636 I SÉRIE - NÚMERO 19

funcionários cada vez mais qualificados, conjugando visão geral e especialização necessárias.
No entanto, e embora todas estas três questões sejam essenciais, e como é natural, o que mais ílespejto p interesse da opinião pública em geral são os temas relacionados com o nível das diversas prestações, com as imensas desigualdades e injustiças que hoje se verificam e com a utilização político-partidária totalmente abusiva das verbas originárias das contribuições para efeitos eleitoralistas. Sobre estes últimos temas, e sem receio de desmentidos, afirmamos: primeiro, que as prestações de segurança social são claramente insuficientes, dos abonos de família às pensões; segundo, que a existência de um conjunto de situações específicas - da função pública à banca, passando pelas grandes empresas públicas e privadas, onde a resposta social é mais positiva-, comparada com a situação dos contribuintes do regime geral, muitos deles com carreiras contributivas muito longas e recebendo pensões de miséria - e digo «de miséria» sem qualquer retórica demagógica -, é bem o exemplo de injustiças sociais flagrantes, para cuja ultrapassagem o poder político nada tem contribuído; em terceiro lugar, que a promoção propagandística da imagem de um governo, de um partido ou do Primeiro-Ministro, aquando dos aumentos de pensões anuais ou aquando de aumentos extraordinários ou de melhorias estruturais, como é o caso do 14.° mês, é uma operação populista falsificadora, já que, falando simples e claramente, o Governo nada dá aos pensionistas ou aos beneficiários em geral da Segurança Social; quem dá entre aspas- suo os trabalhadores, sobretudo os assalariados. Aliás, este tipo de escandalosa utilização do dinheiro de outrem em proveito partidário próprio só poderá terminar com uma gestão permanente da Segurança Social participada a níveis de decisão, que co-responsabilidades os actores sociais e coloque o Governo, qualquer que ele seja, no seu devido lugar de co-gestor.
Suo, portanto, muitos e complexos os problemas da Segurança Social. A actual relação entre contribuintes e beneficiários e as tendências preocupamos derivadas da evolução demográfica não serão certamente dos menores, mas também não são os únicos. E em redor de todos estes temas já se confrontam e cada vez se confrontarão mais a esquerda e a direita democráticas. Já o disse um dia e repito-o: nas sociedades pós-industriais e pós-comunistas que se constróem na Europa democrática, a demarcação entre conservadores e liberais, por um lado, e verdadeiros sociais-dcmocratas e socialistas, por outro, far-se-á cada vez mais consoante a atitude a tomar em redor do problema do papel regulador do Estado ao nível social e cada vez menos a propósito das grandes questões macro-económicas ou de regulação económica, em sentido estrutural ou conjuntural.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei que o PS apresenta neste debate é propositadamente limitado nos seus objectivos, construtivo na sua lógica e gradualista nos seus efeitos. É propositadamente limitado nos seus objectivos porque tem muito limitadas implicações orçamentais, o que significa que adoptámos uma postura responsável que evita a apresentação de propostas mais ambiciosas, mas de difícil quantificação em termos de custos, e que surgiriam sem uma lógica reformadora global; é construtivo na sua lógica porque procura apontar para o fim das muitas injustas situações em que os futuros reformados ficam com os seus rendimentos altamente dependentes da evolução da inflação; é gradualista nos seus efeitos porque evita a mudança radical de um método de cálculo para outro mais correcto e justo num só momento, evitando pois a injustiça que consistiria em penalizar ou beneficiar a forma importante, dependendo de diferenças de meses nas passagens à reforma, o que aconteceria se se simplificasse e não se utilizasse à fórmula aparentemente estranha e complicada que está prevista no nosso projecto.
Insistimos em dois pontos: esta proposta não prejudica a revisão global e estrutural do ordenamento jurídico da Segurança Social; esta proposta visa preparar uma plataforma de racionalização do cálculo das pensões de forma que a partir de agora sejam atenuados os efeitos inflacionistas sobre o valor real das pensões.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República não pode nem deve demitir-se de debater seriamente as questões mais urgentes, e que têm possibilidades de ser postas em prática a curto prazo, e muito menos de discutir o grande tema da reforma do sistema de segurança social em Portugal. É, sem dúvida, positivo que os parceiros sociais tenham conseguido colocar no calendário político do Governo esta questão. Mas se cada um dos Srs. Deputados não pode certamente admitir a possibilidade de ser colocado perante situações de facto consumado, não pode certamente admitir que esta Câmara se transforme em mera câmara de eco e de ratificação do Conselho Permanente de Concertação Social ou de parte desse Conselho. Certamente que esse risco não se correrá senão isso constituiria um péssimo sinal sobre a saúde do nosso regime democrático e sobre a relação entre os órgãos de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD: É para os senhores que agora me dirijo em especial.
O debate político para mim nunca se confundirá com o ataque pessoal; a divergência e a demarcação, o dar a cara em defesa do que julgo politicamente mais justo e tecnicamente mais correcto, a atitude de oposição franca e frontal como adversário político leal, não se confunde com atitudes de inimizade política e hostilidade sistemática.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os últimos dias têm, infelizmente, mostrado que do vosso lado há quem assim não pense nem actue.
Têm agora os senhores uma oportunidade de emendar a mão, de superar o sectarismo, de responder positivamente a uma proposta do PS que nada mais quer do que mais justiça para os reformados portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a sua intervenção faz-me lembrar aquele chinês que tinha descoberto a pólvora!...
Quando V. Exa. afirma que os valores são insuficientes, creio que todos estamos de acordo com isso, mas o problema está em saber quais os caminhos possíveis para que eles deixem de ser insuficientes ou que pelo menos sejam, no futuro, mais suficientes. Devo dizer-lhe que se alguém contribuiu, nos últimos anos, na gover-