30 DE NOVEMBRO DE 1990 643

[...] aplicado já no ano passado, se aplicariam agora c se deveriam aplicar no futuro.

Aplausos do PRD.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das normas regimentais, o PS solicita à Mesa uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos, com o objectivo de dar uma conferência de imprensa.
O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que está concedido. Está interrompida a sessão.

Eram 16 horas e 55 minutos.

Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da protecção e da Segurança Social, que estamos a debater, é um dos mais delicados do País e que mais atenção deve merecer desta Câmara. Isto porque as prestações sociais abrangem um grupo de cidadãos que normalmente apresenta níveis económicos bastante débeis, porque a sua voz nem sempre é ouvida com o respeito que merece e, sobretudo, porque é da mais elementar justiça que se assegure uma velhice digna e humana àqueles que deram uma vida de trabalho ao serviço do progresso da comunidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PSD, através dos governos do Prof. Cavaco Silva, que apoiamos, fiel ao seu programa e interpretando bem aquele imperativo de justiça social e de solidariedade, tem vindo a realizar uma política de fortes preocupações sociais, cujo principal objectivo é o de melhorar o nível de vida de todos os portugueses, mas atribuindo particular prioridade às camadas mais vulneráveis da nossa população.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É assim que, ao contrário do que era habitual até então, desde 1985 que o governo PSD tem actualizado as pensões todos os anos e em montantes acima dos valores da inflação.
É assim que o Governo atribuiu, em Julho passado, o 14.° mós de pensão, uma medida justíssima e de enorme alcance social, que, seguramente, todas as forças da oposição gostariam de ter tomado aquando da sua passagem pelo governo, mas que só uma governação Social-Democrata tornou possível e foi capaz de criar as condições adequadas à concretização dessa medida histórica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estas melhorias ocorrem, saliente-se, num quadro de significativo
crescimento do número de pensionistas c de envelhecimento da nossa população, como é facilmente reconhecido, se tivermos presente que, em 1970, tínhamos 165000 pensionistas, em 1980, o número de beneficiários cifrava-se em 1,6 milhões e, em 1990, o universo dos nossos pensionistas situa-se acima dos 2,2 milhões.
É inquestionável que o Governo tem feito um esforço notável no sentido de melhorar progressivamente os níveis das várias prestações sociais, com particular atenção aos idosos, tendo apenas como limite as reais capacidades da economia nacional. Ninguém, do nosso ponto de vista e honestamente, pode ignorar esta realidade!
Porém, não se infira do que fica dito que nos damos por inteiramente satisfeitos com os passos dados. O muito que se tem feito é apenas o princípio de uma longa caminhada que lemos de percorrer. Há muito ainda para fazer no domínio social. Queremos fazer mais e melhor, porque sabemos que muitos portugueses, beneficiários das pensões, continuam sem as adequadas condições básicas que lhes permitam viver condignamente.
Assegurar melhores regalias sociais aos Portugueses c um desafio que assumimos, é um combate que estamos a travar e que estamos esperançados em ganhar, não com palavras nem com a demagogia das promessas fáceis de quem sabe que não tem a responsabilidade de as cumprir, mas gradualmente e com muito trabalho, com a continuação do progresso económico do País, com a manutenção da baixa laxa de desemprego, com uma gestão inteligente e correcta das receitas do sistema e com o repensar do nosso modelo de protecção e Segurança Social, de modo a torná-lo mais eficaz e mais humano.
De resto, este é também o entendimento dos parceiros sociais, que recentemente celebraram um acordo económico e social histórico com o Governo.
Acordo económico e social que tem o aplauso do PSD, não só porque ele disciplina matérias de política de rendimentos e preços, como sucedeu com anteriores e importantes acordos de rendimentos e preços, mas ainda porque constitui o primeiro documento que acolhe um autêntico programa sócio-económico e assume uma filosofia de sociedade de gestão participada, com o mérito de tudo isto ter sido consensuado entre agentes com interesses nem sempre coincidentes, como são o Governo, as confederações sindicais e as confederações patronais.
Este acordo foi celebrado graças à renovação de posturas e de conceitos por parle dos representantes sindicais e empresariais, porque o Governo soube interpretar bem os princípios sociais-democratas, ao acarinhar um projecto de co-participação da coisa pública, em que trabalhadores e empresários se assumem de corpo inteiro como verdadeiros protagonistas sociais e porque os negociadores directos tiveram o sentido do interesse nacional.
E se aqui invocamos este acordo económico e social, Sr. Presidente e Srs. Deputados, obtido com muito esforço e após vários meses de difíceis negociações, é porque ele consagra aos problemas sociais - exactamente o assunto que hoje aqui estamos a debater- uma particular atenção, claramente expressa na primazia que o seu texto confere à protecção e à Segurança Social.
No acordo económico e social, o Governo e os parceiros sociais estabeleceram que os aumentos das pensões e prestações sociais deviam ser revistos a partir de l de [...]