Página 549

I Série - Número 17

Quarta-feira, 28 de Novembro de 1990

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Joaquim António Rebocho Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PCP.
Na abertura do debate, solicitado pelo PRD, sobre política geral orientado para a situação dos deficientes em Portugal (Interpelação n.º 17/V), usaram da palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada (PRD) e o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo). Intervieram lambem, a diverso título, os Srs. Deputados Joaquim Marques e António Bacelar (PSD), Alexandre Manuel (PRD). Apolónia Teixeira e Manuel Filipe (PCP), Rui Vieira (PS), Barata Rocha (PSD), Julieta Sampaio (PS), Vieira Mesquita (PSD), Barbosa da Costa (PRD) e Teresa Santa Clara Comes (PS).
A encerrar o debate usaram da palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho (PRD) e, de novo, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.

Página 550

550 I SÉRIE - NÚMERO 17

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando Lopes Correia Costa.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Monteiro do Amaral.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Manuel da Silva Torres.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel José Dias Soares Costa.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Amónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
Alberto de Sousa Martins.
António Manuel Henriques de Oliveira.
António Miguel de Morais Barreto.
Carlos Manuel Luís.
Edite Fátima Matreiros Estrela.
Eduardo Luís Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Henrique do Carmo Carminé.
João António Gomes Proença.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Leonor Cominho, dos Santos.
Maria Julieta Ferroa a B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Carlos Vítor e Baptista Cosia.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Rodrigues Pato.

Partido Renovador Democrático (PRD):
Alexandre Manuel Fonseca Leite.
Francisco Barbosa da Costa. Hermínio Paiva Fernandes Marinho.
Isabel Maria Ferreira Espada.
José Carlos Pereira Lilaia.

Deputado independente:
João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Página 551

28 DE NOVEMBRO DE 1990 551

Srs. Deputados, o Sr. Secretario vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projectos de lei n.º 628/V, apresentado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte, do PSD -Elevação da povoação de Fuseta à categoria de vila, 629/V, da iniciativa do PRD -Pensões de velhice e invalidez, que baixa à 10.ª Comissão, projecto de resolução n.º 7o/V, apresentado pelo CDS, que saúda e apoia os esforços dos Governos participantes na Cimeira da CSCE e da Carta de Paris para uma nova Europa, e, finalmente, a proposta de lei n.º 70/V, do Governo, que altera a Lei do Serviço Militar, Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, que baixa à competente comissão.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimentos e Mandatos.

Foi lido. Ê o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 23 de Novembro de 1990, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha (círculo eleitoral de Évora) por António Manuel Páscoa Borges Baião [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 27 de Novembro corrente a 11 de Dezembro próximo, inclusive].

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista (PCP):

Maria Luísa Rodrigues Amorim (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Gaião Rodrigues [esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, com início em 26 de Novembro corrente, inclusive].

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, José Magalhães, Helena Roseta e Raul Castro.

Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 6 e 7 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 25 e 30 de Outubro do corrente mês.

Pausa.

Visto não haver objecções, consideram-se aprovados

Srs. Deputados, dado que ainda não estão reunidas as condições para iniciarmos a interpelação ao Governo n.º 17/V, apresentada pelo PRD, sobre política geral, orientado para a situação dos deficientes em Portugal, está suspensa a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: «Não basta uma boa lei para termos uma boa política», dizia o meu companheiro de bancada Marques Júnior por ocasião do debate da Lei de Bases de Reabilitação. Com esta frase, pretendia-se expressar um receio ou uma suspeita que hoje, passados quase dois anos, já podemos, em parte, confirmar a incapacidade do Governo em executor as poucas políticas que define.
Não obstante naquele momento haver alguma esperança de que algo mudasse com a Lei de Bases, a verdade é que se sabia que a mudança qualitativa na vida dos deficientes portugueses não passava somente pela definição dos fins e perspectivas, mas, essencialmente, pela criação e adaptação subsequente, por parte do Governo, dos meios instrumentais que suportariam o desenvolvimento da Lei. Foi o próprio Ministro do Emprego e da Segurança Social que afirmou: «A Lei não resolve os problemas dos deficientes no nosso País. É em sede de programas operacionais que se pode vir a minorar as carências deste conjunto dos nossos concidadãos.»
Assim, e face a vontade e entusiasmo demonstrados pelo Governo, todos esperávamos que, a partir da aprovação da Lei de Bases, fosse definida, a curto prazo, uma política de reabilitação, com planos de acção integrados e articulados entre os vários departamentos governamentais.
A Assembleia de República vem hoje, através da iniciativa do PRD, avaliar a política do Governo e o sucesso do seu trabalho. É uma responsabilidade de todos nós, já que, como deputados, cabe-nos fiscalizar a acção do Governo, nomeadamente na aplicação das leis saídas desta Câmara.

Página 552

552 I SÉRIE - NÚMERO 17

O PRD elegeu as questões relacionadas com os sectores mais desfavorecidos da população como objectivos prioritários de intervenção neste Plenário. A interpelação sobre os deficientes vem, pois, na sequência natural de outras iniciativas, tal como o debate sobre a situação da criança em Portugal.
É para isso que estamos aqui hoje: interpelar o Governo sobre o que fez e sobre o muito que deixou por fazer, frustrando as legítimas expectativas daqueles que auguraram melhores dias com a aprovação da Lei de Bases e do Plano Orientador da Política de Reabilitação.
Iniciaremos a nossa intervenção fazendo referência a uma lacuna estrutural na política de reabilitação.
A Organização Mundial de Saúde determinou um índice médio percentual da população deficiente no contexto da população total. Convencionou-se, desta forma, a laxa de 10%, variável com os contextos sociais dos vários países do mundo.
É o único indicador que temos e é a ele que nos reportamos quando fazemos referência a um milhão de deficientes em Portugal. Mas, tal como dizia o deputado Joaquim Marques, do PSD, durante a discussão da Lei de Bases, o número de deficientes tanto pode exceder largamente um milhão como ficar aquém deste número.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não sabemos, ainda hoje, quantos cidadãos portugueses são deficientes. Mais grave do que isso, muito menos temos noção do tipo de deficiência, assim como da sua distribuição.
Naturalmente, esse facto constitui, logo à partida, uma grande limitação à concepção e execução de uma política correcta, global e integrada para os deficientes.
Existiu, em determinado momento, a ideia de se fazer um censo por amostragem da população deficiente em Portugal. No entanto, como sabemos, esse método é sempre limitativo, não dando uma ideia completa da situação. De qualquer modo, o projecto desapareceu e, apesar de o Programa Orientador da Política de Reabilitação (POPR) preconizar um programa de melhoria da informação sobre, de e para as pessoas com deficiência, a verdade é que não foi ainda encontrada a solução.
Sugerimos, desde já, que se aproveite o censo geral da população de 1991 para introduzir questões que permitam uma avaliação correcta do número, tipo e distribuição dos deficientes portugueses. É uma proposta em relação à qual esperamos a resposta, ainda no decorrer deste debate, da parte do Sr. Ministro.
Outra deficiência estrutural da política de reabilitação prende-se com o seu enquadramento institucional. É paradoxal que se afirme, teoricamente, que a política de reabilitação deve ser global e articulada e, simultaneamente, o Ministro do Emprego e da Segurança Social ser o único responsável institucional pela coordenação dessa política.
Esta situação resulta do facto de o Secretariado Nacional de Reabilitação (SNR) se encontrar na dependência do Ministro do Emprego e da Segurança Social, o que limita sobremaneira a sua actividade e a intervenção «coordenadora» da acção dos vários departamentos governamentais.
O PRD considera que o enquadramento institucional não é determinante, mas é seguramente uma variável importante. A reabilitação não pode ser afirmada no texto da lei como um problema multidisciplinar e, por consequência, de abordagem transministerial e intersectorial, sendo, na prática, uma política de segurança social.
O facto de o Secretariado Nacional de Reabilitação se encontrar na dependência do Ministro do Emprego e da Segurança Social é prova do que acabámos de dizer perdeu, com esta posição institucional, campo e capacidade de acção, passando a constituir um simples organismo burocrático e consultivo, sem poder de intervenção ao nível dos vários ministérios e ao nível da execução da política.
Repetimos: o enquadramento institucional não ê absolutamente decisivo. O que importa é que o SNR tenha uma capacidade de intervenção efectiva ao nível da execução das políticas.
Hoje, os funcionários do SNR sentem-se frustrados. Após o entusiasmo revelado na elaboração da Lei de Bases e do Plano Orientador, vêem-se impotentes para os aplicar.

Assim, apresentamos uma outra proposta ao Governo, no sentido de ser criada a Secretaria de Estado para a Prevenção, Reabilitação e Integração dos Deficientes, na dependência directa do Primeiro-Ministro, que assuma a responsabilidade pela definição e aplicação das políticas dirigidas aos deficientes.
O Ministro do Emprego e da Segurança Social não pode continuar a ser o único responsável pela política de prevenção, reabilitação e integração dos deficientes, que excede, francamente, a vocação deste Ministério. Este enquadramento institucional é contrário ao espirito interdisciplinar da Lei de Bases. Para além do mais, existem também preocupações de descentralização da acção do SNR e do papel deste na sensibilização das autarquias locais para o papel importantíssimo destas no processo de reabilitação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Outro dos grandes objectivos desta interpelação prende-se com o grau de execução do Plano Orientador da Política de Reabilitação.
Decorridos dois anos desde a sua aprovação, importa questionar o Governo sobre a aplicação dos programas e projectos enquadrados nos sete objectivos definidos: prevenção, detecção e diagnóstico da deficiência e reabilitação médica; integração sócio-educativa; vida activa; vida autónoma; melhoria da informação sobre e para pessoas com deficiência; investigação e formação e, por fim, participação das organizações de e para deficientes nas decisões e políticas de reabilitação.
O Plano Orientador da Política de Reabilitação foi elaborado e recebido com entusiasmo pelas pessoas com deficiência, bem como por todos aqueles que, gradualmente, vêm exigindo medidas de política que concretizem os enunciados princípios consensuais, que, desde há muito, fazem parte do nosso sistema legislativo.
Assim, o Plano Orientador era um instrumento que permitia, finalmente, alimentar expectativas fundadas sobre a exequibilidade da aplicação de uma política coordenada, articulada e global da prevenção e reabilitação da deficiência.
Decorridos dois anos o Plano Orientador não foi aplicado na sua vasta maioria de programas e projectos. Esperamos, Sr. Ministro, que hoje dê à Câmara explicações cabais sobre aquilo que não foi feito.
Fazendo uma análise da legislação publicada pelos vários ministérios e departamentos governamentais, que, de algum modo, intervêm no Plano Orientador, verificamos uma pobreza legislativa que não corresponde, de modo algum, a justificada ambição dos objectivos consagrados no Plano.

Página 553

28 DE NOVEMBRO DE 1990 553

Em relação às ajudas técnicas, foi publicado o Despacho n.º 4/89, o qual determina que a responsabilidade com os encargos decorrentes da prestação de cuidados de saúde aos utentes do Sistema Nacional de Saúde (SNS) seja imputada às entidades que procedem à respectiva requisição.
Este diploma gerou gravíssimos problemas, nomeadamente carências insuportáveis pata os deficientes na área das próteses, ortóteses e outras compensações, na medida em que se tomou necessário esperar vários meses pela sua concessão.
Um despacho conjunto do Ministério do Emprego e da Segurança Social e do Ministério da Saúde veio, pretensamente, desbloquear a situação de ruptura que se vivia, esquecendo-se, no entanto, de todos os hospitais do País, à excepção dos de Lisboa.
A resolução do problema das ajudas técnicas é fundamental para uma efectiva integração sócio-educativa e profissional. Ele constitui, por conseguinte, matéria prioritária de intervenção, nomeadamente no que diz respeito ao apoio financeiro e à tabela nacional de comparticipações, a qual tem de ser revista com carácter de urgência.
Havendo um grupo técnico nomeado para apresentar, até 30 de Novembro próximo, um projecto de sistema de concessão de ajudas técnicas, solicitamos ao Sr. Ministro que nos informe sobre o estado do trabalho e a sua posição sobre esta matéria. Avançamos, desde já, a nossa: as ajudas técnicas deveriam ser comparticipadas a 100%, tal como acontece, de resto, em quase todos os países da Europa Comunitária, num sistema idêntico aquele de que beneficiam os deficientes das forças armadas
No domínio da educação, é certo que foram publicados diplomas que se prendem essencialmente com o regime de gratuiadade da escolaridade obrigatória e com os subsídios para a educação especial. No entanto, o certo é que todo o vasto programa consagrado no Plano Orientador se encontra sem aplicação, nomeadamente no que diz respeito à criação, a nível concelhio, de equipas multidisciplinares e à criação de estruturas diferenciadas para diagnóstico, divulgação e informação dos recursos existentes para as diferentes situações.
A taxa de integração das crianças deficientes no sistema regular, de acordo com um estudo recente, 6 reduzidíssima As escolas continuam sem qualquer preparação para receber crianças deficientes. As barreiras arquitectónicas perpetuam-se nas novas construções escolares; os recursos humanos continuam impreparados para receber os deficientes; os programas de formação inicial e continua dos professores continuam sem conter a valência «educação especial»; as escolas não tom recursos materiais nem didácticos; as dificuldades de acesso as escolas são apenas colmatadas pelos transportes existentes nas câmaras municipais; as equipas de ensino integrado são insuficientes.
Por isso, Sr. Ministro, cremos que teia muita dificuldade em nos indicar os graus de execução dos programas relativos à integração sócio-educativa.
Qual o grau de detecção, diagnóstico e encaminhamento de crianças que apresentam perturbações de desenvolvimento? Qual o grau de execução de intervenção educativa precoce? Qual o grau de execução do cumprimento da escolaridade obrigatória? Como tem evoluído a formação geral e específica dos docentes? Quando sento atribuídas ao Ministério da Educação plenas responsabilidades na educação dos deficientes? Como vai ser assegurado o apoio, o material didáctico e recursos económicos aos alunos deficientes que frequentam o ensino superior? Que medidas vai promover o Ministério da Educação aos docentes portadores de deficiência que lhes permitam exercer a função docente em condições de dignidade? Que acções de formação vão ser desencadeadas para formar pessoal docente e transmitir conhecimentos a respeito da deficiência? São estas e muitas outras questões que pretendemos ver respondidas nesta interpelação.
Em matéria de integração social o Governo pouco legislou, tendo-se limitado a estabelecer as condições específicas de acesso, atendimento e animação para pessoas deficientes em palácios e museus. No entanto, também neste campo o Plano Orientador encontra-se por aplicar. O Regulamento Geral das Edificações Urbanas aguarda publicação por parte do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Não foi aplicada uma política coerente de transportes para os deficientes quer nas zonas urbanas quer nas zonas rurais. Pensa o Sr. Ministro introduzir bonificação no preço dos combustíveis, à semelhança do que acontece em todos os países da Europa comunitária? Detendo o poder local vastas atribuições em matéria de transportes, habitação e urbanismo, como pretende o poder central articular a Mia acção com as autarquias?
No âmbito da saúde o Governo publicou alguns diplomas, que concretizam aspectos residuais dos programas de prevenção, detecção e diagnóstico de deficiência e reabilitação módica, bem como no capítulo referente à vida autónoma. No entanto, para quando a resolução do problema das ajudas medicamentosas? Para quando a resolução do problema do acesso à saúde aos deficientes, principalmente nas zonas rurais onde não há transportes adequados?
Enquanto não for aprovada legislação que sistematize a certificação da deficiência vai o Governo emitir orientações precisas que impeçam as constantes dificuldades para fruir os direitos que são concedidos aos deficientes? Por fim, quando será revista e actualizada a tabela nacional de incapacidades?
Na área da Segurança Social foram publicados diplomas que abordam, essencialmente, questões relacionadas com o sistema de verificação de incapacidades e actualização das prestações e subsídios a prestar pela Segurança Social.
No entanto, lambem as matérias constantes no Plano Orientador não foram consagradas em medidas legislativas, nomeadamente no que respeita às ajudas técnicas, ao apoio domiciliário, às unidades residenciais e às unidades de evolução prolongada.
Pretende ou não o Governo criar um sistema de lares e centros de dia para os deficientes não autónomos? Vai ou não criar os serviços especializados de atendimento e acompanhamento dos deficientes nos centros regionais de segurança social? Vai ou não definir a política de competência da Segurança Social na atribuição de ajudas técnicas do ensino especial integrado? Vai ou não definir a forma de atribuição de apoios aos estabelecimentos de ensino de e para deficientes?
Na área do emprego e formação profissional, o Governo apontará, seguramente, números que consubstanciam uma política de grande aposta na formação profissional dos deficientes. Essa formação profissional, baseada sobretudo na atribuição de fundos provindos do FSE, sendo significativa, não resolveu o problema da efectiva integração profissional dos deficientes no mercado de trabalho.

Página 554

554 I SÉRIE - NÚMERO 17

Importa, pois, saber da eficácia dessa formação e de que forma ela se repercutiu na integração no mercado de trabalho. De entre o número de deficientes que frequentaram acções de formação profissional, quantos se integraram no mercado de trabalho?
Considera o Sr. Ministro que os incentivos à contratação de deficientes por parte das entidades empregadoras são suficientes, ou pretende o Governo, à semelhança do que se passa nos outros países da Europa comunitária, aprovar legislação que consagre a quota de emprego obrigatório? Qual a situação actual do emprego protegido? Já foi clarificado o estatuto jurídico-laboral dos que se encontram em situação de trabalho protegido? Em quanto aumentou o número de postos de trabalho deste tipo de emprego? Não julga o Governo conveniente e pedagógico adoptar na função pública medidas especiais e alargadas de promoção e protecção de emprego a pessoas deficientes? Qual o grau de execução do programa «Vida Acaba», nomeadamente no desenvolvimento da rede de estruturas específicas de reabilitação, medidas facilitadoras de acesso aos sectores privado e público, reformulação das normas e melhoria das condições de atendimento das pessoas com deficiência por parte dos centros de emprego?
O Plano Orientador de Reabilitação prevê igualmente programas respeitantes à participação de organizações de e para pessoas com deficiência nas decisões e políticas de reabilitação. É dado adquirido, e recomendação apontada por todos os instrumentos internacionais, que as organizações de e para deficientes devem ler um papel determinante na elaboração das medidas de política. Não obstante a consagração deste princípio na Lei de Bases, o estatuto das associações de e para pessoas com deficiência continua por definir, o que gera grandes dificuldades na definição, nomeadamente, dos direitos dos dirigentes das associações.
No Plano Orientador prevê-se a extensão do regime previsto no decreto-lei nº 215-B/75 aos dirigentes de organizações de deficientes, relativo à concepção de um crédito de horas semanal, bem como o estudo da possibilidade de as organizações de pessoas com deficiência adquirirem o estatuto congénere ao de parceiro social. Que pensa o Governo sobre esta matéria? Sabemos que, no que respeita à concessão de créditos de horas, existia um grupo de trabalho do qual se perdeu o rasto. O que se passa no secretariado em relação a esta matéria?
Por fim, o plano de orientação prevê, ainda, vários programas no sentido de melhoraria informação sobre e para as pessoas com deficiência. É uma questão de extrema importância que se prende com a existência de dados estatísticos, matéria em relação à qual já nos referimos no início da intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As questões que hoje abordamos pressupõem que os problemas dos deficientes sejam encarados e perspectivados no âmbito das necessidades e das respostas existentes para todos os cidadãos.
É fundamental promover a mudança de atitudes da sociedade perante os deficientes. Por outras palavras, que se facilite a informação de e para os deficientes, de acordo, aliás, com o estabelecido no plano orientador e na Lei de Bases.
Nesse sentido, o PRD já apresentou na Mesa da Assembleia um projecto de lei que visa a obrigatoriedade de programas televisivos de educação para a saúde, esperando que este debate sensibilize o Governo e os grupos pai lamentares para o seu agendamento e aprovação.
Consideramos, por outro lado, que a concessão do direito de antena às organizações de pessoas com deficiência pode constituir um instrumento adequado para ajudar a melhorar a informação e a ligação entre os deficientes e a sensibilização da população geral para estes problemas deste grupo social.
A divulgação de informação de interesse para pessoas com deficiência deve igualmente ser promovida através dos apoios e incentivos às publicações próprias das organizações de deficientes.
No mundo da comunicação, numa sociedade cada vez mais dependente da informação e formação da opinião pública, todos os documentos significativos produzidos a respeito da integração social dos deficientes estabelecem inter-relações entre o sucesso dessa integração e as estratégias de utilização da comunicação social, quer para incorporar no tecido social os valores permanentes da solidariedade e da igualdade, quer para incorporar os valores do direito à diferença Sendo inquestionável este princípio, imporia esclarecer com objectividade o seguinte, que estratégias e recursos vai o Governo promover para sensibilizar a sociedade e desenvolver a pedagogia do respeito pelos cidadãos deficientes no respeito pela diferença? Existe algum plano ou programa de intervenção junto da comunicação social tendente a abordar, de um modo construtivo, esta temática? No âmbito do Ministério da Educação encontra-se definido algum programa cie divulgação na escola, a todos os níveis da problemática concernente aos deficientes e à deficiência? Nos Ministérios da Saúde e da Segurança Social estão previstos programas similares? Vai o Governo proporcionar alguns incentivos aos órgãos de comunicação social, no sentido de estes darem relevo a temas relacionados com a deficiência e suas consequências? Tem o Governo definida qualquer estratégia de utilização da televisão? Por que não tem utilizado o Governo este meio nu divulgação dos direitos dos deficientes, à semelhança da divulgação, com elevado dispêndio de medidas por demais conhecidas, somente com fins de propaganda? Não pensa o Governo estimular a comparticipação das associações nesta importante e insubstituível actividade? Como considera o Governo a situação de desinformação dos deficientes, especialmente nas zonas rurais? Pensa tomar algumas medidas especiais em relação a estas zonas do País? Como, por exemplo, subsidiar associações ou delegações destas que exerçam, a esse nível, funções supletivas do Estado? Esperamos resposta!
Quanto à regulamentação da Lei de Bases, a situação não é melhor. Tendo sido formado um grupo técnico com esse objectivo, a sua produção foi, ale ao momento, completamente inexistente. Tal como dizia o deputado Naiana Coissoró durante o debate de dia 6 de Janeiro de 1989, esgotando-se a Lei na definição de princípios abstractos e generalidades o Governo teria de elaborar os diplomas correspondentes a cada uma das áreas, ciando, assim, cumprimento à Lei. Só assim se podei ia realmente saber se o Governo está ou não interessado em defender uma vida melhor para os deficientes.
Hoje já podemos afirmar, com alguma segurança, que com este Governo a Lei n.º 9/89 arrisca-se a ter a mesma eficácia que a Lei n.º 6/71.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje é dia de avaliar a política do Governo na área da reabilitação. É uma faculdade que cabe a esta Câmara e da qual não nos alhearemos, aproveitando todas as oportunidades que, regimentalmente, nos cabem.

Página 555

28 DE NOVEMBRO DE 1990 555

É a primeira vez que um grupo parlamentar promove uma interpelação orientada para a problemática dos deficientes em Portugal. Decisão tomada por ocasião das Jornadas Parlamentares do PRD e à qual damos agora cumprimenta A postura que colocamos neste debate é de crítica clara ao Executivo, que nesta, como em outras matérias, tende a muito prometer para pouco fazer, limitando-se ao mero enunciado de políticas e instrumentos de políticas, que tem dificuldade em aplicar.
A nossa postura é também, como sempre, a de contribuir para promover soluções e derrubar os obstáculos que persistem e que explicam a perpetuação de uma sociedade que afasta e desrespeita a diferença de um conjunto significativo de cidadãos. É, pois, em nome da defesa do acesso efectivo aos direitos, não obstante a diversidade dos cidadãos que enformam o todo social, que nós promovemos este debate. É pela incapacidade de executar este princípio que interpelamos o Governo.

Aplausos do PRD. do PS e do PCP.

O Sr. Presidente:-Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joaquim Marques, António Bacelar e Rui Vieira.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD):-Sr. Presidente, gostaria de lazer dois comentários.
Primeiro, estamos a discutir uma matéria de grande relevância, que tem a ver com a situação dos deficientes em Portugal, e, por isso, seria oportuno ter aqui a presença, entre outros, do Sr. Ministro da Saúde e do Sr. Ministro da Educação.

Vozes do PS e do PCP:-Muito bem!

O Orador:-Sabemos que o Sr. Ministro da Saúde está, neste momento, reunido com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas pensamos que esta nossa interpelação deve ter prioridade sobre todos os outros trabalhos que a Assembleia da República está agora a realizar, nomeadamente ao nível da discussão do Orçamento do Estado.
Assim, pela nossa parte, estamos disponíveis para, conjuntamente com o Governo, estudar a possibilidade de o Sr. Ministro da Saúde estar presente neste debate e o mesmo se diga em relação ao Sr. Ministro da Educação.
Um segundo comentário que gostaria de fazer tem a ver com o facto de nós, PRD, desejarmos saudar os poucos jornalistas que neste momento se encontram presentes na bancada da comunicação social. Fica aqui a nossa saudação e respeito para com aqueles que estão presentes.
Por outro lado, também queria dizer que lamentamos profundamente o reduzido número de jornalistas que se encontram presentes na discussão de um tema de tão grande importância, como é o da situação dos deficientes em Portugal. Trata-se de um debate que o PRD está a fazer com o Governo, com a participação da oposição e do partido do Governa Como hoje não se anunciaram escândalos, os jornalistas não vieram!... Deixamos aqui a nossa critica e o nosso protesto a este sector, que é considerado, por vezes, o quarto poder e que, por isso, tem de se assumir como tal, responsavelmente.

Aplausos do PRD, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Lilaia emitiu aqui um comentário, uma opinião, um reparo à composição da equipa governamental que veio para este debate. V. Ex." teve oportunidade de esclarecer, desde logo, que o Sr. Ministro da Saúde está na Comissão de Economia, Finanças e Plano e fez também um reparo quanto à não presença do Sr. Ministro da Educação.
Concedo todo o direito a V. Ex.ª de fazer os reparos que quiser. O Sr. Deputado também concederá, com certeza, ao Governo o direito de escolher os membros do Governo que quer ter presentes em cada debate.
Neste caso concreto, pensámos que era perfeitamente suficiente, para um esclarecimento completo da situação e da política governamental em relação aos deficientes, a presença dos membros do Governo que aqui estão. Creio que o debate vai provar que os membros que aqui estilo são capazes de, no final, dar à Câmara, e a VV. Ex.as em particular, um cabal esclarecimento sobre esta questão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento está reunida a Comissão de Economia, Finanças e Plano, bem como muitas outras comissões da Assembleia da República, para debate do Orçamento, que tem de ser discutido com todo o cuidado.
A Sr.ª Deputada Isabel Espada responderá a iodas estas questões após a intervenção que se seguirá.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras suo de agradecimento pela iniciativa tomada, porque ela vai dar oportunidade de estabelecer um debate sobre uma matéria em que estava tudo por fazer e onde, durante os últimos anos -c não encontro sem paralelo com qualquer outra época--, muito se tem vindo a fazer
Na sua intervenção inicial, a Sr.ª Deputada Isabel Espada utilizou um documento elaborado pelo Governo. o Plano Orientador de Reabilitação (POR). Gostai ia de dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que foi com instruções minhas que se pode fazer, nos vários domínios, um levantamento total da situação para ver por onde é que poderíamos começar. Na sua intervenção fez uma listagem das sucessivas acções que foram programadas pelo Governo, algumas delas em execução, mas o que é certo é que, até à altura, ninguém teve a coragem de assumir o risco de fazer um levantamento lotai da situação e do muito que havia paia fazer.
A designação de «Plano» talvez não seja a melhor. Talvez fosse mais conecto, em terminologia anglo-saxónica, utilizar a terminologia do «Livro Verde» acerca da

Página 556

556 I SÉRIE-NÚMERO 17

problemática da deficiência. Ao fim e ao cabo, o objectivo desse documento teve a ver com a finalidade claramente expressa de fazer um levantamento total da situação, sendo certo que muitas das acções previstas -e isso ficou bem explicado na altura!- nem sequer estavam quantificadas, mas havia a noção de que era preciso começar a arrancar com muitas delas. Foi a primeira vez que, em Portugal, apareceu um documento global, mexendo em todas as áreas que afectam esse grupo vulnerável da nossa sociedade.
Quanto aos aspectos legislativos, poderia Alencar toda uma série de medidas-e vou fazê-lo-que existem em vários domínios. Por exemplo, uma medida que foi saudada nesta Câmara, por unanimidade, foi a da aprovação da Lei de Bases de Prevenção e de Reabilitação. Trata--se de um quadro conceptual totalmente inovador, assente em princípios mais universais e mais humanistas e onde se formulam as bases e estabelecem as medidas necessárias à definição, à articulação e execução de uma política nacional de reabilitação.
Para além desta medida legislativa, que é importante, global e que foi aprovada, por iniciativa do Governo, pela Assembleia da República, adoptámos várias outras medidas no domínio da Segurança Social que interessa agora sublinhar.
Uma delas diz respeito à lacuna existente no apoio ocupacional de deficientes graves e que não estavam enquadrados no regime do sistema de emprego protegido. Em 1989, esse diploma veio cobrir toda uma série de pessoas que não tinham formas de apoio regularizadas pela Segurança Social.
Um terceiro ponto, também para nós relevante e que marca um avanço significativo, tem a ver com a instituição do subsídio por assistência de terceira pessoa aos titulares de prestações por deficientes.
Mas foi, de facto, na protecção e promoção do emprego para deficientes que mais se avançou.
Com certeza que a política de deficientes tem várias vertentes, desde a parte de prevenção à pane de reabilitação, que era uma área onde não existia absolutamente nada. Ainda há poucos anos fizemos o seguinte: criámos subsídios de compensação às entidades empregadoras que admitam pessoas deficientes, no sentido de compensá-las pelo menor rendimento que estas pessoas possam apresentar durante o período de adaptação ou readaptação no trabalho; criámos vários tipos de subsídios de adaptação de postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitectónicas, também destinados às entidades empregadoras que deles necessitem para adaptar equipamento ou postos de trabalho às dificuldades funcionais das pessoas deficientes que tenham ao seu cargo; criámos um subsídio de acolhimento personalizado, destinado a cobrir, fundamentalmente, os custos implicados pelo acompanhamento e apoio à pessoa deficiente no seu processo de integração sócio-profissional; criámos um prémio de integração destinado às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho sem termo com pessoas deficientes e, ainda, criámos um prémio de mérito a atribuir às entidades empregadoras que em cada ano se distingam na celebração de contratos de trabalho sem termo com pessoas deficientes.
Aqui tem, Sr.ª Deputada, a resposta à questão que levantou acerca da comunicação social e da forma de promoção de determinado tipo de resposta a problemas. No entanto, destaco mais uma: recentemente-certamente não esteve atenta - houve um colóquio, em Coimbra, feito só com jornalistas, precisamente sobre a área da deficiência, onde estive presente.
A Sr.ª Deputada disse - aliás, estou totalmente de acordo, a frase é minha-que só os aspectos legislativos não resolvem os problemas. Temos de descer ao concreto, ao terreno, para ver realmente o que se passou e que medidas se tomaram no sentido de uma integração mais capaz das pessoas deficientes. Era sobro isso que gostaria de falar.
Os programas foram muitos e vou destacar apenas alguns. Criámos um programa sobre emprego protegido. O que é que se pretende com isto? Pretende-se assegurar a valorização pessoal de jovens e adultos deficientes que, por força das suas limitações, tenham dificuldade em alcançar ou em sustentar um emprego adequado no mercado normal, através do exercício de uma actividade profissional remunerada e estável. Estamos a executar esse programa, proporcionámos uma formação em exercício, facilitando, sempre que possível, a sua transição para o mercado normal de trabalho.
O segundo programa que quero destacar refere-se a apoios à pré-profissionalização de pessoas deficientes. Nele prevê-se a concessão de apoio técnico e financeiro às entidades privadas, sem fins lucrativos, e oficiais para a instalação de oficinas, aquisição de equipamento e admissão de monitores.
No terceiro programa que quero referir trata-se de apoios à orientação profissional de pessoas deficientes, onde está prevista toda uma série de apoios de natureza técnica e financeira às entidades que desenvolvam acções de orientação profissional destinadas a pessoas deficientes.
No quarto programa traia-se de apoio à formação profissional de pessoas deficientes e readaptação de postos de trabalho. Com este programa visa-se dotar as pessoas deficientes, com idade superior a 15 anos, com competências que lhes permitam o desempenho de uma actividade profissional ou proporcionar a readaptação ao trabalho de pessoas com limitações funcionais. O apoio financeiro é concedido sobre a forma de subsídio ou de empréstimo sem juros; o apoio técnico traduz-se na preparação de programas, organização de documentação, acções formativas, metodologia de aprendizagem e acompanhamento de processos de instalação de oficinas e de aquisição de equipamentos.
Na reforma que fizemos relativamente à formação profissional e dos 14 programas operacionais submetidos às Comunidades, dois deles desunam-se exclusivamente a deficientes. São os programas n.º 9 e n.º 14. Para dês estão mobilizados 20 milhões de contos e prevemos atingir cerca de 18 mil deficientes. Isto para dar satisfação a um conjunto de programas operacionais que tem a ver com a acção legislativa e com o impacte directo no terreno.
Mas fizemos mais: relativamente à atribuição de incentivos à criação de emprego, quando legislamos sobre os desempregados de longa duração não nos esquecemos desta componente e, através de um diploma legal, preconizamos uma redução da taxa contributiva das entidades patronais por forma a facilitar a integração de deficientes no mundo do trabalho.
A Sr.a Deputada referiu-se à área da educação. Nesse campo, posso refrir-lhe que o regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória foi decidido por este Governo e estabelece medidas a fim de facilitar o seu cumprimento por pessoas deficientes.

Página 557

28 DE NOVEMBRO DE 1990 557

Em relação aos transportes, limitar-me-ei a focar dois diplomas e duas decisões: um de natureza fiscal-a isenção de impostos na compra de automóveis ligeiros, cadeiras de iodas, etc., e a redução de determinado tipo de impostos também para veículos automóveis-e, outro, um despacho muito recente do Ministério das Obras Públicas. E aqui está um exemplo demonstrando que, estando o problema da deficiência a ser tratado num ministério, isso não quer dizer que não haja articulação com outros ministérios e que estes não possam, de uma fornia individual, tomar decisões.
For exemplo, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, muito recentemente, tomou uma decisão onde determina a atribuição de subsídios não reembolsáveis para a renovação e modernização das frotas das empresas de serviços de transportes colectivos de passageiros, incluindo os adequados as pessoas com deficiência.
Quanto à prevenção, a Sr.ª Deputada referiu uma medida, que tem em vista a criação de equipas multidisciplinares e que foi tomada através de um despacho conjunto dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, com o objectivo de intervir como estruturas de mediação, de modo a possibilitar uma eficaz orientação das crianças e jovens que necessitam de cuidados especiais; isto é uma medida preventiva, onde pretendemos baixar à escala concelhia, para ser a esse nível que existe uma articulação entre os diferentes ministérios.
Mas. Sr.ª Deputada, o importante e esta primeira porte da minha intervenção refere-se a isso- (cm a ver com um conjunto de medidas legislativas em matarias inovadoras e isto não quer dizer que elos se esgotem neste momento, pois lemos a consciência que ainda há muito para fazer.
Mais importante do que as medidas legislativas é ir ao concreto e ao terreno e ver. em termos de opções políticas, qual foi o grau de prioridade que o Governo atribuiu à política dos deficientes. Isso mede-se com indicadores indesmentíveis.
Começo pela acção social. A acção social tem muito a ver com o sistema de cooperação e de interligação que vimos estabelecendo, fundamentalmente, com as instituições particulares de solidariedade social. Tomámos uma opção de natureza política, que se mede em apoios a tudo um conjunto de instituições que tratam da problemática da deficiência no terreno e no concreto - e aqui não estou a falar de medidas nem de intenções piedosos, onde, de 1988 até 1991, o crescimento total dos reservas (portanto, é uma opção política e define bem o grau de prioridade e o grau de preocupação) aumentam, só no que respeita ã Segurança Social, 87,7%. Penso que 6 difícil encontrar, no orçamento da Segurança Social, uma laxa de crescimento tão elevada como é aquela que tem a ver com os deficientes. Elo é um facto que não carece de mais explicações e pretende, em termos políticos, significar o grau da prioridade que atribuímos a essa maioria.
A Sr.ª Deputada referiu-se também aos equipamentos para crianças e jovens com deficiência e eu diria que esses equipamentos também cresceram nos últimos anos e o número de deficientes que estuo nesses equipamentos com o apoio directo da Segurança Social e só estou a contabilizar esses- passou da casa dos 6000 para mais de 9000. Penso que os valores que tenho são de 1989.
Gostaria, ainda, de dor à Câmara mais indicadores sobre outra área onde, em 1985. estávamos a zero. Tem a ver com a reabilitação profissional. Para nós, o problema do apoio aos deficientes - já o disse noutros domínios aqui, nesta Camará- não deve ser tratado com uma atitude miserabilista, de caridade pública. A nossa preocupação fundamental, em todos os casos em que seja possível, é procurar integrá-los normalmente, como cidadãos de corpo inteiro, na sociedade.
Por isso. de acordo com o Plano Director de Reabilitação e com a execução da Lei de Bases, demos prioridade - e penso que este caminho é o correcto- ao captado da reabilitação profissional. E posso dizer-lhe que, considerando todos os programas operacionais que estão em execução - começámos em 1986-1987, e em 1988 o total de população abrangida não checava aos 3000-, em 1991 vamos ultrapassar os 8400 deficientes. Portanto, existe um crescimento de mais de 177%, em termos de população abrangida, em três anos.
Quanto as dotações orçamentais, necessariamente e mais uma vez. é nesta matéria que, nos últimos anos, o crescimento é mais notável, ou seja, 89% de 1989 para 1991. Estou a folar apenas em dois anos, e em dois anos ter uma taxa de crescimento desta natureza, no que se refere à reabilitação profissional, é, de facto, impressionante.
Mas gostaria ainda de descer mais ao terreno, Sr.ª Deputada, porque penso que esta Câmara tem de ter uma noção tão aproximada quanto possível da realidade e não apenas das intenções ou do discurso social, porque esse é sempre o mais fácil de fazer. O mais difícil é conseguir concretizar ideias que são generosas e com as quais penso que todos estamos de acordo; o difícil é conseguir os meios para concretizar essas acções e encontrar, muitos vezes, na sociedade civil entidades e instituições que colaborem em todo um conjunto de acções que têm em vista a política de reabilitação.
É impressionante quando comparamos os valores de 1987 com os de 1991 quanto às entidades envolvidos no nosso país no domínio da formação profissional. Em 1987, eram apenas 19 os entidades que, em Portugal, se ocupavam da formação profissional de deficientes. E não vou buscar valores referentes a anos anteriores porque, se recuarmos dois anos, com conexa um algarismo chegava para quantificar os entidades. Pois se em 1987 eram 19, em 1991 vão ser mais de 90 os entidades que, no nosso pois, vão ratar de problemas de formação profissional para deficientes.
Quanto aos incentivos ao emprego, Sr.ª Deputada, e isto tem a ver com programas operacionais de que falou, com acções concretos no terreno, diria que os incentivos ao emprego, em termos de população deficiente, em 1989, eram de 115 mil contos e, em 1991, serão de 400 mil contos.
Outra área que nos merece prioridade é a da criação de trabalho independente. É uma vertente importante porque 6 através dela que muitos deficientes podem atingir não só um pantamar de subsistência, mas um direito de cidadania, e ganhar o respeito por si próprios e dos seus concidadãos através de formas de trabalho independente.
Sr.ª Deputada, em 1989 era de 289 mil contos o montante destinado aos incentivos para a criação de trabalho independente; em 1991 será de 533 mil contos.
O emprego protegido é a área que tem um crescimento mais significativo: de 375 mil contos em 1989 chegará aos 800 mil contos em 1991.

Página 558

558 I SÉRIE-NÚMERO 17

Permito-me destacar estes números porque eles são a tradução concreta de um conjunto de objectivos que estou perfeitamente convencido que são unânimes dentro desta Câmara.
Da parte do Governo, estou a procurar demonstrar perante os Srs. Deputados, e não negando que ainda há muito por fazer neste domínio, o que se fez em áreas muito importantes e muito significativas nos últimos três anos. As taxas de crescimento partiram praticamente do nada e atingimos patamares já muito significativos; se mantivermos este ritmo nos próximos anos, com certeza que a situação será minorada em relação a este tipo de grupos.
Também o capítulo de investimentos tem, para nós, um significado muito especial e não só na criação de novos centros de reabilitação profissional. Eles praticamente não existiam, já apontei alguns valores que mostram o seu crescimento e está, neste momento, preparado todo um conjunto de programas onde se prevê a abertura de centros de reabilitação profissional em Amarante, Águeda, Penamacor, Setúbal. Lisboa, Cascais, Castelo de Vide, Guarda, Sesimbra, Évora, Viseu. Ora, quando iniciei funções no Governo, estes centros nem sequer estavam programados ou planeados e tudo isto está em execução, abrindo no próximo ano.
O mesmo se passa quanto aos novos centros e enclaves de emprego protegido. Era uma área perfeitamente nula em Portugal, não havia absolutamente nada em relação a essa matéria. _ Em 1989 conseguimos abrir sete - em Beja, Lousada, ílhavo, Viana do Castelo, Lousa e dois em Lisboa-, em 1990 mais quatro e em 1991 temos mais seis para entrar também em funcionamento.
Por ser tilo importante como as acções que acabei de enunciar, gostaria de referir também o modo como tem sido implementada toda esta política. Por isso, gostaria de destacar o relacionamento que temos vindo a estabelecer com as instituições particulares de solidariedade social, nomeadamente aquelas que têm, nas suas valências, a preocupação da população deficiente.
Desenvolvemos este tipo de apoio por três razões fundamentais, que gostava de explicitar perante esta Câmara: uma é essencialmente de natureza política. Em Portugal não é impunemente que existem 2500 instituições deste género, que não foram criados por decreto-lei, não resultaram da vontade administrativa, mas brotaram da energia e da capacidade criadora da nossa sociedade civil. Entendemos que seria um erro não aproveitar este valioso património e, portanto, em todo o tipo de acção que vimos desenvolvendo e mesmo para a elaboração desse plano contámos com o apoio e colaboração de todo este tipo de instituições.
A segunda razão é de natureza muito prática. Entendemos que o apoio social não pode ser massificado, não pode ter por sujeito a funcionalização, e daí a nossa acção. Entendemos que, através de um apoio de retaguarda -e pode reconhecer-se que não é suficientemente publicitado-, cada instituição deve poder dar largas à sua própria imaginação, capacidade e criatividade e os resultado dos contactos que tenho tido com algumas delas mostram bem o erro que seria o massificar ou funcionalizar este tipo de instituições.
Finalmente, a terceira razão, que consideramos de natureza essencial. Para quem conhece muito de perto esta área e vive os problemas destas instituições -e esta razão talvez seja a mais determinante, pois para além de uma razão de natureza política tem a ver com o conceito de sociedade que temos, onde problemas destes não podem ser resolvidos apenas por critérios de natureza administrativa, mas fundamentalmente envolvendo o maior número de cidadãos-, acrescentaria uma razão essencial: por mais competentes que sejam o Estado e a Administração Pública, por mais perfeitos que sejam os processos legislativos em curso, por mais equipamento informático que seja posto à disposição destas instituições, há uma coisa que é insubstituível e que é a capacidade afectiva que os dirigentes e os trabalhadores destas instituições têm para este tipo de população. Isso, para nós, é um valor que não é quantificável nem mensurável.
Não queria apelidar nem de sucesso nem de êxito este tipo de política de reabilitação, porque tenho consciência clara de que há muito e muito para fazer, mas o que queria, perante esta Câmara -e é nisso que aceito ser julgado-, era fazer a comparação entre aquilo que existia há três anos atrás, nesta matéria, e o caminho percorrido até agora.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada, permita-me uma última palavra relativamente ao modo de execução da nossa política. Não temos uma ideia de Estado impositivo; nesta matéria aceitamos humildemente u ideia de Estado parceiro, de Estado disponível para colaborar com centenas de instituições que têm a ver com esta área e que têm um passado e um trabalho feito no terreno a latos os títulos louvável.
A nossa orientação para o futuro será a mesma, porque lemos razões de sobejo para entender que este é o caminho mais correcto. Sc o nível de crescimento económico continuar a verificar-se como até agora, com certeza que as taxas de crescimento em termos financeiros de apoio a esta área continuarão a merecer um ritmo de crescimento como tem sido até aqui.
Sr.ª Deputada, três anos de actuação nesta matéria podem mostrar que a comparação entre a parte inicial e a porte que hoje, no momento, estamos a analisar mostra taxas de crescimento impressionantes e que não tivemos receio de, na altura, apresentar este Plano Orientador, muito embora soubéssemos que, um dia, tínhamos de assumir esse risco. Mas não tivemos receio de, com coragem, mostrar o que «ia a nu» no nosso país nesse momento. Cabe-nos, portanto, o mérito de lermos feito uma elencagem de tudo o que faltava fazer.
Continuo disponível paia, nesta Câmara e fora dela, continuar, com a colaboração dos Srs. Deputados dos diversos parados da oposição, a melhorar algo que julgo inestimável para todos: a melhoria das condições de vida da população deficiente.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Moía Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Manuel Filipe, João Corregedor da Fonseca, Isabel Espada, Rui Vieira, Barbosa da Costa, Alexandre Manuel e Apolónia Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de o lembrar que os primeiros pedidos de esclarecimento são dirigidos à Sr.ª Deputada Isabel Espada.

Página 559

28 DE NOVEMBRO DE 1990 559

O Sr. Presidente:-Tem toda a razão, Sr. Deputado. De facto, a primeira fase de pedidos de esclarecimento diz respeito à intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Espada e, por isso, tem V. Ex.ª a palavra para pedir esclarecimentos, agradecendo-lhe a ajuda dada à Mesa.

O Sr. Joaquim Marques (PSD):-Obrigado, Sr. Presidente. Pode V. Ex.ª contar comigo sempre que qualquer intervenção minha possa contribuir para o bom andamento dos trabalhos da Câmara.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.):-Haja alguém!

O Orador:-Sr.ª Deputada Isabel Espada, devo dizer, em primeiro lugar, que a minha bancada felicita o Partido Renovador Democrático por ter agendado este debate sobro a situação dos deficientes em Portugal, dado tratar--se de uma matéria que não 6 fácil e que temos o dever de debater não só aqui, na Assembleia da República, como noutras circunstâncias que o propiciem, porque estamos perante uma camada da população portuguesa que, de facto, não faz manifestações, não pode fazer greve e, enfim, dispõe de poucas formas para manifestar as suas necessidades. Por isso, esta é uma forma que espero possa ser, de algum modo, eficaz para que as condições de vida dos cidadãos deficientes em Portugal possam melhorar.
Também não posso deixar de aplaudir as palavras do Sr. Deputado Carlos Lilaia, quando se refere, com algum azedume, passe a expressão, a falta de interesse que parte da comunicação social demonstrou, com a sua ausência do hemiciclo, por este debate.
A este respeito, interrogo-me se esta falta de interesse não resultará, também, um pouco do facto de haver alguns grupos parlamentares que, com muita frequência e com muita insistência, nas vésperas dos debates neste Plenário, fazem conferencias de imprensa para, no fundo, dizerem o que vai ser tratado depois aqui.
Trata-se, portanto, de uma questão de gestão desses tempos de comunicação social e respectivos contactos por parte de cada grupo parlamentar.
Creio, porém, que se nesse aspecto, nomeadamente o PRD, porventura, fizesse menos conferências de imprensa, talvez a comunicação social dedicasse mais atenção aquilo que é dito aqui no Plenário, sede própria pura estas coisas serem ditas.
Sr.ª Deputada Isabel Espada, ouvi, naturalmente com muita atenção, as suas preocupações, que suo nossas lambem, mas, desculpe que lhe diga, a sua visão sobre esta problemática é extremamente redutora porque, no fundo, considera que as soluções para a melhoria das condições de vida dos deficientes estuo todas na mão do Governo e já se demonstrou que, se este Governo não tivesse feito o que fez até agora, assim como outras entidades, muito pouco existiria, isto é, apenas existiria o muito pouco que os anteriores governos, nomeadamente os da responsabilidade de outros partidos que não do PSD, fizeram.
Com efeito, se só o Governo é responsável e se os deficientes estivessem à espera só do Governo para resolver os seus problemas, porventura isso seria muito pouco e muito daquilo que já está feito não teria sido possível.
Recordo, também, que a Sr.ª Deputada Isabel Espada não teve uma única palavra, por exemplo, sobre o papel relevantíssimo desempenhado pelas instituições particulares de solidariedade social, com as quais o Governo tem acordos de cooperação. Efectivamente, elevam-se a algumas centenas o número dessas instituições que têm acordos de cooperação com a Segurança Social e é nessa perspectiva e nessa medida que tem sido possível dar resposta satisfatória a muitas das questões dos cidadãos deficientes.
Por outro lado, praticamente não se referiu aos trabalhos que, nesta área. tem sido desenvolvidos pelas autarquias. Creio que era justo fazer essa referência porque, independentemente da cor partidária dos seus dirigentes, há autarquias que têm feito um trabalho, não direi exemplar, porque os meios disponíveis e os técnicos existentes não são os indispensáveis, mas, mesmo assim, têm feito um trabalho de sensibilização e de informação dos cidadãos deficientes que não é despiciente.
Creio, também, que será pela via da sensibilização das autarquias locais que poderemos contribuir para que os cidadãos deficientes, que muitas vezes não têm acesso a benefícios legais já existentes por desconhecimento, passem, com esse nosso contributo, a tê-lo.
Mas a intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Espada foi, ainda, redutora noutro aspecto. É que, antes de pensarmos na reabilitação dos deficientes e na sua formação profissional, temos de evitar que os cidadãos se tomem deficientes. E. nesse aspecto, a intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Espada disse «zero».

A Sr.ª Isabel Espada (PRD):-Tenha calma!

O Orador:-Eu tenho calma, Sr.ª Deputada. Mas. dizendo isto, estou a chamar a atenção para essa necessidade e ainda bem que, no fundo, ela foi já reconhecida, pois, pelos vistos, há já uma intervenção prevista pelo seu grupo parlamentar sobre a matéria, com o que muito folgo, como ê evidente.
Devo dizer, contudo, que a matéria da prevenção é talvez uma daquelas em que devemos apostar mais, foi exemplo, no que se refere a acidentes de viação, a nível das actividades profissionais e mesmo em casa, pois há muitas pessoas que se tomaram deficientes em acidentes domésticos. Temos falado pouco nisso porque, de facto, a comunidade em geral está pouco sensibilizada para estas matérias. Com efeito, sensibilizamo-nos quando vemos um cidadão já portador de deficiência, mas não estamos sensibilizados para a prevenir.
Queria dizer também o seguinte: diz-se que, em Portugal, há cerca de um milhão de deficientes, na base de um índice qualquer da Organização Mundial de Saúde.
Ora, eu não acredito nisso e penso que o número de deficientes em Portugal é muito inferior a um milhão; aliás, se insistirmos em que é, de facto, um milhão, estamos a passar um atestado de bom comportamento ao Governo, uma vez que a esmagadora maioria dos cidadãos com deficiências estão empregados, naturalmente! E isso resulta também da actividade do Governo.
Creio que esse número de um milhão de deficientes em Portugal está excessivamente exagerado e não corresponde à realidade. Ora, o lacto de estarmos a planificar acções para se combater e promover tudo aquilo que possa melhorar a situação dos deficientes em Portugal na base de um milhão conduz a uma má planificação e à falta de resposta adequada às questões em causa.

Aplausos do PSD.

Página 560

560 I SÉRIE -NÚMERO 17

O Sr. Presidente: -Sr.ª Deputada Isabel Espada, há outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder de imediato ou no fim?

A Sr.ª Isabel Espada (PRD):-No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): -Sr.ª Deputada Isabel Espada, ouvi com muita atenção a sua intervenção e recordo que começou por dizer que não basta uma boa lei para se resolverem os problemas da deficiência. Nisso estou de acordo, mas também não podemos culpar o Governo de tudo. É necessário que todos os agentes participem da sua própria defesa. E participam de que maneira? Pela informação que tom de se dar a todo aquele que trabalha ou a qualquer cidadão, quer através da acção dos sindicatos quer através de outros meios de informação.
Em relação à prevenção -e estou só a focar determinados aspectos-, uma coisa que me espanta, porque, feliz ou infelizmente, tive contacto directo com muitas situações neste aspecto, é o caso dos acidentes de trabalho e dos acidentes de viação.
É espantoso-aliás, creio que já disse isto aqui, nesta Câmara-que morram, por ano, na estrada mais de 2500 pessoas, fora as que morrem nos hospitais e as que ficam, depois, com deficiências, e que esse número não assuste, não espante, nem provoque, realmente, um debate importante e necessário.
Fico, na verdade, aterrorizado com este número! Há determinados números que são muito superiores aos das mortes numa guerra ou dos que possam acontecer em qualquer outro cataclismo.
Estou plenamente de acordo com a Sr.ª Deputada em relação à actualização da tabela nacional de incapacidades. Porém, não me parece que tal actualização seja uma obra a fazer só pelo Governo.
Julgo que a tabela terá de ser actualizada, porque está extremamente antiquada, e na actualização devem participar os sindicatos, as estruturas representativas dos médicos e as companhias de seguros, porque são estas instituições que devem definir determinados valores, muito embora o Governo tenha a sua quota-parte.
Devo dizer-lhe, também, que é necessário que todo aquele que trabalha lenha a noção muito exacta dos perigos que corre. E não é impunemente que se vêem, ao passar por essas terras e estradas fora, indivíduos a trabalhar em serviços com certo risco sem a protecção devida, cuja falta, muitas vezes, lhes pode ser fatal.

O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Vou começar por pedir desculpa ao Sr. Deputado Fernandes Marques porque julgo ter-lhe trocado o nome na minha intervenção. Com efeito, era a V. Ex.ª que me referia e chamei-lhe Joaquim Marques, por ser assim que consta no Diário da Assembleia da República.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - E chamou muito bem, embora também use Fernandes Marques na minha identificação como deputado.

A Oradora: - Então não tenho motivos para ser desculpada.
Desejava dizer-lhe, Sr. Deputado -e neste momento já temos mais profissionais da comunicação social connosco-, que esta questão, tendo em conta o tal único indicador a que temos acesso, diz respeito, como sabe, em média, a 30% da população portuguesa.
E é por se tratar de uma camada da população, no que diz respeito aos 10%, conforme referiu, com fraco poder reivindicativo que a Assembleia da República tem responsabilidades especiais na fiscalização da política do Executivo e, convém não esquecer, é isso que estamos aqui a fazer.
Nesta conformidade, aproveito já para responder à questão que me colocou sobre as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e as autarquias, dizendo que nós não estamos a interpelar as IPSS ou as autarquias mas, sim, o Governo, nomeadamente quanto à forma como este entende que se deve relacionar com as IPSS e as autarquias, no sentido de conseguir a tal política global, coordenada e articulada, de reabilitação.
É sobre essa matéria que o Governo tem de ser interpelado, porque sobre ela tem responsabilidades. Não temos de fazer referencia a estas duas estruturas porque, de facto, em algumas áreas fundamentais, se não existissem as IPSS e as autarquias, os deficientes estariam ainda em muito pior situação do que aquela em que se encontram neste momento. E isso é um dado adquirido por todos nós e o objectivo desta interpelação e o facto de estarmos aqui a discutir não tem rigorosamente nada a ver com isso. E óbvio que esse é um trabalho mais do que apreciado por nós, mas é o também, e em mais elevado grau, pelos deficientes.
Estamos a interpelar o Governo e, nesse sentido, devo dizer que o Governo não respondeu, por exemplo, quanto às formas como pretende articular a sua acção no domínio deste Plano Orientador, em relação ao qual tem responsabilidades e onde se prevê que haja fornias de articulação com as autarquias, nomeadamente no que diz respeito à habitação, aos transportes e ao urbanismo. E é neste sentido que o Governo tem de responder.
Voltando um pouco atrás, queria ainda fazer-lhe uma referencia sobre o que disse em relação à actuação do PRD no domínio das conferências de imprensa.
Tal como em relação aos deficientes, penso que, muitas vezes, os elementos da comunicação social têm de ser sensibilizados para as matérias que vão ser discutidas no Plenário. De algum modo, têm de ser-lhes dadas algumas indicações acerca do que constitui a base do debate a realizar aqui. Até porque, compreendo, para os profissionais da comunicação social muitas vezes é difícil acompanhar ou «agarrar o fio da meada» se chegarem aqui sem terem a preparação inicial sobre matérias que, muitas vezes, especializadas.
Devo dizer, portanto, que é sempre nesse sentido que anunciamos as nossas iniciativas e nunca com outro objectivo, pois, como é óbvio, se a finalidade fosse esvaziar a interpelação neste Plenário, isso não Caria sentido nenhum. É precisamente para sensibilizar os profissionais da comunicação social para as traves mestras que vão ser colocadas no debate e para, de algum modo, lhes facilitar o trabalho, que fazemos essas conferências de imprensa.
Penso, por isso, que a velada acusação do Sr. Deputado não faz rigorosamente sentido algum.

Página 561

28 DE NOVEMBRO DE 1990 561

Como dizia e como é óbvio também, penso que não é por isso que os jornalistas aqui não estuo, mas, sim, por outras motivos que o Sr. Deputado conhece tão bem como eu. Por isso, penso que todos nós ternos de ser solidários em relação a esta matéria e não assacar para nos próprios responsabilidades que como deputados, não nos cabem. Ora, o que o Sr. Deputado fez foi, de algum modo, uma falta de solidariedade em termos do que queremos que seja o trabalho da comunicação social dentro deste hemiciclo.
Por outro lado, ainda nesse sentido e porque consideramos que a Assembleia da República tem responsabilidades especiais sobre isso, queria dizer-lhe que vimos aqui perguntar ao Governo o que é que fez da Lei de Bases, pois, como o Sr. Deputado se lembrará, tivemos tons de intervenção, na altura da discussão, no dia 6 de Janeiro de 1989, em dois sentidos: primeiro, tons de esperança, no sentido de que a Lei viesse a ser regulamentada, ao contrário do que tinha acontecido com a lei anterior. Aliás, já nessa altura foram avançadas algumas dúvidas sobre se o Governo teria capacidade para o fazer e o que sabemos agora, passados dois anos, é que não teve capacidade para o lazer, dado que a lei não está regulamentada em nenhum dos seus aspectos.
Em segundo lugar, gostaria também de lhe fazer referência à prevenção de que falou. Neste aspecto, devo dizer-lhe que damos tanta importância a essa temática que durante o debate vamos fazer uma intervenção só sobre prevenção.
Por outro lado, os acidentes de trabalho aumentaram, segundo a última estatística que temos. Não sei de que modo o Sr. Deputado interpretará isto, mas devo dizer-lhe que, em matéria de prevenção, o Governo também não falou. O Sr. Ministro fez uma intervenção mas não se referiu à prevenção.
De qualquer modo, temos um Plano Orientador, em relação ao qual o Sr. Ministro tem de responder, que trata especificamente de matéria de prevenção e sobre o qual vamos falar durante o debate.
Respondendo já ao Sr. Deputado António Bacelar, queria dizer-lhe que, de facto, estamos aqui para culpar o Governo. Ora, se estamos aqui para isso. como aliás afirmou, as IPSS e as autarquias não podem ser responsabilizadas por coisa alguma porque, com efeito, cias tom tido a função que o Estado, infelizmente, não tem cumprido em diversas matérias.
Em relação a esta matéria, devo dizer que o Governo tem de ser culpado-como, aliás, o Sr. Deputado referiu na sua informação-pelo facto do não coordenar, de forma correcta, a política de informação de e para deficientes e tem de ser culpado também por não coordenar nem aplicar, de uma forma correcta, a política de prevenção. Refiro-me ao Governo e não às pessoas, é a de mesmo que nos referimos.
Em relação à tabela nacional de incapacidades, como sabe, é também o Governo que tem de publicar legislação nesse sentido. Há um grupo de trabalho, formado há muito tempo, como o Sr. Deputado sabe muito bem, para alterar a referida tabela. Por que é que esse grupo de trabalho não apresentou a sua proposta e, se a apresentou, o que é feito dela? Por que é que o Governo não actua de acordo com essa tabela de incapacidades nova, que já foi debatida largamente por sindicatos, trabalhadores, deficientes e profissionais de saúde? Disso tem culpa o Governo!
Finalmente, deixo aqui uma última nota: não é correcto o Sr. Ministro dizer que desde há três anos, fez muito trabalho, porque a área do emprego e segurança social há dez anos que está na mão do PSD! Portanto, não vejo razão para o Sr. Ministro fazer referencia aos últimos três anos. a não ser porque nos últimos três anos teve acesso ao Fundo Social Europeu, coisa que nos anteriores governos não acontecia.

O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP):-Sr. Ministro, a problemática que envolve a vida dos cidadãos deficientes é tão vasta e complexa que corroboro com as palavras do Sr. Deputado Carlos Lilaia ao considerar que, para um debate com este nível e com tantos problemas, não deviam estar presentes apenas membros do seu Ministério. E isto porque a problemática dos deficientes tem a ver também com problemas ligados à saúde e à educação e seria bom que alguém desses Ministérios, algum Sr. Ministro ou Secretário de Estado, pudesse estar presente, porque de contrário iludimos, de certa maneira, algumas questões.
Eventualmente, lerá sido o Ministério do Emprego e da Segurança Social quem mais tem feito a nível de combate aos problemas dos deficientes, mas os outros ministérios que também têm responsabilidades pouco ou nada fizeram, nomeadamente quanto à implementação do Plano Orientador da Política de Reabilitação. E temos de falar neste Plano porque é um documento fundamental, básico, para que os deficientes portugueses possam viver melhor.
Este Plano Orientador tem um prazo de três anos para ser implementado, de 1989 a 1991, mas esses três anos estão quase passados e tenho a impressão de que, por este andar, se VV. Ex.ª continuarem a governar o País, nem outros três anos chegarão para implementá-lo!
Por último, e muito rapidamente, porque o tempo é pouco, quero perguntar-lhe o que é que o Sr. Ministro pensa, concretamente, sobre as cotas de emprego ou qual a sua possível definição.

O Sr. Presidente:-Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V.ª Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social:-No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Tem então a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Ministro, antes de mais nada, devo dizer que apoio esta decisão do PRD, por com ela levantar um dos problemas mais graves que afectam o nosso país, sobre o qual a Organização Mundial de Saúde já aprontou-e é pena que o Sr. Deputado Joaquim Marques não esteja presente- um relatório que aponta para aquele número estrondoso de deficientes que existe no nosso país.
Como é evidente, é um dos assuntos mais graves que nos afectam. Não podemos culpar A, B ou C, ele existe, há causas, mas têm de ser bem atacadas! Pela nossa parte, e respondendo a uma justa aspiração dos deficientes no

Página 562

562 I SÉRIE-NÚMERO 17

seu IV Congresso, apresentámos já este ano um projecto de lei para criação da figura do «provedor do deficiente» que poderá, de alguma forma, apoiar decisivamente as aspirações dos mesmos.
A Constituição, como os Srs. Deputados sabem, assegura os direitos dos deficientes, mas o que não sabemos é se, realmente, este gravíssimo problema tem sido devidamente encarado e solucionado. Pela nossa parte, podemos dizer que -e creio que nesta questão há certas doenças gravíssimas, como seja a paramiloidose- também fizemos aprovar uma lei, apesar de ter sido aprovada por unanimidade - a Lei n.º 1/89-, que devia ter sido regulamentada passados três meses, mas que só o foi um ano e meio depois, após ter sido pressionado o Ministério por diversas vezes, tanto por mim como pelo Sr. Deputado Raul Castro. Não entendemos porquê esse atraso na regulamentação...
Sr. Ministro, gostaria de, muito rapidamente, formular algumas perguntas. Já foi aqui focado o problema do Plano Orientador da Política de Reabilitação, que é, na realidade, um documento importantíssimo, mas o que quero saber é que medidas concretas vai o Governo apresentar, ou tem apresentado, para implementar esse importante instrumento.
Gostaria também de saber, preto no branco, quando será revista e actualizada a tabela nacional de incapacidades, aprovada no dia 23 de Setembro de 1963 - quase 27 anos depois!
Por outro lado, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, quando se realizou aqui o debate sobre a paramiloidose ficou patente, lamentavelmente, o problema do acompanhamento dos deficientes nas suas questões mais graves. Gostaria agora de saber se já foram, se o vão ser ou quando serão criados, nos centros regionais de segurança social ou noutros organismos, serviços especializados de atendimento, encaminhamento e acompanhamento dos deficientes, tendo em vista prevenir situações de inadaptação. Não seria, portanto, possível criar- embora isto seja um mundo grave e muito vasto - unidades de atendimento móvel que visitassem regularmente os deficientes nas suas comunidades, pois alguns, como sabem, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, não se podem mexer nem tem apoios de qualquer espécie?
Está ou não prevista a criação de equipas pluridisciplinares de orientação domiciliária para as famílias com crianças portadoras de deficiência?
Além disso, Sr. Ministro, estão previstas algumas medidas de prevenção especial às famílias de risco - mães solteiras, pais separados e toxicodependentes, por exemplo? Sabemos bem que é através deste sector que encontramos um mundo de deficientes.
Finalmente, vai ou não ser estabelecido algum programa de articulação funcional, segurança social, saúde e educação especial, tendo por objectivo dar resposta global às crianças e jovens deficientes integrados no sistema educativo regular?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Ministro, devo dizer-lhe que notei, de algum maio, uma diferença no seu discurso em relação ao de há dois anos atrás, uma vez que interpretou hoje o Plano Orientador de uma forma como nunca o tinha feito.

V. Ex.ª disse que o Plano Orientador foi um processo de avaliar ou de fazer um levantamento global das carências, mas não é verdade. O Plano Orientador, tal como o nome indica, tem prazos para se cumprirem as várias acções, e penso que pouco importa aqui saber quem o fez, tendo nós a certeza de que ele foi feito com a lista das pessoas e dos contributos que o Sr. Ministro bem conhece e que constam no fim do documento. Portanto, é claro que teria de ser o Governo, com a sua capacidade legislativa e sendo a única entidade que tem capacidade para aprovar uma matéria desta natureza, a aprová-la, com a dignidade que teve em Conselho de Ministros, mas não foi seguramente o Governo que a fez. O Plano Orientador foi feito, como o Sr. Ministro sabe, com o contributo de todas as associações de e para deficientes e com o contributo de técnicos, que rigorosamente - como também deverá sabê-lo-nada têm a ver com o Governo e, provavelmente, nem com o PSD.

Nesse sentido, gostaria de chamar a sua atenção para o seguinte: o Plano Orientador tinha prazos para ser cumprido, nas suas múltiplas vertentes, e não foi. É por isso que o Governo está a ser interpelado!
Provavelmente o Sr. Ministro apercebeu-se de que coloquei imensas perguntas, durante a minha intervenção, que não foram respondidas. Eventualmente, teria de repeti-las, mas não tenho tempo para isso. De qualquer modo, há questões que gostaria de abordar de uma forma global.
Como o Sr. Ministro sabe, não há conhecimento do número total de deficientes em Portugal; por isso, qual é o processo que o Sr. Ministro defende para que esta situação seja ultrapassada de uma vez por todas? A minha proposta, Sr. Ministro, vai no sentido de que o censo geral da população integre questões sobre esta matéria, preparando devidamente os entrevistadores, como e óbvio, no sentido de, e de uma forma não dispendiosa, podemos ter uma visão correctíssima da distribuição e do tipo de deficientes em Portugal.
Sr. Ministro, gostaria de saber qual a sua opinião sobre questões que considero fundamentais para alterar a situação dos deficientes: a questão das ajudas técnicas, a questão da tabela de incapacidades, a questão relacionada com as associações de deficientes, o crédito de horas aos seus dirigentes, a qualidade ou não da participação destas associações como parceiros sociais e ainda a questão relacionada com o Secretariado Nacional de Reabilitação.
Como o Sr. Ministro reparou, a minha intervenção não incidiu especialmente sobro segurança social, emprego e formação profissional, porque consideramos que, de lacto, a Segurança Social deveria ser o último aspecto de uma política de reabilitação, uma vez que o objectivo dessa política é que a integração do sistema educativo, da vida autónoma e da vida activa seja de tal forma que a Segurança Social lenha apenas de desempenhar um papel mínimo em relação a essas pessoas. E é por isso que consideramos que o Ministério do Emprego e da Segurança Social não tem forçosamente, nem em lermos teóricos nem em termos práticos, de ser o órgão coordenador, como se verifica, porque a descoordenação continua passados dois anos, não obstante a aprovação da Lei de Bases, que prevê essa coordenação, não obstante a aprovação do Plano Orientador. O Secretariado Nacional de Reabilitação tem de assumir o papel de coordenação e, para isso, tem de estar fora de qualquer ministério e tem de assumir o papel de execução dos políticas.

Página 563

28 DE NOVEMBRO DE 1990 563

Nesse sentido, defendemos que o Secretariado Nacional de Reabilitação, à semelhança do que acontece em vários países cia Europa comunitária, e não só, deve assumir um papel institucional mais importante do que aquele que tem neste momento.
Por outro lado, gostaria ainda de fazer referência, mais uma vez, ao facto de, hoje, este debate traduzir a interpretação que fazemos daquilo que o Governo entende por política de reabilitação. Por isso, deveriam estar aqui, no mínimo, um representante da área da saúde, que é fundamental, um representante da área da educação e um representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Isso não acontece, reflectindo-se nomeadamente no tipo de intervenção que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social produziu, tomando-se prioritário ou tendencioso, digamos assim, para a área do emprego e formação profissional, que, como também já disse, não é a maioria mais importante no que diz respeito a esta questão.
Já sabíamos que o Sr. Ministro ia apresentar números vultosos sobre a formação profissional, mas o que queremos saber -e da mesma forma como lhe coloquei a pergunta durante a intervenção- é exactamente qual tem sido a eficácia desta área de formação profissional ao nível da integração dos deficientes no mercado de trabalho.
Além disso, quero fazer notar que, estando o PSD neste Ministério há 10 anos, não faz sentido que o Sr. Ministro faça referencia ao trabalho dos últimos três anos, isto é, o PSD, enquanto Governo e com esta pasta, esteve sete anos completamente parado! É esta a conclusão que se pode tirar!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Ministro, não resisto em voltar a um tema já abordado aqui por vários colegas meus e que tem a ver com a tabela nacional de incapacidades.
De facto, não vale a pena referir que se trata de um instrumento claramente ultrapassado e desajustado às necessidades do presente... Mas a questão que quero colocar-lhe tem a ver com o facto de existir -ou parece existir- um grupo de trabalho. E sobre os grupos de trabalho não sou tão radical como alguém que dizia que deviam ter poucas pessoas e deviam ser de número ímpar, sendo u es um número excessivo. Não chego a esse ponto, mas verifico, Sr. Ministro -permita-me este aparte-, que a área da reabilitação está cheia de «grupos de trabalho». Chegámos ao ponto de os serviços que V. Ex." tutela, ao responderem a uma pretensão dos deficientes que desejavam integrar os ditos grupos de trabalho de uma forma activa, lerem respondido que iam criar um grupo de trabalho para estudar essa pretensão. Isto é notável!... Na verdade, Sr. Ministro, temos de convir que este sector está enxameado de grupos de trabalho com uma produção muito deficiente!...
Já agora, e tendo falado em grupos de trabalho, referindo-me à tabela nacional de incapacidade, quero perguntar-lhe se não acha que já é tempo de se dar um pontapé de saída e pormos uma tabela nacional de incapacidades na rua, porque é sabido que a tabela, de um modo geral, está completamente desadequada ao tempo que corre. Certamente V. Ex.ª é da mesma ideia?!
Antes de colocar a segunda questão, gostaria de prestar-lhe aqui justiça. V. Ex.ª tem razão quando refere alguns passos importantes, dados pelo seu Ministério, na área da reabilitação e nalguns contributos importantes, no sentido de ajudar a resolver problemas nesta área. Reconheço-o e penso que todos nós reconhecemos, mas não podemos ignorar os graves problemas, o mundo de problemas que ainda falta resolver!
Nestes termos, coloco-lhe a segunda questão, que é sensível e tem a ver com o apoio às associações de deficientes. Sabemos que a maioria delas presta um trabalho útil e altamente meritório; no entanto, os subsídios que recebem dos serviços que V. Ex.ª tutela são claramente insuficientes e até se tem registado, ultimamente, um decréscimo do montante desses subsídios. Há, por exemplo, o caso de uma associação, que julgo que é a maior, que recebeu no ano passado 19 mil contos e este ano recebeu apenas 6 mil contos, verba claramente insuficiente para suprir as despesas normais de funcionamento, para já não referir lodo o custo da acção social que elas desenvolvem e que, normalmente, tem de ser resolvido, isto é, os fundos são angariados através dos conhecidos peditórios de âmbito nacional que elas promovem.
A terceira questão-e estou de acordo em que, como disse há pouco, muita coisa foi feita de importante na área da reabilitação profissional - tem a ver com os incentivos ao emprego nesta área, nomeadamente com a legislação contida nos Decretos-Leis n.(tm) 299 e 247. No primeiro caso, penso que o incentivo é claramente insuficiente. Trata-se de um incentivo em que a isenção é igual a 50% da prestação devida pelas empresas à Segurança Social. Mas se considerarmos que a maioria dos deficientes ganha o ordenado mínimo nacional, fazendo as contas rapidamente, conclui-se que o incentivo representa três ou quatro contos por mês. Penso que ninguém, em Portugal, dá emprego a um deficiente por 3 ou 4 mil escudos. Creio que não é uma medida altamente benéfica para conseguir os efeitos que se pretendem!...
Relativamente ao Decreto-Lei n.º 247 -é a minha opinião, não sei qual e a do Sr. Ministro e por isso gostaria que se pronunciasse-, o que sei é que ainda não está suficientemente testado e não lia resultados que permitam avaliar da sua suficiência.
A quarta questão refere-se ao seguinte: V. Ex.ª foi incumbido, pela Resolução n.º 51/88, do Conselho de Ministros -como já aqui foi referido-, de coordenar acções do Plano Orientador da Política de Reabilitação e, portanto, de coordenar uma política que envolve vários sectores e vários ministérios, como sejam os da Saúde, dos Transportes, ele. Assim, perante a exposição que foi feita aqui pelo Sr. Deputado António Bacelar, que se declarou aterrorizado relativamente às consequências dos acidentes de viação e de trabalho -e com toda a razão! -, eu gostava de saber quais são as políticas integradoras dessa coordenação exercida por V. Ex.ª, referindo-o em pormenor, nomeadamente quanto à questão da prevenção.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, é verdade, como V. Ex.ª afirma, que muitas das questões relativas aos deficientes estão interligadas, ou seja, têm a ver com outros minis-

Página 564

564 I SÉRIE -NÚMERO 17

térios que não apenas o que V. Ex.ª dirige. De qualquer modo, como alguns dos outros departamentos mio estão presentes, colocarei a V. Ex.ª as questões.
A primeira respeita aos circuitos de comunicação entre os serviços de saúde e de educação. Refiro-me, concretamente, ao apoio as crianças, à família e à sua integração na sociedade. Como V. Ex.ª não se referiu concretamente ao tema, gostaria de saber o que pensa o Governo do caso.
A segunda questão, lambam bastante importante na minha opinião, tem a ver com a reabilitação. Diz respeito às barreiras arquitectónicas que continuam a existir-c, pior que isso, continuam a construir-se - nas escolas especialmente vocacionadas para os deficientes.
A terceira questão também não respeita directamente ao seu ministério, mas como V. Ex.ª a referiu com muita esperança, gostaria de a abordar trata-se da questão dos transportes dos deficientes. Sabe, certamente, que o Parlamento Europeu determinou que, até 1991, «todas as pessoas de mobilidade reduzida deverão ter acesso garantido a, pelo menos, um meio de transporte autorizado». Ora, perante esta determinação, como pensa o Sr. Ministro que, em tão pouco tempo, se irá dar resposta a uma situação que, entre nós, praticamente não existe? Sabe V. Ex.ª, por exemplo, que em Lisboa apenas existem meia dúzia de autocarros destinados aos transportes de deficientes e em Coimbra apenas alguns, ainda menos. Também apenas existem algumas, poucas, carruagens da CP, e nada mais, segundo creio.
A última questão que quero colocar-lhe, e que já foi levantada pelo Sr. Deputado Rui Vieira, respeita aos subsídios às associações. É evidente que não defendo que as associações tenham de suprir o Estado, só que, neste caso, elas estão a fazê-lo e de que maneira. Terão, portanto, de ser olhadas de modo especial.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, se as ideias suo generosas, como diz, a prática e a realidade são bem diferentes, bem cruéis.
Sr. Ministro, se me permite, não posso deixar de referir um pequeno exemplo, que ocorre neste momento, e que está relacionado com o Programa de Pré-Profíssio-nalização: na Liga Portuguesa de Profilaxia da Cegueira, no Centro Infantil Helen Keller, foi criada uma unidade pré-profissional pira deficientes visuais, com vista à sua inserção no mundo do trabalho, com o apoio claro do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que assumiu o apetrechamento e funcionamento desta instituição.
Ora, face à previsão de encerramento desta unidade e às consequências graves daí decorrentes, pergunto ao Sr. Ministro se o Governo vai permitir o encerramento desta unidade. Qual o futuro dos alunos deficientes que, neste momento, foram enviadas para casa?
Gostaria de concluir dizendo que este exemplo, se vier a concretizar-se debaixo da passividade do Governo, e um mau pressagio se vier a ser seguido por outras unidades. Assim, pergunto qual será o futuro para os alunos deficientes deste país. Que segurança para as famílias de alunos portadores desta deficiência?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social:- Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer o conjunto de questões que foram colocadas e dizer muito claramente que, pela minha parte, esta matéria nunca será partidarizada. Aliás, limitei-me apenas a referir factos objectivos, tentando mostrar o esforço que tem sido feito nesta área - que não é só do Governo mas que tem tido a colaboração de muitas instituições particulares e da sociedade civil-aos representantes do povo português e mostrar o que se evoluiu nesta matéria. Recuso, pois, qualquer tipo de partidarização sobre uma matéria desta natureza.
Quanto ao Plano Orientador da Política de Reabilitação, referido pelo Sr. Deputado Manuel Filipe, gostaria de insistir na ideia de que tenho a consciência de que assumi riscos, porque, de facto, tratou-se de uma orientação inicial da minha acção governativa tentar fazer uma elencagem desta matéria. Com certeza que há matérias cuja quantificação não estava, na altura, suficientemente determinada e eu podia ter tido uma atitude muito mais cautelosa, mas entendi que o Plano deveria ter uma óptica tão abrangente quanto possível; portanto, assumi esses riscos.
Na verdade, se algumas medidas, por razões de estarem elencadas -e tratou-se de um trabalho, diria ciclópico, de muitas instituições-, não estão executadas por deficiência natural, seja de natureza administrativa, seja por escassez de meios, assumo a total responsabilidade nesta matéria. No entanto, preferi que o País ficasse com uma solução mais abrangente daquilo que era necessário fazer, preferi correr esses riscos, e hoje assumo claramente que algumas das medidas não estão implementadas, por razões que são facilmente explicáveis, embora isso seja preferível do que, na altura, ter ocultado outras coisas que seriam necessárias.
Quanto à definição das questões de emprego e do problema das quotas, recuso-me a ter uma visão administrativa acerca dessa matéria. Do que conheço de outros países, houve experiências falhadas e nós queremos, de facto, incentivar a contratação.
Quanto ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que pessoalmente se interessou pelas questões relativas à paramiloidose, posso dizer-lhe que há duas zonas do País que são especialmente afectadas, a Póvoa de Varzim e Unhais da Serra. Há já alguns anos atrás avançou-se, de forma determinada, no combate a esta doença e os serviços instalados na Póvoa de Varzim, mais uma vez através de um acordo celebrado com a Santa Casa da Misericórdia local, dão resposta satisfatória.
As informações de que disponho são as de que todo o trabalho decorre de forma muito positiva, tendo-se tratado de um grande esforço financeiro, de um grande empenhamento de diversas entidades, de um esforço de convergência de várias instituições e, finalmente, o serviço está a funcionar.
Quanto às questões do apoio multidisciplinar, apoio domiciliário, etc, poderei dizer-lhe que essa orientação geral não é só na área da deficiência. Entendo que, em termos da acção social, especialmente nas zonas urbanas, o apoio domiciliário e uma vertente fundamental. Excluindo mesmo o tema da deficiência, vou mais longe e entendo que o apoio domiciliário, por exemplo, para a

Página 565

28 DE NOVEMBRO DE 1990 565

população idosa -onde muitas vezes não estão só em causa aspectos financeiros, mas também o isolamento, a solidão-, mantendo o idoso no local onde sempre habitou, parece-nos ser de incentivar a todos os títulos.
Não me tenho cansado de, junto dos instituições e dos serviços, tentar, não digo acabar com os lares da terceira idade, não é isso que se pretende, mas tentar que isso seja o último recurso, sendo o apoio domiciliário a vertente mais humana e aquela que deve ser incentivada por muitas razões. Portanto, não posso deixar de, em termos de deficientes, manter o mesmo tipo de orientação.
Falou-se muito -e com isto aproveito para responder a vários Srs. Deputados que me colocaram esta questão- do problema da articulação entre os vários ministérios e de que a minha intervenção apenas se situou na área exclusiva do emprego.
Ora, em primeiro lugar, direi que exerço as funções de coordenação por delegação do Sr. Primeiro-Ministro e que as sugestões para leis orgânicas de Governo competem exclusivamente ao Primeiro-Ministro, que é quem decide quais as secretarias de Estado que cria, quais as que não cria e quais os membros do Governo a quem delega determinado tipo de competências.
Mas quanto à Segurança Social, saúde e educação, não querendo ser exaustivo, vou referir alguns casos que mostram que, de facto, se tem avançado em lermos de coordenação, e os senhores sabem que na Administração Pública não é fácil exercer tarefas de coordenação e de compatibilização de actividades.

o capítulo da prevenção, posso dizer que, segundo creio, ela tem de começar no escalão etário o mais baixo possível e ao nível de estrutura espacial o mais dementar possível. Sc na escola primária e nos jardins-de-infância houver possibilidade de, rapidamente, estabelecer um diagnóstico, perceber que existe determinado tipo de perturbação e houver possibilidade de encaminhamento rápido, tenho a impressão de que evitamos alguns problemas. Daí que esta ideia, que me parece correcta e seria para tratar desses assuntos, levou à constituição de equipas por concelho onde estilo representados elementos da educação, da saúde e da Segurança Social, nomeadamente o professor primário e o professor do jardim-de-infância, que têm um papel decisivo.
De qualquer forma, não é fácil que uma medida destas seja implementada instantaneamente em mais de 300 concelhos, mas o certo é que a decisão está tomada e que estamos em fase de constituição destas equipas de diagnóstico precoce da multideficiência. Assim, o que se pretende é que, perante uma situação de risco ou de detecção de problemas desta natureza, um destes sectores, seja a Segurança Social, a educação ou a saúde, possa encaminhar esse caso para os sítios mais adequados. Como vê, este é um caso típico de articulação intermunisterial relativamente a esta matéria.
Quanto à Sr.ª Deputada Isabel Espada, que colocou o problema das estatísticas, não vejo qualquer inconveniente na sugestão que fez, resta apenas saber qual o conceito de deficiência, e este é um problema técnica Quando se fazem estatísticas é complexo preparar lodo um conjunto de perguntas, pelo que, e embora eu não conheça em detalhe o formulário, pela minha pane apenas creio que existem algumas dificuldades de natureza técnica. Aliás, não é por acaso que a nível da Organização Mundial de Saúde se fala apenas em 10% de deficientes, não havendo, na maior parte dos poises, estatísticas rigorosas neste domínio. Assim, a minha dificuldade começa logo por interpretar qual o conceito de deficiência, pois julgo que isso tem envolventes técnicas extremamente complicadas, que podem ata mostrar resultados que não estão de acordo com a realidade.
Quanto às tabelas de incapacidades, assunto muito complexo -e não é impunemente que, há muitos anos, este tema está a ser abordado-, posso afirmar que os trabalhos estão adiantados e asseguro que no l.º trimestre do próximo ano teremos a tabela de incapacidades revista.
Outro exemplo de articulação entre vários ministérios, nomeadamente o da Saúde e o do Emprego e da Segurança Social, tem a ver com as ajudas técnicas. Houve alguns problemas, mas este ano conseguimos, através de uma acção conjugada e de colaboração entre a Segurança Social e a saúde, resolvê-los, e posso dizer-lhe que não é correcta a sua afirmação de que apenas se tratou do caso de Lisboa. Trata-se de um problema administrativo, e posso rapidamente explicar-lho: a Sr.ª Deputada fala com grande fluência sobre iodos os temas, desde o emprego à formação profissional, â Segurança Social, à utilização dos hospitais...

A Sr.ª Isabel Espada (PRD):-Nos somos intersectoriais!...

O Orador: -Neste caso, o que aconteceu foi que uma decisão administrativa anterior, não resultante de uma decisão conjunta, obrigava os deficientes a deslocarem-se a Lisboa e, portanto, ficou concentrada na capital a atribuição de ortóteses e de iodo o material relativo a ajudas técnicas aos deficientes. A Sr.ª Deputada referiu-se à ausência de coordenação. Contudo, devo dizer-lhe que não existe ausência de coordenação mas, antes, uma eficaz coordenação entre os dois ministérios - aliás, o Sr. Secretário de Estado já tem preparado, em colaboração com o Ministério da Saúde, todo o programa para 1991. Portanto, eis mais um exemplo de que a coordenação funcionou.
Quanto à possibilidade de os deficientes serem parceiros sociais, posso dizer-lhe que tenho pautado a minha acção por um empenhamento muito grande e uma auscultação tão próxima quanto possível das associações de e para deficientes, tentando facilitar-lhes a vida o mais possível. Assim, a última decisão foi a de dar corpo a uma pretensão muito antiga - que revela mais um exemplo de coordenação-das associações de e para deficientes, com vista a uma melhor informação e à troca de opiniões e de sensibilização nesta matéria, que era a de concessão de porte pago para o envio das suas publicações.
De facto, há cerca de oito dias o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social concedeu essa portaria e, aliás, anunciou essa decisão num debate organizado pelo meu Ministério sobre o problema de deficiência onde participaram diversos jornalistas. Esta decisão foi tomada, e este é mais um exemplo de que a decisão sectorial não foi a determinante, mas foi, com certeza, uma decisão global do Governo que privilegiou esta área para este tipo de isenção.
A Sr.ª Deputada tem um critério curioso! Disse que eu não tinha falado do mais importante, uma vez que, na sua opinião, criar emprego para os deficientes não é importante, apoiar os deficientes e as suas famílias é pouco importante, e o mais importante são outras áreas.

Página 566

566 I SÉRIE -NÚMERO 17

A Sr.ª Deputada consultou o documento que foi feito pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social e pelo Secretariado Nacional de Reabilitação, constante do Plano de Orientação da Política de Reabilitação, e verificou que havia coisas que não estavam a ser cumpridas e, então, isso 6 que é importante para si: o seu critério de importância é esse, tudo o resto que se vem fazendo ao longo dos anos deixa de ser importante. Ora, isso coloca-nos em campos opostos. Eu não partidarizo as questões, a Sr.ª Deputada é que está a partidarizá-las.
Sr. Deputado Rui Vieira, creio que já respondi à questão que colocou relativa à tabela das incapacidades e sobre os grupos de trabalho posso, desde já, dizer-lhe que tem razão. De facto, é arreliador -e estou a lamentá-lo- o facto de, perante uma pretensão, criarmos um grupo de trabalho para dar uma resposta a essa pretensão. É evidente que não quero condenar a Administração Pública em geral -aliás, de vez em quando todos somos capazes de contar algumas histórias-, mas, de qualquer forma, gostaria de conhecer o caso em concreto, porque ele não é do meu conhecimento, no sentido de poder obviar a inconvenientes dessa natureza, que são arreliadores e que não são forma de a Administração Pública tratar os cidadãos em matérias desta natureza.
Quanto aos acordos serem insuficientes, informo-o de que os números globais não referem isso. Admito que haja um caso concreto onde isso possa acontecer, mas os números globais, em termos de revisão de acordos, tanto os típicos como os atípicos, têm sido no sentido de um crescimento progressivo.
Na verdade, havia na Administração uma indefinição e o que determinei foi que se estabelecessem regras muito criteriosas e transparentes em relação à outorga dos subsídios, documento esse que posso facultar ao Sr. Deputado, mas admito que houvesse, numa ou noutra área, algum tipo de ajustamento.
As instituições têm subsídios -aliás, creio que esta matéria não deve repousar no poder discricionário do ministro-, mas tenho impressão de que a outorga destes deve ser transparente e que as próprias instituições beneficiárias devem saber com o que contam e por que razão é que podem ler mais ou menos x de verba.
Há um regulamento, que já foi aprovado, onde, fundamentalmente, os subsídios se destinam a três tipos de acções: acções de sensibilização da opinião pública para os problemas da reabilitação e de integração na sociedade; acções de formação profissional; acções que têm a ver com a investigação científica e técnica, porque nesta área, ao que me dizem e é fácil detectá-lo, há muito por fazer.
Este regulamento foi aprovado na altura devida, embora admita que num ou noutro caso possa haver ajustamento, mas a tendência geral e global da outorga deste tipo de verbas tem tido um crescimento que me parece significativo.
O Sr. Deputado também falou nos incentivos ao emprego e admitiu que eles eram insuficientes. Na verdade, não conheço nem vejo que possamos apostar apenas numa medida, pois julgo que devemos ter uma panóplia de instrumentos que levem a incentivar a possibilidade da criação de emprego para deficientes. Aliás, por mais incentivos que haja o problema é de natureza cultural e lemos de demonstrar que há casos de sucesso no domínio da integração; por isso decidimos criar um prémio de mérito.
Na verdade, este prémio é simbólico, mas pretende mostrar, em qualquer dia do ano, qual a empresa que mais se distinguiu na integração de deficientes. Tenho a impressão de que esta solução, perante a opinião pública, é capaz de mostrar casos concretos, onde os níveis de produtividade não baixaram significativamente, que há cidadãos que podem, de uma forma normal, integrar-se.
Julgo que o grande mal na opinião pública e na forma como se discute este problema é apresentar o deficiente como um marginal, um desgraçado ou um super-herói: esta é a forma como a opinião pública, em geral, trata destes assuntos.
Julgo que devemos aproximar estes extremos e tentar abordar esta problemática de forma normal e tão equilibrada quanto possível - aliás, foi este o objectivo do colóquio que promovi com a comunicação social. Portanto, quando falo nos incentivos ao emprego este prémio dá uma ajuda e pretende chamar a atenção, de alguma forma, para incentivos de natureza financeira. Mas, de facto, se as nossas empresas e os gestores de pessoal não estiverem minimamente sensibilizados para isso, não há incentivo que chegue. Por isso, não quisemos deixar de aproveitar todas as oportunidades e quando surge a oportunidade no sentido de criar um incentivo para a integração de deficientes aí estamos nós.
Reconheço que o problema é de natureza mais vasta e, com certeza, a atribuição do prémio de mento por um júri que já está constituído será uma excelente oportunidade para esse assunto aparecer como uma tema importante relativamente à problemática dos deficientes.
O Sr. Deputado Alexandre Manuel colocou a questão do escasso número de transportes de deficientes. Aproveito esta oportunidade para anunciar perante a Câmara, porque há pouco não o fiz, as acções que vão ser desenvolvidas, muitas vezes de forma anónima e até, por vezes, imaginativa neste campo.
Há dias celebrei um contrato com uma empresa do sector e durante este ano serão postos a funcionar 10 autocarros e para o próximo ano 20, a distribuir por vários pontos do País, exclusivamente para transporte de deficientes. Embora não esteja neste momento em condições de responder se todos os deficientes ficarão com o problema dos transporte? resolvido, mas relacionando isto também com o despacho que o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações deu acerca da concessão de subsídios de vária ordem para transportes de deficientes, tenho a impressão que damos um passo muito significativo numa matéria que tem a ver com a mobilidade dos deficientes.
A Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira falou do Centro Helen Keller, mas, como não conheço com detalhe o caso, apenas posso dizer que a nossa perspectiva e o nosso trabalho é no sentido contrário, ou seja, no sentido de abrir muitos mais centros, os quais, aliás, já tive ocasião de referir, pelo que não vou agora repetir.
Há aí um problema importante. Estamos a substituir centros onde só se fazia pré-profissionalização por centros onde se faça a profissionalização. O importante não é fechar um mas, sim, se se fechar um, que haja uma capacidade de resposta de dois ou três de uma forma imediata.
Não conheço o caso concreto do Centro Helen Keller, mas o que lhe respondo é que, neste momento, as perspectivas de investimento do que foi já executado, do que abriu nos últimos anos -cm termos de centros de reabilitação profissional este ano abrimos oito, no próximo

Página 567

28 DE NOVEMBRO DE 1990 567

ano abriremos 14 e nos anos seguintes abriremos mais uma dezena; em termos de emprego protegido, no ano passado abrimos sete, este ano quatro e para o ano abrirão mais seis-, a tendência é de reforçar o investimento; no entanto, peço desculpa de não conhecer o caso em concreto e em pormenor para poder elucidar a Sr." Deputada sobre essa matéria.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP):-Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Orador:-Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, agradecia que, assim que tiver dados suficientes, me esclareça sobre as perguntas que lhe coloquei.
Ficarei, pois, a aguardar os esclarecimentos devidos.

O Orador: - A Sr.ª Deputada perguntou-me se o Centro iria fechar.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, agradecia que me esclarecesse sobre as perguntas decorrentes do encerramento desta unidade do Centro Helen Keller.

O Orador: - Sr.ª Deputada, com certeza que terei muito gosto em responder a essas perguntas, mas que fique desde já claro de que a nossa óptica não 6 a de fechar instituições; pelo contrário, a nossa óptica é abri-las no sentido de criar uma rede tão abrangente quanto possível para beneficiar este grupo da sociedade portuguesa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar das questões aqui levantadas, há cerca de dois anos, por ocasião do debate, na generalidade, da Lei de Bases da Reabilitação e da Carta dos Direitos dos Deficientes e da existência de legislação, aprovada por esta Câmara, que obriga o Estado a promover todas as acções necessárias ao aparecimento ou agravamento da deficiência, o facto é que os números tomados públicos continuam a conter alguma preocupação e, em alguns casos, a dizer mesmo que muita coisa há ainda a fazer, como todos, aliás, o reconhecemos.
Daí a importância deste debate, que, mais do que funcionar como acusação a alguém, deve antes servir de reflexão e consumir mais uma chamada de atenção para uma realidade que a todos nós diz respeito, e não apenas como políticos, mas antes como cidadãos de um país onde cerca de 10% da população é portadora de uma deficiência que, em boa e preocupante parte, busca as suas causas na ignorância e na ausência dos mais elementares cuidados, consequência, afinal, das condições de vida que nos são dadas desfrutar: das sanitárias às laborais, das culturais às de lazer, das de educação às de orientação profissional, e por aí fora.
É, no fundo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão da prevenção, aqui entendida em toda a sua dimensão, ou seja, como aquele conjunto de medidas destinadas a evitar o aparecimento ou o agravamento da deficiência. É não apenas a prevenção primária, que visa a promoção da saúde e a sua vigilância diante dos acidentes do dia-a-dia -domésticos, de trabalho, de lazer ou de viação- ou das doenças geradoras de deficiências, mas também a detecção precoce, o diagnóstico exacto e a intervenção terapêutica e eficaz, incluindo, no caso, a de natureza psiquiátrica, psicológica e social.
Assim, não bastará apenas detectar atempadamente as situações (ainda que o seu conhecimento seja muito importante, porque imprescindível para as acções subsequentes), mas também buscar as suas origens, evitar o seu agravamento e atenuar ou anular, sempre que possível, as suas consequências.
Esta prevenção, cuja criação, apoio e desenvolvimento cabe prioritariamente ao Estado, constitui, no dizer do Secretariado Nacional de Reabilitação, «um direito e um dever de todos e de cada um», devendo, assim, «impor-se como área prioritária de intervenção», deve iniciar-se o mais cedo possível e implicar não apenas o sector da saúde mas, ainda e designadamente, o da educação, segurança social e trabalho, em autêntica «actuação coordenadora».
É, pois, neste contexto que assume importância preocupante o facto, por exemplo, de em cada ano mais de 10000 cidadãos portugueses, vítimas de acidentes rodoviários -o maior índice de sinistralidade, como se sabe, dos países da CEE-, ficarem com uma deficiência para toda a vida. Ou ainda o facto - e continuo apenas a adiantar exemplos - de, nos últimos dois anos, 39 000 crianças com menos de 14 anos terem sido assistidas nas urgências dos hospitais portugueses vítimas de acidentes graves.
E já nem valerá a pena aqui recordar o caso das deficiências trazidas pela assistência no nascimento (no caso, pela ausência de assistência em relação a 10% das crianças que, no ano findo, nasceram em Portugal), pelo alcoolismo, abrangendo famílias inteiras e crianças da mais tenra idade (também aqui o insucesso escolar busca, em diferentes zonas do Pais, algumas das suas razões), pela toxicodependência, pelo tabagismo, pelas doenças congénitas (reconhece-se, no caso, a dificuldade da prevenção clínica) e pelas doenças hereditárias de que a paramiloidose pode constituir exemplo significativo.
Só que tudo isto (muito disto, pelo menos) é uma questão que tem bastante a ver com a alimentação, com a saúde, com a sexualidade e com a habitação. É uma questão de escola, onde, com frequência, o ensino da segurança continua a ser feito pela via da regulamentação, ou seja, da interdição, e pouco ainda de forma positiva, talvez eficaz a curto prazo, mas incapaz de fornecer ao aluno um certo número de instrumentos que lhe venham a servir na resolução de situações futuras.
Tudo isto (muito disto, pelo menos) tem também a ver com a iniciação profissional e com o ensino integrado, que adverte para os riscos da manipulação dos materiais, sem esquecer a execução dos gestos profissionais concretos e o necessário e permanente espírito de vigilância.
É que, de facto, em 1989 aconteceram em Portugal 304636 acidentes de trabalho (mais 4,7% do que em 1988) e o 1.º trimestre deste ano, com 74 144, regista já um acéscimo de 1,5% em relação a igual período do ano anterior, com a agravante de quase metade, ou seja, 47%, ter afectado a faixa etária que vai dos 25 aos 44 anos e cerca de um terço (32,6%, concretamente) os menores de 25 anos.
E vem aqui a propósito referir o trabalho infantil, essa «vergonha nacional», como recentemente a classificou o Presidente da República e que os autores da revisão

Página 568

568 I SÉRIE-NÚMERO 17

constitucional tentaram erradicar da sociedade portuguesa, ao acrescentarem mais um número ao artigo 74.º, onde expressamente se proclama a proibição do trabalho de menores em idade escolar.
E recordarmos nós que, em Abril de 1891, uma lei que viria a ser regulamentada dois anos depois proibia a menores de 16 anos o trabalho que hoje, um pouco por aí fora, é feito por menores de 14! Como se pode confirmar, aliás, pela leitura do Relatório e Análise da Inspecção do Trabalho, há tempos publicado.
Então -continuo a fazer referência ao documento legal de 1891 - também aí se proibia expressamente o «emprego nocturno dos menores de 18 anos em estabelecimentos industriais». E tudo porque, como se escrevia no preâmbulo, em petição dirigida a Sua Majestade, era urgente obviar à cobiça «natural das empresas» que desejavam nos seus trabalhos o menor, «porque ele é instrumento dócil e barato e tanto mais barato quanto mais produzir» e ainda porque os pais «nem sempre medem a força das crianças que a natureza lhes manda proteger». Mas isto que acabei de citar acontecia há 100 anos!
Hoje, em termos de prevenção, importa ainda atentar nos perigos que vêm das novas técnicas. São os riscos das radiações, a disposição dos postos de trabalho, o ambiente físico, a fadiga visual e o stress que podem trazer os sistemas informáticos. E ainda que se desconheça por inteiro as consequências das radiações desses visores, sabe-se, no entanto e à partida, que, como advertia recentemente a Direcção-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho, elas conduzem a perturbações e a fadigas, a exigirem, por isso mesmo e desde já, pausas para repouso e uma redução no horário de trabalho. Além de que os visores - acrescentam os especialistas - deverão ser equipados com um sistema de blindagem capaz de reduzir as emissões de ondas electromagnéticas de baixa frequência.
Refira-se, a propósito, que em países como o Canadá as operadoras de visores, quando grávidas, têm o direito de solicitar a mudança do posto de trabalho, sem perda de qualquer direito, incluindo o salário. É, no caso, o prevenir antes que seja tarde!
E se nós, de facto, temos muito a fazer em termos de reabilitação, em termos de integração social e familiar, em termos de educação ou em termos de carência de estruturas de actividades ocupacionais, não o temos talvez menos em termos de prevenção, na certeza de que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais vale prevenir do que remediar e de que há deficientes inevitáveis, mas na certeza também de que há muitos evitáveis. Talvez, porventura, a maioria. E destes somos todos responsáveis.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, vou começar exactamente como V. Ex.º começou.
Antes de acusar, estamos aqui para reflectir! Temos muito que reflectir! O próprio Governo já disse que há muito a fazer nesta área e é só com essa reflexão conjunta, em que todos nós estamos empenhados, que conseguimos melhorar e diminuir a sinistralidade no nosso país.
V. Ex.ª focou vários aspectos da pessoa deficiente, quer devido a acidentes de trabalho, quer devido a acidentes de viação, que todos nós sabemos serem preocupantes.
Falou na assistência ao parto, que é muito importante, pois sabemos que, se isso não acontecer, o que vai aparecer é uma deficiência gravíssima que é irremediável, provocando uma incapacidade total. E por isso que o Governo e o próprio Ministério da Saúde se preocupam com a neonatalogia e em arranjar meios que garantam às parturientes que o seu filho vai ter uma assistência capaz e, portanto, que não corre riscos.
Falou também na paramiloidose, que já aqui foi discutida, e que foi um bom exemplo de como esta bancada, que muitas vezes é acusada de falta de diálogo, esteve perfeitamente aberta a discutir esse problema, a aprová-lo e a fazer com que fosse feita uma lei que melhorasse esses doentes, que bem precisam, e era mais do que justo que fossem contemplados.
Quanto ao trabalho infantil, não é só o Sr. Presidente da República que está preocupado e o condena; nós próprios também o condenamos. Sabemos que esse facto é muitas vezes factor de acidentes no trabalho.
Sabemos ainda que há uma zona que é preciso ser implementada, que é a medicina do trabalho. Ela é fundamental para que, quando determinado trabalhador está num posto de trabalho e não tem condições para o exercer, possa ser transferido para outro sem que isso lenha, em relação a cie, qualquer penalização, quer monetária, quer psicológica.
É claro que a tecnologia aumentou e que os meios actualmente ao dispor da indústria e de todos os outros sectores da vida de cada cidadão se modificaram. O médico do trabalho também é um especialista, pois existem já vários especialistas formados e que exercem essa profissão. Isso está a ser implementado lambem a nível do Ministério da Saúde.
Devo dizer que, muitas vezes, quando alguém vai ocupar um posto de trabalho deve ser suficientemente estudado no seu aspecto psicológico e físico para se saber se ele tem ou não condições para ocupar esse mesmo lugar. E se, por acaso, passar a ocupar esse lugar e se ao fim de um certo tempo tiver necessidade, por cansaço ou por qualquer outro motivo, de ser mudado de posto de trabalho, deve-lhe ser facilitada essa possibilidade.
Quanto ao grau de deficiência, é muito difícil indicarmos aqui o número de deficientes - serão talvez 10%. Todos nós somos deficientes; basta usarmos óculos. Uns têm uma pequena deficiência, outros têm uma grande deficiência, eu sou capaz de ter mais deficiência do que alguns dos Srs. Deputados. Existe uma gradação, porque há factores de risco que são muito grandes.
Falou em radiações e em doenças profissionais e, por exemplo, neste último caso, os polícias sinaleiros têm um grau de risco maior, porque estão sujeitos à poeira do alcatrão, em terem cancro do pulmão, do que qualquer outro cidadão.
Para terminar, recordo que havia uma fábrica de relógios -creio que mio era cá no País mas, sim, num país da Europa, nessa Europa a que pertencemos e a que sempre pertenci-, quando existiam aqueles ponteiros fosforescentes, em que os operários levavam a mão à boca e apareciam muitas vezes com cancro do lábio, que, como sabem, é uma situação extremamente delicada.
Isto não se traia de uma pergunta, mas de uma chamada de atenção para reflectirmos todos e para que

Página 569

28 DE NOVEMBRO DE 1990 569

cada um de nós pense que está empenhado em resolver os problemas juntamente com aqueles que têm a obrigação de os resolver.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, felicito-o pela sua intervenção, porque, nesta matéria da prevenção, não é por decreto que se resolvem os problemas, como é evidente.
Eu próprio, na minha actividade profissional, tive oportunidade de conhecer empresas em que, por exemplo, os trabalhadores tinham, de facto, boas condições de trabalho e tinham distribuídos os adequados equipamentos de protecção individual; havia outras em que isso não acontecia e havia lambem empresas em que alguns trabalhadores utilizavam, de facto, esse equipamento e outros que o não faziam, porque a utilização desse equipamento é muitas vezes penosa.
Tudo isto passa, creio eu, pela consciencialização das pessoas-trabalhadores e empresários-de que o cumprimento escrupuloso das normas de higiene e segurança do trabalho é em benefício da empresa e só por essa via também é que é possível garantir a dignidade dos trabalhadores e da sua integridade física e psíquica.
Esta medida foi tomada no âmbito do Acordo Económico e Social recentemente celebrado entre o Governo e os parceiros sociais, onde se prevê que se possa celebrar um acordo sobre higiene, saúde e segurança no trabalho até ao final do l.º trimestre de 1991, isto é, neste caso concreto, quer o Governo, quer os parceiros sociais, têm consciência de que só com o envolvimento de todas as partes é que será possível alcançar-se progressivamente este objectivo de, através do cumprimento escrupuloso destas normas, se poder prevenir a deficiência.
Por outro lado -creio que é um dado adquirido- esta sensibilização era importante que passasse também pela comunicação social. Sei que o Sr. Deputado Alexandre Manuel é um homem ligado à comunicação social e, portanto, perguntava-lhe o que é que nós, Assembleia da República, poderíamos eventualmente promover através da comunicação social, que chega a todos os portugueses, por uma forma ou por outra, para que, nesta área, que é importante para a vida da população em geral, este papel relevante e insubstituível desse meio tivesse uma maior, melhor e mais eficaz concretização.

O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado Joaquim Marques, muito obrigado pelas suas palavras. Estou de acordo, como aliás o disse na minha intervenção, de que esta é, de facto, uma questão que a todos diz respeito. Assim, qualquer coisa que possa ajudar à resolução do problema é de saudar. Sc o Acordo Económico e Social ajuda, então devemos saudá-lo.
No que se refere à comunicação social, é evidente que ela também é fundamental nesta questão. Por isso mesmo penso que deveriam ser tomadas medidas, designadamente no âmbito daquilo que constitui o serviço público, para que, como acontece noutras áreas, também neste campo fôssemos ensinados a enfrentar os deficientes, não como heróis, nem na sua dimensão miserabilista, mas como
homens como os outros, ainda que com diferenças. É isto que é importante ter em conta. A igualdade também passa por aqui.
Sr. Deputado António Bacelar, também agradeço as suas palavras, que são, afinal, acrescentos à minha reflexão, já que a minha intervenção foi, de facto, de reflexão.
Quero sublinhar que esta questão é demasiado importante para que, de algum modo, possa ser partidarizada.

pena que nesta Câmara outras situações tão graves como a dos deficientes não sejam tratadas como me parece que esta está, neste momento, a ser olhada. Talvez todos nós tivéssemos a ganhar com isso, talvez o País, todos nós, afinal, estivéssemos melhor.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, vamos interromper aqui os nossos trabalhos. Entretanto, apelo para que Iodos façamos um esforço no sentido de recomeçarmos às 15 horas, na medida em que das 16 horas e 30 minutos até às 17 horas terá de haver nova interrupção, como já é do vosso conhecimento.
Está, pois, interrompida a sessão.

Eram 13 horas.

Após o intervalo reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Após a aprovação da Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência o Governo continuou a esquecer os problemas dos deficientes como se aquele diploma tivesse outorgado o paraíso a este sector dos Portugueses. É certo que a lei garantiu importantes direitos a estes cidadãos, mas a prática ulterior e a escassa legislação aprovada, bem como o esquecimento a que foi votado o Plano Orientador de Reabilitação, fizeram desvanecer as ilusões porventura criadas. Aliás, outra coisa não seria de esperar de um Governo que tem da criatura humana uma concepção economicista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós duvidamos que ao Governo interesse a regulamentação da Lei n.º 9/89, a lei base, e a implementação do Plano Orientador, porque a política social até agora prosseguida afasta-se irreversivelmente dos objectivos enunciados pelos dois documentos. E que dizer do não acatamento por parte do Estado do consignado no n.º 3 do artigo 71.º da Constituição sobre o apoio às associações de deficientes?
A Lei de Bases, o Plano Orientador e o prescrito no n.º 3 do artigo 71.º da lei fundamental são projectos de dimensão sócio-cultural e humanista que não se realizam através de conceitos neoliberais, desintervencionistas, que reduzem a colaboração e responsabilização do Estado. Aliás, não só não são cumpridas as normas jurídicas internas bem como instrumentos internacionais ratificados pelo Estado Português, como, ainda, as diversas recomendações e directivas comunitárias.

Página 570

570 I SÉRIE -NÚMERO 17

Acresce a tudo isto a prepotência da actual secretária nacional de Reabilitação, empenhada em discriminar associações e perseguir dirigentes em actuações que não lembram a democracia nem o diálogo. Até parece que a Lei n.º 9/89 é um mero incidente, porque a acção concreta do Governo tem revelado propósitos restritivos.
Tanto assim é que o presidente da APD e da UCNOD é impedido de estar presente nas reuniões do Conselho Nacional de Reabilitação pela secretária nacional apenas pelo facto, inaudito, sublinhe-se, de ser funcionário desse mesmo organismo - e dizia, não há muito tempo, o Sr. Ministro do Emprego, no Congresso Nacional de Reabilitação, que se congratulava com a participação das organizações de pessoas com deficiência nos actos que lhes dizem respeito!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste contexto, como pensa o Governo discriminar positivamente os cidadãos portadores de deficiência?
A verdade é que não estão previstas medidas de reabilitação!
Não estão previstas medidas para resolver o grave problemas das ajudas medicamentosas dos deficientes com dependência crónica de medicamentos como os hemofílicos, renais, hemopáticos, incontinentes, portadores de SIDA, asmáticos, hipertensos, diabéticos e outros!
Estão previstas medidas efectivas de descentralização para a atribuição e comparticipação de próteses e ortóteses, isto é, um cidadão deficiente que habite na província em lugar de difícil acesso verá rapidamente -dois meses, suponhamos- a sua necessidade satisfeita no que se refere a próteses e ortóteses? Ou ficará ad eternum à espera, como acontece no presente, apesar da anunciada descentralização?
Não estão definidas tal como justa reivindicação das associações de deficientes cotas de emprego para estes cidadãos!
Enquanto não for aprovada legislação que sistematize a certificação da deficiência, vai o Governo emitir orientações precisas que impeçam as constantes dificuldades para fruir os direitos que são concedidos aos deficientes?
Vai o Governo criar, efectivamente, serviços nos centros regionais de segurança social especializados no atendimento, encaminhamento e acompanhamento dos deficientes, tendo em vista prevenir situações de inadaptação?
A Segurança Social vai ter competências para fornecer as ajudas técnicas e outras, tais como gravadores, máquinas Braille, acesso à informática, etc.?
Vai ser estabelecido algum programa de articulação funcional entre a Segurança Social, a saúde e a educação para responder aos problemas de integração de crianças e jovens no sistema educativo regular?
Quando serão atribuídas competências ao Ministério da Educação, à semelhança do que se faz noutros países da Europa, para educação dos deficientes?
Porventura o Ministério da Educação saberá quantas crianças deficientes não cumprem a escolaridade obrigatória?
Como vai ser garantido o acesso ao ensino superior aos alunos deficientes vocacionados?
As CERCI vão continuar a vender o Pirilampo para sobreviver?
As associações de deficientes vão continuar a fazer peditórios para cumprir o seu frutuoso trabalho junto dos deficientes e do próprio Governo?
Quando será aprovado e publicado um regulamento geral de edificações urbanas que contenha um amplo e humanizado programa de supressão de barreiras arquitectónicas?
Mais, Srs. Deputados, muito mais interrogações poderia colocar ao Governo, tais como: a tabela nacional de incapacidades, que, tanto quanto sabemos, está na gaveta, será efectivamente aprovada e implementada, tal como o Sr. Ministro do Emprego referiu já durante este debate? Permitimo-nos duvidar. E que disposições sobre o desporto e a cultura, os transportes (os célebres prometidos autocarros para deficientes que o ex-Ministro das Obras Públicas, e agora colega deputado Oliveira Martins, não sabia que tinha de adquirir), o urbanismo, a formação profissional e emprego, etc.?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 9 de Dezembro, comemora-se o Dia Nacional do Deficiente. O Governo, de costas voltadas para os deficientes e suas associações, vai promover uma iniciativa na FIL com a participação do Sr. Primeiro-Ministro.
Neste dia não seria possível promover um debate na televisão entre o Governo e as associações de deficientes, nomeadamente a UCNOD? Aqui fica a sugestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto concreto, demonstrado com as insuficiências de que falei, é que o Governo não tem uma política de fundo, abrangente, para colmatar os problemas dos cidadãos deficientes deste país. Essa é a grande questão que urge alterar.
Os problemas, como vimos, não são só da Segurança Social mas de toda a Administração, problemas que só se resolverão com o entrosamento de ideias e acções comungadas e discutidas por todos os intervenientes no processo de reabilitação.
Não se diga, porém, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o PCP apenas critica pelo que não se faz ou se faz mal feito.
Temos vindo a contribuir, desde há muitos anos, para a resolução dos problemas dos deficientes, e foi assim que, antes mesmo de o Governo tirar da gaveta a proposta da Lei de Bases de Reabilitação, apresentámos o nosso projecto congénere-Carta de Direitos do Cidadão Deficiente. Mais recentemente, já em Junho deste ano, apresentámos na Mesa da Assembleia da República dois projectos de lei.
Um, a lei das associações de deficientes, que visa o cumprimento do n.º 3 do artigo 71.º da Constituição da República. Uma vez aprovada esta legislação, as associações poderão desenvolver, de uma maneira mais equilibrada e capaz, a sua acção junto dos seus associados, bem como contribuirão, junto do Secretariado Nacional de Reabilitação, para uma melhor definição da política geral para o cidadão portador de deficiência.
O outro projecto de lei, sobre a criação do cartão do deficiente, habilitará o seu utente a fruir com facilidade os direitos consignados na legislação vigente. Se esta Câmara concordar com a aprovação deste diploma, poderá ser iniciado, assim, o censo da população deficiente pela entidade emissora do cartão, segundo o tipo e o grau. Esta questão, a do censo, é extremamente importante, dado que o número de deficientes existentes em Portugal (l milhão, segundo a Organização Mundial de Saúde) tem gerado algumas controvérsias, a ponto de alguns senhores membros do Governo, por causa das verbas a orçamentar, adiantam que não são tantos os deficientes que justifiquem maiores dotações orçamentais...

Página 571

28 DE NOVEMBRO DE 1990 571

Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e porque pensamos que o Plano Orientador de Reabilitação precisa de ser implementado, que é pedra fundamental para a integração do cidadão portador de deficiência e está cerca de dois anos atrasado, para que não se faça mais demagogia à volta da reabilitação, o PCP apresenta, de uma forma responsável, uma proposta realista de alteração ao Orçamento do Estado para implementação do referido Plano no valor de SOO mil contos para o ano de 1991.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD):-Sr. Deputado Manuel Filipe, como V. Ex.ª se recorda, o nosso partido também participou na elaboração da Lei de Bases da Pessoa Deficiente.
Obviamente, falta fazer muita coisa. Estamos de acordo nesse ponto e só não comungamos da sua ideia da teoria economicista para a pessoa humana deficiente. Somos um partido humanista e sentimos que o deficiente tem o direito de ser reintegrado na sociedade. Essa, sim, é uma teoria que nos preocupa.
A lei pode não existir; o que é preciso é que o deficiente se sinta apoiado e sinta que algo é feito por ele. Não somos pela caridade, mas sim pela dignidade. Isto é, queremos que o deficiente seja tratado dignamente e não que esteja sujeito à caridade de uma pequena esmola.
É por isso que, neste momento, o Partido Social-Democracia, à semelhança de nós todos, está a meditar sobre o cidadão deficiente. No entanto, não queremos olhá-lo com caridade, mas sim com dignidade.
Quanto ao problema das barreiras arquitectónicas que se deparam à deslocação dos deficientes, verifica-se que já se tem feito alguma coisa, mas é claro que há muito mais a fazer.
Na verdade, quem utiliza uma cadeira de rodas depara-se com situações muito difíceis. Mas também é verdade que há muitos edifícios antigos cuja readaptação julgo que seria muito difícil-como eu próprio não sou arquitecto, não posso pronunciar-me mais concretamente. No entanto, no que respeita à construção de novas urbanizações, entendo que será necessário e imperioso que esse tipo de situações seja banido.
Finalmente, mais do que uma pergunta, gostaria de deixar-lhe uma reflexão.
Nós, PSD, como partido humanista, não queremos fazer economia com os deficientes, queremos é dar-lhes todas as possibilidades de reintegração na sociedade.

O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP):-Sr. Deputado António Bacelar, dada a forma como V. Ex.ª expôs uma eventual pergunta que quereria fazer-me, não tenho muito para dizer-lhe.
Registo que há alguns aspectos em que concordamos, nomeadamente quanto ao que é necessário fazer para a integração dos cidadãos deficientes.
Nós, Partido Comunista Português, somos frontalmente contra a caridade e absolutamente pela solidariedade e pela dignificação da pessoa humana com deficiência.
V. Ex.ª sabe que para implementar o Plano Orientador de Reabilitação de que há pouco falei são necessárias verbas que não existem no Orçamento do Estado. Se essas verbas existissem, muito já teria sido feito de há alguns anos a esta parte, e verificaríamos que hoje os deficientes portugueses viveriam numa situação muito mais digna do que aquela em que realmente vivem.
Foi neste sentido que apontámos a nossa intervenção. São necessárias verbas para consignar o que está disposto no Plano Orientador de Reabilitação dos deficientes.
Penso que V. Ex.ª concordará comigo quanto ao que acabei de dizer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta interpelação sobre política de reabilitação e integração social das pessoas deficientes, mesmo que não tenha outras consequências, está, à partida, perfeitamente justificada pela chamada de atenção para um mundo de problemas frequentemente ignorados pela sociedade e pelos vários poderes.
Pretende-se que seja um alerta para os múltiplos casos de abandono social e de segregação e representará, estou certo, um esforço no sentido de pôr a sociedade portuguesa a reflectir solidariamente com todos os nossos concidadãos portadores de deficiência sobre uma questão que a todos diz respeito.
Num debate destes, mais do que os habituais confrontos em circunstâncias semelhantes, o que mais interessa é o esforço de todos para melhorar a vida de todas as pessoas deficientes e contribuir para criar uma nova postura social perante o problema.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador:-Toda a pessoa deficiente enfrenta, em regra, uma menor aceitação social, que tem & ver com o preconceito generalizado, ainda muito arreigado nu sociedade portuguesa, que consiste na ideia de que a pessoa deficiente tem também um défice de cidadania, ou seja, é uma espécie de cidadão menor.

Isso é perfeitamente evidente nas formas de segregação e de menor aceitação social, que, embora totalmente injustificadas numa sociedade moderna, nem por isso deixam de persistir e de se manifestar de forma bem concreta e real na nossa vida quotidiana.
No contexto global de política de reabilitação têm especial importância as áreas do emprego e segurança social, da saúde, da educação, dos transportes e da habitação. Isto quer dizer que só acções concertadas de todos estes sectores podem concorrer para uma política de reabilitação coerente e eficaz.
As políticas de emprego e de formação profissional de pessoas deficientes - e isto parece-me totalmente consensual-devem integrar-se no quadro das políticas dirigidas a toda a comunidade, sem prejuízo de políticas específicas aconselhadas pela gravidade ou natureza de certas deficiências.

Uma voz do PS:-Muito bem!

O Orador:-O emprego das pessoas deficientes deve ser encarado na dupla perspectiva de meio de produção e de veículo privilegiado de integração e de participação activa da pessoa deficiente na sociedade.

Página 572

572 I SÉRIE -NÚMERO 17

Neste sentido, deve o Estado incentivar mais e melhorar o desenvolvimento de novas vias de profissionalização especialmente dirigidas para a área das novas tecnologias, que, pela sua especificidade, permitem, em muitos casos, a atenuação da desvantagem relativa da pessoa deficiente.
É necessário também reforçar o apoio técnico e financeiro a empresas e instituições que desenvolvem a sua acção, total ou parcialmente, no campo da educação e formação profissional.
Consideramos positivas as medidas tomadas por este e por anteriores governos no sentido de criar condições favoráveis ao emprego de pessoas deficientes. Cito, a título de exemplo, a criação do emprego protegido e as facilidades concedidas aos empregadores.
Cabe aqui, porém, uma chamada de atenção ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de ampliar e aprofundar o conteúdo da legislação em vigor nesta área, a fim de que os incentivos criados sejam realmente incentivos e não medidas tímidas, que acabam por mio ter uma reduzida aplicação.
Uma outra questão, que exige tratamento adequado à nossa condição de parceiro da Comunidade Económica Europeia, é a introdução de uma quota obrigatória de emprego para pessoas deficientes.
Tal determinação legal, segundo creio, faz parte da legislação de todos os países da CEE, à excepção de Portugal.
Ainda na área do emprego, afigura-se necessário proceder a algumas alterações na legislação laborai, de forma que contemple a situação especial de pessoas deficientes.
Assim, entendemos que deve ser diminuído o tempo de trabalho para efeito de reforma.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador:-Pensamos que todos compreenderão as razões que a aconselham. Tem a ver com a entrada tardia das pessoas deficientes no mercado de trabalho, por razões que estão directamente ligadas à sua formação, e com o maior e mais rápido desgaste a que estão sujeitas.
Deve também ser alargado o período de experiência laboral e a prestação de trabalho nocturno e por turnos deve ficar dependente de acordo prévio do trabalhador.

A Sr.ª Edite Estrela (PS):-Muito bem!

O Orador:-Que dizer, Sr. Ministro, do valor de reformas e subsídios destinados a esta área? Dir-me-á que se trata de montantes baixos, que foi feito um grande esforço nos últimos anos e que os recursos são limitados. É possível que assim seja. Mas será que se foi até onde se podia ir? Creio, com ioda a sinceridade, que não.
Quanto à legislação que regula os acidentes de trabalho -já tive oportunidade de o dizer da pane da manhã-, é caso para dizer que se continua à espera de um Ministro do Emprego que lenha a coragem de alterar uma legislação injusta e caduca, que remonta já a 1965 e 1971.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:-Quando do acidente de trabalho resulta incapacidade permanente, o trabalhador, além da infelicidade da deficiência, é ainda atingido pela drástica redução do seu vencimento.
Para além dos prejuízos irreparáveis, de natureza física e psíquica, o trabalhador é indemnizado de forma insuficiente, na base de uma tabela de incapacidades reconhecidamente ultrapassada. A isto há ainda a somar a morosidade dos processos e o facto de a inflação «comer» as pensões em poucos anos.
É urgente, Sr. Ministro, alterar, entre outras coisas, as formas de cálculo das indemnizações e a tabela de incapacidades, bem como indexar as pensões à da inflação actual.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não pode haver uma política de reabilitação consequente que não lenha os seus destinatários como principais agentes.
Existe uma rede razoável de associações de e para deficientes que desenvolvem por todo o país um trabalho altamente meritório, mas limitado pelo escasso apoio que o Estado lhes concede.
O Estado deve facultar os meios necessários para que as pessoas deficientes, através das suas associações, participem activamente na política de que são os principais destinatários.
Tal apoio, previsto, abas, na Constituição da República, poder-se-ia materializar na constituição de um fundo autónomo gerido, por exemplo, pelo Secretariado Nacional de Reabilitação, que financiaria as actividades das associações de deficientes.
Só com muito sacrifício estas associações se têm mantido, se se atender à exiguidade dos subsídios que lhes são dispensados e que, aliás, nem sequer cobrem as despesas fixas com o seu pessoal.
Como se sabe, não têm outro remédio senão recorrer frequentemente aos peditórios públicos.
Outro tipo de apoio, reclamado pelas associações e que julgamos justificado, é a concessão do porte pago para as publicações periódicas.
Na parte da manhã ouvimos o Sr. Ministro dizer-nos que, finalmente, tinha sido conseguido o porte pago para as publicações das associações de deficientes. Congratulamo-nos com isso porque, de facto, não se compreendia que empresas comerciais, que perseguem fins lucrativos, beneficiassem do porte pago e que as associações de pessoas deficientes estivessem excluídas de um benefício que com mais justiça se lhes aplicaria do que àqueles que desenvolvem actividades lucrativas.
Finalmente, é indispensável maior investimento na área da prevenção. «Mais vale prevenir que remediar», diz o povo. Em Portugal, remedeia-se mais do que se previne.

A Sr.ª Edite Estrela (PS):-Muito bem!

O Orador: - Basta olhar para o que se passa no rastreio e detecção precoce da deficiência infantil, reparar-se na razia provocada pelos acidentes de trabalho e na incúria generalizada quanto és medidas de segurança no trabalho, constatar a completa impotência perante a calamidade dos acidentes de viação, para se concluir que tem de se operar uma verdadeira revolução para reduzir e limitar os casos de deficiência em Portugal.
O País é de todos. Não podemos consentir que haja cidadãos de primeira e de segunda. Os cidadãos deficientes esperam do Estado os mecanismos indispensáveis para exercerem, também eles, a cidadania plena. Os cidadãos deficientes têm esse direito. A Constituição exige-o. Nós iodos temos o dever de ser solidariamente activos.

Aplausos do PS.

Página 573

28 DE NOVEMBRO DE 1990 573

O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Bacelar e Joaquim Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Rui Vieira, limitar-me-ei a focar dois pontos importantes, sendo um deles relativo ao abandono social.
V. Exa. não considera que o apoio sócio-familiar ao deficiente 6 um ponto importante, dado que, muitas vezes, 6 a própria família quem lhe rejeita acolhimento por vários motivos, incluindo o económico?
V. Exa. não considera que se trata de um problema de educação e que, de uma vez por iodas, temos de acabar com o espectáculo - quanto a mim, pouco digno-de haver muito quem aponta a dedo o deficiente em plena rua? É que, muitas vezes, um cidadão que tem a infelicidade de ser diferente dos outros é olhado de maneira extremamente cruel pelas outras pessoas.
O nosso partido está extremamente sensibilizado para este problema e já hoje de manhã o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca se linha referido à paramiloidose. Quanto a isto, já se tomaram algumas medidas e estamos completamente disponíveis para que continue a fazer-se mais, não só pelos cidadãos afectados por esta doença como também por outros que igualmente necessitam do nosso apoio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Rui Vieira, a propósito da sua intervenção, quero focar dois pontos.
Em primeiro lugar, abordarei o problema do porte pago para as publicações das associações de cidadãos deficientes.
Creio que foi na semana passada que um membro do Governo responsável pela área de apoio à comunicação social anunciou que as referidas publicações vão passar a beneficiar dos apoios que já são concedidos à imprensa regional. Julgo que esta c uma forma muito concreta e positiva de possibilitar às associações de deficientes a divulgação, por forma mais ampla c menos onerosa, de todas as publicações que vão editando e que são indispensáveis ao conhecimento que toda a comunidade deve ter acerca das pessoas deficientes.
Portanto, creio que foi dado mais um passo concreto nesta matéria.
O Sr. Deputado Rui Vieira falou ainda na questão das quotas de emprego. De facto, na lei de 1971, revogada por unanimidade nesta Câmara, estava previsto que existisse uma quota de emprego para cidadãos deficientes a nível das empresas.
Ora, apesar da consagração legislativa desse bom princípio, o que sabemos é que não foi por isso que teve aplicação concreta. É que, de facto, é extremamente difícil impor às empresas, pela via administrativa, a admissão de pessoas que, embora com capacidades para trabalhar, sofrem de deficiências que não as adequam ao desenrolar normal das actividades de uma dada empresa.
Portanto, não creio que o caminho adequado seja a imposição, por via administrativa, de admissão numa empresa de cidadãos com determinadas características pessoais.
Assim, para se atingir a abertura do mercado de trabalho a cidadãos com deficiência, penso que o caminho
adequado é, por um lado, o de contribuir para que haja uma revolução da mentalidade dos empresários que, eventualmente, ainda não estarão preparados para aceitarem, como cidadãos de corpo inteiro, empregados que sofram de algumas deficiências.
Por outro lado, o caminho passa por estimular essa revolução das mentalidades através de medidas, nomeadamente benefícios fiscais e taxas para a Segurança Social, tal como tem vindo a ser feito pelo Governo.
Queria ainda dizer ao Sr. Deputado Rui Vieira que não existe qualquer directiva comunitária que imponha uma quota de emprego para cidadãos deficientes.
É que, de facto, não é esse o caminho a seguir. De resto, este princípio esteve consagrado na nossa legislação durante cerca de 20 anos e, embora seja bom, a verdade é que não produziu resultados positivos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Srs. Deputados António Bacelar e Joaquim Marques, muito obrigado pelas questões que me colocaram.
Respondendo muito rapidamente, informo que estou de acordo com as considerações feitas pelo Sr. Deputado António Bacelar. Penso que a solução de boa parte de alguns dos problemas importantes deste mundo que referi e que afecta os deficientes no nosso país passa, efectivamente, pela sensibilização social.
Perdoar-me-á que seja excessivamente breve c que não me alongue mais em considerações às questões que me colocou, mas estamos com problemas de disponibilidade de tempo. Por isso, passo a responder ao Sr. Deputado Joaquim Marques.
Referi, na minha intervenção, que me congratulava com a solução, embora tardia, da atribuição de porte pago às publicações das associações de deficientes. De resto, não se compreendia que empresas e organizações que perseguem fins lucrativos já beneficiassem dessa dispensa de pagamento do porte postal e que as publicações das associações de deficientes continuassem a pagá-lo.
Relativamente à quota de emprego, estamos em desacordo, Sr. Deputado. Eu não referi que havia qualquer normativo comunitário a respeito da quota de emprego; o que disse foi que isso está em vigor creio que na totalidade dos países da Comunidade Económica Europeia. Não tenho, porém, a certeza, dado que a fonte em que me baseei não é totalmente fidedigna. No entanto, estou seguro de que na maior parte desses países existem quotas de emprego para os deficientes.
Também não sou da opinião do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social quanto ao insucesso da aplicação de quotas de emprego. Acho que é de tentar a sua aplicação em Portugal e tentar também outras medidas -, pois, caso contrário, é o mesmo que continuarmos a dizer aos deficientes: esperem mais 50 anos para vermos se há aí mais um conjunto de medidas que dêem resultado.
Em minha opinião, se os países comunitários têm essas medidas em vigor, naturalmente com alguma flexibilidade e sem a rigidez administrativa que o Sr. Deputado referiu, é porque entendem que cias são benéficas para a integração dos deficientes na sociedade.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

Página 574

574 I SÉRIE - NÚMERO 17

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barata Rocha.

O Sr. Barata Rocha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs, Deputados: Quis o PRD trazer a esta sede um debate sobre política geral, orientada para a situação dos deficientes em Portugal.
Congratulamo-nos por ter a oportunidade de participar neste debate, porque somos sensíveis e porque nos preocupamos com os problemas que ainda se deparam a pessoas deficientes.
Existindo já a Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e competindo ao Governo promover, assegurar e desenvolver as medidas necessárias para a sua íntegra aplicação, também é verdade que a resolução de todos os problemas c carências existentes não pode ser tarefa de uma só entidade, mas da congregação de esforços de toda a sociedade, nomeadamente no respeito do princípio fundamental da solidariedade.
Não posso deixar de aqui referir quanto se tem feito ultimamente, no campo legislativo, na procura das melhores soluções c também de melhores condições devidas às pessoas deficientes. Refiro-me, particularmente, às seguintes medidas: resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano Orientador de Reabilitação; decreto-lei que estabelece os princípios orientadores das modalidades de apoio ocupacional a deficientes graves no âmbito da Segurança Social e que não são enquadráveis no regime próprio do emprego protegido; decreto-lei que institui o subsídio por assistência de terceira pessoa aos titulares de prestações a deficientes; decreto-lei que aprova o regime cie apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação profissional de pessoas deficientes, destacando-se, entre outras, a concessão de subsídios a empresas que admitam trabalhadores deficientes e a lei que autoriza o Governo a rever o regime de benefícios fiscais aduaneiros relativos à importação de veículos por deficientes motores.
O apoio do Governo na área financeira tem sonido uma alteração substancial na disponibilidade de verbas para a execução dos apoios de acção social, reabilitação e formação profissional. Como exemplo, aponto as despesas de acção social em apoio a deficientes, que aumentaram 70% entre 1988 e 1990.
A população abrangida na reabilitação profissional aumentou de 3(W3 em 1988 para 6638 em 1990, verificando-se também um aumento de 60% na dotação orçamental para o mesmo período; na área da formação profissional verificaram-se igualmente aumentos substanciais, destacando-se o número de formandos abrangidos, que passou de 618 em 1987 para 3138 em 1990.
As referências que aqui faço não podem reproduzir a nossa total satisfação, mas demonstram quanto o Governo se tem empenhado e interessado em colocar ao dispor das pessoas deficientes os instrumentos necessários para a melhoria das suas condições de vida. Digo melhoria e não resolução dos seus problemas porque estamos convictos de que muito há a fazer no apoio a deficientes e não falta vontade política a este Governo para continuar os esforços no sentido de minorar cada vez mais as carências existentes.
Neste sentido, não poderei deixar de referir a posição assumida pela Sr.ª Deputada Isabel Espada quando, no discurso de [...] deste debate, criou a expectativa pondo em dúvida o que o Governo fez e o muito que deixou de fazer. Não ouvi uma única referência sobre aquilo que o Governo fez.
Não só pelos elementos por mim já aqui referidos, que, aliás, são do domínio público, como também pelas informações prestadas pelo Sr. Ministro, ficou demonstrado que algo foi feito.
Parece-me que este debate poderia ter sido desvalorizado pela ligeireza da intervenção da Sr.ª Deputada, omitindo elementos, acções e programas que dignificam todos aqueles que intervém e se preocupam com estas matérias. Não é com intervenções premeditadamente elaboradas com carácter crítico negativo, nem com omissões permanentes, que poderemos dignificar um debate desta natureza.
As pessoas deficientes e a própria sociedade merecem--nos o maior respeito e não deixaremos de participar positivamente, com o objectivo de dignificarmos aqueles que não estão interessados com o vazio das críticas negativas, mas sim com acções que possam, efectivamente, resolver os seus problemas, já que a resolução final das situações que afectam as pessoas deficientes não será possível obter-se de uma forma simples e global, independentemente de todo o apoio e interesse das partes. Como já aqui foi referido por um deputado da oposição, algo de muito importante já foi feito nestes últimos anos.
Os resultados obtidos nas áreas da reabilitação profissional c da formação profissional são bem a prova do que aqui afirmei.
Antes de terminar não posso deixar de fazer referência à intervenção do Sr. Deputado Alexandre Manuel, do PRD, a qual se encontra próxima do nosso conceito sobre esta matéria: «É uma tarefa para ser assumida por todos e não é pertença exclusiva de qualquer parte ou de qualquer partido.»

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, estou inscrito para intervir.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está inscrito a seguir.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Se há rotatividade, devo ser eu agora.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Tem razão, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa da Costa, faça o favor de me expor o problema.
O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, não me move qualquer má vontade contra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, mas, tendo falado o Sr. Deputado Rui Vieira anteriormente ao Sr. Deputado Barata Rocha, pá-

Página 575

28 DE NOVEMBRO DE 1990 575

rece-me que deveria ser eu a intervir. De qualquer modo, não faço questão em que a Sr.ª Deputada intervenha. Ê apenas uma questão de princípio.

O Sr. Presidente:-Nós fizemos uma primeira ronda-esta é a designação que utilizamos aqui-e nela o Sr. Deputado Alexandre Manuel, do PRD, falou em primeiro lugar, em troca, nessa altura, com o Sr. Deputado Barbosa da Costa.
O que sei ter-se combinado-e que acho perfeitamente lógico-foi que agora interviria a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio e depois o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD):-Está mal mas está bem, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio para uma intervenção.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O homem diferente tem de sensibilizar a sociedade para a necessidade de uma integração plena. Essa integração, no estado adulto, só é possível se a criança for defendida no seu direito de frequentar a escola como elemento actuante e participante e de nela encontrar o sucesso.
A integração na escola é o primeiro passo para a integração como símbolo de desenvolvimento cultural e sócio-político.
Não há crianças e alunos iguais, cada um difere de outro e todos atravessam momentos em que necessitam de recursos e de apoios especiais que lhes permitam ultrapassar dificuldades e lhes proporcionem capacidades de progresso.
Ser diferente numa sociedade democrática não pode significar marginalização. Esta tem de potenciar um desenvolvimento global que vise a autonomia do indivíduo.
A filosofia da plena integração implica que à criança deficiente seja garantida a igualdade de oportunidades e essa diferença tem de ser uma forma natural de estar na vida.
O ensino especial em Portugal tem funcionado por decretos, revogados por despachos, que surpreendem os professores e não servem minimamente os interesses da criança.
Definindo-se como educação especial um conjunto de respostas às necessidades educativas especiais da criança, toma-se necessária a existência de meios especiais, como equipamentos, serviços de ensino, modificação do meio físico e a necessidade do reforço de apoio esporádico ou prolongado, para obviar dificuldades diversas de aprendizagem.
Em Portugal podemos afirmar que as crianças «diferentes» estão sujeitas à separação entre ricas o pobres. O ensino especial particular, em grande parte subsidiado pela Segurança Social e pelo Ministério da Educação, dispõe de meios pedagógicos e físicos que lhe permite atingir objectivos muito satisfatórios.
E quais são as crianças que em termos económicos tem acesso a este ensino? São, naturalmente, as que provêem de meios económicos médios, mas as maiores percentagens de deficiências encontram-se nos meios mais degradados da sociedade e de fracos recursos económicos.
A nossa afirmação não corresponde a que estejamos contra o ensino particular. Este é hoje um ensino com qualidade, que merece a nossa aprovação. O que pretendemos é que o ensino oficial evolua no mesmo sentido e atinja os níveis exigidos a uma sociedade europeia e moderna. Todos (em direito a uma educação que os prepare para uma vida digna, independentemente da sua classe social e dos recursos económicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O ensino integrado não pode funcionar por decretos. O Ministério desconhece a realidade concreta do dia-a-dia.
Sabe o Sr. Ministro que a maior parte das salas de aula abertas não têm dignidade? São quatro paredes nuas sem material pedagógico além de uma manta no chão. Sabe o Sr. Ministro que algumas nem de um colchão dispõem para as crianças brincarem? Sabe o Sr. Ministro que as escolas não têm cantina para preparar o almoço e que, em alguns casos, são as juntas de freguesia que, com enormes dificuldades, estão a suprir tão grande lacuna? Sabe o Sr. Ministro que as escolas não tom pessoal auxiliar vocacionado e preparado para ajudar as educadoras e professores a ministrar os cuidados essenciais? Sabe o Sr. Ministro que muitas destas crianças têm o apoio especial da pane da tarde, depois de um período lectivo de quatro horas na parle da manhã? Acha o Sr. Ministro que 6 possível obter resultados satisfatórios de uma criança carecida de apoio especial, nas condições referidas? Sabe o Sr. Ministro que a maioria das crianças não são assistidas por psicólogas, por terapeutas da fala, por professores de educação física e musical? Sabe o Sr. Ministro que há muitos casos em que a criança vai a casa para a refeição do almoço, não se sabendo como 6 feito esse acompanhamento? Sabe o Sr. Ministro que há crianças com paralisia cerebral e deficiência intelectual no sistema integrado regular, sem qualquer acompanhamento especial? Sabe o Sr. Ministro que as escolas não tem transportes próprios, que não há cadeiras de rodas, cantinas adaptadas, casas de banho, rampas, e que não existe a supressão de barreiras arquitectónicas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Numa educação para todos, estas crianças têm direito a um ensino que as dignifique e respeite. Para cias exige-se sala de núcleos de apoio permanente, com equipamento pedagógico, equipas técnicas de professores e educadores, psicólogo, terapeutas, médicos, assistentes sociais e pessoal auxiliar vocacionado.
As desigualdades sociais que continuam a marcar a sociedade são mais gritantes para os deficientes. À escola cabe a responsabilidade de iniciar a plena integração, sem traumas e frustrações.
Os problemas da deficiência não são só dos médicos e das famílias, mas também de todos os que se preocupam com a sociedade onde vivem. A assistência devida aos deficientes para uma plena integração inicia-se na escola, prolongando-se para além desta com um efectivo apoio na passagem para a vida activa.
É necessário que Portugal encare este problema social com modernidade, preparando a criança, futuro cidadão, para enfrentar com normalidade a sociedade que o integra.
Muito se tem falado sobre o valor social dos deficientes e dos dinheiros gastos para os recuperar. Somos de opinião que as verbas gastas na sua recuperação suo riqueza social de que todos beneficiarão. Hoje, nos mais civilizados países do mundo, estas crianças dispõem de lodo o apoio e quando atingem a idade adulta esquecem-se que são diferentes ou que em qualquer altura da vida o foram.

Página 576

576 I SÉRIE-NÚMERO 17

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os graves problemas dos deficientes, objecto essencial do nosso debate, e a sua importância social só deixarão de existir quando se investir seriamente numa recuperação que se inicie na família, desta para a escola, que aproveitará e projectará as potencialidades para a vida activa.
O actual ensino especial e integrado não tem qualidade. Foi pena que alguns dos fundos europeus não fossem utilizados com este ensino. O Ministério da Educação e o Governo falharam. Talvez gostem de continuar a fazer caridade em vez de apostar seriamente em conseguir a adaptação à vida social e à autonomia devida a todo o ser humano.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Moía Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Amónio Bacelar e Vieira Mesquita.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): -Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, poderemos até estar de acordo relativamente a muitas das coisas de que V. Ex.ª falou, mas quero aproveitar da sua intervenção a frase que usou para dizer que, para além da educação específica, que é importante e necessária, o mais importante é dar à criança amor, amor em casa, o amor do próprio educador. Não é suficiente educá-la ou tirar-lhe a deficiência quanto possível. A criança, fundamentalmente, brinca e precisa de ser acarinhada e é com amor que, muitas vezes, se resolvem alguns problemas.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): -Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, ouvi-a falar de problemas da educação relacionados com a criança deficiente e podia subscrever muito do que disse, menos o estado de espírito, as perguntas, o tom interrogativo com que o fez, como se o Governo ignorasse tudo o que V. Ex.ª acabou de proferir.
Penso que V. Ex.ª não falou no muito de positivo que tem sido feito no domínio da criança e do ensino do deficiente.

certo que nunca é possível alcançar tudo, é certo que há sempre um ideal que as pessoas e o Governo tom de prosseguir - e nisso estamos de acordo! -, só que V. Ex.º, sendo uma deputada do norte do País, ignorou, por exemplo, o trabalho das CERCI, um trabalho notável que está espalhado por muitos dos nossos concelhos e que tem recebido, como instituição de solidariedade social, o apoio do Governo,...

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Precisavam de muitas!

O Orador: -... um apoio que não é só deste Governo mas que tem sido também de governos anteriores. Por isso, Sr.ª Deputada, penso que V. Ex.ª não pode pretender tudo do Estado.

V. Ex.ª falou pouco da família, falou pouco das instituições de solidariedade social, falou pouco das instituições privadas que apoiam a criança deficiente e penso que é dessa sociedade toda-e não só do Estado e do ensino oficial - que V. Ex.ª pode falar relativamente ao apoio à criança deficiente.
Por outro lado, ignorou, designadamente, todos os programas que o Ministério da Educação tem lançado nesse domínio, sobretudo o apoio que dá às nossas escolas através de professores preparados para o ensino especial à criança deficiente.
Era este tipo de reflexão e de comentário que queria aqui deixar, pois nós não vivemos de pessimismos; vivemos, sim, de engrandecimento, de crescimento, de desenvolvimento -e isso também no campo da educação, designadamente no do ensino especial-, mas não com o tipo de questões que colocou, como que querendo deixar no ar a ideia de que os problemas que referiu são ignorados.
Esses problemas estão presentes em todos nós e, em especial, no Governo, que lhe vai dando satisfação de acordo com os recursos que possui.

O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, responderei em conjunto aos Srs. Deputados António Bacelar e Vieira Mesquita, mas, antes, quero dizer ao Sr. Deputado Vieira Mesquita não ser verdade ter eu omitido o ensino particular e as associações de solidariedade social. Falei neles e disse que o seu trabalho era pedagogicamente satisfatório.
O que assinalei, Sr. Deputado, foram as carências existentes a nível de ensino oficial e essas são, realmente, gritantes. Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que desconhece totalmente o que se passa no ensino oficial a nível do ensino especial e integrado!
Não vim aqui falar levianamente, Sr. Deputado. Estive em contacto com muitos professores do ensino especial e do ensino integrado e asseguro-lhe que nem sequer trouxe aqui tudo o que eles me disseram. Uma tarde inteira que estive na sua companhia deixou-me doente, Sr. Deputado! Isto depois de saber o que está a passar--se a nível de apoio à criança deficiente e à respectiva família, pois muitas dessas famílias precisam também de apoio, por não estarem psicologicamente preparadas para conviverem com as suas crianças!...
Sr. Deputado Vieira Mesquita, acredite que fui muito benevolente nas críticas que aqui fiz. Se eu quisesse ter sido dura, com certeza teria mencionado aqui muitas coisas que deixariam os Srs. Deputados verdadeiramente alarmados.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma vez mais a criança, no caso presente a criança diferente, é alvo da nossa atenção.
Não pretendo, de forma nenhuma, usar a sua situação como arma de arremesso seja contra quem for. Neste domínio, como em muitos outros da nossa vida colectiva, há uma evidente co-responsabilidade dos mais diversos agentes, pelo que as soluções a encontrar e as estratégias a desenvolver devem ser por todos compartilhadas.

Página 577

28 DE NOVEMBRO DE 1990 577

Se há crianças diferentes, é necessária a busca de caminhos adequados para a sua desejável e progressiva integração. Entende-se, assim, a existência de uma educação especial tendente à prossecução desse objectivo essencial.
Em Portugal, a educação especial teve início a título privado e com carácter assistencial, revestindo-se por vezes, nesta fase, de uma forma segregadora.
O primeiro esquema a poder considerar-se de «ensino integrado» adoptado em Portugal surgiu quando a legislação conduziu as estruturas educativas a englobarem as crianças deficientes. Foram as «classes especiais» situadas junto das classes ou as «escolas regulares» criadas por lei própria que constituíram a primeira modalidade de atendimento de crianças inadaptadas, abarcando gradualmente quer as crianças com deficiências mentais quer as com dificuldade de aprendizagem.
A primeira estrutura educativa de ensino especial nas escolas do ensino primário, que surgiu em contacto com o ensino regular, foram as classes especiais, que se consumiram, afinal, como a primeira estrutura dentro da escola.
A Divisão de Ensino Especial inicia assim, ela própria, a preparação de alguns professores, o que possibilitou o lançamento das equipas de ensino especial.
De 1976 a 1978-1979 estendem-se as equipas de ensino especial a todas as capitais de distrito, ocupando-se no atendimento a deficientes visuais, auditivos e motores, levando a cabo uma tarefa importante de integração de deficientes nas classes de ensino regular.
As crianças apoiadas pelas equipas são integradas no ensino regular, sendo acompanhadas pelos seus próprios professores e pelos professores das equipas sob diversas formas.
Quanto aos pais, esses canalizaram o seu esforço e capacidade de iniciativa para a criação de escolas especiais, destinadas, em princípio e à partida, às crianças para quem a integração nas estruturas regulares de ensino não era ainda viável.
Fizeram-se 60 escolas em seis anos, distribuídas por todo o país (as CERCI), aceitando-se que algumas crianças precisavam, no momento, de uma escola especial, dado que não existiam ainda condições, no ensino regular, para que elas fossem aceites e tivessem possibilidade de fazer a sua aprendizagem. Esse foi o motivo por que se recorreu a uma estrutura educativa especial. Foram estas estruturas que receberam algumas centenas de crianças e jovens, muitos dos quais se mantinham em casa, completamente desligados do mundo, e outras cuja integração no ensino regular estava comprometida.
A acção de alargamento das escolas especiais prossegue, estendendo apoios aos deficientes mentais, instalando escolas e salas de apoio em escolas e outros locais.
Os alunos deficientes inseridos nos ensinos preparatório e secundário são alvo de legislação adequada, mais tarde extensiva ao ensino primário, de forma a poderem ter um atendimento que se ajustasse às suas necessidades de avaliação.
É, entretanto, lançado pelo Serviço de Orientação Educativa, a título experimental, um modelo de intervenção no interior do sistema regular de ensino, cujas linhas gerais de intervenção pretendem prevenir e reduzir a situação generalizada de altas taxas de insucesso escolar são os serviços de apoio a crianças com dificuldades de aprendizagem e as unidades de orientação educativa.
É desenvolvido então, por esta via, um processo de apoio aos professores e às escolas, promovendo e potenciando respostas diversificadas e integradas, inscritas numa perspectiva dinâmica de análise e intervenção no quadro das dificuldades escolares.
Começa a ser imperiosa a coordenação entre estas várias respostas e surgem então as tentativas de coordenação entre serviços, no que respeita ao apoio às escolas, bem como a articulação entre as estruturas da educação, da saúde e dos assuntos sociais.
Mantém-se então este leque diversificado de situações referenciadas desde o início, que se constituem como respostas às crianças com deficiências e dificuldades dispersas, por vezes de difícil coordenação e sempre com uma grande concentração nos grandes centros e com zonas do Pais com respostas muito escassas ou mesmo ausentes em alguns casos.
Surge, em 1982, o Secretariado Nacional de Reabilitação, que «tem por objectivo ser o instrumento do Governo para a implantação de uma política nacional de reabilitação e integração social dos deficientes, assente na planificação e coordenação das acções, que concorrem neste domínio».
Da integração gradual das crianças do ensino regular, quer no ensino primário quer nos ensinos preparatório e secundário -e, mais recentemente, no pré-escolar-, da evolução das várias estruturas e das experiências e investigações levadas a cabo em Portugal e noutros países, da contribuição da OCDE -que, em 1984, elaborou um trabalho sobre Portugal- e de muitos outros factores foi decorrendo um debate e reflexão sobre as questões do ensino e da educação especial e, implicitamente, sobre o ensino regular.
A busca de caminhos que levassem a uma cada vez maior integração educativa das crianças e jovens durante muitos anos marginalizados foi uma preocupação das últimas décadas. Os pais, os educadores, os psicólogos, os médicos, os terapeutas, os responsáveis pelos departamentos educativos, foram chegando à conclusão de que a integração de deficientes na sociedade tinha de ser iniciada o mais precocemente possível, através da integração das crianças em casa, no jardim-de-infância, na escola.
As instituições educativas paralelas e de substituição tomam-se inevitavelmente segregadoras. E a esta reflexão foi acrescentada uma outra proposta de reflexão feita - entre outras- pela da OCDE, que a descreve no seu relatório de 1984.
Embora a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, revelasse uma preocupação em favor das minorias e das classes desfavorecidas -o que, por consequência, se estenderia aos cidadãos deficientes-, foi com o 25 de Abril que se deu início, em Portugal, a uma série de acções que contemplavam o deficiente: a Constituição da República consagra, finalmente, os direitos de e para com os deficientes; é criada ainda antes, em Junho de 1974, a Divisão de Ensino Especial, pertencente ao Ministério da Educação; é questionada a situação das classes especiais, consideradas um sistema de marginalização, dentro da própria escola, em estagnação pedagógica e lidas como pouco eficazes; é o empenhamento dos pais, em massa, para a criação de estruturas de apoio para os seus filhos.
Começam nesta época as acções de implantação de estruturas de educação especial, que, em várias fases, foram cobrindo parcialmente o País.

Página 578

578 I SÉRIE -NÚMERO 17

Em meados da década de 80 empreenderam-se as primeiras experiências de «ensino integrado» com alunos deficientes visuais, seguindo o caminho aberto no nosso país pelos trabalhos de integração de crianças deficientes que se iniciaram no velho Centro Infantil Helen Keller- refira-se aqui a existência de algumas outras instituições ou núcleos destinados a invisuais, deficientes auditivos e mesmo a deficientes mentais, funcionando sob a forma de associações.
É posto então acento no ambiente educativo com equipamento técnico e recursos específicos exigidos pela educação especial e que podem implicar modificações no ambiente físico, nos equipamentos e nos meios especiais que permitam o acesso à vida e currículum normal, nos aurícula especiais e adaptados, nos sistemas de apoio à estrutura social e emocional da criança. A necessidades especiais correspondem, assim, diferentes respostas, diferentes orientações.
A Lei de Bases, promulgada em 1986, consagrou a opção clara da integração ao considerar que a educação especial não se realiza apenas em relação aos educandos, mas integra actividades dirigidas às famílias, aos educadores, às comunidades e, muito particularmente, ao referir que «a educação especial visa a recuperação e integração sócio-económica e, ainda, a promoção a nível nacional».
Ganha particular relevo o facto de ser estabelecida uma unidade de orientação de educação especial que passe a pertencer a um único Ministério, o da Educação, coordenando a política educativa nesse domínio.
Neste contexto, é inevitável levantar um sem-número de questões. Como realizar tamanhas tareias com objectivos ião claramente definidos na Lei de Bases?
Analisando pormenorizadamente as atribuições das equipas e as funções que daí decorrem, somos levados a considerar que elas se inserem num quadro lógico do articulado da Lei de Bases, contemplando os educandos, a família, os educadores, a comunidade, para a cooperação com serviços de saúde, emprego, segurança social, autarquias e instituições privadas, PIPSE e outros. Mas com que técnicos? Os técnicos são educadores de infância e professores de outros graus de ensino não superior. E a formação dos professores? Os professores especializados são em número reduzido e a formação daqueles que têm experiência tem sido sucessivamente adiada pelo Ministério da Educação.
Não pode haver exigência quando se atribuem funções para as quais os professores não foram formados. É uma situação que se arrasta há muitos anos, pois as escolas de formação não satisfazem as necessidades existentes. Esperava-se que o Plano Nacional de Formação, em serviço dos professores e educadores que há anos se empenham na educação especial, fosse uma prioridade, mas para quando?
E os restantes técnicos, os psicólogos, os terapeutas, os professores de Educação Física? Como proceder à avaliação psicopedagógica, planear e executar programas sem a intervenção do psicólogo? E como desenvolver, com os meios existentes, acções para além do apoio directo a crianças, se todas as outras funções enumeradas no despacho- e decorrentes do levantamento das necessidades- ficam dependentes da autorização das direcções regionais, com entendimentos diferentes do alcance destas questões?
O trabalho a desenvolver na educação especial, para ser considerado em toda a sua amplitude, exige meios técnicos e materiais adequados. Faltam nas escolas os espaços para apoio, faltam os materiais específicos necessários, faltam os subsídios do IASE que permitam a deslocação das crianças a salas de apoio, os quais só chegam a meio ou no final do ano lectivo. As equipas multiprofissionais funcionam experimentalmente em alguns locais, sob a tutela do Secretariado Nacional de Reabilitação, desde 1982, mas não foram institucionalizadas até hoje, como seria de desejar, embora tenham sido discutidos vários projectos para o efeito.
Fica, assim, ainda comprometida a detecção precoce de um número significativo de crianças com problemas, o que vai, necessariamente, adiar o diagnóstico e retardar a intervenção, quando todos sabemos que a verdadeira integração começa antes da escola. Da inexistência destas equipas decorrem irremediáveis prejuízos para as crianças, para as famílias e para a comunidade. Como fazer então a prevenção e o tratamento precoce da deficiência sem a existência concertada de mecanismos institucionais de detecção, diagnóstico e encaminhamento?
Que condições estão criadas para o funcionamento do ensino especial no sentido de contribuir eficazmente para a recuperação e integração sócio-educativa das crianças e jovens deficientes? Que estruturas estão criadas para aqueles que terminam a escolaridade no sentido de uma via profissionalizante, como se refere no ponto 8 da Lei de Bases?
Que taxa de cobertura tem o País?
Que esperar da formação específica de professores devidamente preparados quando as escolas superiores de educação omitem a educação especial dos seus currículo?
Que estruturas universitárias existentes se preocupam com os alunos deficientes?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta é uma tentativa de reflexão sobre uma questão que a todos deve preocupar.
Apesar de haver vasta legislação sobre a matéria, apesar de se ter já desenvolvido um longo e gratificante percurso que, felizmente, alterou substancialmente a situação existente, há ainda carências lacunares que urge colmatar e deficiências que é preciso remediar.
Se é verdade que o melhor do mundo são as crianças e que tudo deve ser feito para que tenham um crescimento harmonioso, por maioria de razão deve a sociedade redobrar a sua atenção, carinho e disponibilidade para as crianças diferentes, que deverão ser -e são-no, com certeza- as meninas-dos-olhos de todos nós.

Aplausos do PRD,.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos por meia hora, para que possamos estar presentes à apresentação de cumprimentos a Sua Majestade a Rainha da Holanda. Para isso, convido os demais membros da Mesa, bem como os presidentes dos grupos parlamentares, a dirigirem-se ao átrio da entrada do Palácio.
Está suspensa a sessão até às 17 horas.

Eram 16 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 20 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes.

Página 579

28 DE NOVEMBRO DE 1990 579

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Interpelado esta manhã sobre a política geral orientada para a situação dos deficientes em Portugal, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social gastou cerca de dois terços do seu tempo a falar dos programas operacionais e outras medidas de reabilitação profissional que o Governo tem vindo a implementar nos dois últimos anos. Congratulamo-nos com essas medidas, Sr. Ministro, mas não posso deixar de aqui repetir o que o grupo parlamentar interpelante-o PRD - e outros deputados, nomeadamente os da bancada socialista, tomaram bem patente: a integração profissional é importante, mas não é tudo! Os direitos e as necessidades dos deficientes são plurifacetados, di-lo com clareza a Lei de Bases. Tal não parece ser, porém, o entendimento do Governo.
Afirmou o Sr. Ministro, esta manhã, que a perspectiva do Governo não é «miserabilista» e que isso justifica a prioridade-eu quase diria exclusividade-atribuída às questões da reabilitação profissional no âmbito da política de deficientes. Nós também não somos miserabilistas, Sr. Ministro, só que isso não nos impede de olhar o sofrimento -e por que não a miséria?- com olhos de ver! Refiro-me, como é óbvio, de modo particular, à situação dos grandes incapacitados que as famílias mais pobres guardam em casa, ano após ano, sem qualquer apoio domiciliário ou institucional.
Entre as medidas legislativas deste Governo conta-se o Decreto-Lei n.º 18/89, que «disciplina as actividades de apoio ocupacional aos deficientes graves». É, sem dúvida, uma lei meritória. Mas será ela, Sr. Ministro, suficiente? Para quando, perguntamos, a regulamentação do apoio às mães trabalhadoras que tem filhos em condições de deficiência grave? Para quando, Sr. Ministro, um apoio governamental substantivo à criação pelas autarquias e instituições de solidariedade social de pequenas unidades residenciais onde esses cidadãos possam ter condições mínimas de bem-estar e qualidade de vida?
O Programa HELIOS II - rede europeia de centros de reabilitação-não inclui as pessoas não passíveis de formação profissional ou de ensino regular ou especial. O que pensa o Sr. Ministro sobre esta exclusão? Não caberá ao Governo Português propor que o âmbito dessa rede seja alargado, de modo a permitir canalizar verbas para o grupo de deficientes que, pelas suas características, é, sem sombra de dúvida, o mais carenciado?
Não somos miserabilistas, repito, mas também não alinhamos com uma visão mecanicista da sociedade, onde só a integração pelo trabalho parece contar. Conheço casos de associações e grupos de voluntários que se ocupam de deficientes e que se vêem forçados a converter em «pseudocursos» de formação profissional as formas de acção generosa de acolhimento e integração social que se propõem realizar. Serão estas mistificações necessárias? Não deverá antes a Europa social construir-se sobre o rosto real dos Estados membros, assumindo as carências e as imperfeições dos cidadãos que os compõem?
É esta a interrogação que aqui lhe deixo, Sr. Ministro. O tempo não permite mais. Que fique ao menos mais um apelo a um alargamento e aprofundamento das perspectivas da acção do Governo nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, pergunto ao Sr. Deputado Barbosa da Costa se o PRD pretende utilizar o tempo de que ainda dispõe.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): -Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Lilaia tem preparada uma intervenção em tempo cedido por Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa da Costa, a informação que tenho é a de que, de acordo com a decisão da conferência de líderes, salvo explicitação dessa situação, normalmente nestes debates não é permitida a transferência de tempos entre partidos-a não ser que a conferência o expresse. E não foi essa a situação, pelo que, neste momento e pela parte da Mesa, não pode haver concessão dessa transferência de tempos.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, aceito a sua explicação, mas foi essa a informação que me foi dada pela Sr.ª Deputada Isabel Espada, que negociou essa transferência com o representante de Os Verdes.

O Sr. Presidente:-Mas essa questão não depende já da representação de Os Verdes; depende, sim, do acordo existente entre os presidentes dos grupos parlamentares, no quadro da conferência de líderes.
Sr. Deputado António Braga, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Braga (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, analisando o quadro dos tempos, verificamos que o PS já não tem tempo, mas que o Governo ainda tem 22 minutos. Como creio que não está inscrito qualquer membro do Governo e porque o PS ainda pretende fazer mais uma intervenção, isso permitiria ao Governo dar mais algumas respostas. Se o Governo cedesse cinco minutos do seu tempo, poderíamos continuar o debate, o que permitiria, repito, não só ao Governo como ao PS, dizer mais algumas coisas sobre este tema.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Braga, aquilo que acabei de dizer ao PRD tem pleno cabimento como resposta à interpelação que o PS acaba de fazer.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu também a palavra Poderá informar a Mesa para que efeito pretende usá-la?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É também para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, eu usei tempo de um grupo parlamentar esta manhã e ninguém me impediu. E eu pergunto: perante um debate desta natureza, tão importante, não será possível que todos os grupos parlamentares cheguem a um acordo com a Mesa por forma que seja atribuído mais algum tempo a cada grupo para que esta interpelação prossiga? Creio que esta situação poderá ser resolvida facilmente; caso contrário, tanto o PS, como o PRD, como ainda os deputados independentes não poderão voltar a intervir e acaba-se o debate...

Página 580

580 I SÉRIE -NÚMERO 17

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não pode atribuir tempos, a menos que os partidos cheguem a acordo nesse sentido-embora a Mesa gostasse que os Srs. Deputados tivessem todo e mais algum tempo para intervir.
Assim sendo, vamos fazer uma breve pausa nos nossos trabalhos para que os Srs. Deputados possam conferenciar sobre a matéria e transmitam à Mesa as conclusões alcançadas. Chamo, no entanto, a atenção para o facto de que basta que apenas um grupo não esteja de acordo para que não possa haver esse aumento dos tempos.

Pausa.

Sr. Deputado António Braga, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Braga (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Gostaria de dizer, em nome do Grupo Parlamentar do PS, que registámos o facto de o Governo não pretender usar o tempo que ainda lhe sobra e também, por outro lado, a falta de acordo que poderia ter sido alcançado, dado que há muito mais a dizer sobre este tema que, infelizmente, não foi possível englobar nos tempos atribuídos. De qualquer modo, importa registar-e a leitura política é óbvia-que o Governo dispõe ainda de 22 minutos que não pretende utilizar.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP estava disposto e considerava importante que houvesse esse alargamento dos tempos, dado que são 17 horas e 30 minutos, aproximadamente, que o Governo dispõe ainda de 22 minutos e que este debate merecia um maior aprofundamento. Já que o PSD não está de acordo com esse alargamento dos tempos, consideramos que o PSD não está disposto a discutir uma matéria que, quanto a nós, merecia ser discutida em profundidade, pelo que deveria haver uma maior compreensão nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): -Sr. Presidente e Srs. Deputados: O tempo de que ainda dispúnhamos, e que vamos ainda utilizar nesta intervenção, estávamos dispostos a dividi-lo com o PRD, que foi o partido que promoveu este debate. Este tempo destinava-se a, caso o partido que apoia o Governo tivesse intervenções profundas nesta matéria, podermos discutir com ele os problemas dos deficientes. Mas como assim não aconteceu, o nosso tempo sobrou, como se vê!...
De qualquer modo e em termos de recado, se me permitem, gostaria de dizer aos Srs. Membros do Governo aqui presentes que a questão ligada às colas de emprego, de que tanto aqui se falou, é um problema que está, de facto, implementado nalguns países da Europa, particularmente em França. O Sr. Secretário de Estado disse-me há pouco que me iria fornecer dados sobre esta questão, mas eu tenho ideia de que em França as cotas de emprego existem, fazem parte de uma legislação que está em vigor, e as empresas que não cumprem as cotas que lhes são atribuídas são penalizadas.
Penso que este é um dado a reter e que é uma experiência que tem dado resultado em França-que possa não resultar em Portugal parece ser o que o Governo pensa!...
Por outro lado, e também em termos de recado, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, vou reafirmar uma questão que abordei já esta manhã: V. Ex.ª poderia recomendar aos seus colegas de Governo, aos Srs. Ministros da Saúde e da Educação, um maior interesse pelos problemas que dizem respeito aos deficientes- eu mantenho a minha ideia de que o Ministério do Emprego e da Segurança Social seja o único que, porventura, tem feito alguma coisa nesta área e neste domínio. Mas faltam tantas coisas, Sr. Ministro! Faltam tantas coisas a implementar no que diz respeito à educação e à saúde, que são situações perfeitamente gritantes e que, para os deficientes do nosso país, adquirem um peso excepcional.
Ainda há alguns dias a Comissão do Trabalho, Segurança Social e Família se deslocou à Associação Portuguesa de Deficientes (ADP), onde tivemos oportunidade de ouvir os dirigentes sobre uma série de problemas graves, para os quais não tem havido resposta por pane do Governo. V. Ex.ª fará o favor de chamar a atenção dos seus pares dos outros ministérios envolvidos, para os grandes problemas que vivem os deficientes deste país.
Por outro lado ainda, o Conselho Nacional de Reabilitação, que é um organismo composto de vogais de vários departamentos ministeriais e de associações de deficientes, reuniu durante este ano sete vezes! E nós constatamos que a Secretaria de Estado da Integração Europeia, lá representada, faltou sempre - não foi lá uma única vez! A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais faltou sempre! A Secretaria de Estado do Ensino Superior faltou sempre! A Direcção-Geral dos Desportos apenas lá foi uma vez! A Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia faltou sempre! Daqui se pode depreender que parte de alguns departamentos governamentais - e bem importantes, como a Direcção-Geral dos Desportos, por exemplo-não manifesta muito interesse pela resolução dos problemas dos deficientes.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate, pelo que vamos passar à fase final dos trabalhos...

O Sr. Deputado Carlos Lilaia pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, antes que V. Ex.ª de por encerrado o debate, solicito uma suspensão dos trabalhos por 15 minutos, tanto mais que o PRD tem ainda uma intervenção que gostaria de fazer, em tempo cedido por Os Verdes.
Contudo, antes disso, solicitamos uma interrupção dos trabalhos por 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, já dei o debate por encerrado e, quanto à transferencia de tempos, essa questão já aqui foi debatida, estando presente o Sr. Deputado Barbosa da Costa. Ficou, então, claro que

Página 581

28 DE NOVEMBRO DE 1990 581

não haveria transferências de tempos. Após a suspensão que foi requerida, recomeçaremos os trabalhos às 17 horas e 55 minutos, com as intervenções finais do PRD e do Governo.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar a sessão.
Eram 18 horas e 10 minutos.

Para a intervenção no período final de encerramento, tem a palavra, em nome do PRD, o Sr. Deputado Hermínio Maninho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de dizer que, da estruturação de trabalho que o meu grupo parlamentar linha feito para o debate da situação dos deficientes em Portugal, estava prevista, para além da intervenção inicial, uma que abordava as necessidades de uma actuação mais dinâmica na área da prevenção, uma outra relativa à formação e ao ensino especial e uma outra ainda (que não foi possível fazer), a cargo do líder do grupo parlamentar, que versava os problemas que, ainda hoje, vivem muitos deficientes das forças armadas, que aguardam há muitos anos solução para os seus problemas.
Infelizmente -diria mesmo inexplicavelmente- não foi possível ao Sr. Deputado Carlos Lilaia fazer a intervenção porque, pela primeira vez, para além dos debates do Orçamento, não foi possível fazer transferências de tempo entre as bancadas, o que é uma prática corrente no Parlamento. Lamento isso sinceramente!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez o PRD tomou a iniciativa e pela primeira vez um partido promoveu a realização de uma interpelação sobre a situação dos deficientes em Portugal. Na sequência de outras iniciativas que trouxeram a esta Câmara temáticas tão importantes e complexas e, no entanto, tão esquecidas, como a protecção civil e a situação da criança em Portugal, o PRD utilizou um dos poucos agendamentos a que tem direito para discutir problemas que afectam, directa ou indirectamente, cerca de 30% da população portuguesa.
Consideram alguns, e pensarão muitos mais, que realizações deste tipo não são remuneradoras politicamente, em termos de voto e de aumento da capacidade de intervenção política de um partido. Esta consideração não deixa, eventualmente, de ter a sua verdade, mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, de que serve um partido, que sentido ele faz, se à partida se autolimita, condicionando muito do que ó essencial, como uma perspectiva pedagógica da sua acção, a fim de obter ganhos eleitorais?
De que serve um partido, de que serve a política, se os responsáveis políticos abdicarem das suas responsabilidades e das possibilidades reais, mesmo que muito limitadas, para cumprir os compromissos firmados com o eleitorado e selados com a sua consciência? A história, mesmo a mais recente, mesmo a desta Assembleia, está cheia desses exemplos e o Partido Renovador Democrático não quer repetir a história. Estamos na política portadores de um projecto diferente, porque queremos ser diferentes - nas ideias, nas propostas, bem como na vontade e no empenho em contribuir para a solução dos muitos problemas que continuam a afligir os Portugueses. Iguais a nós mesmos, encaramos esta interpelação como mais um passo e mais um contributo para o esforço hercúleo que o País -Estado e sociedade civil- tem de fazer para atenuar as desigualdades sociais entre portugueses.
São inúmeras as causas dessas desigualdades: desde as naturais às sociais, económicas e culturais. Em relação a todas, muito se pode fazer, a começar pela prevenção e a acabar no reconhecimento de um estatuto que confira o mínimo de dignidade àqueles que se viram diminuídos na sua capacidade física e ou mental para enfrentar as agruras da vida. O País, e o Estado em particular, tem responsabilidades para com os deficientes portugueses. E tem responsabilidades porque-há que assumi-lo humilde e frontalmente-muitas dessas situações resultaram tanto da incapacidade do Estado em preveni-las como do esforço, por vezes sobre-humano, e do sacrifício de cidadãos ao serviço e "a bem da Nação" e do Estado. É intolerável que, ainda hoje, se estabeleçam, por vezes propositada ou insensivelmente, diferenças de estatuto e de categorias entre deficientes.
Mas quem são, hoje, os deficientes portugueses? Quantos são? Que tipo de deficiência os afecta? Onde estão? Quais são as suas reais condições de vida? Que dificuldades sentem no seu dia-a-dia? Quem os apoia? Como? Com que meios? Apesar de tudo, ainda pairam, como o debate inegavelmente hoje o confirmou, grandes dúvidas na resposta a estas perguntas.
Como planear sem conhecer a realidade que se quer mudar? Estas questões são de tal forma importantes que nem o próprio Governo, apesar de ter já uma lei de bases que o oriente, conseguiu planear as acções necessárias para resolver, de forma global e integrada, os problemas dos deficientes portugueses. Passados dois anos após a aprovação da Lei de Bases, o Governo pouco fez para a regulamentar e pôr em execução.
O Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social afirmou aqui, durante este debate, que o Plano Orientador era um documento de avaliação de necessidades. No entanto, há dois anos, o Plano Orientador era, para o Sr. Ministro, algo bem diferente. Dizia em 6 de Janeiro de 1989 que "o documento aprovado (o Plano Orientador) é um conjunto de programas de execução" e que "o Governo decidiu já incumbir os diferentes ministérios com intervenção na reabilitação de procederem à análise das medidas e acções respeitantes aos programas propostos com vista ao estabelecimento de meios temporais de execução e elaboração de estimativa de custos". Hoje, porém, o Sr. Ministro desvalorizou o Plano, afirmando que ele constituía apenas um levantamento, um referencial, como se não fosse para ser aplicado e, sobretudo, cumprido.
Compreendemos que o tenha feito, Sr. Ministro, porque é óbvio para nós e terá ficado claro para esta Assembleia que o Governo não leve capacidade nem vontade de aplicar nos prazos previstos os projectos preconizados no Plano Orientador. Dos 211 projectos apresentados para serem realizados no triénio de 1989 a 1991, apenas foram concretizados, e de forma parcial, cerca de 90-e essencialmente na área da prevenção de acidentes de viação, domésticos e lazer, de trabalho e nas doenças profissionais, deixando completamente em aberto os programas de integração sócio-educativa, melhoria de informação sobre e para pessoas deficientes, e sobre a participação destas nas decisões em matéria de política de reabilitação.

Página 582

582 I SÉRIE -NÚMERO 17

É natural, Sr. Ministro, que, quando insiste no muito que foi feito desde há três anos, o faça sempre na perspectiva do que a partir dessa altura começou a pensar fazer e que, ainda hoje, está, em muito, por fazer!
É ou não verdade, Sr. Ministro, que o PSD está no Governo há 11 anos e que tem detido a principal responsabilidade pelos ministérios a que mais directamente dizem respeito os problemas dos deficientes? Como pode afirmar hoje, perante a Câmara, que só há ires anos começou a pensar no que era preciso fazer? A verdade é que o Governo e o partido que o suporta não têm tido a vontade política e a determinação indispensáveis para resolver os problemas dos deficientes portugueses.
Mais uma vez, de resto, isso Ficou aqui hoje bem patente com a ausência dos ministros das áreas da saúde e da educação. Como se compreende que numa matéria tão interdisciplinar o Governo se limite a estar presente neste debate exclusivamente através do Ministro do Emprego e da Segurança Social? O papel deste Ministério é, sem dúvida, importante, nomeadamente no desenvolvimento das acções de reabilitação profissional e de acção social aos deficientes, mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a reabilitação é apenas uma parte da questão quando o objectivo é tomar a população portuguesa mais saudável e menos sujeita às contingências da vida. O fundamental, o decisivo, nesta nossa perspectiva, é a prevenção, e esta não terá êxito se não começar pela família e pelo apoio a esta nas áreas da educação, da formação e da saúde. O País ficou, mais uma vez, sem respostas!
Não posso deixar de elencar parte das questões em relação às quais o Governo ainda hoje não deu resposta: ajudas técnicas; formação de profissionais de ensino regular, público e privado; recursos materiais e didácticos; estruturas de transportes; docentes portadores de deficiência; Regulamento Geral das Edificações Urbanas; articulação com as autarquias e as instituições particulares de segurança social; ajudas medicamentosas; apoio domiciliário; unidades residenciais; unidades de evolução prolongada; acompanhamento dos deficientes nos centros regionais de segurança social; articulação da Segurança Social com a educação; grau de integração profissional dos deficientes no mercado de trabalho e sua relação com a formação; emprego protegido; papel da televisão pública e plano de intervenção junto da comunicação social, nomeadamente das publicações sobre, de e para deficientes; regulamentação da Lei de Bases; benefícios fiscais para deficientes; situação dos deficientes das forças armadas.
Estas e muitas outras questões não obtiveram ainda respostas, Sr. Ministro. A mais importante de todas terá, no entanto, a ver com o papel do Secretariado Nacional de Reabilitação, o trabalho que tem desenvolvido, os seus problemas e os resultados práticos da sua acção. Sabemos que foram constituídos múltiplos grupos de trabalho no seio do Secretariado Nacional de Reabilitação; ficámos, porém, sem saber que grupos de trabalho são esses, quais os seus objectivos e, sobretudo qual o trabalho já realizado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta e nesta interpretação tentámos realçar a seriedade dos problemas dos deficientes portugueses. Reconhecemos óbvias dificuldades nesta matéria, mas permitam-nos realçar que grande pune dessas dificuldades resulta do enquadramento institucional dos órgãos que foram criados para assegurar uma correcta coordenação na definição e execução das políticas para os deficientes.
O PRD tem insistido e chamado várias vezes a atenção para a inadequação da estrutura orgânica do Governo e da Administração Central e até para a inadequação da formulação de instrumentos tão importantes de definição e execução de políticas, como o próprio Orçamento de Estado, para resolver problemas que, pela sua natureza, implicam a concentração de meios e a conjugação de esforços de toda a sociedade portuguesa. O caso dos deficientes, cuja problemática é, reconhecidamente, inter-disciplinar e transmmisterial, é disso exemplo!
Apelamos, pois, ao Governo, e nomeadamente ao Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de rever a estrutura orgânica do Executivo, criando, na sua dependência directa, a Secretaria de Estado para a Prevenção, Reabilitação e Integração dos Deficientes, que assuma a responsabilidade pela definição e aplicação das políticas dirigidas a esta camada da população.
Apelamos, ainda, ao Governo no sentido de aproveitar a oportunidade única do Recenseamento Geral da População, a realizar já no próximo ano, para fazer o levantamento do número e do tipo e distribuição de deficientes existentes em particular. Pensamos não existirem razões "técnicas" suficientemente fortes que impeçam este levantamento. A resolução dos problemas dos deficientes portugueses depende em muito, quanto a meios e quanto a eficácia, da informação que esse levantamento nos proporcione. De resto, o Sr. Ministro já não terá razões para lamentar ter perdido grande parte do tempo e das verbas necessárias para fazer um levantamento da situação...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aproveitámos o debate para apresentar um conjunto de propostas que, embora insuficientes, contribuem claramente para a dignificação da "pessoa deficiente". Insistimos, e voltamos a apelar ao Governo, no sentido de se rever a política de informação sobre esta matéria, pois sem informação não haverá prevenção e sem prevenção continuaremos a ter dos índices mais baixos de saúde da Europa. Insistimos, e nesse sentido apelamos aos grupos parlamentares, para que permitam o agendamento do projecto de lei que cria, na televisão pública, programas televisivos destinados à educação para a saúde. São apenas três minutos diários que propomos, mas que ajudarão- estamos certos disso!-a mudar a face da saúde em Portugal!
Esperamos, sinceramente, que o Governo seja sensível a esta iniciativa e a estas propostas do PRD. Nesse caso, a presente interpelação produzirá frutos. Seja como for, sabemos que valeu a pena!

Aplausos do PRD, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente:-Para uma intervenção no período de encerramento, tem lambem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta minha intervenção final gostaria de reter algumas conclusões.
Em primeiro lugar, quero dizer que o discurso social é muito fácil de fazer; apontar carências, injustiças sociais, dramas que existem na sociedade portuguesa é a coisa mais fácil de fazer; resolvê-los é que é a parte mais difícil da questão; conseguir os meios para atacar estes proble-

Página 583

28 DE NOVEMBRO DE 1990 583

mas é muito mais difícil; fazer com que convirjam vontades, aos mais diversos níveis, para atacar os problemas é, de Tacto, muito complicado!...

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-Quando se viviam problemas complicados em Setúbal, escamoteava-se que havia fome em Portugal; em outras alturas, em que, de facto, existiam alguns problemas bem graves na sociedade portuguesa, havia da parte do poder político...

Risos do PCP.

Srs. Deputados, eu não tenho medo da denúncia, não tenho medo nem receio que se apontem aqui os problemas graves que existem na sociedade portuguesa, mas, para além da denúncia, que é, naturalmente, útil e que pode ser importante para alertar alguns mais distraídos, eu gostaria de ver propostas concretas, eficazes, para atacar no terreno essas situações.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-É essa conclusão, Sr. Presidente, que tiro.
Ouvi todo o conjunto de recomendações genéricas que foram aqui feitas e a segunda conclusão fica aqui registada com solenidade: não disseram nada, absolutamente nada que eu já não soubesse sobre esta matéria!

A Sr.ª Elisa Damião (PS):-Então, isso ainda é mais grave!

O Sr. Hermínio Maninho (PRD):-Por que é que não actua, Sr. Ministro?

O Orador: -A Sr.ª Deputada do PS acusou-me de me ter refugiado apenas em matérias de formação profissional. Ora, eu não quis apontar outro tipo de indicadores que não tem nada a ver com a reabilitação profissional. A Sr.ª Deputada que fez essa observação, e que estava muito preocupada com as carências dos estabelecimentos, com os meios que tratam os deficientes, não se encontra aqui presente.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): -E não existem, Sr. Ministro?

O Orador -Sr.ª Deputada, em 1985. o número de estabelecimentos em Portugal que tratava de deficientes era de 96. A Sr.ª Deputada sabe quantos é que existem agora, apoiados directamente pelo Governo? De 96 passámos para mais de 260!
Falou-se de deficientes, do número de utentes, de todo o tipo de estabelecimentos que tom a ver com esta matéria... Sr.ª Deputada, em 1985 eram pouco mais de 5000 os deficientes que eram apoiados directamente, em termos de acordos e de valências, pelo nosso orçamento. Neste momento define-se todo um conjunto de prioridades e existem alguns estabelecimentos particulares -aliás, são a maior pane deles-, que são suportados de uma forma discreta, com um apoio de retaguarda, já que é essa a nossa forma de encarar esta situação e de executar a política. De 5000, Srs. Deputados, vamos passar, em 1990. para 12 000.
Terceira conclusão, Srs. Deputados: estou de acordo com as intervenções que foram aqui feitas, na medida em que falta fazer muito nesta matéria. Subscrevo isto e vou até mais longe: muitas das matérias que constam do Plano Orientador da Política de Reabilitação poderiam já estar executadas. Mas, tal como reconheço isso, os Srs. Deputados têm de aceitar que nunca, em parte alguma, se Tez tanto por este grupo como durante os últimos anos.
O Sr. Deputado Hermínio Maninho falou de algumas matérias que não obtiveram resposta. Lamento, porque tive ocasião de explicitá-las de uma forma muito detalhada.
Tive pena que o Sr. Deputado não pudesse fazer uma intervenção sobre as forças armadas. No entanto, gostaria de dizer que V. Ex.ª deveria perguntar à Associação dos Deficientes das Forças Armadas qual o tipo de apoio que pode obter do Governo, quer por parte do Ministério da Defesa Nacional quer por parte do Ministério do Emprego e da Segurança Social, sobre os objectivos que se propõe prosseguir. Os dirigentes desta Associação talvez sejam as pessoas mais capazes para dar uma resposta acerca dessa matéria.
Tinha aqui uma prenda para oferecer à Sr.ª Deputada Isabel Espada..., mas ela não se encontra aqui presente! No entanto, creio que posso deixar-lhe este livro, publicado pela OCDE há muito pouco tempo. Gostaria de perguntar aos Srs. Deputados se fazem alguma ideia sobre a distribuição, em percentagem, relativamente ao PIB dos 23 países, entre os quais se inclui Portugal...
Fizeram-se aqui muitas observações, mas eu faço a comparação no contexto internacional-e os dados são de 1989. Neste momento, poderiam estar numa posição relativa nitidamente ainda superior. E, para surpresa de muitos dos Srs. Deputados, direi que dos 23 países, à frente de Portugal, estão, apenas, os países nórdicos; exactamente igual a Portugal encontra-se a França; abaixo de Portugal encontram-se a Áustria, os Estados Unidos, a Austrália, o Reino Unido, a Grécia, a Turquia e a Espanha com cinco vezes menos do que Portugal em despesas do PIB em relação aos deficientes.

O Sr. Manuel Filipe (PCP):-Esses dados não devem estar em condições!

O Orador: - Sr. Deputado, terei todo o prazer em oferecer-lhe o documento da OCDE que tem por título Lê Marche du Travail: Quelles Politiques pour les Années 90? e que, a p. 58 e 59 - "Despesas públicas consagradas aos programas do mercado de trabalho em percentagens do PIB, capítulo de deficientes" - contém os elementos que acabo de referir.
Trata-se de uma publicação muito recente da OCDE, na qual o Sr. Deputado fará o favor de conferir estes dados, que são fidedignos, que eu também desconhecia, e que colocam Portugal numa posição que tem apenas uma leitura. E é essa que deve ser feita nesta Câmara!

Aplausos do PSD.

Realmente, o que aconteceu durante muitos anos foi -e isto é pura constatação dos factos- uma afectação de meios de uma forma muito prioritária nesta área.
Outra questão que vos coloquei foi a da eficácia da utilização dos meios. É um outro problema que tem a ver com medidas de carácter administrativo e com todo um conjunto de questões que foram aqui levantadas.

Página 584

584 I SÉRIE -NÚMERO 17

Agora, em termos políticos, a leitura não pode ser outra. Realmente, em Portugal, durante os últimos anos, esta área tem sido alvo de uma preocupação acrescida.
Finalmente, Sr. Deputado Hermínio Martinho, tenho de lamentar que o senhor me coloque questões sobre um serviço da Administração Pública... Mas tenho muito gosto em responder-lhe, tanto mais que o senhor tem meios ao seu dispor, através da figura do requerimento ao Governo, que lhe permitirão obter todos os esclarecimentos sobre o funcionamento desse serviço que referiu.
Para terminar, Srs. Deputados, porque foram feitas comparações partidárias e outras sobre gestão de ministérios, quero ainda dizer o seguinte: Srs. Deputados, acabemos de uma vez com isso, porque este problema não ó do PSD nem do Governo, mas, sim, de toda a sociedade portuguesa!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado que está o debate sobre a interpelação n.º 17/V, permito-me, ainda, chamar a vossa atenção para o facto de a sessão plenária de amanha ter início às 15 horas, havendo um período de antes da ordem do dia que deverá terminar cerca das 17 horas e 30 minutos, hora a partir da qual entramos em votações, tornando-se por isso importante a presença dos Srs. Deputados para que a sessão se realize plenamente e a contento de todos.
Posto isto, Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PS
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Álvaro José Martins Viegas.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Manuel Borges Balão.
António Maria Pereira.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimira Gomes Pereira.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos da Silva e Sousa.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Mendes Cosia.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Jaime Carlos Marta Soares.
Jaime ,Gomes Mil-Homens.
João Álvaro Poças Santos.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Mário Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):
Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Poppe Lopes Cardoso.
João Rosado Correia.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Laurentino José Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luis Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
Apolónia Mana Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Júlio José Antunes.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete Santos.

Página 585

28 DE NOVEMBRO DE 1990 585

Partido Renovador Democrático (PRD):
Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.

Deputados independentes:
Carlos Matos Chaves de Macedo.
José Manuel Santos Magalhães.
Maria Helena Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Augusto Lacerda Queirós.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Adindo da Silva André Moreira.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Cecília Pita Catarino.
Domingos Duarte Lima.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Flaustino José Pereira da Silva.
João Maria Oliveira Martins.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Manuel Almeida Mendes.

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Domingues de Azevedo.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Edmundo Pedro.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Rui Pedro Machado Ávila.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):
António da Silva Mota.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
Manuel Rogério Sousa Brito.

Partido Renovador Democrático (PRD):
António Alves Marques Júnior.

Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

AS REDACTORAS: -Maria Amélia Martins-Ana Marques da Cruz-Maria Leonor Ferreira.

Página 586

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 190$00

Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do Diário da República e do Diário da Assembleia da República deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, I. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa codex