparado já o País para uma adesão mais rápida ao sistema monetário europeu.
Foi isso que tentei dizer. Vamos ter oportunidade, provavelmente, na comissão e noutros debates, de falar sobre isto, mas o desafio aqui fica lançado. Gostava de. num destes dias, ouvir a sua opinião sobre este assunto.
Não sei se foi o Sr. Deputado ou se foi o Sr. Deputado Joaquim Marques que, aliás, numa intervenção adventícia -ele. que não é um deputado adventício, fez uma intervenção adventícia -, me lançou aqui o desafio para lhe falar sobre o acordo económico e social.
Com certeza que o farei. Penso que o acordo económico e social é um acto positivo e o Partido Socialista vinha-o reclamando há muito tempo. O simples facto de ter sido assinado é um facto positivo, o que não significa que não pensemos que não se podia ter feito bastante mais. Por exemplo, em termos qualitativos, são importantes alguns dos pontos insertos neste acordo, mas lambam pensamos - e eu sinceramente penso- que o Governo se limitou a dar aos trabalhadores uma mão cheia de nada, porque a natureza objectiva do mercado de trabalho em Portugal, com uma laxa de desemprego muito acima daquilo que seria a taxa de desemprego natural, que o Sr. Ministro das Finanças referiu como sendo de pleno emprego, já com a normal contratualização existente no mercado, atiraria para evoluções salariais semelhantes àquelas que estuo consagradas no acordo económico e social.
No entanto, o acordo 6 positivo, porque tem aspectos qualitativos como, por exemplo, os relativos aos horários de trabalho, às condições de higiene e segurança e outros, e o simples facto de existir o acordo já é positivo.
Quantos aos salários em atraso, Sr. Deputado, vou-lhe apenas dizer isto, que responde a todas as questões que o senhor colocou: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aprovou, em 1984, um projecto de lei sobre os salários em atraso. Sabe quem era o ministro do trabalho na altura? Era o Sr. Amândio de Azevedo.
Este ministro ameaçou demitir-se do Governo se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista avançasse com esse projecto.
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O Sr. Silva Marques (PSD): - E quem dirigia o Governo?
O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, porá lá da concordância que manifestou relativamente à minha intervenção, quero dizer-lhe o seguinte: o acordo económico e social, como V. Ex.ª aliás reconheceu, tem uma cláusula de salvaguarda em relação à evolução da inflação e, portanto, não há qualquer incompatibilidade entre o que dissemos e o apoio que podemos dar, em termos genéricos e gerais, a esse acordo.
Quanto às privatizações, o sentido da minha intervenção e, segundo presumo, o sentido da intervenção do Sr. Deputado António Guterres, é o de que há questões sobre indemnizações que é preciso discutir, digamos, em paralelo com a questão das privatizações...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro! Bem me parecia que os senhores não eram de direita!
O Orador: - ...como, por exemplo, o da homologação das decisões das comissões arbitrais e o problema da resolução definitiva da atribuição e do pagamento em relação a empresas que. a seguir, vão ser privatizadas. Em relação a isso, temos uma posição muito clara que, aliás, já tive oportunidade de expor, quando aqui discutimos um projecto de lei sobre esta maioria da iniciativa do CDS. Portanto, o senhor já conhece a nossa posição.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado Guerreiro Norte, lamento, mas pouco mais lhe posso dizer, excepto que, na história, não houve um Catalina mas, sim, um Caulina. Com concerteza, V. Ex.ª queria referir-se ao Caulina e não ao Catalina, mas no seu discurso não encontrei nada de essencial, pelo que não lhe posso dar mais respostas.
Talvez me permita dizer-lhe o seguinte: referi-me pouco às Grandes Opções do Plano porque elas nada tem a ver com este Orçamento. Por exemplo, há lá uma frase muito linda que diz assim: «Vamos fomentar os centros tecnológicos da indústria», mas no Orçamento onde é que estão as verbas para esses centros? Não as encontrei. Talvez estejam no saco de algum ministro ou num gabinete ministerial! Talvez, não sei!
Sr. Ministro, há-de dizer-me onde é que estuo, quando tiver oportunidade de falar.
Quanto à política de habitação, falam os números, e aqui também não lhe posso dizer muito mais. Com este Governo concluíram-se 16 800 fogos de habitação social, entre 1986 e 1989, quando, no quadriénio anterior de 1982 a 1985 -, unham sido construídos 29 300. Está aqui a explicação, não vale a pena perder mais tempo com isto.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Quais são os impostos que vão aumentar?
O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, gosto muito de si, mas desta vez fiquei desapontado com a sua intervenção. Contava que fosse uma intervenção mais veemente e mais estruturada.
Aliás, V. Ex.ª vai desculpar-me refiro-me ao aspecto ideológico -, mas falou nas cavernas do socialismo do Parado Socialista, ao que eu lhe responderia que se, realmente, o socialismo do Partido Socialista é das cavernas, hoje, a sua intervenção foi «cavemícola», uma vez que V. Ex.ª se referiu às cavernas, e só por isso, como é óbvio!
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, V. Ex.ª vai ler oportunidade de nos ouvir falar sobre o FEF - Fundo de Equilíbrio Financeiro -, aliás, como o Sr. Deputado Oliveira Martins vai ter oportunidade de nos ouvir falar sobre a habitação social. Portanto, não poderia esgotar parece até que já falei de mais o tempo todo que foi distribuído ao meu partido em intervenções sectoriais que durante os vários dias de debate iremos fazer. VV. Ex.ªs irão ter oportunidade de verificar qual é o nosso pensamento sobre todas estas matérias.
Contudo, permitam-me que acabe com uma citação, já que hoje o Sr. Ministro das Finanças inaugurou as citações, e que, embora não sendo tão erudita quanto a dele, talvez seja mais ajustada ao quotidiano das pessoas.
Dizia o xerife Amos da série televisiva Jessica Fletcher que sé tolo aquele que ganha úlceras por fenómenos que não pode controlar». A sensação que tenho ao ouvir os deputados do PSD é que estão a ganhar úlceras por um fenómeno que já não podem controlar, que é o derrape completo do seu Governo e da sua política.
Aplausos do PS.
O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.ª, na intervenção que há pouco proferiu e nas respostas que deu aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos, ofendeu gravemente o meu grupo parlamentar ao dizer que se tratava de um grupo comandado por uma só voz, em contradição com o seu grupo, onde existem várias vozes.
Isto não é verdade, é ofensivo, é antidemocrático e não se diz, porque não corresponde à realidade.
Gostaria, no entanto, de retirar daqui uma conclusão, já que, efectivamente, estamos a falar em princípios democráticos. De facto, quando V. Ex.ª foi questionado sobre a razão da ausência do secretário-geral do seu partido, o ilustríssimo presidente da Câmara de Lisboa, que não está presente nesta Assembleia, o Sr. Deputado respondeu que ele trataria do Orçamento logo à noite na televisão.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - É grave!
O Orador: - Por conseguinte, retiro a conclusão que, democraticamente, o chefe do seu partido pretende discutir sem opositor, indo logo à noite dialogar com o jornalista da televisão, enquanto nós aqui, na Assembleia da República, forças políticas dialogam com forças políticas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - O Sr. Primeiro-Ministro nem vai à televisão!
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é óbvio que quero dar explicações, pois nunca, como desta vez, as explicações se tomaram mais ajustadas.
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Sr. Deputado Montalvão Machado, devo dizer-lhe que, efectivamente, não disse nada disso, pelo que a parle final da sua intervenção é completamente desajustada.
Na verdade, e porque vários deputados da sua bancada se referiram à necessidade e ao gosto que leriam em ouvir o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa, o secretário-geral do Partido Socialista, Jorge Sampaio, o que eu disse foi que iriam ter oportunidade de o ouvir logo à noite, uma vez que ele irá falar sobre várias matarias e se o jornalista o questionar sobre o Orçamento certamente lambam se referirá a ele. Portanto, como pode ver, não foi nada disto o que o Sr. Deputado disse.
Quanto à interpretação que fez das minhas palavras, devo dizer-lhe que respondi apenas aos remoques, esses, sim insultuosos, por parte da sua bancada, sobre a ausência do deputado Jorge Sampaio, que agora tem o mandato suspenso.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Insultuosos porque?
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, poço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Para exercer o direito de defesa da consideração pessoal, por ter sido acusado de utilizar uma cassette sem o ter feito.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas solicito-lhe que seja breve.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Na verdade, trata-se de uma prerrogativa que o Partido Comunista tem, que eu não quero utilizar e, sobretudo, não quero plagiar.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.ª referiu-se ao meu colega por ele ter dito «catalinária» e não «catilinária». Gostaria de dizer-lhe que o senhor também pronunciou 35 vezes a palavra «berba» e não verba.
Risos do PSD.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sou do Porto, Sr. Deputado!
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Ó Sr. Deputado Duarte Lima, essa deveria ser publicada no Jornal de Notícias.
O Orador: - E faço esta correcção em homenagem a deputada Edite Estrela, que, neste momento, não está presente no Plenário.
Por outro lado, o Sr. Deputado Manuel dos Santos, acusando de tom pretensamente monocórdico a minha bancada embora visse que muitos deputados lhe colocaram questões, não foi apenas uma voz, e, de resto, irá ver, na continuidade do debate, que não faltarão vozes deste lado disse que o PS tem muitas vozes. E certo que o PS tem muitas vozes, são é todas desafinadas, e muito desafinadas, Sr. Deputado Manuel dos Santos!
Mas insisto na pergunta que lhe fiz, que é a de saber se o líder do seu partido vem ou não a esta sede. Não é porque esta discussão seja meramente um ritual, é porque, na verdade, estamos na discussão mais importante do ano político, facto que não deverá ser de menos relevo para o principal partido da oposição.
Temos muito prazer em ouvir o Sr. Deputado Manuel dos Santos, que â um deputado com todo o mérito, esforçado, e que fez o seu papel Mas, na sua qualidade de ministro-sombra neste momento o senhor é a maravilha fatal do Partido Socialista para a área das finanças -, perdoe-me que lhe diga, mas não lhe reconhecemos credibilidade como tal, porque não temos qualquer garantia de que para o ano, o senhor cá esteja novamente na mesma qualidade. É que já por cá passou a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques a fazer a declaração inicial do seu partido numa destas mesmas discussões, também já por cá passou o deputado Ferro Rodrigues e, igualmente, o deputado João Cravinho, todos na mesma qualidade. Desta vez, coube-lhe a si, mas não tenho garantias de que. para o ano. seja V. Ex.ª quem cá estará.
Queríamos ouvir, hoje, o líder do seu partido para sabermos o que o homem que diz querer ser o primeiro-ministro de Portugal tem para dizer sobre esta proposta de lei do Orçamento do Estado.
Portanto, não se trata de desvalorizar o que V. Ex.ª disse, só que, formalmente, o líder do seu partido pode vir a esta Câmara e, ultimamente, ele tem sido um verdadeiro homo mobile, andando por todo o lado, por iodas as conferencias de imprensa.
Ora, nesta bancada, o que queremos é saber por que é que o Sr. Deputado Jorge Sampaio, numa conferencia de imprensa, pode dizer o que pensa vagamente sobre o Orçamento do Estado e não pode vir a esta Câmara, com profundidade e ao longo destes três dias, dizer ao partido do Governo e aos outros colegas da oposição o que pensa sobre este documento.
É que não se trata de uma questão de ritual embora a democracia também se construa com rituais- mas 6 uma questão de fundo e de princípio a que VV. Ex.ªs fim de dar esclarecimento.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Lima acaba de provar, claramente, que o PSD não quer discutir o Orçamento.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o Sr. Dr. Jorge Sampaio virá ao Parlamento quando o PS entender que assim deverá ser e não quando o senhor e o PSD o entenderem.
Aplausos do PS.
Também quero significar que, de maneira deselegante, V. Ex.ª insultou milhões de portugueses que, no Norte do País, utilizam expressões e pronúncia semelhantes às minhas próprias, com as quais tenho muito orgulho em identificar-me.
Ao que parece, V. Ex.ª, que saiu de Trás-os-Montes há alguns anos, já se esqueceu da maneira de falar da sua região e já se adaptou aos métodos políticos...
O Sr. Duarte Lima (PSD): - V. Ex.ª certamente não quer que eu venha para esta sede falar em mirandês!
O Orador: - Portanto, se o Sr. Deputado já está adaptado à linguagem lisboeta, desejo que lhe faça muito
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bom proveito, pois, pela minha parte, continuarei, até ao fim da minha vida, a utilizar a pronúncia característica do Porto.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Ainda sobre a questão das várias maneiras de falar, limito-me apenas a reproduzir o que, há algum tempo, o Sr. Prof. Cavaco Silva fez em relação ao vosso grupo parlamentar - que foi comentado na imprensa e nunca desmentido - quando aqui veio dizer claramente que o Grupo Parlamentar do PSD não podia ter uma estratégia autónoma da do Governo.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - É verdade que estamos comprometidos com o mesmo programa!
O Orador: - Portanto, quando digo que os senhores não tom vozes diferentes das do Governo, estou a repelir exactamente o que afirma o Prof. Cavaco Silva.
Ainda quanto à ausência neste Plenário do Sr. Dr. Jorge Sampaio, o Sr. Deputado cometeu dois erros gravíssimos.
Em primeiro lugar, esqueceu-se de que o Sr. Ministro Miguel Beleza não esteve aqui presente, na semana passada, a discutir as alterações orçamentais de 1990, quando era seu dever ter estado presente.
Em segundo lugar, desvalorizou a intervenção de hoje do Sr. Ministro Miguel Beleza. É que quando V. Ex.ª deseja que o principal partido da oposição traga a esta sede o seu número um, V. Ex.ª está a desvalorizar a posição do Sr. Ministro das Finanças. É que, este debate, embora com importância, não é o mais importante, pois esse é o dos programas de governo, como V. Ex.ª certamente concordará.
Tratar-se-á de um «problema em família», de um «problema domestico». Resolvam-no como quiserem, mas é uma constatação!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos para o intervalo regimental de almoço e retomá-los-emos às IS horas e 30 minutos.
Eram 13 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 16 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez o Governo aproveitou a apresentação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para montar uma grande operação de propaganda, assente na distorção da realidade, na demagogia, no escamoteamento de factos e na manipulação dos números. O Governo necessita, como de «pão para a boca», desta encenação-espectáculo, da demagogia, da falsidade mil vezes repetida, para fazer passar «gato por lebre», para escamotear a sua política de injustiças sociais, de punição dos que vivem do seu trabalho, de benefício do capital, da especulação e das suas clientelas partidárias. No seu último ano no Governo, a alguns meses das eleições, o PSD e o Primeiro-Ministro usam e abusam da inverdade e das manobras de diversão, tentando esconder os erros e fracassos da sua política, dissimulando a natureza das suas opções e os interesses que servem, encobrindo os escândalos e a corrupção que a sua governação propiciou, repetindo mil promessas que nunca cumpriram nem pensam cumprir. Quais náufragos assustados, o Governo e o PSD buscam nestas artimanhas a tábua de salvação para os desaires eleitorais que os esperam no próximo ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redacção melhorada das Grandes Opções do Plano não consegue iludir o antagonismo existente entre as declarações de intenções e o conteúdo efectivo das políticas definidas e da prática prosseguida pelo Governo, do mesmo modo que a ampla incursão pelo contexto internacional e comunitário envolvente mais faz ressaltar a ausência de uma análise séria e profunda sobre as deficiências estruturais da economia portuguesa e as estratégias, prioridades, políticas e instrumentos necessários para as ultrapassar no mais curto espaço de tempo.
É indubitável que o desenvolvimento da economia portuguesa exige ritmos elevados de crescimento económico, que só podem ser sustentados por um processo global de modernização da estrutura produtiva. O crescimento económico existe, com ritmos, aliás, nos últimos anos, idênticos ao da Espanha e inferiores aos da Irlanda, flutuando aos ventos da conjuntura externa e dos recursos comunitários, mas não sustentado por um processo global de modernização.
De facto, sectores de actividade dominantes na estrutura produtiva, como o têxtil e o calçado, as pequenas e médias empresas e os pequenos agricultores, continuam objectivamente arredados do acesso aos fundos comunitários e a apoios técnicos que lhes permitam avançar decididamente na necessária modernização e diversificação produtivas e para o aumento das produtividades, do mesmo modo que são mínimas as alterações introduzidas na especialização produtiva do País e que o sistema produtivo continua a evidenciar forte dependência tecnológica, débil base de produção de bens de equipamento e fraco grau de coerência interna. Isto é, desmentindo a propaganda governamental, como se pode ler num relatório recente das Comunidades Europeias - e cito -, só ajustamento estrutural da economia portuguesa e a preparação para 1992 está ainda numa fase bastante atrasada».
É um atraso preocupante para o futuro da economia e da independência nacionais que a política do Governo para 1991 tende a acentuar. Por um lado porque se mantêm a ausência de uma estratégia global de desenvolvimento e as políticas discriminatórias no acesso efectivo aos fundos comunitários e aos correspondentes subsídios orçamentais. Por outro lado, porque a persistência do Governo na privatização de empresas estratégicas, em «centros nevrálgicos do desenvolvimento económico do País», não facilita nem conduz à modernização da economia. Pelo contrário, a transferência da propriedade dessas empresas para grupos económicos, nomeadamente estrangeiros, é um factor de obstrução a uma estratégia global de modernização da economia portuguesa e da sua inserção activa na divisão internacional do trabalho, de acordo com os interesses nacionais.
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Aliás, o processo de privatizações promovido peto Governo vem mostrando & evidencia os sofísticos princípios apresentados pelo Governo para o justificar. A privatização incide sobre empresas fortemente lucrativas, negando o argumento dos prejuízos. A alegada «defesa dos legítimos interesses nacionais» está bem potente na transferência de empresas para o capital estrangeiro, de que soo claros exemplos o BPA e a Aliança Seguradora. A anunciada «preservação dos interesses patrimoniais do Estado, a transparência e o rigor» 6 escandalosamente desmentida quando é publicamente declarado que a Tranquilidade vale mais 11 milhões de contos do que o preço por que foi alienada e quando o respectivo presidente do conselho do gestão anuncia que o Governo decidiu vender as acções do BPA por preços inferiores aos propostos pelas empresas avaliadoras e pela Comissão de Acompanhamento, subavaliando o Banco em mais de 10 milhões de contos. Enfim, o argumento do «aumento da concorrência» 6 cabalmente desmentido pela privatização das cervejeiras, que conduziu à criação de um monopólio privado no sector, o que. aliás, a Constituição da República expressamente proíbe.
Em terceiro lugar, a política do Governo tende a acentuar o atraso estrutural da economia portuguesa porque o Governo insiste, no âmbito da união económica e monetária, em privilegiar a integração financeira em detrimento da convergência e da coesão económica e social.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É verdade, é verdade!
O Orador: - Inversamente a filosofia governamental segundo a qual a «UEM coloca imperativos do convergência nominal entre os Estados membros sem que se reduza a imperiosa necessidade de reabsorver as fones divergências existentes a nível real» -, o desenvolvimento e interesse nacionais exigem que, no âmbito da UEM. se considere imperiosa a convergência real, sem comprometer a convergência nominal. Isto é, exigem a inversão das prioridades defendidas nas GOP.
Srs. Deputados, igualmente os políticas e a realidade desmentem o objectivo apregoado pelo Governo de melhoria das condições do vida e de correcção das assimetrias regionais. Noutras intervenções, o Grupo Parlamentar do PCP apreciará detalhadamente tais sofismas, que, alias, não resistem ao mero confronto, por exemplo, com a forte desaceleração do rendimento disponível dos particulares por efeito da inflação e da carga fiscal, a permanente diminuição do peso das remunerações salariais no rendimento nacional, o degradação das condições de habitação dos Portugueses, o alastramento das bolsas de pobreza e a precarização do emprego, ou com a desigual repartição espacial dos fundos comunitários e do investimento produtivo e a continuada asfixia financeira das autarquias locais.
No âmbito das projecções macroeconómicas para 1991, o Governo prometo tudo, mesmo o impossível. Promete conjugar contra a evolução internacional- assinalável desaceleração da inflação com ligeiras desacelerações da procura e do produto. Afirma conciliar a diminuição de impostos e o aumento de despesas com a redução do défice orçamental. A realidade e a verdade suo. porém, substancialmente diferentes da propaganda governamental. Aliás, a profunda divergência entre projecções do Governo português e a realidade, a sua completa falia de credibilidade, é já objecto de expressa referencia nos documentos da OCDE e da Comissão das Comunidades. E o caso não é para menos, como se comprova com dois exemplos.
Primeiro, no quadriénio 1987-1990 o Governo projectou taxas de inflação que, acumuladas, somariam os 33%, e a inflação efectiva acumulada atingiu, de facto, os 55%, ou seja. mais dois terços do que o previsto peto Governo.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É obra!
O Orador: - Em segundo lugar, nos três últimos anos apenas os contribuintes pagaram ao Estado mais 400 milhões de contos do que o montante que o Governo anunciava que eles iriam pagar, sacando-os aos bolsos dos trabalhadores e dos consumidores. Também nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 1991, as projecções do Governo se caracterizam pela completa falta de credibilidade e pelas contradições.
Na verdade, sendo a economia portuguesa uma pequena economia, profundamente aberta ao exterior, com elevada intensidade energética da produção e pesada dependência dos importações petrolíferas, o mais provável é que o aumento dos preços do petróleo, a desaceleração do comércio mundial, as recessões ou fortíssimas desacelerações nas economias dos EUA e do Reino Unido e a desaceleração do crescimento alemão tenham maiores repercussões negativos sobro a economia portuguesa do que os previstas pelo Governo, designadamente no que se refere ao produto e às exportações. Esta 6 a realidade! Mas e mais uma vez é na projecção do taxa de inflação que o Governo mais diverge da realidade previsível. Como refere a Comissão dos Comunidades Europeias no sou relatório sobre Portugal - cito -, as optimistas metas governamentais para a inflação perderam credibilidade». De facto, e desde togo, sendo o impacte inflacionista dos preços externos cada vez mais amplificado na inflação interna, o aumento da inflação externa pressionará a aceleração da inflação portuguesa e não a sua desaceleração como o Governo prevê.
O Sr. Jerónimo Sousa (PCP): - Ora aí estai
O Orador: - Por outro lado. e no âmbito da componente interna da inflação, fixada que e sul, para o Governo, a política do rendimentos salariais, não havendo redução do défice orçamental relativamente ao produto e não existindo qualquer contrato dos lucros e outros rendimentos do capital, restaria ao Governo, numa opção anti-inflacionista, um ainda maior endurecimento das políticos monetária e cambial, com fone agravamento das taxas de juro o com a apreciação da taxa de câmbio real. Mas nesta hipótese e para além dos efeitos que provocaria no aumento dos fluxos de capitais externos, anulando em boa porte os efeitos anti-inflacionistas da política monetária, seriam os exportações e o produto que leriam de ser mais fortemente reduzidos.
A verdade é que, numa análise séria e não demagógica, na actual conjuntura e no quadro global apresentado peto Governo, o que se pode esperar para 1991, como o assinalam analistas nacionais de todos os quadrantes e organizações internacionais, designadamente a OCDE, é uma laxa de inflação centrada nos 13%. De facto, a previsão do Governo não é para ser levada a sério. A subestimação voluntária da inflação tem por objectivo único tentar limitar as negociações salariais e assim continuar a lesar os rendimentos do trabalho em benefício dos lucros e das
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receitas fiscais, numa manifestação crua da política de fundo do Governo e do PSD.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Srs. Deputados, se as GOP são uma manobra de diversão para desfocar a realidade da economia portuguesa, o Orçamento do Estado surge-nos como uma sala de espelhos côncavos e convexos que deformam o exacto significado das receitas e despesas orçamentais. Contrariamente à propaganda do Governo, é um facto iniludível que há um aumento real das receitas fiscais que o Governo se propõe cobrar, apesar de algumas dessas receitas se encontrarem subavaliadas, designadamente no IVA e no IRS. Na situação actual da economia portuguesa, e tendo em vista a necessária redução do défice orçamental, admitir-se-ia um aumento do nível de fiscalidade desde que ele decorresse do alargamento da base tributária, do combate à evasão fiscal e da redução e eliminação de múltiplos benefícios fiscais e reduções de taxas actualmente concedidos aos rendimentos e mais-valias de capitais.
Mas não é essa a proposta do Governo. O Governo não só mantém tais benefícios como, sem qualquer justificação económica mas com evidente significado político, baixa a taxa do imposto sobre os lucros. Nestas circunstâncias, o aumento do nível de fiscalidade proposto pelo Governo resulta num efectivo agravamento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. É falsa a afirmação do Governo quanto a um pretenso desagravamento da carga fiscal no IRS sobre os rendimentos do trabalho e duplo o sofisma em que o Governo pretende assentar a sua tese insustentável: por um lado, efectua cálculos como se, entre 1990 e 1991, não houvesse aumento nominal dos salários e nem sequer esses cálculos com a laxa de inflação; por outro lado, escamoteia que, neste Orçamento, o Governo não propõe quaisquer abatimentos mínimos ao IRS, independentemente de documentação, como ato agora tem sido praticado. Aliás, como diz o nosso povo, «pela boca morre o peixe». Já no OE para 1990 o Governo jurava a redução da carga fiscal. Agora, o próprio Governo reconhece que afinal prevê cobrar mais 58 milhões de contos aos rendimentos do trabalho dependente, que estas receitas aumentaram ao mesmo ritmo da massa salarial e que, afinal, não houve qualquer desagravamento fiscal, tal como não haverá com este Orçamento para 1991.
Como se comprova com cálculos que têm por base a proposta de Orçamento e a premissa do Governo de aumentos salariais médios da ordem dos 13,5%, a generalidade dos detentores de rendimentos do trabalho vai suportar um agravamento percentual do IRS superior à percentagem de aumento dos salários. Isto é, vai sofrer um inequívoco agravamento da carga fiscal.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente.
O Orador: - Agravamento que, por razões que o Governo continua a não querer explicar, incide ainda mais brutalmente sobre os rendimentos familiares entre os 175 e os 235 contos mensais ou em rendimentos individuais entre os 90 e 120 contos mensais. Sucede, por acréscimo, que o agravamento da carga fiscal será ainda mais pesado se, como tudo o indica, os trabalhadores conseguirem, pela sua lula reivindicativa, aumentos de remunerações superiores aos 13,5% para compensarem a taxa de inflação que efectivamente se vai verificar. Igualmente no âmbito das despesas, o discurso governamental deforma substancialmente a realidade da proposta orçamental, nomeadamente no que concerne à função social do Estado. Assim, e sem prejuízo de análises mais detalhadas que o PCP fará durante este debate, algumas verdades há a salientar desde já. No que respeita à educação, e por um lado, as dotações globais aumentam apenas 12%, o que mal dará, se der, para cobrir a actualização anual normal das remunerações dos professores, registando-se uma acentuada regressão nas restantes despesas de funcionamento. Por outro lado, a continuação da aplicação do novo sistema retributivo, com o descongelamento de carreiras, exige uma verba complementar de 48 milhões de contos, de acordo com o Ministério da Educação, que o Orçamento do Estado incompreensivelmente não contempla.
Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, igualmente o aumento de 12,7% nas dotações orçamentais se apresenta manifestamente insuficiente. Quer porque esse aumento não cobre o próprio aumento das remunerações actualmente proposto pelo Governo, quer porque consideramos inadmissível que o Governo pretenda, artificialmente, reduzir as dotações em 1991 à custa de um novo alargamento no atraso dos pagamentos a fornecedores, como consta expressamente do orçamento do Ministério da Saúde. No que concerne à Habitação, a proposta governamental é escandalosa. Só um Governo insensível à realidade social do País e às crescentes dificuldades habitacionais para largos estratos da população pode continuar a propor a redução drástica das dotações reais para a promoção directa de habitação destinada às camadas insolventes. Face à realidade do País, uma dotação de apenas 4 milhões de contos, em valor nominal igual à de 1990 e, por contraste, inferior a metade da verba destinada em 1991 ao Centro Monumental de Belém, é uma provocação às camadas mais desfavorecidas da população e é um inadmissível insulto aos sentimentos de solidariedade dos Portugueses.
Vozes do PCP: - Muito bem!
Vozes do PSD: - Muito mal!
O Orador: - Finalmente, Srs. Deputados, impõe-se uma referencia global ao PIDDAC. O PIDDAC perde, cada vez mais, o seu papel de importante instrumento da política de investimentos do Estado. E isto pelas distorções que nele têm sido introduzidas pelo Governo, com grandes arrastamentos na execução material (e consequente agravamento dos custos), com a introdução de congelamentos ditos de «regulação da procura», com a integração de acções que são meras despesas de funcionamento dos serviços, etc., etc. O PIDDAC de 1991 é bem demonstrativo disto. O arrastamento de projectos apresenta um impressionante valor, da ordem dos 70 milhões de contos, sendo particularmente notório nos sectores da educação, da saúde, da justiça e nas vias ferroviárias e rodoviárias. Mais uma vez surge a cláusula da «regulação da procura», congelando agora 10% das dotações orçamentadas, o que, desde logo, distorce as falaciosas comparações governamentais. Enfim, são muitas as dezenas de projectos dotados com verbas ridículas de 5 ou 10 mil contos, que, não sendo para concretizar, apenas servem objectivos de propaganda eleitoralista do Governo.
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Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, numa apreciação geral das GOP e do OE, salientamos desde já: não servem o rápido desenvolvimento económico e social do Pais, nem se adequam à conjuntura envolvente; lesam os interesses dos trabalhadores e das camadas populacionais mais desfavorecidas; apresentam uma previsão de inflação fortemente subavaliada, na linha dos espectaculares falhanços das previsões macroeconómicas do Governo do PSD; promovem o electivo agravamento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho ao mesmo tempo que reduzem a laxa do imposto sobre os lucras; apresentam dotações para o Ministério da Educação e para o Serviço Nacional de Saúde que, em lermos reais, serão inferiores às do ano corrente e mostram contradições flagrantes entre os orçamentos desses ministérios e as dotações para eles inscritas no OE; viram ostensivamente as costas ao cada vez mais grave problema da habitação social; no plano dos investimentos públicos, caracterizam-se, fundamentalmente, pelo arrastamento de obras e projectos no valor de 70 milhões de contos e pelo eleitoralismo intrínseco às acções dotadas com verbas ridículas; lesam as autarquias locais nas transferencias a que legalmente tom direito. Em suma, as GOP e o OE para 1991 são, por si só, uma comprovação do divórcio existente entro o Governo do PSD e as necessidades e interesses do País.
As propostas do PCP, na especialidade, orientar-se-ão para dar voz a algumas das mais prementes necessidades e dos mais legítimos interesses da população, sem visarem, naturalmente, alterar o Orçamento na sua globalidade. Porque, na sua globalidade, este Orçamento 6 bem a prova da necessidade de um novo governo que apresente uma política económica e social alternativa à do PSD. Confiamos que o próximo Orçamento do Estado seja já uma concretização dessa alternativa.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente:-Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira repisou algumas questões que, esta manha, suponho terem sido esclarecidas pelo Sr. Ministro. Além disso, 6 evidente que, quanto ao valor das acções do processo de privatização do BPA, eu não estava a ver que a pessoa principal responsável desse Banco, que quer, naturalmente, que a procura seja muito superior à oferta, fosse dizer que as acções estavam caras. E evidente que ele nunca poderia dizer isso. Terá sempre de dizer que estilo em bom preço, o que é natural e tem alguma lógica.
Quanto aos aspectos macroeconómicos, o Sr. Deputado cila a OCDE e a CEE. Ainda esta manhã eu próprio citei a OCDE, mas poderia citar o circunspecto Afeie York Times, que diz, a dada altura, que Portugal era um pequeno país atrasado da Europa e que, desde a sua entrada na CEE, em 1986, provocou alterações de progresso que eles os analistas do New York Tuna dizem serem autenticamente revolucionárias pelo avanço que o País apresentou aos olhos de todos desde 1986.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira gosta muito de citar o Banco de Portugal. Ainda hoje saiu. na revista da Associação Portuguesa de Bancos, um artigo do Prof. António Borges, em que este diz que, neste momento, as principais razões da inflação em Portugal...
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - São os salários!
O Orador: - Sr. Deputado, tenha calma que eu já lhe ensino! Talvez consiga aprender alguma coisa!
Mas, como estava a dizer, o Prof. António Borges refere que o (actor principal tem a ver com o crescimento extraordinário do investimento e das exportações. E diz ainda, mais adianto, que a única forma de combater a inflação, mantendo-se este investimento e estas exportações, é incentivar a poupança privada e a poupança das empresas para que estas últimas e essa poupança possam criar, afinal, aquilo que, pelo menos, os senhores dizem nos vossos ideários -que já estuo ultrapassados, mas que, pelo menos nisso, tinham alguma razão de ser em termos sociais -, ou seja, que £ preciso criar empregos e que o desemprego é um factor social negativo.
Não vejo como ó que o Sr. Deputado quer combater a inflação, sabendo nós que neste momento ela 6 fundamentalmente provocada pelo crescimento da procura c. dentro desta, pelo investimento e pelas exportações, e como 6 que quer criar, ao mesmo tempo, postos de trabalho, criticando, simultaneamente, o Governo por este apresentar políticas coerentes, em que. por um lado, se mantém o crescimento da procura a uma taxa superior ao da CEE, aproximando a nossa economia das economias mais desenvolvidas, e, por outro lado, se procura não afectar os trabalhadores, criando mais postos de trabalho e combatendo a inflação ainda por outro lado, para que, desse modo a não ser que o Sr. Deputado acho que o combate à inflação não é um objectivo prioritário!-, possamos garantir plenamente o sucesso da união económica monetária e do mercado único europeu.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira faz, depois, comparações em termos dos orçamentos da saúde e da educação e entre o orçamento executado de 1990 e o orçamento inicial de 1991. Já se sabe essa é uma cassette habitual, e já agora dou-lhe também a resposta correcta que o Sr. Deputado certamente conhece, mas possivelmente o seu partido obriga-o a fazer essas afirmações que o que se deve comparar são orçamentos iniciais com orçamentos iniciais, e não há dúvida nenhuma de que são as próprias Comissões de educação e de saúde que consideram que, certamente, a educação e a saúde são os sectores prioritários neste Orçamento.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é indesmentível!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Em suma, o Sr. Deputado parece aquela pessoa que não tem pernas e que quer ensinar os outros a correr! Efectivamente, não ensina ninguém! Nem, muito menos, os senhores tem capacidade para ensinar política económica ou sucesso económico aos Portugueses, esses, sim, bem apoiados e com confiança na política económica do Governo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Carp, começaria pelo fim dizendo-lhe que me fez lembrar aquele que tem pernas e que não consegue andar!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Deputado Rui Carp referiu que eu levantei algumas questões que o Sr. Ministro já esclareceu. Só que o problema é esse: o Sr. Ministro não esclareceu e não quer esclarecer! E não o quer fazer porque consegue, apesar de tudo, ser inteligente e não quer entrar em contradições! Mas o Sr. Deputado Rui Carp, como está distraído, entra nessas contradições de peito aberto, escorrega e bate depois no fundo!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - É por isso que saiu da bancada do Governo e foi parar a essa!
Risos do PCP.
O Orador: - O problema que coloquei em relação ao BPA não é um problema de propaganda. O presidente do conselho de gestão do BPA deu uma entrevista em que expressou os valores efectivos que tinham sido propostos pelo próprio Banco, com base nos estudos das empresas que fizeram a avaliação, e os valores que tinham sido propostos pela comissão de acompanhamento. E o que é que fez o Governo? Desceu esses valores para beneficiar, segundo ele, e defender os interesses patrimoniais do Estado com menos 10 milhões de contos. Isto, à partida.
Esse é um problema repetido, mas é também um problema que tem de ser clarificado, pois, para além de todo o mal das privatizações, estas podem ser utilizadas para outros fins, como, por exemplo, para dar «bodos», em termos meramente financeiros, a determinados grupos e a determinadas entidades.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Em relação à inflação, Sr. Deputado Rui Carp, ela não se decreta. O problema não é o de sabermos se a inflação deve baixar ou não, pois, nesse aspecto, certamente que haverá unanimidade de opiniões. O problema é saber se no contexto actual, com o enquadramento global que existe, é possível baixar a taxa de inflação para a meta proposta pelo Governo. E isso não é possível!... Basta raciocinar, medianamente, para se chegar à conclusão de que ó impossível!
Contrariamente ao que o Sr. Ministro disse esta manhã, há organizações internacionais que já apontaram as suas revisões para a inflação em Portugal no próximo ano. É no entanto natural que, dentro da lógica do Governo, o Sr. Ministro não queira indicar quais são essas laxas de inflação!
Finalmente, comparar orçamentos iniciais com orçamentos iniciais é interessante, mas é-o desde que, durante a execução orçamental, não haja fortes alterações do orçamento inicial. Ora, não foi isso que se verificou este ano. É que, em 1990, havia 60 milhões de contos em dotação provisional que passaram para os ministérios, fundamentalmente para os da Saúde e da Educação.
Parecer comparações com base em orçamentos iniciais desses dois Ministérios é estar, pura e simplesmente, a enganar quem nos está a ouvir.
Aplausos do PCP.
O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Como é que queria fazer, Sr. Deputado?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, para solicitar, ao abrigo das disposições regimentais, a suspensão dos trabalhos por 20 minutos, para que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista possa dar uma conferência de imprensa.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e da consideração.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, solicito-lhe que seja breve, como solicito também ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que não se alongue na sua explicação.
Depois das vossas intervenções será concedido o intervalo regimental solicitado pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção vai ser breve mas incisiva.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira falou primeiro do problema das pernas. Deve ser por ter tido pernas que o Sr. Deputado José Magalhães saiu do seu grupo parlamentar.
Aplausos do PSD.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que espírito!... Que graça!...
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Já percebi por que é que saiu do Governo!
O Orador: - Sr. Deputado, só me ofende quem pode e não quem quer!
Relativamente à distracção, não considero «escorregar»...
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eu não disse nada disso!
O Orador: - Disse-o um camarada seu.
Sr. Presidente, a pane que mais pode ter em conta a honra e consideração de um deputado que, neste caso, sou eu é dizer-se ser um escorregar, uma queda, um trambolhão seja lá o que for -, o facto de um membro do Governo dele sair, a seu pedido, e assumir na Assembleia da República o seu lugar de deputado. É um conceito de democracia bem sui generis no Partido Comunista, mas que não é acompanhado e não é seguido, certamente, pelas outras bancadas democráticas deste Parlamento.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Por outro lado, não considero distracção o que disse e as minhas afirmações não são contraditórias quanto aos valores que possam ter as alienações parciais ou totais das empresas públicas, neste caso de um banco.
É evidente que nós, Sr. Deputado, acreditamos no mercado e estas acções do BPA -foi a elas que o
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Sr. Deputado se referiu- são acções que vão ao mercado, que vão a leilão! Naturalmente que iremos ver a reacção do mercado e o Governo acredita no mercado relativamente a um banco que, ainda por cima. é um excelente banco. Mas acredita mais noutra coisa!... Recordo-lhe que uma das prioridades do Governo em matéria de privatizações que consta até da Lei das Privatizações, é a defesa dos interesses nacionais e a defesa dos grupos nacionais. Isso, até certo ponto, tem alguma coisa a ver, também, com o valor pelo qual é posto à venda a essas instituições.
Finalmente e isto tem a ver com a defesa da honra e da consideração-, eu não estava distraído e concordo consigo que é interessante comparar orçamentos iniciais com orçamentos iniciais. É interessante e é correcto! Aliás, é a via correcta, geral, para estes casos.
Por outro lado, como o Sr. Deputado citou a dotação previsional, lembro-lhe que essa dotação é para isso mesmo que lá está! O Governo teve até a seriedade e a honestidade de dizer que uma verba significativa da dotação provisional era, exactamente, para acomodar o sistema remuneratório da função pública. A não ser que o Sr. Deputado seja contra o aumento dos funcionários públicos!... Mas isso é um problema vosso, e não nosso.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Carp, claramente que não foi ofendido por mim, como acabou de dizer! Claramente que não o ofendi em nada!... O problema que levantou e relativamente ao qual poderia haver algum laivo da figura que invocou, ou seja, a sua saída do Governo, nem sequer o referi. Se esse é um problema que lhe vai na alma, de é um problema que eu não tenho e com o qual não me preocupo!...
Por outro lado, o que referi muito claramente - e só sobre isso respondo foi que o Sr. Deputado se saiu mal como deputado na intervenção que fez. Essa foi a única referência que fiz, e, por conseguinte, não tem nada a ver com os problemas que levantou.
No entanto, o Sr. Deputado aproveitou a oportunidade para voltar à carga com mais algumas questões. Far-lhe-ei apenas, em síntese e para terminar, a fim de responder à solicitação do Sr. Presidente -, uma referencia à questão dos orçamentos iniciais e não iniciais. É que a dotação provisional para esse efeito, em 1990, era 60 milhões de contos e, paro 1991, ela é de apenas 25 milhões do contos. A diferença é substancial para se fazer uma comparação sem ter em conta esses factos, que são reais e que são efectivos. É necessário, para que haja rigor, fazer as comparações como eu as fiz.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. António Vairinhos (PSD): - O Sr. Deputado anda perdido nas contas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por solicitação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a sessão está interrompida por 20 minutos.
Eram 16 horas e 35 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 5 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.
O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde que tem assento no Parlamento, o PRD tem considerado a discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano como um momento alto da actividade da Assembleia da República.
Vamos, mais uma vez, agir com a seriedade de sempre, dando a conhecer as nossas propostas e os nossos pontos de vista de forma construtiva e pensando, exclusivamente, nos interesses do Paus. Não entraremos, pois, em «guerras de números» ou em afrontamentos de poder. Confiamos em que p bom senso impere, fazendo-se do debate que ora se inicia um momento propício para discutir, em sede própria, as grandes questões nacionais, e não um momento de confrontação de este.
Com este debate.
Queremos, em primeiro lugar, manifestar a nossa satisfação pela circunstância de. apesar dos fundados pretextos que poderia ter invocado, o Governo ter apresentado à Assembleia, nos prazos constitucionalmente fixados, as propostas em discussão, e no estratégias de poder só o País deve ganhar primeiro lugar, manifestar
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Lamentamos, todavia, que o Governo se tenha atrasado no envio de elementos informativos indispensáveis a apreciação judiciosa dessas mesmas propostas, inviabilizando a sua adequada apreciação técnica por parte de algumas comissões parlamentares.
É que, só devendo comparar-se o que é comparável, ficam, desde logo, prejudicadas as comparações entre os Orçamentos de 1990 e de 1991. Qual a base de comparação? As previsões, quando deveria ter já sido elaborado um relatório sobre a execução do Orçamento de 1990? Para quem, como o Governo, tanto apelo faz, em beneficio próprio, ao rigor orçamental não fica bem esconder os resultados da execução desse mesmo Orçamento. É claro que tal comportamento lhe permite, nomeadamente, continuar a subavaliar as receitas públicas e a trazer aqui. em primeira mão, informações de que a Assembleia já deveria dispor para que os partidos pudessem melhor fundamentar a sua posição sobre as propostas em discussão.
Rigor orçamental não é só-embora já seja muito- cumprir prazos. É também sobretudo - habilitar quem tem de se pronunciar sobre toda a informação disponível relevante, designadamente o relatório de execução do Orçamento anterior, com apresentação das razões dos desvios entre o programado e o realizado.
Só assim, a partir da execução-e não da previsão do Orçamento anterior se pode, com rigor técnico, avaliar o Orçamento do ano seguinte.
Há regras, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, cujo desrespeito apenas evidencia «esperteza saloia» ou, com maior gravidade, vontade de apostar em manobras de diversão, como o são sempre as «guerras de números», para escamotear as questões essenciais.
Nos últimos anos. o debate parlamentar tem-se centrado, basicamente, na discussão do Orçamento do Estado. Em nosso entender, as GOP nunca foram objecto de um debate sério e detalhado, sendo votadas, na fase terminal da discussão, como mero apêndice da proposta orçamental.
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Sucede, porém, que, em condições de normalidade e de igualdade, são as GOP que determinam o Orçamento do Estado, e não o contrário.
A «anormalidade» tem-se evidenciado no tacto de, entre as GOP e o Orçamento do Estado, não ser havido, até ao momento com a possível excepção das GOP do transacto ano -, nexo de casualidade perceptível.
Entre as GOP e o Orçamento do Estado deve haver não apenas compatibilidade, mas, sobretudo, mútua integração.
Isso não tem acontecido, mas, desta vez, para quem quis e soube ler as duas propostas, verificou-se ter havido uma preocupação de integração mínima dos dois documentos.
É, sem dúvida, um sinal positivo que permite, além do mais, pensar que poderá começar a desenhar-se uma instancia de arbitragem entre as solicitações - sempre crescentes-dos sectores e a postura-sempre bloqueadora do Ministério das Finanças. O País não pode continuar a ser gerido pela força dos argumentos que os responsáveis sectoriais invocam. O argumento tem de ser o País, as suas opções estratégicas e o seu desenvolvimento.
O Governo apresentou a esta Assembleia um documento que representa um sério esforço de reflectir sobre os grandes desafios que se colocam ao nosso país. Pela primeira vez, as Grandes Opções do Plano procuram traçar um quadro global das transformações em curso aos níveis nacional, europeu e mundial, indo além dos aspectos de natureza económica e financeira. Trata-se de um esforço notável, de um trabalho à sua escola honesto e que nos deixa a alegria de verificar que, ao contrário daquilo a que o Governo nos vinha habituando, ainda se não perdeu de lodo a capacidade de pensar.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Parabéns aos artífices das Grandes Opções do Plano, na pane em que elas representam um sério esforço de pensar os problemas do mundo e do País!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - No entanto, o Governo desperdiçou um trabalho que poderia ter sido importante: apresenta alternativas para o desenvolvimento nacional, mas não toma opções; identifica potencialidades, mas não faz apostas.
Independentemente das suas omissões e contradições, as Grandes Opções do Plano para 1991 são um bom documento de reflexão sobre o devir. As GOP e o Orçamento do Estado são, pela primeira vez, documentos compatíveis em termos de cenário macroeconómico e de recursos financeiros, mas não são ainda documentos mutuamente e completamente integrados.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Se as GOP não existissem, que perderia a proposta orçamental? O que ganha esta proposta pelo facto de existirem as GOP?
Esta é a questão fundamental. As GOP não são, como já alguém disse, música celestial. O que elas não têm é orquestra própria nem caixa de ressonância. E não têm orquestra própria porque não dispõem de instrumentos concretos que permitam a sua concretização.
Onde estão os programas integrados e finalizados que lhes dão corpo? Não será, certamente, apenas do PIDDAC, atenta a sua história e as suas finalidades, que se espera a concretização das opções dos Portugueses. Quando seremos capazes de perceber que, face a um dado objectivo, precisamos organizar programas integrados em que vários sectores vão contribuir, harmonicamente, para a sua solução?
Quando seremos capazes de assumir que os problemas da educação não podem ser resolvidos através das acções-mesmo que excelentes, o que não tem sido o caso! do Ministério da Educação?
Quando seremos capazes de organizar uma nova intervenção da Administração Pública, sem «capelinhas» e contrapoderes, para resolver os problemas do País?
Quando será, Sr. Ministro das Finanças, possível submeter à Assembleia da República um «orçamento por programas»?
Sc outros méritos não tivesse e até os tem a proposta de lei das Grandes Opções do Plano, suscitando alguns dos problemas apresentados, merece de todos nós melhor apreciação. Mais que não seja, está em causa o estímulo de todos os técnicos que, pacientemente, tem vindo a preparar, sem justo reconhecimento político, as grandes opções do nosso esquecimento.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Creia, Sr. Ministro, que respeitamos a postura que tem sabido ter no exercício das suas funções, porém esperávamos mais de si. Sabemos que teve dificuldade em controlar a envolvente e solicitações eleitoralistas que rodearam a elaboração deste Orçamento. Como sabe, não leve inteiro sucesso no combate ao síndroma eleitoralista. Por isso, o Orçamento do Estado é eleitoralista quanto baste. Mas podia ser pior, e julgamos que a sua posição nessa matéria foi a melhor no possível concreto.
Mas, como já disse, também esperávamos mais de si noutros domínios. Cremos que se deixou enlear, excessivamente, nos fundamentos da estabilização económica. O seu QUANTUM pode ser bom em termos de regulação macroeconómica, mas não o é em termos da regulação social e regional.
O Governo preparou um orçamento de evolução na continuidade, privilegiando o equilíbrio das grandes variáveis macroeconómicas e esquecendo que o Orçamento tem efeitos no tal país real de que todos falam, mas de que quase todos se esquecem.
Este Orçamento é, eventualmente, um exercício bem conseguido a partir de projecções deliberadamente optimistas. Mas não é o Orçamento do País, é o Orçamento dos «homens do Terreiro do Paço» e dos quarteirões vizinhos!
Dir-me-á que o Orçamento não tem de nem pode resolver tudo. Mas onde está, afinal, a tradução orçamental das GOP, nomeadamente na finalidade dimensão social e qualidade de vida do cidadão», se não é no Orçamento que estão consignadas as verbas para combater franjas crescentes de subpobreza que grassam por esse país fora? E, mesmo que nalgum programa elas estejam previstas, quem sabe disso nos locais onde as mesmas são necessárias? Que fazem pelo País os órgãos da Administração Pública? Mero controlo administrativo ou desenvolvimento social?
Nós sabemos que o Sr. Ministro não tem de responder a todas estas questões, mas damos-lhe o benefício da dúvida de poder ouvir, com audição diferente da dos seus antecessores, até porque é a primeira vez que aqui está.
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado em discussão constitui mais uma lança afiada contra a classe média, que é, afinal, o motor do País e que. enquanto tal, deveria ser estimulada para se empenhar, activamente, nos desafios do desenvolvimento.
Dirá o Governo que são desonerados os impostos sobre o rendimento. Não acreditamos! Vivemos num pais em que os ricos não pagam impostos e em que os pobres, pagando pouco, pagam muito mais do que deviam, tendo, sobretudo, em atenção a insegurança social de que dispõem.
Contas simples demonstram que certos estratos médios da população serão onerados com a nova proposta fiscal.
Contas igualmente simples demonstram que os Portugueses vão continuar a pagar um imposto não previsto no Orçamento do Estado, um imposto forçado, decorrente do processo inflacionista que o Governo apenas controla sem o combater, apesar de não querer perder a carruagem da união económica monetária.
A vida demonstra, mesmo sem contas, que os impostos indirectos incidem, fortemente, sobre a classe média. Quando e que os ricos pagam a crise que, afinal, até já nem parece existir? Não tem o poder político, constitucionalmente, prevalência sobre o poder económico? Não é o Governo democraticamente eleito por todos os cidadãos? De que estamos à espera?
A proposta orçamental em discussão gera necessidades brutas de financiamento, que representam 105% do PIB, o que, além do mais. constitui um apreciável elemento de pressão sobre a laxa de inflação.
Apesar do aumento da carga fiscal que sofre um incremento no PIB de 22% para 23,4%-, o défice das finanças públicas continua muito elevado, constituindo, objectivamente, um bloqueio ao processo de desenvolvimento do País.
Vozes do PSD: - Olhe que não!...
O Orador: - É certo que parte significativa das despesas de funcionamento do Estado 6 absolutamente rígida. Mas como entender que, sendo objectivo primeiro da política orçamental a redução tendencial do peso das despesas publicas no PIB, as despesas correntes crescerão a mais de 20%, em termos nominais, e a cerca de 7%. em termos reais? Perante o referido objectivo, será razoável admitir-se que as despesas do sector público reforcem, em 2 pontos percentuais, o seu peso no PIB?
Para além disso, o PIDDAC, que deveria ser a tradução financeira das apostas estratégicas nacionais, esquece todas as transformações estruturais ocorridas no último ano a nível mundial e apresenta-se como a continuidade de medidas que surgiram e foram programadas num enquadramento completamente diferente. Cite-se, por manifesta falia de tempo, apenas um exemplo de desadequação da filosofia das GOP e a actuação em concreto do Governo.
Diz-se nas GOP que Portugal poderá ser «base natural de operações para empresas exteriores a CEE» ou que há condições para que se desenvolvam «actividades (ciciarias que podem beneficiar do carácter não congestionado do País». Mas, Srs. Deputados, onde estão as acções para reforçar a acessibilidade internacional do nosso país? Onde estão os espaços com as infra-estruturas e as facilidades de acolhimento dessas actividades?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é boa!
O Orador: - Quais as cidades que irão ser objecto dessas medidas de infra-estruturação e equipamento?
A mesma discrepância entre o discurso e as acções está presente quando se trata do poder local o Governo atirou o poder local para a situação mais grave que se conheceu desde 1979.
Nos últimos anos, por única e exclusiva acção do Governo, os municípios viram-se confrontados com e inesperados aumentos dos encargos, enquanto as receitas não aumentaram como a lei estabelecia. O aumento de encargos salariais, em resultado da imposição aos funcionários do IRS. e os encargos com as novas atribuições unilateralmente transferidas não tiveram contrapartida no aumento do FEF, na proporção estabelecida pela Lei n.º 1/87, nem as autarquias foram compensadas pelas isenções fiscais concedidas pelo Governo sobre impostos, cujo produto lhes pertence por lei.
Não contente com isso, e não querendo desmerecer da imagem que laboriosamente vem construindo, e apesar do esforço em contrário feito a nível das GOP, o Governo propõe-nos uma alteração dos critérios de repartição do FEF, que não passa de um rotundo disparate e da um desrespeito por esta Assembleia da República, que. assim, vê posto de parte o esforço sério que, em 1986, fez para elaborar a actual Lei das Finanças Locais.
Vozes do PRD: - Muito bem!
O Orador: - Começa por não se perceber a intenção. Não serve dizer que é para fomentar o desenvolvimento do interior menos desenvolvido.
Se o Governo o deseja seriamente, tem nas suas mãos a gestão do PIDDAC, e a própria Lei das Finanças Locais permito-lhe a celebração de contratos-programa com os municípios.
Vozes do PRD: - Muito bem!
O Orador: - Num PIDDAC de 261 milhões de contos não se arranjariam alguns milhões de contos para apoiar financeiramente os municípios das áreas menos desenvolvidas das regiões do interior?
Vozes do PRD: - Muito bem!
O Orador: - O que parece é que esta alteração de critérios de repartição se propõe a satisfazer os caprichos de algum técnico burocrata, iluminado, que perdeu o sentido da realidade nos seus modelos e que não conhece nem o País nem o sistema estatístico nacional. Quando se substitui o número de freguesias pelo número de lugares, terão presente que o conceito de «lugar» não é uniformemente aplicado em todas as parcelas do território nacional e que há concelhos com um número reduzido de lugares mas com um povoamento disperso que encarece extremamente o custo das infra-estruturas?
Vozes do PRD: - Muito bem!
O Orador: - E alguém terá pensado que a aplicação do critério «índice de compensação fiscal» é gerador de muito maiores disparidades do que a anterior capitação dos impostos directos? Mas o cúmulo do disparate técnico atinge-se quando se faz entrar em cena, como critérios de distribuição, a distancia a Lisboa ou ao Porto. A não ser que alguém demonstre que Arruda dos Vinhos ou Sobral
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de Monte Agraço, pela proximidade a Lisboa, tem menores necessidades de financiamento do que Almeida ou Barrancos, continuarei a pensar que os critérios propostos suo a prova cabal de que alguns sectores do Governo e da Administração perderam, neste caso, a capacidade de pensar.
Vozes do PRD: - Muito bem!
O Orador: - Alguém tem a noção do que são os custos resultantes do papel «dormitório» exercido pelos concelhos das periferias das áreas metropolitanas?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não temos um problema de equidade ou de eficiência na distribuição das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
A actual Lei das Finanças Locais foi objecto de múltiplos ensaios durante largos meses nesta Assembleia. Se o Governo não sabe o que fazer, além de propor critérios falhos de qualquer razoabilidade, nós sugerimos-lhe uma proposta de actuação: fixe o valor do FEF nos 180 milhões de contos, requeridos pelos municípios;...
Vozes do PSD: - Onde é que eu já ouvi isso!?
O Orador: -... distribua pelos municípios os 157 milhões de contos da sua proposta, de acordo com os critérios fixados na Lei n.º 1/87; utilize os restantes 23 milhões de contos para reduzir o esforço financeiro dos municípios, relativamente aos projectos candidatos ao FEDER e na exacta proporção dos projectos aprovados; finalmente, utilize algumas das disponibilidades previstas no PIDDAC para projectos de investigação, para lançar um grande projecto de análise da situação financeira dos municípios, de avaliação de eficácia das anteriores leis de finanças locais e de estudo de um modelo de financiamento das autarquias para os anos 90. Na verdade, era isto o que o Governo devia fazer.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Condicionaremos o nosso voto à abertura que o Governo demonstrar para incorporar as propostas de alteração orçamental que, de certo, lhe serão presentes. Não podemos votar favoravelmente o Orçamento do Estado na forma que nos é presente. Pena é que o conteúdo das GOP não lhe tivesse alterado a forma tradicional.
Aplausos do PRD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, é a terceira intervenção feita pelos partidos de oposição sobre este Orçamento do Estado, e, ao longo de todas elas, foi possível apurar um conjunto de críticas.
A primeira conclusão que podemos tirar é a de que parte substancial dessas críticas se anulam reciprocamente umas às outras.
Diz-se, por um lado, que falta dinheiro para a educação, para a saúde, para as vias de comunicação, para uma serie de coisas, e, por outro-diz não só o PRD como também todos os partidos de oposição -, que este é um documento eleitoralista.
Ora, as duas críticas anulam-se reciprocamente, porque, se o documento é realmente eleitoralista, pressupõe que o dinheiro abunda para a educação, para a justiça, para as vias de comunicação, para o desenvolvimento do interior. Portanto, o que venho pedir ao rigor analítico do Sr. Deputado Carlos Lilaia é que faça uma espécie de concordância prática entre estas críticas que se anulam reciprocamente.
O Sr. Deputado diz que este Orçamento é uma «lança afiada» contra a classe média, mas como, se ele é eleitoralista? Como eleitoralista, vai, naturalmente, «meter» dinheiro nos bolsos da classe média, suponho que seja assim!... Então, é eleitoralista para quem, Sr. Deputado Carlos Lilaia? O Sr. Deputado diz que o Orçamento aumenta a carga fiscal, mas, se ele é eleitoralista, como é que pode aumentar a carga fiscal? Pode-se alguma vez pressupor que um Orçamento eleitoralista aumente a carga fiscal? Penso que não! Um Orçamento eleitoralista diminui a carga fiscal.
O Sr. Deputado diz que o Governo não desenvolve o interior. Pergunto: como é que este Orçamento pode ser eleitoralista se vai promover o desenvolvimento não do interior, mas o contrário?
Sr. Deputado Carlos Lilaia, há alguma coisa nestas críticas que não se ajusta, pelo que peço ao seu imenso talento que ajuste o que não está ajustado não só na sua intervenção mas também na justaposição das críticas feitas pelos diversos grupos parlamentares, que, no fundo e até agora, se tem cingido, por um lado, a acusar o Orçamento de ser um documento eleitoralista e, por outro, a enunciar um rol imenso de necessidades que seria necessário introduzir-lhe.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não ouviu o que o PS disse!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, seguindo o hábito de a resposta ser dada no fim.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, apenas para dizer-lhe que é injusto quando critica a proposta do Governo relativamente aos critérios da distribuição do FEF.
O Sr. Deputado não tem a coragem de propor uma alternativa Aliás, o que, no fundo, o Sr. Deputado disse foi a mesma coisa que têm dito algumas entidades representativas do meio autárquico nos últimos dias, a começar pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Por exemplo, tenho aqui o comunicado emitido pela Câmara Municipal de Lisboa, que, no fundo, se limita a dizer isto: «O País atrasado precisa de mais dinheiro; o País adiantado precisa ainda de muito mais [...]». E reparem, Srs. Deputados, que, embora com alguma discrição, não deixam de manifestar essa «cobiça capitalista», no sentido de ser a capital do País, ao dizer «Considerando que, apesar da gravidade mais acentuada quanto ao Município de Lisboa, dada a sua situação de capital [...]». É evidente que as capitais têm direito a alguns luxos na pobreza geral!... Mas o Sr. Deputado Carlos Lilaia é injusto...
O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Mas o Sr. Deputado está a interpelar-me a mim ou ao PS?
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O Orador: - Se quiser, é a todos simultaneamente, pois trata-se de uma quesito interna da oposição. Os senhores estão a fazer uma correria para ver qual do vos Iara mais despesas!... Ainda bem que não têm nas mãos o Orçamento do Estado. Aliás, o Pais já sabe que é um descalabro quando os senhores se encontram & frente das contas da Nação!...
Mas, sem querer abordar o assunto de forma tão profunda, apenas saliento a hombridade política da sua parte ao relevar as virtudes desta proposta do Governo-c prestei-lhe a minha homenagem batendo-lhe palmas, quando primou por afirmar, de forma explícita, as virtudes do diploma, mas é evidente que elas não suo extensíveis à outra pane, à negativa, do seu discurso, que, aliás, linha um ar de balança compensatório,...
Risos do PSD e de alguns deputados do PS.
... visto o Sr. Deputado sentir-se na obrigação de por cada coisa positiva dizer uma negativa, o que, em minha opinião, é um complexo que já hoje se nulo justifica, ou seja, trata-se de um arcaísmo que devemos superar e assinalo que não tem qualquer necessidade de colocar-se nessa situação pantanosa de dizer assim a tudo e de ser incapaz de formular uma proposta minimamente alternativa.
A proposta do Governo vem no decurso daquilo que os senhores da oposição tem reivindicado ao longo dos anos ao dizerem que a interioridade não tem sido devidamente tida em conta na distribuição do FEF. Finalmente, o Governo vem, ousadamente, propor a inovação nesse domínio, e a vossa reacção qual é? Nem sequer é a de crítica negativa, muito menos a de crítica construtiva, mas, antes, a de uma adjectivação desnecessariamente acintosa, quando, no fundo...
O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Acintosa?!
O Orador: - Sim, com os seus disparates, etc.... É excessivo, como linguagem!... Não vejo que isso tenha qualquer contributo para o debate político e, muito menos ainda, para o Orçamento do Estado, sobretudo, das vossas propostas de alternativa. Porque, Sr. Deputado, seria muito mais positivo e teria a vantagem de não provocar despesa pública, se tentasse fazer uma formulação alternativa aos critérios do Governo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia. Dispõe de S minutos e 42 segundos e pode utilizar 2 minutos e 48 segundos do tempo disponível para o debate de amanhã.
O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, não vou utilizar lodo esse tempo, porque 6 pouquíssimo e tem de ficar para colegas meus. De qualquer forma, gostaria de agradecer os comentários que vieram da bancada que apoia o Governo, sobretudo tendo cies vindo de onde vieram.
Devo dizer ao Sr. Deputado Duarte Lima que. embora me tenha elegido como porta-voz da oposição, não me assumo como tal.
O Orador: - Portanto, não me sinto na obrigação de fazer a compatibilização que me pediu.
Gostaria de dizer-lhe que referi que este Orçamento do Estado era eleitoralista quanto basta, e é-o pela simples razão de estar no subconsciente de todos nós, provavelmente no subconsciente dos senhores-mas que ninguém quer expressar em lermos públicos e que eu vou atrever-me a expressá-los. Este Orçamento não é mais eleitoralista porque tem no Governo o Ministro das Finanças que tem e porque a crise do Golfo aparece como um álibi para demonstrar aos colegas dos outros ministérios que de facto não pode ser mais eleitoralista do que já 6. Mas, na minha intervenção, tive a preocupação de dizer que ele é eleitoralista quanto baste, e recomendo-lhe a leitura, porque isso está lá!
Relativamente a esses laivos de eleitoralista, devo dizer-lhe que a explicação dada por V. Ex.ª é completamente a contrario senso, e não há outra explicação. Ou o Sr. Deputado não sabe que no litoral vivem mais de 80% da população portuguesa? Quer melhor explicação do que esta?
Relativamente ao nosso deputado...
Vozes do PSD: - Ao nosso deputado!?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Por enquanto não sou vosso!
Risos do PSD.
O Orador: -...nosso colega deputado, deputado Silva Marques, gostaria de dizer que consigo passa-se, do facto, uma coisa extraordinária: V. Ex.ª bate palmas quando gosta e verbera quando não gosta.
Risos do PSD.
Ora, efectivamente, tem de ter consciência de que eu não sou obrigado a dizer coisas que o Sr. Deputado goste. Tom de ouvir o que 6 bom e de ouvir o que é mau.
Quanto ao FEF, devo dizer que é um perfeito disparate, e isso está demonstrado quer por técnicos quer por autarcas, de Norte a Sul do País, quer do Governo quer da oposição, pois, inclusivamente, segue critérios, como aqueles que referi, que são um autentico disparate. Dei-lhe até o exemplo de Arruda dos Vinhos e de Sobral de Monte Agraço, comparativamente a Almeida e a Barrancos, que é de facto uma coisa que não faz qualquer sentido. E também lhe disse como é que no curto prazo, tendo em atenção o entendimento entre o Governo e a oposição, é possível ultrapassar este problema.
Sc o Governo e o PSD estiverem disponíveis,...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Mais dinheiro!
O Orador: -... o PRD apresentará, durante a discussão m especialidade, no que toca as despesas, propostas concretas nesse sentido. Está o Sr. Deputado disponível, em termos do seu grupo parlamentar, para se confrontar com as propostas do PRD? Se V. Ex.ª disser simplesmente, tal como sempre acontece, «não! não! não!, as nossas propostas é que são válidas», não vale a pena estarmos a perder tempo. No entanto, fica o desafio lançado: o PRD vai apresentar uma proposta concreta.
O Sr. António Vairinhos (PSD): - Também para as GOP?
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O Sr. Silva Marques (PSD): - Se o PRD propuser 10 milhões, eu proporei 20 milhões!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os documentos, cuja discussão agora se inicia, constituem, ou deviam constituir a concretização, anualmente repelida e actualizada, do Programa do Governo. Mais do que um simples alinhamento de previsões de receitas e de despesas, trata-se de delinear a actuação do Estado no ano que se aproxima, sintetizando uma boa parte das suas propostas legislativas e dando conta do modo como vai interferir na vida dos cidadãos, no exercício de uma das funções, que, sem dúvida, melhor o caracterizam nos tempos contemporâneos: a de realizador da justiça pela redistribuição dos rendimentos.
Na linha das suas mais nobres tradições, as prerrogativas do Parlamento, em matéria orçamental, ganharam, pois, uma nova e acrescida dimensão, bem podendo dizer-se que se trata de um dos momentos mais altos da intervenção parlamentar, e neste aspecto parece estarmos todos de acordo.
Ao contrário, pois, de uma apreciação técnica do Orçamento, cingida ao reconhecimento dos méritos ou deméritos do Sr. Ministro das Finanças, seu principal autor, o que se pede ao Parlamento é que o aprecie politicamente, enquanto obra do Governo como um lodo, avaliando, desde logo, a sua coerência com o conjunto das políticas definidas e concretizadas ao longo da sua duração e, depois, o modo como pode ou não considerar-se uma tradução em medidas concretas das Grandes Opções de actuação definidas para o próximo ano. Ora, 6 no contexto de uma apreciação deste ao que começaremos por salientar um motivo de estranheza e de crítica.
Não entendemos, com efeito, como poderá considerar-se este Orçamento como destinado a executar as Grandes Opções em que a principal linha de força ó a afirmação de Portugal no mundo. Como poderá, na verdade, conciliar-se tal afirmação de autonomia com um Orçamento em que a principal, ou talvez mesmo a única, grande linha de orientação e de justificação para as políticas macroeconómicas que, através dele, se procuram delinear se identifica com a necessidade de definir um quadro nacional coerente com a transição para a união económica e monetária?
Propõe-se o Governo reduzir a inflação, o défice, a dívida, a dimensão do Estado e o nível da sua intervenção na vida económica, porque sinceramente adere a tais objectivos e os identifica como verdadeiros objectivos nacionais? Ficamos condenados a não sabê-lo, na medida em que tudo aparece justificado com a necessidade de assegurar a transição para a união económica e monetária e uma adesão, mais ou menos pacífica, ao mecanismo de laxas de câmbio do sistema monetário europeu. E se dos grandes objectivos das políticas orçamental, monetária e cambial passarmos às medidas mais miúdas - mas não menos importantes - de natureza fiscal, verificamos, também, que muitas são tomadas, ou propostas, porque a isso nos obrigam programas de harmonização em curso ou porque a isso fomos condenados pelo tribunal comunitário.
Quer dizer que o Ministro, cujos méritos conhecemos e reconhecemos, com todo o gosto, passou a simples emissário do ECOFIM, quando não a oficial de diligências do tribunal de Luxemburgo. Triste situação a nossa que não «arrumámos a casa» quando podíamos e quando o devíamos ter feita De qualquer modo, sempre se dirá que as referências aos quadros comunitários deveriam ser mais comedidas e não utilizadas como sistemática justificação e razão de ser para as correcções dos desequilíbrios que, mesmo sem QUANTUM, o Ministro das Finanças sabe há muito tempo que deveriam ter sido introduzidas.
Escrito como está, o Orçamento não serve com certeza como instrumento de afirmação de Portugal no mundo. E a questão não é puramente semântica. Haverá sempre quem, ao lê-lo e ao compará-lo com as práticas de anos anteriores, acabe por dizer que, nisto de política orçamental, a CEE acabou por nos meter nos eixos, forçando-nos a uma contenção e disciplina que, por nós mesmos, não nos mostramos capazes de concretizar. Portanto, Orçamento sem autonomia.
O defeito, aliás, não é de agora. Vem já de anos anteriores, embora este ano - valha a verdade aquilo que consideramos como consequências da adesão apareça formulado de modo mais consequente e mais sincero, embora tímido. Isto no que se refere principalmente ao relatório, em que, descontada a repetição das justificações comunitárias, se fazem afirmações a que aderimos e que, aliás, representam uma verdadeira consagração daquilo que, insistentemente e sem invocar a CEE, temos vindo a recomendar ao longo dos debates orçamentais dos últimos anos. É o que, designadamente, acontece com as afirmações feitas no capítulo respeitante às políticas estruturais, com destaque para as respeitantes ao papel do sector público e ao significado das reprivatizações, bem como àquelas outras que, a propósito da política orçamental, abordam o papel que, no contexto ao combate à inflação, deveria caber à contenção do défice.
Entendemos, porém, que, apesar de tudo, se peca por defeito, havendo que dizer que a questão que deve pôr-se, ou deveria pôr-se, aos Portugueses não é tão-só a de limitar o ritmo de expansão do sector público, mas, sim, a de parar completamente tal expansão, passando a reduzir o grau de intervenção - reduzir, e não limitar, a expansão. Simplesmente, o Orçamento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é apenas um relatório. O Orçamento é, antes e sobretudo, um conjunto articulado de normativos, com uma série de mapas anexos-a Lei do Orçamento.
Ora, aí, principalmente no articulado, o texto que agora estamos a discutir e vamos votar aparece-nos dominado por uma ideia de continuidade. Aquilo que não acontece com o relatório, acontece com os normativos-principalmente com os normativos. Descontado, aliás, o que, em matéria de operações de tesouraria, decorre do facto de ter sido entretanto aprovada pela Assembleia uma lei sobro o assunto-que louvamos!-, o Orçamento não apresenta novidades assinaláveis. A única mudança importante é o mapa alternativo de distribuição das receitas das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro, e não chegamos a entender se corresponde apenas a uma sondagem feita entre os deputados, se, mais do que isso, à manifestação de uma intenção pia ou uma simples provocação ao Parlamento. Quanto ao mais, nem a mudança de epígrafe do actual artigo 54.º consegue disfarçar que se trata de uma repetição do artigo 53.º da lei deste ano: onde se falava de regulação da procura, fala-se agora de cláusula de estabilização, mas a estrutura da norma de
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contenção é a mesma, embora com um grau de restrição mais elevado: de um congelamento de 6% dos verbas do PIDDAC, passou-se a um congelamento de 10%.
É esta passagem dos 6% do congelamento para 10% que traduz e sintetiza a diferença do Orçamento de Miguel Beleza em relação ao Orçamento de Miguel Cadilhe. Maior rigor, maior contenção orçamental, embora com os mesmos instrumentos do ano que está a terminar, o que, em si, â um mau sinal. Mau sinal na exacta medida em que os instrumentos deste ano, mesmo reforçados com as medidas de congelamento adoptados em Abril, já por iniciativa do actual Ministro, acabaram por se revelar ineficazes. De tal modo ineficazes que o Governo se viu compelido a vir aqui. na semana passada, com um autentico orçamento suplementar (na velha designação), em que para fazer face a um aumento de despesa na ontem dos 47 milhões de contos, teve de conseguir uma receita de 24 milhões de contos, através de uma verdadeira imposição fiscal disfarçada. Outra coisa não foi, com efeito, a imposição feita a bancos públicos e privados de incorporar nos seus patrimónios, com claro agravamento dos riscos para os depositantes, o crédito mal parado de outros bancos públicos que o Estado se tinha proposto adquirir. Actuação grave que vai retirar ao Estado a autoridade necessária para impor aos bancos os necessárias medidas de saneamento financeiro. Como, se foi ele que os obrigou o adquirir crédito mal parado?
Propõe-se, portanto, ao Governo maior rigor, embora com os mesmos instrumentos do passado e lambam com metas que supomos não serem suficientes, apesar de reconhecermos serem mais rigorosas. Assim, e no que respeita as despesas, não se compreende que o um crescimento que, nos sectores prioritários - saúde e educação -, ultrapassa escassamente a inflação esperada (quando se tem em conta a execução do Orçamento e não o orçamento inicial), o Governo tenha feito corresponder a estes incrementos, incrementos na generalidade das despesas de funcionamento dos sectores não prioritários, que, apesar de tudo, acomodam essa mesma inflação.
Ô que se tornava necessário - e. estamos certos, esteve, pelo menos, um momento no espírito do Sr. Ministro dos Finanças-, numa perspectiva de eficácia da política orçamental, era proceder a uma redução drástica das despesas de funcionamento (correntes e capital). Necessários eram medidas exemplares, começando naturalmente pelos gabinetes dos membros do Governo e das entidades mais representativas do Pais e da política nacional, reduzindo os respectivos quadros de pessoal, de modo a evitar duplicações com os serviços, reduzindo em geral as despesas com a aquisição de bens e serviços (aquisição de viaturas, viagens ao estrangeiro, etc.). Tudo acompanhado por medidas inovadoras e eficazes no domínio da gestão do pessoal, onde se toma indispensável proceder o um inventário rigoroso dos funções exercidas, acompanhado da sua definição, para, em seguida, se avaliarem as duplicações existentes e proceder as reafirmações mais adequadas a servir o interesse geral, sem ferir os direitas e as expectativas legítimas dos servidores da Administração. De qualquer modo, o tratamento justo ó, para todos, já uma grande compensação.
Há, sem dúvida (repetimo-lo), mais rigor do que no Orçamento a substituir, mas não há ainda o rigor necessário para alcançar objectivos que, no óptica da preocupação do Governo, nos não envergonhem na comparação comunitária e que, na nossa óptica, do CDS, são essenciais a recuperação dos equilíbrios que, de modo sustentado, ainda não chegou a ter lugar.
Infelizmente, do nosso ponto de vista, aquilo que se não conseguir pela via do despesa tenta alcançar-se pela via da receita, onde os Portugueses sofrerão uma punção ainda mais violenta dos seus rendimentos, no ano que se aproxima. Isto, a somar-se ao ano de 1989, com a dupla cobrança de impostos, e ao de 1990. em que a arrecadação excedeu todas as expectativas do Governo-ao menos, as reveladas-e em que o saldo das devoluções/liquidações acabou por ser o contrário do que se dizia, com vantagem para o Fisco e prejuízo para os contribuintes.
Ora, neste Orçamento, a previsão já é, em si, alarmante, com os impostos directos a crescerem 26% em relação à execução estimado do Orçamento ainda em curso e 49% em relação ao orçamentado. Trata-se, sem dúvida, do uma enorme factura imposta aos Portugueses, que nem as prometidas melhorias em sede de IRS conseguirão minorar. Melhorias mais aparentes, aliás, do que reais, já que a tão reclamada e propagandeada eliminação de um escalão no quadro das taxas do imposto, ocorrendo do modo que se propõe, acabará por eliminar, em relação a uma fatio importante dos rendimentos situada entre os baixos e os médios, todas as vantagens porventura resultantes da actualização geral dos limites dos escalões.
Para além disso, as deduções e os abatimentos não carecem de simples actualizações quantitativas, como o Governo se propõe fazer, mas de uma verdadeira alteração estrutural que. pelo menos, mantenha o significado que tinham no sistema fiscal anterior de impostos múltiplos. Em vez disso, continua a adoptar-se uma atitude de desconfiança, como, sem dúvida, é a que inspira a medida tomada em relação aos seguros de vida, cujos prémios, para continuarem livres de imposto, terão de cumprir toda uma série de condições gravosas.
Por outro lado, em sede de IRC, o Governo acordou com os parceiros sociais diminuir em meio ponto a taxa do imposto, o que não evita que o colecta cresça em relação ao ano que agora finda em 28%. Isto com uma inflação prevista de 10 V4.
Ainda em matéria fiscal, não pode ficar sem reparo o agravamento introduzido nos imposto de consumo do tabaco e do álcool, domínio em que o Governo assume uma perspectiva de moderador de consumos (moderador e moralizador) que considera socialmente nocivos, esquecendo-se talvez de que é o único dono da única fábrica de tabaco existente no território do continente e de que foi até agora dono e senhor das únicas empresas que entre nós fabricavam e vendiam cervejas, não constando que tenha usado tais posições para moderar consumos.
Em resumo se dirá que o rigor do Orçamento se vai alcançar mais pela via da receita do que pela da despesa, o que em boa verdade não corresponde a um verdadeiro rigor orçamental, podendo antes contribuir para a situação contrária. Com rigor, isso sim, são, deste modo, tratados os contribuintes. E não só deste modo, como ainda procuraremos demonstrar.
É que, a par do uma contracção de despesas, que se nos afigura insuficiente, e, apesar de tudo, incorrectamente distribuída, o Orçamento é apresentado e discutido na Assembleia rodeado de condicionalismos que nos escapam a todos, ou pelo menos a nós, deputados, mas que porventura vão inviabilizar, de modo irreversível, o êxito de algumas das políticas nele anunciadas. Referimo-nos ao já tão polémico acordo económico e social, ao novo
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sistema retributivo da função pública e às negociações remuneratórias no âmbito da mesma função pública.
É claro que sobre o primeiro não podemos deixar de sufragar as palavras ditas no relatório do Orçamento do Estado sobre a negociação de rendimentos e as suas vantagens, mas temos as maiores dúvidas sobre se todas as medidas acordadas foram rigorosamente avaliadas nas suas repercussões imediatas e de médio prazo.
Duvidamos, com efeito, que a preocupação expressa no relatório do Orçamento com os encargos da Segurança Social, «de modo a tentar evitar-se no futuro situações de desequilíbrio estrutural entre receitas e despesas», invocando-se mesmo a natureza plurianual de tais encargos e a necessidade de colocar um cuidado muito particular na respectiva programação, tenha acorrido aos signatários governamentais do acordo.
Terão sido concretamente avaliadas as consequências do novo esquema de reformas antecipadas, cujo alcance social nunca será de mais enaltecer, mas que implicará, sem dúvida, uma diminuição relevante das receitas e um aumento acentuado da despesa da Segurança Social? Do mesmo modo, a reestruturação do sistema de cálculo das prestações, embora possa revestir-se da maior justiça, vai com certeza implicar um aumento acentuado da despesa.
Finalmente, diremos que a percentagem de 13,5% para o crescimento da massa salarial acordada entre o Governo e os parceiros sociais, com possibilidade de revisão trimestral, virá com certeza a relevar-se incompatível com o deflactor do consumo privado situado em 10 V4 no relatório do Orçamento do Estado. Isto para não falar do deflactor de 17% previsto para o consumo público, identificado com o incremento salarial da função pública. Será ele compatível com a política de contenção da inflação que o Governo se propõe prosseguir? Que reflexos vai ele ler, designadamente no contexto do acordo de concertação social?
Tudo leva a crer que a resposta não poderá deixar de ser negativa, o que nos leva a concluir que o Orçamento do Estado, não sendo rigorosamente de rigor, nasce rodeado de condicionalismos que afectarão irremediavelmente a sua execução. Quer dizer que o meio de combate à inflação vai, uma vez mais, recair sobre a política monetária e cambial, com o crédito a encarecer e a taxa de câmbio a prejudicar cada vez mais os nossos exportadores. Aliás, a reacção do Sr. Vice-Governador do Banco de Portugal ao anúncio do Orçamento do Estado e da assinatura do acordo de concertação social foi bem sintomática de que isto assim será.
Mas, não sendo este Orçamento de verdadeiro rigor, não é também um Orçamento de verdadeira justiça. O Governo prevê, com efeito, um conjunto de receitas das privatizações que sobem aos 225 milhões de contos. Continua, no entanto, a não nos fornecer o programa das privatizações que proporcionarão tal receita. E continua a não nos informar sobre a lógica que presidirá ao conjunto dessas mesmas privatizações. Assim como nada diz sobre os reflexos provocados pelo modo como decorreu a última, a da CENTRALCER, no contexto das poucas até agora implementadas. E, no entanto, seria importante que, com base na informação do Governo, pudéssemos reflectir sobre tais temas, questionando o processo que tem sido praticado e o papel nele desempenhado pela poupança nacional.
Finalmente, é lamentável que a este tema, não tenha sido associado o das indemnizações, muito embora se avolume a suspeita de que esta questão lerá já inquinado a privatização da CENTRALCER, muito embora se confirme a ideia, que sempre defendemos, de que a atribuição de complementos indemnizatórios é indispensável ao crescimento da procura nacional do capital a privatizar.
Verificamos, no entanto, hoje mesmo, e já no decurso deste debate, que tanto o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado António Guterres, como o Sr. Ministro das Finanças estão dispostos a encarar a possibilidade de aprovar, finalmente, uma revisão do regime das indemnizações. Ainda bem que assim é!
O CDS, como é sabido, tem pendente um projecto sobre o assunto e está aberto aos contributos que permitam a construção de uma solução susceptível de merecer a aprovação do maior número de deputados desta Assembleia. Deste tema e de outras propostas que iremos formular no decurso do debate depende em boa parte a nossa atitude face ao Orçamento que hoje começamos a discutir. Deus queira que essa atitude possa ser positiva, a sufragar soluções positivas. As que agora nos aparecem não tem esse sentido.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Guterres, o Sr. Ministro das Finanças e os Srs. Deputados Rui Carp e Rui Macheie. Informo o CDS de que já começou a utilizar o tempo de que dispunha para a sessão de amanhã.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não disponho de tempo, pelo que quero apenas sublinhar a importância do seu contributo para este debate com o qual, em grande medida, não estamos de acordo, o que não invalida o seu carácter indispensável num debate como este e fazer uma só pergunta.
Notei, em dado momento da sua intervenção, uma certa descrença no nosso processo de integração europeia. Será que essa sua descrença vai tão longe que ponha em causa, neste momento, a necessidade da integração atempada do escudo no SME e os esforços que estamos a fazer na construção da união política?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, para além de manifestar o meu agrado com algumas referências elogiosas a meu respeito, certamente injustificadas e devidas aos bons professores que tive, pretendo colocar-lhe apenas três questões.
Em primeiro lugar, não fiquei totalmente esclarecido sobre se V. Ex.ª é a favor ou contra a UEM. Concretamente, gostaria de saber se é contra ou a favor, por exemplo, do Plano Delors - que é uma referência importante para nós -, até porque, conforme eu referi de manhã, a UEM torna urgente a estabilização macroeconómica, mas não é a única razão - seria necessária mesmo na ausência dessa integração na UEM.
Em segundo lugar, pergunto-lhe se considera contraditórias a identidade nacional e a integração europeia, isto porque também não fiquei esclarecido a este respeito.
Em terceiro lugar, permito-me recordar-lhe os episódios de desestabilização de 1978 e 1979 e de 1983 e 1984 e
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perguntar-lhe se considera que Portuga], nesses anos, estando tora das Comunidades Europeias, era mais independente do que agora na condução da política económica. Finalmente, pretendo perguntar-lhe se se dispõe a fazer propostas concretas para a redução da despesa, visto que pelas contas que pudemos fazer, à pressa, sobre as despesas dos gabinetes (retirando, bem entendido, as transferências para a Segurança Social, que fazem parte do Gabinete do Sr. Ministro do Emprego), é difícil fazer um cálculo sobre o peso que têm na despesa pública, visto que estão entre 1 %o, 1 1/2,%o e 1 1/4 %o das despesas públicas.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito. V. Ex.ª sabe a consideração que temos por si o a atenção que nos merecem as suas intervenções aqui, no Plenário, e na própria Comissão - quando lhe é possível aparecer lá! Sei que não é por sua culpa que não aparece, mas, efectivamente, quando aparece, é útil a sua intervenção.
Relativamente a esta questão da CEE, há aqui um aspecto em que V. Ex.ª começou bem (e houve aspectos que nos regozijamos por considerar), dizendo que o Governo adopta uma política de rigor. Mas, depois, diz assim: «A CEE meteu-nos nos eixos, portanto o facto de estarmos na CEE obriga-nos a ter rigor orçamental.)» Suponho que foi isto o que V. Ex.ª disse, o que significa - concluí V. Ex.ª - que nós não temos autonomia orçamental. Quanto a isto de «a CEE nos meter nos eixos», recordo que foi precisamente o Prof. Cavaco Silva quem, há cerca de seis ou sete anos, dizia que o facto de estarmos na CEE nos impediria (dizia ele na altura, mais ou menos com estas palavras) de praticar asneiras como as que estavam a ser praticadas na época, em maioria do política de estabilização, o que fizeram que, por exemplo, a determinada altura, o investimento tivesse sido negativo-isto já na década de 80 -, bem como provocaram outras desequilíbrios macro-económicos bem conhecidos.
Portanto, pergunto se V. Ex.ª considera que o acrescido rigor, que decorre, também, da adesão da CEE, é considerado um factor negativo e se também considera negativo que, no âmbito da CEE, as políticas orçamentais convirjam no sentido de uma coordenação e de um objectivo de uma maior e melhor estabilidade dos preços a nível da Comunidade Económica Europeia.
Depois, disse que ó necessário parar, por completo, com a expansão do sector pública Nós também concordamos com isso, mas gostaria que concretizasse onde. porque V. Ex.ª sabe que, por exemplo, a nível de pessoal, o único sector onde tem havido aumentos líquidos tem sido precisamente o da educação - os professores - e o da saúde - as carreiras módicas e paramédicas. Portanto, gostaria de saber onde é que nesse domínio poderíamos fazer mais e melhor do que aquilo que o Governo está a fazer.
Finalmente, o Sr. Deputado falou do controlo das viagens. Nós concordamos com isso e o Governo ato adoptou medidas bastante severas sobre essa matéria, inclusivamente fazendo recomendações a outros órgãos de soberania, o que parece que foi mal interpretado pela oposição.
Gostaria, pois, de saber se tem conhecimento de viagens ao estrangeiro que pudessem ter sido evitadas e, em caso afirmativo, em que sectores isso se passa, uma vez que estamos interessados em saber. Será que se refere às viagens dos membros do Governo, quando estes têm de. obrigatoriamente, participar nos Conselhos de Ministros da CEE?
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Orador: - Efectivamente, estamos interessados em obter essa informação.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
O Sr. Rui Machete (PSD):- Sr. Deputado Nogueira de Brito, a sua intervenção foi, como sempre, brilhante, muito interessante e provocatória.
Risos do PSD.
Vou limitar-me a dois pontos, de algum modo inter-relacionados, e que, de resto, já foram objecto de alguns pedidos de esclarecimento.
O Sr. Deputado referiu-se - e eu comungo dessa sua preocupação - ao exagero que, por vezes, existe nas referencias a Comunidade Económica Europeia como justificação desta ou daquela política.
Neste caso concreto, não percebi bem, porque, como V. Ex.ª certamente reconhecerá, a invocação da integração no sistema monetário europeu é aqui apresentada como instrumental em relação a nossa política de desenvolvimento e inscreve-se em opções políticas de fundo, que, aliás, todos nós aceitámos.
Daí, fazer decorrer uma posição de «provincianismo» ou de «subserviência» parece-me que, neste caso concreto, é, efectivamente, incorrecto.
Acresce que V. Ex.ª disse que o normativo não reflectia nada disso, portanto que até era contraditório com essa pseudoposição atenta, veneradora e obrigada, que me pareceu invocar.
Creio que, neste caso concreto, a sua crítica foi desfocada. Penso que é bom que os governos sejam fiéis aos compromissos que assumem e que prossigam uma política clara e inequívoca. E prosseguir, de uma forma clara e inequívoca, a política de integração europeia significa não aceitar uma «Europa a duas velocidades» e uma posição de subalternidade de não querer integrar o sistema monetário europeu.
Por outro lado, repito, não percebo bem como é que V. Ex.ª vem dizer que, afinal de contas, o normativo é uma pura continuidade. Sr. Deputado, há aspectos de continuidade-todos nós estaremos de acordo com isso, o Governo é o mesmo, a política financeira, que não estava incorrecta no passado, é a mesma -, mas há, obviamente, acentos tónicos extremamente importantes. O mais importante, porventura, é o que diz respeito à prevalência dada à luta contra a inflação, em vez de outros critérios macro-económicos que foram escolhidos no passado.
Penso, portanto, que existe aqui uma contradição, mas V. Ex.ª, certamente, esclarecer-me-á sobre o sentido da sua intervenção.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito,
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que, em boa regra, só dispõe de um minuto, uma vez que só pode ir buscar 10% do tempo de amanhã. No entanto, e dentro do espírito daquilo que Ficou decidido em conferencia dos representantes dos grupos parlamentares, o Sr. Deputado poderá ir buscar um pouco mais, só que esse tempo ser-lhe-á descontado amanhã.
O Si. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha resposta é, necessariamente, curta porque o tempo que vou usar agora desconta já no de amanha, altura em que pretendemos fazer uma importante intervenção sobre as Grandes Opções do Plano pela voz do Sr. Deputado Adriano Moreira.
Penso que são curiosas todas as perguntas que me foram feitas sobre a integração europeia. E acho curioso primeiro porque realmente são porventura actos falhados de VV. Ex.ªs, o que, aliás, tem acontecido muito ultimamente... Tem sido «paus mandados»... Vêm com a «integração europeia»... e não sei com o que mais!... Ultimamente, repito, observam-se aqui várias coisas que, sinceramente, não percebo.... Porém, devo dizer que não fiz qualquer crítica à integração europeia.
Ora, isso é tanto mais curioso quanto é certo que, ainda há poucos meses, eram as bancadas do Governo e do PSD que nos vinham com reticências a uma apressada integração do escudo no mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu!... E quando perguntávamos: «Então, Sr. Primeiro-Ministro, para quando é a adesão?», a resposta que ele nos dava era esta: «Será quando estivermos em condições, será quando, efectivamente, estivermos preparados. Não podemos fazê-lo precipitadamente, não vale a pena corrermos depressa!...»
E sobre a união política, matéria sobre a qual tanto o Sr. Ministro das Finanças como o Sr. Deputado António Guterres me interpelaram, devo dizer que o Sr. Primeiro-Ministro é muito mais claro, porque diz: «Unidade política, quando soubermos o que isso é. Antes de sabermos o que isso é, não vamos por aí abaixo, porque podemos perder aí parcelas de soberania que não desejaríamos perder.» E o mesmo se diga relativamente à união económica e monetária.
Eu não disse nada disso! O que digo é que é lamentável que nós, numa fase de preparação para a união económica e monetária e para o mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu, estejamos a invocar, linha a linha, parágrafo a parágrafo, do Orçamento, essas mesmas razões para ajustar as nossas políticas.
Sr. Ministro das Finanças, apesar de saber a resposta que tem no seu íntimo - e digo isto porque conheço o seu pensamento - pergunto: independentemente dos condicionalisnmos comunitários, V. Ex.ª adoptava ou não estas políticas? Qual é o seu pensamento? Considera ou não validos estes objectivos de reduzir a inflação, diminuir o défice? É preciso dizê-lo, Sr. Ministro. Parece que estamos a pedir desculpa!... O Sr. Deputado tem de ler o relatório, o que, com certeza, ainda não fez. Nós tropeçamos, constantemente, nessa invocação e, como digo, a questão não é puramente semântica.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o hábito de falar sem ler!
O Orador: - Sr. Deputado, outra questão central - e aqui respondo a todas as perguntas que me foram feitas - diz respeito à redução da despesa. Aqui aproveito para esclarecer o Sr. Deputado Manuel dos Santos do seguinte: em 1986, o CDS apresentou, sob a forma de uma proposta de alteração ao articulado do Orçamento do Estado para 1987, uma proposta concreta de redução de despesas com aquisição de bens e serviços, redução cega, como então se dizia, numa determinada percentagem. A Sr.ª Secretária de Estado está aqui presente e não me deixa mentir. Ela sabe que foi assim e o Sr. Deputado Rui Carp também o sabe. Infelizmente, a proposta não passou!... Não foram, portanto, VV. Ex.ªs os primeiros. Fomos nós! Ela foi discutida aqui, fizemos várias tentativas, mas não passou, não foi encontrado o favor nem o acolhimento de ninguém.
V. Ex.ª, ao falar nas viagens, diz que isso é pouco. Isso é pouco, mas é exemplar! Quando o Orçamento do Estado for rigoroso - e este é - o especialmente para os Portugueses, porque vai pô-los a pagar mais imposto no próximo ano - será bom que a classe política dê o exemplo claro de que está disposta a submeter-se ao rigor.
O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muito bem!
O Orador:- Isso é importante, é pedagógico, é fundamental para apoiar e sustentar uma política de redução de despesas que, estou certo, o Sr. Ministro das Finanças gostaria de fazer muito mais intensamente, mas que é feita com alguma moderação.
Quanto à continuidade dos normativos, Sr. Deputado Rui Machete, há uma diferença muito grande no relatório, mas, infelizmente, não há novos instrumentos no normativo do Orçamento que sirvam as novas ideias expressas no relatório. Há também novidades importantes nos mapas da despesa, mas não há, realmente, novidades na estrutura do Orçamento que nos é proposto. Foi isso que dissemos!
Supomos que os instrumentos até agora utilizados não foram eficazes. Portanto, seria bom que se inovasse e que houvesse novos instrumentos. Nós iremos procurar contribuir para isso, alo ao fim da discussão deste Orçamento!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1991 e as Grandes Opções do Plano que estamos a discutir são os últimos da presente Legislatura. Assumem, por isso, um especial significado, pois consubstanciam, na linguagem fria dos números, a proposta que este Governo de legislatura e o partido maioritário que nesta Câmara o apoia fazem ao País sobre o modo de conformar o futuro, a curto e a médio prazos, de todos os portugueses.
Constituem também um elemento de fundamental importância, com base no qual o eleitorado há-de ajuizar, no acto eleitoral do próximo ano, a seriedade de propósitos do PSD e a sua fidelidade aos compromissos assumidos.
Nos sistemas pluripartidários - únicos verdadeiramente democráticos - o debate sobre o Orçamento permite também julgar da valia das alternativas propostas pelas oposições. Com efeito, este é o momento oportuno para confrontar os modelos alternativos que os partidos da oposição tenham a propor e para apreciar a sua exequibilidade e mérito.
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Da elevação e alcance das críticas, da validade e clarividência das alternativas apresentadas ou da folia delas, concluirá a opinião pública se se encontra perante partidos da oposição candidatos ao Governo ou. apenas, perante alguns simples pretendentes a chefes de repartição, mais ou menos frustrados. Esta discussão dará disso as evidencias necessárias.
Do lado do Governo e da maioria, as posições estão singularmente clarificadas. O Executivo traçou um quadro macro-económico geral em que terão de mover-se os cenários correspondentes às várias opções políticas possíveis, escolheu uma delas e procurou traduzi-la no Orçamento, articulando-a com as políticas monetária e cambial. O modelo é, assim, apresentado com transparência meridiana. Se cotejarmos o presente Orçamento com os anteriores do mesmo Governo, poderemos afirmar que representa certamente uma continuação da política financeira adoptada, com as diferentes que vão do PCEDED ao QUANTUM. Más, devemos sublinhar, que, pela natureza das coisas, há uma linha coerente do continuidade e evolução nas políticas financeiras, em função das circunstâncias e de problemas que se vão enfrentando. Entre as políticas do estabilidade do Dr. Ernâni Lopes, o PCEDED e o QUANTUM existe um fio condutor, como, por outro lado, nunca a adesão à união económica e monetária se poderia pôr se não tivéssemos ingressado na CEE.
O Governo, na sua política económica, dá prioridade ao desenvolvimento como objectivo fundamental, privilegiando, em termos instrumentais, a participação, o mais cedo possível, no sistema monetário europeu. Na decorrência desta opção, a lula contra a inflação e a diminuição da despesa pública assumem um relevo primacial.
Designa, por isso, o Governo o seu Programa, muito significativamente, como «quadro de ajustamento nacional para a transição para a união económica e monetária (QUANTUM)». Traça ainda o Executivo dois cenários de médio prazo, um sem convergência orçamental com a CEE e outro com convergência.
O primeiro pressupõe inércia por parte do Governo - e, no entendimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito, talvez maior autonomia - e deixa que o peso da dívida pública retome a sua trajectória ascendente a partir do 1993 e que a inflação se mantenha nos dois dígitos. O cenário convergente, o único que considera compatível com a integração na união económica e monetária, requer uma sensível redução do crescimento das despesas em bens e serviços do Estado. O Orçamento para 1991, bem como as Grandes Opções do Plano - o essa a grande vantagem de haver um pensamento coerente que possibilita integrar os dois documentos, o que é um real progresso - procuram traduzir esse cenário convergente, tendo em conta as repercussões no preço do barril de petróleo da crise do golfo, na medida em que essas consequências são razoavelmente previsíveis.
É a esta luz que o Orçamento e as Grandes Opções devem ser apreciadas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Haver uma proposta clara, assente num modelo explicitado com detalhe, permite separar as águas e facilita a discussão, dando-lhe maior nitidez e rigor.
Comecemos pelos objectivos fundamentais.
O Governo visa acelerar o desenvolvimento económico, aproximando a economia portuguesa das suas congéneres europeias no quadro da CEE a que pertencemos.
Trata-se de uma opção pela economia capitalista, baseada na dinâmica do mercado, procurando diminuir o peso do Estado. Confia-se no prosseguimento da integração europeia e rejeita-se uma «Europa a duas velocidades», ou, pelo menos, recusa-se que Portugal figure no circulo exterior dos países economicamente débeis e conformados com a sua sorte, excluídos da forma superior de integração, que é a representada pela união económica e monetária.
Olhando agora para o espectro político da oposição representada neste Parlamento, é fácil constatar que, salvo uma revisto dilacerante da sua filosofia e prática políticas, o PCP está fora do modelo.
O PCP, que, em coerência com uma filosofia política, votou contra a adesão de Portugal às Comunidades Europeias, não pode ser a favor das opções que reforçam a importância do mercado, contribuem para a dinâmica das empresas e do bem-estar dos trabalhadores num sistema capitalista e reconduzem a dimensões modestas ou numas acções inspiradas numa óptica colectivista, atirando para as calendas gregas ou para as velharias de museu a utópica realização da sociedade sem classes.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Injectaram-lhe o vírus!
O Orador: - Pode ser que, inspirados petos ventos da perestroika, os comunistas virem 180º. Mas, aumentando a confusão ideológica em que neste momento já vivem, descaracterizar-se-ão completamente.
No debate do Orçamento que agora nos interessa, as críticas comunistas serão, assim, sempre de pessoas que estão fora do modelo e que não aceitam a sua principiologia por razões ideológicas. É com esta notação e nesta perspectiva que as devemos perceber, valorar, e também, naturalmente, dar-lhes o necessário desconto...
Risos do PSD.
O Partido Socialista, o CDS e os renovadores não rejeitarão, certamente, os propósitos fundamentais enunciados no QUANTUM e vertidos no Orçamento. Estou mesmo convicto do que preferirão o cenário de convergência à política de laissez faire no que concerne ao andamento das despesas públicas. As críticas que fizerem, porém, para terem credibilidade e merecerem consideração não podem pôr em causa ou ser incompatíveis com aqueles desideratos. Não seria sério, por exemplo, preconizar o aumento das despesas do Estado neste ou naquele sector sem, do mesmo passo, propor os cones alternativos ou o aumento dos impostos que permitam manter o défice público no mesmo nível. Seria igualmente inconsistente propor baixar as metas da inflação e não considerar as suas consequências na diminuição do ritmo do crescimento económico ou no nível do emprego. Neste aspecto, espera-se que as oposições sejam coerentes e a opinião pública particularmente exigente e severa.
Aceitando, nas suas grandes linhas, o mesmo paradigma macro-económico, as divergências podem registar-se quanto à exactidão do diagnóstico e à terapêutica preconizada. Da discussão até aqui havida, nada faz prever que este debate infirme no fundamental nem a análise da situação efectuada peto Governo nem as opções feitas.
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Estamos em crer que, pelo contrario, este ano se evidencia um nítido progresso por parte do Executivo no rigor da determinação da situação real de partida e no realismo das melas a que se pretende chegar.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Orador:-Como toda a obra humana, não estará isenta de defeitos e será susceptível de aperfeiçoamentos. Mas o essencial do edifício e a grande maioria dos detalhes resistirão às críticas, provando a sua solidez.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como em 1990, as expectativas de evolução das principais variáveis macro-económicas fundamentam um optimismo moderado para 1991, prolongando a situação do ano corrente. Assim, o PIB terá um crescimento real da ordem dos 3,5%, a formação bruta de capital fixo andará pelos 6 3/4 % ca balança de transacções correntes registará um défice que não trará dificuldades ao seu financiamento.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Orador: - A taxa de desemprego manter-se-á sensivelmente ao nível do corrente ano, isto é, numa situação muito próxima do pleno emprego.
Neste capítulo, o grande desafio continua a ser a inflação. Referimos no ano passado, aquando da discussão do Orçamento para 1990, que não seria muito provável conseguir a diminuição da inflação para os projectados 9,5% ou 10% do IPC. Infelizmente, não nos enganámos! O Governo resistiu, e bem, a qualquer tentação de combater o flagelo pelo método simplista da manipulação das taxas de juro ou de cambio. Hoje, o QUANTUM dá-nos a garantia segura de que essa continua a ser a orientação firme do Executivo.
Continuará, assim, a ser pela via do abrandamento da procura global que o Governo tentará diminuir o ritmo do crescimento do índice de preços e fixa como objectivo para 1991 que a laxa de crescimento do deflator do consumo privado não venha a ser superior a 11%.
A exequibilidade desta meta ou, pelo menos, uma inversão na evolução da inflação e as medidas instrumentais adequadas para a conseguir constituem a questão crucial deste Orçamento. Desde logo, porque a redução da inflação constitui condição indispensável à acessão à união económica e monetária; por outro lado, porque escolher este objectivo num ano de eleições legislativas traduz um elevado espírito de responsabilidade cívica e a clara afirmação da subordinação inequívoca dos interesses partidários ao interesse nacional; depois, porque, no difícil compromisso entre o crescimento económico, o pleno emprego e uma política mais estabilizadora e restritiva, se procurou escolher uma solução de equilíbrio que, sem renunciar ao esforço de modernização e desenvolvimento de curto prazo, não sacrifique as perspectivas do médio prazo.
Nesta tarefa delicada, o Governo apresenta um quadro em que faz recair a contenção da procura, por um lado, sobre a política monetária de controlo do crédito por meios cada vez mais indirectos e de fixação de taxas de juro de referência e, por outro, sobre a política orçamental de contenção das despesas correntes. Evita sacrificar os investimentos públicos em infra-estruturas indispensáveis à modernização da nossa economia, sobretudo quando se traia de programas participados pelos fundos estruturais comunitários no âmbito do PIDDAC, bem como cercear as despesas sociais nos domínios da educação e da saúde.
É assim que se consegue que o défice global passe de 6,5% para 6% do PIB e se obtém um saldo primário de 2,5% do PEB.
Obter estes resultados sem agravamento sensível da carga fiscal e com uma solução equilibrada em matéria de rendimentos e preços, como o prova o acordo económico e social há pouco tempo assinado com os parceiros sociais, parece-nos verdadeiramente digno de registo.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Não se nos afigura realista diminuir a meta de redução da inflação que foi escolhida. Face, porém, à evolução dos acontecimentos no golfo Pérsico, à hipótese, cada vez mais verosímil, de guerra e ainda à evolução dos preços durante o ano corrente, é lícito pôr a dúvida sobre se, para alcançar esse desiderato -, não será necessário acentuar a política de contenção das despesas públicas, única variável em que é possível introduzir alterações sem efeitos perversos demasiado penalizantes. É que não nos parece possível que possa utilizar-se a política monetária e cambial para além do que já se encontra previsto, pois isso teria consequências graves no investimento privado e na própria actividade corrente das empresas. Tão-pouco se nos afigura curial qualquer agravamento significativo nos impostos directos ou indirectos. Mas é seguramente possível ser ainda mais rigoroso nas despesas correntes. É também possível e desejável, no que se refere às despesas de capital, aumentar o rigor da análise prévia do custo-benefício de cada investimento, prevenindo a tentação ingénua do «fontismo» eleitoralista por pane de alguns, quer ao nível da administração central quer ao nível do sector público administrativo e do sector empresarial do Estado, para já não falarmos nas autarquias locais.
A diminuição da despesa pública deveria ainda, talvez, ser conseguida por uma efectiva política de desregulamentação e de reforma da Administração Pública. Há que reconhecer que os progressos até aqui registados nessa matéria tem sido relativamente modestos. A fórmula «menos Estado, mais Estado» tem tido alguma aplicação no campo quantitativo, traduzindo-se num pequeno decréscimo da percentagem dos fluxos públicos no total da nossa economia; são também já visíveis os seus efeitos através das reprivatizações, mas tem sido praticamente despicienda no domínio da chamada «desregulamentação.» A Administração Pública continua a não confiar no cidadão, a suspeitar dele e a preferir um excesso de regulamentação e de inspecções prévias à fiscalização a posteriori que faça confiança no cidadão. É um erro que traduz uma visão autoritária, que vem do passado e urge corrigir, das relações cidadão-Estado e se paga por perda de tempo e custos de muitos milhões de contos.
A execução do processo de privatizações é essencial não só para dar cumprimento à decisão política de confiar na dinâmica da iniciativa privada como também para aliviar o Estado das preocupações de gestão e de financiamento. Tem ainda como objectivo importante a amortização da dívida. Nos últimos tempos, temos assistido à aceleração dos processos de privatização das empresas públicas, com o que muito nos congratulamos, mas o sinal de alerta dado pela operação da CENTRALCER veio lembrar a necessidade de afinar a
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sua estratégia e de não esquecer que, para além das finalidades financeiras, há que procurar robustecer grupos económicos verdadeiramente portugueses. Não é tarefa fácil nem simples, mas, se negligenciarmos o problema, correremos o risco de perder grande parto do controlo sobre a nossa economia. Também aqui o desafio é gigantesco e só um Governo a que o eleitorado reconhece autoridade moral indiscutível e uma clara transparência nos processos o poderá realizar.
Prossegue também neste Orçamento o esforço de redução do peso da dívida pública na economia e a recondução do seu financiamento as condições normais dos mercados financeiros. Em 1991, projecta-se uma diminuição do ratio da dívida sobre o PB de 3,5 pontos percentuais. É um esforço, lambem ele, de louvar, não só porque diminui o fenómeno da evicção do crédito destinado ao sector privado e faz decrescer sobre as taxas de juro como ainda alivia o grande constrangimento que a dívida impõe sobre a flexibilidade da política orçamental. O ir mais além no esforço de amortização requer, porém, mantendo-se uma vez mais as mesmas receitas, maior contenção nas despesas correntes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Examinados com a brevidade que os limites de uma intervenção deste tipo impõem, alguns, e apenas alguns, dos mais relevantes pontos deste Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 1991, quero exprimir o meu voto de aprovação, na generalidade, a estas duas propostas, porque representam um contributo sério e positivo para o progresso do País e para a estruturação de um futuro promissor a médio prazo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovadas nesta Assembleia, em Dezembro do 1988, as grandes orientações de médio prazo, ao cumprir este ano o preceito constitucional de apresentação da Câmara das Opções que fazemos para o próximo, não podíamos deixar de ter em atenção o que então ficou consolidado. Por isso se acrescenta, em subtítulo do documento oportunamente entregue, a referencia às linhas de actuação para 1991.
Toma-se dessa forma patente a existência de um fio condutor da nossa acção, que demonstrou na prática estar correcta. Nunca tivemos, anteriormente, um período tão longo de crescimento tão elevado e de tão grandes transformações na sociedade portuguesa, e isso aconteceu numa época em que o enquadramento internacional também experimentou mudanças expressivas, o que toma a nossa evolução ainda mais significativa.
Impunha-se que andássemos mais depressa do que os outros, e conseguimo-lo! Esperava-se que não desperdiçássemos oportunidades, e fizemo-lo! Seria desejável que nos afirmássemos nos centros de decisão, que a partilha do poder no seio da Comunidade Europeia toma mais complexos, e fomos bem sucedidos, fazendo ouvir uma voz competente e defendendo os interesses portugueses com fundamento e eficácia!
O sucesso tem naturalmente a ver com a estabilidade que permite levar a cabo acções de fundo, estruturamos do futuro, mas está também associado à determinação serena, que é a nossa, para enfrentar as questões que, de facto, implicam uma mudança sustentável no tempo, alicerçada em bases sólidas, dinamizadora de energias novas e capaz de chegar a todas as partes do País.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Orador: - Nas propostas que fizemos anteriormente, no âmbito das Grandes Opções que apresentámos, a preocupação central foi sempre a do aproveitamento das potencialidades dos Portugueses, quer facilitando a actividade dos que já podem contribuir directamente para o progresso do País quer preparando adequadamente aqueles que brevemente serão chamados a fazê-lo.
Sabemos que há reservas de energia empreendedora que se exprimem em realizações concretas, mas que subsistem outras que precisam de ser estimuladas, para se revelarem sob a forma e nos locais que mais convêm ao conjunto. Não temos dúvidas em relação a quem vai desenvolver os Portugueses: terão de ser os próprios portugueses, mais bem preparados para enfrentar um futuro em que a competição representa a regra, mais apoiados nas infra-estruturas e nos equipamentos, cuja construção tem de caber a colectividade, mais informados acerca do que vai pelo mundo e mais conscientes acerca dos desafios que a evolução a todos põe.
A economia portuguesa é uma das mais abertas que existem e os Portugueses aprenderam a conviver com ioda a sorte de povos. Isso é, simultaneamente, uma vulnerabilidade e uma potencialidade, impondo-se optimizar as condições que minoram a primeira e reforçam a segunda. Sendo o factor humano o determinante de um balanço positivo, compreende-se que se tenha vindo a conferir prioridade à educação, à formação profissional, à preparação dos investigadores que hão-de fazer avançar a fronteira dos conhecimentos ou, pelo menos, a conferir alguma autonomia à nossa capacidade de geração de inovação e ao seu aproveitamento para a criação de riqueza.
Por outro lado, sendo nossa convicção que, para mover a sociedade, tem de se aproveitar toda a capacidade dos indivíduos que a integram, impõe-se ao Governo proporcionar as condições envolventes que a facilitam ou, mesmo, que a potenciam. Daí o sentido de um investimento tão expressivo em infra-estruturas diversas, de que as estradas são, seguramente, o elemento mais tangível. O País está a ver, todos os meses, encurtarem-se os tempos e os custos de viagem, desencravando-se parcelas do território que há poucos anos eram realmente remotas e acomodando-se um tráfego que cresceu exponencialmente, em consonância com a prosperidade material entretanto alcançada.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Mas não é só o crescimento que nos importa. Ele é, naturalmente, fundamental porque, não havendo nada para distribuir, não pode haver desenvolvimento; todavia, é este que constitui a nossa ambição. O sentido do apoio diferenciado a certas zonas do País que as condições naturais fizeram manter à parte dos centros ou dos eixos de evolução mais significativa ou em que alguns «acidentes de percurso» determinaram o aparecimento de situações de crise patente ou potencial é, antes de tudo, a expressão da solidariedade que tem de cimentar a comunidade nacional; mas ele traduz tam-
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bom o modo como queremos construir essa comunidade, cujo traço fundamental 6 o da harmonia dos níveis de prosperidade, da atenuação das disparidades que se vão gerando e da garantia de oportunidades equivalentes para todos os cidadãos.
Não há para tal instrumentos únicos de resultados previamente assegurados: as estradas são fundamentais, mas não fazem tudo; a existência de estabelecimentos de ensino superior faz muito, mas só por si não chega para proceder à especialização da nossa base económica; as telecomunicações vêm adquirindo um peso crescente, mas não substituem o contacto humano e directo e a variedade de escolher que os centros urbanos de certa dimensão proporcionam; a mobilização inteligente de recursos endógenos contribui para a prosperidade local, mas não assegura, isoladamente, a fixação de pessoas; o impulso da administração centrai revela-se indispensável, mas não passa sem a contribuição próxima dos responsáveis locais; etc.
Assim, para andar depressa, procurando optimizar as contribuições das diversas formas de acção possíveis, toma-se indispensável coordená-las, assegurando o maior grau de integração que as condições facultarem. Essa integração tem, naturalmente, de ser inter-sectorial, mas também deverá articular níveis de responsabilidade espacial diversa: nacional, regional, inter-municipal e municipal. É o que temos vindo a praticar com aplicação: entre sectores, há exemplos numerosos de articulação em torno de objectivos complexos, mas que se querem comuns; entre níveis de administração, são disso expressão eloquente os numerosos contratos-programa que se firmam; entre sectores e níveis de administração, relembro os 18 programas operacionais regionais que preparámos e apresentámos para financiamento comunitário e que representam seguramente o exercício mais bem conseguido de afinação de um instrumento complexo de promoção do desenvolvimento, com envolvimento dos agentes que, de facto, podem contribuir com a sua energia, inteligência, determinação, dinheiro e capacidade de realização para a concretização das mudanças que pretendemos.
Coexistem muitas ambições, importando dar sequência ao maior número, sem prejudicar qualquer das principais. Queremos facilitar a vida aos empresários, de modo que eles se sintam estimulados a organizar os meios que determinam a criação de riqueza; queremos alargar o número dos empreendedores que ousam estabelecer-se ou inovar, queremos ver prósperos todas os trabalhadores; queremos obter resultados positivos rapidamente, mas lambem temos a consciência de que, se não prepararmos o futuro e, especialmente, as gerações futuras, o sucesso será fugaz, queremos, em suma, ver melhorado o nível e a qualidade de vida de todos os nossos concidadãos.
Tudo isso e possível chamando à tarefa comum quem tem capacidade e vontade e promovendo, pacientemente, a convergência de efeitos. É isso que temos vindo a fazer e que as linhas de actuação para 1991 traduzem de modo muito claro!
Em primeiro lugar, a consciência de que estamos num mundo cada vez mais interdependente e no qual cada um tem de estar cada vez mais informado acerca do que se passa à sua volta levou-nos a elaborar longamente sobre o enquadramento internacional e comunitário da nossa acção. O que se passa fora de portas tem as maiores repercussões dentro delas; não será inconsequente para o cidadão comum português a evolução dos países da Europa do Leste e das repúblicas soviéticas, pelo contexto novo em que põe a Comunidade Europeia e a economia dos seus Estados membros; não é indiferente para nós, no imediato, a maneira como se irá apoiar o desenvolvimento da antiga Alemanha do Leste e, a longo prazo, o papel que o grande país reunificado irá desempenhar na Comunidade; tem consequências directas sobre a nossa vida o aprofundamento da construção comunitária, nomeadamente a realização da união económica e monetária e a concretização dá união política; os acontecimentos em curso na área do golfo Pérsico não representam, mesmo que não haja guerra, uma mera perturbação conjuntural.
Nos anos de 1989 e de 1990, o mundo à nossa volta mudou, de forma radical, e mesmo o mundo próximo em que nos integrámos - a Comunidade Europeia - ultrapassou a era da «euro-esclerose» e do «euro-pessimismo» para enfrentar, com determinação, todas as dificuldades de articulação interna e externa de países membros que afirmam convictamente que, afinal, o que nos une é mais forte do que o que nos distingue, mas que insistem em dizer que seria uma perda grande para o conjunto se a diversidade de atributos existente desse lugar a uma cultura monotónica. É por isso que, ao mesmo tempo que preparamos uma integração mais íntima, no quadro da qual se compartilhem mais decisões comuns, julgamos adequado repelir a nossa vontade de afirmar Portugal no mundo, através dos instrumentos diplomáticos, militares, económicos, científicos e culturais tradicionais, nos locais onde as coisas acontecem ou fazendo que elas aconteçam entre nós. O aprofundamento da nossa escolha europeísta não anula a nossa vocação atlântica, nem o carácter cosmopolita dos Portugueses. Sabemos estar em todo o mundo e, por isso, temos de retirar vantagens dessa facilidade; ofereceu-se-nos agora uma nova oportunidade para sermos universalistas na nossa acção, através de uma comunidade que não é somente uma grande potência comercial, mas que constitui, cada vez mais, um referencial político que conta com peso crescente na cena mundial.
Tudo isto sucede num momento em que a própria Comunidade Europeia se robustece, por via da reformulação das suas instituições, do alargamento do âmbito da sua acção, da redefinição de políticas comuns. Compreende-se, assim, que queiramos ver contemplados os nossos interesses, logo no estado embrionário das mudanças, de modo que o sentido da evolução nos seja favorável e acautele o fruto dos esforços que vimos fazendo.
Mas a afirmação de Portugal no mundo não é tarefa exclusiva do Estado. Ela alicerça-se, naturalmente, no dinamismo da sociedade, através da sua criatividade artística e cultural, da qualidade dos nossos recursos humanos, da internacionalização do nossos sistemas científico e tecnológico, do dinamismo e da capacidade de concorrência dos nossos empresários, instituições financeiras e universidades, tudo isto fazendo do País um nó marcante nas redes internacionais em que assenta o progresso.
O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Em segundo lugar, temos de prosseguir com a modernização e o crescimento sustentado da nossa economia. Isso sucede porque se impõe levar a cabo um processo de ajustamento centrado na redução da inflação e na redução do défice orçamental, de modo que seja
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possível integrarmo-nos na união económica e monetária sem termos de suportar as consequências negativas, que se arrastariam no tempo, da inclusão num grupo que aceitasse caminhar mais devagar. Mas isso sucede também porque deliberadamente queremos prosseguir os esforços que temos vindo a desenvolver para modernizar o aparelho produtivo nacional, construindo as infra-estruturas necessárias à redução dos custos exteriores as empresas, preparando os recursos humanos que hão-de animar todo o processo, estimulando a investigação científica e tecnológica, de modo que parte da grande inovação indispensável e urgente tenha uma raiz endógena, teimando na desburocratização, promovendo uma nova imagem de Portugal, como terra onde é bom trabalhar, viver e ocupar os tempos livres, enfim, acelerando a mudança no sentido do uma especialização internacional da actividade do País, onde predominem os sectores que exibam vantagens comparativas expressivas e usufruam do condições para as sustentar no tempo. Tudo isto se toma mais premente face às muitas concorrências que se desenham ou se reforçam: a concorrência externa nos actuais sectores de especialização do País; a intensificação da concorrência pela captação do investimento estrangeiro; a concorrência pelos fundos públicos a disponibilizar no futuro pela Comunidade Europeia para as adaptações estruturais; a competição pela mão-de-obra qualificada, pelos quadros técnicos e pelos cientistas.
Em terceiro lugar, as mudanças que queremos promover ou atendem a dimensão social do desenvolvimento e melhoram a qualidade do vida dos cidadãos ou não nos interessam. Suo as portuguesas e os portugueses que tem de estar no centro de todo o processo, fazendo-se o desenvolvimento para eles e, naturalmente, com eles. Esta última exigência remete-nos, uma vez mais, para a importância que atribuímos aos papais da educação, da formação e da investigação científica e a anterior obriga-nos a tudo fazer para que o crescimento não beneficie somente alguns, mas se estenda a todos, numa expressão eficaz da solidariedade que tem do continuar a constituir uma das marcas de distinção da sociedade portuguesa.
O Sr. Lemos Damião (PSD):- Muito bem!
O Orador: - Ao referir estes três pontos da «amarração» da estratégia que propomos, repeti as grandes opções de médio prazo que vimos aprovadas, pela Assembleia da República, em Dezembro do 1988. Mantemos, assim, a estrutura lógica de uma acção que já deu frutos. Reforçamos, contudo, os meios do actuação, insistimos na coordenação e na integração que optimizam os esforços desenvolvidos e atendemos, de modo particular, ao funcionamento das engrenagens mais emperradas - como é o caso das resistências burocráticas - que podem comprometer o sucesso de toda uma acção conjunta.
Nenhum dos dois vectores apontados e dominante em relação aos restantes. O resultado equilibrado que pretendemos obriga à convergência de todos eles e impõe, também, a participação de muitos agentes.
É por isso que nos temos aplicado em conseguir meios adicionais que facilitem uma acção dinâmica por pane de cada um deles. Os fundos estruturais comunitários, nas suas linhas de apoio comuns a todos os países membros e nas linhas específicas estabelecidas para Portugal, na agricultura e na indústria, representam a principal fonte de recursos para a concretização desse plano ambicioso em que queremos conciliar o crescimento com o desenvolvimento, não deixando de parte nem parcelas do território nem grupos de cidadãos. O plano de desenvolvimento regional que representou a proposta portuguesa viu consagrado, na resposta vertida no quadro comunitário de apoio (QCA), um auxílio expressivo, que encontrou tradução prática nos numerosos programas operacionais sectoriais e regionais que cuidadosamente preparámos, apresentamos, negociámos e estamos a concretizar. Apesar do tudo só passar num quadro de grandes alterações das regras comunitárias, nesta matéria situamo-nos no grupo dos melhores executantes dos instrumentos próprios dos fundos estruturais. Más, reclamando esses auxílios a exibição patente do interesse nacional, traduzido de modo palpável em contrapartidas respeitantes a cada empreendimento, conseguiu reunir-se o montante necessário para que os diversos agentes possam dar sequência aos compromissos que assumiram.
O Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) crescerá substancialmente nas suas duas vertentes: a chamada «tradicional» e a dos «apoios». É de 261,1 milhões de contos o valor proposto, experimentando, assim, um crescimento de mais de 44 milhões de contos, ou seja, cerca de 20,3% em relação ao ano de 1990. Não podemos abrandar o esforço de investimento, sob pena de comprometermos a adaptação do quadro físico necessário ao florescimento das empresas, a preparação dos recursos humanos indispensável a evolução futura, a investigação científica e tecnológica essencial à modernização e a realização de numerosos equipamentos sociais que asseguram a melhoria da qualidade do vida,...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: -... tal como nos planos que apresentámos anteriormente, não recorremos a mecanismos meramente incrementalistas para distribuir os dinheiros. A estrutura do PIDDAC demonstra que sabemos o que queremos e que tomamos as decisões em consonância com os objectivos que fixamos e com as opções que vimos sancionadas pela Assembleia.
O Sr. Lemos Damião (PSD):- Muito bem!
O Orador:- Os maiores gastos serão feitos na adaptação do quadro físico que referi: a maior fatia do investimento cabo ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e, dentro dele, são as estradas que absorvem as maiores verbas, mas o resultado está a ver-se, em termos de tempos e de custos de viagem, com consequências óbvias em relação à fixação de novas actividades no interior, na facilidade de relações com o exterior, no apoio dado aos nossos concidadãos que habitam nas partes mais afastadas dos grandes centros e na ultrapassagem de muitos bloqueios que estavam a comprometer irremediavelmente a prosperidade de numerosas empresas, mesmo das localizadas no litoral.
A segunda maior falta respeita ao investimento na educação. Estão a construir-se escolas e a equipar-se outras já existentes, a uma cadencia que nunca vimos. É evidente que este tipo de equipamentos induz despesas correntes que, para não serem incomportáveis, reclamam uma gestão muito rigorosa, uma reconversão do quadros e um rol enorme de medidas complementares que façam conter os gastos, melhorando a qualidade das refor-
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mulações que se vão fazendo. Daí a conjugação dos investimentos com a desconcentração da administração da educação e com a descentralização de muitas das funções que, por passarem a ser geridas de perto, podem determinar economias substanciais e conduzir a graus de satisfação mais elevados dos seus destinatários.
A terceira rubrica mais expressiva respeita à agricultura. Trata-se de um sector em que as condições de evolução dos nossos parceiros europeus ou dos de fora da Comunidade que são nossos concorrentes impõem um ritmo acelerado de modernização, dificultado, aliás, pela idade e preparação dos protagonistas que temos. Felizmente que a agricultura começa a ser uma actividade atraente para muitos jovens bem preparados e que nela se assiste ao aparecimento de «bolsas de inovação» e, portanto, de prosperidade, que demonstram ver viável a reformulação que pretendemos.
Mas esta exige, ainda, muitos meios de apoio aos agricultores ou de concretização de equipamentos comuns que absorvem recursos substanciais.
Em quarto lugar, vêm as verbas atribuídas ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, particularmente as que respeitam aos incentivos à actividade produtiva, estabelecida em zonas desfavorecidas pela localização ou pelo declínio das suas industrias, e as que se destinam ao apoio da investigação científica e tecnológica.
A respeito das primeiras começam a ser expressivos os resultados dos esforços feitos, tendo nós negociado, já por duas vezes, reforços às verbas iniciais, o que demonstra a existência de um dinamismo empresarial reconfortante e desmente as vozes pessimistas que, há uns anos, achavam que esses dinheiros ficariam parados.
A respeito dos segundos, logo que houve um vasto programa de apoio à construção de infra-estruturas, à preparação de investigadores e à valorização dos resultados da investigação - o Programa Ciência - começaram a mover-se os membros da nossa comunidade científica, chamando a atenção para as suas propostas e demonstrando, aqui também, um dinamismo e uma vontade de participar que a muitos surpreendeu.
Em quinto lugar, no ordenamento das verbas da estrutura do PIDDAC, aparece a indústria, com relevo para os apoios concedidos, directa ou indirectamente, ao fomento da actividade produtiva, designadamente no âmbito do PEDIP.
Não vou prosseguir com a enumeração, porque os números e as justificações constam da documentação que foi a todos distribuída.
Para facilitar a análise, tal como sucedeu nos anos anteriores, distinguiu-se o PIDDAC nos dois grandes grupos dos investimentos e despesas tradicionais e dos apoios. Vistas as coisas, com base nesta desagregação, e a respeito do segundo grupo, verifica-se que a maior parte das ajudas vão para a agricultura, que urge modificar radicalmente, para a indústria e para a investigação científica e tecnológica. Dá-se, assim, concretização à opção que impõe a modernização do nosso tecido produtivo e a nossa especialização.
Algumas vezes, ouve-se a crítica de que se deu privilégio aos sectores em relação aos quais era necessário encontrar a contrapartida nacional. Isso é negado pela evidencia dos números, que demonstram estar a dar-se atenção a muitos sectores não comparticipados pela Comunidade, nomeadamente a saúde e a justiça, e representa uma crítica fácil que mais justificadamente
encontraria razão de ser se, ao invés, deixássemos de aproveitar fundos comunitários por falta das correspondentes contrapartidas nacionais.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Já referi a nossa vontade de mobilizar iodas as energias, capacidades e vontades para concretizar o nosso programa de desenvolvimento: são os empresários que incentivamos a que ousem, são os cientistas a quem oferecemos meios concretos para que dêem sequência à sua criatividade e são os autarcas que vêem hoje as receitas postas à sua disposição muito acrescidas em relação ao passado.
O tópico das finanças locais é sempre muito debatido, convindo, por isso, referir alguns números elucidativos e fazer alguns comentários. Em 1985, as receitas próprias dos municípios portugueses eram de 19 milhões de contos, passando, em 1989, para 77 milhões de contos, experimentando, assim, um crescimento de cerca de 100% ao ano, o que parece, pelo menos, pouco comum, em qualquer actividade e em qualquer parte do mundo.
Mas, para ir em socorro das autarquias que não beneficiam de níveis adequados dessas receitas existe um fundo de perequação, cuja evolução está associada à das previsões das receitas respeitantes ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), dentro de uma lógica que associa a prosperidade das autarquias à evolução da economia do País, o que, além de parecer racional e justo, tem a grande força de ter sido aprovado, por unanimidade, nesta Câmara, quando se estabeleceu a Lei das Finanças Locais.
Cumprindo a lei, em 1991, o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) crescerá 22,7%, o que põe a respectiva taxa de evolução muito acima da inflação esperada, evidenciando-se, desse modo, um crescimento real substancial dos meios de que as autarquias locais vão beneficiar. Mas, além disso, e satisfazendo a vontade expressa pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Governo tem intenção de propor, no decorrer deste debate, o crescimento de outras receitas, nomeadamente a correspondente ao imposto sobre veículos automóveis, que contribuirá para o acréscimo daqueles meios.
Relembro que, tal como deveria acontecer, o FEF é um mecanismo de perequação destinado a corrigir disparidades potenciadoras da criação ou da ampliação de desequilíbrios já existentes, pois, há municípios em que a contribuição do FEF representa menos de 20 % das suas receitas, coexistindo com outros em que ela chega a ser 90% dos meios de que o município dispõe. Felizmente que, neste domínio, a situação não é imutável, tendo-se assistido a transformações que evidenciam progressos assinaláveis de um ou de outro município.
Temos vindo a seguir de perto a evolução de certos indicadores e a ouvir, atentamente, as observações que nos fazem a propósito da justeza de certos critérios de distribuição ou da insuficiência de meios com que se debatem certos municípios, em que as receitas próprias representam uma parcela muito pequena dos meios financeiros que administram.
É óbvio que a situação ideal corresponderia à existência de receitas locais próprias que satisfizessem todas as necessidades de financiamento dos municípios, promovendo-se uma responsabilização muito directa dos autarcas perante os municípios que julgariam, sem intermediários,
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a relevância da aplicação dos seus dinheiros, enquanto contribuintes dos serviços colectivos que a autarquia proporcionaria.
Tal situação nunca ocorrerá, em primeiro lugar, porque isso corresponderia a uma uniformidade das condições de desenvolvimento por lodo o País que será, seguramente, irrealista durante muitos anos e porque seria potenciadora de um processo divergente, em que os mais prósperos se tomariam cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres, negando-se assim a expressão da solidariedade nacional a que, antes, me referi.
Aplausos do PSD.
Apesar de todo o cuidado com que roíam ensaiados os vários cenários que permitiram definir os critérios vertidos na Lei das Finanças Locais, quer a evolução da situação quanto aos valores dos indicadores que os traduzem, quer o andamento muito favorável das receitas próprias, quer, ainda, o juízo, feito ao longo do tempo - como deverá sempre suceder - acerca da aplicação de um qualquer sistema de critérios de distribuição, levaram-nos a considerar como ajustada uma modificação desse sistema.
É evidente que a sede natural da alteração seria a de uma revisão da própria Lei das Finanças Locais, mas essa reclama tempo e oportunidade de agendamento, concorrendo com os muitos projectos e propostas de lei sobre os quais a Assembleia tem de debruçar-se. Por isso, quando verificámos como era elevado o aumento do FEF previsto para 1991, considerámos possível proceder, já para o ano, a uma correcção dos critérios de distribuição, fazendo que ninguém perdesse, em relação ao ano corrente, e promovendo uma distribuição que privilegiasse os municípios que mais dependem dos meios oriundos do FEF, por não terem receitas próprias em montante suficiente.
O crescimento do FEF em 1991 permitirá, assim, acomodar a manutenção de receitas dos que repousam mais nas receitas próprias do que no resultado de uma perequação e permitirá, também, proceder às correcções que a observação da prática recomenda.
Na proposta de lei do Orçamento do Estado estão referidos os resultados directos da aplicação da Lei das Finanças Locais, tal como ela estabelece actualmente, mas no relatório que acompanhou a proposta de lei inserimos o resultado da aplicação do um novo sistema de critérios, que vai fazer melhorar a situação de cerca de 200 municípios, mantendo, em termos reais e no que respeita ao FEF, a situação dos restantes.
É preciso lembrar que a maior parte destes verá crescer, novamente, de forma expressiva, as suas receitas próprias. Estamos prontos a apresentar a nova proposta correctora dos desajustamentos observados para alterar, desde já, uma situação que consideramos merecedora de atenção.
Neste sentido, temos recebido numerosas manifestações de apoio ao novo sistema de critérios de distribuição do FEF, naturalmente oriundas do grupo maioritário que dele mais beneficiaria; as que ganhariam mais com a manutenção do sistema anterior, compreensivelmente, não vem a terreiro defender o novo sistema... Mios, é evidente, o sistema a adoptar tem de ser o mesmo para todo o País!
A escolha entre os dois sistemas e o juízo acerca da bondade da alienação, que consideramos justa, por contribuir para um desenvolvimento mais harmonioso do País, pertencerá, a partir deste momento, às forcas políticas representadas nesta Assembleia.
As razões pelas quais procedemos como fizemos são lineares e transparentes e foram amplamente debatidas nos contactos com os partidos da oposição, com a Comissão Parlamentar de Administração do Território. Poder Local e Ambiente e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Porém, a palavra definitiva, será, como sempre, do Parlamento!
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de linhas de actuação para 1991, contidas nas Grandes Opções do Plano apresentadas, representa um instrumento de análise rigoroso acerca da nossa situação actual e do futuro previsível, contém um quadro de referencia equilibrado para os agentes que dele precisam para sua orientação e estabeleço uma distribuição do investimento público que corresponde a uma política muito selectiva e orientada para os mecanismos que, de facto, fazem mover a sociedade. Aliás, ela mereceu um parecer muito positivo e estimulante por parte do Conselho Nacional do Plano.
Não propomos um plano de afectação de recursos que se esgote no curto prazo! Estamos, agora, a ver o resultado de ter feito boas escolhas há três, quatro e cinco anos atrás. O fruto do que agora vos propomos só será colhido daqui a outros tantos, ou ainda mais, porque a prioridade conferida à educação só se verá, nos seus resultados, daqui a uma ou duas décadas e o privilégio dado à ciência e à tecnologia só perdurará, de forma estável, quando se puder dizer que há uma cultura científica como componente da cultura nacional.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Orador: - Assim, não hesitamos em trilhar o caminho árduo das conquistas que se mantêm porque assentam, sobretudo, na capacidade das pessoas.
Como corolário desta aposta, surge o envolvimento amplo que propomos de participação do maior número de agentes na aventura estimulante que é construir o futuro do País: empresários, estudantes, trabalhadores, investigadores, artistas, autarcas e todos aqueles que possam e queiram contribuir com a sua capacidade para transformar Portugal no país moderno que tem de ser.
A proposta que vos fazemos, Srs. Deputados, é ambiciosa, mas é, também, realista! Além disso, tem a grande vantagem de vir na linha do que já vos propusemos antes e que demonstrámos, a todos, ser capazes de fazer bem!
Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território afirmou, este Orçamento não promove o desenvolvimento regional nem combate as assimetrias, e um dos casos mais claros em que esta questão é transparente é o que se passa com as autarquias locais.
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O Sr. Ministro gastou algum tempo do seu longo discurso a dissertar sobre a posição do Governo em relação a duas propostas de distribuição do FEF e também se referiu, de alguma forma, a uma consulta «relâmpago» que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, por proposta do PSD, decidiu fazer - aliás, com o aval do Sr. Ministro, pois isso foi proposto na sua presença!...
Sr. Ministro, não vale a pena tentar manipular as questões ou distorcer as respostas claras que os municípios deram a essa consulta «relâmpago», que foi promovida, como já disse, com o seu beneplácito!
Na verdade, Sr. Ministro, dos 177 municípios que responderam, 58% dos municípios do País defendem a posição coincidente com a da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que exige 180 milhões de contos do FEF, distribuídos com base em critérios da actual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 1/87).
Portanto, Sr. Ministro, se queria saber qual a posição maioritária dos municípios, aí a tem!
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não foi essa!...
A Oradora:- E agora, Sr. Ministro, o que vai fazer? Vai, finalmente, apresentar uma proposta de reforço da verba dos 180 milhões de contos a distribuir para o FEF? Na nossa opinião, é fundamental que o faça, porque as autarquias locais são quem, neste País, mais tem feito na promoção do desenvolvimento regional, e é sobre elas que tem recaído sucessivos encargos sem os correspondentes meios financeiros.
Assim sendo, é justo que, finalmente, se lhes faça justiça e se cumpra o preceito e o princípio que foi aprovado pela ANMP e que a maioria dos municípios acaba de confirmar na resposta «relâmpago» que deu à iniciativa da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, da Assembleia da República.
O Sr. Presidente:- Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:- Então, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.
O Sr. Adriano Moreira (CDS):- Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, quero agradecer-lhe a propedêutica com que beneficiou a Câmara e pedir-lhe que a completasse explicando-nos o que e que o Governo entende pela união política europeia ao convidar a Câmara a votá-la como objectivo fundamental do programa que propõe ao País.
O Sr. Carlos Brito (PCP): -Muito bem!
O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano para 1991 são um documento notável, tecnicamente muito bem feito. Os sociais-democratas reconhecem-no e por isso louvamo-lo! Pena é que a oposição não o reconheça também, pois, se fosse uma oposição moderna e selectiva, como se impunha - mas não o é, infelizmente! -, teria de reconhecê-lo forçosamente.
Risos do PS, do PCP e do CDS.
No Orçamento do Estado para 1991 materializam-se as Grandes Opções do Plano de forma equilibrada e sensata.
Risos do PS, do PCP e do CDS.
Bom, se me permitem, gostaria de continuar... De qualquer forma, é bom estarem com esse sentido de humor e bem dispostos, porque isso é sinal de que o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1991 são bons...
Risos do PS, do PCP e do CDS.
Como estava a dizer, o Orçamento do Estado para 1991 materializa as Grandes Opções do Plano para 1991 de forma equilibrada e sensata.
Passo agora a referir-me apenas a um dos aspectos do Orçamento do Estado que se relaciona com o FEF.
O Governo apresenta a esta Câmara uma alteração pontual importante à Lei das Finanças Locais (Lei n.º 1/87), que é a alteração aos critérios de distribuição do FEF mais ajustado à realidade actual, depois de ler sido feita a reforma fiscal em Portugal.
A inflação prevista para o ano de 1991 é de 11 % e o FEF sobe 22,7 % - nunca houve um aumento tão significativo -, o que representa cerca de 30 milhões de contos.
Gostaria de recordar a esta Câmara - e é bom ter memória-aquilo que foi feito pelos governos presididos pelo Prof. Cavaco Silva, governos sociais-democratas, o primeiro minoritário e o segundo maioritário: em 1986, o FEF foi de 783 milhões de contos; em 1987, foi de 89,5 milhões de contos (aumentou 143 %); em 1988, foi de 91,2 milhões de contos (aumentou 1,9%, porque foi um ano difícil e, reconhecemo-lo, havia alguma razão na crítica que se fez a um aumento tão pequeno do FEF); em 1989, foi de 107,6 milhões de contos (aumentou 18%); em 1990, foi de 128,4 milhões de contos (aumentou 19,3 %, valor muito acima da inflação); no próximo ano, o FEF aumentará para 1574 milhões de contos, o que representa um aumento de 22,7%, também muito acima da inflação prevista.
Srs. Deputados, temos de reconhecer que há um aumento significativo das verbas do FEF! Portanto, os autarcas portugueses e nós, deputados da Nação, temos de reconhecer este notável esforço do Governo Português.
Aplausos do PSD.
Penso que esta filosofia, consagrada nos novos critérios de distribuição do FEF que o Governo aqui nos apresenta, é mais benéfica, de modo global, para as autarquias portuguesas.
Vão beneficiar mais os municípios que tom menos recursos e não têm receitas próprias, por outras palavras, que não têm condições para se desenvolver. O Governo Português, o governo social-democrata, que tem feito crescer este país de forma duradoura durante os últimos anos, quer que todos os municípios de Portugal cresçam de igual modo, para podermos ter todo o País desenvolvido de forma equilibrada.
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Por isso, penso que esta proposta é iminentemente reformista, social-democrata, é dar um pouco mais a quem tem menos condições materiais para se autodesenvolver. Até os socialistas, só o fossem na verdade, deviam reconhecer-se nesta proposta de aumento do FEF e nos novos critérios de distribuição do mesmo.
Aplausos do PSD.
Mas, Sr. Presidente, Sn. Deputados e Srs. Membros do Governo, na discussão que tivemos com o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e com o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre as GOP e o Orçamento do Estado para 1991, tivemos oportunidade de apresentar uma proposta, para além do respeito que nos merece a ANMP - cá muito, porque somos co-fundadores desta Associação, e disso não nos esquecemos! - aliás, continuamos u participar com todos os outros autarcas das diferentes forças políticas em todos os seus órgãos directivos -, apresentamos uma proposta, como dizia, para auscultar directamente, e esse é um direito que assiste a este Parlamento e aos deputados que estuo na comissão especializada, cada uma das câmaras municipais, para ouvirmos todos os presidentes de camará, mas também iodos os seus vereadores (porque a câmara é um órgão colegial e democrático), para sabermos qual a opinião que eles tom sobre os dois critérios de distribuição do FEF: o actual, da Lei n.º 1/87, apresentando-lhe o mapa da distribuição com base nos critérios dessa mesma lei, e o novo, apresentando-lhe, de uma forma clara e desenvolvida, também, o mapa respectivo da aplicação desse novo critério que está consagrado no Orçamento do Estado, com base nos 157 milhões de contos, montante global do FEF para 1991, consagrado no Orçamento do Estado para 1991.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Orador:- A intenção foi esta e não aquelas que a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, há pouco, referiu...
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - São, são!
O Orador: -... porque tentou deturpar a verdade, porque tenta, naturalmente, puxar «a brasa a sua sardinha».
As respostas que, neste momento, já nos chegaram das câmaras municipais suo respostas que penso serem positivas e vão na sua maioria no sentido dos novos critérios de distribuição do FEF que o Governo, aqui, nos apresenta.
Até este momento, responderam 177 (câmaras municipais, o que equivale a 58%. Soube, há momentos, que já existem nos serviços da Comissão Especializada mais as respostas de câmaras, que ainda não foram tratadas, 128 câmaras municipais ainda não responderam ou não foram tratados as últimas respostas recebidas e 22 câmaras optaram pelos critérios da actual Lei n.º 1/87; 70 câmaras optaram pelos novos critérios de distribuição do FEF apresentados pelo Governo neste Orçamento do Estado.
A pergunta que fizemos foi a seguinte: se queriam, porque não estamos dispostos como deputadas e o Governo também não está disposto...
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):- Diga o resto, diga o resto!
Risos do PS e do PCP.
O Orador: - Tenham calma! Tenham calma! Não percam a paciência!
O que a Comissão Especializada de Administração do Território, Poder Local e Ambiente perguntou às câmaras municipais foi se queriam a aplicação da Lei n.º 1/87 ou os novos critérios de distribuição do FEF consagrados no Orçamento do Estado para 1991 com os respectivos mapas de distribuição do FEF pelas diversas câmaras municipais com base nas dois critérios. Não perguntámos se queriam a aplicação da proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que propõe 180 milhões de contos para o FEF.
Risos do PS e do PCP.
Sr. Presidente, poço para me ser descontado o tempo destas interrupções, para que os Srs. Deputados do Partido Comunista e alguns do PS continuem a rir porque, naturalmente, faz-lhes bem!
Fizemos, apenas, duas perguntas e não três. Por isso, a proposto, neste momento, mais escolhida 6 a de que 70 câmaras municipais optam pelos novos critérios de distribuição do FEF apresentados pelo Governo no Orçamento do Estado para 1991.
Para terminar, queria, ainda, repetir o que já disse atrás - isto se o Sr. Presidente mo permite. E que a carta que enviámos a todas as câmaras municipais já obteve 58% de respostas, apesar de reconhecermos que o espaço de tempo foi curto para a sua auscultação.
Foi uma iniciativa altamente séria e positiva, sem pôr em causa, naturalmente, repito, o respeito que nos merece a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Quisemos, assim, ter uma opinião mais alargada de todas os câmaras municipais portuguesas e não apenas dos presidentes das câmaras que integram os órgãos nacionais da ANMP.
Acontece, porém, que fomos condenados por essa iniciativa por parte dos partidos da oposição, PS e PCP, e, também, pela própria Associação Nacional de Municípios Portugueses quando veio a Comissão Especializada.
Todavia, quero ler parte de um fax.
Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Manuel Moreira, não é possível ler o fax porque...
O Orador:- É muito curto, Sr. Presidente, e é importante para o esclarecimento desta Assembleia da República.
O Sr. Presidente:- Mas é que V. Ex.ª já leva seis minutos...
O Orador: -... a Associação Nacional de Municípios Portugueses tentou manipular as câmaras municipais portuguesas. É que, depois de ter sido enviada a carta da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente a todas as câmaras municipais portuguesas...
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O Sr. Jorge Lacão (PS):- Não leia, dá fotocópia! Risos do PS e do PCP.
O Orador:-Gostava, Srs. Deputados, para aquilatarem da forma, dos meios e dos métodos como a Associação Nacional de Municípios Portugueses (rata as questões que são colocadas seriamente pela Assembleia da República às câmaras municipais, que foi no sentido de auscultar as mesmas sobre questões importantes do poder local e, imediatamente a seguir, depois de a Associação Nacional de Municípios Portugueses ter vindo, aqui, à Assembleia da República, à Comissão Especializada, verberar a nossa atitude, mandaram um telex ou um fax para cada câmara municipal dizendo o seguinte: «Tendo presente a consulta urgente que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente da Assembleia da República decidiu promover a todas as câmaras municipais do País, o conselho directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses aconselha todas as câmaras municipais a tomarem posição coincidente com a que, sobre esta matéria, foi tomada pelo conselho geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses na reunião de 31 de Outubro de 1990 e que se transcreve.» Abstenho-me de lê-la, porque esta Assembleia já conhece a posição da ANMP sobre o FEF.
Aplausos do PS.
Ah, concordam com essa manipulação?! Essa é a vossa democracia! A manipulação das autarquias locais!
Por isso, já lavrámos um protesto, que foi remetido à Associação Nacional de Municípios Portugueses, traduzindo o nosso desacordo com esta atitude prepotente e antidemocrática da Associação Nacional de Municípios, que é atentatória da liberdade e da democracia que deve existir por parte dos órgãos autárquicos, decidindo os seus titulares de forma responsável e plenamente livre.
Protestos do PS e do PCP.
Naturalmente que, para que não se oiçam as grandes verdades que estamos a dizer, sobretudo a da manipulação das câmaras municipais por parte da Associação Nacional de Municípios, convém fazer essa algazarra no hemiciclo para, exactamente, tentar tirar sentido às palavras que estou a dizer. Mas isso não me perturba porque já estou habituado a essa perturbação e algazarra por parte da oposição. E, quando os senhores acabarem com ela, concluirei também a minha intervenção.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, peço-lhe que conclua rapidamente.
O Orador: - Vou só concluir o meu pensamento, Sr. Presidente, isto se a oposição deixar, porque, efectivamente, está muito pouco serena e exaltada com estas verdades!...
O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, a Mesa é que dá ou não autorização!
O Orador:- Por isso, a Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, na sua última reunião, decidiu, apenas com um voto contra, protestar veementemente junto da Associação Nacional de Municípios Portugueses pelo mau serviço que prestou à democracia e às autarquias locais, e que traduz um total desrespeito pelo órgão de soberania que é a Assembleia da República e, em particular, pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Com efeito, não é desta forma que se devem deixar julgar pelos autarcas, livre e democraticamente, as opções que temos aqui para tomar e que nós próprios, deputados sociais-democratas e o Governo, queremos aquilatar bem para decidir da melhor maneira e no interesse nacional.
Por isso, penso que a iniciativa de ouvir todas as câmaras portuguesas foi correcta e positiva.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Ministro, tenho apenas uma dúvida relativamente à intervenção que V. Ex.ª produziu, em que detectei um resquício de optimismo relativamente à oposição. Ora, quanto à oposição, devo dizer-lhe que estou absolutamente pessimista...!
Risos do PSD.
E vou dizer-lhe porquê.
É evidente que o Governo fez bem, através da proposta de lei do Orçamento do Estado, ao propor uma inovação nos critérios de distribuição do FEF. Aliás, as inovações positivas nesta matéria tão importante, tão discutida, foram da iniciativa do Governo que é apoiado por nós - espero que a oposição negue o facto!
No entanto, a oposição, sempre adejando nas suas atribulações demagógicas, esvoaçando no além etéreo das ilusões mal vendidas, está permanentemente aos soluços. Por cada acto positivo do Governo, ela gagueja e perde-se em atribulações, inclusivamente de circunstância, que me permito pôr em evidência e daí o meu pessimismo relativamente ao optimismo que o Sr. Ministro revelou, embora considere que fica bem ao Governo sempre uma parcela de optimismo, mesmo em relação àqueles que parecem definitivamente condenados ao impasse e ao pântano!...
Risos do PSD
Repare, Sr. Ministro, as razões do meu pessimismo: hoje e aqui mesmo, um representante da oposição classificou a proposta inovatória do Governo de disparate, referindo, com um pretensiosismo tecnocrático que, por si mesmo, se desfaz, que ela não tinha fundamento técnico, etc., e tentando ridicularizar a chamada à colação dos lugares quando os lugares constam do recenseamento da população, tratando-se, até, de um dos pontos pacíficos desse instrumento técnico.
Por isso, o pretensiosismo técnico ou tecnocrático desfez-se por si mesmo, graças, precisamente, a esse excesso de ímpeto científico.
Depois, temos o outro lado da oposição que, aliás, acabou de ouvir, ilariantemente e com cepticismo, a referência do Sr. Deputado Manuel Moreira a propósito daquela «instrução» da Associação Nacional dos Municípios - instruções de «aparelho» que, embora em desuso, a verdade é que continuam...
Não obstante isso, queria assinalar o acto de rebeldia cívica, o acto de cidadania do presidente da Câmara de Lisboa porque, embora tendo recebido a «instrução» para
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dizer que estava de acordo com o parecer da Associação Nacional de Municípios, não resistiu a esses ímpetos de cidadania e de individualismo e disse: «Nós estamos de acordo mas, atenção, queremos mais para a capital.» Sem dúvida, um «golpe de asa» de individualismo. Finalmente, temos outro rasgo importante de cidadania que vem, como não podia deixar de ser, dos socialistas - onde está a cidadania, a virtude dos cidadãos? Nos socialistas!...- que, permanentemente estão a carrear para nós provas, inclusivamente com a vantagem de serem documentais. E, então, temos aqui neste documento este «rasgo de cidadania» do presidente socialista da câmara de Fafe.
A Sr.ª Julieta Sampaio (PS):- E muito bem!
O Orador: - Diz ele: «Quando nos pedem um parecer, a nós, câmaras, é algo de iníquo, perverso, imoral e antidemocrático.»
Risos do PSD.
E eu, ao ler este parágrafo, mal sabia o que vinha no parágrafo seguinte - permito-me lê-lo, ilustre colega socialista, se calhar não tão individualista como o seu colega de Fafe...em que, levado por este ímpeto de cidadania e de afirmação das virtudes republicanas, diz: «Porque o município que represento [di-lo com clareza e frontalidade] não tem compromissos com esse aparelho [da Associação, como está implícito] porque não aderiu à Associação Nacional de Municípios.»
Portanto, sente-se representado e delega o seu parecer em algo onde nem sequer cabe, nem sequer tem voz. Isso significa, Srs. Deputados, uma abdicação total da voz própria! Isto é, de facto, uma afirmação extrema de cidadania e de individualidade contra as maquinas dos aparelhos, contra a lógica da voz única, contra o rebaixamento da adversidade em cada grupo o em cada partido político!
Por isso, Sr. Ministro, lastimo imenso, mas o meu pessimismo contrasta com o resquício do seu optimismo, que, aliás, penso, apesar de tudo, é de conservar. Too grandes suo os trabalhos da governação que temos de ter algum optimismo, no fundo de nós mesmos, mesmo relativamente a esta oposição perdida!...
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.ª pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Jorge Lacão (PS): -Sr. Presidente, tenho alguma dúvida sobre a figura regimental, mas peço a V. Ex.ª que a interprete como defesa da bancada.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lacão (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo que chegou o momento de fazer um protesto em nome da bancada do Partido Socialista não, necessariamente, para me debruçar sobre as acusações de «oposição perdida», feitas agora pelo Sr. Deputado Silva Marques, mas para demonstrar o facto, claramente evidente, de que, tendo o Governo, no Orçamento do Estado, apresentado uma única proposta de mapa oficial do Fundo de Equilíbrio Financeiro e uma outra que, não sendo proposta formal, o Governo juntava apenas «para
conhecimento», informando que a adoptaria no final se a Associação Nacional de Municípios com ela viesse a estar de acordo, ficámos agora a perceber que, não tendo a Associação Nacional de Municípios, pelas raízes que a seu tempo explicou, manifestado acordo a essa proposta, o Governo tentou, em primeira mão, através dos governadores civis, dividir os municípios e colocá-los uns contra os outros, na lógica concorrencial dos dois mapas do FEF.
Vimos, agora, que, não tendo resultado esse primeiro propósito, através da maioria de deputados do PSD na Comissão de Administração do Território, Poder do Local e Ambiente, se intentou novamente lançar os municípios numa lógica de disputa entre si por causa de propostas contraditórias, que, em devida altura, o Governo não assumiu como devia numa adequada revisto da Lei das Finanças Locais e que nem sequer, em sede de Orçamento do Estado. A cabeça, assumiu como uma proposta formal!
Acabámos por verificar, na conclusão deste processo, que em intervenções como aquela que acabámos de ouvir dos Srs. Deputados do PSD, aquilo que está claramente em causa é uma manobra que conduza ao desprestígio do municípios portugueses.
Vozes do PS:- Muito bem!
O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Não é verdade!
O Orador:- E a conclusão a extrair disto, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados da maioria, é a de que os senhores se estão a transformar na verdadeira oposição e legitimidade representativa e à autonomia do poder local do nosso País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, informo a Câmara de que, do ponto de vista regimental, não há protestos a pedidos de esclarecimento e que apenas é possível, por grupo parlamentar, fazer um protesto por intervenção.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Presidente, deve haver, decerto, uma angústia profunda na alma, não direi da oposição toda - porque vejo os comunistas relativamente serenos - mas dos socialistas. No entanto, gosto do seguir, com a atenção que me merece, o concorrente político (não direi sequer adversário), as suas atribulações e os seus desesperos de alma.
E, comparando a reacção emocional, sobretudo pela voz do Sr. Deputado Jorge Lacto (em certos momentos, pareceu-me que havia ali «tiradas» do comício de Fafe, talvez influenciado pelo exemplo que eu trouxe à Câmara), verifico que o seu líder, infelizmente ausente (mas estou seguro de que ele aparecerá ata ao fim deste debate...), dizia ainda há pouco o seguinte: «Acho que não se sente, nem se pode sentir, angústia, porque o PS não pode andar a passar da euforia à depressão, e vice-versa. O que há e um compromisso que eu assumi e que resulta de uma votação directa em mim. Se eu tivesse sido derrotado, também era eu a ser derrotada Passamos a vida a falar» [decerto que ele aqui desabafa para alguém, que não direi que seja o Sr. Deputado Jorge Lacão! ...]«da Europa e somos, afinal, provincianos - não vemos o que se passa lá fora!»
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Portanto, o seu líder, procurando arredar as angústias de que se fala no seu partido, chama-vos provincianos. Não serei eu a dizer quais de vós serão os provincianos, mas julgo que os senhores deveriam reflectir e procurar disfarçar o provincianismo!...
É que, Sr. Deputado Jorge Lacão, quando V. Ex.ª se revolta pelo facto de eu ter trazido aqui o caso do presidente da Câmara de Fafe, socialista, argumentando que não era legítimo ouvir-se - nem foi o Governo, foi o Grupo Parlamentar do PSD,... mas que fosse! cada município por si, o Sr. Deputado Jorge Lacão está a cometer um terrível erro de modernidade que consiste em acopular a um pensamento profundamente corporativista uns laivos de democracia. É que o Sr. Deputado está a rejeitar a legitimidade de seja quem for, máximo de um grupo parlamentar, se dirigir directamente a iodos os interessados e que tem entidade própria, independentemente de haver uma organização, ou várias, que os representem e, mais, a que inclusivamente muitos deles não pertencem.
Por isso, Sr. Deputado Jorge Lacão, temo que esta referência a provincianismo lhe possa caber, decerto com injustiça, porque V. Ex.ª fez aqui um alarde de pensamento que não condiz um com o outro... O senhor quer um corporativismo extremo, com um poder de representatividade que nem sequer é acompanhado de uma obrigação de integração e de pertença à organização representativa?
Sr. Deputado, eu disse que a oposição está perdida; julgo que ela também está achada - direi ata, utilizando as imagens televisivas mais recentes, que a oposição está sobretudo, e por sua própria causa, «apanhada»!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr.ª Deputada lida Figueiredo, relativamente à questão da recomendação da Associação Nacional de Municípios, compreendo que cia queira mais dinheiro para os municípios, o que 6 natural. Tenho feito o elogio da contribuição das autarquias para muito do que está a fazer-se no País para não ser eu próprio a querer que elas tenham mais dinheiro. Mas este dinheiro é o que, no cômputo geral, pode ser distribuído.
Quero relembrar que não estou aqui a fazer um inventário de todas as fontes de receita, além daquelas que estão previstas na lei, mas devo dizer que, nos últimos anos, o FEDER destinado às autarquias tem aumentado enormemente. Não só duplicou como também, no que respeita às autarquias, aumentou as taxas da intervenção e da comparticipação; o crédito bonificado foi mais bonificado ainda e, portanto, as autarquias têm acesso a mais meios; por outro lado, e com o acordo da própria Associação Nacional de Municípios, foi feito um protocolo para estabelecer adiantamentos. Assim sendo, deve dizer que é seguramente justo que elas tenham mais dinheiro e nós temo-nos empenhado, em todas as vertentes e por todas as formas que podemos, para lhes dar mais dinheiro. Compreendo que, por parte das câmaras municipais, haja uma reclamação por mais meios - para 180 milhões -, quando se lhes dá um crescimento de mais de 22%, o que é muito! Mas já não o compreendo que um Sr. Deputado, depois de tudo o que ouvimos durante o dia de hoje, faça essa proposta, sem dizer de onde se tira esse dinheiro.
Assim sendo, julgo que seria excelente se, da sua parte, tivesse havido uma proposta construtiva - aí, sim, teria havido uma contribuição válida para aquilo que estamos a discutir -, o que não aconteceu na sua intervenção.
Por outro lado, ainda, a Sr.ª Deputada invocou a recomendação da Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas esqueceu-se de mencionar o que se dizia na segunda parte dessa recomendação. Na primeira parte, recomenda-se que se passe de 155 para 180 milhões e, depois, faz-se mais uma outra recomendação no sentido de «e as câmaras agora que escolham»: àquelas que a lei antiga beneficia, aplica-se a lei antiga; àquelas que a lei moderna beneficia, aplica-se a lei moderna. O que é incongruente e, para mim, surpreendente (vindo de um deputado) é admitir que num país há duas leis à escolha do cliente. O que se pretende é que haja uma lei que satisfaça a maioria, Sr.ª Deputada!
Vozes do PSD:- Muito bem!
Protestos do PCP.
O Orador: - Há, pois, algumas adições a fazer à sua proposta. Nomeadamente, afinal, no seu entender, em que é que ficamos em matéria de proposta? Onde é que vamos cortar para obter os 180 milhões que propõe como adequados?
Sr. Deputado Adriano Moreira, não vou ter tempo para elaborar a resposta à sua questão sobre a União Política Europeia, mas quero dizer-lhe o seguinte: duvido que haja, neste momento, relativamente ao desenho final da União Política Europeia uma visão cristalizada. A União Política Europeia vai ser uma construção gradativa, tal como foi feita até agora - no dizer de um dos seus fundadores -, como resposta a crises e com um desenho que se vai acomodando aos diversos momentos, às diversas forças e às diversas tensões que têm de ser resolvidas.
Trata-se de um assunto que reclama uma longa exposição, com referência aos diversos cenários, àqueles que mais nos convêm e àqueles que, mais convindo a outros, podem ser adaptados por nós como forma transitória de lá chegar. Mas isso é algo que não me atrevo a fazer quando disponho apenas de meio minuto para responder-lhe.
O Sr. Deputado Silva Marques, na sua exposição, referiu a questão dos critérios técnicos. Quanto a este ponto, gostaria de dizer o seguinte: nenhum dos critérios técnicos avançados na proposta contida no relatório do Orçamento do Estado foi de nossa invenção espontânea. Todos eles têm como base o resultado de uma troca de impressões com aqueles que se sentiam afectados negativamente pela inexistência desses mesmos critérios. Portanto, aquela nossa proposta, nos critérios que estão referidos, resulta de uma recolha paciente, realizada durante três anos, de todas as observações e do tratamento conveniente que lhes deve ser dado.
Posto isto, Srs. Deputados, suponho que aquilo que disse no meu discurso é o resultado de uma posição equilibrada e de uma vontade muito grande de reabilitar, valorizar e fazer com que as autarquias contribuam de uma forma ainda mais intensiva naquilo que já é reconhecido como sendo uma grande contribuição para o desenvolvimento do País.
Aplausos do PSD.
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Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.
O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1991 podia e devia ser um instrumento privilegiado para a promoção do desenvolvimento regional. Mas, ao contrário do que propagandeiam as GOP e do que o Sr. Ministro disse agora, não o é porque o Governo não cuidou de promover a correcção dos desequilíbrios regionais, não deu particular atenção às transferencias de verbas para as autarquias locais, não se preocupou com a criação de infra-estruturas económicas e sociais para o incentivo ao investimento produtivo em zonas de forte concentração de indústrias tradicionais, em especial do sector têxtil, ou, em regiões do interior de crescente desertificação, não deu a importância devida à dimensão social do desenvolvimento.
O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Não é verdade!
A Oradora:- Falemos, em primeiro lugar, dos desequilíbrios regionais.
É particularmente significativo que as verbos do PIDDAC inscritos para aquilo a que o Governo chamou «intervenções regionais», em 1991, sofram uma quebra em termos reais da ordem dos 29% em relação as verbos que o ano passado o Governo considerava necessárias inscrever este ano para prosseguir os programas enunciados. Esta quebra dá-se em regiões que inquestionavelmente precisam de atenção especial, de que é exemplo a OID de Setúbal, ou ainda nos Programas Integrados de Desenvolvimento Regional do Alto Minho, de Trás-os-Montes e Alto Douro, da Cova da Beira, do Nordeste Algarvio e de Entre Mira e Guadiana.
Quanto à OID do Vale do Ave, que este ano se inicia - e que de integrada também só tem o nome - o Governo sabe que não é assim que se promove o desenvolvimento do vale do Ave e se reestrutura e moderniza o sector têxtil, quer porque os meios financeiros suo escassos quer porque não tem em conta a crise económico-social que se avizinha, envolvendo dezenas de milhares de trabalhadores, numa região onde os indústrias têxteis e de vestuário são predominantes e onde os problemas ambientais, sobretudo a poluição industrial, se torna cada vez mais preocupante, ameaçando pôr em causa o próprio abastecimento de água as populações, dada a elevada degradação da bacia do Ave.
Em relação à Cova da Beira, o Governo não tem em conta a situação dos lanifícios, onde, desde o inicio da reestruturação, só na Covilhã, encerraram sete empresas, envolvendo 600 trabalhadores, e continuam mais de uma dezena de fábricas em serias dificuldades. Como se entende que o Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Cova da Beira sofra uma quebra de cerca de 29%. em termos reais, em relação à verba prevista para 1991 no PIDDAC do ano passado, quando se sobe que isto significa continuar a adiar obras hidráulicas essenciais ao desenvolvimento agrícola da região e à melhoria dos condições de vida da população?
E onde estão os apoios à reflorestação e recuperação do Parque Natural da Serra da Estrela, sabendo-se que arderam, no Verão passado, quase 8000 ha e que os
investimentos previstos no PIDDAC do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais para as áreas protegidas sofrem uma quebra em termos reais da ordem dos 14%?
Em relação ao Alentejo não só se reduzem percentualmente as verbos previstas no PIDDAC para a Região, fixando-se em apenas 3,1% contra 3,2% em 1990, como 6 esta a região que figura em último lugar na repartição do investimento central para 1991, apesar de o Alentejo representar especialmente um terço do país e contribuir com 5% para o PB.
Vozes do PCP:- É um escândalo!
A Oradora:- O Governo aposta na desertificação do Alentejo e ignora projectos de desenvolvimento estratégicos e estruturantes para a região, de que são exemplo o empreendimento do Alqueva e outras barragens como a de Minutos e do Pisão; continua a adiar a construção da rede regional de infra-estruturas rodoviárias-de que são exemplo os troços de Ponte de Sor-Portalegre-Elvas, Sines-Évora-Caia, Beja-Mértola-Vila Real de Santo António - e esquece a construção de infra-estruturas para os desenvolvimentos industrial e educativo.
Quanto a Trás-os-Montes e Alto Douro, o Sr. Ministro Valente de Oliveira, na sua recente visita à região, pôde constatar o descontentamento das populações com os adiamentos sucessivos das infra-estruturas prometidas quer em itenerantes rodoviárias, nomeadamente o IP4 e o IP3, quer quanto às telecomunicações e transportes áreos-isto vem escrito em todos os jornais, Sr. Ministro!
E onde estilo as verbas para a reflorestação urgente das zonas serranas ardidas recentemente? Que apoios aos bombeiros de que tanto se falou? O que o Orçamento conta é que as verbos paro o Serviço Nacional de Bombeiros sofrem uma quebra, em termos reais, de cerca de 10% e faltam as medidas para prevenir os fogos do Verto e as cheias do Inverno.
O que se sabe é que, por exemplo, no Manto, há um projecto pronto para reflorestar 1000 ha de floresta ardida o ano passado, mas os Serviços Florestais continuam sem as verbos necessárias para implementar o projecto. Quanto às cheias do Inverno passado, foi elaborado um relatório, aprovado por unanimidade, na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, que propunha várias medidas, entre as quais a necessária limpeza e regularização do caudal dos rios, com especial destaque para o Douro, vale do Tejo e o Algarve, só que as verbas inscritas ignoram qualquer preocupação! Não há demagogia ambiental que resista a uma análise detalhada do PIDDAC do ambiente, em que nada de novo acontece e a generalidade dos escassos projectos sofre arrastamentos com cortes nos verbos previstos para 1991.
O sucessivo arrastamento dos projectos e o protelamento das obras de infra-estruturas, com aumento substancial dos custos previstos, faz-se sentir um pouco por todo o Pois e atravessa o PIDDAC dos diversos ministérios. É particularmente significativo o que se passo com o nó ferroviário do Porto e os respectivos acessos, em que mais uma vez a obra é arrastada para o ano seguinte, depois de sofrer uma quebra, em termos nominais, da ordem dos 95%.
Evoluem no mesmo sentido, de quebras nas verbas previstas anteriormente e de arrastamento dos projectos dos acessos, os acessos rodoviários e ferroviários a Lisboa.
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E da possível reabertura ao trafego de passageiros das linhas e ramais ferroviários do interior do País o Orçamento não fala nem há verbas inscritas.
Da habitação, quase se pode dizer o mesmo. Apesar de saber que faltam 700 000 fogos e que cerca de 40% dos portugueses estuo alojados em condições deficientes e não dispõem de rendimentos que lhes permitam adquirir casa própria, o Governo persiste numa política anti-social e inscreve para 1991 apenas 4 milhões de contos para habitação social, que serão, no essencial, para cobrir os realojamentos necessários à construção das circulares rodoviárias.
Na construção de habitação a preços controlados, dos 12000 fogos previstos em 1990, só chegaram a ser lançados 600, ou seja, 20 vezes menos do que o que se planeou.
Quanto ao RECRIA, o Governo continua com os 500000 contos, mas já está demonstrado que o sistema não funciona. No entanto, várias zonas das cidades de Lisboa e do Porto, de grandes centros urbanos, tem a habitação a degradar-se cada vez mais.
Também na educação, na saúde e na justiça, como demostraremos com mais desenvolvimento noutras intervenções do meu grupo parlamentar, o Governo não cuidou de promover a dimensão social do desenvolvimento regional e o combate às desigualdades e assimetrias regionais, seja adiando a construção de escolas, centros de saúde, hospitais e tribunais já inscritos em anos anteriores - como o Centro Hospitalar de Vale de Sousa e os Tribunais Judiciais de Gaia, do Barreiro e de Setúbal - seja não inscrevendo com verbas suficientes novos projectos de primordial importância para o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida das populações.
Estes factos, aliados à inscrição de novos projectos com verbas irrisórias de alguns milhares de contos, apesar de o seu custo global ser de milhões de contos, dão o segundo traço característico do PIDDAC para 1991: o Governo mantém os desequilíbrios regionais, mas aumenta a dose de eleitoralismo, abrindo a caça aos votos, numa atitude de desrespeito pelos eleitores.
Por exemplo, no distrito do Porto, obras fundamentais para tomar os acessos fáceis e para promover o seu desenvolvimento são sucessivamente prometidas e sucessivamente adiadas. É o caso da nova ponte rodoviária do Douro, ligando Vila Nova de Gaia ao Porto, e respectivos acessos, contemplada com a ridícula inscrição de 50 000 contos, o que mal dará para pagar o projecto, já que a execução se prevê venha a custar mais de 12,5 milhões de contos. Que credibilidade tem a afirmação, recentemente proferida na RTP e nos jornais pelo Sr. Ministro Ferreira do Amaral, de que a sua construção se iniciava no próximo ano?
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E é verdade!
A Oradora:- Será a mesma credibilidade da afirmação do Sr. Primeiro-Ministro quando, em dia de greve geral, visitou o Hospital Pediátrico de Maria Pia, no Porto, e prometeu l milhão de contos de investimentos? Agora, esquecida a promessa, a inscrição ficou-se pelos 5000 contos, Srs. Deputados!
Quem quiser folhear o PIDDAC regional, poderá encontrar muitas promessas eleitorais de lanços de estradas inscritos com 10000 contos, embora o seu custo global seja de vários milhões. É o caso da estrada Vila Real-Lamego, cujo custo está orçado em 7 milhões de contos, mas tem 10000 contos para as pedras a lançar na campanha eleitoral das legislativas de 1991.
Entretanto, continuam sem verbas suficientes a conservação e a reparação dos 12 000 km de estradas consideradas secundárias e cuja gestão o Governo quer transferir para as autarquias locais. Calcula a Junta Autónoma de Estradas que o custo de reparação destas vias, que são essenciais às ligações no interior do País, ronda os 50 milhões de contos. No entanto, sabem quanto está inscrito no PIDDAC? 1 353 000 contos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Especial atenção merece a questão das autarquias locais, já que hoje foi objecto de algum debate. É que, enquanto o Governo prejudica as populações e não elimina estragulamentos e bloqueios ao desenvolvimento regional, como acabámos de ver, o Governo insiste em tentar fazer recair sobre as autarquias locais cada vez mais encargos e responsabilidades sem transferir os meios financeiros necessários. Cada vez mais, as autarquias locais são o motor do desenvolvimento regional, suportando os encargos que são da administração central nas mais diversas áreas, seja cedendo terrenos para construir centros de saúde e escolas, seja comparticipando na construção de edifícios escolares dó ensino básico e secundário, seja no combate à poluição ou na reabilitação e recuperação urbanística dos centros históricos e até na habitação social. É que são os autarcas quem está mais próximo das populações, quem sente o dia-a-dia dos seus problemas e aspirações. Por isso, procuram dar-lhes a resposta pronta que o Governo central tarda em dar.
Só que depois, mesmo em sede de debate do Orçamento do Estado, o Governo procura todos os expedientes para escamotear a verdadeira importância do poder local e a necessidade de reforço da sua autonomia e capacidade financeira.
Então, são as sucessivas subavaliações do IVA, o não cumprimento reiterado da Lei de Finanças Locais, a não compensação das isenções fiscais dos impostos cuja receita reverte para as autarquias, a transferência de novos encargos na educação sem a correspondente transferência de meios financeiros.
A tentativa falhada, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que este ano foi cuidadosamente preparada, visando dividir as autarquias locais e desviar a sua atenção da reivindicação justa de 180 milhões de contos de Fundo de Equilíbrio Financeiro, aprovada pelo conselho geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses, evidencia a falta de dimensão regional da política do Governo e o seu vezo à descentralização e à regionalização.
A propósito da consulta relâmpago aos presidentes das câmaras municipais, é necessário que aqui fique claro que não há manipulação que resista a uma verdade inquestionável.
Há pouco, o Sr. Deputado Manuel Moreira não leu toda a resposta ao questionário! É que há mais 85 municípios, como consta do questionário, além dos 22 que referiu, que tem uma posição coincidente com a da Associação Nacional de Municípios Portugueses. E essa posição, Sr. Deputados, Sr. Ministro, é a seguinte: a necessidade de fixação do Fundo de Equilíbrio Financeiro em 180 milhões de contos, a distribuir de acordo com a Lei das Finanças Locais, que é como todos sabem uma lei de 1987. Ou seja, mais de 50% dos municípios que responderam fizeram-no a favor da aplicação da Lei das Finanças Locais e do reforço de 180 milhões de contos de verbas para o Fundo de Equilibro Financeiro.
Aplausos do PCP.
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A Oradora:- O Grupo Parlamentar do PCP não só denuncia esta maquiavélica manobra governamental como anuncia desde já que, em sede de debate na especialidade, se baterá pela aprovação das reivindicações da Associação Nacional de Municípios Portugueses, nomeadamente dos 180 milhões de contos para o Fundo do Equilíbrio Financeiro a distribuir nos termos da Lei das Finanças Locais pelas autarquias de todo o País, contribuindo assim para o combate às desigualdades e assimetrias regionais e para a promoção do desenvolvimento regional e nacional.
A atitude governamental de centralizar as decisões regionais e de governamentalizar a aplicação dos fundos comunitários, mesmo dos que como o FEDER tom um âmbito marcadamente regional, aliadas ao adiamento da criação das regiões administrativas e às tentativas de asfixia financeira das autarquias locais, não só constituem os principais bloqueios ao desenvolvimento regional, como impedem que Portugal beneficie integralmente das verbas dos fundos comunitários atribuídos e ato de outras que poderiam e deveriam ser reivindicadas. O desenvolvimento regional e nacional exige uma outra política e um outro Orçamento.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Vairinhos e Manuel Moreira e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.
O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, fiquei um pouco perplexo com o tipo de intervenção que acabou de fazer.
Efectivamente, a Sr.ª Deputada fala muito de desenvolvimento regional, mas parece que deixou transparecer algumas deficiências - salvo melhor opinião - naquilo que diz.
A confusão que manifesta entre o que são, por exemplo, acções preparatórias de um PIDR, um PIDR, uma OID e um programa operacional toma mais evidentes estas contradições e demonstra que, efectivamente, lhe falta, talvez, alguma experiência nesta matéria.
A primeira pergunta que lhe coloco visa saber o que é, por exemplo, para a Sr.ª Deputada, um programa integrado de desenvolvimento regional! Gostava que me dissesse! Isto pode ser dito numa frase ou em duas muito simples.
A seguir pergunto-lhe se desconhece que um programa destes tem um espaço de incidência e um timing bem definidos para a implementação de todo um conjunto de programas e projectos que neles estão definidos! E que esse timing encontra-se, na maior parte dos casos, por exemplo, no que se refere aos PIDR, muito bem definido sobre quando é que começou e quando é que vai acabar.
A Sr.ª Deputada persiste em dizer que há a necessidade de reforçar as verbas dos PIDR, querendo mantê-los, como se eles não acabassem em 1991, embora haja uma ou outra acção complementar que se mantém alo ao ano 1992 ou 1993.
Gostava de dar-lhe um exemplo sobre um que citou, o do Nordeste Algarvio.
Sr.ª Deputada, a área que era abrangida por este PIDR mais a área que era abrangida pelo PIDR da Ria Formosa são hoje alvo de um programa operacional plurifundos, que foi aprovado em Bruxelas no mês de Julho deste ano.
Parece que a Sr.ª Deputada desconhece estas coisas, estas articulações, estas continuidades, que se fazem em matéria de todo um conjunto de instrumentos da política de desenvolvimento regional em Portugal, o que lamento imenso. Estou convencido de que se as conhecesse não tinha dito aquilo que disse! Como desconhece também, certamente, o que é um PIDDAC, o que é um lançamento de uma obra em PIDDAC...
Quando fala nos 5 e 10 mil contos, a Sr.ª Deputada e muitos Srs. Deputados desconhecem, talvez também por falta de experiência, que quando se pensa em avançar com um hospital - a Sr.ª Deputada está a rir, então também não deve saber -, com um centro de saúde ou seja com aquilo que for, há a ideia, há a iniciativa política e técnica de o fazer, mas é preciso mais.
É que para construir um hospital, em primeiro lugar, é preciso fazer o programa funcional desse hospital, que leva tempo, leva meses, às vezes anos. Depois do programa funcional é preciso fazer o projecto e é para essas coisas, Sr.ª Deputada, que são precisos os 5000, os 10 mil contos... Porque os senhores fazem obras no ar! Começam com os milhões, mas sem os projectos. Isso já aconteceu durante muitos anos em Portugal, isto é, começava-se por pôr 1 milhão ou 500000 contos à cabeça e os projectos não avançavam porque, efectivamente, os programas funcionais e os projectos de arquitectura não existiam. Eu próprio senti, muitas vezes, esse problema quando trabalhei com alguns sectores, em que o que queriam era o dinheiro, mas os projectos não existiam para as obras avançarem.
Isto é nítido e a Sr.ª Deputada ainda não percebeu, ao fim de tantos anos, como é que funciona o PIDDAC!
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):- E o eleitoralismo do PSD?!
O Orador: - A Sr.ª Deputada terminou, afirmando que teria que haver uma outra política e um outro Orçamento! Talvez deva ser a política de desenvolvimento regional dos milhões sem projectos, começando as obras pelo ar e, depois, então, metermos os caboucos no final!
Deve ser essa a política que a Sr.ª Deputada defende!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, o Orçamento do Estado para 1991, por mais que lhes custe, é globalmente positivo e equilibrado, está de acordo com o crescimento económico do País, certo e seguro durante estes últimos anos e, por isso,...
Protestos do PS e do PCP.
A Sr. Ilda Figueiredo (PCP):- Já repetiram isso várias vezes! É sempre a mesma cassette!
O Orador:- Gostava que os Srs. Deputados da oposição me ouvissem com o mesmo silêncio com que os oiço e, às vezes, tenho que ter muita paciência para os ouvir.
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Por isso, este Orçamento, naturalmente, acompanha o ritmo de crescimento que o nosso País tem tido nos últimos anos. É um crescimento que é certo e seguro, sendo, até, superior ao de outros países da CEE, paru conseguirmos diminuir mais rapidamente as diferenças que nos separam dos países mais desenvolvidos da CEE.
Devo dizer ainda - temos que reconhecê-lo - que é um Orçamento com uma forte dimensão social, e é inegável que isso se verifica até mais do que nos Orçamentos de Estado de anos anteriores.
A Sr.ª Deputada disse que algumas verbas contempladas no Orçamento não suo suficientes! Disse, inclusivamente, que não é com 150 000 contos que se pode acorrer a calamidades públicas! Devo dizer, naturalmente, não é com 150 000 contos que se vai acorrer a algumas calamidades públicas. Também não é como se for, na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, dado que as cheias foram no final do ano de 1989 e o relator, Sr. Deputado Carneiro dos Santos, do PS, só fez o relatório sobre as mesmas no Verão, isto é, quando já estava tudo seco há muito tempo!
Assim, efectivamente, não damos qualquer apoio, qualquer apport ao Governo. Sc o Governo não tivesse logo tomado medidas rápidas e eficazes, coitadas das famílias que ficaram desalojadas e com outros prejuízos materiais.
Por isso, tenhamos mais cuidado nas afirmações que fazemos, porque é bom não faltarmos à verdade dos factos!
Queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que é através dos orçamento do Ministério das Finanças, da sua dotação provisional, que se vai acorrer a eventuais calamidades que possam ocorrer no nosso País. Esperemos que tal não aconteça, porque isso é melhor para Portugal e para todos os Portugueses.
Quanto à questão de dividir as autarquias locais, a Sr. Deputada continua a insistir que a nossa iniciativa de querermos auscultar, democraticamente, cada uma das câmaras municipais, que são órgãos colegiais, é uma medida divisionista dos autarcas portugueses. Na Associação Nacional de Municípios Portugueses, que respeitamos e da qual nós, sociais-democratas, somos co-fundadores, volto a repetir, não estão presentes nos seus órgãos nacionais todos os presidentes dos municípios portugueses. Estão, apenas, no conselho directivo e no conselho geral algumas dezenas de presidentes de câmaras e também um ou outro presidente de junta.
Ora, como isso não corresponde aos 305 municípios do País, naturalmente neste caso não nos interessa só ouvir apenas alguns dos senhores presidente de câmara. Queremos ouvir, para podermos aferir e tomar uma posição mais correcta, mais consciente e ajudarmos também o Governo a reflectir e a ponderar, a opinião das 305 câmaras municipais do País, isto é, das câmaras municipais que são órgãos colegiais, apesar do escasso tempo com que a comissão especializada o fez. Já agora, a propósito da questão da manipulação, pois há pouco não consegui ler o fax todo, feito pela Associação Nacional de Municípios, foi assinado pelo seu presidente, Sr. Engenheiro Mário de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde e do conselho directivo da já referida Associação, isso é um sinal de que não estavam seguros da resposta de cada uma das câmaras municipais do País, é um sinal que, efectivamente, a sua posição em relação aos 180 milhões de contos era, realmente, uma posição insegura, porque, senão, não teriam necessidade de fazer esta manipulação junto das câmaras municipais.
A nossa proposta, que foi aprovada por maioria na comissão parlamentar, tinha por base os 157 milhões de contos, tendo havido um aumento do FEF de 22,7% no Orçamento do Estado para o próximo ano, sendo o aumento mais significativo de todos estes últimos anos, pois, como disse há pouco, o FEF cresceu mais 100% desde 1986 a 1991, isto é, desde que o PSD está no Governo sozinho.
A Comissão, na carta que remeteu a todas as câmaras municipais do País, só se referiu às duas propostas que estavam em discussão. Não estava aqui em discussão qualquer proposta da Associação Nacional de Municípios porque esta Associação não tem iniciativa legislativa, que eu saiba! Como tal, foram apenas as câmaras auscultadas sobre as duas propostas em discussão: com base nos 157 milhões de contos do FEF global, perguntámos às câmaras se queriam que se aplicasse a lei de 1987, ou seja, os critérios de distribuição do FEF nela contidos ou se queriam a aplicação dos novos critérios de distribuição do FEF contemplados no Orçamento do Estado para 1991. E as respostas aí estão Sr.ª Deputada.
Foi a isso que me referi e as respostas que interessam à comissão especializada, de acordo com a auscultação feita, pelo menos, na sua maioria, apesar de não terem respondido ainda muitas câmaras municipais, são a favor dos novos critérios de distribuição do FEF que o Governo apresenta nesta Câmara.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território.
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr.ª Deputada lida Figueiredo, fiquei com a esperança, quando vi que a seguir ia fazer uma intervenção, que desse alguma resposta à pergunta que deixei no ar. Depois, verifiquei, ao longo de toda a sua intervenção, que, afinal, se limitou a agravar a despesa.
Folguei ver que sabia o rol, praticamente todo, dos 18 programas operacionais regionais que preparámos. Não referiu os novos 54 programas operacionais, mas podia tê-lo feito - de modo indirecto referiu-se a eles, porque reclamou mais verbas para a educação e para a saúde.
De maneira que a minha pergunta é aquela que lhe fiz há pouco.
A Sr.ª Deputada quer 180 milhões de contos para as autarquias, quer mais verbas para construir as pontes, mesmo quando elas estão em embrião ou quando ainda não têm projecto feito, quer mais dinheiro para todos os programas operacionais que estão insuficientemente dotados no seu entender! Gostava que me desse uma ideia, enfim, nos poucos minutos que vai ter, de quais seriam os vectores principais de uma intervenção. Onde e que tiraria e para pôr onde! E quanto aos programas operacionais, que tão bem referiu e tão longamente mencionou, quais seriam aqueles que teriam prioridade se, por acaso, houvesse tecto de limitação de gastos, porque é algo que temos de ter sempre como um dado.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
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O Sr. Silva Marques (PSD): - Vai responder, com certeza!
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):- Naturalmente, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Vairinhos: O que já entendi, claramente, em toda esta estratégia orçamental, foi o conjunto de processos eleitoralistas que o Governo vai seguir no próximo ano de caça ao voto!
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Demonstre!
A Oradora: - Essa já demonstrei. Mas se quiser Sr. Deputado, ao longo do debute dar-lhe-emos mais provas e demonstraremos ainda mais cabalmente esta afirmação que acabo de fazer.
Mas quanto às suas dúvidas e à sua confusão sobre os programas de intervenção regional - como chama o Governo e foi isso que eu disse, pois quanto às chamadas intervenções regionais é ao Sr. Ministro que deve perguntar o que são -aconselho-o, no entorno, a ler o PIDDAC, mais propriamente a proposta de lei n.º 117/V, a pp. 3 e 15, e verá que tem lá a resposta às questões que me colocou! Lei-as, se fax favor, e ficará sem dúvidas.
Sr. Deputado Manuel Moreira, quero dizer-lhe que, habitualmente, nesta Assembleia da República já todos os deputados conhecem a cassette que o Sr. Deputado Manuel Moreira usa.
Protestos do deputado do PSD, Manuel Moreira.
A Oradora:- Para além disso, Sr. Deputado, se se parte de uma permissa errada não é por se repetir 500 vezes a mesma frase que ela se toma verdadeira.
Aplausos do PCP e dos deputados do PSD Conceição Monteiro e Leonardo Ribeiro de Almeida.
Como vê já há deputados da sua bancada que apoiam a consideração que lhe fiz!
Queria ainda registar, Sr. Deputado, o seu contentamento por serem proteladas obras fundamentais para a zona do Porto e de Vila Nova de Gaia, tais como o nó ferroviário do Porto e o adiamento da inscrição no Orçamento de Estado para o Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, que foi retirado do PIDDAC este ano.
Enfim, o seu contentamento por também não se avançar, rapidamente, com a construção da nova ponte rodoviária do Freixo e dos seus acessos.
Sr. Ministro, quanto à sua questão, pode crer que, até ao fim do debate, iremos satisfazer a sua curiosidade. Pode ter a certeza de que satisfaremos integralmente a sua curiosidade!
O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Para defesa da consideração pessoal, Sr. Presidente.
O Sr. José Magalhães (Indep.): - Para defender a cassette!
Risos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, normalmente, quando chegamos aos limites do tempo - e nós já estamos a utilizar figuras arregimentais...
O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Esta é regimental, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, ainda temos o dia de amanha para debate.
Dou-lhe a palavra, mas peço-lhe que seja extremamente breve.
O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Penso que uso a figura regimental da defesa da consideração de uma forma correcta e plenamente regimental. E o Sr. Presidente vai ver porquê.
A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo acusou-me de usar a cassette. Devo dizer que, realmente, nunca passei pelo PCP para aprender a ter cassette, e penso nunca por lá passar.
Esta é a primeira consideração que lhe queria fazer.
Aplausos do PSD.
Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo confunde as minhas convicções pessoais e, naturalmente, o apoio e solidariedade por parte de um deputado da maioria ao Governo da Nação, Governo esse que tem vindo a governar de uma forma que nós consideramos globalmente positiva para o País. O País está bem diferente do que era há cinco anos!
Era bom, então, que os deputados do PCP adoptassem essa cassette do crescimento que o País tem tido durante estes últimos anos sob a governação do Prof. Cavaco e Silva e do projecto social-democrata.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Orador: - Quanto às obras de que a Sr.ª Deputada diz que me regozijo de terem sido anuladas ou, pura e simplesmente, retiradas do PIDDAC, devo dizer-lhe que lenho confiança na palavra deste Governo, coisa que os senhores não fim.
Protestos do PCP.
Eu sei que isto vos enerva, pois, se assim não fosse, estariam mais serenos a ouvir-me! Isto enerva-vos!
Mas, como estava a dizer, confio plenamente que o Governo, que aqui temos à nossa frente, honre a sua palavra e penso que a tem honrado com obras realizadas por lodo o País, inclusivamente no meu concelho de Vila Nova de Gaia!
Não temo aquilo que o Governo tem vindo a fazer e que vai continuar a fazer até ao último minuto do seu mandato! Por isso, Sr.ªDeputada, esteja descansada porque a nova ponte ferroviária sobre o Douro e outras importantes obras públicas em todo o País, designadamente em Vila Nova de Gaia, vão ser lançadas no próximo ano. Penso até que, a muito breve prazo, serão anunciadas pelo Sr. Ministro das Obras Públicas.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
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A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, de Tacto, tenho de confessar que já fui informada de que o Sr. Deputado não usa cassette, mas usa CD, usa compacto.
O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Não uso o CD para este efeito, apesar de tudo é mais moderno, diga-se de passagem! Aí já estamos mais avançados! No entanto, só costumo utilizar o CD para ouvir música.
O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.
O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É tempo de desmontar a estratégia do Governo de asfixia financeira das autarquias locais.
Desde 1987, o Governo do PSD tem, sistematicamente, retirado aos municípios recursos financeiros a que legalmente tem direito.
Vejamos como: por redução deliberada do Fundo de Equilíbrio Financeiro, por erro na previsão do IVA, cerca de 14 milhões de contos; pela não compensação de isenções - sisa, contribuição autárquica, derrama, etc.- e de impostos abolidos, como o imposto para o Serviço de Incêndios; pela recusa em transferir para as autarquias a taxa pela primeira venda do pescado e da não alteração da tabela de impostos sobre veículos; pela insuficiência sobre as verbas para comparticipação em contratos-Programa, apoios financeiros de emergência, construção de sedes de juntas de freguesia; pelo atraso na entrega aos municípios das verbas do FEDER; pela prática compulsiva das retenções; pelas restrições no FEF; pela prática de chantagem política por parte do Governo no sentido de obrigar os municípios a comparticipar em investimentos da única e exclusiva responsabilidade da administração central. O caso das escolas preparatórias e secundárias é paradigmático.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante esta falta de respeito pelo poder local, o que nos traz a proposta de Orçamento do Estado para 1991?
Infelizmente, em vez de compensar as insuficiências do passado e do presente, ainda vem agravar mais a situação dos municípios. Mantêm-se, na generalidade, as críticas que há pouco fizemos e renova-se a chantagem política sobre os municípios, no sentido de os obrigar a participar no financiamento de investimentos de única e exclusiva responsabilidade da administração central.
A seguir às escolas preparatórias e secundárias o que virá?
Lamentavelmente, o Governo, de uma forma anárquica e irresponsável, vem propor aos municípios duas maneiras de distribuir o Fundo de Equilíbrio Financeiro: na primeira, procede à distribuição do FEF nos lermos da Lei das Finanças Locais; na segunda, procede à distribuição do FEF segundo novos critérios, que ninguém teve a possibilidade de discutir e de analisar, desde a Assembleia da República à Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Aliás, é incompreensível que o Governo, através da proposta de Orçamento do Estado para 1991, avance com a alteração avulsa de uma lei estruturante da administração local como é a Lei das Finanças Locais.
Se há razões para fazer alterações - e nós achamos que as há -, o Governo deveria, a tempo e horas, ter apresentado uma nova proposta de lei das finanças locais. Mas não o fez. E porquê?
Porque, na sequência da derrota eleitoral autárquica de Dezembro de 1989, o PSD não pretende, de facto, implementar uma política de descentralização de poderes e de reforço dos recursos financeiros das autarquias locais. O que o PSD quer é, por via administrativa, reduzir os meios financeiros à disposição dos municípios geridos pelo Partido Socialista e outros partidos da oposição.
Os exemplos são claríssimos!... Vejamos alguns.
Em primeiro lugar, com o argumento de aumentar a solidariedade nacional para com as regiões insulares, o Governo adianta que o FEF deve ser repartido por três unidades territoriais: continente, Açores e Madeira. Mas, quando se julgava que tal preceito se traduziria num maior reforço dos recursos financeiros para a Região Autónoma dos Açores, dado que está mais distante, que a insularidade e a dispersão territorial são mais acentuadas e que o grau de desenvolvimento é maior quando a comparamos com a Região Autónoma da Madeira, eis que a situação aí proposta é exactamente contrária.
As verbas para os municípios açorianos crescem menos que as atribuídas aos municípios madeirenses. Curiosa coincidência!
Na Madeira, em 11 municípios, nove são do PSD, um é do PS e outro da UDP e, ainda assim. Porto Santo, o mais insular dos insulares, é dos que tem menos crescimento. Admirável!... Nos Açores, em 19 municípios, 10 são do PS e 9 do PSD. Curiosa coincidência!...
Em segundo lugar, tendo em vista ponderar o efeito redistributivo nos municípios serranos, o Governo propõe a introdução de um critério ligado às características altimétricas dos municípios. Mas, ainda aqui, quando se pensava que tal iria favorecer, por exemplo, os municípios do distrito da Guarda, eis que sucede exactamente o contrário. Curiosamente, em quatro municípios do Partido Socialista, três perdem com tal alternativa.
Em terceiro lugar, com o objectivo de ponderar o efeito provocado pelos fluxos turísticos, o Governo propõe a introdução de um critério associado ao somatório anual das dormidas em estabelecimentos hoteleiros e em parques de campismo. Mas, quando se previa que tal critério iria favorecer uma região turística como o Algarve, eis que se verifica exactamente o contrário. E, curiosamente, em 16 municípios algarvios, 13 são do PS e, destes, 11 perdem com a nova solução.
Basta de coincidências!
O comportamento do Governo, neste domínio, além de eticamente reprovável, assume foros de novela. É a novela «O Valente FEF» com vários episódios.
No primeiro, o Governo propõe uma distribuição do FEF que se traduz em diminuições efectivas para muitos municípios. Era injustificável!
No segundo episódio, o Governo apresenta nova proposta de distribuição do FEF, que se traduz em variações nulas para alguns municípios. Era demasiado!
No terceiro episódio, o Governo volta com outra proposta de distribuição do FEF, que se traduz em aumentos mínimos de 10% para alguns municípios e ainda assim com grandes erros nos cálculos. Era inqualificável pelos erros e incoerente nos princípios!
No quarto episódio, o Governo avança com a última proposta (será mesmo a última?), corrigindo os erros cometidos. É a confusão total!
No quinto episódio, com vista a provocar a divisão entre os municípios, o Governo encarrega os governadores civis de enviarem ofícios para as câmaras a pedirem
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opinião sobre as soluções propostas. Mas as respostas não aparecem!... Os governadores civis desesperam. Temem perder o lugar!
No sexto episódio, exasperado, o Governo encarrega os deputados do PSD que integram a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, do proporem nova consulta a iodos os municípios. Agora já não basta ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses, como é habitual. Dividir para reinar é o lema. Mas, curiosamente, pode-se a opinião dos municípios - vejam bem, Srs. Deputados-sobre a versão do FEF que continha inúmeros erros!... Por exemplo, ao município do Sardoal pergunta-se se pretende um aumento de 94% quando, armai, é só 39%. Mais do que confusão e a anarquia.
Vozes do PS:- Muito bem!
O Orador:- Em democracia, tais comportamentos são inqualificáveis. E, por isso mesmo, o Partido Socialista exige do Governo e do PSD que, perante a confusão e anarquia, se permita, como aliás, defende a Associação Nacional do Municípios Portugueses e a maioria clara dos municípios, que, transitoriamente, no ano de 1991, os municípios possam escolher o maior dos FEF apresentados. Essa vai ser a proposta do Partido Socialista no debate na especialidade do Orçamento de Estado para 1991.
O Sr. Manuel dos Santos (PS):- É a resposta ao Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador:- Não o fazemos por demagogia.
Protestos do PSD.
O Orador:- Compreendo o vosso incómodo e a vossa irritação!
Fazemo-lo porque é a única forma de não se defraudarem expectativas criadas.
Mas o PS, no prosseguimento de uma política do reforma do Estado o de descentralização, avançou já com dois projectos de lei de alteração profunda do regime de atribuições e competências das autarquias e das finanças locais.
Este é, segundo estamos firmemente convencidos, o único caminho da modernização e da eficácia.
Por isso defendemos a duplicação, em termos reais, no período de cinco anos, dos recursos financeiros a transferir do Orçamento do Estado para as autarquias, por forma a garantir, por parte destas, a capacidade indispensável para responder às exigências das novas atribuições e competências.
Façamos todos, Governo, Assembleia da República e Associação Nacional de Municípios Portugueses, uma discussão aberta sobre esta maioria, na base de propostas objectivas como aquela que o Partido Socialista apresentou e, decerto, contribuiremos para que o poder local, em Portugal, deixe de estar na cauda da Europa.
O Partido Socialista já assumiu as suas responsabilidades como se fosse partido do Governo. Lamentável é que o PSD e o próprio Governo mais não pareçam saber fazer do que comportar-se como se estivessem na oposição.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos os Srs. Deputados Silva Marques e Manuel Moreira e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território. A regra que temos estado a seguir, tal como foi combinado, permite-me dar a palavra ao Sr. Ministro, bem como a um dos Srs. Deputados do PSD. Mas já começa a ser um pouco estranho estar a permitir o uso da palavra em tempos destinados à sessão de amanhã.
Dito isto e não pretendendo causar dificuldades, peço que ajudem a Mesa a resolver este pequeno problema.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Deputado Gameiro dos Santos, depois de o ouvir, tento compreender melhor esta passagem que desperta a minha atenção desde há pouco. A propósito do FEF e a propósito da inovação proposta pelo Governo, relativamente aos novos critérios, a mensagem da Câmara Municipal de Lisboa diz, exactamente o seguinte...
A Sr.ª Julieta Sampaio (PS):- Outra vez!
O Orador: - Vou lê-la completamente porque a quesito me merece melhor apreciação.
A Sr.ª Julieta Sampaio (PS):- Leia a de Fafe!
O Orador: - Diz a mensagem: «Considerando que, apesar da gravidade mais acentuada contra o Município de Lisboa, dada a sua situação de capital [pressupõe-se que defende uma particular acentuação das verbas para a capital], impõe-se salvaguardar a situação dos municípios do interior [presume-se que apoia os novos critérios do Governo] e assegurar uma posição homogénea de todas as câmaras municipais!»
O Sr. Jorge Loção (PS):- Exactamente!
O Orador: - O Sr. Deputado Gameiro dos Santos vai explicar-mo qual é, destas três, a vossa posição!
Mas eu coloco-lhe ainda outro problema.
O seu camarada presidente da Câmara do Porto diz que quer que o Porto seja uma capital atlântica; o seu camarada de Lisboa diz que quer que Lisboa seja uma capital atlântica!
Não vou pedir a V. Ex.ª (visto que é ribatejano) que escolha ou diga qual vai ser a capital atlântica, porque não quereria sujeitá-lo a ter de escolher entre um e outro camarada. Mas diga-me, com toda a franqueza, qual é exactamente a vossa proposta alternativa aos critérios do FEF apresentados pelo Governo - diga claramente o que é que o PS propõe! Propõe, de facto, uma inovação nos critérios? O PS tem algo de positivo a propor? Ou o PS está, tal como eu já referi há tempos, no «porém, talvez, contudo, não obstante»? É essa a vossa posição actual? O PS não tem opção, tenta fingir que tem, mas não consegue convencer ninguém!
O PS, no fundo, repete acidentes e episódios-tal como o Sr. Deputado Gameiro dos Santos dizia há pouco, primeiro episódio, segundo episódio... Ultimamente, temos tido vários episódios que são consequência do vosso excesso de verbalismo.
O vosso presidente da Câmara de Lisboa empossou há tempos, solenemente, uma comissão para fazer o Livro Branco da Cidade de Lisboa; tempos depois, fez, com a
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mesma solenidade, a extinção dessa comissão do Livro Branco - foi um episódio sucessivo de brancura!
V. Ex.ª, em tempos, propôs que a Comissão do Poder Local desse início rapidamente à realização de um inventário do prejuízo das cheias, embora se soubesse que este Governo, como nenhum outro, reagiu atempadamente e de forma positiva a essa catástrofe! Mas o PS fez questão de ir a correr! E para quê? Para se mostrarem! Porque, quando se tratou de ir trabalhar (o tal problema!), o PS, que ficara responsável pela feitura do relatório, apresentou-o no Verão, quando já tudo estava seco! O problema do PS, hoje, é um problema de secura de ideias e de excesso, de «cheia», de verbalismo!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, quando V. Ex.ª faz, com ar sério, a proposta de que o FEF tem de duplicar, fico tranquilo de que não pretende ser Governo, com certeza!
Portanto, a nossa vida está muito mais facilitada, pois se o teor das propostas é tão frágil e tão irrealista como aquele que contém essa duplicação rápida do FEF, é porque, efectivamente, o PS não está a afrontar os problemas com determinação. Mas isto é apenas uma observação.
Queria fazer-lhe uma pergunta, que diz respeito à questão das escolas.
Como é que explica que, havendo 200 candidaturas para essa parceria que verbera, haja tantas autarquias que se deixam levar no engodo de uma ratoeira ou de uma manobra que não é lícita? Sr. Deputado, há, no entanto, 200 candidaturas que querem fazê-lo!
Não acha que uma associação da administração central, prosseguindo os mesmos objectivos, com a administração local, em que esta elege, como primeiro dos objectivos e como primeira das prioridades, a educação, em que põe dinheiro local para a prossecução desse objectivo e em que o próprio Ministério da Educação, de acordo com a prioridade que dá à educação, avança com a ideia de um contrato-programa, é a situação ideal de convergência de objectivos, em que todos exprimem, de forma tangível, a sua adesão a esses mesmos objectivos e levam por diante uma acção comum?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Aquilo que diz ser uma coisa muito negativa e uma ratoeira, afinal, não o é pura 200 autarquias que querem fazer isso mesmo. E digo isto porque são 200 as candidaturas que existem no Ministério da Educação.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, ao contrário do que pensa, a Câmara Municipal de Lisboa tomou uma posição com grande sentido de Estado.
Vozes do PS:- Muito bem!
O Orador: - E o senhor nem sequer teve oportunidade de aferir isso, como se pode deduzir das suas palavras, o que é lamentável.
Para além disso, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Silva Marques, que ultimamente tem andado muito distraído, porque desconhece as nossas posições em relação a este Orçamento do Estado e também os projectos que já apresentámos nesta Câmara para alteração da lei das atribuições e competências das autarquias locais. Se os tivesse lido, não teria colocado a questão. E digo isto porque o que acontece - e aproveito para responder já a uma questão colocada peto Sr. Ministro - é que, perante a confusão e a anarquia total, em que no espaço de pouco mais de um mês apareceram quatro versões do FEF - quatro, repito -, pergunto qual é a solução que os municípios têm de adoptar.
Vozes do PSD:- Não é verdade!
O Orador: - Não pode ser outra! E perante esta confusão ainda se chega a mandar mapas com números errados para os municípios dizerem se concordam ou não!?
Isto é, de facto, lamentável!
Não há dúvida nenhuma de que, para 1991 e de forma a não ferir as expectativas dos municípios, defendemos que eles devem poder escolher o maior dos FEF propostos.
Quanto às nossas propostas, leia os nossos projectos e ficará a saber que, numa autêntica reforma e descentralização do Estado, elas vão permitir resolver o problema do desenvolvimento e da modernização.
O Governo, em vez de andar com promessas, deveria era ter apresentado aqui as propostas. Mas não o fez! Os senhores anunciaram, em Maio, que iam apresentar aqui alienações à lei das atribuições e competências das autarquias locais.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - senhor está a faltar à verdade! Nós não prometemos apresentar nenhuma proposta relativa às atribuições e competências das autarquias.
O Orador:- Onde é que ela está? Ninguém a viu! Realmente, de promessas estamos nós fartos!
Sr. Deputado Silva Marques, quanto à questão das cheias, vou responder-lhe muito rapidamente.
De facto, o relatório foi feito a tempo e horas, e o que é lamentável é que, desde Junho até Dezembro, não houve obras no vale do Tejo. Se, neste momento, houver uma cheia, a calamidade é muito mais grave do que o foi no ano passado. E já agora digo-lhe: desde Fevereiro que o Governo tem relatórios da Direcção de Hidráulica e da Comissão de Coordenação Regional e não fez literalmente nada. É lamentável que isto tenha acontecido.
Vozes do PS:- Muito bem!
O Orador:- Sr. Ministro, julgo que já respondi à sua primeira questão e quanto à segunda, vou dar-lhe uma resposta muito simples.
Quanto à grande questão das escolas, Sr. Ministro - e por isso é que há a chantagem política -, o que é que o Governo faz? O Governo diz assim: «se queres comparticipar, tens a escola! Se não comparticipas, não tens a escola!» E di-lo independentemente de naquele
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município a necessidade ser muito grande. O que acontece é que o Ministério do Educação tem uma lista de prioridades, que não cumpre. Se o município não quiser entrar neste negócio chantagioso, a escola não se constrói, isto é que é grave e lamentável num Estado de direito.
Aplausos do PS.
O Sr. Silva Marques (PSD):- Os senhores não têm política!
O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Natália Correia, para produzir a última intervenção de hoje, quero recordar que amanhã os nossos trabalhos se iniciam às 10 horas, convindo que seja mesmo a essa hora, uma vez que se irão fazer votações, para além da discussão do Orçamento.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.
A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, cumpre-me agradecer ao Partido Ecologista Os Verdes o tempo que colocou à minha disposição, caso excedesse aquele que me cabe.
O Sr. Presidente:- Sr.ª Deputada Natália Correia, peço desculpa, mas, como vem escrito, foi afirmado e lido, não há transferências de tempos de uns partidos para outros.
A Oradora:- Mas tempos de hoje, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Não, Sr.ª Deputada, nem de ontem, nem de hoje, nem de amanhã. A Sr.ª Deputada pode prolongar a sua intervenção mas o tempo do excesso desconta no tempo distribuído ao PRD para amanha.
A Oradora:- Enfim...
Risos.
A Oradora:- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, em especial Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Srs. Deputados: Não falarei de números, pois julgo ser devido maior relevo às ideias e aos sentimentos, já que só eles poderão reanimar a identidade cultural de que tanto se fala, mas que está ameaçada de falecer-nos como presa que é de uma civilização despiritualizada. Reconheça-se que nas GOP a nocividade do utilitarismo, imediatismo e tecnocracia dessa civilização é rejeitada como defesa dos valores espirituais e éticos que sustentam a identidade cultural. E nesta perspectiva se entende que no mesmo documento se registe a necessidade de reforçar uma cooperação cultural, política e económica na área do Mediterrâneo. Cultural, inevitavelmente, pois que das heranças grega, latina, hebraica, cristã e islâmica extraímos a seiva dos valores éticos e espirituais a que as GOP dão ênfase na sua concepção de desenvolvimento. Só é pena que, a par do Portugal atlântico, não se tivesse realçado esse Portugal mediterrânico das raízes da nossa cultura, hoje etnologicamente comprovado, que nos privilegia para desempenhar um papel de suma importância nas relações com os países das duas margens do Mediterrâneo.
Mais de lamentar é que a Secretaria de Estado da Cultura, nos programas e projectos que nos apresenta para 1991, continue a deixar na sombra uma exigível e inadiável revitalização dos reservatórios populares dessas raízes. Em vez, faz-se aliada da cultura urbana que as arrasa, dando-lhe mastodôntico empolamento no, aliás, ensarilhado Centro Cultural de Belém, que, a pretexto da meteórica presidência portuguesa do Conselho de Ministros da CEE, só acrescenta um quantitativo espacial à cultura da exposição, do concerto, do bailei, da ópera, etc.. que, sendo de estimar, só em níveis de qualidade difere de país para pois. Fora o Centro Cultural de Belém, o Palácio da Cultura Portuguesa, dando um espaço substancial a produtos culturais de oficinas regionais e locais, hoje desmotivadas, e não seria eu a considerar mal empregados os milhões que esse ogre devora. Porque, quando se trata de modernizar o País, propósito que se 16 nas GOP, há que tomar como modelo Garrett, que à sua lula pelo liberalismo, que modernizou a sociedade portuguesa, juntou a recuperação do romanceiro e das tradições, fundando o Movimento Romântico, que revolucionou a cultura portuguesa.
O Sr. Silva Marques (PSD):- Muito bem!
O Orador:- Ou seja, escudando com as tradições a diferenciação cultural que a modernização da sociedade, nivelando-a a sociedades europeias, podia ofuscar.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - E eu pergunto: identidade cultural? Não com romaria e rock a estrepitar ameaçadoramente em tesouros arqueológicos com 24 séculos de história, como a citânia de Briteiros. Não com empresas agrícolas estrangeiras a destruírem, como aconteceu em Silves, estações arqueológicas da Idade do Ferro.
Vozes do PS:- Muito bem!
A Oradora:- Não com uma Delegação Regional do Norte da SEC, privada de meios para apoiar a manutenção de artes populares de riquíssima tradição naquela área do País. Não com o «cancro da pedra» a minar a decoração dos portais góticos desse monumento da independência nacional, que é o Mosteiro da Batalha. Não com uma Biblioteca Nacional desfinanciada para funcionar e salvar milhares de livros, muitos deles valiosíssimos, que,...
Aplausos do PS.
... por insuficiente conservação, estão em risco de se tomarem irrecuperáveis. Não com o desapreço manifestado no PIDDAC para 1991 com a diminuição de verba pela promoção da literatura portuguesa, já que exprimindo-se no livro a memória e o saber ele é o espelho da mentalidade de um povo.
A Sr.ª Edite Estrela (PS):- Muito bem!
A Oradora:- E chego, antes não chegasse, à triste evidência do esvaimento dessa tão repisada identidade cultural, arvorada como insígnia da nossa soberania, o que me impõe a abordagem de um assunto de extrema
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gravidade, que, tendo um revestimento político, é substancialmente cultural.
Em coerência com o fundo arcaico de onde brotou a nossa cultura, no qual se inscreve o arquétipo da Grande Mãe Mediterrânica, de quem são oriundos o culto português da mãe e o marianismo, portugueses retidos no Iraque dirigiram um apelo a duas mulheres, a mim e à embaixadora Maria de Lurdes Pintasilgo, para que uma ou outra lhes valesse onde iniciativas que deveriam assistir-lhes fazendo-os sair do Iraque se malograram.
Confiados na cultura da mãe, nessa cultura da afectividade comum aos povos mediterrânicos, pensaram esses portugueses, e bem, que o coração de um árabe seria mais sensível à linguagem do sentimento que ao discurso racionalista do Ocidente, com o qual está em pé de guerra.
Apenas CEE oblige. E, forçado pela Cimeira de Roma, o Governo não dispõe de liberdade para proporcionar às destinatárias de um apelo pungente de cidadãos portugueses meios que lhes permitam dar uma resposta a essa apelação.
Ah, Srs. Governantes! Não nos venham com retórica da identidade cultural, que é coalescente à soberania de uma Nação, porque, aceitando-se, sem contrapartidas, constrangimentos internacionais que nos apoucam a soberania, automaticamente se vai esvaziando a identidade cultural. E porque em tal transe não existem GOP nem Orçamento que lhe valham, faço desta minha intervenção o testemunho de que não será o meu silêncio a ser cúmplice de uma submissão a sentenças estrangeiras aos nossos costumes que, vexando-nos a soberania, vai implicitamente abrindo feridas mortais nessa razão de ser da Nação portuguesa, que é a nossa identidade cultural.
Aplausos do PRD e do PS.
O Sr. Silva Marques (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:- Penso que não será para pedir esclarecimentos, visto o PSD já não dispor de tempo.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da consideração.
A Oradora: - Mas eu não o ofendi!... Você é o exemplo mais simpático da cultura mediterrânica!
Risos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, peço-lhe que deixe isso para amanhã, podendo, deste modo, pensar mais sobre o assunto.
Risos.
O Sr. Silva Marques (PSD):- É um caso em que não existe FEF!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e continuará a ter como ordem do dia a discussão do Orçamento do Estado para 1991.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 45 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Augusto Lacerda Queirós.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Dinah Senão Alhandra.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Flausino José Pereira da Silva.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Jaime Carlos Marta Soares.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Assunção Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José de Vargas Bulcão.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís António Martins.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Dclcrue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.
Valdemar Cardoso Alves.
Vítor Pereira Crespo.
Walter Lopes Teixeira.
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Partido Socialista (PS):
Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Edite Fátima Maneiros Estrela.
Eduardo Luís Ferro Rodrigues.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmino.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rogo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Partido Comunista Português (PCP):
Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaio Rodrigues.
António da Silva Mola.
Domingos Abrantes Ferreira.
José Manuel Antunes Mendes.
Júlio José Antunes.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete Santos. Octávio
Augusto Teixeira.
Octávio Rodrigues Pato.
Partido Renovador Democrático (PRD):
Isabel Maria Ferreira Espada.
Natália de Oliveira Correia.
Centro Democrático Social (CDS):
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.
Deputados independentes:
Carlos Matos Chaves de Macedo.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Helena Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Henrique Nascimento Rodrigues.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel José Dias Soares Costa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Partido Socialista (PS):
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Manuel Henriques de Oliveira.
Carlos Cardoso Laje.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Rui Pedro Machado Ávila.
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
s REDACTORES: Maria Amélia Martins - Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz - Isabel Barral - Maria Leonor Ferreira - José Diogo.
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DIÁRIO da Assembleia da República
Depósito legal n.º 8818/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
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