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das, muitos mesmo no limiar da pobreza, questão esta que, no fundamental, a política governamental não tem resolvido!
Também os montantes das prestações sociais dirigidas às crianças, aos jovens e às famílias tom valores insuficientes para o bem-estar social.
A coerência das nossas posições, e porque nos identificamos com os anseios e as aspirações dos trabalhadores e das camadas mais desprotegidas, consubstancia-se na apresentação de propostas que, para além do resultado da discussão nesta Assembleia, continuam a ser pertinentes, porque são razoáveis e justas, como, aliás, se tem provado ao longo dos últimos anos pelas medidas que, tardia e insuficientemente, têm sido tomadas pelo Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Já no início da presente legislatura, em Novembro de 1988, o Grupo Parlamentar do PCP tinha apresentado projectos de lei que visavam garantir aos reformados e pensionistas o aumento significativo das reformas e pensões e a diminuição da idade de reforma. Discutidos e votados, foram, então, rejeitados pela maioria PSD. Em 22 de Maio de 1989 apresentámos uma nova iniciativa que visava o aumento intercalar das pensões e reformas. Ò novo projecto de lei apresentado pelo PCP, em Novembro de 1989, garantia aos reformados e pensionistas o aumento significativo das reformas e pensões, através da actualização dos valores mínimos, da definição de uma nova e mais justa fórmula de cálculo e de um aumento intercalar desde Julho de 1989. Agendada então pelo PCP a sua discussão em Plenário da Assembleia da República, esta foi inviabilizada pelo PSD. Ficou provado como o expediente utilizado pela maioria era hipócrita, já que, passados alguns meses, foi o próprio Governo a reconhecer a justeza das propostas do PCP, ao atribuir o 14.° mês aos reformados c pensionistas.
Os projectos de lei que trazemos hoje a este hemiciclo propõem o aumento geral das reformas e pensões e modificação do sistema de cálculo e a valorização das prestações sociais em favor da infância, da juventude c da família.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fixação do valor do salário mínimo assenta num montante considerado como mínimo de sobrevivência para um cidadão. É para nós evidente o insuficiente valor do salário mínimo nacional. Mas, mais chocante c injusto é quando 87,5 % dos reformados e pensionistas, mais de l 600 000, vivem mensalmente com menos de metade daquele montante de subsistência, muitos dos quais no limiar da pobreza.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um escândalo!

A Oradora: - O Governo anuncia medidas de combate à pobreza!? No Orçamento propõe o acréscimo das despesas com a acção social. Não serão, afinal, mais eficazes no combate a pobreza as medidas que garantam as condições de vida digna aos reformados c pensionistas? O governo Cavaco Silva revela-se como um mau médico! Não evita a doença. Não ataca as causas, e limita-se a remediar as consequências! É a velha caridadezinha institucionalizada, onde se nega a dignidade de uma subvenção justa. Entre a caridade e a solidariedade há uma distância abissal!
E é de solidariedade que trata o nosso projecto de lei quando propõe a equiparação a 55% do salário mínimo
nacional da reforma da Segurança Social nos seus diversos regimes, quando aumenta as actuais reformas acima das minhas, respondo que a diferença entre o seu montante e a pensão mínima se mantenha em valor absoluto, e quando actualiza as pensões de sobrevivência e social e propõe uma nova fórmula de cálculo, em que o cálculo do salário base incide sobre a remuneração do melhor ano, entre os últimos 10, actualizado pelo índice de preços ao consumidor.
Valorizam-se assim os salários recebidos e os tempos de trabalho ao propor-se para os beneficiários com mais de 10 anos de entrada de remunerações 30 % do salário base acrescido de 2,3 % por cada ano além dos 10.
Um pequeno exemplo testemunha a diferença entre a actual fórmula de cálculo, que se tem revelado profundamente injusta e desactualizada ao penalizar os trabalhadores com uma longa carreira contributiva e incidir sobre salários desactualizados, e a fórmula de cálculo apresentada pelo PCP. Um beneficiário com o salário médio de 45 000$ e 20 anos de carreira contributiva, aplicando a actual fórmula de cálculo, não atinge o valor da reforma mínima do regime geral, isto é, teria uma reforma de 19 800$, enquanto que aplicando a fórmula de cálculo proposta pelo PCP reformar-se-ia com 23 850S.
O segundo projecto de lei que aqui trazemos visa valorizar as prestações sociais em favor da infância, da juventude e da família.
É um facto indesmentível que as prestações dirigidas às crianças, aos jovens e às famílias se encontram desvalorizadas e os montantes profundamente insignificantes quanto aos objectivos para que foram criados. Se atendermos à evolução do abono de família, verificamos como a sua desvalorização se tem traduzido numa evidente diminuição do poder de compra e, se acompanhasse a inflação, o seu montante seria hoje de 3 200$. Se tivermos em conta os reduzidos valores agora anunciados, 2 000$ para o abono e um acréscimo de 15 % para as restantes prestações, maior significado assumem as propostas do PCP.
Propomos novos e mais justos valores para o abono de família e abono complementar a crianças deficientes, escalonados por idades, e salvaguardamos as famílias de mais baixos rendimentos. Actualizamos com justiça e dignidade todos os valores das restantes prestações sociais.
Ao contrário do que diz o Governo no seu discurso «de combate às desigualdades», os valores agora anunciados para as reformas acentuam ainda mais essas desigualdades. No momento em que o recurso à igualdade de salário entre os trabalhadores da agricultura e os do comércio e serviços se deveria traduzir na igualdade de pensões, tal como o PCP propõe, o governo Cavaco Silva, em vez de aproximar o valor da pensão ao salário garantido ao sector, aumenta ainda mais o isso existente. Já era de 23 300$ essa diferença e passará agora a ser de 26 600$!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os aumentos anunciados são insuficientes e discriminatórios, como demonstrámos no debate do Orçamento do Estado, e particularmente do orçamento da Segurança Social.
É possível ir mais longe! Os projectos de lei apresentados pelo PCP apontam a solução mais correcta e são financeiramente exequíveis. São a garantia da retribuição justa aos que trabalharam ontem e o princípio da segurança para os que trabalham hoje!
Nenhum acordo parcial pode limitar a Assembleia da República a tomar medidas que garantam mais justiça